{ "2009-07-14": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "803168": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça ANCO MÁRCIO VALLE para atuar na 190ª Promotoria Eleitoral - Vicente de Carvalho, Comarca da Capital, no período de 01 a 19 de junho de 2009, em razão da suspensão da licença especial do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para prestar auxílio à 107ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaperuna, no dia 02 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 803168" ], "803169": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando na peça de informação referente ao Procedimento Administrativo MPRJ nº 2008.00019801, distribuída ao Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 2009.001.085063-2.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nDesigna, em razão da aplicação analógica da regra do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis para prosseguir oficiando no processo nº 2006.042.000051-3, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2009.00118460).\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, o Promotor de Justiça CLAUDIO SILVA DE CARVALHO da Promotoria de Justiça de Seropédica para a 22ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Nelma Lúcia de Melo Mendes (Proc. n° SCOC - 4544/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, o Promotor de Justiça CARLOS MARCELO MESSENBERG da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Clarisse Maia da Nóbrega (Proc. n° SCOC - 4587/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, o Promotor de Justiça ROBSON RENAULT GODINHO da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Alessandra Tavares Padua Lethier Rangel (Proc. n° SCOC - 4579/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo para a Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Beatriz Leal de Oliveira (Proc. n° SCOC - 4561/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, a Promotora de Justiça DÉBORA MARTINS MOREIRA da Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana para a Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias (Proc. n° SCOC - 4542/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR da 2ª Promotoria da Infância e da Juventude de Volta Redonda para a 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Freitas Muniz (Proc. n° SCOC - 4599/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, o Promotor de Justiça LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE da Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu para a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marcele Moreira Tavares Navega (Proc. n° SCOC - 4574/2009).\r\n\r\nNomeia MARTIN DE OLIVEIRA FREIRE para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 1.380, de 08 de agosto de 2007 (Processo nº MP-2009.00113384).\r\n\r\nDE 13.07.2009 \r\n\r\nNomeia ROSANE CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009 (Processo nº MP-2009.00160412).\r\n\r\nDesigna ROSANE CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS para prestar assessoramento à Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística (Processo nº MP-2009.00160412).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 13 de julho de 2009, o Promotor de Justiça ALBERTO FLORES CAMARGO para exercer as funções de Assessor Adjunto, ficando voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00051391 (Origem: Processo nº 2008.012.001350-7, distribuído ao Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer proposta de transação penal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00095724 (Origem: Processo nº 2005.839.001577-6, distribuído ao Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.69154.00 (Origem: Processo nº 2006.001.142595-7, distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2001.001.02561.00 (Origem: Processo nº 1998.001.123019-7(IP nº 295/97 da 18ª DP), distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00118460 (Origem: Processo nº 2006.042.000051-3 distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer aditamento à denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00019801 (Origem: Processo nº 2009.001.085063-2 distribuído ao Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00113570 (Origem: Processo nº 2009.042.011251-7 (IP nº 39/2003 da 105ª DP), distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00118457 (Origem: Processo nº 2008.001.004718-3, distribuído ao III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Defiro o pedido de desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00100111 (Origem: Processo nº 2009.061.004474-2, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer a denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 803169" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Secretaria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "803170": [ "IA - Atos", "ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nRemove a servidora LUÍSA ALMEIDA DA SILVA, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº. 4159, da Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio para a Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nRemove a servidora ADRIANA BARBALHO DE MENDONÇA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3798, da Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público para a Auditoria-Geral.\r\n\r\nRemove o servidor VINICIUS MARQUES SAMPAIO, matrícula nº 3492, da Diretoria de Licitações e Contratos para a Auditoria Geral.\r\n\r\nId: 803170" ] } } }, "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": { "Atos": { "803171": [ "IA - Atas", "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 5ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de julho de 2009, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, nesta Cidade, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, verificando haver quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação a ata da sessão realizada no dia 30 de junho de 2009, sendo aprovada, por unanimidade, com as alterações sugeridas. Após, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2009.00150267 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, biênio 2009/2011. O Presidente informou que a minuta em tela não apresentava nenhuma inovação em relação à última deliberação que tratou da referida eleição. A seguir, o Presidente submeteu à votação a minuta de Deliberação regulamentando a eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para o biênio 2009/2011, sendo aprovada, por unanimidade. Em seguida, o Colegiado indicou, por unanimidade, para compor a Mesa Receptora e Apuradora da eleição os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Maria Amélia Couto Carvalho e Adolfo Borges Filho, sob a presidência da primeira. Após, o Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2009.00153636, que dispõe sobre a indenização aos membros do Ministério Público de períodos de férias não usufruídos. Inicialmente, o Presidente apresentou os esclarecimentos necessários sobre a minuta, submetendo-a à votação, sendo, por unanimidade, aprovado o anteprojeto em tela. 2. Assuntos gerais. 2.1 - O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque consignou que, com relação à lista tríplice para concorrer a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público, entendia que o membro escolhido deveria ser sempre o mais votado, independente da motivação que levou o Procurador-Geral de Justiça a indicar outro candidato na última eleição realizada. O Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma recordou que, alguns anos atrás, no Estado de São Paulo, o Governador não escolheu o mais votado para Procurador-Geral, e, quando esse candidato concorreu à recondução, foi reeleito com setenta por cento dos votos da classe. Ponderou que quaisquer dos nomes escolhidos para compor a lista tríplice se encontrava em condições de ser indicado. O Presidente reiterou seu posicionamento no sentido de ter indicado, para a referida eleição, o candidato mais votado desimpedido, com base em parecer do Consultor Jurídico, Dr. José dos Santos Carvalho Filho, e decisão da CONAMP. Lembrou da eleição para o CNMP ocorrida no ano de 2007, em que o mais votado da lista, Procurador de Justiça Antonio José Campos Moreira, foi indicado, mas não teve o voto do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, indagando ao Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque se também era contrário à posição do Procurador-Geral de Justiça da época de não ter apoiado o referido candidato em Brasília. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque respondeu que entendia que a formação da lista tríplice era uma questão institucional, registrando que o ato de escolher um dos três candidatos era um ato de império. Ressaltou que a instituição perdeu, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro não tinha representante no CNMP, embora salientando que, se realmente o fato narrado ocorreu, também entendia não ser correto. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo indagou ao Presidente se poderia confirmar se o Presidente da Amperj, Procurador de Justiça que estava afastado da carreira para defender os interesses da classe, na referida eleição que ocorreu em Brasília no CNPG para escolha dos candidatos ao Conselho Nacional do Ministério Público fez campanha para candidatos dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, tendo o Presidente informado que sim, ou seja, que ele era o único presidente de associação de classe presente em Brasília durante dois dias e não foi para apoiar o candidato do Rio de Janeiro, mas sim de outros Estados. O Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega ponderou que fazia parte do processo democrático a formação de partidos políticos internos durante a campanha para a eleição destinada à composição da lista tríplice, mas entendia que essa divisão deveria findar na posse do Procurador-Geral de Justiça eleito. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque destacou que o avanço do Ministério Público se deu pela dialética democrática, reiterando o seu posicionamento de que sempre deveria ser indicado o mais votado nas eleições para formação de lista tríplice. O Presidente ressaltou que não pensava diferente, também apoiava a indicação do mais votado, tanto é que na eleição realizada no ano de 2005, quando obteve o terceiro lugar na votação, declarou publicamente que apoiava a indicação do mais votado, Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira, continuando fiel a esse princípio, bem como, na última eleição também assumiu publicamente esse compromisso. Acrescentou que, no caso em tela, fundou sua escolha com base nos príncipios de garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, porque não poderiam contar com o apoio do representante do Estado, que estaria sempre impedido de votar nas questões envolvendo interesses classistas, e também nas hipóteses que envolvessem membros do MP do RJ. Ressaltou que o Procurador-Geral de Justiça deve sempre considerar a questão institucional, uma vez que seria muito mais fácil politicamente indicar o mais votado. Esperava que a questão tivesse um ponto final, desejando otimistamente que acabasse esse tipo de problema, cada um fazendo o melhor para a Instituição e para os membros do Ministério Público; 2.2 - o Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega noticiou que, na condição de Presidente da Comissão de Concurso, foi instado pelo CNMP a prestar informar relativas à representação, apresentada pelo Promotor de Justiça José Eduardo Gussem no CNMP, contra a indicação de membros para compor as Bancas Examinadoras do Concurso do Ministério Público, sob o fundamento de que seria aético e imoral os indicados terem publicado obras literárias, informando que a liminar requerida foi indeferida pela Conselheira do processo. Lamentou que o ex-Presidente da Amperj e candidato ao cargo de Procurador-Geral de Justiça tivesse apresentado esse tipo de reclamação, em desacordo com os interesses da Instituição. O Presidente recordou vários nomes de integrantes do Ministério Público reconhecidos publicamente pela publicação de suas obras, citando os nomes Drs. José dos Santos Carvalho Filho, Luiz Fabião Guasque, Afrânio Silva Jardim entre outros, que eram altamente credenciados para compor as Bancas Examinadoras do Concurso do Ministério Público; 2.3 - o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantambulo declarou sua preocupação com relação à tramitação no Congresso Nacional de projetos de interesse institucional, em especial, aquele relativo à ampliação das atribuições da Defensoria Pública, que, de certa forma, invadiam as atribuições dos membros do Ministério Público. O Presidente informou que, no seu entender, independentemente da atuação do CNPG, da AMPERJ e da CONAMP, a Procuradoria-Geral de Justiça deverá ter sempre uma Assessoria Parlamentar ativa, noticiando que o Promotor de Justiça Leonardo Marques foi indicado por ele para participar de Comissão no CNMP que representa quatro Estados, informando que a sua administração estava acompanhado de perto todos os projetos de interesse institucional; 2.4 - o Procurador de Justiça Marcos André Chut solicitou que os atos anteriores relativos às homenagens feitas por ex-Procuradores-Gerais de Justiça a membros da Instituição não fossem desconstituídos, citando o auditório Simão Isaac Benjó que foi desativado pela gestão anterior. O Presidente informou que irá estudar o melhor lugar para a colocação da placa indicativa da homenagem, ressaltando que também determinou a reativação da galeria de fotos dos membros do Conselho Superior e do Órgão Especial que havia no antigo auditório dos Órgãos Colegiados. O Presidente informou, ainda, que rompeu o contrato firmado entre a Procuradoria-Geral de Justiça e o Instituto Superior do MP, por considerá-lo inadequado aos interesses públicos e institucionais, esclarecendo aos membros do Órgão Especial todos os motivos que levaram ao referido rompimento. O Procurador Carlos Antonio da Silva Navega salientou que havia remetido missiva ao então Presidente da AMPERJ, Promotor de Justiça Eduardo Gussem, alertando dos problemas do referido convênio, sem, no entanto, obter resposta. A Procuradora Patrícia Silveira esclareceu que apenas participou da parte acadêmica na elaboração do Instituto, não tendo conhecimento dos fatos noticiados pelo Presidente que levaram ao rompimento do contrato. A seguir, foi designado o dia 13 de julho para a próxima reunião do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 12:50 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, qua a subscreve, juntamente com o Presidente (Aprovada na Sessão de 13 de julho de 2009).\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nKÁTIA AQUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 803171" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "803173": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 803173" ], "803174": [ "IA - Avisos", "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora PRISCILA SANTOS DE MAGALHÃES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3667, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor MAURICIO DA CONCEIÇÃO, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1996, comunicou o furto de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Procuradora de Justiça PATRICIA SILVEIRA DA ROSA, matrícula nº 181491, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Procuradora de Justiça SONIA MARIA MORET FREIRE LOURENÇO, matrícula nº 48702, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça inativa MARIA SUZANE CHAVES MEIRELLES, matrícula nº 289420, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 2152, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor CARLOS JOSÉ BARBOSA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2635, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 803174" ] }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "803172": [ "IA - Editais", "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 001/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos execução do Ministério Público:\r\n\r\nDia 22/07\r\n\r\nPromotorias de Justiça sediadas em Campos dos Goytacazes (PJ Cível; 1ª, 2ª, e 3ª PJs de Família; 1ª e 2ª PJs da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDia 23/07\r\n\r\nPromotorias de Justiça sediadas em Campos dos Goytacazes (PJ de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência; 1ª e 2ª PJs de Tutela Coletiva)\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 803172" ], "803175": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que as inspeções e correições nos respectivos órgãos de execução são reguladas pela Portaria CGM nº 101, publicada no DO de 17 de junho de 2009 e disponibilizada na Intranet, bem como pela Resolução nº 43 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada no DJ de 02 de julho de 2009, prevalecendo este ato normativo naquilo em que forem incompatíveis. Na oportunidade, dá-se publicidade da íntegra da referida Resolução:\r\n\r\n“CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n(Publicada no Diário da Justiça, de 02/07/2009, pág. 02)\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nInstitui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.\r\n\r\nO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal e com arrimo no artigo 19 de seu Regimento Interno; em conformidade com a decisão Plenária tomada na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 16 de junho de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o papel fundamental desenvolvido pelas Corregedorias do Ministério Público, exercendo não apenas funções de índole punitiva, mas também e fundamentalmente, tarefas de fiscalização e orientação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A presente Resolução tem por fim instituir a obrigatoriedade de realização periódica de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.\r\n\r\nArt. 2º. Incumbe ao Corregedor-Geral de cada Ministério Público realizar, diretamente ou por delegação de competência, correições e inspeções com o objetivo de verificar a regularidade do serviço e a eficiência da atividade da Unidade ou do membro, adotando ou orientando medidas preventivas ou saneadoras, bem como encaminhando providências em face de eventuais problemas constatados.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá a cada Corregedoria-Geral a regulamentação das atividades correicionais e de inspeção previstas nesta Resolução, observando-se a legislação específica de regência, quando houver, bem como as seguintes disposições, dentre outras:\r\n\r\nI - as correições ordinárias serão realizadas a cada três anos, pelo menos; as correições extraordinárias e as inspeções serão realizadas sempre que houver necessidade;\r\n\r\nII - o Corregedor-Geral ou a comissão à qual for delegada a correição ou a inspeção manterão contato com juízes, autoridades locais, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ficando, também, à disposição de partes ou outros interessados que pretendam apresentar sugestões ou formular reclamações acerca dos serviços prestados pela Unidade;\r\n\r\nIII - o Corregedor-Geral divulgará através da internet, da intranet e da imprensa oficial, com as cautelas devidas, o cronograma das correições ordinárias e a indicação dos respectivos locais, com antecedência mínima de trinta dias;\r\n\r\nIV - a inspeção e a correição ordinárias serão comunicadas à chefia da Unidade ou ao membro da Instituição diretamente interessado com antecedência mínima de cinco dias da data do início dos trabalhos;\r\n\r\nV - o Corregedor-Geral poderá realizar audiência pública com o objetivo de ouvir notícias, sugestões ou reclamações de representantes da comunidade acerca do funcionamento da Unidade do Ministério Público, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 4º. Nas inspeções ou correições serão examinados os seguintes aspectos, entre outros:\r\n\r\nI - livros ou sistema de distribuição de autos de procedimentos administrativos, inquéritos civis, inquéritos policiais, processos judiciais, bem como a movimentação destes;\r\n\r\nII - verificação quantitativa da entrada e saída de processos judiciais, inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos por membro lotado na Unidade, no período a ser delimitado pelo Corregedor-Geral, o qual não deverá ser inferior a três meses;\r\n\r\nIII - produção mensal de cada membro lotado na Unidade, bem como saldo remanescente;\r\n\r\nIV - verificação qualitativa, por amostragem, das manifestações do membro lotado na Unidade;\r\n\r\nV - atendimento ao expediente interno e ao expediente forense;\r\n\r\nVI - cumprimento dos prazos processuais;\r\n\r\nVII - regularidade no atendimento ao público externo;\r\n\r\nVIII - residência na unidade de lotação, ressalvadas as autorizações legais;\r\n\r\nIX - avaliação do desempenho funcional, verificando-se, inclusive, a participação e a colaboração efetiva nas atividades da Unidade.\r\n\r\nArt. 5º. A autoridade incumbida dos trabalhos elaborará relatório circunstanciado, apontando as boas práticas observadas, as eventuais irregularidades constatadas, bem como as conclusões e medidas necessárias a prevenir erros, corrigir problemas e aprimorar o serviço desenvolvido pela Unidade.\r\n\r\nParágrafo único: O relatório final da correição será levado ao conhecimento do Conselho Superior para a adoção de providências que se fizerem necessárias, ouvido o membro do Ministério Público diretamente interessado.\r\n\r\nArt. 6º. A correição extraordinária será realizada, sempre que houver necessidade, por deliberação do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Superior de cada ramo Ministério Público da União e dos Estados, por iniciativa do Corregedor-Geral de cada Ministério Público, de ofício ou em face de notícias ou reclamações relativas a falhas, omissões ou abusos que possam comprometer a atuação do Órgão, o prestígio da Instituição ou a regularidade de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao Corregedor-Geral de cada Ministério Público disciplinar a realização das correições extraordinárias, observado o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º. A Corregedoria Nacional poderá realizar inspeções ou correições para apurar fatos relacionados aos serviços do Ministério Público, em todas as áreas de sua atuação, bem como em seus serviços auxiliares, na forma do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único. As inspeções e as correições serão realizadas pelo Corregedor Nacional ou autoridade por ele designada, em caráter complementar, quando houver necessidade, sem prejuízo da atuação das Corregedorias Gerais do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 8º. As Corregedorias Gerais de cada Ministério Público organizarão, no prazo de três meses, os calendários e demais procedimentos referentes às atividades mencionadas nesta Resolução, dando ciência ao Conselho Nacional.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAntonio Fernando Barros e Silva de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Nacional do Ministério Público”\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 23/2009)\r\n\r\nId: 803175" ] } } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "802657": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 155/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.812-4/1990 - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por NELCYR ANTÔNIO DA COSTA, ARGEMIRO ANDRÉ RIBEIRO, HÉLIO MARTINS FIÚZA, JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, MARCO ANTÔNIO MOREIRÃO, ANTÔNIO ELIAS DA CRUZ GONÇALVES, MILTON DE SOUZA ROSSI, ELI GONÇALVES DE OLIVEIRA, ALCINDO DE CARVALHO BASTOS e WANDERLEY BRAGA TABOADA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 282.321-6/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por RUI BARBOSA FELIX.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.607-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão interposto por RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.396-1/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.327-1/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.612-4/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Embargos de Declaração interposto por ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.582-0/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Imputação de Débito a MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 802657" ], "802768": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 156/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.173-7/1998 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por EDES GOMES DOS SANTOS, por GILVAN LOUZADA TORRÃO e por BRAZ BENEDITO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.404-5/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Imputação de Débito a MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.583-6/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SEC. MUN. FAZENDA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a SUELI GARCIA BARRETO MENDES.\r\n\r\nId: 802768" ], "802862": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230365-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25958/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230365-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25965/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203271-6/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n26208/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n230365-6/2008\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n25962/2009\r\n\r\n472.410.397-34\r\n\r\n230365-6/2008\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n25967/2009\r\n\r\n472.410.397-34\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n25304/2009\r\n\r\n751.516.507-34\r\n\r\n229837-8/2007\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25669/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n201038-8/2009\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25735/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n211764-7/2007\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26194/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n218395-9/2006\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26340/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n226086-2/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26617/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n224380-8/2006\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26691/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n104486-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24837/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113321-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n24838/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112409-7/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25199/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106307-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25484/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100983-7/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25565/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n116115-8/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25607/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114724-3/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25664/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102533-8/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25676/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102496-4/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25678/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102510-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25681/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112139-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25734/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110626-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25748/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114284-1/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n25785/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102507-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26017/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n223314-4/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26034/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106317-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26053/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n107019-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26054/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106233-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26065/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106257-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26068/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106260-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26069/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103652-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26080/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101343-8/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26418/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103636-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26491/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104459-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26554/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113160-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26576/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104856-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26580/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111471-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26663/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110023-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26716/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101188-6/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26762/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n207937-8/2008\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n26162/2009\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\nId: 802862" ], "802864": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/07/2009\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210851-3/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n26606/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n238271-5/2008\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n26910/2009\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n233039-0/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26865/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n108371-8/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26819/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112135-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n26867/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 802864" ] } }, "Editais do Plenário": { "Atos": { "798369": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216708-4/05\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MEDEIROS GOMES\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11158/2009\r\n\r\n216708-4/05\r\n\r\nADALBERTO MORAES DE MATTOS\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11187/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110080-1/08\r\n\r\nFÁBIO FARAH LUCINDO LIMA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n11812/2009\r\n\r\n217407-9/05\r\n\r\nMÁRCIO BARRA LIMA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n21090/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103339-7/07\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n14799/2009\r\n\r\nId: 798369" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "803000": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.004 - Exonera, a pedido, CRISTINA HELENA ARANHA ROSSI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1969/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador Geral da COA, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 01.07.2009.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.012 - Exonera FLAVIA DA SILVA MACEDO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1598/0-8, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Subsecretário-Adjunto da SUE, da SGE, com validade a contar de 07.07.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.013 - Nomeia ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matr. 02/2676/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Flavia da Silva Macedo, matr. 02/1598/0-8, com validade a contar de 07.07.2009.\r\n\r\nId: 803000" ], "803014": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.311-6/2008 - Sergio Bahiense Colão, matr. 02/2997/0-7; proc. TCE nº 302.314-8/2008 - Claudia Maria Sanches de Azevedo, matr. 02/2643/0-2; proc. TCE nº 302.315-2/2008 - Fred Tavares Maciel, matr. 02/3722/0-3; proc. TCE nº 302.322-5/2008 - Sunny Machado de Oliviera, matr. 02/3416/0-6; proc. TCE nº 302.326-1/2008 - Marcos Ferreira da Silva,matr. 02/2767/0-0; proc. TCE nº 302.331-6/2008 - Kennedy Reynier Maia, matr. 02/3070/0-6; proc. TCE nº 302.345-7/2008 - Márcia Delgado Saluh, matr. 02/3486/0-7; proc. TCE nº 302.338-4/2008 - Felipe Alberto Paiva Caldas, matr. 02/2703/0-4; proc. TCE nº 302.337-0/2008 - Robson Correia de Morais, matr. 02/3765/0-1; proc. TCE nº 302.333-4/2008 - Rosilene Arca, mat. 02/2932/0-9; proC. TCE nº 302.298-8/2008 - Lélio Martins da Costa Filho, matr. 02/2787/0-6; proc. TCE nº 302.275-6/2008 - Elizete Nery Ribeiro Bernardes, matr. 02/2324/0-6; proc. TCE nº 302.276-0/2008 - Haroldo de Moraes Cavalcanti, matr. 02/1884/0-9; proc. TCE nº 302.277-4/2008 - Maria Clara Martins Costa Chmielewski, matr. 02/3607/0-3; proc. TCE nº 302.289-7/2008 - Ana Claudia Chaves da Silva, matr. 02/2684/0-6; proc. TCE nº 302.385-7/2008 - Fátima Capela da Cruz, matr. 02/2920/0-2; proc. TCE nº 302.380-7/2008 - Renato Pereira Cardoso, matr. 02/1732/0-6; proc. TCE nº 302.379-8/2008 - Pedro Calixto Brandão Mendes, matr. 02/3391/0-6; proc. TCE nº 302.359-8/2008 - Alexandre Anglada Rodrigues, matr. 02/3734/0-0; proc. TCE nº 302.348-9/2008 - Cristiane Gonçalves Vieira, matr. 02/2905/0-6; proc. TCE nº 302.323-9/2008 - Cleide Alves Marinho da Cunha, matr. 02/2751/0-5; proc. TCE nº 302.461-7/2008 - Elaine Faria de Melo, matr. 02/2974/0-5; proc. TCE nº 302.455-8/2008 - Emanuel Antonio Santiago de Menezes, matr. 02/1836/0-8; proc. TCE nº 302.453-0/2008 - Marina Guimarães Heiss, matr. 02/3530/0-4; proc. TCE nº 302.443-5/2008 - Maria Firmina Porto Seixas, matr. 02/2986/0-2; proc. TCE nº 302.433-0/2008 - Silvia Nardi de Almeida, matr. 02/3037/0-8; proc. TCE nº 302.416-2/2008 - Ailton Sales Sa Filho, matr. 02/3460/0-9; proc. TCE nº 302.405-3/2008 - Sandra Maria Mello Gabra, matr. 02/3402/0-5; proc. TCE nº 302.396-6/2008 - Adriana Jacob, matr. 02/3127/0-9. DEFIRO o pagamento\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.442-1/2008 - Fernando Luiz Sierpe Vidal, matr. 02/2756/0-5; proc. TCE nº 302.035-4/2008 - Viviane Luci Maia da Costa, matr. 02/3484/0-3; proc. TCE nº 302.051-8/2008 - Marco Aurélio Passidomo Aranha, matr. 02/1961/0-1; proc. TCE nº 302.093-6/2008 - Eduardo Antonio Borges Ornelas, matr. 02/2343/0-0; proc. TCE nº 302.120-5/2008 - Maria Magdalena Gonçalves Correa, matr. 02/2087/0-8; proc. TCE nº 302.195-0/2008 - Maria Regina de Almeida, matr. 02/2993/0-8; proc. TCE nº 302.207-9/2008 - Sandra Gama Drable Santos, matr. 02/1799/0-8; proc. TCE nº 302.217-4/2008 - Daniela Santana de Carvalho, matr. 02/3600/0-9; proc. TCE nº 302.300-7/2008 - Julio Demetrius Vertova Poustka, matr. 02/1806/0-9; proc. TCE nº 302.413-0/2008 - Ana Lucia Moura Aleixo, matr. 02/3520/0-1; proc. TCE nº 302.414-4/208 - Alcir Dias de Souza, matr. 02/3514/0-6; proc. TCE nº 302.436-2/2008 - André Luis da Silva Nascimento, matr. 02/3522/0-5; proc. TCE nº 302.454-4/2008 - Sylvia Regina Souza Mendes, matr. 02/1591/0-4; proc. TCE nº 302.456-2/2008 - Leôncio Jacintho Lopes, matr. 02/2789/0-0; proc. TCE nº 302.537-2/2008 - Sheila Bertino de Andrade, matr. 02/2795/0-5; proc. TCE nº 302.581-3/2008 - Anna Paula Cymerman, matr. 02/3518/0-4; proc. TCE nº 302.638-2/2008 - Maria Cecília Cavalcante Benites, matr. 02/2712/0-5; proc. TCE nº 302.740-1/2008 - Eduardo Martins Pedro, matr. 02/1755/0-8; 302.778-8/2008 - Heron Guatiello de Oliveira, matr. 02/2330/0-1; proc. TCE nº 302.779-2/2008 - Rudson Lamblet Pereira, matr. 02/2824/0-6; proc. TCE nº 302.793-8/2008 - Luana Figueiredo Ferreira Lós, matr. 02/3000/0-5; proc. TCE nº 302.900-3/2008 - Paulo Cezar da Silva Nunes, matr. 02/1775/0-4; proc. TCE nº 302.909-9/2008 - Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; proc. TCE nº 302.913-0/2008 - Jorge Machado da Silva, matr. 02/3537/0-8; proc. TCE nº 302.951-2/2008 - Cláudio Benedito da Fonseca Alves, matr. 02/2923/0-8; proc. TCE nº 302.995-8/2008 - Leandro Pereira Ribeiro, matr. 02/3538/0-0; proc. TCE nº 303.133-9/2008 - Marcelo Pires de Pinho, matr. 02/3492/0-2; proc. TCE nº 303.136-1/2008 - Antonio Pedro Schubert, matr. 02/3629/0-3; proc. TCE nº 303.159-3/2008 - Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matr. 02/3807/0-1; proc. TCE nº 303.443-2/2008 - Maria Fernanda Faria de Vasconcellos, matr. 02/2188/0-4; Proc. TCE nº 303.297-1/2008 - Claudia Pimentel Brandão, matr. 02/2941/0-0; proc. TCE nº 303.654-3/2008 - Roberto Bormann Vieira, matr. 02/3439/0-8; proc. TCE nº 304.078-0/2008 - Flavio Azevedo Antunes, matr. 02/2708/0-4; proc. TCE nº 304.279-6/2008 - Décio Richard Franco Ferreira Junior, matr. 02/1741/0-7; proc. TCE nº 304.452-0/2008 - Regina Maria Themistocles Esperança, matr. 02/0960/0-4; proc. TCE nº 302.894-8/2008 - Lucia Helena de Ornellas Pedrosa, matr. 02/3071/0-8; proc. TCE nº 302.895-2/2008 - Mozart Chammas do Nascimento, matr. 02/3425/0-7; proc. TCE nº 302.897-0/2008 - Maria de Lourdes Ramos de Albuquerque, matr. 02/2197/0-5; proc. TCE nº 302.902-1/2008 - Monica Fontana do Carmo, matr. 02/3646/0-3; proc. TCE nº 302.910-8/2008 - Sergio Antony Ferreira Pinto, matr. 02/2728/0-0; proc. TCE nº 302.921-7/2008 - André Roldan Carneiro, matr. 02/3447/0-7; proc. TCE nº 302.926-7/2008 - Roberto Machado Cardoso, matr. 02/3459/0-4; proc. TCE nº 303.437-3/2008 - Rita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira, matr. 02/2662/0-6; proc. TCE nº 302.959-4/2008 - Robson Zanata da Silva, matr. 02/2743/0-6; proc. TCE nº 302.923-5/2008 - Andre Roberto Carvalho, matr. 02/2950/0-1; proc. TCE nº 302.905-3/2008 - Sávio Araújo Ribeiro, matr. 02/2041/0-1; proc. TCE nº 302.428-5/2008 - Márcia Nogueira Perdigão, matr. 02/2677/0-9; proc. TCE nº 302.096-8/2008 - William Melo de Carvalho, matr. 02/3424/0-5; proc. TCE nº 302.198-2/2008 - Márcia de Carla Carneiro Pessoa, matr. 02/2579/0-9; proc. TCE nº 303.628-4/2008 - Raul Araújo da Silva, matr. 02/3669/0-5; proc. TCE nº 304.761-9/2008 - Ricardo de Assunção Aguiar, matr. 02/3699/0-4; proc. TCE nº 304.484-3/2008 - Fernando Jose da Silva Aguiar, matr. 02/3062/0-7; proc. TCE nº 302.943-5/2008 - Márcia Diogo Fernandes Runge, matr. 02/3434/0-8; proc. TCE nº 302.911-2/2008 - Adriana de Souza Machado, matr. 02/3719/0-4; proc. TCE nº 302.432-6/2008 - Simone Brecailo de Paris, matr. 02/3587/0-3; proc. TCE nº 302.384-3/2008 - Ana Claudia Willner Guedes Campos, matr. 02/3547/0-1. DEFIRO o pagamento. \r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.248-0/2008 - Sandra Maria do Carmo Freitas, matr. 02/2455/0-1; proc. TCE nº 303.084-2/2008 - Aloir Alfradique Menrzes, matr. 02/3085/0-9; proc. TCE nº 303.197-5/2008 - Walter Gabriel Rodrigues de Oliveira, matr. 02/3471/0-4; proc.TCE nº 303.147-0/2008 - Maria Luiza Bulcão Burrowes, matr. 02/1891/0-6; proc. TCE nº 303.075-1/2008 - Gecilda Esteves Silva, matr 02/2826/0-0; proc. TCE nº 303.057-9/2008 - Abel Luiz Ferreira Oliveira, matr. 02/3049/0-5; proc. TCE nº 302.994-4/2008 - Osvaldo Valentim de Souza, matr. 02/2777/0-3; proc. TCE nº 302.993-0/2008 - Manoel Gonçalves da Silva, matr. 02/3438/0-6; proc. TCE nº 302.981-7/2008 - Myrtharistides de Toledo Piza Watzl, matr. 02/2091/0-9; proc. TCE nº 302.980-3/2008 - Sergio Ricardo do Sacramento, matr. 02/3420/0-7; proc. TCE nº 302.979-4/2008 - Davi Bezerra de Lima, matr. 02/3450/0-6; proc. TCE nº 302.977-6/2008 - Marco Aurélio Rocha Rabello, matr. 02/3592/0-6; proc. TCE nº 302.976-2/2008 - Antonio Mandoju, matr. 02/3510/0-8; proc. TCE nº 302.975-8/2008 - Jose Norberto Simões Novaes, matr. 02/3786/0-9; proc. TCE nº 302.973-0/2008 - Mario Henrique Monteiro da Silva Anache, matr. 02/3628/0-1; proc. TCE nº 302.971-2/2008 - Marcio Lineu Martins de Attayde, matr. 02/2895/0-9; proc. TCE nº 302.970-8/2008 - Márcia de Menezes de Assis Gomes, matr. 02/3048/0-3; proc. TCE nº 302.964-9/2008 - Simone Quintão de Moraes, matr. 02/2902/0-0; proc. TCE nº 302.963-5/2008 - Paulo Jose Rosa Ribeiro, matr. 02/3787/0-1; proc. TCE nº 302.962-1/2008 - Leonardo Escocard Mirandola, matr. 02/3741/0-7; proc. TCE nº 302.958-0/2008 - Jose Carlos Gomes Soares, matr. 3034/0-2; proc. TCE nº 302.956-2/2008 - Cristina de Campos Casanova, matr. 02/2904/0-4; proc. TCE nº 302.947-1/2008 - Jose Luiz dos Reis Queiroz, matr. 02/2843/0-0; proc. TCE nº 302.945-3/2008 - Carlos Alberto Alencar Figueiredo da Frota, matr. 02/3449/0-1; proc. TCE nº 302.942-1/2008 - Daniela Maranhão Gattai, matr. 02/2361/0-2; proc. TCE nº 302.937-6/2008 - Geane de Figueiredo Porto Ferreira, matr. 02/2790/0-5; proc. TCE nº 302.893-4/2008 - Deborah Góes de Oliveira, matr. 02/2865/0-0; proc. TCE nº 302.892-0/2008 - Fabio Alexandre Calado da Silva, matr. 02/3790/0-0; proc. TCE nº 302.891-6/2008 - Joana Granja Sant'Anna, matr. 02/3507/0-9; proc. TCE nº 303.389-0/2008 - Maria Lucia da Silveira Lyra, matr. 02/1744/0-3; proc. TCE nº 302.931-2/2008 - Izio Marcolino Dias, matr. 02/3455/0-6; proc. TCE nº 302.933-0/2008 - Lívia Viegas França, matr. 02/3404/0-9; proc. TCE nº 302.936-2/2008 - Marcio Jose de Oliveira Azevedo, matr. 02/2683/0-4; proc. TCE nº 303.217-1/2008 - Edmilson de Carvalho, matr. 02/3036/0-6; proc. TCE nº 303.256-7/2008 - André de Lemos Braga, matr. 02/2910/0-9; proc. TCE nº 303.314-5/2008 - Jose Augusto Gomes, matr. 02/2266/0-8; . DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nId: 803014" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "803024": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.071-7/2009 - Fabiano Mourão Vieira Bráulio, matr. 02/2577/0-5. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 803024" ] } }, "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "803008": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.112-7/2009 - Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matr. 02/3173/0-6. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 05 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 803008" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos": { "803161": [ "II - Resoluções", "EDITAL\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SE REALIZAREM NOS DIAS 15 E 16 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do § 4º, do art. 107 da Constituição Estadual, CONVOCA, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para os cofres públicos, conforme o disposto no § 6º do art. 107 da Constituição Estadual, para Sessões Extraordinárias a se realizarem nos dias 15 e 16 de julho de 2009, às 16h30min, para apreciação, em regime de urgência, dos Projetos de Lei nº 2426/2009, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 25/2009), que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5496, DE 2 DE JULHO DE 2009”; e 2427/2009, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 26/2009), que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Fica facultada a apreciação, na ocasião, de matérias de relevante interesse público em tramitação neste Parlamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 803161" ] }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "803162": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 2427/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 26 /2009)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Agricultura,Pecuária e Políticas Rural; Agrária e Pesqueira; de Obras Públicas ; de Transportes; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 13.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, executar projeto de manutenção e recuperação de estradas vicinais, mediante aquisição de patrulha moto-mecanizada composta principalmente de motoniveladoras, tratores de esteira e de pneus, caminhões basculantes, veículos de apoio, rolos compactadores, retro-escavadeiras e escavadeiras hidráulicas, pá carregadoras e equipamentos complementares.\r\n\r\nArt. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicado no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.\r\n\r\n§1º - No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo garantia da União, para a operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, contragarantia à garantia da União, as receitas oriundas da repartição constitucional prevista nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 5º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 26 /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nTrata-se de importante medida que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA possa executar projeto de manutenção e recuperação de estradas vicinais, mediante aquisição de patrulha moto-mecanizada composta principalmente de motoniveladoras, tratores de esteira e de pneus, caminhões basculantes, veículos de apoio, rolos compactadores, retro-escavadeiras e escavadeiras hidráulicas, pá carregadoras e equipamentos complementares.\r\n\r\nPelo exposto e dado o ingente interesse público da questão, face à relevância do escoamento da produção primária do Estado e do apoio aos agricultores familiares fluminenses, estou certo de contar, uma vez mais, com a competente contribuição dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, requeiro seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GDJP 122/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 13.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de solicitar, nos termos regimentais, licença para me ausentar do país no período de 17 a 28 de julho do corrente ano.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 160\r\n\r\nEm 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 07.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2278/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 1307/2008, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 de Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me, \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 162\r\n\r\nEm 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2216/2009, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme solicitação do relator, Deputado Luiz Paulo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 163\r\n\r\nEm 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 07.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2319/2009, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a fim de que seja baixado em diligência ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, conforme solicitação da Relatora, Deputada Aparecida Gama, pelo prazo de 30 (trinta) dias..\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n4076 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que desenvolva Programas de Qualificação Profissional com Tecnologias de Educação a Distância.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n4078 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, a instituição do Programa de Subvenção Econômica do Óleo Diesel Marítimo para a Pesca Artesanal, condicionando o benefício à renúncia do ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4079 - SOLICITA ao Exmo Sr. Superintendente da Secretaria Especial de Pesca e Aqüicultura da Presidência da República no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Jayme Tavares Ferreira Filho, medidas necessárias visando a interiorização da emissão do Registro Geral do Pescador nos Municípios do Interior do Estado.\r\n\r\n4080 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-1, no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n4081 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-2, no Município de São João da Barra.\r\n\r\n4082 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-3, no Município de Macaé.\r\n\r\n4083 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-4, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n4084 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-5, no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n4085 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-6, no Município de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\n4086 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - nas Colônias de Pescadores Z-7 e Z-8, no Município de Niterói.\r\n\r\n4087 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-9, no Município de Magé.\r\n\r\n4088 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - nas Colônias de Pescadores Z-10, Z-11, Z-12, Z-13, Z-14 e Z-15, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4089 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-16, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n4090 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-17, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4091 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-18, no Município de Paraty.\r\n\r\n4092 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-19, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4093 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-20, no Município de Itaperuna.\r\n\r\n4094 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-21, no Município de São Fidélis.\r\n\r\n4095 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-22, no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4096 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-23, no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\n4097 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-24, no Município de Saquarema.\r\n\r\n4098 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a instalação de um Centro de Internet Comunitária - CIC - na Colônia de Pescadores Z-25, no Município de Itatiaia.\r\n\r\n4099 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à conclusão das obras da Delegacia Legal, no Município de Natividade.\r\n\r\n4100 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Ronaldo Mota Sardemberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, providências necessárias para implantação de telefonia móvel na localidade de Boa Sorte, Município de Cantagalo-RJ.\r\n\r\n4101 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Ronaldo Mota Sardemberg, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, providências necessárias para implantação de telefonia móvel na localidade de Pureza, Município de São Fidélis-RJ.\r\n\r\n4102 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à conclusão das obras da Delegacia Legal, no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n4103 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à conclusão das obras da Delegacia Legal, no Município de São João da Barra.\r\n\r\n4104 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à conclusão das obras da Delegacia Legal, no Município de Cantagalo.\r\n\r\nId: 803162" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "803163": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2389/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10973/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 411.885-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2390/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10665/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONOR SERAFIM MACHADO, matrícula nº 405.940-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da sua própria exoneração,\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2391/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10795/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR LOPES PEREIRA, matrícula nº 413.876-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de ROSIMAR FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2392/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10957/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2393/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de julho de2009, VERA CRIS TINA COSTA BARROS POSE, matrícula nº 305.769-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2394/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA CRISTINA COSTA BARROS POSE, matrícula nº 413.873-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Procuradoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2386/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10774/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSE GROJAL, matrícula nº 409.699-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de VAGNER RUSSI AVELLAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.07.2009.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.07.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 281/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10726/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RICARDO GONZAGA DE MOURA, matrícula nº 305.740-3, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Délio Leal.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 282/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10727/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HERALDO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 305.344-4, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Gonzaga de Moura.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.07.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 250/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor EMÍDIO BARROS GONZAGA, matrícula nº 201.173-2, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 14148/08\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Kits de lanche.\r\n\r\nContratada: Gália Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 13/07/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10195/2009 - FÁBIO TADEU FERNANDES\r\n\r\n10196/2009 - LUIZ CLÁUDIO FAUSTINO\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 803163" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "802848": [ "V - Ata", "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE 33-300.270.728\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2009. Local e hora: na sede da companhia, nesta Capital, na sede social da Companhia, à Rua São José, 20, grupo 1602, parte, às 08:00h (oito horas). Mesa: Benjamin Steinbruch, Presidente. Rubens dos Santos, Secretário. Quorum: presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: independente de aviso, conforme permissivo constante do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Deliberações: por unanimidade, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes resoluções: 1. Nos termos do art. 26, inciso XVI, dos Estatutos Sociais da Companhia, autorizar, ad referendum da assembleia geral de acionistas, a distribuição de dividendos por conta de lucros apurados em exercícios anteriores registrados em reserva especial de dividendos no montante global de R$ 647.440.001,31 (seiscentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta mil, um real e trinta e um centavos) equivalentes a R$ 0,61277230 por ação ordinária e R$ 0,62277230 por ação preferencial, distribuídos entre os acionistas na proporção em que participam do capital social. 2. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento da deliberação anterior. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da ata, na forma de sumário, sendo ela cópia fiel daquela lançada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, que, lida após a reabertura da assembleia, foi por todos aprovada e vai pelos presentes assinada: Benjamin Steinbruch, Presidente, Rubens dos Santos, Secretário. Conselheiros: Clarice Steinbruch, Benjamin Steinbruch, Dorothéa Steinbruch, Ricardo Steinbruch, Rubens dos Santos e Luiz Rodrigues Corvo. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Rubens dos Santos - Secretário. JUCERJA nº 00001928190 em 9/7/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 802848" ], "802774": [ "V - Ata", "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária da Tele Norte Leste Participações S.A., realizada no dia 14 de abril de 2009, lavrada na forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 14 do Estatuto Social: 1. Data, hora e local: Dia 14 de abril de 2009, às 17h, na sede da Companhia, na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Ordem do dia: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2008, e o pagamento de participação aos empregados conforme previsto no artigo 37 do Estatuto Social; (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e, (iv) Fixar a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. 3. Convocação: Edital publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", parte V, nas edições dos dias 30 de março de 2009, página 65; 31 de março de 2009, página 130; e 01 de abril de 2009, página 38, e no Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nas edições dos dias 30 de março de 2009, página C6; 31 de março de 2009, página D11 e 01 de abril de 2009, página B6, em conformidade com o artigo 133, da Lei n.º 6.404/76. 4. Presenças: Acionistas da Companhia representando mais de 68% do capital social com direito a voto e mais de 10% das ações preferenciais sem direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes. Registrada também a presença do Sr. Julio Cesar Pinto (Diretor), Sr. Marco Norci Schroeder (Diretor de Controladoria), Sr. Fernando Linhares Filho (Representante do Conselho Fiscal), Sr. José Luiz de Souza Gurgel (representante da BDO Trevisan Auditores Independentes). 5. Mesa: Presidente o Sr. José Augusto da Gama Figueira e Secretária a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. 6. Deliberações: Por acionistas representando mais de 68% do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Por unanimidade dos acionistas presentes, sem quaisquer reservas ou ressalvas, aprovar o Relatório Anual da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. O acionista José Teixeira de Oliveira pediu que ficasse expressamente registrado seu voto favorável à aprovação da matéria, com louvor à administração. Tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 12 de março de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, da página 58 a 79, e do Jornal Valor Econômico - Edição Nacional, da página A19 a A31, em conformidade com o artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, bem como disponibilizados aos acionistas na sede da Companhia. 6.2. Aprovar, por unanimidade, em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2008, publicadas em 12 de março de 2009, a destinação de parte da reserva de lucros acumulados no valor de R$ 24.084.001,35 para distribuição de dividendos, bem como a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no montante de R$ 1.101.183.734,40, da seguinte forma: (1) a constituição de reserva legal no montante de R$ 55.059.186,72; (2) a destinação do montante de R$ 1.070.208.549,03, da seguinte forma: (2.a) distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia, no montante total bruto de R$ 790.908.351,02, sendo R$ 2,0688 por ação, tanto para as ações or dinárias quanto para as preferenciais, sendo o valor dos dividendos remunerado a partir de 01 de janeiro de 2009 e até a data de início do efetivo pagamento, mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR); e (2.b) a ratificação do pagamento de juros sobre capital próprio (\"JCP's\") imputados aos dividendos, no montante total bruto de R$ 279.300.198,01, a serem pagos sobre as posições acionárias detidas em 15 de agosto 2008, correspondendo a R$ 0,7306, valor bruto por ação. Ficou registrado que os valores dos JCP's declarados, deduzidos do correspondente imposto de renda retido na fonte, serão atualizados no período de 01 de agosto de 2008 até 31 de dezembro de 2008, conforme a variação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, e remunerados a partir de 01 de janeiro de 2009 até a data de início do pagamento, mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR). A Administração da Companhia esclareceu que as ações passarão a ser negociadas ex-dividendos em data a ser oportunamente informada, e que os dividendos, bem como os JCP's imputados a dividendos, serão pagos dentro do presente exercício fiscal, em conformidade com o parágrafo 3º do art. 205 da Lei 6.404D76, também em data a ser definida e comunicada aos acionistas pela Companhia. Por fim, foi aprovado, também por unanimidade, o pagamento de participação aos empregados e dos Administradores nos resultados da Companhia, em razão do resultado consolidado decorrente da Telemar Norte Leste S.A e suas controladas, no valor de até R$ 138.886 mil. O acionista José Teixeira de Oliveira aprovou a matéria e parabenizou a administração da Companhia. 6.3. Aprovar a eleição dos Membros do Conselho Fiscal para o exercício social iniciado em 1º de janeiro de 2009, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, tendo sido eleitos, pela maioria dos acionistas presentes (abstenções e votos contrários registrados em anexo), os seguintes membros, efetivos e suplentes, nos termos do art. 161 da Lei nº. 6.404/76: (1) por indicação da acionista Telemar Participações S.A: (1.1) como membro efetivo o Sr. Sergio Bernstein, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5.850.726 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.296.208-91, residente e domiciliado na Rua Barão de Santa Eulália nº 231, apto 121 - Real Park - São Paulo/SP, tendo como suplente o Sr. Sidnei Nunes brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade de n.º 11.581.938 expedido por SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.355.928-37, residente e domiciliado à Rua Visconde de Taunay nº. 627 apto 31 - Edifício Boullonais, São Paulo - SP; (1.2) como membro efetivo o Sr. Allan Kardec de Melo Ferreira, brasileiro, viúvo, advogado, portador da carteira de identidade nº M-92.892, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.541.586-15, com endereço na Rua Oscar Versiani Caldeira nº 239, Mangabeiras, na Cidade de Belo Horizonte - MG, tendo como suplente o Sr. Dênis Kleber Gomide Leite, brasileiro, casado, advogado, administrador de empresa, portador da carteira de identidade M-559.801, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 125.011.406-30, com endereço na Rua Miranda Ribeiro nº 220 aptº. 301, Vila Paris, na Cidade de Belo Horizonte - MG; (1.3) como membro efetivo o Sr. Fernando Linhares Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1.905.373-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.110.117-91, com endereço na Rua Barão da Torre nº 657 apto. 101, na Cidade do Rio de Janeiro, tendo como suplente o Sr. Aparecido Carlos Correia Galdino, brasileiro, viúvo, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade de nº 5.635.466 expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 666.708.708-25, com endereço na Av. Dr. Chucri Zaidan nº. 920, 16º andar, Vila Cordeiro, São Paulo - SP. (2) Em votação em separado, dos acionistas minoritários, por indicação da acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, foram eleitos, por maioria: como membro efetivo o Sr. Pedro Júlio Pinheiro, brasileiro, casado, pensionista, carteira de identidade nº 3509833, ex pedida pela SSP/SP, CPF nº 036418648-87, residente na Rua Washinton Luiz, 66, Suzano, SP, tendo como suplente o Sr. Dilson de Lima Ferreira Junior, brasileiro, casado, administrador, identidade nº 032147340 Detran RJ, CPF nº 343.431.807-00, domiciliado na Rua Mayrink Veiga, 4, 16º. andar, Rio de Janeiro, RJ. Ficou esclarecido durante as votações que nenhum dos eleitos incorria em impedimentos ou restrições legais para investidura no cargo. 6.4. Aprovar, por unanimidade, a proposta da acionista majoritária da Companhia, Telemar Participações S/A, para fixação de remuneração da Administração para o próximo exercício, na seguinte forma: i) verba global anual para o Conselho de Administração no valor de até R$ 3.480.000,00; ii) verba global anual para a Diretoria da Companhia no valor de até R$ 4.485.600,00, exclusive eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros; e iii) verba anual para o Conselho Fiscal conforme limite mínimo permitido em lei, na forma do § terceiro do artigo 162 da Lei nº 6.404/76, estabelecendo-se o piso mensal de R$ 2.500,00 para cada membro efetivo, sendo os Senhores conselheiros fiscais reembolsados por despesas incorridas em viagens e deslocamentos, devendo tais despesas reembolsáveis ter o mesmo tratamento, limites e critérios observados pelos empregados da Companhia, conforme \"Política de Viagens\" vigente. Encerramento: Nada mais tratado, a presente ata foi lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade dos presentes à Assembléia, observadas as abstenções e declarações de voto, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. Certifico que a presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. José Augusto da Gama Figueira - Presidente. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tele Norte Leste Participações S.A. Certifico o deferimento em 27/05/2009 e o registro sob o número 1912904 e data de 27/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802774" ], "802895": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 802895" ], "802886": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 802886" ], "802606": [ "V - Ata", "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da Brasil Saneamento S/A, realizada em 01/06/2009. 1. Data, Hora e Local: Ao 01/06/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 26, sala 1002 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretário: Alessandro d'Ecclesia Farace. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos conselheiros presentes: 4.1 Tomar conhecimento e aceitar o pedido de renúncia do Sr. André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09239891-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.842.117-61, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, o qual outorga e recebe da Companhia a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável, irretratável e irrestrita quitação, para nada mais reclamar, pretender, haver ou exigir, hoje ou no futuro, em juízo ou fora dele, por si e seus sucessores, no que se refere ao cargo de Diretor da Companhia, conforme o Termo de Renúncia (Anexo I), devidamente lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia. 4.2. Eleger para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, o qual completará o mandato do diretor renunciante, podendo ser reeleito, o Sr. Antônio Carlos Vianna de Souza, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 01921060-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 256.328.767-72, com escritório comercial na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito desde logo declara, sob as penas de lei, não estar incurso em crime e/ou impedimento legal que o impeça de exercer atividade mercantil e toma posse do cargo para o qual foi eleito mediante assinatura do respectivo Termo de Posse (Anexo II), devidamente lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada pela mesa e por todos os conselheiros presentes. 6. Assinaturas: Presidente: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho, Secretário: Alessandro d'Ecclesia Farace; João Manuel Quevedo Pereira Coutinho, Alessandro d'Ecclesia Farace, Carlos Geraldo Langoni e João Manuel Marcos Rodrigues Reino. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/06/2009. Alessandro d'Ecclesia Farace - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001923539 em 25/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802606" ], "802885": [ "V - Ata", "GENERALI DO BRASIL \r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300002642\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 31.03.2009\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 31 de março de 2009, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º pavimento, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Presentes acionistas que representam mais de 2/3 do capital social com direito a voto. MESA DIRETORA: Presidente: Federico Baroglio. Secretário: Pier Alberto Guarino. CONVOCAÇÃO: Edital publicado no \"Diário Oficial\" e na \"Gazeta Mercantil\" dos dias 18,19 e 20, todos de março de 2009. Por força do que dispõe o Art. 133, § 5º, da Lei 6.404/76, não foram publicados os anúncios referidos no caput desse Art. 133. ORDEM DO DIA: 1) Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2008; 2) Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação dos resultados apurados no Balanço do exercício encerrado em 31.12.2008, inclusive distribuição de dividendos; 3) Eleger a Diretoria para o exercício de 2009 e fixar os respectivos honorários; e 4) Outros assuntos de interesse da Sociedade. DOCUMENTOS EXAMINADOS NA ASSEMBLÉIA: Relatório da Diretoria, Contas dos Administradores, Demonstrações Financeiras, Avaliação Atuarial e Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício encerrado em 31.12.2008, publicados no \"Diário Oficial\" e na \"Gazeta Mercantil\" do dia 27 de fevereiro de 2009. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente, nos termos dos arts. 9º, letra \"a\" e 19, § 1º do Estatuto Social, convidou o Sr. Pier Alberto Guarino para secretariar a Reunião e submeteu à discussão e votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido deliberado, por unanimidade de votos, com a abstenção daqueles legalmente impedidos, o seguinte: 1. Deliberar, conforme itens 1 e 2 da Ordem do Dia sobre o Relatório da Diretoria, as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação do lucro líquido, inclusive distribuição de dividendos relativo ao exercício findo em 31.12.2008: De acordo com o art. 20, letra \"a\" do Estatuto Social, foram submetidos a exame, discussão, e aprovação, o Relatório da Diretoria, as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a Avaliação Atuarial, relativos ao exercício findo em 31.12.2008, os quais foram aprovados por unanimidade. A Assembléia decidiu aprovar e destinar os resultados apurados no balanço do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. O prejuízo registrado no exercício, no valor de R$ 5.097.836,01 (cinco milhões, noventa e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e um centavo), foi acrescido ao saldo atualizado da Conta de Prejuízos Acumulados dos exercícios anteriores, no montante de R$ 72.339.548,84 (setenta e dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). A Conta de Prejuízos Acumulados encerrou o exercício com o saldo de R$ 77.437.384,85 (setenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Em razão dos prejuízos acumulados, não houve distribuição de dividendos. 2. Eleger a Diretoria para o exercício de 2009 e fixar seus honorários, consoante o item 3 da Ordem do Dia: Em consonância com o que dispõem os arts. 8º, parágrafo único e 20, letra \"c\" do Estatuto Social, a Assembléia deliberou, à unanimidade de votos, eleger os Membros da Diretoria para o exercício de 2009, que preenchem todas as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/05, bem como, de acordo com a redação dos arts. 9º e 20 do Estatuto Social e legislação em vigor, aprovar as atribuições e responsabilidades de suas respectivas funções, conforme proposta apresentada pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das demais responsabilidades estatutárias pertinentes aos cargos. 2.1. São reeleitos: Diretor Presidente: FEDERICO BAROGLIO, italiano, divorciado, segurador, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº V250986-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.189.347-85, com endereço na Av. Rio Branco, nº 128, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Função: Responsabilidade pela direção geral da Companhia. Diretor Vice-Presidente: EDUARDO SÉRGIO DE SOUZA GONÇALVES NUNES, brasileiro, casado, segurador, portador da Carteira de Identidade nº 03.684.633-5, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.155.577-87, com endereço na Av. Rio Branco, nº 128, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Função: Responsabilidade direta pelas Áreas: Jurídica; Tecnologia; Administrativa/Financeira (Circular SUSEP nº 234/2003); Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/2003); Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP no 143/2005 e regulamentação complementar; bem como Diretor responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 360/08. Diretor: ALBERTO BRAUNE BARCELLOS FILHO, brasileiro, casado, segurador, portador da carteira de identidade nº 04514207-2, expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF nº 667.475.707-15, com endereço na Av. Rio Branco, nº 128, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Função: Responsabilidade direta pela área de Controladoria e Contabilidade; Diretor responsável pelos Controles Internos da Companhia (Circular SUSEP no 249/2004); Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (Circulares SUSEP nº 234/2003 e 380/08); Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP no 118/2004); e Diretor responsável pelo cumprimento da Circular SUSEP nº 344/07. Diretor: MARCO ANDRÉ GUIMARÃES CARVALHO, brasileiro, separado judicialmente, segurador, portador da carteira de identidade nº 04.514.639-6, expedida pelo IFP e CPF/MF nº 505.868.077-72, com endereço na Av. Rio Branco, nº 128, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Função: Responsabilidade direta pelas áreas Comercial e Marketing. Diretor: SINVAL CHAVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, segurador, portador da carteira de identidade nº 3.603.184-7, expedida pelo IFP e CPF/MF nº 229.180.437-53, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Função: Técnica de Seguros (Circular SUSEP nº 234/2003 e Resolução CNSP nº 135/2005); Diretor responsável junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 135/2005 e regulamentação complementar), acumulando as funções de atuário responsável técnico; e Diretor responsável pelo cumprimento do disposto no art. 3º da Circular SUSEP nº 317/2006. 2.2. É eleito: Diretor: MÁRIO JORGE RODRIGUES COELHO DA CRUZ, português, casado, segurador, portador da carteira de identidade nº W 528657 B, expedida pelo CGPI/DIREX/DPMAF e CPF/MF nº 077.269.178-90, com endereço na Avenida Bráulio Gomes, nº 36, 19º andar, Centro, São Paulo/SP. Função: Responsabilidade Direta pela Sucursal São Paulo. A posse dos Diretores ora eleitos fica condicionada à prévia homologação desta deliberação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2.3. A Assembléia decidiu fixar a remuneração global mensal dos Órgãos da Administração em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser rateada posteriormente entre seus Membros, como faculta o art. 20, I, letra \"e\", do Estatuto Social. Essa verba poderá ser reajustada com base na variação do Índice Geral de Preços, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, toda vez que tal índice alcançar, inclusive cumulativamente, percentual superior a 20% (vinte por cento), sendo o reajuste aplicável no primeiro dia do mês imediatamente seguinte. 3. Outros assuntos de interesse da Sociedade: Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Em prosseguimento o Sr. Presidente da Assembléia declara que não foi instalado o Conselho Fiscal por não ser de caráter permanente e nem ter havido requerimento nesse sentido por quaisquer dos Srs. Acionistas. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembléia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. (p.p. Assicurazioni Generali S.p.A. - Adv. Francisco Antunes Maciel Müssnich). Certidão: Confere com o original, lavrado em Livro Próprio, arquivado na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente da Assembléia. PIER ALBERTO GUARINO - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001927294 e data de 07/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802885" ], "801628": [ "V - Ata", "Id: 801628" ], "802494": [ "V - Ata", "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE DA SOCIEDADE,\r\n\r\nNA AVENIDA JOÃO XXIII Nº 6777, DISTRITO INDUSTRIAL\r\n\r\nDE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ,\r\n\r\nÀS 18h30min DO DIA 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, participaram por meio eletrônico. 2. A reunião foi presidida por Jorge Gerdau Johannpeter e secretariada por Expedito Luz. 3. O Conselho de Administração, após discutida a matéria, por unanimidade, na forma do seu Estatuto Social, deliberou autorizar a Sociedade a prestar garantia em financiamento a ser contratado por sua empresa controlada Gerdau Açominas S.A. com o Banco Bradesco S.A., no valor total de US$ 150,000,000.00 e com vencimento no prazo de 6 anos. A operação em questão objetiva o alongamento do perfil da dívida de Gerdau Açominas S.A. 4. Deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada na assinatura de todos os documentos necessários à celebração da referida garantia, firmando os contratos e demais atos relacionados, em conjunto ou isoladamente, por qualquer um de seus diretores ou pelos procuradores Fernando Storchi e José Francisco Rezende Faria Dutra. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, RJ, 27 de maio de 2009. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter. Klaus Gerdau Johannpeter. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter. Claudio Johannpeter - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 27 de maio de 2009. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 18/06/2009 e o registro sob o nº 00001920611. Protocolo nº 00-2009/097360-7, em 17/06/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 802494" ], "802807": [ "V - Ata", "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2009. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Rua do Passeio, 70 - 13° andar, parte, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, e ainda, o Diretor Vice-Presidente Corporativo Dr. Alcides Morales Filho. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Zélia Maria Peixoto Palhares - Secretária. DELIBERAÇÕES: Após receber o material preparado pela Diretoria para a reunião, o Conselho de Administração deliberou o seguinte: 1) RESULTADO DO EXERCÍCIO DE 2008: Apreciou e aprovou os resultados apresentados pela Diretoria, ou seja, o Relatório dos Administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008 que serão submetidos à Assembléia Geral. 2) AGO 2009: Decidiu que a Assembléia Geral Ordinária será realizada no próximo dia 03 de julho, às 10:00 hs, na sede social da companhia. 3) OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMPANHIA: O Conselho debateu ainda, os resultados das controladas apresentados no 1° trimestre de 2009 e aspectos estratégico-políticos da gestão sobre as controladas e coligadas. CONSELHEIROS PRESENTES: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente; ZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES - Vice-Presidente; SÉRGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, ANTHONNY DIAS DOS SANTOS e ANTONIO DIAS DOS SANTOS - Membros do Conselho de Administração; e ALCIDES MORALES FILHO - Diretor Vice-Presidente Corporativo. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 01 de junho de 2009. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Participações S/A. Certifico o deferimento em 09/07/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001928164 - Data: 09/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802807" ], "802802": [ "V - Ata", "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE JULHO DE 2009. Lavrada na forma de sumário de acordo com o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. LOCAL E HORA E DATA: Na sede da companhia, na Rua do Passeio, nº 70, 13° andar, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 03 de julho de 2009. MESA: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Mario Jorge Campos Rodrigues - Secretário. QUORUM: Presentes os acionistas indicados ao final desta ata, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e que representavam mais de 2/3 (dois terços) do capital total e votante da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada por Editais publicados regularmente nos dias 18; 19 e 22 de junho de 2009 no Diário Oficial e 18, 19-20-21 e 22 de junho de 2009 no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ. ORDEM DO DIA: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.08; 2. Fixação dos honorários mensais e globais dos Administradores para o exercício de 2009; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, observando-se que, nos termos da instrução CVM nº 165 de 11.12.91 (artigo 3º), é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, observados os impedimentos legais, analisaram as matérias constantes da ordem do dia e, a seguir, decidiram aprovar, por unanimidade: A) Dos assuntos constantes da Ordem do Dia: Item 1 da Ordem do Dia: Após os esclarecimentos prestados pelo Diretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores Alcides Morales Filho sobre a crise mundial e em especial sobre as atitudes tomadas pela administração da companhia objetivando superar seus efeitos, foram aprovados pelos presentes, por unanimidade, o Relatório dos administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.08, tal como publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ, nas edições do dia 02 de junho de 2009. - Esclareceu o Sr. Presidente que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, por terem sido publicados, no prazo legal, os documentos referidos no parágrafo 5º do mesmo artigo. Item 2 da Ordem do Dia: Foi mantida, por unanimidade, para remuneração dos Membros do Conselho de Administração e Diretoria da Companhia a verba mensal e global de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), ficando autorizado o Conselho de Administração a distribuí-la, a seu critério, entre os administradores. Item 3 da Ordem do Dia: Foram eleitos, também por unanimidade, como Membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de um mandato de 3 (três) anos a contar desta data, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária do ano 2.012, os Senhores: Presidente: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13° andar, Centro, portador carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.476.807 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15; Vice-Presidente: ZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES, brasileira, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada nesta cidade com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13° andar, Centro, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.359.673-9 e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.627.287-87; Membros: SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.157.597 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.517-34; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.308-3 e inscrito no CPF/MF sob o n° 006.684.357-04; JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13° andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.309-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.484.117-15; ANTHONNY DIAS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado e contador, residente e domiciliado nesta cidade com endereço comercial na Rua da Ajuda, nº 35, sala 903, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/RJ, nº 114.019 e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.159.659-48 e ANTONIO DIAS DOS SANTOS, português, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade com endereço comercial na Rua da Ajuda, nº 35, sala 903, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/PR, nº 942.286-2 e inscrito no CPF/MF sob o nº 084.675.879­20. - Os conselheiros ora eleitos serão empossados mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da companhia. - Ainda, os conselheiros ora eleitos declaram que não estão impedidos por lei especial, ou condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; e que atendem, também, ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, que regula a declaração prevista no § 4° do art. 147, da Lei 6.404/76, comprovando, neste ato, por “Termo de Declaração”, nos termos da Instrução supra mencionada, o cumprimento das condições constantes no § 3° daquele artigo. - Os conselheiros, ora eleitos, perceberão honorários conforme fixados no item 2 desta assembléia. B) Dos assuntos não constantes da Ordem do Dia: B.1- Proposta de instalação do conselho fiscal: Por unanimidade foi acolhida proposta de acionistas minoritários para a instalação do conselho fiscal para o exercício de 2009, com a eleição de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, fixada a remuneração dos conselheiros efetivos em 10% (dez por cento) daquela que, em média, for atribuída aos diretores. (Art. 162, 3° da Lei 6.404/76). B.2 - Posta a proposta em votação verificou-se terem sido eleitos, para o conselho fiscal da GPC Participações S/A, os senhores: CONSELHEIROS EFETIVOS: ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Osório de Almeida, nº 42, Urca, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/RJ, nº 14.600 e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20; ANTONIO JOÃO JARDIN, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade de Petrópolis/RJ, na Rua Antonio da Silva Ligeiro, nº 420 (A.S.C.B.) Ed. do Lago, apt°. 429, Independência, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/SP, nº 13.256.867 e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.038.367-00 e ANTONIO RANHA DA SILVA, brasileiro, separado, contador, residente e domiciliado nesta cidade na Rua do Humaitá, nº 334, apt° 1001, Humaitá, portador da carteira de identidade do CRC/RJ nº 075150/0-8 e CPF/MF nº 833.063.667-49, sendo certo que os dois primeiros membros foram indicados pelos controladores e o terceiro pelos acionistas minoritários e CONSELHEIROS SUPLENTES: ISAAC SEBI COHEN, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Vieira Souto, nº 136, Bloco A, apt° 303, Ipanema, portador da carteira de identidade, expedida pelo CORECOM/RJ, nº 03131 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.150.997-34; GUSTAVO TEIXEIRA VILLATORE, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na cidade de Curitiba/PR, na Rua Matheus Leme, nº 1.400, Centro Cívico, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/PR, nº 25.658 e inscrito no CPF/MF sob o nº 023.257.619-08 e CID GABRIEL FERREIRA DE SAMPAIO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade na Estrada da Gávea, nº 30, Bloco 1, apt° 502, Gávea, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.833.816 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.484.707-20. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: 1. Publicações dos Editais de Convocação; 2. Publicações do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras Consolidadas com suas controladas, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008. PRESENÇAS ESPECIAIS: 1) Adriana Santanna Pacheco representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., empresa que realiza a auditoria das operações e patrimônio da companhia; e 2) Dr. Adolpho Luiz Laydner Júnior - Membro do Conselho Fiscal. ACIONISTAS PRESENTES: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, representante dos signatários do Acordo de Acionistas da GPC PARTICIPAÇÕES S/A, cuja cópia encontra-se arquivada na sede da companhia; Antonio Dias dos Santos; Anthony Dias dos Santos; Beatriz Dias dos Santos; Alcides Morales Filho; Carlos Eduardo de Sá Baptista; Mario Jorge Campos Rodrigues - p.p. de José Carlos Vivas da Silva; Adolpho Luiz Laydner Junior; e Dr. Pedro Paulo Muanis - p.p. de Victor Adler, Vic Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, Antonia Cliucy Pires Coutinho e Rosane Moraes Coutinho de Oliveira. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro de Assembléias Gerais da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro/RJ, 03 de julho de 2009. Mario Jorge Campos Rodrigues - Secretário. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Participações S/A. Certifico o deferimento em 09/07/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001928180 - Data: 09/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802802" ], "802568": [ "V - Ata", "PMG - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.154.720/0001-01\r\n\r\nNIRE 33300159878\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 15 de junho de 2009. (Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76). I - Data, Hora e Local: Assembleia realizada no dia 15 de junho de 2009, às 10 horas, na sede social, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 1.251 - sala 605, nesta cidade do Rio de Janeiro-RJ. II - Presença: Presentes todos os acionistas da empresa, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III - Convocação: Assembleia realizada independente de convocação, estarem presentes todos os acionistas da Companhia, como faculta o §4º, do art. 124, da Lei 6.404/76. IV - Mesa: Presidente: Maria da Glória Pereira da Silva Freire. Secretária: Vera Lúcia Freire Hamilton-Hill. V - Ordem do Dia: a) Deliberar sobre o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. b) Eleição da Diretoria e fixação de honorários. VI - Deliberações Aprovadas - Todas por Unanimidade com as Abstenções Legais: a) Foram aprovados o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26/05/2009 e no Jornal Diário Comercial de 26/05/2009. O Balanço Patrimonial do exercício, apreciado e aprovado nesta Assembleia, faz parte integrante da presente ata. b) A Assembleia reelegeu a Diretoria, pelo prazo de 3 (três) anos: Diretora Presidente: Maria da Glória Pereira da Silva Freire, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliada na Avenida Visconde de Albuquerque nº 29 - Aptº 701, Rio de Janeiro-RJ. Carteira de Identidade nº 549.655 do IFP, CPF nº 343.612.197-53. Diretores: Vera Lúcia Freire Hamilton-Hill, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliada na Rua Leôncio Corrêa nº 136 - Rio de Janeiro-RJ, Carteira de Identidade nº 02334731, do SSP/RJ, CPF nº 807.748.817-04. Maria Cristina Freire de Oliveira Chagas, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na Av. Visconde de Albuquerque nº 895, Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 02365562-4, CPF nº 016.705.847-98. Eduardo Pereira da Silva Freire, brasileiro, separado consensualmente, arquiteto, residente e domiciliado na Rua Tenente Márcio Pinto nº 135, Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 31.413-D do CREA/RJ, CPF nº 254.940.407-63. Mário Freire Neto, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 900 - Bloco II - Aptº 802, Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 03564707-2 do IFP, CPF nº 714.462.067-34 e como Diretor Adjunto: Roberto de Oliveira Chagas, brasileiro, casado, empresário, Carteira de Identidade nº 06590762-8, expedida pelo IFP/RJ., CPF nº 100.643.547-68, residente e domiciliado na Av. Visconde Albuquerque nº 895, Rio de Janeiro-RJ, ficando vago o cargo de Diretor Vice-Presidente. A Assembleia ratificou os atos de gestão praticados pelos diretores, na conformidade do disposto no §4º, do Art. 150, da Lei 6.404/76. A Assembleia fixou em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) os honorários mensais para cada um dos diretores. Os diretores, ora eleitos, presentes a esta assembleia, foram empossados neste ato, declarando expressamente não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. VII - Encerramento: Nada mais sendo tratado, deu a Sra. Presidente por encerrada a sessão, mandando lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai por todos assinada. Maria da Glória Pereira da Silva Freire, inventariante do Espólio de Paulo Mário Freire; Vera Lúcia Freire Hamilton-Hill; Maria Cristina Freire de Oliveira Chagas; Eduardo Pereira da Silva Freire; Mário Freire Neto. Confere com o original lavrado em Livro próprio. Vera Lúcia Freire Hamilton-Hill - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001927311 e data de 07/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802568" ], "802852": [ "V - Ata", "ESTABELECIMENTOS JAMES\r\n\r\nFREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 30.110.084/0001-87\r\n\r\nNIRE: 3330014827-2\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de junho de 2009. I - Data, Hora e Local: Às 09:00 horas, do dia 26 de junho de 2009, na sede social da empresa, na Av. Capitão Juvenal Figueiredo, nº 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, em primeira convocação (art. 125, Lei nº 6.404/76); II - Mesa Diretora: Presidente: Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark e Secretário: Nelson da Silva Gonçalves; III - Convocação: Editais de Convocação publicados no D.O. do Rio de Janeiro, parte V, páginas nºs 6, 17 e 11, dos dias 18, 19 e 22/06/2009, respectivamente, e no Jornal \"DIÁRIO COMERCIAL\", páginas 7, 6 e 6, dos dias 18, 19, e 20/06/2009, respectivamente; IV - Acionistas Presentes e Quorum: Acionistas representando mais de dois terços do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença dos Acionistas (art. 127, da Lei nº 6.404/76); V - Resolução Aprovada: - Distribuição de dividendos no valor de R$ 4.242.923,48 (quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), na razão de R$ 1,66 (hum real e sessenta e seis centavos) por ação; VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que após lida e aprovada, por unanimidade, vai por todos assinada. Eu, (Nelson da Silva Gonçalves) lavrei esta ata em livro próprio. São Gonçalo, 26 de junho de 2009. Marjorie von Söhsten Meyer de Mendonça Clark - Presidente; Nelson da Silva Gonçalves - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S.A. Certifico o deferimento em 03/07/2009 e o registro sob o número 1926069 e data de 03/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de junho de 2009. I - Data, Hora e Local: Às 10.00 horas, do dia 26 de junho de 2009, na sede social da empresa, na Av. Capitão Juvenal Figueiredo, nº 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, em primeira convocação (art. 125, Lei nº 6.404/76); II - Mesa Diretora: Presidente: Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark e Secretário: Nelson da Silva Gonçalves; III - Convocação: Editais de Convocação publicados no D.O. do Rio de Janeiro, parte V, páginas nºs. 6, 17 e 9, dos dias 18, 19 e 22/06/2009, respectivamente, e no Jornal \"DIÁRIO COMERCIAL\", páginas 7, 6 e 6, dos dias 18, 19, e 20/06/2009, respectivamente; IV - Acionistas Presentes e Quorum: Acionistas representando mais de dois terços do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença dos Acionistas (art. 127, da Lei nº 6.404/76); V - Resolução Aprovada: - Aumento do capital social da Companhia por subscrição no montante de R$ 4.060.929,46 (quatro milhões, sessenta mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), com a emissão de 9.444.042 (nove milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil e quarenta e duas) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, passando o artigo 5º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º\" - O capital social é de R$ 7.560.929,46 (sete milhões e quinhentos e sessenta mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), totalmente integralizado, dividido em 12.000.020 (doze milhões e vinte) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição de capital. As sobras de ações, não subscritas no prazo de trinta dias, serão rateadas, na proporção dos valores subscritos, apenas entre os acionistas que tiverem pedido, no boletim de subscrição, reserva de sobras. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que após lida e aprovada, por unanimidade, vai por todos assinada. Eu, (Nelson da Silva Gonçalves) lavrei esta ata em livro próprio. São Gonçalo, 26 de junho de 2009. Marjorie von Söhsten Meyer de Mendonça Clark - Presidente; Nelson da Silva Gonçalves - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S.A. Certifico o deferimento em 03/07/2009 e o registro sob o número 1926071 e data de 03/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802852" ], "802865": [ "V - Ata", "PEDAV PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta de Assembléia Geral de Constituição Realizada em 28/12/2004. Aos 28 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às 15:00 horas, na Rua Inglez de Souza, nº 101 - parte, Jardim Botânico, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22460-110, com o objetivo de constituir a sociedade PEDAV PARTICIPAÇÕES S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) GUILHERMO DAVIES, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº 04390766-6, expedida pelo IFP/RJ em 05/09/1985, inscrito no CPF/MF sob o nº 749.666.857-53, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Inglez de Souza, nº 101, Jardim Botânico, CEP 22460-110; e (b) FERNANDA PESSOA DE QUEIROZ DAVIES, brasileira, casada, empresária, titular da carteira de identidade nº 07530057-4, expedida em 06/06/1990, inscrita no CPF/MF sob o nº 893.906.957-91, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Inglez de Souza, nº 101, Jardim Botânico, CEP 22460-110. Instalada a assembléia com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. Guilhermo Davies assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim, Fernanda Pessoa de Queiroz Davies, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Guilhermo Davies declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de PEDAV PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Rua Inglez de Souza, nº 101-parte, Jardim Botânico, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22460-110, tendo por objeto social a participação societária em outras empresas, com capital social representado por 1.000 (um mil) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas, neste ato, à vista e em dinheiro. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (a) GUILHERMO DAVIES subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 999 (novecentas e noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais); (b) FERNANDA PESSOA DE QUEIROZ DAVIES subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real). A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito: “ESTATUTO SOCIAL DA PEDAV PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de PEDAV PARTICIPAÇÕES S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a participação societária em outras empresas. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Rua Inglez de Souza nº 101 - parte, Jardim Botânico, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22460-110, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.000,00 (um mil reais), representado por 1.000 (um mil) ações ordinárias. Nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, por qualquer dos acionistas ou por advogado, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º, art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 2 (dois) membros, todos Diretores sem designação especial, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por dois Diretores, em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais indicado pelo outro Diretor, sendo tal procurador constituído na forma do § 2º deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações ”ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgada por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores em conjunto. Parágrafo Quinto - A prática dos atos adiante indicados depende da autorização prévia da Diretoria, atuando como órgão colegiado, observado o quorum de deliberação previsto no artigo 15, parágrafo segundo, deste Estatuto: (a) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Companhia; (b) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens e direitos da Companhia; (c) a assunção de qualquer obrigação em valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pela Companhia; (d) a contratação e demissão de empregado com salário anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (e) a contratação de assessoria de negócios, gerência, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (f) transação, para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (g) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); e (h) a desoneração de terceiros de qualquer obrigação para com a Companhia. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia; d) aprovar rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da companhia; e) convocar a Assembléia geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obriga-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assem bléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o recolhimento de tributos incidentes sobre o lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará a disposição da assembléia. Artigo 31 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Em seguida, foi declarada constituída a PEDAV PARTICIPAÇÕES S.A., passando-se a eleger os primeiros administradores, nos termos do art. 87, da Lei 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, o Sr. Guilhermo Davies e a Sra. Fernanda Pessoa de Queiroz Davies, acima qualificados, para os cargos de Diretor, para exercerem o mandato de 3 anos, que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2008. Fixa-se a remuneração da Diretoria em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por mês, para cada Diretor. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresariais e; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Por último, os acionistas deliberaram não instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. GUILHERME DAVIES - Acionista, Diretor eleito e Presidente da assembléia, FERNANDA PESSOA DE QUEIROZ DAVIES - Acionista, Diretora eleita e Secretária da Assembléia. Jucerja sob o NIRE 33.3.0027536-3.\r\n\r\nId: 802865" ], "802775": [ "V - Ata", "TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152580\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária da Telemar Norte Leste S.A., realizada no dia 14 de abril de 2009, lavrada na forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 17 do Estatuto Social: 1. Local, data e hora: Realizada na sala de reuniões do 5o andar da sede da Companhia, localizada na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 14 de abril de 2009, às 10h. 2. Ordem do dia: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2008, o pagamento de participação aos empregados conforme previsto no artigo 41 do Estatuto Social; (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e (iv) Fixar a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. 3. Convocação: Edital publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", parte V, nas edições dos dias 30/03/2009, página 66; 31/03/2009, página 131, e 01/04/2009, página 37, e no Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nas edições dos dias 30/03/2009, página D1; 31/03/2009, página C38 e 01/04/2009, página B6, em conformidade com o artigo 133, da Lei n.º 6.404/76. Errata relativa ao horário desta Assembléia publicada no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", na edição do dia 31/03/2009, parte V, página 131 e no Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nas edições do dia 31/03/2009, página D14 e do dia 02/04/2009, página C8. 4. Presenças: Acionistas da Companhia representando mais de 97% do capital social com direito a voto e mais de 82% das ações preferenciais sem direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como os Srs. Julio Cesar Pinto (Diretor), Marco Norci Schroeder (Diretor de Controladoria), Fernando Linhares Filho (Representante do Conselho Fiscal); e José Luiz de Souza Gurgel (representante da BDO Trevisan Auditores Independentes). 5. Mesa: Presidente o Sr. José Augusto da Gama Figueira e Secretária a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. 6. Deliberações: Por acionistas representando mais de 97% (noventa e sete por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Por unanimidade dos acionistas presentes, sem quaisquer reservas ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. O acionista José Teixeira de Oliveira pediu que ficasse expressamente re gistrado seu voto favorável à aprovação da matéria, com louvor à administração. Tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 12/03/2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V, da página 40 a 57) e do Jornal Valor Econômico - Edição Nacional (página A32 a A40), em conformidade com o artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, e disponibilizados aos acionistas na sede da Companhia. 6.2. Aprovar, por unanimidade, conforme proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras publicadas em 12/03/2009, a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008, no montante de R$ 1.520.547.635,87 (um bilhão, quinhentos e vinte milhões quinhentos e quarenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), que se dará da seguinte forma: (i) absorção de prejuízos acumulados, no montante de R$ 3.502.185,89; (ii) a constituição de Reserva de Incentivos Fiscais no montante de R$ 55.730.103,94; (iii) a destinação do montante de R$ 1.461.315.346,04, da seguinte forma: (iii.a) distribuição de dividendos no montante total bruto de R$ 815.979.668,85, sendo R$ 3,25931304 por ação ordinária e R$ 3,58524434 para as ações preferenciais classe \"A\", sendo o valor dos dividendos remunerados a partir de 01/01/2009 e até a data de início do efetivo pagamento, mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR); e (iii.b) a ratificação do pagamento de juros sobre capital próprio (\"JCP's\") imputados aos dividendos, no montante total bruto de R$ 645.335.676,36, sendo (iii.b.1) R$ 495.326.603,75 a serem pagos sobre as posições acionárias detidas em 15/08/2008, correspondendo ao valor bruto de R$ 1,9702 por ação ordinária, R$ 2,1671 por ação preferencial classe ''A\" e R$ 1,9702 por ação preferencial classe \"B\"; e (iii.b.2) R$ 150.009.072,61 a serem pagos sobre as posições acionárias detidas em 22/12/2008, correspondendo ao valor bruto de R$ 0,5992 por ação ordinária e R$ 0,6591 por ação preferencial classe \"A\". Ficou registrado que os valores dos JCP's declarados, deduzidos do correspondente imposto de renda retido na fonte, serão atualizados conforme a variação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, no caso do item (iii.b.1), no período de 01/08/2008 até 31/12/2008, e, no caso do item (iii.b.2), no período de 23/12/2008 até 31/12/2008, sendo, em ambos os casos, remunerados a partir de 01/01/2009 até a data de início do pagamento, mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR). A Administração da Companhia esclareceu que as ações passarão a ser negociadas ex-dividendos em data a ser oportunamente informada, e que os dividendos, bem como os JCP's imputados a dividendos, serão pagos dentro do presente exercício fiscal, em conformidade com o parágrafo 3º do art. 205 da Lei 6.404D76, também em data a ser oportunamente informada pela Companhia. Por fim, foi aprovado o pagamento de participação aos empregados, nos termos do art. 41 do Estatuto Social, e dos Administradores da Companhia, no valor de até R$ 102.268 mil. 6.3. Aprovar a eleição dos Membros do Conselho Fiscal para o exercício social iniciado em 01/01/2009, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2010, tendo sido eleitos, pela maioria dos acionistas presentes (abstenções e votos contrários registrados em anexo), os seguintes membros, efetivos e suplentes, nos termos do art. 161 da Lei nº. 6.404/76: por indicação do acionista Tele Norte Leste Participações S.A., (a) membro efetivo o Sr. Sergio Bernstein, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 5.850.726 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 007.296.208-91, residente e domiciliado na Rua Barão de Santa Eulália nº 231, apto 121 - Real Park - São Paulo/SP, tendo como suplente o Sr. Sidnei Nunes, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade de n.º 11.581.938 expedida por SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.355.928-37, residente e domiciliado à Rua Visconde de Taunay nº. 627 apto 31 - Edifício Boullonais, São Paulo - SP; (b) como membro efetivo o Sr. Fernando Linhares Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1.905.373-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.110.117-91, com endereço na Rua Barão da Torre nº 657 apto. 101, na Cidade do Rio de Janeiro, tendo como suplente o Sr. Denis Kleber Gomide Leite, casado, advogado e administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade n.º M- 559.801 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 125.011.406-30, residente e domiciliado à Rua Miranda Ribeiro n.º 220 apto. 301 - Vila Paris, Belo Horizonte - MG. (c) Em votação em separado, dos detentores de ações preferenciais, por indicação dos acionistas Polo Norte FIM e Polo FIA, foram eleitos, por maioria: como membro efetivo o Sr. Ricardo Malavazi Martins, brasileiro, economista, carteira de identidade nº 9.139.269-X, SSP-SP, CPF nº 082.620.858-41, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Jaguaripe 328/501, Ipanema, Rio de Janeiro (RJ), tendo como suplente o Sr. Rui Flaks Schneider, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade de n.º 183.393, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.325.267-34, residente e domiciliado na Av. Almirante Barroso, 63, gr. 2614, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Foi declarado durante as votações que nenhum dos eleitos incorre em impedimentos ou restrições legais para investidura no cargo. 6.4. Aprovar, por unanimidade dos presentes, a proposta da acionista controladora para a fixação de remuneração da Administração para o próximo exercício, na seguinte forma: i) verba global anual para o Conselho de Administração no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais); ii) verba global anual para a Diretoria da Companhia no valor de até R$ 4.485.600,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), exclusive eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros; e iii) verba anual para o Conselho Fiscal conforme limite mínimo permitido em lei, na forma do parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei n° 6.404/76, estabelecendo-se o piso mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada membro efetivo, sendo os Senhores conselheiros fiscais reembolsados por despesas incorridas em viagens e deslocamentos, devendo tais despesas reembolsáveis ter o mesmo tratamento, limites e critérios observados pelos empregados da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais tratado, a presente ata foi lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade dos presentes à Assembleia, observadas as abstenções e declarações de voto, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. (a.a. Tele Norte Leste Participações S.A., p.p. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes e Telemar Participações S.A., p.p José Augusto da Gama Figueira, Marco Norci Schroeder; José Augusto da Gama Figueira; Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes; José Teixeira de Oliveira; Polo Fundo de Investimento em Ações; Polo Norte FI Multimercado; Abu Dhabi Retirement Pensions and Benefits Fund; Barclays Global Investors, N.A; Caisse De Depot et Placement Du Quebec; Causeway Emerging Markets Fund; County Employees Annuity and Benefit Fund of the Cook County; Dimensional Emerging Markets Fund Inc; Dimensional Funds II, PLC; Dimensional Funds PLC; Eaton Vance Structured Emerging Markets Fund; Eaton Vance Tax-Managed Emerging Markets Fund; Emerging Markets Core Equity Portfolio of DFA Investment; Dimensions Group Inc; Emerging Markets Social Core Portfolio of DFA Investment; Dimensions Group Inc.; Emerging Markets Sudan Free Equity Index Fund; Ford Motor Company Defined Benefit Master Trust; IBM Savings Plan; Massachusetts Institute of Technology Endowment; Public Employees Retirement Association of New Mexico; Russell Investment Company Emerging Markets Fund; The Emerging Markets Series of the DFA Inv Trust Co; The Monetary Authority of Singapore; The Texas Education Agency; Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund; Wilmington Multi-Manager International Fund; State Strett Bank and Trust Company Invest Funds for Tax; Emerging Markets Index Fund E; Evangelical Lutheran Church in America Board of Pensions; Geut Emerging Equity Passive 1; IBM Diversified Global Equity Fund; Ishares Msci Brazil (Free) Index Fund; John Hancock Funds II: International Equity Index Fund; John Hancock Trust International Equity Index Trust A; John Hancock Trust International Equity Index Trust B; Laudus Resenberg International Discovery Fund; Massachusetts Institute of Technology Retirement Plan; Microsoft Global Finance; Northern Trust Luxembourg Management Company S.A ON; Behalf of Univest; Northern Trust Quantitative Fund PLC; Philips Electronics North America Corporation Master; Retirement Trust; Prudential Retirement Insurance and Annuity Company; Public Employee Retirement System of Idaho; Schwab Fundamental Emerging Markets Index Fund; Scri Robeco Institutioneel Emerging Markets Quant Fonds; State of Connecticut Retirement Plans and Trust Funds; State of Winsconsin Investment Board Master Trust; Teacher Retirement System of Texas; The Board of Regents of The University of Texas System; The Chicago Public School Teachers Pension and Retirement Fund; The Future Fund Board of Guardians; The Master Trust Bank of Japan, Ltd. Re: MTBC400035147; Trustees of The Estate of Bernice Pauahi Bishop DBA; Kamehameha Schools; United Air Lines, Inc. Pilots' Directed Account Plan Trust; United Technologies Corporation Master Retirement Trust; Ups Retirement Plan; Vanguard Ftse All-World Ex-US Index Fund, A Series Of; Vanguard International Equity Index Funds; Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series of Vanguard; International Equity Index Funds; Virginia Retirement System; Wells Fargo Master Trust; Diversified Stock Portfolio; State Street Emerging Markets; Montana Board of Investments; Dow Employee's Pension Plan; The Boeing Company Employee Retirement Plans Master Trust; Norges Bank; Vanguard Investment Series, PLC; BGI Emerging Markets Strategic Insights Fund Ltd; The Brazil MSCI EM Mkts Index Commo; Vanguard Total International Stock Index Fund, A Series Of; Vanguard Star Funds; JPmorgan Fleming Lux Funds; JPmorgan Latin America Fund; JPmorgan Emerging Economies Fund; Fleming Latin American Fund; Commingled Pension Trust Fund (Emerging Markets Equity) Of; JP Morgan Chase Bank; Eton Park Fund LP; Acadian Intl S C L S FD LLC; EP Tisdale LLC. José Augusto da Gama Figueira - Presidente. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Certifico o deferimento em 27/05/2009, e o registro sob o número 1912905 e data de 27/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802775" ], "802847": [ "V - Ata", "W.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ 33.497.967/0001-80\r\n\r\nAGO/E de 24/04/2009. Local e hora: Sede social, à Av. Carlos Marques Rollo, 881 s/ \"A\"-N.I. -RJ., às 10h. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, com direito a voto, conforme assinaturas no livro de \"Presença de Acionistas\". Convocação: Carta Convocação entregue pessoalmente a cada acionista contendo inclusive, o aviso de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente Raul Souza Francisco; Secretário - Roberto Souza Francisco. Ordem do Dia: Foram deliberadas e aprovadas pela totalidade dos acionistas presentes as seguintes Deliberações: AGO/E. a) Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, Relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social encerrado em 31/12/08, publicados no \"DOERJ\" e no \"D. Comercial\" do dia 03/04/09; b) Foi aprovada a destinação do lucro líquido do exercício da seguinte forma: R$ 40.127,83, destinados a constituição de Reserva Legal, R$ 762.428,83, destinados a constituição das Reservas de Lucros para posterior deliberação dos acionistas, proposta pela diretoria nas demonstrações financeiras; c) Distribuição de Dividendos relativos a Reservas de Lucros a partir de 2003, na forma da Lei e dos Estatutos sociais, no valor de R$ 600.000,00 no ano de 2008; d) Assuntos de interesses gerais. Encerramento: Esgotadas as Ordens do Dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, no livro próprio, a qual tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. N.I.(RJ), 24/04/2009. Presidente da Mesa: Raul Souza Francisco - Secretário da Mesa: Roberto Souza Francisco. Jucerja nº 1926838 em 06/07/2009.\r\n\r\nId: 802847" ], "802472": [ "V - Ata", "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ 33.822.131/0001-03\r\n\r\nAta da AGE realizada em 17.03.09, lavrada na forma de sumário.Em 17.03.09, às 15h, na sede da Cia, na R.da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ.Presenças:Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação:Dispensada na forma do Art.124 §4º da Lei 6404/76.Mesa Diretora:Presidente:Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo.Secretário:Arthur Farme d'Amoed Neto.Ordem do Dia:-Alteração do Art.2º do Estatuto Social em razão da mudança da sede social da R.da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a R.Madre Teresa de Calcutá 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ.Deliberações:Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas.I.Aprovada a alteração Art.2º do Estatuto Social em razão da mudança do endereço da sede social da R.da Quitanda 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a R.Madre Teresa de Calcutá 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:\"Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais.\"s I.a.Foi ressaltado pelos Acionistas que a mudança do endereço se efetivará após a regularização do novo endereço junto aos órgãos competentes. II.Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui anexo desta ata.Documento anexo:Estatuto Social consolidado. Encerramento:Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6404/76, que após lida e aprovada, vai assinada pela Mesa e pelos acionistas.RJ,17.03.09.Ass:Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Presidente da Assembleia; Arthur Farme d'Amoed Neto, Secretário da Assembleia;Acionistas:Sul América Companhia Nacional de Seguros, por Patrick Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto;e Saepar Serviços e Participações S.A., por Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Laênio Pereira dos Santos.JUCERJA nº1927327 em 07.07.09.Valéria G.M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 802472" ], "801318": [ "V - Ata", "ATLÂNTICA COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 33.151.291/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.284.958\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros e Previdência\r\n\r\n*ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E \r\n\r\nORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 26.03.2009. \r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 26 dias do mês de março de 2009, \r\n\r\nàs 10h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, \r\n\r\nRio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Compareceram, \r\n\r\nidentificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, única acionista \r\n\r\nda Sociedade. Verificou-se também a presença dos senhores \r\n\r\nMarcos Suryan Neto, Diretor, e Edison Arisa Pereira, representante \r\n\r\nda empresa PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes.\r\n\r\nMesa: Presidente: Marco Antonio Rossi; Secretário: Ricardo Saad \r\n\r\nAffonso. Convocação: dispensada a convocação por Edital, de \r\n\r\nconformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 \r\n\r\nda Lei nº 6.404/76. Ordem do dia: AssembIeia Geral\r\n\r\nExtraordinária: 1) Examinar proposta da Diretoria para alterar o \r\n\r\nArtigo 7º do Estatuto Social, modificando a composição e estrutura \r\n\r\nadministrativa da Sociedade, que passa a ser composta\r\n\r\nde 4 (quatro) a 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-\r\n\r\nPresidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a \r\n\r\n4 (quatro) Diretores Gerentes e 1 (um) Diretor, com a \r\n\r\nconsequente alteração dos Parágrafos Segundo e Quinto do \r\n\r\nArtigo 8º e Artigo10; 2) Retirada da Sociedade como Filiada \r\n\r\nda Convenção do Grupo Bradesco de Seguros e Previdência. \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos \r\n\r\nAdministradores, examinar, discutir e votar o Relatório da \r\n\r\nAdministração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos \r\n\r\nAuditores Independentes, relativos ao exercício social findo em\r\n\r\n31.12.2008; II. deliberar sobre proposta da Diretoria para \r\n\r\ndestinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2008: \r\n\r\nIIl. eleger os membros da Diretoria da Sociedade; IV. fixar o \r\n\r\nmontante global anual da remuneração dos Administradores, \r\n\r\nde acordo com o que dispõe o Estatuto Social; V. ratificar as \r\n\r\nseguintes designações: 1. Diretor de Relações com a SUSEP e responsável pela Área Técnica de Seguros; 2. Diretor responsável administrativo-financeiro; 3. Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; 4. Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; 5. Diretor responsável pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos; 6. Diretor responsável pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade; 7. Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: 1) aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 20.3.2009, a seguir transcrita: “Alterar o Artigo 7º do Estatuto Social, modificando a composição e estrutura administrativa da Sociedade, que passa a ser composta de 4 (quatro) a 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a 4 (quatro) Diretores Gerentes e 1 (um) Diretor, com a consequente alteração dos Parágrafos Segundo e Quinto do Artigo 8º e Artigo10. Se aprovada esta proposta, as redações do Artigo 7º, Parágrafos Segundo e Quinto do Artigo 8º e Artigo 10, passarão a vigorar da seguinte forma: “Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 4 (quatro) a 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a 4 (quatro) Diretores Gerentes e 1 (um) Diretor. Art. 8º) Parágrafo Segundo - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo ou Diretor Gerente. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, assumirá o Diretor Vice-Presidente Executivo. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 7º, deste Estatuto. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) ao Diretor Vice-Presidente Executivo, auxiliar o Diretor-Presidente; supervisionando e coordenando as Diretorias que lhe ficarem afetas; c) aos Diretores Gerentes, desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, reportando-se ao Diretor-Presidente e ao Diretor Vice-Presidente Executivo; d) aos Diretores, colaborar com o Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo e Diretores Gerentes no desempenho de suas funções e coordenar e dirigir as atividades das áreas que lhes ficarem afetas.”; 2) Aprovada a retirada da Sociedade como Filiada da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros e Previdência. Assembleía Geral Ordinária: I) aprovadas, sem reservas, as contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Balanço Patrimonial e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2008, de conformidade com a publicação efetivada no dia 27.2.2009, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 35 a 38, e “Jornal do Commercio”, páginas D17, D18 e D19; Il) aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 20.2.2009, para a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2008, conforme segue: “Tendo em vista que esta Sociedade obteve no exercício social encerrado em 31.12.2008 lucro líquido de R$ 139.987.447,86, propomos que seja destinado da seguinte forma: R$ 6.999.372,39 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal”: R$ 99.741.056,60 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária”, e R$ 33.247.018,87 para pagamento de Dividendos, os quais já foram pagos em 29.1.2009.”; III) para composição da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano, até 26.3.2010, foi eleito Diretor-Presidente o senhor Marco Antonio Rossi, brasileiro, casado, securitário, RG 12.529.752/SSP-SP, CPF 015.309.538/55, com domicílio e residência na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP; e reeleitos: Diretor Vice-Presidente Executivo o senhor Samuel Monteiro dos Santos Junior, brasileiro, casado, advogado, RG 2.700.826/IFP-RJ, CPF 032.621.977-34, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP; Diretores Gerentes: Ricardo Saad Affonso, brasileiro, casado, securitário, RG 04.388.031-9/IFP-RJ, CPF 531.032.627/87; Carlos Eduardo Corrêa do Lago, brasileiro, casado, engenheiro civil, Registro nº 81-1-05637-7-CREA/RJ, CPF 664.290.307/25, ambos com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ; Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB-RJ nº 44.902, CPF 770.025.397/87; Marcos Suryan Neto, brasileiro, divorciado, \r\n\r\nsecuritário, RG 12.925.794-SSP/SP, CPF 014.196.728/51; Diretor: \r\n\r\nHaydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, \r\n\r\ncontador, CRC RJ-075823/0-9, CPF 756.039.427/20, todos com \r\n\r\ndomicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, \r\n\r\nSão Paulo, SP, sendo que permanecerão em suas funções, até que \r\n\r\nos nomes dos Diretores que forem eleitos em 2010 recebam a \r\n\r\nhomologação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e \r\n\r\nseja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. Os \r\n\r\nDiretores eleitos e reeleitos preenchem as condições previstas na Resolução nº 136, de 7.11.2005, da Superintendência de Seguros \r\n\r\nPrivados - SUSEP, e declararam, sob as penas da lei, que não \r\n\r\nestão impedidos de exercer a administração de sociedade \r\n\r\nmercantil em virtude de condenação criminal; IV) fixado o montante \r\n\r\nglobal anual da remuneração dos Administradores, no valor \r\n\r\nde até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser distribuída em \r\n\r\nReunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo \r\n\r\n9º do Estatuto Social; V) ratificadas as seguintes designações: \r\n\r\n1) Diretor de Relações com a SUSEP, senhor Ricardo Saad \r\n\r\nAffonso; 2) Diretor responsável pela Área Técnica de Seguros, \r\n\r\nsenhor Carlos Eduardo Corrêa do Lago; 3) Diretor responsável \r\n\r\nadministrativo-financeiro, senhor Marcos Suryan Neto; 4) Diretor \r\n\r\nresponsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de \r\n\r\n3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, senhor Carlos Eduardo Corrêa do Lago; \r\n\r\n5) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e \r\n\r\ncumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, \r\n\r\nsenhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa; 6) \r\n\r\nDiretor responsável pelos registros de apólices e endossos \r\n\r\nemitidos e dos cosseguros aceitos, senhor Carlos Eduardo Corrêa \r\n\r\ndo Lago; 7) Diretor responsável pela implementação de controles \r\n\r\ninternos das atividades da Sociedade, senhor Marcos Suryan \r\n\r\nNeto; 8) Diretor responsável pelos controles internos específicos \r\n\r\npara a prevenção contra fraudes, senhor Carlos Eduardo Corrêa \r\n\r\ndo Lago. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o \r\n\r\nsenhor Presidente esclareceu que para as deliberações \r\n\r\ntomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por \r\n\r\nnão se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos, \r\n\r\nlavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi \r\n\r\naprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas:\r\n\r\nPresidente: Marco Antonio Rossi; Secretário: Ricardo Saad \r\n\r\nAffonso; Administrador: Marcos Suryan Neto; Acionista; Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, por seus procuradores, senhores Carlos Laurindo Barbosa e Johan Albino Ribeiro; Auditor: Edison Arisa Pereira. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Atlântica Companhia de Seguros - Carlos Eduardo Corrêa do Lago/Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATLÂNTlCA COMPANHIA DE SEGUROS. Nire: 33.3.0028495-8. Protocolo: 00-2009/106505-4 - 01/07/2009. Certifico o deferimento em 02/07/2009, e o registro sob o número 00001925822. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL - Título I - Da Organização, Duração e Sede - Art. 1º) A Atlântica Companhia de Seguros, doravante chamada Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Art. 2º) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Art. 3º) A Sociedade tem sede na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com foro e comarca no mesmo município. Art. 4º) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Sucursais, Filiais, Escritórios e Dependências de qualquer natureza no País e no Exterior, a critério da Diretoria, observados os preceitos legais. Título II - Dos Objetivos Sociais - Art. 5º) A Sociedade tem por objeto a exploração de seguros de danos, tal como definidos na legislação em vigor. Título III - Do Capital Social - Art. 6º) O Capital Social é de R$ 325.380.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta mil reais), dividido em 732.343.913 (setecentos e trinta e dois milhões, trezentas e quarenta e três mil, novecentas e treze) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinquenta porcento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Segundo - Todas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito, no Banco Bradesco S.A., em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Parágrafo Terceiro - Poderá a Sociedade, mediante autorização da Diretoria, adquirir ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria, e posterior alienação. Título IV - Da Administração - Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 4 (quatro) a 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a 4 (quatro) Diretores Gerentes e 1 (um) Diretor. Art. 8º) Aos Diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo. Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador direto e indireto: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um porcento) do respectivo Patrimônio Líquido, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Parágrafo Segundo - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo ou Diretor Gerente. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em licitações e leilões, públicos ou privados; d) em Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada; e) perante órgãos, repartições e instituições, públicas ou privadas, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, assumirá o Diretor Vice-Presidente Executivo. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 7º, deste Estatuto. Art. 9º) Compete à Diretoria, reunida e deliberando de conformidade com o presente Estatuto: a) deliberar sobre as condições das operações ativas e passivas; b) estabelecer o limite de endividamento da Sociedade; c) zelar para que os Diretores estejam, sempre, rigorosamente aptos a exercer suas funções; d) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; e) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; f) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; g) realizar o rateio da remuneração dos Diretores estabelecida pela Assembleia Geral e fixar as gratificações de Diretores e funcionários, quando entender de concedê-Ias; h) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário; i) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; j) submeter à Assembleia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação, ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) ao Diretor Vice-Presidente Executivo, auxiliar o Diretor-Presidente, supervisionando e coordenando as Diretorias que lhe ficarem afetas; c) aos Diretores Gerentes, desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, reportando-se ao Diretor-Presidente e ao Diretor Vice-Presidente Executivo; d) aos Diretores, colaborar com o Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo e Diretores Gerentes no desempenho de suas funções e coordenar e dirigir as atividades das áreas que lhes ficarem afetas. Parágrafo Único - A Assembleia Geral designará dentre os Diretores da Sociedade os que devam ocupar as funções específicas instituídas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quais sejam: I. Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: responderá pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros Diretores, as informações por ela requeridas; II. Diretor Responsável Técnico: supervisionará as atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; III. Diretor Responsável Administrativo-Financeiro: supervisionará as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; IV. Diretor Responsável pelo Cumprimento do Disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: terá a incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na referida Lei e respectiva regulamentação complementar; V. Diretor Responsável pelos Controles Internos: terá a incumbência de adotar estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controles internos, mitigação de riscos e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; VI. Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; VII. Diretor Responsável pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos. Art. 11) A Diretoria fará reuniões sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos Diretores em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente ou seu substituto. As reuniões serão realizadas sempre que convocados os seus membros pelo Presidente ou por no mínimo 2 (dois) Diretores. A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade, no caso de empate. Art. 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse. Título V - Do Conselho Fiscal - Art. 13) O Conselho Fiscal, não-permanente, compor-se-á, quando instalado, de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VI - Da Assembleia Geral - Art. 14) As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas por um Presidente e um Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Título VII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados - Art. 15) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 16) Serão levantados balanços ao fim de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Art. 17) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual, e após as deduções das reservas e provisões técnicas e outras com a observância das prescrições legais, terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição das Reservas. previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei nº 6.404/76, mediante proposta da Diretoria “ad referendum” da Assembleia Geral; Ill. pagamento de dividendos propostos pela Diretoria que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% (vinte e cinco porcento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e Ill do Artigo 202 da referida Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria fica autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente, semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica, em substituição total ou parcial aos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (25%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Art. 18) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria e deliberada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado 100% (cem porcento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco porcento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 17, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações. Declaramos que o presente Estatuto Social desta Empresa contém a deliberação aprovada na AGE de 26.3.2009. Atlântica Companhia de Seguros. Carlos Eduardo Corrêa do Lago/Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATLÂNTlCA COMPANHIA DE SEGUROS. Nire: 33.3.0028495-8. Protocolo: 00-2009/106505-4 - 01/07/2009. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001925822 de 02/07/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801318\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 10/07/2009." ] }, "Associações, Sociedades e Firmas": { "Avisos, Editais e Termos": { "Atos": { "799416": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AGE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.332.280/0001-84\r\n\r\nDISTRATO:\r\n\r\nFica acordado entre os sócios a partir desta data a dissolução desta empresa.\r\n\r\nId: 799416" ], "800127": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "HENBRAZ SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.606.115.0001-12\r\n\r\nDISTRATO\r\n\r\nFica acordado entre os sócios a partir desta data a dissolução desta empresa.\r\n\r\nId: 800127" ], "800384": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "LECCA AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.689.683/0001-50\r\n\r\nPela presente publicação, por estar em lugar incerto e não sabido, fica notificada a Sra. Isabela de Souza Leite Chataigneir para que compareça à Lecca Agentes Autônomos de Investimento Ltda., empresa com sede na Rua do Carmo nº 7 - 17º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, CNPJ sob o nº 05.689.683/0001-50, num prazo de 72h (setenta e duas horas) a contar da data desta publicação, a fim de assinar a 7ª alteração contratual da referida empresa, com o objetivo de regularizar seu ato junto aos órgãos necessários. Fica, desde já, ciente que o não comparecimento no prazo determinado implica, automaticamente, no registro desse ato junto aos órgão necessário para que produza seus efeitos legais.\r\n\r\nId: 800384" ], "802559": [ "V - Ata", "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO. Processo Instrutivo nº 07/210056/2008. Contrato nº 05/2009. Data da assinatura: 22/04/2009. Partes: PCRJ/SME e Ação Informática Brasil Ltda. Objeto: Fornecimento de cessões de direito de uso, bem como serviços de manutenção e suporte técnico dos softwares Novell. Prazo: 24 meses. Valor: R$ 377.863,14 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos). Programa de Trabalho: 1601.12.361.0005.2064. Natureza da Despesa: 33.90.39.31. Notas de Empenho: 2009/000681 no valor de R$ 208.528,74. Fundamento: Art. 25 Inciso Caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 802559" ], "799040": [ "V - Concessão de Licença", "PAVIBRÁS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.361.576/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAVIBRÁS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000409, com validade até 30 de maio de 2010, a realizar a atividade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e pré-misturado a quente, na AVENIDA MONTE CASTELO, 86 - JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/202466/2004)\r\n\r\nId: 799040" ], "799053": [ "V - Concessão de Licença", "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000402, com validade até 06 de julho de 2014, para operar a subestação de distribuição de energia elétrica, na LOTE 1 A 18, QUADRA 30, SUBESTAÇÃO PARADA MODELO - JARDIM MODELO, município de GUAPIMIRIM. (Processo nº E-07/200455/2007)\r\n\r\nId: 799053" ], "801341": [ "V - Ata", "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 17 de julho de 2009, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 801341" ], "800581": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL NOVA OPÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02390739/0001-82\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL NOVA OPÇÃO LTDA, \r\n\r\nCoordenadoria Regional da Região Metropolitana I, município de Japeri nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO 2005\r\n\r\n01 - Camila Pereira de Oliveira\r\n\r\n02 - Elaine Cristina Ferreira Ramos\r\n\r\n03 - Jessica de Oliveira Santos\r\n\r\n04 - Nathalia Luzia da Silva Esteves Novo\r\n\r\n05 - Nínivi dos Santos Campelo\r\n\r\n06 - Renan Francisco\r\n\r\n07 - Suelen Gomes de Oliveira\r\n\r\n08 - Vanessa Rodrigues da Rocha\r\n\r\nId: 800581" ], "789318": [ "V - Relação de Alunos", "UNIÃO EDUCACIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: UESF - UNIÃO EDUCACIONAL SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.689.138/0001-40\r\n\r\nO Diretor da UESF, mantido União Educacional Sul Fluminense LTDA, situado na Rua Amélia Louzada, 171, Centro, Município de Itaguaí, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio 2008: Alison Henrique Rodrigues Pinto de Assis, André Gomes Nunes de Santana, Andrya Verena Silva Rosa de Carvalho, Arianna Lanxin Alves, Arthur de Sousa Figueiredo, Camila Souza Neris, Carolina Cyrne Pugliese, Daniella Queiroga François, Gilson Candido da Conceição Júnior, Giselle Marinho Vettorazzi, Igor de Oliveira, Jenifer dos Santos Etihataru, Jessica Fonseca Martins de Souza, Leonardo Hideyuki Shirato, Leonor Fernandes de Castro Lewer, Maira da Conceição Ayres, Marceli Alves Faria dos Santos, Mariana Alves Aniceto, Mayara dos Santos Rocha, Miecimo Ribeiro Moreira Júnior, Mylla de Oliveira Santos, Nohanna Silva Cortes, Priscila Barbosa Montebello Bondim, Rafael Barreto Barbosa, Raphael Vieira Simões Busse, Renata Soares Serodio, Rhaísa Pedrosa Hassem Dam Simões, Thainá Viana Lamas, Thiago Augusto de Meneses Pimenta, Wilson Andrade Junior. Concluinte em regime de dependência 2009: Nayara Predes Corrêa. Secretária Silvia Machado Ferreira da Silva Reg. 498/90-MEC-RJ, Diretora Maria Angélica Viana Khalil Reg. 12.667-MEC.\r\n\r\nId: 789318" ], "801328": [ "V - Convocação", "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 27 de julho de 2009, às 10:00h (dez horas), em primeira convocação, e às 10:15h (dez horas e quinze minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, na Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição e substituição de membros do Conselho de Administração. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 801328" ], "801336": [ "V - Convocação", "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 27 de julho de 2009, às 12:00h (doze horas), em primeira convocação, e às 12:15h (doze horas e quinze minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição e substituição de membros do Conselho de Administração. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 801336" ], "801232": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 20 de julho de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; 2 - Fixação dos honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 801232" ], "802901": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PARTICIPAÇÕES CHP S/A\r\n\r\nCNPJ 32.300.683/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para se reunirem na sede da Empresa na Rua Dias Ferreira, 417, salas 407/408 parte nesta cidade do Rio de Janeiro no dia 14/08/2009, às 12.30 horas, em AGO/AGE a serem realizadas cumulativamente na forma do parágrafo único do Art 131 da Lei 6404/76 para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos Administradores e aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício findo em 31/12/2007; b) destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2007; c) Assuntos Gerais. RJ, 12/07/2009. Luiz Eduardo Guinle.\r\n\r\nId: 802901" ], "802555": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM ENFERMAGEM - 2005 - William Ramos. - 2006 - Cristiane do Nascimento Moreira. - 2007 - Monique de Castro dos Santos; Anizia Aparecida dos Santos.\r\n\r\nId: 802555" ], "798689": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes: Curso Técnico de Enfermagem - 1º Semestre de 2006 - Tássia Sena Gonçalves da Silva Santos. 1º Semestre de 2007 - Anisio Ramos Nogueira. Retificação: Publicação do D.O de 30/06/2009 página 9, onde lê-se: Curso Técnico de Enfermagem 2º Semestre de 2007; leia-se Curso Técnico de Enfermagem 1º Semestre de 2008. Publicação do D.O. de 27/11/2008 página 5, onde lê-se: Cristina Borges Fagundes Ribeira; leia-se: Cristina Borges Fagundes Ribera. Publicação do D.O. 04/02/2009 página 12, onde lê-se: Dalmo Souza Barbosa; leia-se: Dalmo de Souza Barbosa. Publicação do D.O. de 30/06/2009 página 9, onde lê-se Aila Carneiro dos Santos; Leia-se Aila Pereira da Silva. Publicação do D.O. de 17/04/2009 página 49, onde lê-se: Marleide Lima Marques de Araujo; Leia-se: Marleide Lima Marques de Araujo Pires. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho.\r\n\r\nId: 798689" ], "765726": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO E CURSO RODRIGUES MACHADO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.973.671/0001-52\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EJA - 1° SEMESTRE/2004: Flávia Gomes de Albuquerque, 2º SEMESTRE/2004: Fabrícia Vieira da Silva, Andreza dos Santos Oliviera,1° SEMESTRE/2005: Rodrigo dos Santos Lima, 1º SEMESTRE/2006: Bianca Guedes Gomes, Cláudio Texeira Elizeu, Margarete Garcia Alves, 1º SEMESTRE/2007: Romulo Videira Duran Greco, 2º SEMESTRE/2007: Marco Antônio de Oliveira Júnior, Wellington Barbosa da Silveira, Thiago Fioravante Fontoura Sorrentino, Carlos Roberto Pereira Soares, 1º SEMESTRE/2008: Marcelo Setta Soares, Luana Morais Brasiliano da Silva, Érika Cristina Ferreira Rocha dos Santos, Fabio Roberto Marinho de Almeida, Carlos Alberto Prazeres dos Santos, Renata Anselmo Vicente, Bianca Amaral de Souza, Wallace da Silva Pacheco, Rafael Silveira Valença, Nímia Letícia do Nascimento, Cláudio de Souza Moreira, Natacha dos Santos Augusto, Viviane do Carmo Silva, Alcides Rodrigues da Silveira, Rafael Mendes da Silva Elizeu, 2º SEMESTRE/2008: Alberto Nascimento de Souza, Paula Silva de Alcântara, Willian de Vasconcelos, Fernanda Christina de Paula Lopes, Emerson da Silva Moreira, Douglas Mazzin Roberto.\r\n\r\nId: 765726" ], "799617": [ "V - Relação de Alunos", "CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO\r\n\r\nCNPJ:. 03642678/0001-66\r\n\r\nRelação de alunos concluintes: Ensino Médio EJA 1º semestre 2003: Francisco Frankimar Dantas Primitivo. 2º semestre 2003: Luana Maria de Castro Carvalho. 1º semestre 2005: Anderson Ferreira de Mendonça, Rafael Soares Bispo. 2º semestre 2005: Valmir Gomes de Paula Junior. 1º semestre 2006: Thiago Alves Faria, Thiago Armond Nygaard. 2º semestre 2006: Luiz Henrique Dias Louza. 1º semestre 2007: Alessandra Fernandes da Silva. 1º semestre 2008: Allana Marinho de Freitas, Flávio de Oliveira Barcellos Ribeiro. 2º semestre 2008: Aline Failaz Cândido, André Martins da Silva, Bruna Cristina de Oliveira, Caio Cesar Mancebo Mattos, Clélia de Sousa Figueiredo, Cleyton Nascimento da Silva, Cosme Manoel Portela, Felipe de Araújo Lorêdo, Felipe Ramos de Souza dos Santos, Jéssica da Silva Barcelos, Jhenifer Amado Costa, Jhenifer Brito da Silva, Joel Tavares dos Santos Junior, José Victor Barros Carvalho, Lais Craveiro da Silva, Leonardo Rodrigues da Silva, Leonardo Souza da Silva, Luana Gomes Correia de Azevedo, Ludmila de Freitas Souza, Luciano Monteiro Cardoso, Marcus Vinicius Santos Valença, Nubia Maria Nascimento da Silva, Rafael Rodrigues Bôa Morte, Ramon Silva Almeida Bezerra, Renan Figueiredo de Souza, Saimon Barreto Gomes, Suelyo Mendes Melo, Washington Mendes de Amorim da Silva. Diretora: Anna Albertina Monteiro Rangel.\r\n\r\nId: 799617" ], "801079": [ "V - Convocação", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da FILÓ S.A. (\"Cia\") convoca os Acionistas a se reunirem em AGO/E, a se realizar no dia 20/07/2009, às 14:30 horas, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Em AGO: (i) apreciar as contas apresentadas pela Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) eleger os integrantes da Diretoria e do Conselho Consultivo da Cia., fixando seus honorários; e (iv) deliberar sobre a instalação de Conselho Fiscal no exercício social de 2009. 2. Em AGE: (i) deliberar sobre a proposta da Diretoria para a elevação do capital social mediante emissão de ações ordinárias e preferenciais da Cia., com a conseqüente alteração dos arts. 5º e 9º do Estatuto Social; (ii) deliberar sobre a alteração do art. 21 do Estatuto Social da Cia. para constar mudanças na composição da Diretoria; e (iii) outros assuntos de interesse da Cia. Instruções Gerais: 1. Poderão participar da Assembleia ora convocada os Acionistas titulares de ações ON emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembleia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo, RJ, aos cuidados do Sr. José Augusto Caroli, Diretor Administrativo e Financeiro da Cia. 3. As demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2008 e o relatório da administração foram devidamente publicadas na imprensa em 21/05/2009, em conformidade com o disposto no art. 133, §5º da Lei 6.404/76. Nova Friburgo, 10/07/2009. Francisco Roberto Rosas Fernandes - Diretor Jurídico; José Augusto Caroli - Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 801079" ], "802620": [ "V - Convocação", "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30/07/2009, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 8º Andar, nesta Cidade, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: 1) Em matéria de ordem ordinária: Detalhamento e explicitação da classificação e aplicação dos lucros (do exercício findo em 2008 e acumulados), no valor de R$ 9.503.304,49, integralmente destinados para Reserva de Contingências pela AGO realizada em 30/04/2009, o qual encontra-se classificado e deverá ser aplicado com observância das seguintes rubricas: a) R$ 1.600.000,00, para implantação de projeto para “Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Sistemas de Gestão Corporativa”, incluindo a implementação de novas ferramentas e infraestrutura, com o objetivo de otimizar custos da Companhia; b) R$ 6.000.000,00, a serem mantidos como reforço de capital de giro da Companhia, com o objetivo de suportar os atuais níveis de inadimplência de serviços faturados, situação esta que vem se tornando recorrente; c) O saldo remanescente, de R$ 1.903.304,49, poderá ser distribuído, total ou parcialmente, conforme a evolução do atual cenário econômico e por deliberação do Conselho de Administração. Em havendo o pagamento de dividendo adicional, como ora referido, este será efetuado de forma que a parcela destinada às ações preferenciais de classe “A” seja 11% superior à parcela destinada às ações ordinárias e que, a parcela destinada às ações preferenciais de classe “B” seja 12% superior à parcela destinada às ações ordinárias, nos exatos termos do Artigo 4º do Estatuto da Companhia. 2) Em matéria de ordem extraordinária: Alteração do “caput” do Artigo 34 do Estatuto Social, o qual passaria a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 34: Dos lucros que remanescerem, depois de deduzidas as participações de que tra ta o artigo 33, retro, será destacada uma cota de até 10% (dez por cento) para participação dos Administradores, cujo rateio entre seus membros será decidido em reunião específica do Conselho de Administração observado o que dispõe o Art. 152 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404 de 15/12/76. Parágrafo Único: A participação dos Administradores, de que trata o “caput” deste artigo, estará condicionada ao atendimento da distribuição, às ações ordinárias e preferenciais, de um dividendo que não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido.”. Os Srs. Acionistas poderão ser representados na forma da lei, por procuradores especiais ou por representantes legais, os quais deverão apresentar à Sociedade, em sua sede social, até três dias antes da reunião, o respectivo instrumento de seus mandatos ou documentos comprobatórios de sua qualidade. Rio de Janeiro, 09/07/2009. Jaime Rotstein - Presidente.\r\n\r\nId: 802620" ], "801238": [ "V - Convocação", "COMIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.432.923/0001-71\r\n\r\nReunião dos Sócios Quotistas: Convocação. Convidamos os cotistas desta sociedade a se reunirem em Reunião de Cotistas que se realizará no dia 24/07/09, às 9h, na sua sede social, na Rua Benedito Otoni 82, parte, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Exclusão de sócio, conforme dispõe o § 2º da Cláusula 12ª do contrato social. Rio de Janeiro, 06/07/09. A Administração\r\n\r\nId: 801238" ], "802926": [ "V - Convocação", "PARTICIPAÇÕES SÃO SILVESTRE S/A\r\n\r\nCNPJ 32.306.813/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para se reunirem na sede da Empresa na Rua Dias Ferreira, 417 salas 407/408, parte, nesta cidade do Rio de Janeiro no dia 14/08/2009, às 13.30 horas, em AGO/AGE a serem realizadas cumulativamente na forma do parágrafo único do Art 131 da Lei 6404/76 para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos Administradores e aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício findo em 31/12/2007; b) destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2007; c) Assuntos Gerais. RJ, 12/07/2009. Luiz Eduardo Guinle.\r\n\r\nId: 802926" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "799421": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "EDIFÍCIO SISAL\r\n\r\nCNPJ 31247851/0001-67\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Condomínio SISAL, à Av.Presidente Vargas nº 502, convida os condôminos para a AGE, no dia 15/07/2009, às 10:00 horas em primeira, e às 10:30 em segunda convocação, na sede da IMÓVIL LTDA., no 11º andar da Av.P.Vargas nº 417, para o recebimento de suas propostas pela mesa diretora, que abrirá em plenário os envelopes para compra ou locação do 8º pavtº do Ed., adjudicado pelo Condomínio em Hasta Pública. IMÓVIL LTDA.\r\n\r\nId: 799421" ] } }, "Extravio de Documentos": { "Atos": { "796061": [ "V - Extravio", "AUTO POSTO RIO 92 LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.559.582/0001-84\r\n\r\nEXTRAVIO: Sociedade estabelecida a rua André Rocha, nº777, Jacarepaguá-RJ. Vem comunicar o extravio de livros LMC.\r\n\r\nLivro movimentação de combustível Diesel, período 21/07/2008 a 14/02/2009\r\n\r\nLivro movimentação de combustível Alcool, período 10/10/2008 a 14/02/2009\r\n\r\nLivro movimentação de combustível Gasolina Comun, período 07/06/2008 a 14/02/2009\r\n\r\nLivro movimentação de combustível Gasolina Aditivada, período 26/06/2008 a 14/02/2009.\r\n\r\nId: 796061" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "802818": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA\r\n\r\nE AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nEngenheiro Civil Técnico em Edificações Harry Nunes Nascimento da Silva, A Comissão de Ética Profissional do CREA-RJ, vem, intimar V.Sª a prestar esclarecimentos quanto a denúncia apresentada sob o processo nº 2005-5-06107, em audiência marcada para o dia 13 de agosto de 2009, às 16h, encontrando-se o processo a sua disposição. Assessoria Jurídica da CEP- CREA-RJ.\r\n\r\nId: 802818" ], "802959": [ "V - Convocação", "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 36.537.553/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Petrópolis, com endereço na Travessa Prudente de Aguiar, nº 38, cobertura 205, Centro, Petrópolis, RJ, convoca todos os membros da Categoria Empregados dos Estabelecimentos Hospitalares, Clínicas Médicas e Dentárias; Clínicas Veterinárias e Casas de Saúde; Empregados em Banco de Sangue; Empregados em Laboratórios de Análises Clínicas (Técnicos e Auxiliares de Laboratórios), em exercício em Hospitais; Clínicas e Casas de Saúde; Empregados em Consultórios Médicos e Dentários; Empregados em Empresas de Terceirização e Prestadoras de Serviços que exerçam seu trabalho em Hospitais; Clínicas e Casas de Saúde; Celetistas do Serviço Público Municipal que trabalhem em Hospitais e Clínicas; Empregados em Laboratórios Químicos Farmacêuticos e de Farmácias de Manipulação, que exerçam seu trabalho em Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde, também aqueles que trabalhem em farmácias de manipulação; empregados em Casas de Repouso, Retiros e Pousadas, da Área de Saúde; Profissionais de Enfermagem (Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Atendente de Enfermagem, Agente de Saúde Comunitário Visitador Sanitário, trabalhando ou não em Hospitais e clínicas); Técnicos, Duchistas, Massagistas, Empregados em Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde; Técnicos e Auxiliares de Laboratórios de Patologias Clínicas (Operador de Cobaltoterapia, de Eletroencefalografia, Eletrocardiografia, de Hemoterapia), que exerçam sua função em Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde; Atendentes, Auxiliares de Serviços Médicos, Burocratas, Pedicuros, empregados em Lavanderia, Copeiras, Cozinheiras, Auxiliar de Higienização, Auxiliar de Serviços Gerais, Manutenção, Profissionais de Caldeira, Telefonista, Empregados em Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde, dos municípios de Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Areal, para a Assembléia Geral Extraordinária de alteração e reforma estatutária da entidade, visando: a) extensão de base do Sindicato para os Municípios de São José do Vale do Rio de Janeiro e Areal; b) alteração do nome do Sindicato passando o mesmo a ter a denominação Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e demais profissionais empregados em estabelecimentos de Serviços de Saúde de Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Areal; c) reforma do estatuto. A realização da Assembléia se dará nos dias 28 de julho de 2009, às 19:00 horas em primeira convocação e às 19:30 horas, em segunda convocação, sito a Travessa Prudente de Aguiar, nº 38, cobertura 205, Centro, Petrópolis, RJ, dia 29 de julho de 2009, às 17:00 horas, em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda convocação, sito a Estrada Silveira da Motta, Km 17, S/N, bairro Jaguara, São José do Vale do Rio de Preto, RJ; dia 30 de julho de 2009, às 15:00 horas, em primeira convocação e às 16:00 horas, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 245, Centro, Areal, RJ. O quorum, para a primeira convocação será de dois terços das categorias acima mencionadas, sendo a sua aprovação por maioria simples; a segunda convocação se dará com qualquer número de presentes, sendo a aprovação por maioria simples. Petrópolis, 13 de julho de 2009. José Fernando Assumpção.\r\n\r\nId: 802959" ] } } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra do Piraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "801635": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009\r\n\r\nProcesso nº. 977/2009. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de manutenção dos veículos automotores da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço. Data: 29/07/2009 às 10h. Valor estimado para 12 (doze) meses: R$ 132.721,11 (cento e trinta e dois mil setecentos e vinte e um reais e onze centavos). Informações: Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí - RJ. Tel. (24) 2444-4552 ou (24) 2443-1102 - Ramais: 225 e 228, no horário de 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. Edna Lúcia Vieira Sampaio. Pregoeira.\r\n\r\nId: 801635. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "802776": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de engenharia de manutenção e implantação de sinalização gráfica vertical e horizontal no Município.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitado, a ALTERAÇÃO NO SUBITEM 4.1.16 do edital, conforme segue:\r\n\r\n“4.1.16. Declaração de disponibilidade de instalação de Centro Operacional, em conformidade com o Projeto Básico (Anexo VII), caso seja vencedor do certame, indispensáveis à execução do objeto desta Tomada de Preços, em todas as suas fases, mediante apresentação de declaração formal das disponibilidades exigidas”.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 802776. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Itatiaia": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "802889": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público o pregão presencial nº. 25/09, para aquisição de medicamentos para o Hospital Municipal e Farmácia Básica do Município, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Realização: 27/07/09 as 9:00 horas Local: Diretoria de Licitações, PMI, praça Mariana Rocha Leão, 20 Centro Itatiaia.Custo do Edital 01 resma papel branco A4-500 fls.O edital só será retirado junto a Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20 Centro Itatiaia\r\n\r\nContato/informações fone (24) 3352-6777 ramal 220.\r\n\r\nItatiaia, RJ, 13/07/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações.\r\n\r\nId: 802889. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Pinheiral": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "802861": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4847/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para Merenda Escolar das Escolas da Rede Municipal e da Creche Municipal.\r\n\r\nUnidade Interessada: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte/PMP/RJ.\r\n\r\nRegime de Execução: Fornecimento por preço unitário;\r\n\r\nData/Hora: 30/07/2009 às 10:00 horas;\r\n\r\nValor Estimado: R$ 100.862,47 (cem mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos);\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas no endereço abaixo indicado: horário de 8:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, em dias úteis. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nEndereço: Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral/RJ - Cep.: 27.197-000.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01 (um) CD-R e carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nPinheiral, 14 de Julho de 2009.\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 802861. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Queimados": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "802699": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/0177/09\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Queimados - RJ, torna publico que devidamente autorizado pelo Exmo.sr. Prefeito Municipal, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial no dia 29 de julho de 2009 às 14:00 horas. Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BOLETIM OFICIAL DE QUEIMADOS PELO PERIODO DE 6 MESES . A entrega do edital se dará mediante a entrega de 1 resma de papel A4. A licitação será realizada em conformidade com a lei federal nº 10.520/02 c/c a lei 8.666/93. Informações na sala de reuniões da CPLMSO - Rua: Hortência, 254 - Centro - Queimados - RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, nos dias úteis. Poderão participar todas as empresas que atendam as condições do objeto.\r\n\r\nQueimados, 13 de julho de 2009\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 802699. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de São Fidélis Prefeitura Municipal": { "Atos": { "802868": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCANCELAMENTO DE LICITAÇÃO: A CPL da Prefeitura de São Fidélis publica o CANCELAMENTO da Tomada de Preço 0026/2009. Objeto: Aquisição de material laboratorial com cessão de máquinas - SEMUS D/Sessão: 20/07/2009, 9:00. Informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br.\r\n\r\nId: 802868. Valor: R$ 343,20" ] } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "802780": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 038/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de revestimento asfáltico com CBUQ na Rua Joana D'Arc, no bairro Niterói.\r\n\r\nDIA/HORA: 29/07/2009 às 10h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 322.222,36\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 039/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Mini brinquedos para o Cantinho da Boneca, destinado às Creches, Jardins, Centros Integrados e de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nDIA/HORA: 29/07/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 124.151,00 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 040/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Luminárias e lâmpadas \r\n\r\nDIA/HORA: 29/07/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 129.767,40\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 802780. Empenho" ] } } } }, "Parte III - F (Justiça Federal)": { "Varas Federais da Capital": { "Varas Cíveis": { "1ª Vara Federal": { "Atos": { "800467": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018035-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x MIRIAN GALVAO DA SILVA (ADVOGADO: RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO.). . (...)\r\n\r\nÀs partes para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004671-2 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA. PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 169/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que a Ré seja condenada a restituir os valores recolhidos indevidamente pela Autora a título de IOF- Imposto sobre Operações Financeiras nos últimos cinco anos. Requereu, também, que seja declarada a imunidade tributária da Autora, prevista no art. 150, VI, “c”da CRFB/88, no que se refere ao IOF.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado com finalidade educacional, cultural, assistencial, social, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de organizar e manter estabelecimento de ensino fundamental, médio e superior, figurando atualmente como mantenedora da Universidade Salgado e Oliveira, Colégio Dom Helder Câmara e Universidade do Triângulo Mineiro. Sustentou que toda a renda auferida pela Autora é revertida integralmente para a consecução de suas finalidades estatutárias. Alegou que, para dar cumprimento às suas finalidades, de tempos em tempos, necessita realizar operações de crédito, operações de câmbio, de seguros ou relativas a títulos e valores mobiliários, sobre as quais incide o IOF. Sustentou, por outro lado, que faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”da CRFB/88.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 19/197, sendo as custas recolhidas à fl. 41.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 232, determinando a citação da Ré e esclarecendo o pedido de antecipação da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls.246/265).\r\n\r\nMantido o despacho de fl. 232 (fl. 266).\r\n\r\nA União ofereceu contestação (fls. 272/279), pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 287/289. \r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 298), a parte autora requereu a realização de prova pericial (fls. 300/301), tendo a União informado não possuir outras provas a produzir (fl. 317).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 303/314.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPretende a Autora que a Ré seja condenada a restituir os valores recolhidos indevidamente pela Autora a título de IOF- Imposto sobre Operações Financeiras nos últimos cinco anos. Requer, também, que seja declarada a imunidade tributária da Autora, prevista no art. 150, VI, “c”da CRFB/88, no que se refere ao IOF.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 150, VI, “c” da CRFB/88, in verbis:\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor sua vez, para o gozo da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CRFB/88, deve a parte autora preencher as exigências contidas no art. 12, § 2º, da Lei nº 9.532/97, cuja constitucionalidade já foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal (ADI 1802/DF). Estabelece o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea \"c\", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\nb) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;\r\n\r\nc) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;\r\n\r\nd) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;\r\n\r\ne) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\nf) Vigência suspensa por força da liminar deferida na ADI n. 1802/DF\r\n\r\ng) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;\r\n\r\nh) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.\r\n\r\nNo que se refere especificamente ao IOF, é entendimento assente de nossos Tribunais, que a imunidade de que trata o art. 150, VI, “c” da CRFB/88 se estende ao referido imposto. Isto porque o fato da entidade imune proceder à aplicação de seus recursos não desnatura sua atividade e não significa atuação fora de seus atos constitutivos. \r\n\r\nDesta forma, a imunidade atinge os ganhos de capital em aplicações financeiras ou recursos buscados junto ao mercado financeiro.\r\n\r\nImportante trazer à colação o seguinte trecho do voto proferido pela 1a Turma do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento do processo n. 2002.72.03.000488-6, que trata da questão ora em análise:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNo mérito, para o reconhecimento da imunidade em relação aos impostos, faz-se necessária a análise de duas questões: 1) se a autora é destinatária da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88; 2) se a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 abarca impostos cujo fato gerador não sejam a renda, os bens e o serviço.\r\n\r\nQuanto à primeira questão, impõe-se verificar se a Fundação Universidade do Contestado está ao abrigo da imunidade constitucional tributária.\r\n\r\nConsta no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\nb) templos de qualquer culto;\r\n\r\nc) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; \r\n\r\nd) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.\r\n\r\nO STF, apreciando a questão relativa à imunidade de impostos, tanto na Constituição anterior ( RE 93.770, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 102/304), quanto nesta (ADIN 1802-3/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, jul. 27-8-1998), entendeu que a reserva de lei da regra constitucional diz respeito \"aos lindes da imunidade\", à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar o patrimônio, a renda e os serviços das instituições por ela beneficiados, o que inclui, nos termos do art. 150 da Constituição, a sua relação \"com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas\". O dispositivo, contudo, remete à lei ordinária as \"normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imunidade\", para evitar que \"falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade\", em absoluta fraude ao mandamento constitucional. Desta forma, ao apreciar a Lei n.º 9.532/97, o STF, implicitamente, reconheceu que o tema encontra-se jungido ao nela estabelecido em seu art. 12, sendo certo, ainda, que a lei estabeleceu casos de isenção no art. 15, o que, legitimamente, poderia estabelecer.\r\n\r\nDesta forma, ao apreciar a liminar na ADIN 1802, o STF entendeu: a) que tanto o caput quanto o § 3º do art. 12 estabeleciam o conceito de instituição de educação ou assistência social e procuravam estabelecer condições de evitar fraudes; b) por outro lado, a suspensão da imunidade prevista nos arts. 13 e 14 era inconstitucional, porque versava matéria sujeita à lei complementar; c) o § único do art. 13, contudo, porque procurava coibir desvios fraudulentos da renda da instituição coberta por imunidade, não feria o mandamento constitucional; d) o §1º do art. 12, por sua vez, incorria em inconstitucionalidade formal, porque a norma atinente à delimitação do objeto da imunidade é lei complementar, e também em inconstitucionalidade material, porque \"rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras\" são \"renda\" e, portanto, estão abrangidos pela imunidade constitucional, quando \"beneficiária dela a instituição imune\". Afirmou, ainda, explicitamente, que \"o que descaracteriza, para o fim da imunidade, a instituição de fins não lucrativos não é que ela possa ter resultados financeiros positivos, mas, sim, que se destine a distribuir esses resultados como lucros aos seus associados\". Por fim, dos requisitos previstos no art. 12, §2º reputou inconstitucional somente a alínea \"f\", porque, sendo \"norma sancionatória de responsabilidade das obrigações tributárias, principais e acessórias\" não está relacionada com \"os limites objetivos da imunidade\", nem com a sua \"identificação como instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos\". Considerada a eficácia \"erga omnes\" e os precedentes deste Tribunal Regional Federal, é de se julgar a causa nos termos da decisão do Plenário do STF.\r\n\r\nAssim, para o gozo da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, deve a parte autora preencher os requisitos do art. 12, § 2º, da Lei nº 9.532/97, quais sejam:\r\n\r\n\"a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;\r\n\r\nb) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;\r\n\r\nc) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;\r\n\r\nd) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;\r\n\r\ne) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\ng) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de sua atividades, ou a órgão público;\r\n\r\nh) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.\"\r\n\r\nCompulsando o presente feito, verifica-se que a autora preenche os requisitos da lei, uma vez que não remunera os membros de sua diretoria, não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado, aplica integralmente no País os recursos provenientes da manutenção de seus objetivos sociais, assegura a destinação de seu patrimônio a outra instituição e mantém escrituração de suas receitas e despesas (fls. 18/33).\r\n\r\nNesta esteira, tenho que faz jus à imunidade do art. 150, VI, c, da CF/88.\r\n\r\nCumpre, pois, apreciar se tal imunidade impede a incidência tributária do IPI e do IOF.\r\n\r\nNo que atine ao IPI, tenho que apenas pode ser admitida a imunidade nos casos em que a entidade filantrópica adquire os bens diretamente no mercado externo, como sujeito passivo do tributo, comprovando, ainda, que tais bens são destinados ao desempenho de suas finalidades essenciais. Isso porque, apenas na situação apresentada, o ente imune, como sujeito passivo da relação tributária, é quem arca com o tributo.\r\n\r\nHipótese distinta ocorre quando adquire determinado bem no mercado interno, de estabelecimento industrial. Como a imunidade prevista no art. 150, IV, c, da Constituição não se contenta com qualquer patrimônio, mas com o patrimônio da instituição de educação, sem fins lucrativos, que atenda as exigências da lei, não há falar em imunidade. Isso significa que essa imunidade, como limitação do poder de tributar, proíbe a União de exigir da instituição de educação algum imposto que onere o seu patrimônio, isto é, de elegê-la sujeito passivo da obrigação tributária.\r\n\r\nPor isso, não afronta a imunidade a exigência de imposto de pessoa não imune, ainda que esse imposto seja transferido no preço do bem que haverá de integrar o patrimônio da instituição de educação. É que nesse caso, a instituição de educação imune não é o sujeito passivo da obrigação tributária que, na definição do art. 121 do CTN, é a pessoa que tem a obrigação legal de pagar o tributo.\r\n\r\nNuma linguagem despida dos rigores da definição jurídica, seria possível afirmar que a imunidade não permite que a instituição de educação seja o contribuinte de direito do imposto que afeta o seu patrimônio. Nada impede, contudo, que seja o contribuinte de fato de igual imposto.\r\n\r\nNuma formulação jurídica, dir-se-á que a imunidade, como limitação do poder de tributar, apenas alcança aquelas pessoas a quem seria possível atribuir a obrigação legal de pagar o imposto. O consumidor final, adquirente de produtos industrializados, porque jamais poderia, no direito vigente, assumir a posição de sujeito passivo do IPI, não pode, nunca, reclamar alguma imunidade em relação a esse imposto.\r\n\r\nA autora, ao adquirir os bens que vieram a integrar o seu patrimônio, apenas suporta o encargo financeiro referente ao IPI transferido no preço de compra. Do ponto de vista jurídico, sua obrigação consistiu em pagar aos vendedores o preço contratado, numa relação de direito privado. Embora tivesse suportado o encargo financeiro, nunca teve a obrigação de pagar o IPI à União, numa relação de direito público. Quer dizer que, juridicamente, pagou o preço, não o IPI.\r\n\r\nPor isso, se a parte autora não paga IPI à União, não é sujeito passivo desse imposto e não é alcançado pela imunidade prevista no art. 150, IV, c, que só beneficia a instituição de educação quanto ao imposto que ela deveria pagar, como sujeito passivo, ou seja, como aquele que tem o encargo legal de pagar o imposto, e não aquele que apenas suporta o respectivo encargo financeiro.\r\n\r\nEm suma, quando os bens são adquiridos no mercado interno, não há falar em imunidade uma vez que a entidade filantrópica não é o sujeito passivo da relação tributária, mas sim os estabelecimentos industriais que venderam os bens, nos termos do inciso II do artigo 51 do Código Tributário Nacional. Ademais, impertinente o argumento acerca da transferência dos valores do tributo à instituição de educação, uma vez que tal alegação atina com circunstâncias econômicas alheias ao âmbito da hipótese de incidência do IPI.\r\n\r\nAinda, a imunidade se estende ao IOF sobre os rendimentos e aplicações financeiras das instituições abrangidas pela imunidade do art. 150, VI, 'c' da CF/88, segundo precedentes dos Tribunais Superiores. O fato do ente imune proceder à aplicação de seus recursos não desnatura sua atividade e não significa atuação fora de seus atos constitutivos, atingindo a imunidade, dessa forma, os ganhos de capital em aplicações financeiras ou recursos buscados junto ao mercado financeiro.\r\n\r\nPor fim, é imperioso ressaltar que a parte autora apenas faz jus à imunidade nestes autos discutida enquanto preencher os requisitos constantes no artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.532/97, não ficando a salvo de posteriores alterações legais.\r\n\r\nAnte o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDa análise da documentação juntada aos autos, observa-se que a autora preenche os requisitos da Lei n. 9.532/97. Senão vejamos:\r\n\r\nO objeto social da Autora consiste em manter e administrar estabelecimentos de ensino, de assistência à saúde e social, conforme o disposto no art. 3o do seu Estatuto Social (fl. 22). \r\n\r\nPor sua vez, a Autora não remunera os membros de sua diretoria (fl. 26 - art. 10 e 13, §2o do Estatuto Social); não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado (fl. 29 - art. 25); aplica integralmente no País os recursos provenientes da manutenção de seus objetivos sociais (fls. 27/28 - art. 17 e 18), assegura a destinação de seu patrimônio a outra instituição; mantém escrituração de suas receitas e despesas (fl. 29 - art. 25); e apresenta as suas Declarações de Imposto de Renda junto à Receita Federal (fls. 55/189 e 303/314).\r\n\r\nPor último, - conforme ressaltado no voto proferido pela 1a Turma do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento do processo n. 2002.72.03.000488-6 -, a parte autora apenas faz jus à imunidade nestes autos discutida enquanto preencher os requisitos constantes no artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.532/97, não ficando a salvo de posteriores alterações legais.\r\n\r\nAssim, merece acolhida em parte o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a imunidade tributária da Autora, prevista no art. 150, VI, “c”da CRFB/88, no que se refere ao IOF, enquanto preencher os requisitos constantes no artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.532/97, não ficando a salvo de posteriores alterações legais. \r\n\r\nCondeno a Ré a restituir os valores recolhidos indevidamente pela Autora a título de Imposto sobre Operações Financeiras nos últimos cinco anos, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024410-8 CLAUDILENA LOPES PANTOJA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Fixo o prazo de 10 dias para que a União cumpra a determinação de fls. 81\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a análise do pedido de produção de prova pericial (fl. 79).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003990-6 CEZANNE SARAIVA DE MOURA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nCEZANNE SARAIVA DE MOURA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja a ré seja condenada a pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% em seu soldo, ressalvada a prescrição qüinqüenal, sendo então sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, apurada em dezembro de 1990.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da União, com soldos escalonados a partir do posto de Almirante-de-Esquadra e que o Governo Federal concedeu aos militares da reserva e pensionistas o reajuste de 81%, com base na Lei 7923/89 e 8162/91, mas que nada foi concedido aos militares.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos.(fls.26/30)\r\n\r\nAfastada possibilidade de prevenção conforme fl.32.\r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 33).\r\n\r\nRecebidas as petições de fls. 37/58 e 62 como emenda e aditamento à inicial, conforme fls. 59 e 63.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 66/79, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 83/85).\r\n\r\nRéplica (fls. 100/102).\r\n\r\nEm provas, a parte autora se manifestou às fls. 100/102, se reportando aos documentos já adunados.\r\n\r\nA União não requereu provas (fl. 105).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, rechaço a argüição de prescrição do fundo de direito, na medida em que o pedido ventilado na inicial diz respeito, indubitavelmente, a prestações de trato sucessivo. Isto significa que, ao menos no plano teórico, uma diferença de índice de reajuste aplicado sobre os soldos dos militares em 1989 ou 1990 pode ter reflexos sobre os vencimentos do demandante até os dias de hoje.\r\n\r\nObviamente, incidem na espécie as determinações do Decreto n( 20.910/1932 atinentes ao lapso prescricional qüinqüenal, ou seja, em caso de procedência parcial ou total do pedido do autor, ser-lhe-ão devidos atrasados desde 25/03/2003 (5 anos do ajuizamento).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, nenhuma razão assiste ao autor, já que, desde 1989 ou 1991, quando - segundo o autor - teria sido aplicado o índice menor do que o legalmente devido, advieram inúmeras normas que reestruturaram por completo a remuneração dos militares, sendo a última delas a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, tais diplomas legais deram roupagem jurídica totalmente distinta à estrutura remuneratória dos servidores militares da União, o que de forma alguma se confunde com mero reajuste escalonado ou linear de soldos. Em outras palavras, quaisquer aumentos decorrentes de diferenças de índices a que o autor porventura fizesse jus na década de 1990 deixaram de produzir efeito a partir primeira reestruturação legal da remuneração dos militares.\r\n\r\nA situação em análise é perfeitamente análoga aos pleitos judiciais relacionados ao reajuste de 28,86% dos militares (Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993), em que, conforme o caso, pode haver atrasados devidos até a Medida Provisória n( 2.131/2000, porém é descabida a incorporação de qualquer percentual à remuneração dos períodos posteriores ao advento da MP.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de reivindicação atinente a índice ainda anterior às leis que ensejaram o pleito de 28,86%, não há dúvidas de que a resposta jurídica da questão é exatamente a mesma.\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial remansoso sobre o tema dos 28,86% devidos aos militares:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MILITAR - VENCIMENTOS - 28,86% - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI - A Parte Autora busca o recebimento dos valores atrasados a título de 28,86%. Contudo, tal percentual já fora incorporado à sua remuneração desde o mês de Dezembro/2000, em virtude da edição da Medida provisória nº 2131/2000.\r\n\r\nII - Destarte, tomando-se por marco inicial da contagem do prazo prescricional o mês de DEZ/2000, encontra-se como termo o mês de DEZ/2005, motivo pelo qual a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, haja vista que os recorrentes só ajuizaram a demanda no dia 06.09.2006.\r\n\r\nIII - Súmula 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nIV - Agravo Interno que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, considerando que a MP é de dezembro de 2000 e os atrasados eventualmente devidos ao autor seriam computados somente a partir de março de 2003, resta evidente a improcedência total dos pleitos ventilados na inicial.\r\n\r\nPor último, é importante deixar claro que a alegada isonomia de militares ou ex-combatentes com Ministros do Superior Tribunal Militar inexiste por absoluta falta de previsão legal. Aliás, se houvesse lei com este teor, seria ela afrontosa à Constituição da República de 1988. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTAS E INATIVOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.\r\n\r\n- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer preceito que preveja a correspondência entre o soldo dos militares das Forças Armadas com os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar, não havendo, destarte, direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Mandado de segurança denegado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014662-0 ARTHUR ALBERTO LEITE NETO E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 187/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nARTHUR ALBERTO LEITE NETO, EDUARDO CELSO RODRIGES SERRA DE CASTRO, HERNANI GUIMARÃES TEIXEIRA, IVENS GUIMARÃES TEIXEIRA e JUREMA VARGAS DE CARVALHO, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, ressalvada a prescrição, seja a ré condenada a lhe pagar, com juros e correção, as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 81% fixados na lei no.8162/91 sobre o valor de seus soldos de dezembro de 1990, decorrentes da formação legal dos soldos anteriores, desprezando o valor fixado naquela lei por não representar a formação legal do soldo militar. e por ser menor que o existente; e os decorrentes sucessivamente na forma dos reajustes ocorridos. \r\n\r\nAduziu(ram), em síntese, que é(são) militar(es)federais, integrantes das Forças Armadas, na Inatividade e Pensionistas Militares e que o Governo Federal concedeu aos militares da reserva e pensionistas o reajuste de 81%, com base na Lei 7923/89 e 8216/91, mas que nada foi concedido aos militares.\r\n\r\nJuntou(aram) procuração e documentos.(fls.13/105)\r\n\r\nCustas (fl. 106).\r\n\r\nPossibilidade de prevenção afastada à fl. 120.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 125/131, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 132/153).\r\n\r\nRéplica (fls. 156/161).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, rechaço a argüição de prescrição do fundo de direito, na medida em que o pedido ventilado na inicial diz respeito, indubitavelmente, a prestações de trato sucessivo. Isto significa que, ao menos no plano teórico, uma diferença de índice de reajuste aplicado sobre os soldos dos militares em 1989 ou 1990 pode ter reflexos sobre os vencimentos do demandante até os dias de hoje.\r\n\r\nObviamente, incidem na espécie as determinações do Decreto n( 20.910/1932 atinentes ao lapso prescricional qüinqüenal, ou seja, em caso de procedência parcial ou total do pedido do autor, ser-lhe-ão devidos atrasados desde 06/08/2003 (5 anos do ajuizamento).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, nenhuma razão assiste ao autor, já que, desde 1989 ou 1991, quando - segundo o autor - teria sido aplicado o índice menor do que o legalmente devido, advieram inúmeras normas que reestruturaram por completo a remuneração dos militares, sendo a última delas a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, tais diplomas legais deram roupagem jurídica totalmente distinta à estrutura remuneratória dos servidores militares da União, o que de forma alguma se confunde com mero reajuste escalonado ou linear de soldos. Em outras palavras, quaisquer aumentos decorrentes de diferenças de índices a que o autor porventura fizesse jus na década de 1990 deixaram de produzir efeito a partir primeira reestruturação legal da remuneração dos militares.\r\n\r\nA situação em análise é perfeitamente análoga aos pleitos judiciais relacionados ao reajuste de 28,86% dos militares (Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993), em que, conforme o caso, pode haver atrasados devidos até a Medida Provisória n( 2.131/2000, porém é descabida a incorporação de qualquer percentual à remuneração dos períodos posteriores ao advento da MP.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de reivindicação atinente a índice ainda anterior às leis que ensejaram o pleito de 28,86%, não há dúvidas de que a resposta jurídica da questão é exatamente a mesma.\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial remansoso sobre o tema dos 28,86% devidos aos militares:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MILITAR - VENCIMENTOS - 28,86% - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI - A Parte Autora busca o recebimento dos valores atrasados a título de 28,86%. Contudo, tal percentual já fora incorporado à sua remuneração desde o mês de Dezembro/2000, em virtude da edição da Medida provisória nº 2131/2000.\r\n\r\nII - Destarte, tomando-se por marco inicial da contagem do prazo prescricional o mês de DEZ/2000, encontra-se como termo o mês de DEZ/2005, motivo pelo qual a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, haja vista que os recorrentes só ajuizaram a demanda no dia 06.09.2006.\r\n\r\nIII - Súmula 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nIV - Agravo Interno que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, considerando que a MP é de dezembro de 2000 e os atrasados eventualmente devidos ao autor seriam computados somente a partir de agosto de 2003, resta evidente a improcedência total dos pleitos ventilados na inicial.\r\n\r\nPor último, é importante deixar claro que a alegada isonomia de militares ou ex-combatentes com Ministros do Superior Tribunal Militar inexiste por absoluta falta de previsão legal. Aliás, se houvesse lei com este teor, seria ela afrontosa à Constituição da República de 1988. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTAS E INATIVOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.\r\n\r\n- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer preceito que preveja a correspondência entre o soldo dos militares das Forças Armadas com os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar, não havendo, destarte, direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Mandado de segurança denegado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Outrossim, autorizo desde já a União a efetuar o desconto nos contracheques da parte autora, respeitado o limite mensal de 10% de sua remuneração bruta.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007955-2 JORGE ALVES MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE ALVES MOREIRA, qualificado(a) na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nFoi determinada a emenda à inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário em despacho de fl 23, sendo cumprido o mesmo às fls 25/37.\r\n\r\nApontada possível prevenção, afastada à fl. 22.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 23.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 43/52, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual quanto aos juros progressivos em razão da correta aplicação da taxa de juros pelo banco depositário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nAcolho a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a aplicação da progressividade dos juros restou comprovada pelo documento de fl. 55.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao vínculo cuja opção se deu em 18/05/67 (fl. 17), nos termos do art. 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022714-3 MURALHA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (ADVOGADO: EDSON ELIAS JORGE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 177/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMURALHA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO SUMÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face do CRA-RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, almejando que seja declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a manter registro no banco de dados do Réu, bem como determine a nulidade de auto de infração por este lavrado e a obrigação deste de se abster de cobrar novos valores no futuro.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ser empresa prestadora de serviços terceirizados na área de limpeza e conservação de imóveis. Sustentou que, em 30 de maio de 2006, foi intimada pelo Réu a efetuar o registro de pessoa jurídica, alegando que a sua atividade é exclusiva da Administração. Alegou que, ao informar que não o faria por entender que não possuía vínculos com a atividade administrativa, foi novamente intimada para cumprir com a determinação no prazo de dez dias, sob pena de multa. Sustentou que foi aplicada multa no valor de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais) por infração a artigos do Regulamento do CRA-RJ. Informou que o Réu já havia procedido da mesma forma perante outras empresas, inclusive com uma do mesmo grupo da Autora, já tendo sido reconhecido pela E. 7a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região o caráter ilegal e abusivo do registro obrigatório, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nCustas à fl. 9. Documentos às fls. 10/27.\r\n\r\nPetição de fls. 37/38 recebida como aditamento à inicial (fl. 45).\r\n\r\nPetição de fl. 51, - requerendo a convolação do rito em sumário -, recebida como emenda à inicial (fl. 52).\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos à SEADI para convolar o rito em sumário (fl. 52).\r\n\r\nO réu apresentou contestação às fls. 58/61, pugnando pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 62/110.\r\n\r\nRéplica às fls. 114/117.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 118/121, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFoi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2009 (fl. 133).\r\n\r\nDocumentos às fls. 150/152.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumário na qual a parte Autora almeja ver declarada a inexistência de relação jurídica que a vincule ao Réu, decorrendo daí a nulidade do auto de infração por este lavrado e o impedimento de novas cobranças no futuro.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 118/121 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\nA Lei nº 6839, de 30 de outubro de 1980, que “dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões”, estabelece em seu art. 1º que:\r\n\r\n“Art. 1º. O Registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização de exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em analisar o mencionado dispositivo, distinguindo qual seja a atividade fim desenvolvida pela Autora e qual o serviço por ela prestado.\r\n\r\nO critério definidor de obrigatoriedade de registro de empresas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nos conselhos de fiscalização das profissões, assenta-se na atividade básica da empresa, ou firma-se em relação à natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõem os artigos 2º e 15, da Lei n. 4.769/65, in verbis:\r\n\r\n“Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: \r\n\r\na) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; \r\n\r\nb) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; \r\n\r\nc)VETADO. \r\n\r\nArt 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei. \r\n\r\n§ 1º VETADO. \r\n\r\n§ 2º O registro a que se referem este artigo VETADO será feito gratuitamente pelos C.R.T.A.“\r\n\r\nCompulsando o Estatuto Social da Autora juntado às fls. 13/18, depreende-se que o seu objeto social é: a prestação de serviços de limpeza em geral, mão-de-obra especializada, conservação, porteiros e jardinagem.\r\n\r\nAssim sendo, a atividade fim prestada pela Autora não se caracteriza como atividade de Técnico em Administração na forma da legislação que rege a matéria, razão pela qual são desnecessários o seu registro e a sua fiscalização pelo Conselho Regional de Administração.\r\n\r\nNeste sentido, há copiosa jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\nTRIBUNAL- SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 142921 Processo: 9702227607 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 07/08/2002 Documento: TRF200083316 \r\n\r\nFonte DJU DATA:28/08/2002 PÁGINA: 229 Relator(a) JUIZ GUILHERME COUTO Decisão Por unanimidade, negou-se provimento à apelação na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMPRESA HOLDING. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTO E MULTA.\r\n\r\nNos termos do art. 1º da Lei 6.839, o critério que define a obrigatoriedade do registro de empresas perante os conselhos de fiscalização é a atividade básica desenvolvida, ou a natureza fundamental dos serviços prestados a terceiros. Se a atividade da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração, ainda que ainda que se caracterize como uma holding, o seu registro perante o CRA não é exigível.\r\n\r\nEm tal contexto, a autuação imposta pelo não-atendimento à exigência de registro é abusiva, sendo correta a sentença que afirmou a sua nulidade.\r\n\r\nApelação desprovida. Sentença confirmada.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200572050014620 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 28/03/2006 Documento: TRF400126258 Fonte DJU DATA:12/04/2006 PÁGINA: 113 Relator(a) LORACI FLORES DE LIMA \r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. HOLDING. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO.\r\n\r\n- Há muito está assentado o entendimento de que a atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de\r\n\r\numa determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal.\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200272000035558 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 01/09/2004 Documento: TRF400099393 Fonte DJU DATA:22/09/2004 PÁGINA: 337 Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. HOLDING. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO.\r\n\r\n1. Há muito está assentado o entendimento de que a atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de uma determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal.\r\n\r\n2. A Lei n. 6839/80 veio disciplinar o registro dos profissionais e empresas nas entidades competentes de acordo com sua atividade básica, para acabar com a exagerada multiplicidade de registros de uma só empresa, com fins puramente de arrecadação.\r\n\r\n3. A administração de consórcio constitui atividade sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil, ex vi do art. 33 da Lei 8.177/91, não se enquadrando na Lei 4.769/65; nem, portanto, na esfera de controle profissional do Conselho Regional apelante. \r\n\r\nAdemais, mesmo que a empresa desempenhe atividades de holding, como defendido pela parte apelante, não sendo atividade fim da mesma tarefas próprias de técnicos em administração e tampouco prestando\r\n\r\nela serviços desta natureza a terceiros, não há falar na exigibilidade de vinculação ao Conselho Regional de Administração.\r\n\r\n4. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade aos Conselhos de Fiscalização Profissional não é o registro/inscrição nestes entes, mas sim a submissão de profissão ou atividade à fiscalização dos conselhos. Logo, o fato de ter havido a inscrição não induz pagamento da anuidade, uma vez que se reconhece a ausência de fato gerador do tributo.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e o Réu, bem como para anular o auto de infração que impõe multa de R$ 2.277,00, de que trata a presente demanda. Determino que o Réu se abstenha de proceder à lavratura de novos autos de infração em face da Autora, bem como que se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da falta de registro no Conselho Regional de Administração. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003329-1 RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Inicialmente, diante da decisão de fls. 122/125, proferida no julgamento do agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 91/93, REVOGO a r. decisão de fls. 158 e determino a INTIMAÇÃO URGENTE do Comandante da Base Aérea do Galeão - Ministério da Aeronáutica informando a revogação da decisão de fl. 158, bem como da tutela, para as providências cabíveis.\r\n\r\nII - Fl. 171: DEFIRO a juntada de DOCUMENTOS SUPERVENIENTES pela parte Autora, bem como o PEDIDO DE PROVA PERICIAL requerido, na especialidade de NEUROLOGIA, nomeando como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo o i. perito esclarecer:\r\n\r\na) se o Autor se encontra incapacitado para o serviço militar e/ou para todo e qualquer trabalho;\r\n\r\nb) se o Autor está incapacitado para a vida civil;\r\n\r\nc) se estiver incapacitado, se tal incapacidade é irreversível;\r\n\r\nd) qual o tratamento a que deve se submeter o autor e se é possível precisar um prazo para sua recuperação;\r\n\r\ne) a data de início dos sintomas clínicos associados a seu problema de saúde, bem como desde quando caracterizada eventual incapacidade.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita (fl. 91), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIII - Indiquem as partes seus assistentes técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nIV - Após, intime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022507-6 PAULO CLAUZER DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nPAULO CLAUZER DA CONCEIÇÃO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja a ré condenada a pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% em seu soldo, ressalvada a prescrição qüinqüenal, bem como sua incorporação no soldo referente ao reajustamento concedido pelo Superior Tribunal Militar, aos militares da ativa, reserva remunerada e pensionistas, por força da Lei no.8.162 de 1991. Requereu, ainda, a condenação da ré em indenização por danos morais, no valor de 300 salários mínimos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da reserva remunerada e que o Governo Federal concedeu aos militares da reserva e pensionistas o reajuste de 81%, com base na Lei 7923/89 e 8162/91, mas que nada foi concedido aos militares.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls.06/11).\r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 12).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 15/28, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 33/35).\r\n\r\nRéplica (fls. 37/38).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, rechaço a argüição de prescrição do fundo de direito, na medida em que o pedido ventilado na inicial diz respeito, indubitavelmente, a prestações de trato sucessivo. Isto significa que, ao menos no plano teórico, uma diferença de índice de reajuste aplicado sobre os soldos dos militares em 1989 ou 1990 pode ter reflexos sobre os vencimentos do demandante até os dias de hoje.\r\n\r\nObviamente, incidem na espécie as determinações do Decreto n( 20.910/1932 atinentes ao lapso prescricional qüinqüenal, ou seja, em caso de procedência parcial ou total do pedido do autor, ser-lhe-ão devidos atrasados desde 24/11/2003 (5 anos do ajuizamento).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, nenhuma razão assiste ao autor, já que, desde 1989 ou 1991, quando - segundo o autor - teria sido aplicado o índice menor do que o legalmente devido, advieram inúmeras normas que reestruturaram por completo a remuneração dos militares, sendo a última delas a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, tais diplomas legais deram roupagem jurídica totalmente distinta à estrutura remuneratória dos servidores militares da União, o que de forma alguma se confunde com mero reajuste escalonado ou linear de soldos. Em outras palavras, quaisquer aumentos decorrentes de diferenças de índices a que o autor porventura fizesse jus na década de 1990 deixaram de produzir efeito a partir primeira reestruturação legal da remuneração dos militares.\r\n\r\nA situação em análise é perfeitamente análoga aos pleitos judiciais relacionados ao reajuste de 28,86% dos militares (Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993), em que, conforme o caso, pode haver atrasados devidos até a Medida Provisória n( 2.131/2000, porém é descabida a incorporação de qualquer percentual à remuneração dos períodos posteriores ao advento da MP.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de reivindicação atinente a índice ainda anterior às leis que ensejaram o pleito de 28,86%, não há dúvidas de que a resposta jurídica da questão é exatamente a mesma.\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial remansoso sobre o tema dos 28,86% devidos aos militares:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MILITAR - VENCIMENTOS - 28,86% - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI - A Parte Autora busca o recebimento dos valores atrasados a título de 28,86%. Contudo, tal percentual já fora incorporado à sua remuneração desde o mês de Dezembro/2000, em virtude da edição da Medida provisória nº 2131/2000.\r\n\r\nII - Destarte, tomando-se por marco inicial da contagem do prazo prescricional o mês de DEZ/2000, encontra-se como termo o mês de DEZ/2005, motivo pelo qual a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, haja vista que os recorrentes só ajuizaram a demanda no dia 06.09.2006.\r\n\r\nIII - Súmula 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nIV - Agravo Interno que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, considerando que a MP é de dezembro de 2000 e os atrasados eventualmente devidos ao autor seriam computados somente a partir de novembro de 2003, resta evidente a improcedência total dos pleitos ventilados na inicial.\r\n\r\nPor último, é importante deixar claro que a alegada isonomia de militares ou ex-combatentes com Ministros do Superior Tribunal Militar inexiste por absoluta falta de previsão legal. Aliás, se houvesse lei com este teor, seria ela afrontosa à Constituição da República de 1988. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTAS E INATIVOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.\r\n\r\n- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer preceito que preveja a correspondência entre o soldo dos militares das Forças Armadas com os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar, não havendo, destarte, direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Mandado de segurança denegado.\r\n\r\nPor fim, diante da improcedência do pedido de reajuste, não há dano a justificar a condenação na indenização pleiteada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002933-7 CHRISTIANO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA LEAL SEIFERT, GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - ... manifeste-se a parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, comprovar sua alegação de que construiu, às suas expensas, sua casa, conforme já determinado no item IV de fl. 62 e informar se está pagando regularmente o valor de R$ 60,00 determinado à fl. 62 (item V).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021556-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x MIRIAN GALVAO DA SILVA (ADVOGADO: RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO.). . (...)\r\n\r\nÀs partes para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 800467" ], "800466": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027907-3 BECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSÉ FAUSTINO BATISTA NUNES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Junte a autora, no prazo de 10 dias, cópia do comprovante de inscrição no CNPJ.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Após, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028309-6 AGNALDO AUGUSTO MACHADO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 135/136 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005172-4 SERGIO ROBERTO CHINCHARO BASTOS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 44 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017664-8 GLORIA MARIA DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x MINISTERIO DA FAZENDA. . I - Recebo a petição de fls. 59 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCumprido o item II, cite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025695-4 JORGE DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 17 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003681-8 FABIO JOSE LOPES BARBOSA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, JORGE LUIS GOMES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar(em) o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos do art. 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), do CPC;\r\n\r\napresentar(em) declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nregularizar(em) a representação processual, juntando procuração original;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006703-7 ANNA MARIA DE OLIVEIRA SALIM (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007268-9 CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 58 como aditamento à inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007772-9 MARCIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar(em) o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nesclarecer(em) a declaração de fls. 13, tendo em vista que não foi formulado pedido de gratuidade de justiça na petição inicial;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009941-5 CARLA SCHITTINO VIDAL (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nprovidenciar a assinatura da declaração de hipossuficiência econômica de fls. 25;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004641-8 JOAO PAULO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar(em) o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\ncomplementar(em) as custas judiciais, se for o caso;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009334-6 SERGIO LUIZ DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Herberth Medeiros Sampaio para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011801-2 SALI FERREIRA PENA (ADVOGADO: PEDRO AVILA PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao valor atribuído à causa e à petição de fls. 52, encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018165-6 DILZA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA E CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ADAIL DE OLIVEIRA E CRUZ SOUZA, ALINE CHAVES DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nprovidenciarem a assinatura da petição de fls. 43/50, por parte dos Drs. Aline Chaves de Souza Lima e Adail de Oliveira e Cruz Souza;\r\n\r\njuntarem cópias das iniciais e sentenças relativas aos Processos nºs. 2008.5101000886-7 e 2008.5101008714-7 para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021335-9 FRANCESCO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 39 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023247-0 MIRIAN SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE, CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando as Dras. MARIA EVANETE DUARTE e CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE para patrocinarem os interesses da autora.\r\n\r\n2) Citem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023676-1 SINAI DA MOTTA ALENCASTRE REIS (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se houve abertura de inventário e, em caso positivo, juntar cópia do Termo de Inventariança;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópias da inicial, das peças de fls. 27/29 e da petição de cumprimento dos itens acima para instruírem o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025240-7 MARINETE ALVES LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos do artigo 39, inciso I, do CPC;\r\n\r\nesclarecer(em) a declaração de fls. 08, tendo em vista que não foi formulado pedido de gratuidade de justiça na petição inicial;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026353-3 ADALZIR OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo a petição de fls. 110 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCumprido o item II, citem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026522-0 LAURA DOS SANTOS AFONSO (ADVOGADO: DINIZ MANUEL MENDES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\njuntar(em) o comprovante original do recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\njuntar(em) cópia da Certidão de Óbito de CARLOS AFONSO;\r\n\r\nrequerer(em), diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026771-0 JUCIMA CORDEIRO AMORIM (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Apensem-se aos autos do Processo nº 2008.5101025558-5.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\napresentar(em) declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nadequar(em) a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026860-9 MIRTA ROSA DE SOUZA CHIEPPE (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 30/41 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia do Termo de Adesão eventualmente firmado pela autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521174-2 IVAN RUSSO (ADVOGADO: ALINE RUSSO ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos; \r\n\r\njuntar(em) procuração original e declaração de hipossuficiência atualizada;\r\n\r\nemendar(em) a inicial no que tange ao pedido de sucumbência;\r\n\r\nrequerer(em), diretamente à ré, cópias dos extratos das contas de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000386-2 JOSE APARECIDO LEANDRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\ncomprovar(em) o recolhimento das custas judiciais; \r\n\r\nfornecer(em) cópia da Carteira de Identidade do autor José Aparecido Leandro. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002923-1 CAMILA AGOSTINHO ESTEVES RODRIGUES SEIXAS (ADVOGADO: ELIZA DE SALLES MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Eliza de Salles Maciel para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\ncomprovar(em) a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nrequerer(em), diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006874-1 JORGE GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 20, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 95.0004832-9.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Francisca Lucia Barbosa Hortêncio de Lima para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Ao(s) autor(es), no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer(em) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da Carteira de Trabalho;\r\n\r\nfornecer(em) cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008640-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLAVO SERGIO NABUCHODONOZOR DA SILVA COLLARES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008655-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA PEREIRA BARBOSA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008717-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA DA SILVA MEROLA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008903-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x PAULO ROBERTO LOPES E OUTRO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000957-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x WELLINGTON CARLOS LIMA CARVALHO. . Fls. 26/29: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008854-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE RENATO FONTANA RODRIGUES. . I - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, a regularização de sua representação processual.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se pessoalmente a autora, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009176-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x POSTO DE GASOLINA ABC LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Junte a CEF, no prazo de 10 dias, cópia do contrato firmado com os réus.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a CEF, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024888-0 WALDILZA DE FREITAS MACANA (ADVOGADO: JOAO EUDES MENDANHA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Apensem-se aos autos do Processo nº 99.0061681-2.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para juntar declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027251-0 ILDA DIAS SAMPAIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 22 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006973-3 MARIA DE LOURDES RESENDE BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI, CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Carlos Roberto Scorzello de Nigro para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.522792-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUIZ CARLOS CARDOSO DA COSTA. . Fls. 12/13: Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522803-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA PAULA LESSA QUEIROZ CARVALHO. . Fls. 12/13: Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000378-3 JOAO ANTONIO PINTO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5101014377-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 800466" ] } }, "2ª Vara Federal": { "Atos": { "801266": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0067516-0 PORTFOLIO IND/ E COM/ DE COUROS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, DIRCEU PAES LEME, SUZANNA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS, RENATO RABE, ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES, JOSE SCALFONE NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY. PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 370, 371 e 381, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011746-1 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000620/2009 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos, a fim de que o dispositivo passe a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo e declarando em favor da autora o direito a recolher a contribuição para o SAT de acordo com o grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa que tenha inscrição própria no CNPJ, bem como para declarar a existência de créditos, em face do réu, resultantes dos somatórios dos recolhimentos indevidos realizados no período de 10 (dez) anos anteriores à data do ajuizamento da presente. Tal crédito poderá ser utilizado na compensação de que trata a Lei 9.430/96 (cabendo ao Fisco apurar a regularidade do procedimento), após o trânsito em julgado desta decisão (CTN, art. 170-A), sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Reexame necessário.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014790-2 VALDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o seu efetivo conteúdo econômico, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nForneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado. Sendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027941-0 EUNICE DA LUZ CAMARA BARBOSA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000619/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte ré, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 377/378. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031734-3 JUSTO TADEU MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000618/2009 . DECISÃO\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fl. 304/305, vislumbrando omissão.\r\n\r\nA omissão apontada se refere ao número por extenso do percentual referente à condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nSendo assim, a fim de que não haja divergências com relação ao percentual apontado, ACOLHO os embargos e dou-lhes provimento para que o parágrafo que faz menção aos honorários passe a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Custas de lei. Honorários de sucumbência que arbitro em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009318-4 PAULO RENATO MORAES GONZAGA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 84 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 12 de agosto de 2009, às 14:00 horas, com a Dra. Carla Torres Schmidt (Ortopedista), no Prédio da Justiça Federal, localizado na Avenida Venezuela, 134, Bloco A, 3º andar, sala 2 - Saúde - Rio de Janeiro / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021756-0 OSMARINA PEDRO LINS (ADVOGADO: SERGIO DE CARVALHO AMORIM.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014518-8 SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.808680-2 HERGEMIRO NARCISO CELESTINO NEGREIRA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e sem honorários (Justiça Gratuita). P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006098-1 PLAST REINA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA (ADVOGADO: REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000621/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora em face da decisão de fls. 182/183. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055854-6 ANNA HELENA KRAULEDAT (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001064-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LAURO CESAR SILVA CARNEIRO. . Em virtude da certidão negativa de fl. 41 do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ERIBALDO SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026762-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EXTRATORA DE AREIA ESTRADA DO ZACARIAS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 29/31. Providencie o autor o recolhimento de custas para cumprimento da diligência na comarca do Estado de Minas Gerais, devendo juntar duas vias da guia de recolhimento para instruir a carta precatória.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522574-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO DA SILVA COMBAT. . Indefiro a suspensão requerida pela OAB.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADRIANA DA SILVA ROQUE. . Converto o mandado monitório em mandado executivo, com base no artigo 1.102-C do CPC. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do mesmo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 95.0025823-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PULICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 286 e 288, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n18 - 97.0105753-8 ADELINO SILVINO MOZZA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, MARIA DAS GRACAS BUENO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 4397/4399, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019202-8 JOSE DE ANCHIETA CORTEZ ARRAES (ADVOGADO: REINALDO CORREA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 110/111. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008014-1 JOSE MARIO ANDRADE CUNHA (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018730-0 ARY DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Revejo de ofício o despacho de fl. 110. \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014735-5 NELSON FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE MARIA PINHEIRO CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 90.0012823-4 NILSON DANTAS DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 209/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial com base no Decreto-lei nº 70/66, nos termos do art. 269, I, do CPC, e deixo de apreciar os pedidos de revisão do contrato de financiamento imobiliário, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018209-0 VALTER DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JALINE GOMES DA SILVA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Tendo em vista a juntada da cópia solicitada à fl. 140, manifestem-se os réus em provas, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0539969-6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA, YOR QUEIROZ JUNIOR.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL. PROCDOR: LYSIANE BANDEIRA DE MELLO.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos dos Embargos a Execução, intime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 90.0052469-5 MARLY FONTES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO.). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.258, devendo habilitar o espólio caso o procedimento de inventário esteja em curso ou, se findo, habilitar os herdeiros na forma da lei civil.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\n27 - 95.0008749-9 GERALDO DA SILVA ROQUETTE E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl.287: defiro o prazo de 20 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n28 - 97.0107955-8 ALEXANDRINA SERAPHIM MANOEL E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 555/560 - Intime-se a parte autora dos depósitos do(s) RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a parte final do despacho de fl. 553.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.025368-5 JOSE QUIRINO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, FRANCISCO CARLOS ALMEIDA DA SILVA, ALVARO CEZAR BEDUSCHI, VICTOR GEAMMAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl.503: defiro por 10 dias o prazo requerido pela ré.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026636-0 JOEL ANTUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARILSON GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009161-8 REINALDO GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.28/29: esclareça a parte autora como chegou ao valor da causa, a partir do documento de fl.12, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013174-4 ANTONIO SALEME NETTO - ESPOLIO (ADVOGADO: ISABELA MARIA SALEME FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA, TAYLISE CATARINA ROGERIO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014117-8 DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARQUES.) x ALICE MABEL PRATES MONTEIRO (ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a CEF aos autos planilha que demonstre a evolução da dívida da autora, nos termos da promoção do MPF à fl. 81.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014379-5 SIDNEY ALMIR ASSENHEIMER (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Revejo de ofício o despacho de fl.128 para receber a apelação da União Federal somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016863-9 NICACIO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 194/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo dos índices de 84,32% em março de 1990, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). P. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017800-1 ROSANGELA DA ROCHA CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo dos índices de 26,06%, em junho de 1987, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022310-9 OLINDA REBELO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por dez dias o prazo requerido pela parte autora às fls. 24/25.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026027-1 ADENIL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente o determinado à fl. 63, para esclarecer como chegou ao valor da causa atribuído na peça inicial, bem como esclarecer os documentos juntados às fls. 27/31 e 66/80 uma vez que NELIO ROSA DOS SANTOS não faz parte do pólo ativo do presente feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027205-4 LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 41/64. Manifeste-se a parte autora sobre o agravo retido (fl. 64) e sobre a contestação (fls. 41/62) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027623-0 MIRIAN AYRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial para, no prazo de dez dias:\r\n\r\n- fazer constar o nome do de cujus; \r\n\r\n- informar se há dependente habilitado à pensão por morte perante a Previdência Social ;\r\n\r\n- comprovar a titularidade de conta fundiária nos períodos que requer a aplicação dos índices expurgados;\r\n\r\n- e esclarecer o valor atribuído à causa, uma vez que interfere na fixação da competência do Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 96.0078172-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO EMILIO CAPORALI, LUIZ AUGUSTO MURY, JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA.) x VERA LUCIA ALVES PAULINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HUGO EMILIANO CORREA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO CEZAR CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAZARO PAULINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF das certidões de fl. 119 e de fl. 122 para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010000-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x IZAEL DE ALMEIDA GOMES. . Fls. 34/35. Manifeste-se o exeqüente (FHE), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.011812-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MYRIAN DE NAZARETH EMIDIO COUTINHO. . Fls. 46/47. Manifeste-se o exeqüente (FHE), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520546-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DAMAZIO BISPO CANTUARES. . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, requeira a OAB o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006183-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAIMUNDO CORDEIRO. . Fls. 20/21. Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.028005-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MECANICA RIBEIRO NETO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL.). . Cumpra a parte ré o despacho de fls. 136, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.016871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x PAULO CESAR DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da certidão retro, intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 93.0006689-7 MARIA ELISIA DE NAZARE MALLET E OUTROS (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO V. CORREA NETO.). . Fls. 128/154. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.031639-9 BIAS REIS FERREIRA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.40/97. Dê-se vista à parte autora dos documentos acostados pela ré.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 99.0004934-9 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MARTINS SANT'ANNA, GUILHERME VALDETARO MATHIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 764 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.015832-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x GILMA IARA DA SILVA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 801266" ], "801267": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0100762-0 GENESIO HYPOLITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Remetam-se os autos à SEDIC, para retificar os nomes dos 5º e 6º autores, fazendo constar Giovanni Silva de Almeida (fl. 52) e Jozimar Marques dos Santos (fl. 69).\r\n\r\nApós, em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 542/551, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 97.0105312-5 ALAIDE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Defiro a habilitação de Idalice Teixeira - CPF 636.365.657-53 (fl. 1695/196), sucessora de Zilar Batista Teixeira, face a concordância da União Federal à fl. 1702.\r\n\r\nÁ SEDIC, para a devida anotação.\r\n\r\nApós, em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 1746/1755, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora no mesmo prazo sobre a petição da União à fl. 1675.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0013498-2 GILSON MARQUES DE FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE FARIA, RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se os réus, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006418-3 GILBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 84.\r\n\r\nFls. 32/34 - Proceda a secretaria ao cadastramento da advogada.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fl. 82.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014524-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LUIZ ALBERTO CHUSTER.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.). . Fl. 46. Traga a executada sua última declaração do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007036-1 PEDREIRA SEPETIBA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 243/278. Indefiro a execução contra a União Federal da forma pleiteada pela parte autora. \r\n\r\nPretendendo a autora dar início a execução, promova na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\nPrazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009798-0 CLINICA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA DILSON R. DE ALMEIDA LTDA (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 70/75. Intime-se a parte autora para efetuar o depósito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à União Federal(PFN).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008879-6 VIRGINIA MIANA MALTA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000623/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 159/162 - Cogita a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença de fls. 153/157.\r\n\r\nA alegação de que a isenção de imposto de renda sobre o recebimento de aposentadoria complementar constitui ato jurídico perfeito, uma vez que o pagamento do benefício iniciou-se ainda na vigência da lei 7.713/88, não deve subsistir, tendo em vista que não é possível opor a exceção do ato jurídico perfeito à alteração de regime jurídico tributário ocorrida sobre relação de trato sucessivo, como é caso da relação mantida entre o contribuinte e a entidade de previdência privada.\r\n\r\nÉ de se observar que a isenção de IR foi concedida pela Lei nº 7.713/88 justamente porque o mesmo diploma legal não autorizava a dedução do valor da contribuição vertida para o fundo de previdência privada.\r\n\r\nÉ de se registrar que a legislação tributária anterior à Lei nº 7.713/88, assim como a Lei nº 9.250/95, autorizava a dedução do valor da contribuição vertida para o fundo de previdência. Logo, se o contribuinte começou a receber a complementação no período de vigência da Lei nº 7.713/88, é muito provável que tenha contribuído em período anterior ao início da vigência deste diploma legal, hipótese em que não tem cabimento falar em bis in idem, diante da possibilidade de dedução das contribuições e da consequente incidência de IR na complementação ou resgate.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em aplicação retroativa da Lei 9.250/95, pois a sua aplicação se deu apenas em relação ao recebimento do benefício após sua vigência, tendo sido reconhecida pela sentença a ocorrência do bis in idem consistente na incidência do IR sobre a complementação paga a título de retorno das contribuições vertidas durante a vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nAlém disso, não assiste razão também ao embargante quando menciona que a previsão do art. 33 da Lei 9.250/95 não constitui fato gerador do Imposto de Renda. Isto porque a previdência privada não é nada mais que uma poupança que, ao longo dos anos, apresenta rendimentos que integrarão a complementação da aposentadoria, os quais são tributados, já que houve acréscimo patrimonial, principalmente em razão da dedutibilidade das contribuições respectivas.\r\n\r\nNo que se refere à omissão apontada quanto à abstenção de exigência do pagamento integral do Imposto de Renda sobre os benefícios previdenciários, conforme pleiteado no item 1 da inicial, assiste razão à embargante. No entanto, o pedido é manifestamente improcedente neste ponto, já que, como explanado linhas acima, não procede a alegação de ato jurídico perfeito, pelo fato do benefício ter seu gozo iniciado na vigência da Lei 7.713/88, nem mesmo a de que o art. 33 da Lei 9.250/95 não constitua fato gerador.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhe parcial provimento para que a fundamentação supra integre a sentença, bem como para que o dispositivo possa vigorar nos termos seguintes:\r\n\r\n“Em face do exposto:\r\n\r\n(I) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do item 1 da inicial; e \r\n\r\n(II) JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS, para condenar a União Federal, a restituir à parte autora os valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre o resgate de contribuições para o fundo de previdência privada, ou ainda sobre a complementação de proventos, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, até o início da percepção da aposentadoria do de cujus.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, conforme o período de incidência fixado acima, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas de lei. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 96.0004049-4 LUCIA THOME MONTEIRO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRA DIQUE MARTINS F. MENDES, MARCIO BICUDO CURTY.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 367/393, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 97.0108842-5 ALTAMIR BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fl. 499 - Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça. Cumpram os autores a parte final do despacho de fl. 495, no prazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022151-7 MAX RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015136-6 LEA MORAES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509973-5 MARCELO DE SANT ANA COSTA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000380-8 ADRIANE PIGNATARO CERRANO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 79/80 - cogita a hipótese de embargos de declaração opostos pela CEF vislumbrando obscuridade no despacho de fls. 77.\r\n\r\nVerifico que, de fato, não restou claro se a devolução do prazo se referia à apelação ou às contra-razões. \r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para que o prazo para apelação seja devolvido à CEF a partir da data de intimação desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007757-2 ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0001867-9 HEDDA FLORA LEITE DE ANDRADE (ADVOGADO: RENATA CORREA PASCOAL, SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0003123-5 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (ADVOGADO: RICARDO A. LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000622/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 766/773 - cogita a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora vislumbrando omissão na sentença de fls. 763/765.\r\n\r\nA alegação de que o juízo foi omisso em não mencionar a decadência do direito da Administração Pública de anular a aprovação das contas da embargante, por não ter observado o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784/99 não deve prosperar. O STJ já assentou entendimento no sentido que o referido prazo se aplica apenas a situações posteriores ao advento da referida lei, conforme aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ANO 2002. DECADÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. LEI nº 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Firmou, ainda, o entendimento de que o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei.\r\n\r\n2. No presente caso, ocorrendo a anulação de ato tido por ilegal antes de transcorridos os cinco anos especificados na Lei nº 9.784/99, não há que se falar em decadência e tampouco em ofensa à segurança jurídica, porquanto a Administração anulou a tempo seu ato anterior eivado de ilegalidade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega o provimento. \r\n\r\n(STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1027790 - RN, 6º Turma, Relatora: Desembargadora Convocada do TJ/MG, Jane Silva)\r\n\r\nEm relação à omissão quanto a ausência de pressupostos de constituição do processo de Tomada de Contas Especial bem como quanto à prestação de Contas anual pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social ao TCU, deve-se mencionar que a presente ação tem como objeto apenas a comprovação da correta aplicação dos valores recebidos a título de subvenção social para afastar a cobrança feita pela União e não a análise dos referidos procedimentos. Tanto é assim que menciona expressamente na inicial em ter optado recorrer ao Judiciário para tal fim.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009091-5 ABDEMAGILDO SALAMAN (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para deduzir da planilha de fls. 137/140 os valores já recompostos, conforme noticiado pelo Juízo da 10ªVF/RJ às fls. 128/134. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810329-0 PEDRO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013936-6 FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA, EDNA QUERINO DO AMARAL.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019973-9 HITLER EXPEDITO DE ANDRADE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor constante da planilha de cálculos de fls. 23/31, emende a parte autora a inicial, atribuindo novo valor da causa. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003065-8 TRENA FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do feito. Todavia, o pedido de indenização por dano moral formulado pela autora na exordial resulta em valor bem superior àquele atribuído na petição de fls. 23. Assim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 22, complementando as custas processuais e, ainda, fornecendo cópia da emenda da inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a exigência, anote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.014083-0 JOSE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial dos processos 91.0135056-0, 00.0163553-0, 2000.5101002983-6, 95.0005105-2 e 95.0047572-8, constantes do Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005883-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: SERGEO ALVIM PINTO.). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015047-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN (ADVOGADO: GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 72 - Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de penhora on-line.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 92.0051595-9 FRANCISCO PEDRO GARCIA (ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG, MARCELO HASSEN EMED, GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . De acordo com a Resolução nº 496, de 13/02/2006 do Conselho da Justiça Federal, durante o período de inspeção não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais. Por tais razões, indefiro a devolução de prazo requerida pela parte autora à fl. 174.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010650-6 SOLANGE CARVALHO MENDONCA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Autorizo o desentranhamento de documentos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014708-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MANUEL JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER, SERGIO FERRAZ.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 801267" ], "801268": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009298-6 JUPIRANDI EVILASIO LIMA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012642-0 LUCIANO MAURICIO LOPES BARRETTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 37, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013656-1 MARCELO RODNEI DE FREITAS (ADVOGADO: SILMAR CAVALIERI.) x ZELI DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014698-6 LUZIA EUTALIA LOURA SANT ANNA (ADVOGADO: SONIA SIMONATO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 83/84. Assiste razão à União Federal. Deixo de receber a apelação de fls.78/80 devido a sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nA sentença foi publicada no dia 20/03/09 e o prazo para recorrer expirou no dia 06/04/09. Como a apelação foi apresentada no dia 02/09/09, carece de requisito objetivo de admissibilidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025306-7 MERY DALVA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008486-2 SYLVIO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0317130-2 AGLAISSE SILVA CORREIA (ADVOGADO: KALIM DIB.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, IZA GESZIKTER VENTURA. PROCDOR: RAFAEL AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA.). . Forneça a parte autora cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n8 - 91.0047050-3 AUGUSTA FERREIRA DE AZEREDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA, RENATO DORNELLAS HADID.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA. PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LETICIA BOTELHO GOIS.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001630-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ ANTONIO BATISTA DAHER. . Fls. 38 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027938-3 CLOTILDE BRANCO DOS SANTOS - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JANETY FRANCIONIL GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Traga a CEF os extratos dos períodos pleiteados à fl. 63 referentes às contas poupança objeto da presente lide.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015014-7 LUCIO DIOGO BENTO (ADVOGADO: WANUCIA VERGASTA DE LACERDA.) x UNISUAM CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se. Com a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523256-3 SANDRA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 26 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 23, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 00.0539728-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x MARIA DO CARMO RIBEIRO (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 211, a fim de determinar o cancelamento da expedição do alvará em favor de Furnas.\r\n\r\nFl. 210 - Forneça a parte autora (Furnas), no prazo de dez dias, o valor do depósito em moeda corrente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.018540-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x WANDERLEY GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: WANDERLEY GONCALVES FERREIRA.). . Fls. 137/138 - Intime-se o devedor(CEF) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003002-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x ROSILEIA ARANTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a impugnação e suspendo a eficácia do mandado monitório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013342-3 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diante da informação retro, afasto a hipótese de prevenção.\r\n\r\nEm se tratando de pretensão final de obtenção de certidão negativa de débito, não cabe o habeas data, mas o mandado de segurança - no caso de não se fazer necessária a produção de prova no curso do processo - ou a ação condenatória pelo rito ordinário. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, transformando a ação e adequando a peça inicial às exigência da lei de regência (Lei 1.533/51 ou CPC, art. 282). Prazo: dez dias. Pena: indeferimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 91.0024627-1 ARNALDO WALDEMAR STAMM E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SELIS LIMA DE FARIA, JOSE RIBEIRO AREAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA. PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Remetam-se os autos à SEDIC, para retificar o nome do 5º autor, fazendo constar José Tupinambá da Motta (fl. 41)..\r\n\r\nApós, em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 359/366, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 89.0009746-6 IVONNITA FERREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA, JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Fls. 438. Diga a parte autora se há inventário em curso, relativo a INAH PORTO DOMINGUES.\r\n\r\nPrazo:10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006861-0 JORGE LUIZ ROSA FERNANDES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a perícia requerida pela União, nomeando como perito do juízo o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, ciente de que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e que os honorários periciais serão fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de realizar a perícia, informe o perito a este juízo os motivos, para que novo profissional seja designado.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá o perito indicar a data e o endereço para realização do exame, com antecedência mínima de quarenta dias. \r\n\r\nSem prejuízo, informe a União se já foi cumprida a decisão de fls. 111/113.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014039-3 NORMA DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nA fixação de valor da causa para fins de alçada é ilegal, já que se trata de elemento definidor da competência absoluta do Juízo conforme seja superior ou inferior ao limite estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSendo a competência absoluta inderrogável pela vontade das partes, afigura-se ilícita a alteração do valor da causa, com a finalidade de escolha do juízo competente, para quantia que não guarde correspondência com o verdadeiro conteúdo econômico subjacente à pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, emende a parte autora a inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, valendo-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.000796-0 JOSE CARLOS CHIAPPETA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA.) x PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora se persiste o interesse na realização de perícia, desde já indicando a especialidade da prova pericial, arrolando testemunhas, e trazendo os documentos referidos à fl. 596, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005487-7 FERNANDO FAIA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo do índice de 42,72%, em Janeiro de 1989, descontados os valores efetivamente creditados, acrescido de atualização monetária pelos índices constantes da tabela da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017399-4 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: NOEL DOMINGOS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nA fixação de valor da causa para fins de alçada é ilegal, já que se trata de elemento definidor da competência absoluta do Juízo conforme seja superior ou inferior ao limite estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSendo a competência absoluta inderrogável pela vontade das partes, afigura-se ilícita a alteração do valor da causa, com a finalidade de escolha do juízo competente, para quantia que não guarde correspondência com o verdadeiro conteúdo econômico subjacente à pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, emende a parte autora a inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, valendo-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021203-3 LUIZA DAS GRAÇAS CARNEIRO RANGEL (ADVOGADO: FABIO SOUZA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004047-0 LUIZ PAULO DE JESUS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da alegação de fl. 19, no prazo de dez dias, subscreva a patrona a peça inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da informação de fl.14.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 89.0039611-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, ADAO CARVALHO RIBEIRO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ F. DA CUNHA.) x ENILDA DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ F. DA CUNHA.) x ADMINISTRADORA CUNHA E SANTOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ F. DA CUNHA.). . Fls. 139/140 - Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.024313-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x NEUSA PIRES DE SOUZA. . Fls. 62/67 - Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815879-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA PAIVA DA SILVEIRA. . Tendo em vista que o valor da presente execução é de R$ 2.591,77 e que a Carta Rogatória necessária para a citação da devedora envolve custos, inclusive de tradução, intime-se a OAB/RJ para dizer se persiste o interesse na execução.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.013911-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ELAINE MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA.). . Fl. 171 - Indefiro.\r\n\r\nCompete ao autor promover as diligências necessárias junto ao Órgão, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário.\r\n\r\nContudo, em casos excepcionais e comprovadamente negado o pedido pela instituição, ou, ainda, não obtendo resposta no prazo de 30 dias, admite-se a expedição de ofício pelo Juízo.\r\n\r\nIndique a CEF bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.015851-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x UILSON GUIA-ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIO YOUNES RIBEIRO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) impugnado(s)”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.015841-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801268" ] } }, "3ª Vara Federal": { "Atos": { "801810": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0046085-2 LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Processo nº: 92.0046085-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Indefiro o requerimento para produção de prova testemunhal (fls. 75/76), pois o deslinde da causa atém-se ao exame de questões técnicas.\r\n\r\n3. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta aos quesitos formulados pela União às fls. 92/93.\r\n\r\n4. Com a resposta, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n5. Após, alegada a alienação mental do autor, intime-se o MPF para lançar parecer.\r\n\r\n6. Em seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013933-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A. . Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela E.C.T., na fls. 115/116 e tendo em vista a inércia do executado, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024532-7 TEREZA MARIA DE FARIA PINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 180/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n26. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27. Condeno os autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n28. Ao Setor de Distribuição, para que exclua a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA do pólo passivo, uma vez que, extinta, foi sucedida pela União.\r\n\r\n29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009 \r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022368-3 EUDORA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO MERCADO LEBRAO.) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 161/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n17.Condeno a parte autora ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027308-0 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO-UNICRED-RIO LTDA (ADVOGADO: LILIANE NETO BARROSO, JO~AO CAETANO MUZZI FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 154/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n19.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 00.0627823-0 MUNICIPIO DE RIO CLARO-RJ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JORGE DE LIMA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Concedo à Light Serviços de Eletricidade S.A. o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre fls. 824/833.\r\n\r\n7 - 91.0139575-0 VILMA VIEIRA COELHO (ADVOGADO: JOS'E PAULO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 94.0029827-7 VIENA RIO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento para anular a sentença de fs. 206/207 por apresentar manifesto erro material, determinando a expedição do competente oficio requisitório em favor do patrono das autoras, consoante dados de f. 200.\r\n\r\n08. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028865-8 FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11. Posto isso, conheço os Embargos, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029508-1 SOMMER MULTIPISO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, MARCIO DE MELO LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0025083-5 ADEMILSON NUNES BIZERRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000645/2009 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, conheço os embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte, nos termos da fundamentação supra, devendo a execução prosseguir em relação a apuração do valor controvertido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nfkm\r\n\r\n12 - 99.0017359-7 AUGUSTO VIDAL DA COSTA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018728-1 REGINA CELIA BRUNO DE LIMA REP/ P/ ALEXANDRE BRUNO DE LIMA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Com a documentação apresentada, concedo mais 30 (trinta) dias para que a parte autora, ora credora, manifeste seu interesse na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC, como já determinado no despacho de fl. 51.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018535-5 DORVALINA OLIVIA D ASSUMPCAO GRIFFO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020742-9 CARLOS AUGUSTO FERNANDEZ DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000643/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n16 - 2007.51.01.006676-0 JEFFERSON CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS, LENITA RODRIGUES GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fica ciente o autor de que deverá comparecer, no dia 10 de agosto de 2009, na Rua do Rosário, 151/802, às 15 horas, para realização de exame pericial.\r\n\r\nII - Deve o autor providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do exame, a entrega, ao perito, de cópia dos quesitos a serem respondidos (fls. 149/150 e 152/154).\r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal (AGU) para ciência da data de realização do exame.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018887-7 JANET TRISTAO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000647/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n18 - 2007.51.01.803944-7 GELSO CESARIO E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Posto isso, acolho a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Federal e declino em favor da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro para conhecer, apreciar e julgar a presente demanda. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com a nossa homenagem, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000828-4 LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para se manifestar em provas, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008415-8 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA.) x THOMAZ JOSE DE OLIVEIRA DIAS. . 1. Por ter a demanda conteúdo econômico inferior a sessenta salários mínimos e estar fora de competência dos Juizados Especiais, converto-a em rito sumário, nos termos do inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil. À SEADI para anotar.\r\n\r\n2. Concedo ao autor o prazo de dez dias para emendar a inicial, indicando testemunhas ou formulando quesitos.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021032-2 WAGNER DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027114-1 DENISE BASTOS SALLES E OUTRO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - TRT/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 323/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 23.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas referentes aos quintos incorporados no período de 20.10.1997 a 05.09.2001, compensando-se eventuais valores já pagos administrativamente. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente, mediante a incidência do IPCA-E, desde a data em que se venceram, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até 30 de junho de 2009, a partir de quanto a atualização monetária e os juros moratórios observarão o disposto pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009. \r\n\r\n24.Sucumbente em maior fração, condeno a União ao reembolso de 70% (setenta por cento) das custas e ao pagamento de honorários, os quais fixo em 7% (sete por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n26.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 94.0020222-9 ALDAIR GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo sido juntados aos autos os documentos requeridos à fl. 459, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça quanto ao cumprimento do julgado em relação aos Autores ALDAIR GONÇALVES DOS SANTOS, IVONE FERREIRA DE AZEVEDO e MARA CELIA KFURI CRIM.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.024753-3 CELSIO VANDERLEI FERRAZ E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARINS LOPES COUTO.) x UNIBANCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 279/284 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.012765-6 SILVIO RODRIGUES GRANJA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021723-2 ALEXSANDRO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Devolvo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre a estimativa de honorários periciais, conforme requerido (fl. 181).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021794-7 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO COELHO (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2005.5101021794-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPasso a analisar a preliminar arguida pela ré e os requerimentos de prova:\r\n\r\n2. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o art. 50, da Lei n. 10.931/04, apenas impõe requisito a ser observado se deferido depósito judicial das parcelas controvertidas, não inibindo o exercício do direito de ação se o objeto da causa tiver como propósito restituição de valores pagos a maior durante a execução do contrato.\r\n\r\n3. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90), porque as alegações colacionadas pela parte autora não são dotadas de verossimilhança à luz da jurisprudência predominante sobre a matéria(cf. STJ, RESP 541.813 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.08.2004, P. 376)\r\n\r\n4. Nomeio a Dra. Cláudia Affonso da Silva Araújo, cujos dados são de conhecimento da Secretaria desta Vara Federal, para atuar como perita. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se a Sra. Perita para manifestar-se quanto à aceitação do encargo e oferecer estimativa de honorários.\r\n\r\n5. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013485-2 SHEYLA CORREIA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 169/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, revogo a tutela antecipada parcialmente deferida e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo civil, e condeno a demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015530-6 ORLANDO BARBOSA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.020637-5 PEDRO HAMID HAMDAR E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\n07. Defiro a produção de prova pericial na especialidade Contabilidade. Nomeio perita a Dra. Cláudia Affonso da Silva, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual deverá ser intimada para aceitação do encargo após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.01.027029-6 REGINA HELENA FELICIO RODRIGUES (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000644/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016402-6 IZAURA INEZ DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 6. Posto isso, cumprido o item 3, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de cinco dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se a Sra. Perita para manifestar-se quanto à aceitação do encargo e oferecer estimativa de honorários.\r\n\r\n7. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009336-0 ALEX OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 90.0046815-9 GIZELE REGINATO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (PROCDOR: CLAUDIA DANTAS.) x BAMERINDUS RIO CIA/ CRED. IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x BANCO NACIONAL CRE. IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO F. CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALVARO PESSOA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 94.0001788-0 HENRIQUE TURKIENICZ (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 242 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.016679-0 ALDIR LOURENCO DO AMARAL (ADVOGADO: HELIO BARBOSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Fl. 208 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.006858-9 PAULO FIRMO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.). . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013544-0 PREVI BANK S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES IMOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: ALESSANDRA BOM ZANETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações de Previbank S/A Corretora de Câmbio (fls. 400/432) e Ronaldo de Moraes Figueiredo (fls. 470/484) no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025121-9 AMERICO MACHADO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\n13. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nEm relação ao pedido de incidência do percentual de 18,02%, de junho de 1987, no saldo vinculado no FGTS das contas de Américo Machado Borges, Ary Esteves Moreira, Celso Rodrigues Fernandes Júnior, Jader de Jesus Ferreira, Jorge Carlos Vargas de Desterro, Paulo Souto Maior Filho e Cláudio José da Costa , com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nEm relação ao pedido de incidência do percentual de 18,02% no saldo vinculado no FGTS das contas de Luiz Gonçalves Pinho, Mauro França Neto e José Gerardo Costa Filho, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nEm relação aos pedidos - formulados por todos os autores - de incidência dos percentuais de 5,38% e 7,00%, respectivamente, dos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pela parte autora. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n15.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelos autores, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012159-6 FEDERICO PABLO JANA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A atualização monetária das parcelas vencidas e vincendas integra o âmbito da discussão levada ao Poder Judiciário quando formulado pedido condenatório relacionado ao pagamento em pecúnia.\r\n\r\n2. A incidência de expurgos inflacionários não foi objeto do pleito deduzido, razão pela qual a incidência deles excederia a coisa julgada material formada (art. 463 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Assim, diante do cumprimento da obrigação e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.023439-1 GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO PRETTO FLORES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 314/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n30.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), em relação ao pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 32, da Lei n. 9.656/98, e improcedentes os demais pedidos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n32.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade ple\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009293-0 LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 111/112.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011827-9 MAURILO DE SOUSA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 175/176 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012482-6 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Concedo o prazo de cinco dias, para que a parte autora regularize suas petições apócrifas de fls. 55/59 e 61/62. Cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.015915-4 SANDRA MARIA COUTINHO CONTI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 133/134 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.017258-4 ROBERTO SOARES COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024927-1 NILSON ROBERTO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO.) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000023-6 MARILEA DE NIGRO SALGUEIRO (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte Autora, sobre fls. 100/104, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004274-7 MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.004452-5 SONIA MARINS (ADVOGADO: CELSO MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.007484-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x ANTONIO NETO CAVALCANTI ALVES (ADVOGADO: WLADIMIR LOPES DE SOUZA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.015884-1 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . I - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte Autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CEF, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.017074-9 CARLOS EUGENIO PACCA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento para alterar o dispositivo da sentença de fs. 38/41, a fim de que tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) Condeno, outrossim, a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros moratórios de1% (um por cento) ao mês a partir de 10 de janeiro de 2003, com incidência a partir da citação.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.01.025642-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x DANI E FLA PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS. . Fls. 35/43 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025724-7 LEONARDO FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000011-3 LUIZ CARLOS ZAMITH FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA GALVAO DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e nego-lhes provimento.\r\n\r\n07. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003832-3 ALBERTO LAUT E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 60 - Defiro a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.004065-2 RAYMUNDO NERY DOS PASSOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15.Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n16.Sem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\n59 - 2009.51.01.004748-8 DALVA DE SOUZA GUIMARAES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir e, ainda, esclarecendo quanto ao cumprimento da tutela antecipadamente deferida. Intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\nII - Neste mesmo prazo, manifeste-se a parte autora quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal, como informado na fl. 110.\r\n\r\nIII - Após, caso necessário, intimem-se os Réus para o mesmo fim.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.006679-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GUANA LIGHT MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 32.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.011891-4 GUARACI BERNARDINO CARDOZO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza (assinada de próprio punho), nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.014064-6 JANAINA GARROT DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONINO MARCOS DA SILVA, DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO RANGEL DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito comum ordinário proposta por JANAINA GARRÔT DE SOUSA OLIVEIRA em face da UNIÃO, na qual pleiteia ser reintegrada aos quadros da Escola de Aprendizes da Aeronáutica, declarada a nulidade do ato de sua dispensa e, subsidiariamente, o ressarcimento material de R$ 1.251,99, corrigido monetariamente.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 38/167.\r\n\r\nDespacho de f. 169 determina a intimação do Comandante da Escola para informar as razoes que basearam a dispensa da autora.\r\n\r\nA autora peticiona, na f. 170, requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAntes do aperfeiçoamento da relação jurídico-processual com a citação da ré, a autora desiste da presente demanda, contando para tanto de instrumento de procuração com poder expresso para tal. (f. 38).\r\n\r\nAssim, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça que ora defiro em favor da demandante. \r\n\r\nSem honorários em razão da ausência de citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.014769-0 GAVA VISTORIA EM VEICULOS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS PERIGOSOS LTDA (ADVOGADO: PAULO EUCLIDES MARQUES.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2002.51.01.022783-6 FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC (ADVOGADO: FABIO DE PAULA GUERRA, VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS-RIO DE JANEIRO-IRAJA (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.014119-7 ELZA NEGO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.490119-8 NOKIA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2007.51.01.033386-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CECILIA ROLIM TENORIO DE DEUS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 44.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.816137-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCO ANTONIO LOURENCO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 34.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.002480-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x NILSON SANTOS DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento para anular a sentença de f. 19 em virtude da ausência de intimação pessoal da autora. Concedo à autora o prazo de dez dias para se manifestar a respeito da certidão negativa de f. 14/verso. \r\n\r\n08. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.01.023795-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA MARIA LISBOA ATAIDE DE AZEVEDO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 21 verso.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.521443-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x EDNO ALVES RODRIGUES. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 21.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.001416-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LEOVERGILIO MARQUES DA SILVA FILHO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 19.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.001436-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JUREMA RODRIGUES PEREIRA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 46.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.001496-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 27.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.004299-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 34, 36, 38 e 39.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.005227-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ZENILDA ALVES PEREIRA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 18.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.005235-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CASA DA EMPADA LANCHES LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 28,30 e 32.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.006312-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA SOARES DOS SANTOS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 17 verso.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n79 - 95.0002067-0 VOLNER CORREA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n80 - 96.0015487-2 SANDRA MONTEIRO REBELLO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Concedo mais 10 (dez) dias para que a Caixa se manifeste sobre a possibilidade de transação, acostando aos autos, se for o caso, a respectiva proposta.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.022386-7 MARCELO E SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo às partes o prazo sucessivo de dez dias para se manifestarem a respeito do laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n82 - 2008.51.01.000132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARIA MIRTES LOBO (ADVOGADO: YARA MARIA SALDANHA CARVALHO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.001114-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x OCTAVIO LEGG NETO. . I - Fls. 21/25: O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\nII - Em 5(cinco) dias manifeste-se a CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 18.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.002294-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x MARCELIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 21.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n85 - 2001.51.01.013491-0 JACIRENE DIAS (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, é expedido alvará de levantamento dos valores depositados em conta do PIS em favor da demandante, conforme fs. 116/117. Entretanto, requer a autora a remessa do feito à Contadoria (f. f. 120) e a Caixa Econômica Federal a extinção do feito.\r\n\r\nOra, os valores levantados da mencionada conta estão em consonância com o saldo anteriormente apresentado pela Caixa nas fs. 63/64, sem qualquer manifestação à época da autora (vide certidão de f. 67).\r\n\r\nAssim, houve integral cumprimento ao julgado, razão pela qual julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil e determino a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.017389-0 ANA MARIA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: ELIZABETH PAULO DE JESUS CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Fls. 84/86 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n87 - 00.0123471-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBERTO SANTOS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 176/178 - Manifestem-se os expropriados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação da AGU aos cálculos da Contadoria Judicial. Intime-se a Curadora Especial.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n88 - 2007.51.01.028699-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, regularizar a petição de f. 81, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, ao MPF para lançar parecer, em observância ao artigo 5o, §1º, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2002.51.01.005790-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . I - Fl. 494 - Anote-se.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora sobre fls. 494/496, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n90 - 2008.51.01.025564-0 ALVARO ORLANDO COSTA DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: AMALIA MUREB DE ARAUJO GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 330/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n14. Posto isso, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias, exiba todos os extratos bancários da caderneta de poupança nº 00349135-0 referentes ao período de janeiro/89 e fevereiro/89 e março, abril e maio/90, e legíveis.\r\n\r\n15. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5 % sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.01.026614-5 LECY INFANTE CARDOSO DE CASTRO (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 334/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n14. Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias, exiba todos os extratos bancários das cadernetas de poupança nº 00053598-6 e 00063507-0 referentes ao período de janeiro/89.\r\n\r\n15. Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5 % sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.01.520136-0 MARLI IGUAPE KANIAK (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 93.0019775-4 ALDAIR GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte Autora, em 10 (dez) dias, sobre fls. 231.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.023652-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000708/2009 . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n95 - 2008.51.01.006048-8 SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SAO PAULO (ADVOGADO: AIRTON ONDIR.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n96 - 2005.51.01.016977-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: MARIANA NEVES DE VITO, PAULO ROGERIO SEHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, conheço os embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte, nos termos da fundamentação supra, para tornar sem efeito a autorização às fls. 238 no tocante ao levantamento dos depósitos e determinar que o mesmo seja feito após cientificado o trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal, bem como fazer constar da fundamentação a redação completa do parágrafo que segue:\r\n\r\n“Neste cenário, embora a decisão proferida pelo TRF ainda não seja definitiva, com o julgamento da ação principal, não pode a cautelar, de natureza instrumental e preparatória persistir, sendo, pois, salutar o seu encerramento”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n97 - 2006.51.01.007374-7 LABORATORIOS B BRAUN S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. . Posto isso, não conheço os Embargos de Declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n98 - 2008.51.01.522784-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x VALQUIRIA PEREIRA DE SOUZA. . Fls. 26/27 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n99 - 2008.51.01.001807-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x KLEBER PEDROSA DA SILVA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 23.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n100 - 2009.51.01.005651-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x WILMA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO MALAMUD.). . Concedo 10(dez) dias para que a parte ré se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.005653-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LEONARDO FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO.). . Concedo 10(dez) dias para que o Autor, ora impugnado, se manifeste sobre o agravo retido interposto pelo CEF, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.010341-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANDRE CARVALHO MIRANDA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES LEONCIO MIRANDA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. A parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, fevereiro/89, março, abril e maio/90, fevereiro/91 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. Ora, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.010344-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA TERESA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. A parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, abril e maio/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. Ora, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2002.51.01.008085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x JACKSON ARAUJO DE ABREU (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . I - Manifeste-se a parte Autora, ora embargada, sobre os esclarecimentos da Ilustre Perita de fls. 249/250, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, direi sobre fls. 255.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.008106-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x EDSON RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTratam-se de embargos à execução oferecidos pela Caixa Econômica Federal em face de Edson Rodrigues Silva, pleiteando, em síntese, a concessão de efeito suspensivo à execução bem como o reconhecimento de excesso de valores.\r\n\r\nFoi proferida sentença, sem a posterior interposição de recurso e depois exarado despacho determinando o traslado da sentença para os autos principais e a certificação do trânsito em julgado com a posterior baixa e arquivamento deste feito.\r\n\r\nO embargado peticiona, nas fs. 49/50, suscitando a nulidade dos atos em razão de sua ausência de intimação ao longo da instrução processual dos embargos.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante documentos extraídos do Diário Oficial (fs. 52/55), comprova o patrono do embargado não ter sido incluído no sistema operacional desta Justiça Federal, de modo que deixou de ser devidamente intimado dos atos processuais destes Embargos.\r\n\r\nPreconiza o parágrafo 1º, do artigo 236, do Código de Processo Civil que “é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.” \r\n\r\nPor conseguinte e com fundamento no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, declaro a nulidade de todos os atos processuais ocorridos após o recebimento dos embargos.\r\n\r\nIntime-se o embargado, por meio de publicação no Diário Oficial, para se manifestar acerca da inicial destes Embargos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.012696-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.) x VERA LUCIA CAMPOS LIMA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução e subsistente a execução, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, devendo prosseguir esta prosseguir com os valores encontrados pela Contadoria nas fs. 30/32, atualizados até01.04.2009. Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser incluídos no montante a ser objeto de pagamento nos autos principais.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença e dos cálculos para os autos do processo nº 2005.5101022245-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 801810" ] } }, "5ª Vara Federal": { "Atos": { "802764": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.009854-7 JOSUEMAR CORREA CASTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista a intempestividade do preparo, declaro deserto o recurso.\r\n\r\nApós decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0079194-7 GERALDO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fixo o valor da execução naquele apurado pelo contador judicial importado em R$ 12.101,55, vez que aplicou os índices de correção monetária e os juros usualmente utilizados em tais circunstâncias.\r\n\r\n3 - 97.0102736-1 ANA MARIA VIEIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Intime-se a litisconsorte Zulmira Julia de Mendonça Almeida para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, conforme alegação da União à fl. 308 e certidão de fl. 312.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0018447-3 EDNEIA VIGNOLI DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN, BENEDICTO CELSO BENICIO, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 116: Ao Banco Banerj, em cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.11.000482-7 EDERSON VICENTE DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCO ROGÉRIO VASQUES.) x SUPERINTENDENTE DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020231-3 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: DANIEL LACASA MAYA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\nRecebo as apelações da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) e do Impetrante, no seu efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520177-3 ABOLICAO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) e do Impetrante no seu efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015591-1 SEGAFREDO ZANETTI ( BRASIL ) - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CAFE S/A (ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Isto posto, INDEFIRO a liminar postulada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003086-5 ROSA RABELLO DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000971-5 BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x JOSE ANGELO M MONTEIRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). . Ao embargante para apresentar, em vinte dias, cálculos com os índices apresentados pelo embargado.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022591-0 BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x FERNANDO LUIZ SILVA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, WELLOS ALVES DA SILVA, PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES, DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS, condenando a embargante nas custas do incidente e em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 100,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002494-6 ELIANE KATIA DE ALMEIDA SOUZA LAMEGO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A defesa apresentada pela CEF encontra-se superada pela coisa julgada, de modo que descabida a alegação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora do valor executado, acrescido da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015155-0 MURILO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que os extratos apresentados se referem a acerto, mas não a saque, apresente a CEF cópia do acordo que alegou ter celebrado com a parte autora administrativamente em cinco dias.\r\n\r\nII - Sem manifestação, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Dê-se vista a parte autora, no mesmo prazo, se for apresentado o documento. \r\n\r\nIV - Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011466-0 ODINEA DO CARMO SOUSA FERREIRA (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . A ausência de fiel atendimento ao despacho retro impede a configuração da verossimilhança das alegações autorais, nos temos do fundamento daquela decisão.\r\n\r\nAssim, à Autora o prazo de 30 (trinta) dias para que cumpra integralmente a decisão de fls. 27/28, instruindo processo de maneira satisfatória.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015909-6 SHEILA BARREIROS PEREIRA METZ (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Deve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, a exigência de previsão legal para a realização de exame psicotécnico encontra-se atendida pelo previsto no art. 5º, VI, da Lei 8.112/90, pelo que observado o disposto na Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal. De fato, a lei que regulamenta o regime estatutário dos servidores públicos da União já faz menção à aptidão mental como um requisito para a investidura em cargo público, pelo que despicienda sua previsão na lei específica que criou a carreira de agente penitenciário federal.\r\n\r\nQuanto à aprovação anterior da Autora em outro exame psicotécnico, não há elementos suficientes para se concluir pela identidade de atividades, o que afasta, neste momento, a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAdemais, a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo aconselha que a eliminação da Autora do concurso em exame não seja desconsiderada sem que, ao menos, seja ouvida a Ré.\r\n\r\nPor fim, deve ser ressaltado que eventual periculum in mora foi nitidamente criado pela parte autora, pois, nos termos do doc. de fl. 28, a divulgação na internet do resultado final da avaliação psicológica ocorreu em 10.06, tendo a parte autora ajuizado a presente ação somente um mês após, último dia útil antes do início do curso de formação.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nEmende a autora a petição inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, recolhendo a diferença de custas. Feito isso, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002672-2 JOVAL LINHARES PEIXOTO (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011759-4 PRISCILA BARBOSA DE FREITAS (ADVOGADO: THIAGO ARAUJO PURIFICACAO.) x PRESIDENTE DO COMITE DE ETICA EM PESQUISAS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fls. 101/102), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.490084-2 WALDY DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO, PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 . WALDY DA SILVA PINHEIRO impetrou Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, com objetivo de providenciar a imediata internação do Impetrante no Hospital Geral de Bonsucesso para efetivo acompanhamento médico, bem como realização de exames. \r\n\r\nA liminar foi concedida pelo Juízo de Plantão (fls. 57/59). \r\n\r\nO Ministério Público requereu a notificação da autoridade impetrada para prestar informações e, após, nova vista dos autos.\r\n\r\nVieram as informações, em 08/06/2009 (fls. 84/108).\r\n\r\nÀ fl. 110, informa o advogado do processo o óbito do impetrante, ensejando a perda do objeto do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC, sem honorários, conforme Súmula 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006949-6 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL BO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008151-4 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MILTON J. SANTANA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021305-0 HELENA CECILIA LEAL COSTA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008136-8 SOLANGE SAO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Fls. 88: Defiro o desentranhamento requerido, substituindo-se os documentos por cópias xerográficas das folhas constantes dos autos, fornecidas pela parte solicitante, com exceção da procuração, cujo original deverá permanecer no processo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013381-2 COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: KIEV SANTOS DOMINGUES.) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS. . Este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o pedido de desistência, inclusive.\r\n\r\nRemetam-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018557-8 RODRIGO TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . VISTA ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL, A COMEÇAR PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022442-0 PEDRO ALEXANDRE SABOIA SOARES (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . VISTA ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL, A COMEÇAR PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026719-4 MARIANGELA APARECIDA DA SILVA SA (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A CEF, SOBRE LAUDO PERICIAL.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.004245-5 LUIS GERMANO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DE ALMEIDA, CLAUDIA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA, MARCOS DAVI PEREIRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Autos disponíveis em Secretaria para o interessado agendar data para retirada do alvará , ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 802764" ], "802765": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0064082-9 MOACYR IORAS WAROL (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012005-8 ALINE FARIAS PROVIER (ADVOGADO: ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE, DANIEL PARACAMPOS PATACO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 461, parágrafo 5.º e caput do art. 621, do CPC, intime-se o réu para que tome as providências necessárias a fim de cumprir o julgado conforme determinado na Sentença de fls. 71/73 e no acórdão de fls. 98/104. \r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias para cumprimento, pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012202-0 SILVIO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018830-4 THEREZINHA PARDAL LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021029-2 LUCY FRANKLIN DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004482-9 MARCIO DA SILVEIRA BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000116-2 GILMAR JOSE DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013565-8 EDICARLOS LUIZ DOS REIS DIAS E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022550-0 JURACY DE JESUS MENEZES (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,05. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a dar quitação do financiamento em tela, a partir da liquidação antecipada do mútuo (fls. 42/44), procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente, bem como a excluir a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial no percentual de 15% (quinze por cento), desde a primeira parcela.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior decorrentes da indevida incidência do CES acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005533-0 SIMAS CANDIDO (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018074-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,07. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.273,56 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), corrigidos desde setembro de 2006 de acordo com os parâmetros fixados na cláusula 7.2 do contrato celebrado entre as partes (fl. 10). \r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010907-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x JOSE LUIS DE FARIA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x ADELMO LUIZ BRAGALTO E OUTROS (ADVOGADO: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, EDEGAR BERNARDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017003-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x ARGEU COELHO GOMES (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014646-2 CATARINA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA.). . Inclua-se como adv. da CEF a subscritora de fl. 22 da ação de execução, assim como subscritor de fl. 83 destes embargos.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho retro:\r\n\r\n“Traga a CEF a comprovação de que o valor objeto de empréstimo foi depositado em favor da Embargante.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\nApresentado o documento, dê-se vista à Embargante.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523344-0 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x JOSE OSCAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a Embargante em honorários advocatícios, ante a excepcionalidade do não acolhimento da prescrição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 802765" ], "802767": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0061720-7 NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (ADVOGADO: ELIZABETH HOMSI.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-SENAI (ADVOGADO: ANA CRISTINA BACOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Dê-se vista aos réus.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024974-9 OSVALDO BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022792-1 SANDRA MARIA CAROLINO DA SILVA (ADVOGADO: KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022795-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDS TV A CABO TV POR ASSINATURA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINRAD-RJ E OUTROS (ADVOGADO: NICOLA MANNA PIRAINO, MARIA DO CARMO STANISLAU AFFONSO DE ARAUJO.) x ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO-ACERP (ADVOGADO: ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008525-7 GILSON NICOLAU DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019803-9 CONCEICAO DE OLIVEIRA LICURGO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . I - Fls 198/201 - Quede-se retido o agravo. Ao agravado.\r\n\r\nII - Fl. 202 - Defiro\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014141-9 NEUZA GRANADEIRO MOTA (ADVOGADO: RAIMUNDO PAULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) apresentando declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50;\r\n\r\nb) atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos) e fornecendo uma cópia da referida emenda. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021327-0 VIVALDO CAROLINA REIS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o desarquivamento, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011407-9 REGINA MARIA VAIRÃO LEAL DFE SOUZA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . A CEF.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012315-9 MARINA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . A CEF sobre certidão de fl. 118 verso.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509720-9 HERALDO BLACKER ESPOSEL (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009861-7 PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815420-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIA FERNANDA SANTOS ANTUNES. . Dê-se vista à OAB.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032790-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALBERTO DA SILVA CARDOSO NETO. . A CEF para retirar os autos, em cumprimento ao determinado no 2º parágrafo da fl. 12.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009217-2 CARLOS CEZAR PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 25, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 2006.51.60.002777-6. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da inicial dos presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009255-0 CARLOS ROBERTO SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 22, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos dos processos nº 95.0009004-0 e 96.0072858-5.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022618-6 VANIA ARAUJO CASTELLO BRANCO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A CEF, SOBRE LAUDO PERICIAL.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002263-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RICARDO LUIZ DA COSTA FELIX. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA À CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 802767" ] } }, "6ª Vara Federal": { "Atos": { "801839": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0110192-7 JACOB NEVES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 91.0110192-7\r\n\r\nAUTORES: JACOB NEVES BARBOSA E OUTROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução, na qual foi promovido o depósito dos valores respectivos pela Divisão de Precatórios do TRF da 2a Região, restando satisfeita a obrigação devida.\r\n\r\nDessa forma, incide na espécie a hipótese prevista no art. 794, caput e inciso I do CPC, a teor do qual “extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação”, fato esse, ademais, comprovado pela documentação de fls. 1051/1058.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação aos litisconsortes Jaime Ribeiro, Hamilton Castro da Silva, Élson Augusto de Almeida, Jacob Neves Barbosa, Jupiacy Teixeira Gonçalves, Pedro Ananias de Lima, José Batista de Oliveira e Miguel Jorge Jacob.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012177-0 TITAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROZENSZAJN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTITAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização por danos morais no valor dos serviços contratados entre as partes.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que firmou contrato com a ré para a realização de obras e serviços de manutenção e adequação nas Agências Laranjeiras e Gávea. Que, mesmo com todas as exigências formuladas pela empresa fiscalizadora, ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS, a autora finalizou as obras em 28/11/2003 e, portanto, aguardava o pagamento dos valores devidos a título de serviços executados. Argumenta que a ré, ao invés de efetuar o pagamento dos serviços prestados, entendeu por aplicar à autora uma penalidade, alegando que os serviços contratados não haviam sido executados a contento. Finalmente, aduz que a ré agiu de forma arbitrária, eis que não lhe deu oportunidade de provar os fatos alegados, e causou-lhe prejuízos por não efetuar o pagamento referente aos serviços executados.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 19/535. Emenda, às fls. 540/542. Custas recolhidas, à fl.536.\r\n\r\nIII - Às fls. 543/544, foi proferida decisão para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a sanção aplicada pela ré de vedar a participação da autora em licitações. \r\n\r\nIV - Regularmente citada, a ré apresentou contestação, às fls. 565/721, aduzindo que não houve a entrega dentro do lapso temporal fixado no edital. Que a aplicação da penalidade referente à Agência Laranjeiras somente foi aplicada após a prorrogação do prazo contratual e mediante procedimento administrativo. Que a alegação da autora de que houve cerceamento de direito de defesa, eis que em sede administrativa não foi atendido o seu pedido de realização de nova perícia, não procede tendo em vista que foi elaborado parecer técnico do órgão gestor de contratos e fornecedores da ré. Outrossim, aduz que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 727/735.\r\n\r\nVI - Em provas, foi deferida a realização de perícia, à fl. 745, cujo laudo foi acostado às fls. 789/810. O referido laudo concluiu, em síntese, não ser possível opinar categoricamente quanto ao efetivo cumprimento das exigências feitas ao padrão de acabamento da obra, em virtude não só do prazo decorrido entre serviços e vistoria, como também de terem sido realizadas outras obras nesse ínterim. Verificou, ainda, que ambas as instalações da Agência Gávea encontram-se em perfeitas condições de funcionamento, porém não foi capaz de avaliar quanto ao acabamento da obra. Finalmente, no que se refere à Agência Laranjeiras, constatou que as obras se encontram de forma satisfatória, porém não tem como afirmar se as mesmas atendem às especificações.\r\n\r\nVII - Manifestação das partes acerca do Laudo Pericial, às fls. 813/818 e 825/943.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, objetivando o pagamento de indenização na quantia referente aos valores devidos pelo contrato de execução das obras nas agências da CEF Gávea e Laranjeiras.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo. \r\n\r\nPassando ao exame do mérito, verifico que os elementos trazidos aos autos não dão ensejo à reparação pretendida. Vejamos:\r\n\r\nDe acordo com a Cláusula Décima Terceira do contrato em tela, o não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a contratada ficará sujeita à penalidades (especificadas), inclusive, nos termos do item III, suspensão temporária para licitar e contratar com a CEF.\r\n\r\nConforme se verifica de fl. 615, foi concedida prorrogação de prazo à autora de adequação física das unidades em questão, porém, a mesma foi alertada de que novo atraso, ou ainda, serviços em atraso, inacabados e/ou imperfeitos, acarretaria adoção de providências e sanções administrativas cabíveis previstas no contrato. No mesmo documento, a ré menciona sua concordância com o parecer elaborado pela empresa fiscalizadora ARCHI 5, no sentido de não ter sido identificado fato que justificasse o atraso das obras e, outrossim, ressalta que, na tentativa de justificar o atraso, o empreiteiro cita serviços que foram executados muito além do tempo necessário gerando prejuízos a Caixa e conseqüentemente ao erário público. Por fim, enumera o serviços que não foram bem executados. O mesmo se percebe dos documentos acostados junto com a contestação.\r\n\r\nPelo que se observa dos esclarecimentos prestados pela empresa ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS, fiscalizadora das obras (fls. 617/634, 631/634, 652/657, 661/664 e 683/684), a construtora desenvolveu mais atividades em uma determinada loja do que em outras, o que onerou o custo da vigilância, o que poderia ter sido evitado mediante planejamento adequado. Acrescenta que os motivos apresentados pela autora não justificam o atraso das obras, o acúmulo de pendências e serviços por executar. A justificativa da autora, às fls. 641/648, na verdade corroboram as alegações da CEF.\r\n\r\nNo que se refere à aplicação da penalidade (fls. 688/721), em que pese os argumentos apresentados pela autora, estes não lograram comprovar que tenham efetivamente se verificado. Por outro lado, os documentos trazidos ao processo pela ré elucidam a questão discutida de forma bastante clara. \r\n\r\nFoi aplicada à autora a penalidade de suspensão temporária de suspensão temporária para licitar e contratar com a Caixa pelo período de 2 (dois) anos, em face das muitas ocorrências enumeradas nos documentos acostados pela parte ré. \r\n\r\nÉ de conhecimento entre os operadores do Direito que um dos princípios que regem o direito dos contratos é o consistente na respectiva força obrigatória (pacta sunt servanda). É que, em sendo as partes livres para celebrarem ou não um contrato, a manifestação de sua vontade em determinado sentido vincula ao cumprimento da palavra empenhada, sob pena de afrontar-se outro princípio, a saber, o da segurança jurídica, impondo-se, em conseqüência, que o pacto firmado faça lei entre as partes.\r\n\r\nEm face da inobservância das regras contratuais, deixando o autor de cumprir com sua obrigação principal, quebra-se a comutatividade do instrumento firmado, ainda mais se for considerada a característica onerosa do pacto celebrado.\r\n\r\nAssim sendo, não assiste razão a parte autora, em face do princípio acima referido, bem como o da autonomia da vontade, uma vez que as partes são livres para contratar, não devendo o Estado se intrometer no âmbito das relações privadas sob a alegação não comprovada do demandante de que desconhecia o teor das cláusulas firmadas.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1030589\r\n\r\nProcesso: 200461110002927 UF: SP QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 03/03/2008 Documento: TRF300158282 \r\n\r\nFonte DJF3 DATA:20/05/2008\r\n\r\nRelator(a) JUIZA RAMZA TARTUCE\r\n\r\nEmenta AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - REVOGADA PELA EC 40/2003 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.\r\n\r\n1. Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie (Súmula nº 247 do STJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo do contrato à época em que foi celebrado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falece de razão a autora em razão da não comprovação dos danos alegados. Uma vez não confirmada a ocorrência do evento que poderia ensejar a reparação pretendida, da mesma forma não procedem os pedidos decorrentes, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão de fls. 543/544, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012899-0 METALNAVE S/A COM/ E IND/ (ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS, DANIEL FERREIRA DA PONTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO LOURENÇO RODRIGUES SCHUMACHER E DAGMAR DE SIQUEIRA SCHUMACHER ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento, bem como seja declarada a nulidade da execução extrajudicial promovida.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, em 26/08/2002, firmaram Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mutuo com Obrigação e Hipoteca nº 8.2387.7001084-2. Que o imóvel em tela foi financiado pelo preço de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) para pagar em 228 (duzentas e vinte e oito) prestações mensais, com Taxa Nominal de 8,1600% e Taxa Efetiva de 8,4722%, com a utilização do Sistema de Amortização pela Tabela SACRE. Argumentam que, devido ao aumento astronômico das parcelas, só efetuaram o pagamento de 46 (quarenta e seis) prestações. Finalmente, sustentam que o correto procedimento de apuração do valor da primeira parcela consistiria na aplicação do Sistema de Amortização de Juros Simples em substituição a Tabela SACRE, imposto pela ré.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 47/76. \r\n\r\nÀ fl. 83, foi proferido despacho deferindo a gratuidade de justiça e deixando de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que este já restou apreciado nos autos da medida cautelar nº 2008.5101013473-3, a qual objetivou a sustação de leilão, tendo indeferido o mencionado pedido.\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 86 v), a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 87/209, inicialmente argüindo ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInstada a apresentação de réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado à fl. 211.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, no qual não houve apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em vista do mesmo já ter sido apreciado em sede de medida cautelar, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade levantada pela Caixa, uma vez que a parte autora foi subrogada nos direitos e deveres atinentes ao contrato de mútuo hipotecário firmado pelo mutuário originário com a parte ré.\r\n\r\nRejeito, outrossim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado pelo próprio autor (fl. 10), evidencia-se que o demandante não vem implementando as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falecem de razão os autores, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0101649-1 WALTER TELES E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que, conforme já salientado pelo Sr. Perito, não demonstrou esta argumentos técnicos a embasar suas alegações.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 801839" ], "801840": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0045948-0 DIANE MAZUR LIPMAN E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 286/287 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 98.0014011-5 L F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024272-0 DROGARIA REAL DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025445-9 ELVIS BEZERRA AQUINO (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101025445-9\r\n\r\nAUTOR:ELVIS BEZERRA AQUINO\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELVIS BEZERRA AQUINO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando seja a ré compelida a aceitar a declaração de isento do autor referente ao ano base 2003 exercício 2004, sendo excluído do seu nome e CPF a titularidade da empresa Medelta Indústria, Comércio e Instalações Ltda., com sede no Espírito Santo, bem como seja excluído do nome e CPF do autor toda e qualquer dívida que seja originária da referida empresa ou de qualquer negócio por ela praticado.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que perdeu seus documentos em 1999 no Centro do Rio de Janeiro, tendo na ocasião comunicado o evento à 6a DP. Alega que, posteriormente, em 2004, teve recusada pela Receita Federal a sua declaração de isento, eis que o autor constava como sócio da empresa acima aludida, o que evidencia a fraude de que teria sido vítima o demandante.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/18 . Gratuidade deferida à fl. 36;\r\n\r\nIII - Em aditamento, requer o autor o cancelamento do atual CPF e que seja fornecido um novo número;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 51/53, argüindo, inicialmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega a legitimidade dos procedimentos administrativos;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 69), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor que seja a ré compelida a aceitar a declaração de isento do autor referente ao ano base 2003 exercício 2004, sendo canceladas as respectivas dívidas, bem como o atual número de CPF do requerente.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a documentação respectiva encontra-se acostada à peça exordial.\r\n\r\nNo mérito, consoante verifica-se da documentação trazida aos autos, restou patente que o autor foi vítima de fraude. Uma vez extraviados seus documentos, os mesmos foram usados indevidamente a fim de serem promovidas alterações contratuais na empresa em questão, com o provável objetivo de se eximirem os verdadeiros sócios de suas responsabilidades.\r\n\r\nRessalte-se que o autor exerce atividade profissional totalmente diversa, sendo empregado de empresa privada e residindo no Rio de Janeiro (fls. 09v e 12), situação bem distinta da suposta posição de empresário/comerciante com sede no Espírito Santo.\r\n\r\nFinalmente, salta aos olhos a total divergência entre a assinatura do autor (fl. 08) e a sua falsificação que consta na cópia da alteração contratual (fl. 123), denotando a materialidade do direito apontado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a aceitar a declaração de isento do autor referente ao ano base 2003 exercício 2004, sendo excluído do seu nome a titularidade da empresa Medelta Indústria, Comércio e Instalações Ltda., bem como toda e qualquer dívida que seja originária da referida empresa ou de qualquer negócio por ela praticado, sendo ainda procedido ao cancelamento do atual CPF e fornecido um novo número ao autor.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028788-4 INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 120.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002535-3 JOSE NEWTON CARMO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . 1) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Em igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\n3) Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010775-8 JOSIEL LUIZ GOMES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo apresentar comprovante do endereço apresentado na inicial, assim como regularizar sua peça de representação processual de fl. 10.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025362-1 SEBASTIAO PERNES DA SILVA (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 331/354 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025040-9 LUIZ LOPES CRAVEIRO (ADVOGADO: ANDREZA SANTOS DA COSTA, SILVIA MARIA SPINELLI CALADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ LOPES CRAVEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção da pensão especial de ex-combatente, bem como os atrasados desde 1989. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que serviu em Zona de Guerra, durante a Segunda Guerra Mundial. Que desde 1989 vem tentando obter tal benefício por via administrativa, sem sucesso. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/16. Emenda à inicial, às fls. 23/24 e 27/28. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 33), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação, às fls. 35/41, argüindo a ocorrência de prescrição do direito alegado. Outrossim, alega que o autor não preenche os requisitos legais para ser considerado ex-combatente, nos termos do art. 53 do ADCT da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 43/44.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 44 e 45/46), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, onde o Autor pleiteia a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53 do ADCT, da CRF/88.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nEm relação ao mérito, analisando a documentação acostada à exordial, tenho que não logrou o autor comprovar seu enquadramento no artigo 1º da Lei nº 5.315/67, não fazendo jus à pensão equivalente a de Segundo Tenente das Forças Armadas, tendo em vista a clara dicção do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\n... “\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA questão encontra-se muito clara na lei, na doutrina e na jurisprudência, não comportando maiores discussões: ex-combatentes são aqueles que efetivamente participaram do palco das operações bélicas, isto é, aqueles que de fato participaram dos campos de batalha na Europa, defendendo as forças aliadas.\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência iterativa dos nossos Tribunais, através dos arestos abaixo selecionados, inter pluris:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:01031993 Tribunal= TR2 DiaDec= 01 MesDec= 03 AnoDec= 1993 PROC:AC NUM:0201178 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte (Publicação): Publicação: DJ DATA:200593\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO EXCOMBATENTE DIREITO A REFORMA NÃO RECONHECIDO. HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL HA DE SE INDEFERIR A PERICIA, NÃO CONSTITUINDO TAL ATO CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 420, PARAGRAFO UNICO, III, DO CPC).\r\n\r\nMILITAR QUE PARTICIPOU DE MISSÕES DE VIGILANCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO, NO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, NÃO E CONSIDERADO COMO EXCOMBATENTE, PORTANTO NÃO FAZ JUS A REFORMA PRETENDIDA.\r\n\r\nA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EM SEU ART.178, ENUMERA AS HIPOTESES EM QUE O MILITAR DEVE SER CONSIDERADO EXCOMBATENTE.\r\n\r\nDECISÃO UNANIME QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:214 JUIZ CELSO PASSOS\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:00031687 DECISÃO:10121991 Tribunal= TR4 DiaDec= 10 MesDec= 12 AnoDec= 1991 PROC:AC NUM:0403168 ANO:91 UF:SC TURMA:02 REGIÃO:04 APELAÇÃO CIVEL Fonte (Publicação): Publicação: DJ DATA:180392 PG:05947\r\n\r\nEmenta: MILITAR. EXCOMBATENTE. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL. LEI6592/78.\r\n\r\n1. AINDA QUE AFASTADA IN CASU A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO FAZ JUS A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI6592/78 AQUELE QUE DURANTE O SERVIÇO MILITAR EFETUOU MISSÃO DE VIGILANCIA NO LITORAL CATARINENSE, PORQUE TAL ATIVIDADE NÃO SIGNIFICA PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM OPERAÇÕES BELICAS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ADEMAIS, PARA O GOZO DA PENSÃO ESPECIAL, A LEI EXIGE QUE O INTERESSADO SEJA CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE.\r\n\r\n2. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:417 JUIZ RUBENS RAIMUNDO HADAD VIANNA (SUBSTITUTO)\r\n\r\nA Lei 5.315/67, que define em seu bojo o conceito de ex-combatente, estabelece, outrossim, as provas que se fazem necessárias à comprovação de efetiva participação em operações bélicas. Assim dispõe o artigo 1º, da Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.”\r\n\r\n“§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.\r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministros Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:\r\n\r\na) no Exército:\r\n\r\nI - o diploma da medalha de Camapanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se delocaram de suas sedes, para o cumprimento daquelas missões;\r\n\r\nb) na Aeronáutica:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\na) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.\r\n\r\n§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no artigo 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do artigo 1º, desta Lei.”\r\n\r\nCitada por Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, em “Comentários à Constituição do Brasil”, a respeito do dispositivo do art. 53 do ADCT, a equipe da Price Waterhouse assim comenta: “considera-se ex-combatente, para os efeitos do dispositivo supra, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente (art. 1o da Lei no 5.315, de 12 de setembro de 1967).” \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima fundamentadas, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007996-8 FABIO ANDRE BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ RANGEL, OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em dez dias, sucessivamente, acerca do Laudo Pericial apresentado às fls. 172/174.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se a direção do foro a fim de que seja efetuado o pagamento dos honorários do Sr. Perito, nos termos da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008000-4 LUIZ JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE VANDERLEY GOMES DE SA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ JOSE DE SOUZA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a sua inclusão sua inclusão na folha de pagamento da União, com base no art. 65 e seguintes, da Lei nº 10.486/2002, além das diferenças de proventos a partir da vigência da lei, além das diferenças de proventos a partir da vigência da lei, mais ônus sucumbenciais. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é Bombeiro Militar, reformado do antigo Distrito Federal. Sustenta que possui direito ao recebimento de seus vencimentos de acordo com a tabela das forças armadas, alegando ter a Lei 4.328/64 instituído, dentre as forças auxiliares, o Corpo de Bombeiros Militar. Assim, suas reformas se deram em patamares inferiores ao que a legislação da época previa, por pertencer ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Guanabara, fazendo jus aos proventos equivalentes aos seus paradigmas, militares da União.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 06/15. Emenda de fls. 19/22. O pedido de gratuidade de Justiça não foi apreciado. \r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 27), o Estado do Rio de Janeiro apresentou sua contestação às fls. 29/34, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a improcedência do pedido por falta de fundamento jurídico da pretensão autoral.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 25), a União Federal apresentou sua contestação às fls. 36/38, e informações, às fls. 41/49 e 104/106, alegando a ilegitimidade passiva eis que, conforme informado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o processo administrativo do autor estaria no Ministério da Fazenda para mera verificação, não significando que haja vínculo, adicionado ao fato de receber proventos pelo Estado.\r\n\r\nV - Réplica, às fls. 51/60.\r\n\r\nVI - Instadas a se manifestarem em provas, as partes juntaram informações às fls. 68/88, 96/106, 115/128.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos moldes do artigo 330, inciso, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde o autor pleiteia a equiparação com os militares da União Federal, visto haver relação jurídica direta entre as partes, requerendo a condená-la ao pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da diferença entre sua remuneração e os proventos de um militar inativo das Forças Armadas.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, o Estado do Rio de Janeiro traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nDestaco, que a petição inicial foi distribuída em setembro de 2006, sendo que o fato gerador da possível lesão ocorreu em virtude de dispositivos legais trazidos no bojo de legislação editada quase 40 (quarenta) anos antes.\r\n\r\nDesta feita, seria este o marco inicial para a contagem do lapso prescricional qüinqüenal, para pleitear sua pretensão, pois nessa data ocorreu a actio nata.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu no ano de 1971, ou seja, cinco anos após a edição do Decreto-lei nº 09/66 que efetivou o convênio entre o Estado da Guanabara e a União Federal, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\n\"Documento: TR2-3958\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:29-05-1991\r\n\r\nPROC:AC NUM:0206735-8 ANO:91 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:09-07-91\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - OS AUTORES PRETENDERAM MODIFICAR ATOS ADMINISTRATIVOS, EDITADOS NO ANO DE 1966, A FIM DE SEREM PROMOVIDOS POR HOMOLOGIA, RETROATIVAMENTE A AQUELE ANO. NÃO SE TRATA, NA HIPOTESE, DE PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, A REBOQUE DAS DENOMINADAS 'RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO', MAS DE PRESCRIÇÃO DO PROPRIO FUNDO DO DIREITO, JA QUE SE OBJETIVOU DESCONSTITUIR SITUAÇÃO JURIDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ HENRY BARBOSA\r\n\r\nObservações: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO\r\n\r\nDocumento: TR2-4592\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:26-09-1990\r\n\r\nPROC:AC NUM:0210534-7 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:20-11-90\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. POLICIAL DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. - DATANDO DE 23.12.63 O ATO DA ADMINISTRAÇÃO CONTRA O QUAL SE REBELA O EX-SERVIDOR, NESSA DATA E QUE TEVE INICIO O PRAZO PRESCRICIONAL, FACE AO PRINCIPIO DA ACTIO NATA. SE A PARTIR DE ENTÃO DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, SEM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO-LEI NO. 20.910/32. - A PRESCRIÇÃO, NO CASO, ATINGE O FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE CINCO ANOS.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nObservações: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO\r\n\r\nDocumento: TR2-24637\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:06-04-1994\r\n\r\nPROC:AC NUM:01-6 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:03 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:10-11-94 PG:064195\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM AS FORÇAS ARMADAS - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O ADVENTO DA LEI NR. 5959/73 E A PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE-SE RECONHECER A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nII - APELAÇÕES PROVIDAS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nUNANIMIDADE, PROVIMENTO.\r\n\r\nDessa forma, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, extingüindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015947-6 EDITH SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026965-8 DIOGO DOMINGUES JOIA (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a petição de fls. 84/86, revogo o despacho de fl. 83, e nomeio perito do Juízo o Dr. Celso Machado Cury.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, cientifique-se o Sr. Perito que seus honorários serão pagos no valor máximo estabelecido pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀ União para apresentar seus quesitos e assistente técnico.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002915-9 ADILIO DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nADILIO DE OLIVEIRA DA COSTA, ANDERSON NAZARENO ALVES DE PAIVA, CRISTIANO GENTIL ARAUJO DA SILVA e EDSON LUIZ CORREA propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/37. Custas recolhidas às fls. 60/62.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em agosto de 2008. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005453-1 GUSTAVO DA COSTA VAL (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nGUSTAVO DA COSTA VAL ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a proceder ao pagamento integral da pensão vitalícia deixada pelo ex-servidor, médico, MAURÍCIO DA COSTA VAL, com efeitos patrimoniais desde 23/04/2001, data do óbito do instituidor, até fevereiro/2002, data em que foi implantado o benefício, requerendo ainda o pagamento relativo a Gratificação Natalina do exercício de 2001.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que passou a receber pensão em razão do óbito de seu pai, ex-servidor do Hospital Geral de Bonsucesso, falecido em 23/04/2001, a partir de março de 2002. Que deveria receber os valores retroativos à data do falecimento de seu pai, sendo-lhe devido ainda o valor correspondente à Gratificação Natalina respectiva.\r\n\r\nII - Com a inicial veio a documentação de fls. 04/37. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 49.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 50), a União apresentou sua contestação às fls. 51/56 e informações às fls. 57/70, informando que o autor é beneficiário da pensão de seu pai, o ex-servidor, Maurício da Costa Val, desde a data do requerimento, em 12/12/2001. Que foi incluído no SIAPE somente em março de 2002, quando recebeu o pagamento retroativo a data do requerimento. Que o servidor falecido possuía duas matrículas como médico no Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 73/75.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 74 e 75 v), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor o pagamento das parcelas atrasadas de sua pensão. \r\n\r\nAlega que, embora tenha tido seu benefício implantado, não obteve os valores retroativos a que tinha direito no período de abril de 2001 a março de 2002.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, considerando que o autor ajuizou o presente feito em 14 de abril de 2008, objetivando o pagamento de atrasados no período de abril de 2001 até março de 2002, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em 14 de abril de 2008, deve ser reconhecida ex officio a prescrição qüinqüenal, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extingüindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009468-1 ALEX DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 . ALEX DOS SANTOS MENDES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão do auxílio-invalidez e revisão do ato de reforma para atingir o posto de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar reformado da Marinha e objetiva a concessão do auxílio-invalidez, bem como a revisão do ato da reforma passando ao posto de Terceiro-Sargento, alegando fazer jus ao referido benefício por ter adquirido doença grave que lhe ocasionou incapacidade definitiva. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 04/10. Emenda de fls. 16/17.\r\n\r\nIII - Pedido de gratuidade de justiça deferida à fl. 15. \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 20), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação, às fls. 22/40, e informações, às fls. 41/45, argüindo preliminarmente a inépcia da petição inicial e, no mérito que a Administração agiu em conformidade com os preceitos legais (Lei nº 6.880/80, Art. 104, II e Art. 108, VI). Que a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 assegura a percepção do Auxílio-Invalidez somente àqueles que necessitarem de internação especializada e cuidados permanentes de enfermagem, além de tratamento na própria residência, mediante comprovação do caso pela Junta de Saúde Militar.\r\n\r\nV - Instada a apresentação de réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado à fl. 47.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 47 e 48), vieram-me os autos conclusos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, onde o Autor pleiteia a revisão de sua reforma, ao argumento de que o correto seria a sua transferência para a inatividade com os proventos de Terceiro-Sargento, fazendo jus, ainda, ao auxílio-invalidez.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial levantada pela União, tendo em vista a emenda de fls. 16/17.\r\n\r\nPassando a análise do mérito, cabe esclarecer que, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos o autor foi declarado incapaz definitivamente para o SAM - Serviço Ativo da Marinha, em 23 de março de 2006, por sofrer de Seqüelas de Surtos de Esclerose Múltipla, doença sem relação de causa e efeito com o serviço, não estando inválido, não necessitando de internação permanente, não necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\nNo que se refere à revisão do ato que reformou o autor, a legislação militar, especificamente, o artigo 121, inciso II, § 3º, \"b\" e § 4º, da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n\"Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nb) por conveniência do serviço”;\r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira, o Autor desde a sua incorporação à Marinha, tinha ciência da característica intrínseca da permanência precária, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do requerente não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo, tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo. \r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o autor não está impedido de exercer toda e qualquer atividade laborativa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71.\r\n\r\nA lei acima mencionada é bem clara acerca do direito à percepção de proventos de inatividade no valor correspondente à graduação superior a que o militar ocupava na ativa, bem como em relação ao Auxílio-Invalidez. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015401-0 PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua inclusão no próximo Curso de Formação de Sargentos (C-EspHabSG), com o pagamento de todos os atrasados.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional que é militar da ativa, vinculado ao Comando da Marinha, e serve na Graduação de Cabo. Que participou do processo seletivo de admissão ao Curso de Formação de Sargentos/2001, obtendo aprovação. Que, no entanto, seu nome foi omitido do Boletim de Ordem e Notícias nº 660, de 30 de outubro de 2000, que convocou os militares para o mencionado curso. \r\n\r\nII - Com a inicial veio a documentação de fls. 08/30. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 34.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 35), a União apresentou contestação às fls. 48/53 e informações às fls. 36/46, aduzindo a ocorrência de prescrição. No mérito, argumenta que o autor não foi inserido no Curso de Formação de Sargento por não ter preenchido os critérios estabelecidos pela Administração Pública Militar. \r\n\r\nIV - Réplica às fls. 55/73.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 64 e 73 v), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o Autor a sua inclusão no próximo Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento (C-EspHabSG), bem como o pagamento de todos os atrasados que entende serem devidos, uma vez que, por ocasião do concurso de seleção para participação no C-EspHabSG/2001, alega ter sido aprovado e classificado no referido certame, porém não foi incluído na turma que realizaria o Curso de Formação.\r\n\r\nNo que se refere à alegação da ocorrência de prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, argüida pela União, à fl. 38, esta não pode ser ultrapassada.\r\n\r\nO autor insurge-se contra o fato de não ter sido chamado a compor a turma do C-EspHabSG/2001, uma vez que não constou da relação de militares selecionados para realizar o referido curso, relação esta publicada no Boletim de Ordem e Notícias nº 660, de 30 de outubro de 2000.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG TURMA:02 REGIÃO:01 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ ( DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL (Fonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta: MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o fato gerador da pretensão autoral encontrar-se fundado em ato exarado pela Administração Pública em 2000 (a relação final dos selecionados para o C-EspHabSG/2001 foi divulgada por meio do Boletim de Ordem e Notícias nº 660, de 30 de outubro de 2000, data em que o requerente oficialmente tomou conhecimento de sua não inclusão no certame) e ter sido a presente ação proposta em agosto de 2008, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, os critérios de avaliação para acesso na hierarquia cabem à Administração Militar, em observância aos parâmetros legais e no uso da discricionariedade, elegendo os requisitos essenciais para a matrícula dos militares no Curso de Formação de Sargentos (C-EspHabSG) e na conseqüente inclusão dos mesmos nos Quadros Especiais de Sargentos. Conforme se observa das informações acostadas aos autos, quando da participação no concurso de seleção para participação do C-EspHabSG/2001, o autor não logrou êxito na etapa de avaliação da Comissão de Promoção de Praças - CPP, não merecendo, também sob esse aspecto, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017457-3 DELMIRO BALBINO SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARINHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDELMIRO BALBINO SANTOS SILVA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, objetivando o recebimento da pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, além das parcelas atrasadas com juros e correções monetárias.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser o autor ex-combatente, tendo servido em Zona de Guerra, fazendo, jus ao recebimento da aludida pensão.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 04/27. Custas recolhidas, à fl. 32.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 33), a União apresentou contestação a fls. 35/338 e informações às fls. 45/51, alegando, prejudicialmente ao mérito, a prescrição. No mérito, aduz que o autor não se enquadra no conceito de ex-combatente para os fins de percepção da pensão prevista no art. 53, do ADCT. Que o autor é militar de carreira, não tendo jamais retornado à vida civil. Que não é possível a cumulação da indenização devida aos ex-combatentes com a aposentadoria integral que recebe.\r\n\r\nIV - Réplica, às fls. 53/69.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 69 e 69 v), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, na qual objetiva o autor receber a pensão especial de ex-combatente cumulativamente com os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo que se refere ao mérito, a regra constitucional é clara ao determinar que aos ex-combatentes, que efetivamente tenham participado das operações bélicas, está assegurado o percebimento da pensão especial correspondente à deixada por Segundo-Tenente, consoante se dessume do art. 53, inciso II, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; (...)“\r\n\r\nAnalisando a matéria ora trazida a juízo, é mister trazer à baila a Lei nº. 4.242/63, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes e a seus dependentes, in verbis:\r\n\r\n“Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960”.\r\n\r\nDesta forma, o texto da Carta Magna é bastante claro ao impedir a cumulação dos proventos decorrentes dos cofres públicos, à exceção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNeste sentido, encontra-se assentado na jurisprudência de nossos Tribunais que os proventos de reforma militar não se enquadram no conceito de benefício previdenciário, para fins do artigo 53, inciso v, do ADCT, conforme se dessume do aresto abaixo, selecionado inter pluris:\r\n\r\n“Acórdão: Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 51323Processo: 200351010064332 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 04/11/2003 Documento: TRF200109757\r\n\r\nFonte: DJU DATA:24/11/2003 PÁGINA: 186\r\n\r\nRelatora: JUIZA TANIA HEINE\r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE- PENSÃO OU REFORMA MILITAR - ART. 53, II, ADCT- CUMULAÇÃO\r\n\r\nI- Os militares, que participaram de operações bélicas, já foram beneficiados pelas leis de guerra ao serem reformados ou na passagem para a reserva remunerada.\r\n\r\nII- Na hipótese é incabível a acumulação com a pensão do art. 53, II, do ADCT.\r\n\r\nIII- Apelação improvida”.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei nº 5.315/67 prevê, de forma expressa, o conceito de ex-combatente, in verbis:\r\n\r\n“Art . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente”. (grifei)\r\n\r\nO conceito de ex-combatente que exsurge da norma em comento deixa claro que somente serão assim considerados aqueles que efetivamente tomaram parte em operações bélicas, isto é, aqueles que de fato participaram dos campos de batalha na Europa, defendendo as forças aliadas, sendo ao final do conflito licenciados do serviço ativo e retornando à vida civil, situação na qual as requerentes não se enquadram.\r\n\r\nA Jurisprudência torrencial de nossos Tribunais Superiores, outrossim, vem adotando este entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo selecionado inter pluris:\r\n\r\n“Acórdão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 628314Processo: 200302321803 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 25/05/2004 Documento: STJ000551707\r\n\r\nFonte: DJ DATA:28/06/2004 PÁGINA:416\r\n\r\nRelator: FELIX FISCHER\r\n\r\nDecisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar insere-se no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão-somente na hipótese em que tenha licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nRecurso provido”.\r\n\r\nPelo que se verifica dos autos o autor não faz jus à referida pensão pois, sendo à época militar da ativa, não foi licenciado e não retornou à vida civil definitivamente. \r\n\r\nDessume-se, assim, que o instituidor da pensão não detêm a condição de ex-combatente, como definida pela Lei 5.315/67, de modo a beneficiar-se da respectiva pensão especial, eis que, ao término do Conflito Mundial, não retornou à vida civil, mas con tinuou como integrante das Forças Armadas, seguindo carreira, regido por legislação militar própria.\r\n\r\nDesta forma, vislumbra-se que o autor não faz jus à concessão da pensão especial ora pleiteada, por não ter preenchido as condições ensejadoras do benefício em comento.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018268-5 LOURIVAL JULIO DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLOURIVAL JULIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão do Auxílio-Invalidez e revisão do ato de reforma para atingir o posto de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar reformado da Marinha e objetiva a concessão do auxílio-invalidez, bem como a revisão do ato da reforma passando ao posto de Terceiro-Sargento, alegando fazer jus ao referido benefício por ser portador de hipertensão, obesidade e alergia. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/39. Emenda a inicial, à fl. 49. Gratuidade de justiça deferida à fl. 50. \r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 51), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação, às fls. 53/64, e informações, às fls. 65/74 e 78/113, argüindo a ocorrência de prescrição do direito alegado e coisa julgada, eis que o autor ajuizou ação idêntica (Processo nº 2002.5110003723-4). Outrossim, junta parecer (fl. 66) exarado pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha no qual informa ter sido o autor considerado incapaz definitivamente para o Serviço Ativo da Marinha, em inspeção médica realizada em 30/08/1994, por sofrer de Dermatite de Contato (doença sem relação de causa e efeito com o serviço ativo), não estando inválido, não necessitando de internação em instituição apropriada, nem de cuidados permanentes de infermagem. Também foi observada Hipertensão Arterial Moderada não incapacitante. Em nova inspeção, realizada em 22/07/1997, fim de revisão de reforma, foi declarado por laudo que o autor continua incapaz definitivamente para o Serviço Ativo da Marinha, tendo sido confirmado o diagnóstico de Dermatite de Contato, condição incapacitante, agora em comorbidade com Hipertensão Arterial, Obesidade Exógena e Dislipidemia. Finalmente, em inspeção realizada em 02/02/2000, fim Auxílio-Invalidez, foi declarado no laudo que o autor não necessita de internação permanente, nem cuidados permanentes de enfermagem e a hipertensão foi classificada como moderada. Argumenta que a Administração agiu em conformidade com os preceitos legais (Lei nº 6.880/80, Art. 104, II e Art. 108, VI). \r\n\r\nIV - Réplica à fl. 114/116.\r\n\r\nV - Em provas, a autora apresentou documentos, às fls. 117/136, e a parte ré nada requereu (fl. 138).\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, onde o Autor pleiteia a revisão de sua reforma, ao argumento de que o correto seria a sua transferência para a inatividade com os proventos de Terceiro-Sargento, fazendo jus, ainda, ao Auxílio-Invalidez.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nO direito alegado pelo Autor teve como marco inicial a reforma ocorrida em 07/06/1995, consoante documentação acostada às fls. 78/113.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do Autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em 25/09/2008, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de coisa julgada, novamente assiste razão à parte ré eis que, conforme cópias acostadas às fls. 31/36, verifica-se que o autor ajuizou ação idêntica (Processo nº 2002.5110003723-4), a qual tramitou perante o 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, tendo sido o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, no que tange à questão de mérito, a pretensão perseguida não merece prosperar. \r\n\r\nDe acordo com o Parecer nº 008/2009, à fl. 66, resultou comprovada em inspeção de saúde que a situação nosológica do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71, tanto que foi considerado incapaz apenas para o serviço da Marinha, podendo prover os meios de subsistência, por enfermidade sem causa e efeito com o serviço prestado.\r\n\r\nO diploma legal supra mencionado é bem claro acerca do direito à percepção de proventos de inatividade, bem como em relação ao Auxílio-Invalidez. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. (...)\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: (...)\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. (...)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022886-7 ROGERIO DA MATA MEDEIROS (ADVOGADO: MONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl.49, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026928-6 VALDEMIR ARIOSI (ADVOGADO: MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por VALDEMIR ARIOSI em face da UNIÃO, na qual deixou a parte autora de cumprir a de terminação contida no despacho exarado à fl. 34, conforme certificado à fl. 35, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028417-2 MARIA DA GRACA MEDEIROS DE OLIVEIRA TEBET (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão retro, abra-se vista às partes, no prazo de cinco dias, para que apresentem cópia da referida petição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028727-6 CARLOS MARCELO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS MARCELO ALVES DA SILVA E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/48.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em agosto de 2008. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005902-8 PAULO ROBERTO AGUIAR DA FONSECA (ADVOGADO: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008389-4 ANNA MARIA DE ABREU PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União, na qual, consoante se verifica pela documentação acostada aos autos (fls. 43/48), a parte autora moveu a ação nº 2007.5151019115-4, perante o 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada, a qual já foi apreciada por aquele Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008456-4 MARTA BORGES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009622-0 REGINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010712-6 ANNA KARINA DE MATOS DESLANDES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011205-5 JOAO ROBERTO AZEVEDO XAVIER (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, assim como apresentar comprovante do endereço apontado na inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011208-0 PAULO CESAR MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o autor a inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas cabíveis.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.005302-2 GILVAN FERREIRA DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, no prazo, de dez dias, sucessivamente, devendo, ainda fornecer a documentação requerida pelo expert, no mesmo prazo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015862-2 LISIAS BANGOIM DE CARVALHO E OUTRO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a prova pericial requerida e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de trinta dias, ficando desde já ciente que, tendo em vista serem os autores beneficiários de Gratuidade de Justiça, seus honorários serão pagos no valor máximo, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018903-5 SANDRA MARIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: IAROSLAV MORAES BLASCHIKOFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Manifeste-se a parte ré, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 89.0012372-6 ELEONORA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY.) x GUILHERME JOSE SALIM (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fls. 458 e 467), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n35 - 93.0001035-2 DIOGO CARNEIRO DE LIMA REP/ P/ DIRO GONZAGA DE LIMA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Abra-se vista à parte autora para contra-razoar o agravo interposto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 93.0020697-4 TIEFBAU - ENGENHARIA IND/ DE CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: YEDA DE SOUZA RIBEIRO MACEDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, LEONAN CALDERARO FILHO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 96.0073109-8 MINERVINA SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 337/338 - Defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora, querendo, promova o prosseguimento do feito, instruindo a ação com a documentação necessária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.002310-9 APARECIDA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x NEUSA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.011219-6 EDILSON MIGUEL DA SILVA - REP/ P/ CURADORA: SIMONE RAMOS MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.003063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARIA DA CONCEICAO APARECIDA GOMES MONDEGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de execução de título judicial proposta pela CEF, diante dos termos da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré Maria da Conceição Aparecida Gomes Mondego ao pagamento da quantia de R$ 11.728,56, em 2002.\r\n\r\nRegularmente intimada, não foi realizada a penhora em virtude da declaração da devedora de não possuir bens passíveis de garantir a execução.\r\n\r\nRealizada a consulta ao sistema Bacenjud, restou negativa a diligência.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente execução se arrasta a mais de dois anos sem que até a presente data tenha se alcançado êxito, defiro a suspensão do andamento processual pelo prazo de noventa dias, pois a suspensão indefinida eternizará o processo, o que não é possível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.014435-6 SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.025772-6 EDNA VASCONCELLOS BARTHA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.009840-9 CORA MARIA MONTE VIANNA DA COSTA (ADVOGADO: HOMERO CEZAR NARA RAMOS JUNIOR, ELIAS GONCALVES SABOIA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.024302-1 UB BRASIL EVENTOS LTDA (ADVOGADO: GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 221/224 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.009417-2 EREMILDA LOUZADA DE LIMA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEREMILDA LOUZADA DE LIMA BARROS E JOAQUIM GONÇALO DE LIMA BARROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança nos bancosréus e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 25/86. Custas recolhidas à fl. 87.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 100/126, argüindo a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, ilegitimidade passiva ad causam da CEF no período da transferência compulsória ao BACEN e a ocorrência de prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o BACEN apresenta contestação (fls. 129/139), inicialmente argüindo ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. No mérito alega que a parte autora não faz jus ao ora requerido em face da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 145/180 e 187/215.\r\n\r\nVI - Às fls. 265/266, foi proferida sentença homologando acordo firmado entre os autores e a CEF, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a mencionada ré, bem como homologando a desistência em relação aos índices dos Planos Collor I e Collor II quanto à CEF, prosseguindo o feito apenas em relação aos pedidos formulados contra o BACEN.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, e tratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva do Banco Central, eis que o BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, tendo em vista que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem parcialmente devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o Banco Central do Brasil a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome dos autores mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), devendo os referidos percentuais incidirem somente sobre os montantes transferidos para o BACEN.\r\n\r\nTodos os índices deverão ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.010666-6 MARIA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.015422-3 JOEL GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOEL GONÇALVES DOS SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 09/13. Emenda à inicial, às fls. 15/16. Custas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 26) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 28/48, argüindo ausência de documentos essenciais à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual em vista de se tratar de conta com data de aniversário após o dia 15 (quinze). No mérito, aduz aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 51/62.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fl. 75 e 78), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017858-6 MARIA CRISTINA DE PAIVA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 99, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.031749-5 ADRIANA GAMA GUTERRES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista a manifestação da parte autora concordando com os cálculos da CEF (fls. 95), dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora da quantia depositada à fl. 89.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010072-3 NELSON LISBOA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte RÉ, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022895-8 VALDENIR RAYMUNDO DE PAULA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Manifeste-se a parte ré, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024337-6 PAULO AMBROZIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por PAULO AMBROZIO DA SILVA em face da UNIÃO, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 29, conforme certificado à fl. 30, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025270-5 ADELAIDE FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Em igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\n3)Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.026602-9 HELVIA MARIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora o rol dos beneficiários de Maria Isabel Souza e Silva e suas respectivas qualificações, devendo ainda fornecer cópia da referida peça a fim de instruir a contrafé.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027046-0 EUGENIO MIGUEL MANCINI SCHELEDER (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.027312-5 MARIA DE LOURDES MARCELINO (ADVOGADO: ROSILANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora a inclusão no pólo ativo da demanda de todos os herdeiros de Manoel José de Barros.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.027579-1 ZOÉ NORONHA CHAGAS FREITRAS (ADVOGADO: NUNO ALVARES PEREIRA, LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA, CAIO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretende produzir, devendo, no mesmo prazo, apresentar cópias legíveis de fls. 19 e 21.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.027719-2 NOEMI CESARINA GALVAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Em igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\n3) Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.027992-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALDEIA DE MEA COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca das certidão negativas fls.57/59/61, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.520160-8 TEODOMIRA DOS SANTOS LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Inicialmente compulsando autos, verifico que a contestação de fls.45/85 não se encontra devidamente subscrita ( ocorrência de ausência de capacidade postulatória). Assim, regularize a ré sua capacidade postulatória, em dez dias, sob pena de desentranhamento da referida peça.\r\n\r\n2) Após. no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n3) Em igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\n3) Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520698-9 CARLOS DOS SANTOS DIOS (ADVOGADO: ELIANE NOGUEROL MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por CARLOS DOS SANTOS DIOS em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 23, conforme certificado à fl. 24, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520720-9 MAURO RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 22 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.000874-4 CLAUDIO NATAN BEREANU (ADVOGADO: MARISTELA FRAZAO CAIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.001506-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JORGE PEDROSA DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 28, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.001833-6 LUCIA APARECIDA DIAS MARQUES (ADVOGADO: DANIELA DIAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 26 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.002366-6 CARVALHO ROCHA ENGENHARIA IND/ E COM/ (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência de notícia acerca de eventual efeito suspensivo atribuído ao agravo interposto, cumpra a parte autora o determinado à fl. 44, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.006546-6 JORGE CRIZANTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.008428-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados com o mesmo CNPJ do réu dos presente autos, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.008576-3 OSMANIR DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.010723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x COML/ SILVA RANGEL LTDA E OUTROS. . Recolha a parte autora as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 00.0159744-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HAIDE MARILENE MARTINS COSTA AFONSO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, HUM BERTO PESSOA PAES PINTO.) x JOSE THADEU GUIMARAES PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 208: Tendo em vista que a presente execução por título extrajudicial já se arrasta ao longo de muitos anos, defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, conforme requerido, para que a exeqüente comprove as diligências realizadas com vistas a satisfazer seu crédito, cumprindo o determinado à fl. 184.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.19.003196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOBERT MEDEIROS NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.). . Como pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial já se arrasta ao longo de 11 anos, desde a sua propositura. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o requerido às fls. 168/172, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a exeqüente manifeste seu interesse no feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n73 - 2006.51.01.013855-9 CAROLINA RODRIGUES ONIGA (ADVOGADO: JOAO LEONARDO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA DORNELLES DE SA VICENTE.) x MARIA ABADIA DIAS BROCHADO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA THEREZA ULHOA BROCHADO E OUTROS. . Diante da informação de fls. 333/334, defiro a suspensão do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, por trinta dias, devendo a parte autora, neste prazo, proceder à habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n74 - 2007.51.01.022564-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA.) x APHEU DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ.). . Defiro a prova pericial requerida e nomeio Perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo do Couto Barreto, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2004.51.01.008643-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CARLOS TADEU MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da devolução da Carta Precatória fl.98/108, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n76 - 2005.51.01.025682-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: ORQUINEZIO DE OLIVEIRA. PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAURO CESAR RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR CINIGLIA.). . Tendo em vista a certidão de fl.363, dê se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.01.000902-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA. . Suspendo o andamento do feito por trinta dias, a fim de que a parte autora diligencie em busca do endereço da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada vindo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.027541-9 CELSO GARCIA VIDAL-ESPOLIO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de trinta dias para integral cumprimento ao despacho de fl. 15.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n79 - 2003.51.01.001562-0 TCC INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x BRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.023525-5 PAULO BARBOSA DE LUCENA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA.) x TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 2000.51.01.026641-9 GRACCHO GUIMARAES SILVEIRA (ADVOGADO: ADELMAR SODRE FILHO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.). . Na forma do art. 475 B do CPC, instrua o credor o pedido de fl. 94 com memória discriminada e atualizada do cálculo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApresentada a planilha, intime-se a autora Graccho Guimarães Silveira para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor do débito com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao CREMERJ para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do CREMERJ. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.004283-6 MARIA AUXILIADORA VIEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2003.51.01.019006-4 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, ANDRE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2003.5101019006-4\r\n\r\nEMBARGANTES:ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO\r\n\r\nEMBARGADA:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO opuseram os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 736 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlegam que a exeqüente não faz jus ao crédito apontado no feito principal, em face da inexigibilidade do título executivo extrajudicial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nConsoante acórdão nº 127/2000, do Tribunal de Contas da União, os executados foram solidariamente condenados ao pagamento do débito apontado na peça exordial do feito principal em apenso, valor esse que os embargados não lograram implementar.\r\n\r\nPor outro lado, em momento algum restou comprovada qualquer espécie de irregularidade no procedimento administrativo instaurado, o qual visava a apurar a malversação de subvenções repassadas pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, e que redundou no referido acórdão.\r\n\r\nTampouco a perícia logrou amparar os argumentos dos executados, apontando que não foi possível aferir o destinos dos gastos indicados pela autora (fl. 2294).\r\n\r\nAssim, carece de respaldo a argumentação trazida pelos embargantes, não merecendo prosperar o pleito declinado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial promovida pela União.\r\n\r\nCondeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC, os quais deverão ser acrescidos ao montante exeqüendo.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.010341-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAlega excesso de execução no valor de R$ 2.358,05 (dois mil e trezentos e cinqüenta e oito reais e cinco centavos), tendo constatado irregularidades nos cálculos de fls. 235/257 e 261/266, na Ação Ordinária nº 2000.5101004917-2 em apenso, no montante de R$ 36.445,64 (trinta e seis mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Sustenta que do valor a ser executado, não foram deduzidos os percentuais recebidos administrativamente em dezembro de 2002, agosto de 2003, dezembro de 2003, agosto de 2004 e dezembro de 2004, conforme fichas SIAPE anexadas às fls. 09/38, que, atualizados para a data do pagamento da última parcela (dezembro de 2004) passam a ter valor de execução menor do que o apresentado pelos Embargados. Finalmente, esclarece que o valor correto a executar, em dezembro de 2004, é R$ 32.423,07 (trinta e dois mil e quatrocentos e vinte e três reais e sete centavos), mais R$ 1.621,15 (mil e seiscentos e vinte e um reais e quinze centavos) de honorários e R$ 47,37 (quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) a título de custas, totalizando R$ 34.087,59 (trinta e quatro mil e oitenta e sete reais e cinqüenta nove centavos).\r\n\r\nManifestação da parte Embargada, à fl. 43, concordando com os cálculos da União, na parte referente ao desconto das parcelas pagas administrativamente. Outrossim, requereu a isenção do ônus da sucumbência, argumentando que a Embargante vem pagando as referidas parcelas voluntariamente, não tendo estes dado causa ao aduzido excesso.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 95/132, elaborados em dezembro de 2006, indicando como valor devido a quantia de R$ 73.591,20 (setenta e três mil e quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDada vista à União, esta se manifestou à fl. 136, discordando dos cálculos apresentados pela Contadoria, argumentando que não foi feita a dedução da contribuição previdenciária no percentual de 11% dos valores em que o servidor/instituidor de pensão estivesse na ativa. Outrossim, alega que os cálculos foram atualizados até janeiro/2006, enquanto, nos termos do despacho de fl. 93, a atualização deveria ter sido feita até janeiro/2004.\r\n\r\nÀs fls. 142/179, a Contadoria elaborou nova planilha, atualizada até maio de 2004, concluindo que o montante a ser executado é de R$ 60.840,24 (sessenta mil e oitocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nEm nova manifestação (fls. 186/226), a União aduziu que somente embargou no que se refere à compensação dos valores que já foram recebidos administrativamente, lembrando que houve concordância dos Embargados, à fl. 44. Ressaltou que, no andamento da presente execução, os Embargados continuam recebendo administrativamente as parcelas devidas e que, portanto, deve-se adequar os cálculos para deduzir também os valores pagos nos meses de agosto e dezembro dos anos de 2005, 2006 e 2007. Acrescentou que a Contadoria realizou a inclusão indevida do período de 01/01/1993, período este não compreendido no título executivo.\r\n\r\nFinalmente, a Contadoria elaborou planilha, às fls. 229/255, indicando como total devido (deduzida a contribuição previdenciária) o valor de R$ 30.885,86 (trinta mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela União, no qual esta alega a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que, no cálculo do valor a ser executado, não foram deduzidos os percentuais recebidos administrativamente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que as planilhas apresentadas, bem como os pareceres explicativos, tanto da Embargante quanto da Contadoria Judicial, elucidam a questão, demonstrando que merece prosperar o peito declinado pela Embargante. \r\n\r\nConforme discriminado pela União, o montante a ser executado deve descontar os valores efetivamente deduzidos a título de contribuição previdenciária no percentual de 11% (onze por cento) dos valores em que o servidor estava na ativa, conforme já determinado no despacho proferido à fl. 44, bem como os valores pagos administrativamente, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos apresentados às fls. 229/225, sendo o valor a ser executado de R$ 30.885,86, atualizado até janeiro/2009, descontada a contribuição previdenciária.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela União, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 229/255.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 229/255 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.007536-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x PEDRO PAULO MOREIRA PENNA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101007536-4\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: PEDRO PAULO MOREIRA PENNA E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 33/39;\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 43, concordando dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 33/39, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados, e os cálculos do Contador, merecendo prosperar o presente embargos à execução.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 33/39.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC, que deverão ser abatidos do montante exeqüendo.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 33/39 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.014568-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101014568-8\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADOS:MARIA JOSÉ DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nJUIZ: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs a presente Ação de Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os embargados MILMA DA SILVA FERREIRA, NEUSA PESSOA MARQUES, SUELI ROSA GAMA e ZENIR DE AZEVEDO SANTANNA não fazem jus ao crédito pleiteado na ação principal, em razão de terem firmado Termo de Acordo, optando por receber as diferenças relativas à implementação do referido índice pela via administrativa.\r\n\r\nJá em relação aos embargados DOLORES DE ALVARENGA BARATA, ILDEFONSO TEIXEIRA FERREIRA, ONOFRE DA SILVA CARNEIRO e SÉRGIO DUARTE DA ROCHA a embargante não se opôs aos valores trazidos.\r\n\r\nII - Manifestação dos embargados às fls. 183 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução, apresentado pela União, no qual o ente federativo alega que alguns exeqüentes não fazem jus aos valores pleiteados no feito principal por terem feito acordo na via administrativa.\r\n\r\nNo caso presente, logrou comprovar a União Federal que os embargados MILMA DA SILVA FERREIRA, NEUSA PESSOA MARQUES, SUELI ROSA GAMA e ZENIR DE AZEVEDO SANTANNA firmaram acordo, optando pelo recebimento dos respectivos valores na via administrativa (fls. 11/15). \r\n\r\nQuanto aos demais exeqüentes, não opôs a embargante resistência ao total pleiteado, devendo naqueles termos prosseguir a execução.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em relação aos autores MILMA DA SILVA FERREIRA, NEUSA PESSOA MARQUES, SUELI ROSA GAMA e ZENIR DE AZEVEDO SANTANNA, homologando os Termos de Acordo firmados com a União.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da execução em relação aos autores DOLORES DE ALVARENGA BARATA, ILDEFONSO TEIXEIRA FERREIRA, ONOFRE DA SILVA CARNEIRO e SÉRGIO DUARTE DA ROCHA com base nos valores apresentados pelos mesmos no feito principal em apenso.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 20, parágrafo 4o do CPC). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.016995-4 HOTELCO ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101016995-4\r\n\r\nEMBARGANTE:HOTELCO ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO\r\n\r\nEMBARGADA:FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E \r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOTELCO ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO opuseram os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 736 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que a exeqüente não faz jus ao crédito apontado no feito principal, em face da indevida cobrança efetuada pela ora embargada.\r\n\r\nManifestação da embargada, às fls. 12 e seguintes, requerendo a improcedência do pleito deduzido pelos embargantes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nAs partes celebraram contrato de financiamento. Nos termos do pacto firmado, aos embargantes foi disponibilizado o numerário apontado na inicial, denotando que a ora exeqüente cumpriu com o ônus que lhe cabia nas cláusulas pactuadas.\r\n\r\nAssim, não podem os embargantes buscar se eximirem de implementar a parte que lhes cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a ré.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pela parte embargante, não merecendo prosperar o pleito declinado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial.\r\n\r\nSem honorários em face da gratuidade.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.020412-7 JOSE ANTONIO PASSOS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101020412-7\r\n\r\nEMBARGANTE:JOSÉ ANTONIO PASSOS\r\n\r\nEMBARGADA:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - \r\n\r\nSEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PASSOS opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 736 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que a exeqüente não faz jus ao crédito apontado no feito principal, uma vez que o embargante não esteve exercendo a advocacia em face de moléstia contraída.\r\n\r\nManifestação da embargada, às fls. 17 e seguintes, requerendo a improcedência do pleito deduzido pelo embargante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nNo caso presente, tem-se que o embargante não logrou comprovar o não exercício profissional no período atinente à dívida, a fim de descaracterizar a cobrança efetuada pela exeqüente.\r\n\r\nTampouco logrou comunicar ao órgão de classe o seu não interesse em manter-se inscrito no Ordem.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pelo embargante, não merecendo prosperar o pleito declinado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial.\r\n\r\nSem honorários em face da gratuidade.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.010391-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO.). . À embargada, ciente de que , caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional, atualizados até 17/11/2008.\r\n\r\nCom o retorno da contadoria abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 801840" ] } }, "7ª Vara Federal": { "Atos": { "801037": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029459-3 CARLOS ROBERTO MILIONE E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Às partes sobre o laudo pericial - fls.480/484, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0072980-8 JOEL DE SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA, MAURILEA SILVA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos etc. 1. Os Autores às fls. 560 dos autos, dizem que os cálculos do Contador Judicial “estão em consonância com os elaborados pela CEF”, discordando apenas da não aplicação do Código Civil, a partir de janeiro de 2002, em juros na proporção de 1% (um por cento) ao mês. 2. A aplicação do CC/2003 é a parte controversa, nesta fase executória, em que as partes concordam com os cálculos de fls. 527/558. 3. Assim, HOMOLOGO os cálculos de fls. 527/558, nas importâncias totalizadas à fls. 527, para pagamento imediato, cujo total final é de R$ 258.894,33, no dia 06/7/2007, sujeita aos acréscimos legais desde então até a efetiva quitação. 4. A parte dos juros civis de 1% ao mês está em aberto. Manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias, já comprovando o pagamento da verba homologada. Rio, 26/11/2008.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012815-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023097-3 UNIAO FEDERAL x DILCEIA PEREIRA BERNADES (ADVOGADO: VALERIA CAVALCANTI VIEGAS.). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0008334-7 ISETE DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x GENEROSA LUCIA LOPES (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES, NELI MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA.) x LUCIANA MOREIRA ROBERTO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.264, e da Certidão de Óbito de fls.265, em que há a declaração de que o de cujus não deixou bens a inventariar, dê-se vista à União Federal - AGU - para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto aos pedidos de habilitações de:\r\n\r\nMONICA MARTINS NOGUEIRA - CPF 973.181.087-00\r\n\r\nMARCOS MARTINS NOGUEIRA - CPF 822.291.557-68\r\n\r\nMOACIR MARTINS NOGUEIRA - CPF 973.180.787-04\r\n\r\nNada sendo requerido pela ré, ficam, desde já, deferidas as habilitações das partes acima mencionadas, devendo os autos serem remetidos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, atendam os habilitados o requerido pela União Federal nas fls.287/289. Satisfeita a exigência, remetam-se os autos à União Federal para que se dê cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011318-0 EDUARDO CHUAHY E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À SEDIC a fim de excluir do feito a autora IVETE FURTADO LEAL, conforme requerido às fls. 88.\r\n\r\nII - Desentranhe a Secretaria os documentos referentes à autora acima excluída, assim como o de fls. 70. \r\n\r\nIII - Tendo em vista que MARIA CEROLIM FERREIRA, conforme procuração de fls. 30, assina como representante do ESPÓLIO DE ADRIANO DOS SANTOS FERREIRA e, que nos termos do art.12, inciso V do CPC o espólio é representado por seu inventariante, deverá a autora regularizar sua representação processual anexando aos autos relação dos herdeiros, cópia da inicial do processo de inventário e do termo de inventariança, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 95.0012104-2 IZABEL TEREZA LACERDA DUTRA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 99.0011301-2 JOSE LUCIANO RIBEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO DE SA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.018650-3 ALSIRA VIEIRA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, GISELLE NUNES SEVERO, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA, PATRICIA BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL SALES PEREIRA, LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, ANNA LUCIA SILVA NUNES.) x AILMACYR FREIRE FERNANDES (ADVOGADO: ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO.) x AILMADIR FREIRE FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO, MARIELIO DE CASTRO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApesar da interposição do Agravo de Instrumento contra a decisão do E.TRF da 2ª Região que inadmitiu o Recurso Especial, sem que houvesse atribuído efeito suspensivo, dê-se vista a parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024089-8 PAULO LUCAS COTA (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025203-7 ADAILTO AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012754-5 ENY SALLES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013897-0 VANDA SUELI MONDEGO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 97.0000967-0 BENEDITO RIBEIRO PECANHA (ADVOGADO: ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO.) x BENEDICTO RIBEIRO PECANHA (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA, ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0023647-3 ALFREDO FIUZA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ALFREDO FIUZA DE PAULA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 590 - Assiste razão a CEF. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias para promova a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010443-3 MARISE NUNES DA ROSA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº2009.0201.000905-9.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0017289-0 NKS BRASIL IMP/ E EXP/ LTDA/ (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.249/251 e da manifestação de fls.252 verso, defiro a conversão em renda da União, sob o Código 3890, do saldo remanescente da conta 07003618-6. \r\n\r\nOficie-se a CEF para que providencie a retificação do código da receita de 2864 para 2890, da primeira conversão em renda informada nas fls.213,214 e 214v e cumpra o acima determinado.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à União Federal - Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução\r\n\r\n18 - 98.0023951-0 EMERLINDA MARUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA, FERNANDO ALBERTO MORAES, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.182/184, remetam-se os autos a Assessoria de Recursos do TRF2, para remessa dos autos ao STJ para julgamento de Recurso Especial.\r\n\r\n19 - 98.0031956-5 CONFEITARIA VO SINHA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ERCILIO STRAFACCI, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x SINHAZINHA CONFEITARIA E ROTISSERIA LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o feito for remetido ao arquivo pelo extinto Juízo da 9ª Vara Federal e que a matéria objeto da presente demanda não está compreendida na competência desta 7ª Vara Federal, remetam-se os autos a SEDCP, a fim de os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Previdenciárias. \r\n\r\n20 - 99.0023967-9 GILCEA BATISTA DE OLIVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos documentos trazidos pela CEF, fls.262/263 que demonstram o depósito realizado em sua conta fundiária. \r\n\r\n21 - 2001.51.01.024593-7 JOSE ANTONIO CABRAL DE MELLO (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004682-6 JOAO NISAN CORREIA GUERREIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o pedido de fls. 182/183, defiro à parte ré (CEF) o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.490411-4 PATRICIA IONARA VIEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011117-0 ANTONIO BARTHOLOMEU BAHIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPOR ESTAS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012616-1 LUIZ ELIAS DE PAULA DUTRA (ADVOGADO: VIVIAN MARTINS BRAGA, BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012617-3 LAURA EMILIA CALIL LEMOS (ADVOGADO: VIVIAN MARTINS BRAGA, BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009001-8 LUIZ ANTONIO DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPOR ESTAS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016488-9 PLANO DE SAUDE UNIFENAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA pessoa jurídica, de qualquer espécie, é representada em juízo pela pessoa indicada no seu contrato social (art. 12, IV, do CPC) , sendo que a procuração outorgada ao seu advogado deverá estar assinada por pessoa apontada no seu ato constitutivo como aquela que representa o ente em Juízo, dessa forma, deverá a empresa autora, juntar aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, seu contrato social e respectivas alterações, a fim de que este juízo possa aferir se o outorgante que assina a procuração de fls. 31 detém poderes para o ato. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 99.0016260-9 MULTIPLIC FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: WALDIR SIQUEIRA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DA DIVISAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.022786-6 ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO (ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x PRESIDENTE DE COMISSAO DE INQUERITO INSTITUIDA PELA PORTARIA MPS/SRP/CORREGEDORIA N° 22. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº2009.0101.004892-2.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024704-3 PRISCILA GIFFONI LOQUES COPOLILLO (ADVOGADO: DIANA PAULA CORDEIRO RODRIGUES COPOLILLO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação, da decisão que reformou a sentença e denegou a ordem.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012895-6 UNISYS BRASIL LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente as custas (R$ 50,00), no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MARCIO DOS SANTOS FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 . Em face do exposto, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018571-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.018.571-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processos nº 2008.5101.021.564-2 e 2008.5101.020.429-2, à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021492-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.021.492-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.010.303-0, à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2003.51.01.006516-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA CEF NA POSSE DO IMÓVEL situado à rua D, casa 53, tipo 02, Lote 2 da Quadra 4 do PAL 44795 no Conjunto Residencial Recanto Feliz, na freguesia de Campo Grande/RJ, constante na Matrícula no. 147.113, de 06/01/2000, no Cartório de Registro de Imóveis do 4o Oficio da Comarca do Rio de Janeiro (fls. 03 e 21), expedindo-se o competente mandado.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à retirada dos seus bens que porventura ainda se encontrem sob a guarda da autora.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu ao pagamento de custas, por força da gratuidade de justiça concedida nesta sentença. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos no. 2005.5101.019030-9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019030-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. Condeno a CEF ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.003959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SONIA BARROS DA C J AYRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os Embargos juntados às fls. 66/91.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PORTO BRASIL 2000 PESCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO.). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 97, uma vez que aposto por equívoco.\r\n\r\nDiga a autora quanto as alegações de fls. 99/108, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.003173-3 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução bem como dos autos dos embargos à execução nº 2007.51.01.003.173-3 à sedic, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Reative-se o processo. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos. P.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.003175-7 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.175-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.064-0, à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Junte-se cópia do Acórdão proferido na ACP nº 97.001.8400-5, que pode ser obtido às fls. 86/88 dos embargos à execução apensados. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.003185-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.185-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.042-1, à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Junte-se cópia do Acórdão proferido na ACP nº 97.001.8400-5, que pode ser obtido às fls. 88/90 dos embargos à execução em apenso. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.003196-4 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.196-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.062-7, à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Junte-se cópia do Acórdão, fls. 120/136, dos embargos à execução em anexo. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.018174-3 ARMANDA LUBE NOVAES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.174-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.053-3, à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018179-2 PAULO CESAR FAUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos, Etc., ASSIM, Determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.185-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.030.007-0, à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.018191-3 ANTONIO PEDRO SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.191-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.051-0, à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.018193-7 ANNA DE CARVALHO JANNOTI NEWLANDS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.193-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.036-3, à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.025063-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.025.063-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.011.457-6, à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.027008-9 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.027.008-9, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.012.665-7, à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Junte-se cópia do Acórdão proferido na ACP nº 97.001.8400-5, que pode ser obtido na ação nº 2007.5101.027051-0, fls. 152/171. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.012537-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução bem como dos autos dos embargos à execução nº 2008.5101.028.049-0 à SEDIC, para a livre distribuição. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência. Junte-se cópia do Acórdão, às fls. 96/113, dos embargos nesta ação. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n51 - 00.0202880-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x AFONSO GONZALEZ SOARES E OUTROS (ADVOGADO: LENY COUTINHO, REINALDO DE FRANCA COUTINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra integralmente os habilitandos da parte ré o requerido nas fls.521, trazendo aos autos documento que comprove a qualidade de inventariante da Srª Sara Angiolina Ricciulli Soares,no espólio de Álvaro Manoel Gonzalez Soares, no derradeiro prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n52 - 2006.51.01.024057-3 SUFIAN ADEL MOUSA AMOUM (ADVOGADO: MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.027671-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA, DALTO ORLANDINI DE LUCA, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LINDINALVA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude da inércia da parte devedora - CEF, dê-se vista à parte credora, parte autora, para requerer o que entender cabível no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.017198-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VISCONDE DE ASSECA (ADVOGADO: JULIANA PAIVA SANTOS, JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. A CEF foi intimada em 20.08.2008, fls.322, e efetuou o depósito em 10.09.2008, seis dias após o decurso do prazo, 04.09.2008. \r\n\r\nPortanto, intime-se a CEF para que efetue o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 88.0040199-6 NUTRISERV - SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOTELARIA MARITIMA E TERRESTRE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 306/307, intime-se a parte interessada para que regularize a sua representação processual, no prazo de dez dias, uma vez tratar-se de massa falida.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.020700-7 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: MIGUEL LOBATO.) x ELZA LAKSCHEVITZ XAVIER ASSUNCAO (ADVOGADO: CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.0201.003866-7.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.021042-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nEm face da decisão trasladada às fls. anteriores, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.021058-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x EDMUNDO DE AZEVEDO GULART JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nEm face da decisão trasladada às fls. anteriores, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.021062-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x ADALBERTO PEDRO FERNANDES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x SINTRASEF (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm face da decisão trasladada às fls. anteriores, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.021064-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x HELENA AMELIA DA SILVEIRA PARADELA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nEm face da decisão trasladada às fls. anteriores, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.027051-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ANTONIO PEDRO SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nEm face da decisão trasladada às fls. anteriores, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.027053-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x ARMANDA LUBE NOVAES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nEm face da decisão trasladada às fls. anteriores, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.011457-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO. . \r\n\r\nEm face da decisão trasladada às fls. anteriores, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012665-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nEm face da decisão trasladada às fls. anteriores, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.010303-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . \r\n\r\nEm face da decisão trasladada às fls. anteriores, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n66 - 2000.51.01.009218-1 JORGE FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.026115-8 AILMA SOARES CAVALCANTE (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nApesar da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão do E.TRF da 2ª Região que inadmitiu o Recurso Especial, sem que houvesse atribuído efeito suspensivo, dê-se vista a parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2002.51.01.018598-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x GUILHERME SANTOS SOARES E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do laudo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 801037" ], "802433": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522815-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA SPARTA LTDA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nProtesto disponível para retirada pelo CREFITO-2.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522857-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x WESLEY ALVES TERRA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nProtesto disponível para retirada pelo CREFITO-2.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522902-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FLAVIA CRISTINA DA COSTA TERRA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nProtesto disponível para retirada pelo CREFITO-2.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030716-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LIFE'S SERV. MEDICO ESPEC. LTDA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nProtesto disponível para retirada pelo CREFITO-2.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 802433" ] } }, "8ª Vara Federal": { "Atos": { "790615": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016031-8 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: ERBENIO RODRIGUES CORREIA.) x PRESIDENTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016031-8\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 14:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Autor para que traga aos autos cópia das petições iniciais dos Processos nºs 2006.51.01.013956-4, 2007.51.03.003560-4, 2008.51.01.013767-9, 2006.51.01.015467-0, 2008.51.03.01132-0 e 2006.51.03.001277-6, bem como sentença/acórdão, se houver sido proferido(a), para análise de possível litispendência e/ou coisa julgada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011433-8 BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A-BANCO DE INVESTIMENTO (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA DUQUE ESTRADA, GUSTAVO G DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-DEINF DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.011433-8\r\n\r\nAUTOR: BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A-BANCO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-DEINF DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 13:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSobre a manifestação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 625, diga o Impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020749-0 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUSA.) x PECA OIL DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-CORREIOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, RENATO DA SILVA GOMES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, RACHEL MACHADO LOUREIRO, MOZART COSTA GUIMARAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ANA MARIA DE A A S DANTAS, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES, CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS, GISSELE DE REZENDE, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS, VANDELER FERREIRA DA SILVA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020749-0\r\n\r\nAUTOR: TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-CORREIOS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/05/2009 16:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a retificação do pólo passivo se deu após a publicação da sentença de fls. 294/297, republique-se o referido decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022636-8 CAIO FRAGA MARTINS OLIVEIRA REP/ P/ KATIA FRAGA MARTINS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DE MORAES ULHARUSO.) x DIRETORA DO COLEGIO APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022636-8\r\n\r\nAUTOR: CAIO FRAGA MARTINS OLIVEIRA REP/ P/ KATIA FRAGA MARTINS OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: DIRETORA DO COLEGIO APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/05/2009 16:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 83, para deferir o requerimento de Gratuidade de Justiça formulado na exordial.\r\n\r\nSubam os autos ao eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014285-7 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: ERBENIO RODRIGUES CORREIA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014285-7\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 15:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para que traga aos autos cópia das petições iniciais dos Processos n.ºs 2006.51.01.015467-0 e 2008.51.03.001132-0, bem como de sentença/acórdão, se houver sido proferida(o), para análise de possível litispendência e/ou coisa julgada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008499-0 SOUVENIR CORCOVADO LTDA (ADVOGADO: ARTUR BALTAZAR LUIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008499-0\r\n\r\nAUTOR: SOUVENIR CORCOVADO LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/05/2009 18:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010703-5 GIF GESTAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010703-5\r\n\r\nAUTOR: GIF GESTAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 13:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para que junte aos autos a cópia da petição inicial do Processo n.º 2009.51.01.008550-7, para fins de averiguar possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, na forma do Termo de Informação de Prevenção de fls. 324.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 790615" ], "790616": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0207383-8 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: ADILSON DE PINHO CHIBANTE.) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0207383-8\r\n\r\nAUTOR: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR\r\n\r\nREU: ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 11:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pleito da UNIÃO FEDERAL, expresso na petição de fl. 848, objetivando a apreciação da petição de fls. 573/581, já foi devidamente analisado às fls. 2.113-2.114 do processo 00.207385-4 (em apenso), a propósito da petição com mesmo teor juntado em referido processo às fls. 2.040-2.050.\r\n\r\nAguarde-se, conforme determinado no item “1” de fl. 841.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 790616" ], "790617": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011293-8 JORGE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.011293-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016182-3 DAGOBERTO EDUARDO JAEGER (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016182-3\r\n\r\nAUTOR: DAGOBERTO EDUARDO JAEGER\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007676-3 ALEX SILVA BEZERRA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.007676-3\r\n\r\nAUTOR: ALEX SILVA BEZERRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010555-5 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010555-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 09:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars, tendo em vista que, não obstante o caráter alimentar da verba pleiteada, observo que o requerimento administrativo foi efetuado em 28/07/1998, e somente em maio de 2009 a parte autora recorreu ao Judiciário - sendo a inércia da demandante, por si só, suficiente para afastar a iminência de dano irreparável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010817-9 GEOVANE IGNACIO DE SOUZA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010817-9\r\n\r\nAUTOR: GEOVANE IGNACIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 09:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGEOVANE IGNÁCIO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reexame do ato que o licenciou e posterior inatividade, mediante reforma.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alegou que está incapacitado definitivamente para o serviço das forças armadas e que preenche os requisitos necessários à concessão da reforma ex officio nos termos do art. 106, II, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nA lei que regula a matéria, de nº 6.880/80, o Estatuto dos Militares, nos art. 108, 109 e 111, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. \r\n\r\nArt. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.\r\n\r\nArt. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\nA questão dos autos, assim, gira em torno do fato gerador da invalidez do autor, circunstância que somente poderá ser analisada após dilação probatória. Não verifico, assim, presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011175-0 MARCOS HENRIQUE SANTOS AVALINO (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011175-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS HENRIQUE SANTOS AVALINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/05/2009 08:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0013342-0 MILTON DE SOUZA CANDEIAS (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0013342-0\r\n\r\nAUTOR: MILTON DE SOUZA CANDEIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/05/2009 08:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Homologo a habilitação de GEORGINA CESAR DE CASTRO CANDEIAS, esposa do autor falecido, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - Dê-se vista as partes para que se manifestem quanto aos dos formulários de cadastramento dos PRECATÓRIOS referentes aos valores da condenação, pelo prazo de 10 dias. Nada requerido, voltem para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nIII - Após, à SEDIC, para promover a autuação de GEORGINA CESAR DE CASTRO CANDEIAS, em substituição a MILTON DE SOUZA CANDEIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 98.0017016-2 ADILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0017016-2\r\n\r\nAUTOR: ADILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006539-5 ALTAIR SILVA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006539-5\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR SILVA MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/05/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 79/96 nos seus efeitos legais.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nUltimadas as providências, subam os autos ao eg. TRF-2ª Região, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013393-5 SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013393-5\r\n\r\nAUTOR: SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 13:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o agravo interno, na forma da lei.\r\n\r\nAo agravado para contraminutar, querendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009107-2 HENRIQUE VALENTE MENEZES COSTA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x HELENA VALENTE MENEZES COSTA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009107-2\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE VALENTE MENEZES COSTA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 11:51\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016646-1 JAAZIEL VALENTIM NASCIMENTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016646-1\r\n\r\nAUTOR: JAAZIEL VALENTIM NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 11:31\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014740-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ELISEU DOS SANTOS JESUS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014740-5\r\n\r\nAUTOR: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA\r\n\r\nREU: ELISEU DOS SANTOS JESUS E OUTRO\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 19:57\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021926-0 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO.) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021926-0\r\n\r\nAUTOR: VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nREU: BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 19:45\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 790617" ], "790618": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0020487-1 EDMUNDO RODRIGUES DA PAIXA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIANA LOJA TAPIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0020487-1\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO RODRIGUES DA PAIXA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 274-275 - Anotem-se os dados dos novos patronos.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. Felizumir Dias Ribeiro da renúncia ao mandato de fl. 180.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, requeira o cumprimento da sentença na forma da legislação processual vigente.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012179-9 ISMAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012179-9\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 11:31\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020040-7 RODRIGO DAVOLI DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA MORAES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020040-7\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO DAVOLI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 11:31\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005790-1 JORGE LUIS E SOUZA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005790-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS E SOUZA MENDES E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 13:34\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001416-8 MARIA MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001416-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA MEDEIROS DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 13:44\r\n\r\nManifeste-se a CEF, pelo prazo de 10 dias, sobre a petição de fl. 89.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 87.0004432-6 JAVAS FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, JOANA COSTA BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 87.0004432-6\r\n\r\nAUTOR: JAVAS FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 11:35\r\n\r\nDê-se vista, por dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018477-3 FRANCISCO EDSON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO, JUREMA DE SOUZA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018477-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO EDSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 17:16\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023782-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x H W BETHENCOURT PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023782-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: H W BETHENCOURT PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 11:29\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 790618" ], "790619": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007789-4 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007789-4\r\n\r\nAUTOR: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/05/2009 11:09\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 790619" ], "790620": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007064-4 NILTON DE ALBUQUERQUE CERQUEIRA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007064-4\r\n\r\nAUTOR: NILTON DE ALBUQUERQUE CERQUEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 09:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008625-1 EMERSON DE SOUZA GUILHERME (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008625-1\r\n\r\nAUTOR: EMERSON DE SOUZA GUILHERME\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 15:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária eis que presentes os requisitos que a autorizam.\r\n\r\nPara a concessão da tutela antecipada necessário se faz a constatação da verossimilhança das alegações, escudada em prova suficiente produzida pelo Autor.\r\n\r\nNo presente caso, os elementos coligidos aos autos não permitem a formação, de imediato, da convicção quanto à ilegalidade do ato de licenciamento.\r\n\r\nNão há elemento indicativo de que o Autor esteja incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, em exame perfunctório, não resta constatado que o Autor se encontrava em situação cuja reforma seria cabível, o que, a meu sentir seria causa obstativa do licenciamento.\r\n\r\nO fato de estar sob tratamento médico não é obstativo, em primeiro exame, da efetivação do licenciamento, como se permite inferir das seguintes disposições em vigor:\r\n\r\nArt. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\n(......)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; (Lei 6.880/1980)\r\n\r\nArt 34. O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará de acôrdo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, nos respectivos Planos de Licenciamento. (Lei nº 4.375/64 - Lei do Serviço Militar)\r\n\r\nArt. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido, podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. (Regulamento do Serviço Militar - Decreto nº 57.654/1966)\r\n\r\nComo se percebe, o licenciamento por conclusão do tempo de serviço não é, prima facie, incompatível com a incapacidade temporária do militar, não podendo ser licenciado o militar que se encontrar em hipótese assecuratória da reforma.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame, quando mais avançada estiver a instrução processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010902-0 WANDERSON UBIRAJARA OLIVEIRA NIEMEISKCHTZ (ADVOGADO: ANDERSON YUJI MARQUES ITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010902-0\r\n\r\nAUTOR: WANDERSON UBIRAJARA OLIVEIRA NIEMEISKCHTZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 09:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars, haja vista a necessidade de dilação probatória para que seja apurada a extensão da incapacidade do autor, bem como o nexo de causalidade entre o quadro clínico do mesmo e a prestação do serviço militar. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023919-0 IVAN RAMOS DE CASTRO (ADVOGADO: JANILSON P. CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.023919-0\r\n\r\nAUTOR: IVAN RAMOS DE CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/03/2007 15:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Petrópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais Petrópolis, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025282-0 CARLOS DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLA MAGNA J. GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.025282-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2007 14:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando que em Duque de Caxias não existem varas federais, apenas juizados, a competência para processar e julgar o presente feito é de uma das varas federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019765-1 GENIVAL GOUVEIA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019765-1\r\n\r\nAUTOR: GENIVAL GOUVEIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2007 16:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, muito embora tenha constado na inicial que a parte autora reside neste Município, os documentos que a instruem demonstram que, na verdade, ela é domiciliada no município de Duque de Caxias (fls. 06 e 11), fora, portanto, dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo. \r\n\r\nConsiderando que em Duque de Caxias não existem varas federais, apenas juizados, a competência para processar e julgar o presente feito é de uma das varas federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021322-3 MANOEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.021322-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008 18:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora declinou na inicial que é domiciliada na Estrada José Adamian s/n cs 5 lt 1 VI, Santo Antônio/Rio de Janeiro. Contudo, em consulta à página dos Correios na internet (www.correios.com.br) foi constatado que, na verdade, referido logradouro está situado no Município de Duque de Caxias (fls. 59), fora, portanto, dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando que em Duque de Caxias não existem varas federais, apenas juizados, a competência para processar e julgar o presente feito é de uma das varas federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013890-8 VALNIRA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: VALDIR JOSE NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013890-8\r\n\r\nAUTOR: VALNIRA ALVES MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2009 12:35\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018358-6 MICHAEL DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018358-6\r\n\r\nAUTOR: MICHAEL DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2009 12:35\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019734-2 LUIZ EDSON MAZZINI BARRETO (ADVOGADO: ELIZABETH TERESA RIBEIRO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019734-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDSON MAZZINI BARRETO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/05/2009 11:04\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017541-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA.) x EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017541-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nREU: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2009 16:49\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009573-2 OSWALDO FERREIRA LARANJA-ESPOLIO (ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA.) x ELIZABETH KOHLHASE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009573-2\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO FERREIRA LARANJA-ESPOLIO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/05/2009 11:04\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especifi cando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 790620" ], "790621": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019862-2 JAMYR VASCONCELLOS S/A (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o autor se pretende a produção de prova pericial, em 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000841-1 MEDMASTER ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: TANIA MARCIA S. RODRIGUES ROLIM, ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: NUBIMAR HUBER BATISTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.000841-1\r\n\r\nAUTOR: MEDMASTER ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 19:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento dos honorários sucumbenciais, aos quais foi condenada, observando-se as fls. 434/435.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017366-2 SYLVIO MASSA DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017366-2\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO MASSA DE CAMPOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0005489-6 LENORA PINTO MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0005489-6\r\n\r\nAUTOR: LENORA PINTO MENDES E OUTRO\r\n\r\nREU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 08:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias. Requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023153-0 SAMUEL LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.023153-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0052425-7 JAHL MINERACAO, IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: GERSON DO VALE ARAUJO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0052425-7\r\n\r\nAUTOR: JAHL MINERACAO, IND/ COM/ S/A\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 99.0062279-0 MARIA DOS HUMILDES PEIXOTO CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA, GUILHERME DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0062279-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS HUMILDES PEIXOTO CAMARGO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que promova a reconstituição das contas vinculadas do FGTS dos autores, bem como, manifeste-se especialmente quanto o alegado na petição de fl 493.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 790621" ], "794987": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019564-2 JULIMARTON DA SILVA BARROS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019564-2\r\n\r\nAUTOR: JULIMARTON DA SILVA BARROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 18/08/2009, às 15 horas, para oitiva da testemunha Daniel José Machado, arrolada pelo autor. \r\n\r\nII - Oficie-se ao Comandante do Fuzileiros Navais, na Fortaleza de São José, Ilha das Cobras, para que determine a apresentação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Daniel José Machado, no dia da audiência. \r\n\r\nIII - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027092-5 SOLANGE DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.027092-5\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 17:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a aceitação do encargo com apresentação da proposta de honorários (fl. 162), com amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de CARDIOLOGIA.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais, sendo-lhes facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha, inclusive aqueles solicitados pela perita (fl. 162).\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer atividade laboral?\r\n\r\n2.2. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode exercer alguma atividade profissional, mesmo que com maior esforço outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n4.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao valor dos honorários, intime-se a perita para agendar a data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 794987" ], "801375": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022332-8 JOSE SEVERINO MARINHO (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022332-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEVERINO MARINHO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 13:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ SEVERINO MARINHO em face da PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando a reintegração ao quadro de servidores da CAARJ ou OAB, com salário e benefícios idênticos a seu paradigma, ou que tenha seu salário médio atualizado com juros e correção monetária desde a data de sua demissão. \r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/55.\r\n\r\nDespacho determinando a regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, fls. 62.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimado por publicação no Diário Oficial (fl. 62), o AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DA PROCURAÇÃO.\r\n\r\nDispõem os artigos 283 e 284, ambos do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nArt. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”\r\n\r\nA falta de procuração justifica o indeferimento da petição inicial se em dez dias o vício de representação não for sanado, sendo desnecessária a intimação pessoal a que alude o art. 284, § 1o do CPC:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERI MENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA.\r\n\r\n1. O art. 284, do CPC, prevê que \"Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.\"\r\n\r\n2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama.\r\n\r\n3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: \"Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: \"IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV) - (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787).\"(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)\"\r\n\r\n5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial.\r\n\r\n6. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, AADRES 723432, Data da decisão: 04/03/2008, Rel. Min. LUIZ FUX)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ARTS. 267, § 1º E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA A UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.\r\n\r\n1. É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\n2. O STJ assentou o entendimento de que estando a parte representada por mais de um advogado é válida a intimação por publicação a um dos patronos constantes da procuração juntada aos autos, quando não há requerimento para intimação exclusiva a um dos causídicos.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, RESP 1074668, Data da decisão: 06/11/2008, Rel. Min. ELIANA CALMON)\r\n\r\nSendo assim, diante do não cumprimento da diligência, indefiro a petição inicial e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários eis que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016949-0 SERGIO REIS DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016949-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO REIS DA ROCHA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 17:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nSERGIO REIS DA ROCHA e ESTER PIMENTA DA ROCHA ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando o cancelamento do leilão e do registro da carta de adjudicação no 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, referentes ao imóvel situado na Rua 22 (atual Rua Araxá), nº 59/Qd. 31, Parque Residencial Village Jacuecanga, Angra dos Reis, Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa confusa petição inicial, sustentam, como causa de pedir, apenas que (i) os leiloeiros públicos empregados pela CEF para a venda dos imóveis não têm previsão legal e contrariam o CDC, e que (ii) o edital do leilão foi publicado divulgando o valor do saldo devedor, e não o valor de avaliação do imóvel.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/40.\r\n\r\nÀs fls. 42-45, houve declínio, de ofício, para a Vara Federal de Angra dos Reis, decisão contra a qual foi interposto agravo, afinal provido (fls. 75-78) para manter o processamento do feito nesta 8a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDespacho determinando a parte autora esclarecer se há interesse no prosseguimento do feito, fls. 80 e 81. \r\n\r\nAs partes, intimadas por publicação no Diário Oficial e pessoalmente (fl. 85), não se manifestaram.\r\n\r\nAssim, diante do manifesto desinteresse das partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça que ora expressamente deferido.\r\n\r\nSem honorários eis que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020411-8 EDSON MENDONCA (ADVOGADO: JANETE PORTELA DE VERCOZA, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020411-8\r\n\r\nAUTOR: EDSON MENDONCA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 16:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/15.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 23.\r\n\r\nContestação, fls. 27/31.\r\n\r\nRéplica, fls. 34/36. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR AJUIZOU A AÇÃO EM 25/10/2006, ou seja, MAIS DE CINCO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/01, e, por isso, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011316-6 SILVIO PASSARINI DE RESENDE (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011316-6\r\n\r\nAUTOR: SILVIO PASSARINI DE RESENDE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 14:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/27.\r\n\r\nContestação, fls. 36/44.\r\n\r\nRéplica, fls. 52/55.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pre tensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, conforme documentos de fls. 15/26, O AUTOR SE AFASTOU DA COOPERATIVA DOS RODOVIÁRIOS LTDA. EM 01/11/1994 E DO INAMPS EM 01/12/1990, SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031751-3 MARIA DO ROSARIO GOULART VICTORINO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031751-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO ROSARIO GOULART VICTORINO DIAS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/04/2009 17:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nOs autores ajuizaram ação em que pedem a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/95.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela, fls. 97.\r\n\r\nContestação, fls. 102/109.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, OS AUTORES AJUIZARAM A AÇÃO APENAS EM 19/12/2007, ou seja, MAIS DE CINCO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/01, e, por isso, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008830-9 MARIA DA PENHA MIGUEL (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008830-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA MIGUEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 19:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nO autor pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/14.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 16.\r\n\r\nContestação, fls. 21/30.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos juntados pelo autor, verifico o não cumprimento do requisito 4, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários em conformidade com o art. 269, IV, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015129-9 JAIR DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015129-9\r\n\r\nAUTOR: JAIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 17:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nO autor pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/29.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 31.\r\n\r\nContestação, fls. 36/44.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS (fls. 14/29), verifico de imediato que houve decurso de mais de trinta anos entre o encerramento do contrato de trabalho iniciado até 22/09/71 e o ajuizamento desta ação, e, de ofício, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários em conformidade com o art. 29-C da Lei 8036/90. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015397-1 RONIERE PEREIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015397-1\r\n\r\nAUTOR: RONIERE PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 15:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/27.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 33.\r\n\r\nContestação, fls. 38/63.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, conforme demonstra documento de fls. 17, O AUTOR SE APOSENTOU EM 26/01/1995, SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMEN TO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017174-2 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017174-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 15:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/30.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 32.\r\n\r\nContestação, fls. 37/45.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR AJUIZOU A AÇÃO EM 09/09/2008, ou seja, MAIS DE CINCO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/01, e, por isso, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017995-8 OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (ADVOGADO: HELIO CAVALCANTI BARROS, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO.) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017995-8\r\n\r\nAUTOR: OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2005 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA contra ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL DO COMANDO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nA Impetrante se insurge contra a cobrança do adicional tarifário, instituído pelo Decreto nº 76.590/75, e alterado pelo Decreto nº 98.966/90, que é suportado pelas concessionárias de serviço de transporte aéreo, e incide sobre o valor de cada passagem aérea vendida na razão de 1% (um por cento).\r\n\r\nSustenta, em síntese, que tal adicional ostenta natureza de tributo e seria, portanto, por contrário ao princípio da legalidade estrita, inconstitucional.\r\n\r\nMedida liminar deferida, fls. 78/79.\r\n\r\nRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações no prazo legal, fls. 84/92. A União aduz não ser possível a suspensão da exigibilidade do adicional incidente sobre as tarifas aéreas, pois o Decreto nº 76.590/75 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Alega, ainda, que a interrupção do repasse do mencionado adicional ao Fundo Aeronáutico resultará na redução proporcional da suplementação tarifária, que tem como objetivo assegurar o equilíbrio econômico e financeiro das empresas de transporte aéreo regional.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal pela não intervenção, fls. 94/96. \r\n\r\nManifestação da Impetrante requerendo o total cumprimento da liminar deferida, fls. 99. \r\n\r\nDespacho determinando expedição de ofício conforme requerido pela parte autora, fls. 99.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro a legitimidade ativa da Companhia Aérea, que é cobrada pelo adicional tarifário, e a legitimidade passiva do Diretor de Aviação Civil, que é o responsável pela fiscalização e controle do recolhimento do adicional tarifário, bem como a aplicação do produto de sua arrecadação (Portaria nº 690/GM5/92- art. 2º do anexo).\r\n\r\nNo mérito, verifico que o adicional de 1% sobre as tarifas aéreas foi criado para subsidiar as rotas regionais, de menor demanda de tráfego, que geralmente não são atraentes economicamente pelas companhias aéreas por serem deficitárias. O adicional gera uma suplementação tarifária, que é acumulada no Fundo Aeronáutico, e depois distribuída em favor das empresas de transporte aéreo regional.\r\n\r\nEsse adicional de tarifa aeroportuária tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e não de tarifa, já que não visa à remuneração do serviço público prestado pela empresa aérea concessionária, mas sim a uma cobrança obrigatória de valores arrecadados de empresas aéreas, sobre os preços das passagens das linhas domésticas, para repasse a outras companhias, objetivando fomentar atividades de outras empresas no transporte aéreo de médio e baixo potencial de tráfego. \r\n\r\nÉ fato, então, que a criação e majoração de tributos após 1988 - inclusive as contribuições de intervenção no domínio econômico - demandam lei em sentido estrito (art. 150, I, da CRFB/88).\r\n\r\nOcorre, no entanto, que NÃO EXISTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUPERVENIENTE, motivo pelo qual, se a legislação de regência da contribuição era formalmente adequada à luz das normas constitucionais vigentes no momento de sua edição, a superveniência do princípio da legalidade estrita não inviabiliza a cobrança.\r\n\r\nFoi o Decreto-lei 1.252/72 (alterando o texto do Decreto-lei nº 8.373/45) - instrumento normativo com força de lei - que criou o adicional tarifário, cuja contribuição foi regulamentada pelo art. 6º do Decreto nº 76.590/75, em consonância com as normas da Constituição de 1967 (com a redação da EC 01/69):\r\n\r\nArt. 6º. Fica estabelecido um adicional de até 3% a incidir sobre as tarifas de passagens aéreas das linhas domésticas, para crédito do Fundo Aeroviário - com destinação específica aos Sistemas Integrados de Transporte Aéreo Regional para suplementação tarifária de suas linhas.\r\n\r\nParágrafo único. O coeficiente do adicional tarifário, bem como os critérios para a suplementação serão disciplinados através do ato do Ministro da Aeronáutica.\r\n\r\nA superveniência da EC 08/77, instituindo a observância da legalidade estrita, não teve o condão de inviabilizar a cobrança nos limites que já haviam sido traçados pela legislação específica. O que ocorreu apenas, a partir de então, foi a impossibilidade de o Administrador majorar e reduzir a alíquota livremente: o percentual a ser cobrado é aquele vigente no momento da entrada em vigor da EC 08/77.\r\n\r\nPelos mesmos fundamentos, a cobrança foi recepcionada pela Constituição de 1988. Data maxima venia, o art. 34, § 5º, do ADCT não tem o alcance que lhe emprestou a decisão de fls. 78-79: sua função é tão-somente afastar a cobrança de tributos cujo fato gerador esteja em desacordo com o novo sistema tributário, e de inviabilizar a subsistência dos mecanismos de delegação da fixação de alíquotas ao Poder Executivo, mas não o de inviabilizar a cobrança das alíquotas já fixadas (ainda que por delegação). Nesse sentido, há diversos precedentes do STF, cujas ementas transcrevo:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. \r\n\r\nFicou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STF, Pleno, RE 214206/AL, Rel. p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Julgamento: 15/10/1997)\r\n\r\nEMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2295, de 21.11.86, artigos 3º e 4º. C.F., 1967, art. 21, § 2º, I; C.F., 1988, art. 149. \r\n\r\nI. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4º do D.L. 2295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5º, do ADCT/88. \r\n\r\nII. - RE não conhecido.\r\n\r\n(STF, Pleno, RE 191044/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 18/09/1997)\r\n\r\nPor fim, a nova redação dada pelo Decreto nº 98.966/90 apenas alterou o fundo a que se seria destinada a cobrança, sem alterar alíquota, base de cálculo ou fato gerador, motivo pelo qual não afetou a higidez da cobrança:\r\n\r\nArt. 6º. Fica estabelecido um adicional de até 3% (três por cento) a incidir sobre as tarifas de passagens aéreas das linhas domésticas, para crédito do Fundo Aeronáutico, em conta vinculada ao Departamento de Aviação Civil, com destinação específica aos Sistemas Integrados de Transporte Aéreo Regional, para suplementação tarifária de suas linhas.\r\n\r\nDo exposto, e atendo-me à causa de pedir ventilada na petição inicial, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, via de conseqüência, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA PRETENDIDA PELA PARTE IMPETRANTE, revogando expressamente a liminar de fls. 78-79.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários em conformidade com as súmulas 512 STF e 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se imediatamente à autoridade impetrada para dar-lhe ciência da revogação da liminar.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000784-3 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 . Conforme as razões acima expostas, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, combinado com o art. 18 da Lei n. 1.533/51. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003365-9 SESI - SERVICO SOCIAL DA IND/ (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e,conseqüentemente, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014142-0 JOSE MEINBERG DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO TURAZZA.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014142-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE MEINBERG DA CUNHA FILHO\r\n\r\nREU: SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 16:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSÉ MEINGERG DA CUNHA FILHO impetra o presente Mandado de Segurança em face de ato do SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA e do CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUARTO COMANDO junto à Justiça Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera parte para restabelecer a Declaração de Beneficiários do Impetrante ao status anterior, anulando o ato que originou a Declaração de Dependentes, preservando-se, assim, os direito de o Impetrante deixar Pensão Militar, nos moldes da MP 2215-10/01 e Lei n.º 3.765/60, ratificado pela Lei n.º 10.559/02, ou seja, sem a exclusão das filhas em qualquer condição.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 180 e 182/225, pelas autoridades apontadas como coatoras.\r\n\r\nDecisão declinando da competência da Justiça Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, às fls. 260/261.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso dos autos, o Impetrante foi contemplado pela Portaria do Ministro de Estado da Justiça n.º 3.382/04, publicada no DOU de 08/11/2004, expedida nos termos da Lei n.º 10.559/02, que regulamentou o art. 8º, do ADCT, a qual lhe assegurou os direitos e vantagens de Anistiado Político.\r\n\r\nOutrossim, o art. 13, da Lei nº 10.559/2002, apesar de assegurar, no caso do falecimento do anistiado político, o direito ao recebimento de reparação econômica aos seus dependentes, não definiu o rol deles, eis que determinou a aplicação dos critérios fixados no regime jurídico dos militares da União.\r\n\r\nNos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão por morte dos dependentes surge apenas no momento do óbito do instituidor, e se rege pela legislação em vigor na data do falecimento.\r\n\r\nO Impetrante não tem, portanto, direito adquirido a um determinado rol de beneficiários.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que o rol dos beneficiários da pensão por morte dos militares não mais contempla os filhos e filhas maiores de 21 anos plenamente capazes (art. 7º da Lei n.º 3.765/60, alterado pela MP 2.215-10/2001), falta fumus boni iuris à pretensão ora deduzida em juízo.\r\n\r\nDO EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nÀ SEDIC, para excluir do pólo passivo o CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUARTO COMANDO, em cumprimento à decisão de fls. 260/261.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Parquet, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 96.0078148-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, FERNAN DA RODRIGUES D'ORNELAS.) x VANIA CRISTINA SAMPAIO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0078148-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VANIA CRISTINA SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 18:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de execução extrajudicial proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de VANIA CRISTINA SAMPAIO GUIMARÃES, visando efetivar o pagamento da quantia no valor de R$ 3.463,91 ( três mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e noventa e um Centavos), oriundos do CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO, firmado pelas partes em 05/05/1995, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acrescidas de todas as cominações contratuais e legais.\r\n\r\nCertidão informando a regular citação e ausência de bens passíveis de penhora, fls. 35, verso.\r\n\r\nManifestação da parte autora requerendo a desistência da ação, fls. 137.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEmbora tenha sido efetivada a citação, poderá ser acolhido o pedido de desistência do feito, em conformidade com o art. 322, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, verifico que a homologação do pedido de desistência de fls. 137 não acarreta prejuízo à parte autora, que poderá intentar nova ação, se assim entender, conforme lhe faculta o art. 268, do Código Processual Civil pátrio.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 801375" ] } }, "10ª Vara Federal": { "Atos": { "802710": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000553\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002173-1 CESAR ROMERO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 367.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0015680-6 PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da CEF, para manifestação em dez dias, conforme R. despacho de fls.468.\r\n\r\n3 - 98.0060288-7 HELDER PINHEIRO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . À parte autora, em 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 408, 2º parágrafo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029981-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos `a disposição da parte autora, em dez dias, conforme R. despacho de fls.864.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027183-9 ROSEMBERG ABREU DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos `a disposição dos autores, para cumprimento do R. despacho de fls.30, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, NEI CALDERON.) x CINTIA DOS SANTOS BRITO. . À Exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias, conforme despacho de fls. 84.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020250-0 MARIA REGINA COUTINHO ABREU (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Autos à disposição da CEF, para manifestação em dez dias, conforme R. despacho de fls.216.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 802710" ], "802712": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000554\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012718-1 SEVERINO CAMPOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019752-4 GERALDA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016102-5 VIACAO LEME LTDA (ADVOGADO: NATAL CANDIDO FRANZINI FILHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026574-8 ANELIO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017784-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002707-5 CARLOS RODRIGO DE MENEZES JACINTHO (ADVOGADO: EDUARDO VICENTINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Ao autor, para depósito dos honorários periciais, em cinco dias, sob pena de julgamento do feito no estado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009852-6 JOSE EPIFANIO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.). . Quanto ao pedido de depósito, entendo-o cabível nas ações dessa natureza, eis que se trata de direito potestativo da parte autora. Obviamente, os depósitos nos valores que o devedor considera devidos não possuem qualquer efeito liberatório.\r\n\r\nQuanto ao pedido de sustação do leilão, considerando que a parte autora está depositando todas as parcelas que entenda vencidas, e considerando a notificação extrajudicial juntada às fls. 70, vislumbro o periculum in mora na questão, sendo que não haverá qualquer prejuízo a parte ré. \r\n\r\nReconsidero assim a decisão de fls. 75/76 e defiro em parte os efeitos da tutela para suspender o processo de cobrança extrajudicial, condicionado ao pagamento de R$ 59.800,00 (cinqüenta e nove mil e oitocentos reais), independente da expedição de guia por parte da Secretaria desta Vara Federal, assim como defiro o depósito das parcelas mensais.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a Caixa Econômica Federal desta decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002804-4 HEALTY IMPORT 2001 COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL. . Intime-se a autoridade impetrada, para imediato cumprimento da liminar anteriormente concedida, providenciando a liberação das mercadorias retidas, ausente outros óbices que não os narrados na inicial, devendo tal fiscalização observar o critério de qualificação das mercadorias como medicamentos, conforme determinação da ANVISA. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRetornando os autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015193-0 C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREEND E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 98.0001180-3 ITA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Autos à disposição da parte autora, conforme determinado no 3o. parágrafo de fls. 297/298.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.019082-5 NILO FERNANDO LUZ DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Autos à disposição da CEF, para manifestação, conforme R. despacho de fls.515.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0026184-7 MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Autos `a disposição da CEF, para manifestação, conforme R. despacho de fls.435.\r\n\r\n13 - 96.0075833-6 RAPHAEL NIERO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, para início da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002858-4 JOSE DE SOUSA SENHORINHA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora, em 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 104, 2º parágrafo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012642-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JOAO CARLOS CHAGAS NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos à disposição da exeqüente, por dez dias, em cumprimento à determinação de fls. 73.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032531-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIANA PEDDINGHAUSEN. . Autos à disposição da exeqüente, por dez dias, para que informe, comprovadamente, se foi efetuado acordo, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 22.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033532-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS. . Autos à disposição da exeqüente, por dez dias, para que informe, comprovadamente, se foi efetuado acordo, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 22.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033853-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PATRICIA CORDOEIRA CARPI. . Autos à disposição da exeqüente, por dez dias, para que informe, comprovadamente, se foi efetuado acordo, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 29.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815165-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZA PAULINA DE REZENDE GONCALVES. . Autos à disposição da exeqüente, por dez dias, para que informe, comprovadamente, se foi efetuado acordo, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 27.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815769-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH BARBOZA FERREIRA. . Autos à disposição da exeqüente, por dez dias, para que informe, comprovadamente, se foi efetuado acordo, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 29.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 802712" ], "802713": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000555\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0019222-5 VITOR LUIZ ALBA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS, ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x JMC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COJAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). . Fls. 371, verso - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011184-7 NEIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA.). . Fls. 333 - \r\n\r\nÀ Autora.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0075699-6 APARECIDA MACIEL LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSEKLER DE CARVALHO DIAS.) x NANCY DE SOUZA (ADVOGADO: GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS.) x MARILENA MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO.) x LUIZ HUMBERTO RAMOS (ADVOGADO: ALEXE VON MELENTOVYTCH.) x SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA XAVIER PEREIRA.) x ILMA AUGUSTO LOPES (ADVOGADO: ROSEKLER DE CARVALHO DIAS.) x PAULO ROBERTO PINTO LOPES (ADVOGADO: ALEXE VON MELENTOVYTCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 370/371 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nOs documentos em questão podem e devem ser obtidos diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0005333-4 JOSE FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x RUBEM RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x SEBASTIAO SILVA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x JOSE MARIA MARQUES (ADVOGADO: GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 294 - Aguarde-se por sessenta dias, suspendendo-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0021053-9 WALTER PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Considerando o cumprimento do julgado, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação aos autores Lucia Helena de Oliveira Lopes, Paulo de Tarso Siqueira Gomes, Walter Pereira dos Santos e Espólio de Almir Dias da Mota.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Com o retorno dos autos, expeça-se alvará de levantamento dos valores de fls. 338/339, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3) Após, aos sucessores de Ernesto de Souza Batista, para que esclareçam a informação de fls. 381, devendo juntar o protocolo comprovando a solicitação e respectiva recusa do Órgão administrativo em fornecer o documento solicitado, em quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025037-5 FERNANDO PAULO DE CARVALHO TRAPAGA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Cite-se na forma do art. 475 - J do CPC, nos valores apresentados pelo Contador Judicial às fls. 212/235.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOSE ALBERTO JUNKER TOLEDO GALDEANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça, à Caixa Econômica Federal para requerer o quer entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003381-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x MICHELINE FONSECA BORGES. . Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça, à Caixa Econômica Federal para apresentar bens passíveis de penhora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025839-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO, VANDA JULIANELLI JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS R. ROSA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls 258 em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005197-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CORTES NETO.) x MARCIO GUEDES DA SILVA LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: TARSO TOLEDO TRAMUJAS.). . À parte demandada, para comparecimento à CEF, em atendimento à determinação de fls. 175, item 2), 1a parte.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009111-8 EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA GABARDO, HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Aos embargantes, para cumprimento da determinação de fls. 59, 3º parágrafo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 802713" ], "802714": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000556\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060315-8 PAULO SERGIO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Fls. 425/426 - A questão relativa aos autores que firmaram acordo já foi objeto de sentença extintiva às fls. 278, transitada em julgada, já que não houve recurso em face de tal decisão, tendo a parte autora inclusive pedido a homologação às fls. 271.\r\n\r\nAssim, à SEDIC para exclusão de PAULO SÉRGIO FERNANDES, PEDRO DE BRITTO LUIZ, PEDRO DINIZ MONTEIRO, PEDRO PAULO VILHENA DE OLIVEIRA, PENHA VIRGÍNIA DE OLIVEIRA e SILVA, PERY CARVALHO DE OLIVEIRA, POSSIDONIO DE MORAES e RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Após, cite-se, na forma do art. 730 do CPC quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0016561-4 JOSIAS SEVERINO VALENTIM (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Autos à disposição da parte autora conforme, conforme despacho de fls. 179.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029968-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x CRISTIANE RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos `a disposição dos autores, para manifestação no prazo de trinta dias, conforme R. despacho de fls.758/759.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003561-9 ALBERTO PACHECO DE LOYOLA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA MANHAES, RAQUEL FERREIRA SILVEIRA CORDEIRO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Autos à disposição da parte ré, conforme despacho de fls. 197.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 802714" ], "802715": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000557\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0775339-0 ARNALDO PEREIRA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Devolvam-se os autos à União Federal, uma vez juntadas as informações solicitadas às fls. 698/699.\r\n\r\nRetornando os autos com os dados necessários à execução do julgado, dê-se vista aos autores, por trinta dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021121-0 IZAURA MARIA MARQUES FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . Observe a parte autora que o Eg. TRF da 2ª Região confirmou o desconto ao erário, reformando apenas o Termo de Início, começando a correr 5 anos anteriores ao transito em julgado do Acórdão da rescisória.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a documentação juntada e para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029933-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 552 - Defiro o prazo de quinze dias requerido pelos autores.\r\n\r\nSilentes, conclusos para extinção da execução quanto aos autores elencados às fls. 547, 2º parágrafo, bem como quanto a Andréa dos Santos Rocha.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 802715" ], "802716": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000558\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0019845-8 OLGA MOREIRA MARSIANO - REP/ P/ SONIA MARSIANO (ADVOGADO: SUSETE FERREIRA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEDIC para alteração do pólo ativo do feito, passando a constar Sonia Marsicano, bem como para anotação da patrona de fls. 283.\r\n\r\nApós, providencie a parte autora o disposto no art. 730 do CPC, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002687-0 CARLOS ALBERTO DE LOURDES (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença,bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e respectivo trânsito em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014753-3 JANETE BUSTAMANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0000169-3 CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Devolvo às partes o prazo para manifestação quanto aos cálculos de fls. 438/441, em dez dias sucessivos, iniciando-se pelos autores, sendo que a CEF deverá observar o item 1 de fls. 437.\r\n\r\n5 - 97.0021577-6 JOAO LUIZ SENGES NETO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA, CARLOS ALBERTO BACELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1) À SEDIC para excluir André da Silva Ventura e Milton Soares Valinho do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 439 - Nada a decidir, face o teor dos despachos de fls. 405, 408 e 436/437.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. Observem os patronos dos autores que novo pedido de desarquivamento dos autos será deferido apenas em caso de cumprimento da determinação de fls. 437, parte final.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010237-8 KLP EMPREENDIMENTOS AGROINDL/ LTDA (ADVOGADO: CAIO CESAR ROCHA, ARNALDO BLAICHMAN.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, BRUNO MACHADO EIRAS.). . Admito o recurso da parte autora..\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027875-5 BEATRIZ GOUVEIA SOARES (ADVOGADO: CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520309-5 CARLOS FERNANDO NEVES CONTI (ADVOGADO: LEANDRO DAMIANI DE PAIVA, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1) Anote a Secretaria o nome da Dra. Marilda Vianna (fls. 65), certificando.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006995-2 MARIA ELOIZA DOS REIS (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE PERPETUO CEZAR DA SILVA.). . 1) Anote a Secretaria o nome do Dr. Francisco José Novais Junior (fls. 29).\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 95.0020271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x HILDA HELENA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.). . Autos à disposição da exeqüente, conforme despacho de fls. 141.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 802716" ] } }, "11ª Vara Federal": { "Atos": { "799169": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000428\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022402-9 FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 256/258: não merecem prosperar as assertivas do Sr. Fernando Lino Vieira, quanto à cientificação dos atos processuais, na medida em que sequer foi intimado para se manifestar nos autos, não constando, ainda, como autor ou réu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para inclusão de Fernando Lino Vieira no pólo passivo da demanda, devendo haver, posteriormente, a inclusão dos advogados de fl. 253 no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 256/258, sendo certo que a partilha de bens no processo de separação ou divórcio não é hábil a produzir a novação subjetiva de financiamento imobiliário.\r\n\r\nAssim é imprescindível o consentimento do agente financeiro acerca da transferência do financiamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016018-5 ROBERTO BASTOS DE AZEREDO MATTOS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 136 no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016248-0 ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n3. Defiro o requerimento para produção de prova técnica e nomeio perita, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n5. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n6. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012910-9 JOAO BAPTISTA AUGUSTO DE LIMA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual e as declarações de hipossuficiência, na medida em que os documentos de fls. 36/37 não constam os declarantes e as datas em que foram passadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0072162-0 EDUARDO VENTURA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. Retro: Aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n6 - 99.0003736-7 CELASIO ROBERTO DA SILVA MULLER (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1. O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito mediante a retenção de R$ 100,41 (cem reais e quarenta e um centavos), sobre os quais determino que recaia a penhora. Intime-se pessoalmente o executado.\r\n\r\n2. Transcorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668, do Código de Processo Civil, o exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Não sendo requeridas providências adicionais para satisfação do crédito remanescente, deverá o exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029523-8 TANIA VERA DA SILVA ARAUJO VICENTE (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte autora, ora devedora, citada nos termos do artigo 475-J do CPC, aduz a impossibilidade de execução dos honorários de sucumbência ao qual foi condenada, por vedação prevista no artigo 29-C, da Lei 8.036/90. \r\n\r\nÀ fl. 158 houve manifestação da CEF no sentido de requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, na medida em que o artigo em testilha não se aplicaria à devedora.\r\n\r\nAssiste total razão à credora.\r\n\r\nÉ uníssono o entendimento de que, nas lides relativas ao FGTS, somente a CEF fica exonerada do pagamento de honorários advocatícios, desde que o ajuizamento da demanda tenha-se dado sob a égide do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nVerifica-se por parte da devedora uma interpretação extensiva do citado artigo. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O INCIDENTE PROCESSUAL.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que forneça o demonstrativo do débito com a respectiva incidência de multa requerida, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013982-1 ANTONIO FREIRE DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 209:abra-se vista à parte autora, devendo o autor José Carlos de Carvalho apresentar o documento solicitado pela CEF.\r\n\r\nCumprido, abra-se nova vista à ré.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019776-6 PAULO CESAR FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO, MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO COIFMAN.). . Fl. 36: Defiro a vista requerida somente em cartório, devendo o subscritor da referida petição esclarecer a divergência de assinatura entre as procurações de fls. 06 e 37.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023562-4 AIDA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. O art. 475-B, do Código de Processo Civil, estabelece que “quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Assim, requeira o credor corretamente o cumprimento da sentença.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, intime-se o devedor (CEF) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n4. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013068-5 JOYCE GOMES MONTEIRO x MAURICIO MONTEIRO DE MESQUITA (ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime a parte autora para especificar e justificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013118-5 JOSÉ OSVALDO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Abra-se vista à parte autora sobre os extratos juntados pela CEF.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 97.0079288-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARCELO BANDEIRA DO COUTO GIL (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). . 1. O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito mediante a retenção de R$ 357,75 (trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), sobre os quais determino que recaia a penhora. Intime-se pessoalmente o executado.\r\n\r\n2. Transcorrido in albis o prazo previsto pelo art. 668, do Código de Processo Civil, o exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Não sendo requeridas providências adicionais para satisfação do crédito remanescente, deverá o exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011465-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MAURO MENDES FERREIRA. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 9,62 (nove reais e sessenta e dois centavos). Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE VALOR IRRISÓRIO EM COTEJO COM O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQÜENDA.\r\n\r\n- Afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exeqüenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório.\r\n\r\n(AG 200304010541550-SC, Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza, DJU 02.08.2006, p. 324)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE BAIXO VALOR. ART. 659, §2º, DO CPC.\r\n\r\n1 - O valor dos bens em cotejo com o montante em execução é insignificante, não tendo, dessa forma, a aptidão de satisfazer o crédito.\r\n\r\n2 - Em atenção ao princípio do resultado, nenhum ato inútil poderá ser consumado no processo executivo.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200304010215233-RS, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 31.05.2006, p. 573)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente (CEF) para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008771-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA FRASSINETE RAYOL FONTOURA. . Intime-se a CEF para que forneça planilha de cálculo atualizada até a data da propositura da ação e respectiva cópia para instrução do mandado.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008835-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISABELA CRISTINA SCIAMMARELLA CALDAS. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF alega que foi realizado contrato de financiamento, na modalidade \"Contrato de mútuo para aquisição de material de construção no programa FAT Habitação\", sendo certo que a ré não honrou o pagamento.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do contrato (fls. 07/16) e demonstrativo do débito.\r\n\r\nEm exame superficial, entendo presentes os pressupostos dos arts. 1102a e 1102b.do CPC.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, nos termos do arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008837-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLINICA PRO SAUDE DA BARRA LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para que apresente o instrumento contratual assinado por todos os co-devedores indicados na exordial, uma vez que o documento de fls. 07/14 foi firmado apenas pela sociedade empresária e Raul Riera Rodriguez.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0019533-6 GILVAN DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAEL GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Aguarde-se por trinta dias o cumprimento da determinação de fl. 188.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010740-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x ALCINA DE ANDRADE GROSSE (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.). . Fls. 21/30: abra-se vista à embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 799169" ], "799170": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000429\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017736-8 JOAO FERNANDES CAMPOS NETO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm. fls. 115/119, a parte autora apresentou requerimento para início da execução relativa a Sergio Augusto Bocayuva Senna, tendo havido a ordem deste Juízo para citação da União (fl. 120), a qual não foi cumprida.\r\n\r\nNovo requerimento para início da execução relativa ao segundo autor, João Fernandes Campos Neto (fls. 122/126), utilizando, porém, planilhas de cálculos que indicam o autor Sergio Augusto Bocayuva Senna - fls. 125/126.\r\n\r\nCitada em relação a este último requerimento (fl. 129), a União opôs embargos lastreados em suposto excesso de execução.\r\n\r\nSuspendendo, por ora, o que fora ordenado em fl. 120, determino que se intime a parte autora para que esta esclareça a divergência existente entre fl. 122 e as planilhas de fls. 125/126, bem como para que se manifeste quanto à exatidão de fls. 115/119.\r\n\r\nAtendida a determinação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013704-6 MARIA DE LOURDES NEVES CAVALCANTI (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009681-5 GISELTON DE ALVARENGA SILVA (ADVOGADO: FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido (alíneas “a” e “b” de fls. 21/22), devendo, ainda, recolher a diferença das custas judiciais e fornecer cópia da petição de emenda à inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0029672-6 JORGE LUIZ BERCOT BORSATO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, DENISE DA COSTA REBELO, VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO.) x JAIR ALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. 169/172: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003608-0 HELENA JONES COELHO (ADVOGADO: MAURICIO PESSOA VIEIRA, MARIA REJANE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Intime-se a CEF para diligenciar no sentido de localizar o novo endereço da devedora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004481-8 RODOLFO ALEXANDRE PERINI (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1. Fl. 721: Indefiro. Da inteligência dos artigos 475-B e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que a multa de 10% somente incidirá sobre o valor do débito se, após regularmente intimado, o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Assim, requeira a parte ré o correto cumprimento da sentença, devendo fornecer, para tanto, os respectivos cálculos sem a incidência da multa em questão.\r\n\r\n2. Fornecida planilha de débito corrigida, intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n4. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023047-3 NEA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar a procuração original outorgada ao subscritor da exordial (art. 37 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509918-8 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 278/314: inexiste prevenção, uma vez que as cobranças discutidas nos autos n. 2007.51.01.004949-0 são distinta daquelas que são objeto deste feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes pra especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010867-2 JOSETTE CAMPOS BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, devendo, para tanto:\r\n\r\nApresentar cópia de documentos que comprovem a existência de conta vinculada ao FGTS no período pleiteado ou cópia legível da carteira de trabalho.\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 94.0014859-3 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ALCENOR MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a CONAB cumpra o determinado às fl. 186.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026437-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x OSVALDO LUIS LOPES DA SILVA. . Fl. Retro: Intime-se a CEF para cumprir o disposto no artigo 3o., § 2o. da Lei 8.906 de 1994.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009393-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARCELO LIMA SILVA. . Intime-se a CEF para, em dez dias, apresentar planilha de cálculo com valor atualizado do débito cobrado e cópia para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024775-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JOAO FERNANDES CAMPOS NETO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos principais em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015980-7 CLAUDIO VALERIO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ABDON LISBOA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0078635-6 MARIA ANGELICA BRITO BORGES (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x IRENE RODRIGO OCTAVIO MOUTINHO (ADVOGADO: IVAN LINS PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. 483/509: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 799170" ], "799171": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000430\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006670-9 MARGARETH DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Tendo em vista a entrega do laudo e a petição de fls. 265/279, desnecessário o requerido à fl. 352.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027652-3 FERNANDO CESAR DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1. Intime-se a CEF para fornecer cópia da execução extrajudicial.\r\n\r\n2. Cumprido, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0013010-6 ANTONIO VAGNER DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO, GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA.) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (CFIAS) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que esclareça a divergência entre os cálculos de fls. 696/697 e de fls. 699/701.\r\n\r\n4 - 97.0022930-0 LEONICE GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de dez dias para o cumprimento da determinação de fl. 644, segundo parágrafo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015062-9 VICENTINA DE FARIAS MARTINS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF depositou o valor devido atualizado, discrimine o autor os montantes referentes ao principal, aos honorários advocatícios, bem como aos honorários do processo de execução.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027293-1 ZART - ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Há grande diferença entre o valor que a autora aponta como devido (fls. 42/45), e aquele indicado pelo INSS (fls. 47/51), ambos apurados administrativamente.\r\n\r\n2. Destarte, entendo necessária a produção de prova técnica que elida a dúvida.\r\n\r\n3. Nomeio perito o Dr. Lauro Loureiro Baptista, Engenheiro Civil, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se desejarem. Após, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários.\r\n\r\n5. Após, abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.003099-1 SERGIO LUIZ CARDOSO FARIAS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO, TANIA MARIA GOMES PADILHA, ALESSANDRA SANTANA DA SILVA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 799171" ], "799172": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "s\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000431\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011699-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . 1. A União alega as seguintes preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n1.1 Falta de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda\r\n\r\nA União argúi que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, eis que o demandante teria descumprido a regra veiculada pelos art. 283, do Código de Processo Civil, porquanto não teria apresentado os originais dos títulos que representariam os créditos que pretende compensar. Cumpre, porém, consignar que a parte ré não faz referência a fato que pudesse impugnar as cópias das guias de recolhimento apresentadas pela ré, nos termos do art. 384, do Código de Processo Civil. Ademais, a força probante dos documentos aludidos repercute na análise do conjunto probatório reunido nos autos ao ser formada a convicção do julgador quando analisar o mérito da causa.\r\n\r\nDestarte, instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o feito não merece ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\n1.2. Inépcia da Petição Inicial\r\n\r\nArgúi, ainda, a inexistência de pedido declaratório de nulidade da decisão administrativa que manteve a legalidade do auto de infração. Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam sempre, no mínimo, eficácia declaratória.\r\n\r\nDestarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\n1.3. Prescrição\r\n\r\nNão há que falar em prescrição, porquanto a extinção do crédito tributário ocorreu apenas com o pagamento realizado em 31 de janeiro de 2003 (fl. 52), sendo certo que os valores depositados através da guia de fl. 48 consistiam tão-somente no cumprimento da exigência de depósito de 30% para fins recursais.\r\n\r\nDestarte, proposta a ação em 30 de janeiro de 2008 (fl. 02), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos.\r\n\r\n2. Da Produção de Prova\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela demandante. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018073-8 FATIMA DO ROSARIO PEREIRA GOUVIN (ADVOGADO: ADRIANA COSTA AMARAL, ROBERTO SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA, LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL, MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO, CARINA NUNES MACHADO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista o informado em fl. 234, e ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para que dê cumprimento à determinação de fl. 203.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815201-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PETER WOLFFENBUTTEL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o executado em Canoas, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de Canoas.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006743-6 PENHA FERNANDES DE JESUS (ADVOGADO: ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO.) x EROTIDES XAVIER DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LOURDES DE MORAES JORGE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 196.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005361-0 DOMINGOS ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 182/198: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001480-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES.) x LUIZ CARLOS PEREIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 68.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520563-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 22.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004278-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x LUZIA RIBEIRO DE OLIVEIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 19.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007494-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PEREIRA & CANCELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 25v, 27v e 30.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008545-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CELSO RODRIGUES PEREIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 28.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020798-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 75.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025146-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MICHELE DALSGAARD DE NIEMEYER. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 47.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ERICA MOTTA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 24.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BRUNO DE LIMA BIAZO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 24v.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001282-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RAQUEL FRANCISCA DA SILVA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 26.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 799172" ], "799173": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000462\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.001957-2 IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS, ANDRE HERMANNY TOSTES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009034-7 WALDYR CORREA AGUIAR (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para determinar que a ré inscreva José Luis Figueira Aguiar como dependente de Waldyr Correa Aguiar, a contar da data do laudo pericial de fls. 146/149.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas e das despesas com a perícia, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017245-2 MARCOS VINICIO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTEN ÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular o licenciamento do autor em 15.12.2005, e condenar a ré ao pagamento das remunerações devidas a partir dessa data, autorizada a compensação com eventuais valores já recebidos, acrescidas de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020610-0 DORALIZA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI, MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, confirmo a liminar deferida e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento de pensão por morte de João Gervásio dos Santos à parte autora, acrescidos os valores apurados de correção monetária desde em que devida cada parcela, utilizando-se os índices previstos na tabela de precatórios desta Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028051-8 MARILDA CARVALHO FIGUEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, julgo procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento das diferenças referentes à pensão devida e a recebida, decorrente de reversão de cota-parte recebida, desde 14 de junho de 2002 até de 06 de julho de 2005, autorizada a compensação com eventuais valores já recebidos, acrescidas de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação. \r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006467-0 JOSE CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 92.0059288-0 ANTONIO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, cm fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003412-6 SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: RODOLFO DEROSSI CABREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025185-0 MARIA ELIZIA FARIA COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista que a CEF não cumpriu o comando contido no despacho de fl. 45, fixo o valor da multa, com base no art. 461, § 6º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIntime-se novamente a Caixa Econômica Federal para, no prazo máximo de 10 (dez dias):\r\n\r\ndepositar o valor da multa acima fixada;\r\n\r\ncumprir o item 1 de fl. 38, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013474-9 TEXING TRADING CO LTD OF JINXIANG COUNTY (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 156 e dos poderes de fls. 157, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ERICA BATISTA DE CASTRO, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x MANOEL JOSE FERNANDES NETO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 1.102c, § 3º, do Código de Processo Civil, para fixar o valor da execução em R$ 2.486,45 em janeiro de 2007 (fls. 133 e 140). Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja o devedor intimado na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulos X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC). Condeno o embargante a ressarcir a CEF metade das custas, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021789-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO GASPAR AMARAL, MILENE FRANCO E SOUZA.) x VIVIANE ESPINULA PORTO (ADVOGADO: PAULO AFONSO DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,27. . Ante o exposto, com base no art.1.102C, §3º, do CPC, rejeito os presentes embargos do devedor, determinando, após o trânsito em julgado desta sentença, a intimação do devedor na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulos X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em cobrança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029451-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x ZAHAV COM/ IMP/ EXP/ LTDA ME (ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ECT propõe ação sumária em face de ZAHAV COM/ IMP/ EXP/ LTDA. ME objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.694,94 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 06/31.\r\n\r\nA parte ré apresentou proposta de acordo em audiência, com a qual a autora concordou (fl. 82).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAnte a concordância da autora com a proposta de pagamento apresentada pela ré, homologo a transação. O pagamento das prestações deverá ser realizado na forma estipulada à fl. 82.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção da autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023971-3 HUMPHREY SANDERS LIMA (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROC DOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. Ante a gratuidade de justiça deferida, o pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da publicação desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011372-0 LAZARO ANTONIO AFONSO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 192 . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a expurgar a capitalização de juros do cálculo da dívida.\r\n\r\nSem condenação em custas. Compensem-se os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos da execução n. 97.0011443-0.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024774-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x EUNICE ALACOQUE MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, II, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução, ante a não liquidez do título (art. 586, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 799173" ], "799178": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000463\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022338-7 IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0020612-9 LUIZ ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução 2001.51.01.024392-8.\r\n\r\n3 - 96.0018077-6 HILDA CHRISTINA DA COSTA BARROS (ADVOGADO: TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PIPAR - PAGADORIA DO INATIVO E PENSIONISTA DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Manifeste-se a parte sobre os termos de fls. 187/189, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007696-9 ARLETE DE AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002191-0 ALCI DOS SANTOS GAMA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.002992-7.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0246302-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x MARILIA REGINA VALLE DE BRITO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 799178" ], "799174": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000464\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0030677-3 CIA/ DO DESENVOLVIMENTO DO SAHY (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FRAGA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Tendo em vista o envio dos precatórios, conforme fl. 413, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0200730-4 LELIA FERREIRA DA SILVA BARBADO E OUTROS (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 570/573, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para apreciação da questão relativa à incidência do PSS.\r\n\r\n3 - 94.0043764-1 ALCEDIR MENEZES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 332, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0705912-4 S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO RAMOS, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Aguarde-se depósito da próxima parcela.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020332-5 LAURO CRESO PEREIRA DUTRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001132-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . No rito excepcional do mandado de segurança, a autoridade impetrada não pode quedar-se inerte ao ser intimada para cumprir determinação judicial.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da autoridade coatora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, remeta a este Juízo cópia do Processo Administrativo nº 16.614/2002, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 14, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018583-2 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (ADVOGADO: RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT, JANE CRISTINA FERREIRA CENTENO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Deixo de conhecer da petição de fls. 189/195, ante a inobservância do disposto no art. 2º da Lei nº 9.800/99.\r\n\r\nAdemais, a oportunidade para a impetrante se insurgir contra a decisão de fls. 185/186 precluiu em 27/04/2009, com o decurso do prazo para interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020493-0 CIAPAM CIA/ AGRO PASTORIL MUCURI (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da União (fls. 326/330), no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815864-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA HERRERA DE VASCONCELLOS. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a ré em Campos dos Goitacazes, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goitacazes.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815888-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DE SOUZA VIEIRA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em São Gonçalo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\n4 .Remetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014044-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILIA GARCIA MORENO DE LIMA OLIVEIRA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a ré em Santos - SP, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santos.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014055-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO JUDICE DE ARANTES. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Volta Redonda, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 799174" ], "799175": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000465\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018461-9 TALES LAURINDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . ...abra-se vista à parte autora para oferecimento das contra-razões.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016399-6 NELSON JORGE DA CUNHA FERRAZ E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026715-7 ALVARO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009014-6 FRANCISCO BARBOZA BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno o demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa,, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009407-5 MARIA DAS NEVES SILVA VILAR (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0008063-1 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Converto o feito em diligência, suspendendo-o nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação de fls. 854/864.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020214-0 INGRID TEREZINHA DE LOUREIRO MAIOR DUCAN JORGE E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030687-4 TEREZA CRISTINA CORREIA COTA (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 74/83 e fls. 85/91, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021119-0 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: PAULA MIRANDA DA COSTA.) x LENE REVOREDO GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 799175" ], "799177": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000466\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007735-3 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se UFRJ e União Federal para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012585-3 ADELINO JOSE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0491804-5 PEDRO SILVA MAURICIO FILHO REP/ P/ ALICE OLIVEIRA MAURICIO (ADVOGADO: GUILHERME SOUZA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025776-0 ALINE SALES MONTEFUSCO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005032-8 SUELY GONCALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021362-1 PATIO VIA MIA COM/ DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024392-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x LUIZ ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.). . Recebo a apelação do Embargado, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008215-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x FRANCISCO SANTAREM DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 799177" ], "802790": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000477\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008849-3 MARIA DA CONCEICAO AMARAL PIMENTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007452-9 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à incorporação das parcelas dos quintos, com base nas funções comissionadas eventualmente exercidas pela mesma, no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, com fundamento na Medida Provisória no. 2.225/2001, obedecendo aos critérios firmados nos artigos 3o. e 10o. da Lei no. 8.911/94, em sua redação original, condenando a ré a implantar a diferença, bem como efetuar o pagamento dos atrasados, valores estes que deverão ser devidamente corrigidos, segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação. Condeno ainda a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028421-4 CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004221-8 NELSON AUGUSTO CHAVES FARIA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo as apelações de fls. 276/375 e fls. 377/391, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521570-0 CHRISTINA CARDOSO SIMOES (ADVOGADO: JOSE GOMES RIBEIRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CHRISTINA CARDOSO SIMÕES - PIS: 12032930902) referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na(s) empresa(s) VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90) e de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça, que ora concedo. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023118-0 ROSALI MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO: ROSELI CARDOSO HESPANHOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Suspenda-se o processo e aguarde-se o julgamento da Apelação Cível 44.7641, que se encontra na 6ª Turma Especializada do eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023119-2 ROSALI MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO: ROSELI CARDOSO HESPANHOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Suspenda-se o processo e aguarde-se o julgamento da Apelação Cível 44.7641, que se encontra na 6ª Turma Especializada do eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008391-9 JAMIL EDUARDO MAROUN (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008490-4 ARIADNE DE ALMEIDA BAYMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora cópias da petição inicial e sentença, se houver, relativas ao processo de nº 2007.51.51.063420-9.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012728-3 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). . Abra-se vista à autora LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 802790" ], "802791": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000480\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010636-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x LAERCIO PALHARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador.\r\n\r\nNesse sentido, vem se orientando o nosso Egrégio TRF da 2a. Região, conforme se verifica dos seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR OS RESPECTIVOS EXTRATOS. ART. 333, I, DO CPC.\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou a juntada, em dez dias, dos extratos contendo as movimentações da conta poupança no período de janeiro/89 - fevereiro/89, conforme solicitado pela Contadoria às fls. 285, sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nA decisão agravada baseou-se em legislação do FGTS, enquanto a hipótese dos autos trata de caderneta de poupança. Então, não há que se falar da responsabilidade da CEF, como “agente operador do FGTS”, em apresentar os extratos contendo as movimentações da conta poupança do agravado.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido para revogar a decisão que impôs à CEF o ônus de apresentar os extratos da caderneta de poupança do exeqüente, sob pena de multar diária.” (Tribunal Regional Federal da 2a. Região, no AG/RJ 146899, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, DJU 30/04/2007, página 201)\r\n\r\nAinda, decisão proferida pela Quinta Turma Especializada no Eg. TRF da 2a. Região, no AG/RJ 167955, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20/03/2009, página 109:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO.\r\n\r\n.......................................................\r\n\r\nConfigurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. Provido o recurso.” \r\n\r\nAssim, intime-se o embargado para fornecer os extratos, nos termos da decisão de fl. 51.\r\n\r\nAntes, oficie-se ao relator do agravo de instrumento 2009.02.01.008375-2 para ciência desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 802791" ] } }, "14ª Vara Federal": { "Atos": { "800671": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012791-0 RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Fls. 223/231 - Digam os Autores.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020276-3 ADALMIR FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021444-3 PEDRO DE ALCANTARA SOUZA (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003698-3 MANUEL EUCLIDES FERNANDES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte o original da petição inicial.\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda e de fls. 02 para instruir o mandado.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003870-0 MARIUCHA MORA GARCIA (ADVOGADO: MARILIA CARVALHO AZZI.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 264 - Cumpra a Autora integralmente o item 2º do despacho de fls. 262, fornecendo cópia da petição de emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000328-9 PEDRO PAULO PEREIRA DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031622-3 GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 217/220 - Cumpra-se. Dê-se ciência à CEF.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0769542-0 MARIA DO CARMO NEVES FUZATO (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Proceda a Secretaria à consulta junto à Receita Federal para verificação do número do CPF de Valdir Neves Fuzatto.\r\n\r\nEsclareça a Autora se dispõe de dados da conta do falecido Autor, a que se refere a guia de fls. 06.\r\n\r\nCumpridos os itens 1o e 2o, abra-se vista à CEF, que deverá esclarecer sobre a perícia administrativa aludida às fls. 15.\r\n\r\n9 - 90.0025348-9 NADIA REGINA COUTO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BENEDITO PINTO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nJunte a CEF documento comprobatório do cumprimento do disposto nos arts. 31, IV e §§ 1º e 2º, e 32 do DL 70/66.\r\n\r\n10 - 94.0001954-8 JOSE CARLOS RODRIGUES SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à CEF para que esclareça se já obteve os extratos dos Autores JOCIVALDA RANGEL DA SILVA, JOÃO BATISTA DA SILVEIRA e JANDIRA DE FREITAS NASCIMENTO.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.012160-0 MARIA SANTANA DA SILVA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 017-018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO os embargos de declaração, para alterar o 4º parágrafo da fundamentação e retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\n“A apreciação do mérito se restringe aos Autores ALTAIR JOÃO MODESTO, ISRAEL DAMASCENO PRIMO e VALÉRIO MALTA DE MENEZES.”\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\n“ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação aos Autores PAULO ANTÔNIO, ARLINDO PINTO FELIX, MARIA SANTANA DA SILVA FERNANDES e JOSE CHAVES DE FREITAS, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente nas contas vinculadas dos Autores ALTAIR JOÃO MODESTO, ISRAEL DAMASCENO PRIMO e VALÉRIO MALTA DE MENEZES pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a parte autora, que decaiu de parcela maior do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21, do CPC, nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000456-7 VALMIR DA SILVA PROENCA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014598-2 ELIANA ACCETTA LATEMPA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diga a Autora sobre a contestação e sobre o alegado às fls. 70.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027900-7 ATTENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 001-003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Autora, comunicando o teor desta decisão, com encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento no. 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1o.) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC a fim de retificar o polo ativo para ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013238-4 TERESINHA MALDONADO ROLAND (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN CELIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 008-011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à aplicação da taxa progressiva de juros, na forma da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente na(s) conta(s) vinculada(s) da Autora pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\n3) Sem custas e honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, à gratuidade de justiça deferida e à isenção da CEF no pagamento das custas (Medida Provisória n.º 2180-33, de 28/06/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024336-4 JOAO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 13/14, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025230-4 OLGO FELIPE DO REGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fornecida cópia de fls. 23, cumpra-se o item 4º do despacho de fls. 34.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025988-8 AMERICO RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nFls. 03, 1o parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial para que dela conste as empresas em que trabalharam, o período (dias, meses e ano), anexando aos autos os termos de opção retroativa homologada pela Justiça do Trabalho ou cópias das carteiras de trabalho constando a opção nas anotações gerais, à exceção de Orlando Alves Ramos, os termos de rescisão do contrato de trabalho e os últimos extratos do FGTS.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027508-0 JOAO DE CASTRO TORRES (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519738-1 DIOGO RAMOS NORATO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 18 - Recebo como emenda da inicial, na medida em que não há especificação na inicial do número da caderneta de poupança objeto do feito.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os “expurgos inflacionários” de que trata a letra “f” de fls. 11.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda e de fls. 18 para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte o extrato da caderneta de poupança à época do índice postulado no mês de janeiro de 1989 ou cópia das informações para o imposto de renda, referentes ao ano-base 1989, nos termos do art. 283 do CPC, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519740-0 TEREZA PINTO DE MOURA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) número(s) da(s) caderneta(s) de poupança, cuja incidência da correção monetária postula, e os “expurgos inflacionários” de que trata a letra “f” de fls. 11.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte os extratos da(s) caderneta(s) de poupança à época dos índices postulados, nos termos do art. 283 do CPC, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520156-6 BENEDICTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 012-016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,02. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de correção dos índices de 44,80%, em abril/90, e 7,87%, em maio/90, sobre os valores bloqueados e transferidos para o BACEN, por ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72%, em janeiro/89, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de 00241094-2, agência 0208, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\n3) Condeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, por ter decaído de parcela maior do pedido (art. 21, § único, do CPC), que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através de seu advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521374-0 MONICA REGINA LAZARO CARIDADE (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte cópia da carteira de identidade, de inscrição no CPF e do comprovante de rendimentos.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os índices de correção pretendidos e o(s) número(s) da(s) caderneta(s) de poupança, cuja incidência da correção monetária postula,.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época dos índices postulados e indique a data de aniversário de sua(s) caderneta(s) de poupança, nos termos do art. 283 do CPC, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522548-0 PAULO ANTONIO BISAGGIO (ADVOGADO: JANETE GOMES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV e VII, do CPC, especificando, no pedido, os índices de correção pretendidos, com os respectivos períodos, e requerendo a citação da Ré, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época dos índices postulados e indique a data de aniversário de suas cadernetas de poupança, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002840-8 LUIZ OCTAVIO MOREIRA PENNA KAMNITZER (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 005-007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.011380-6 ELZA FERREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 001-004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.004424-7 SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Considerando que a autoridade impetrada teve ciência da liminar concedida em junho de 2007 (fls. 45v.) e o contido às fls. 85 e 86, que encaminhou a relação dos valores devidos desde a impetração; considerando, ainda, que a planilha da Impetrante de fls. 106 incluiu valores após a ciência da liminar, esclareça a Impetrante, comprovadamente, quando foi implementada em folha de pagamento a pensão de 2º Tenente, juntando cópia de seus contracheques de junho /07 até abril/2008.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017014-2 JOSE CLEMENTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ x PRESIDENTE DA CREA-RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 001-004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, confirmando a liminar para conceder parcialmente a segurança, a fim de que a primeira autoridade impetrada proceda ao registro provisório do Impetrante no CREA/RJ, enquanto aguarda o registro do Curso de Técnico de Eletromecânica.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003622-3 SERGIO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 26 - Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n30 - 00.0241441-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE, REGINA MARIA T NAHID.) x DARIO DA SILVA SALGADO (ADVOGADO: DANIEL ROCHA.) x ESMERALDA MARIANO E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO BRAGA.). . \r\n\r\nFls. 451 - Diga a Autora se foi feita a retificação e se há algo a requerer, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001296-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DANIEL MARCO WEITERSCHAN LEVY (ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS.). . Fls. 76/77: Manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 89.0041832-7 NADIA REGINA COUTO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x BANEDITO PINTO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Aguarde-se para julgamento conjunto com os autos da ação principal (proc. nº 90.0025348-9).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032788-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALBERTO MARCELINO DA CONCEICAO. . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 22.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n34 - 00.0200434-8 ESPOLIO DE AYRES MARTINS SALLES - REP/ P/ LUZIA ASSIS SALLES E OUTROS (ADVOGADO: NELSON LUIZ DA SILVA NETO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO.). . 1) Ante o contido no caput e no art. 5º da Resolução nº 55/2009, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, e considerando a juntada do contrato de honorários e da declaração firmada pelos Exequentes/ Embargados Rosane Nunes de Freitas (fls. 203 dos embargos), sucessora de Luiz de Freitas; Adriana Menezes Martins (fls. 1448 da reclamação trabalhista e fls. 208 dos embargos), Fátima Cristina Menezes Martins dos Anjos (fls. 1449 da Reclamação Trabalhista e fls. 209 dos embargos) e Ubirajara Martins (fls. 1447 da Reclamação Trabalhista e fls. 210 dos embargos), sucessores de João Gonçalves de Menezes e Nêdinai Rodrigues Soares (fls. 1505 da Reclamação Trabalhista e fls. 221 dos embargos), sucessora de Eurides Nunes Rodrigues, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, da quantia incontroversa, como deferido nos embargos à execução, em relação aos citados Exequentes/Embargados e em favor dos advogados constituídos, em relação aos honorários contratuais.\r\n\r\nNo tocante aos Exequentes João José de Oliveira, Georgina de Oliveira Sousa e José Reinaldo de Oliveira (sucessores de Reynaldo José de Oliveira), Waldyr da Silva Correa Gonçalves, Daisy Clement Name e Alamir Clement (sucessores de Armando Clement), Gumercindo de Souza, José Ladeira, Yone Menezes Roque (sucessora de João Gonçalves de Menezes), as requisições devem ser expedidas sem a dedução dos honorários contratuais, ante a ausência de juntada do contrato de honorários e o não cumprimento do item 2º do despacho de fls. 199, dos embargos à execução.\r\n\r\n2) Reconsidero o item 2º de fls. 178/179, dos embargos à execução, em relação à Adolpho Mandel Martinez, Alvarino Alves Pereira e Waldyr Corrêa Gonçalves, por estarem com o CPF suspenso, como se verifica às fls. 176/177 dos Embargos e fls. 1668 da Reclamação Trabalhista. \r\n\r\nReconsidero, também, o aludido despacho quanto aos Exequentes Maria Zenith Rodrigues da Conceição, por não ter sido encontrado CPF em seu nome (certidão de fls. 1669), e João José de Oliveira, na medida em que foram encontrados vários homônimos na consulta feita junto ao SIAFI (fls. 1673).\r\n\r\nSuspendo o processo em relação aos citados Exequentes, determinando que seja promovida a sucessão processual, em caso de falecimento com a regularização da representação.\r\n\r\n3) Ante o limite do prazo estabelecido no § 1º do art. 100 da CF, cumpra-se o item 1º, expedindo-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal quanto aos citados Exequentes e honorários contratuais, sem prejuízo de posterior vista às partes para ciência do teor das requisições. \r\n\r\n4) Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\n5) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 97.0109057-8 DIANEA MOTTA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . ...\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.014341-4 NELIA ALEXANDRE DE CARVALHO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Ante o contido às fls. 308 e 310/311:\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 307;\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.084449-9 ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre fls. 108/139.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.004393-0 MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: RINALDO JOSE CAVALCANTI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Esclareçam os Autores, ante o contido às fls. 74, se já receberam valores referidos ao relativo crédito.\r\n\r\n2) Esclareçam os Autores quanto aos cálculos de fls. 10/55, uma vez que o documento de fls. 69/71 determina a aplicação do percentual de pensionamento aos ganhos líquidos do instituidor, ou seja, após os descontos obrigatórios.\r\n\r\n2) Esclareça a UNIÃO a que se refere a falha apontada às fls. 74, se já houve a regularização definitiva da mencionada falha e se já foi efetuado o pagamento dos atrasados ali mencionados.\r\n\r\n3) Apresente a UNIÃO planilhas discriminadas do cálculo das pensões alimentícias efetivamente pagas aos Autores no período postulado (março 2002/ março 2007).\r\n\r\n4) Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\n5) Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013829-5 AMADEU MOREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014689-9 JONATHAS COSTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: RODRIGO DE MATTOS SOARES.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018469-4 DAPHINY CORREA REIS (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . 1) Junte a Autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção: Cópia legível da certidão de nascimento de DAPHINY CORREA REIS; Cópia legível da identificação de BIANCA COCO CORREA; Cópia legível da certidão de óbito de CLEBER DE CARVALHO REIS JUNIOR; Certificado de licenciamento de CLEBER DE CARVALHO REIS JUNIOR e Extratos da conta 089918 da agência 0301 do Banco Itaú, que comprovem os descontos a título de seguro de vida mencionados às fls. 03, item 1.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, dê-se vista à UNIÃO dos documentos anexados.\r\n\r\n3) Após, ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018829-8 EMAR FERREIRA LUSTOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021873-4 MARIA DA CONCEICAO BON (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente, em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.008025-0 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando a subscritora da inicial para patrocinar os interesses dos Autores.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.023243-0 ROBERTO DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante o contido às fls. 209, item 4, cumpra a EMGEA corretamente o item 3 de fls. 206.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria ao cumprimento dos itens 1, parte final, e 2.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012339-5 RONEY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 98.0031027-4 MARLEI PINTO FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Digam as partes sobre a certidão de fls. 370.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.018420-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL.) x M C N - CENTRO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA. . Diga a ECT sobre a certidão negativa (fls. 179).\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023853-7 ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.002149-1 EUGENIA MARIA FERREIRA ABRAHAO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.024450-9 JORGE CHRISTIANO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n52 - 2007.51.01.026607-4 ARNALDO MAGNOCAVALLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 127/129 - Diga a CEF.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.011552-0 EDUARDO CLAUDIO MALLET (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FGTS e considerando os extratos de fls. 28/55, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de aplicação da taxa progressiva, conforme decisão de fls. 112/114, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022365-1 CID DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 13.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027911-5 FELIX ALVES MARINHO FILHO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n56 - 2009.51.01.003453-6 ELIZANGELO AMARAL DE ARAUJO (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o processo até a decisão da exceção de incompetência em apenso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.013653-5 NORMELIA SEIXAS FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO SEPAI/SAPOP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 015/017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022731-0 EVANDRO SIMAS ABI SAAB (ADVOGADO: CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 008/011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por falta de condição especial da ação de mandado de segurança, qual seja a ausência de direito líquido e certo verificável sem dilação probatória, nos termos do art. 8o da Lei 1.533/1951, e art. 267, VI, do CPC, ressalvando-se ao IMPTE as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.019163-7 WAGNER DA SILVA VIAL (ADVOGADO: LAIR CORNELIO RUMAO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 012/014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n60 - 2008.51.03.002487-8 ANTONIO GONCALO NUNES E OUTRO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 009/011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Impetrado que assegure aos Impetrantes assistência médica e hospitalar gratuita nas Organizações Militares de Saúde.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2008.51.01.014373-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JORGE DO ESPIRITO SANTO. . Fls. 20/20-verso: À Exequente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.023175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x ROSA BARRETO DOROTEU. . Fls. 63/64: À CEF.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.013519-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x ELIZANGELO AMARAL DE ARAUJO (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.010346-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAQUAREMA MARICA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO.). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes. Posteriormente, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 800671" ] } }, "15ª Vara Federal": { "Atos": { "801536": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0009633-3 CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS MENDES MACEDO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107558-7 ALCIDES HENRIQUE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 233 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023819-6 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0007235-8 VIGILINO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA, MARIO FERNANDO ENGELKE, HUGO W. ENGELKE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO DE BESSA ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 234 . \r\n\r\nTendo em vista a desistência do exeqüente em promover a execução dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0023375-9 ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANO JOSE VAZ NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 235 . \r\n\r\nTendo em vista a desistência do exeqüente em promover a execução dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017797-6 HELENO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista a desistência do exeqüente em promover a execução dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005583-8 DALVA FRANCISCA RAMOS (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 210 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013189-6 JOAO CORREA GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da ré (CEF) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026657-1 TERESINHA CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da ré (CEF) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027106-2 MARIA ELITA LEITE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da ré (CEF) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519619-4 SEVERINA SOARES DA SILVA ALVES (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519726-5 MARIA GRACINDA DA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 221 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520242-0 EDIVARDO CHAVES ZARANZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDIVARDO CHAVES ZARANZA ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mas não efetuou o preparo até a presente data.\r\n\r\nRegularmente intimado para efetuar o pagamento das custas judiciais, o autor não se manifestou.\r\n\r\nEm face do exposto, cancele-se a distribuição, nos termos do artigo \r\n\r\n257 do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521605-3 CARLOS ALBERTO CARDOSO CURVELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 267,26. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO CURVELLO ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mas não efetuou o preparo até a presente data.\r\n\r\nRegularmente intimado para efetuar o pagamento das custas judiciais, o autor não se manifestou.\r\n\r\nEm face do exposto, cancele-se a distribuição, nos termos do artigo \r\n\r\n257 do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521610-7 SONIA MARIA FAJARDO COSTA REIS MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 265,42. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001844-0 ANTONIO ISIDORO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 222 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005791-3 GELSON DOS SANTOS MAIA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu integralmente à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007696-8 BSI DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x ANALISTA DA GERENCIA DE FILIAL DE LICITACOES E CONTRATACOES NO RIO DE JANEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,34. . \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração. \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.011963-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCIA CRISTINA ROCHA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 292,38. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002200-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x HERKIN PROJETOS EMPRESARIAIS S/C LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,50. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo de fls. 19, apesar de devidamente intimada, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004296-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x TIGRAO BARRA POSTO DE SERVICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,74. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025477-5 MARIA LADJANE GOUVEIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 219 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2002.51.01.023310-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x ALEXSANDRE DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTANCIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: NORBERTO MIGUEL DE SOUZA.). . Recebo a apelação do INSS ( autor) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000276-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DANIELA MOREIRA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,99. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004201-6 GUANDU MOTOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO HIROSHI KOSSUGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação do Juízo de fls. 159, em evidente demonstração de falta de interesse, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520279-0 JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: ADILSON LOPES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPara a concessão da liminar são necessários, cumulativamente, a presença dos requisitos fumus boni juris e do periculum in mora. Porém, no caso vertente, tem-se que a situação já perdura há vários anos, o que é indicativo de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o segundo requisito. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520831-7 JOSE ALVAREZ E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL ALVAREZ QUAGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPara a concessão da liminar são necessários, cumulativamente, a presença dos requisitos fumus boni juris e do periculum in mora. Porém, no caso vertente, tem-se que a situação já perdura há vários anos, o que é indicativo de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o segundo requisito. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009407-7 ANTONIO CARLOS ALVES (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032814-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALMIR PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação do Juízo de fls. 18, apesar de devidamente intimada, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLAUDIA VALERIA MARTINS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo de fls. 18, apesar de devidamente intimada, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012524-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x MARCOS AURELIO MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014625-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ALEXANDRE MIGUEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.015816-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x DALCIR PINTO DE FARIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.015817-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x DAVI SIQUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015818-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x JORGE EVANIO GOES PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.015819-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x ANTONIO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.015820-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.015821-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015822-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x MARGARETH ABREU PESSANHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 801536" ], "802845": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023874-3 MARIA CRISTINA DOS ANJOS BREVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x CHEFE DA SESSAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP-1- (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 237 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0026394-1 GUANACAR - GUANABARA CARROS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 301. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, sobrestem-se os autos por 90 (noventa) dias, conforme requerido pela União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108656-2 MAURICIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 236 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.002455-2 NINA MARIA HAUER (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI-RIO (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 238 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013874-2 FABIO LEANDRO CALDERARO (ADVOGADO: FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nFls. 318/320 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme a planilha de fls. 319, no valor de R$ 2.420,71 ( dois mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e um centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(União Federal), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013864-0 SUELI DE ARAUJO NOGUEIRA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a Ré suspenda o procedimento Administrativo Sumário, abstendo-se de exigir que a autora proceda a opção por um dos cargos ocupados.\r\n\r\nPor fim, regularize a autora a propositura da presente ação atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), para fins do art. 284 do CPC., em dez dias sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015171-1 CLAUDIA DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015509-1 REGINA ALMEIDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: CINTIA POSSAS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 88.0000570-5 SONIA MARIA SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Cumpra o autor, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o determinado nos itens 3 e 4 da decisão de fls. 237, ciente de que o descumprimento será tido como desistência da prova pericial.Atendido o acima determinado, prossiga-se conforme o item 6 de fls. 237.\r\n\r\nEm caso negativo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015932-0 SUELI SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nEntendo desnecessária a intimação da parte para constituir novo mandatário, vez que o instrumento procuratório às fls. 39 elenca outros advogados que patrocinam a causa.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora o determinado nos itens 3 e 5 da decisão de fls. 136, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0079997-2 JORGE CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, ANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO, ANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO, ACIONE VAZ GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls.188. Dê-se vista ao autor JORGE CARDOSO, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027097-5 LUIZ CLAUDIO ALVES COSTINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520425-7 CALLISPHORO BISMARCK (ADVOGADO: JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA, LUCIANE DA COSTA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida, devendo o autor recolher as custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011152-0 ASSOCIACAO SINO BRASILEIRA DE ACUPUNTURA MOXABUSTAO E TERAPIA HOLISTICAS - ASBAMTHO (ADVOGADO: BRUNO CANNA CALERI.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Considerando que a parte autora não se enquadra nas hipóteses do art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, indefiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\nDesta forma, concedo à autora o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprir o determinado às fls. 281, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015545-5 IPANEMA TEXTIL COML/ LTDA ME (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Não obstante os argumentos constantes da petição inicial, atinentes à configuração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considero necessário, por razões de prudência e cautela, estabelecer prévio contraditório, após o que este Juízo disporá de mais e melhores elementos para apreciar o pedido de tutela antecipatória aqui formulado.\r\n\r\nAssim, a despeito de ser tratar de ação ordinária, e não de mandado de segurança, excepcionalmente, intime-se o Coordenador de Licitações e Contratos da INFRAERO, a fim de que se manifeste, em 5 (cinco) dias, a respeito das incongruências apontadas pela Autora, na presente petição inicial, no que concerne ao teor do edital ali mencionado.\r\n\r\nApós,voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015823-7 JOSE ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Emende o autor a inicial, apresentando, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, fornecendo, ainda, cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.005814-1 MARIA ELIZABETH QUEIROZ MOREIRA (ADVOGADO: JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GOMEZ, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProvidencie o autor, no prazo de dez dias, a assinatura do patrono na petição inicial, bem como, regularize sua representação processual juntando o instrumento de mandato original.\r\n\r\nAtribua, ainda, no mesmo prazo, valor à causa SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), para fins do art. 284 do CPC, recolhendo as custas judiciais cabíveis.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017693-4 KATIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-MINISTERIO DA SAUDE. . Nessa linha, em não se conformando com a decisão prolatada, deve a parte interessada valer-se do recurso próprio e adequado à reforma do julgado, e não utilizar-se, indevidamente, de embargos declaratórios, para obter, por via indireta, a modificação do decisum com o qual não concordou.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 92.0024993-0 COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA PELUZO, GASTAO PEREIRA MARTINS, ELCIO CORREA SILVA.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO, ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO.) x HILDETE ALMEIDA AFONSO E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, DELAMARES DE ANCHIETA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.). . \r\n\r\nFls. 405 e seguintes. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias sobre as alegações dos requerentes estranhos a estes autos de que foram efetuados depósitos por equívoco nesta ação possessória, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância.\r\n\r\nApós, em caso de concordância expressa ou tácita, expeçam-se os alvarás em favor dos requerentes, devendo para tanto ser fornecido pelos mesmos o número de inscrição no CPF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 95.0009189-5 HILTON CARLOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Fls. 200/201 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme planilha de fls. 201, no valor de R$ 704,37 ( setecentos e quatro reais e trinta e sete centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017827-2 JOAO CARDOSO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\n... Decorridos sem cumprimento da parte devedora- CEF, dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 802845" ] } }, "16ª Vara Federal": { "Atos": { "801394": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014902-4 JORGE SALE DARZE E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 4421 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007663-1 MARIA DE FATIMA ALVES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 4394/4420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\njulgo parcialmente procedente os pedidos, com o que altero o contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; e, seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir às Autoras o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 9,9247% ao ano (item 3.9 - quadro B - fl. 34).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001043-5 BRUNO GERVASIO DE CARVALHO REP/ P/ HAIDEE GERVASIO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ EDUARDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 4422/4426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e determino aos Réus a imediata prestação ao Autor do medicamento OLANZAPINA 10mg e outros medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento médico adequado do Requerente\r\n\r\nConfirmo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Custas ex lege\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Encaminhe-se, oportunamente, os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023038-1 ALGEMIRO ALVES DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 2861/2868 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 650,15. . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, com base nos mesmos índices aplicáveis à tabela de precatórios desta Justiça Federal, a incidir a partir da presente data, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOs honorários advocatícios devem ser compensados, reciprocamente, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0036554-1 USINA SANTA LYDIA S/A (ADVOGADO: DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, ANDURTE DE BARROS DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 1663/1668 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 267, inciso V, do CPC, face à ocorrência de coisa julgada. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, atualizáveis, a partir desta data, até seu efetivo pagamento, pelos mesmo índices utilizados pela tabela de precatórios desta Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008244-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x SEBASTIAO DO VALLE RODRIGUES-ESPOLIO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, NILTON PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 4428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014260-8 THEREZINHA DE JESUS GRITZ SOARES (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa leitura do laudo, data venia, não fica claro a este Juízo se a autora necessita fazer uso contínuo de todos os medicamentos listados no laudo (fl. 172).\r\n\r\nNote-se que o ilustre perito assevera o seguinte: “(...) para as demais patologias foi prescrita medicação, a seguir relacionadas: (...)”.\r\n\r\nEm nenhum momento, renovadas as vênias, o expert afirma, com clareza, de quais remédios a autora necessita, a despeito de haver mais de um quesito indagando-o acerca desse ponto.\r\n\r\nDo exposto, intime-se o ilustre perito do Juízo, a fim de que, em até 10 (dez) dias, esclareça, de forma categórica, se a autora, à época em que foi periciada, encontrava-se necessitando de todos os medicamentos elencados na petição inicial, ou, se for o caso, de quais daqueles ali especificados.\r\n\r\nCom o cumprimento, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito de tal complementação do laudo.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006446-8 MARCOS ANTONIO CORREA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DA SILVA GOMES, FREDERICO FELIPE NERY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 2869/2874 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas da lei. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem atualizados, até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices atinentes à tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026476-8 EDUARDO CARVALHO LIMA (ADVOGADO: AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU.) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTROS. . Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, até ulterior deliberação.\r\n\r\nColha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020190-6 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: GUIDO VINCI, MARCELO DOTTORE MIBIELLI, ENRICO ESTEFAN MANNINO, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 00.0604960-5 FRANCOLINO MATTOS PORTELLA (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 4427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 801394" ], "801514": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000408\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 99.0056983-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . 1. Fl. 92/94: Trata-se de pedido de penhora on line, via sistema BACEN JUD, formulado pela União Federal, ora exeqüente, em face do autor originário do processo de conhecimento, cujo pedido em ação de embargos, foi julgado procedente, em recente acórdão.\r\n\r\nEm que pese a necessidade de satisfação dos interesses do credor, e mesmo em vista da norma do art. 655-A do CPC, penso, respeitados entendimentos em contrário, dever restar demonstrado, pelo exeqüente, o prévio exaurimento de diligências visando à localização de bens do devedor passíveis de penhora. Afinal, a medida ora requerida reveste-se de índole eminentemente excepcional, por implicar, ao menos potencialmente, a constrição de recursos muitas vezes de natureza alimentar.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre inúmeros outros, dos seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO\r\n\r\nI - O Eg. STJ entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - A consulta via sistema BACEN-JUD para a penhora dos saldos em conta-corrente de pessoa física implica, inevitavelmente, em violação à garantia do sigilo de dados pessoais (CF, art. 5º, XII), a qual só deve ser excepcionada em casos de relevante interesse público.\r\n\r\nIII - Agravo Interno improvido.\r\n\r\n(AGTAG 159.380, Sexta Turma Especializada, rel. Des. Fed. ROGÉRIO CARVALHO, DJU de 14/03/2008)\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA ON-LINE. ARTIGOS 655, I e 655-A, DO CPC. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1. O texto do artigo 185-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis.\r\n\r\n2. É necessário esforço prévio do exeqüente quanto à identificação do patrimônio do devedor para que seja concedida a medida pleiteada. Precedentes do STJ.\r\n\r\n3. O indeferimento da medida, in casu, não ofende as normas apontadas.\r\n\r\n4. Agravo improvido”.\r\n\r\n(AGVAG 158.447, Terceira Turma Especializada, rel. Des. Fed. PAULO BARATA, DJU de 14/03/2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido da exequente de fl. 92/94.\r\n\r\n2. Na forma da Lei 11.232/2005, intimem-se os autores-embargados para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0984294-2 JOSE COSTA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Quanto aos valores principais, manifeste-se a CEF sobre a impugnação de fls.646/648, referente à ausência de pagamento de juros de mora e ausência de extratos dos autores ANTÔNIO MACEDO CERQUEIRA e SEBASTIÃO JAYME FERNANDES.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011104-2 NELSON ZARUR (ADVOGADO: MARINY PEREIRA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 4440/4441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (fl. 53/67) e julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nO pagamento de honorários advocatícios deverá obedecer às disposições do acordo, cada qual arcando com as despesas de seus advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801514" ], "802553": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021408-4 ADEMILDE MEDEIROS ROSENDO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . 1 - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2 - Informe a Autora, de preferência com comprovação documental, a data da reforma do falecido Sr. Jorge Gomes da Silva.\r\n\r\n3 - Cumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014648-5 JOSE ADIRSON PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 4442/4443 . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nConsiderando, porém, a norma do art. 538 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, adotarem as providências que entenderem cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto no art. 508 do CPC, sem a interposição de novo recurso, relativamente à sentença aqui proferida, encaminhem-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019912-3 RICARDO RAMOS MENDONCA FILHO (ADVOGADO: RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 2ª REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022128-1 NAFITALI MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.) x DIRETOR DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1A REGIÃO MILITAR (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015409-8 FLORINDA CIPRIANA RAMA LESTON (ADVOGADO: GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA.) x DELEGADO FEDERAL TITULAR DA DELEGACIA DE IMIGRACAO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DELEMIG). . Do exposto, DEFIRO, EM TERMOS, A LIMINAR requerida, até ulterior deliberação, para determinar que a Autoridade Impetrada, uma vez superada a questão da adequação da Impetrante ao disposto no art. 6º, n.º 4, do Decreto n.º 6.736, de 12 de janeiro de 2009, bem assim afastada a exigência de ter ingressado no Brasil por meio de seu passaporte espanhol, receba, mediante protocolo, e examine seu requerimento administrativo, no que concerne aos demais requisitos atinentes à autorização de permanência em território brasileiro, pelo mesmo período de vigência ao da pessoa da qual depende.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada, para imediato cumprimento, bem assim para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005046-0 ENZO PALADINO (ADVOGADO: TERESA GONCALVES PALADINO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA SETIMA REGIAO FISCAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Defiro o pedido de fl. 100 e devolvo o prazo para interposição recurso ao Impetrante em face da certidão de fl. 101.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015860-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ORLANDO RAIMUNDO DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 61.\r\n\r\nCite-se a parte ré para apresentar sua resposta.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802553" ], "802554": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000410\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0139220-4 LUCIA PICANCO DE ALMEIDA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Pelas razões de fls. 187/188, defiro ao Banco Itaú o prazo de 10 dias para efetivar o depósito do valor executado, devidamente atualizado, em face do tempo decorrido. Indefiro a fixação de multa requerida à fl. 190, por entender que não houve inércia do executado (Banco Itaú), tendo ocorrido tão-somente erro material no depósito efetuado à fl. 178.\r\n\r\n2 - 93.0004296-3 FERNANDO CALDAS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento do valor fixado, devidamente corrigido, atendendo ao rateio de fls.373 dos próprios autos da ação de embargos, acima referida.\r\n\r\nApós, havendo saldo remanescente do valor penhorado, conforme auto de penhora de fl.432/433, depositado na conta nº 0625-005-16003438, o mesmo deverá ser revertido aos cofres da CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ACYR CARVALHO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (CEF), quanto à execução dos valores sucumbenciais ou a compensação destes com os valores principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020971-8 IONE NABUCO RODRIGUES (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO PEREIRA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . 1. Ante a certidão retro, republique-se o despacho de fls. 143.\r\n\r\nFls. 143:\r\n\r\nAntes de homologar os valores periciais e consolidar a data da perícia para 02/10/2009, às 10hs, intimem-se as partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os honorários pretendidos. \r\n\r\nPor fim, voltem-me incontinenti para decidir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 802554" ], "802632": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000411\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0138825-8 SONIA REGINA DE SOUZA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ERICA MONTENEGRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 3.023,21 (fl. 40), em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0050179-6 WIRTH DURAES PACHECO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0119467-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x NEYCARVALHO CORRETORES DE VALORES S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (BACEN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016348-7 MARIA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MONTES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 2882/2886 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 89.0007315-0 DROGARIA POVAO DE ITAGUAI LTDA (ADVOGADO: AGENOR TEIXEIRA DE MAGALHAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - NESTE ESTADO (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000593-3 DANIEL KAUFMAN SPECTOR (ADVOGADO: MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, MARIA ALVES FELIPPE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018645-3 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014647-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009303-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ERIBALDO GOES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN BALOD PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 4429/4432 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,07. . Assim, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial. Por tal motivo, constituo, de pleno direito, título executivo judicial, em favor da CEF, no montante de R$ 1.624,25 (valor principal mais correção monetária), atualizado até janeiro de 2006, acrescido de R$ 974,55, a título de juros à razão de 1% ao mês, também calculados até a referida data (fl. 102).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do título executivo ora constituído, reciprocamente distribuídos e compensáveis na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 91.0017421-1 SALUA HADDAD (ADVOGADO: WILLIAM MATHEUS.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA, RENATO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, PAULO ROBERTO COSTA BHERING.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Ante a inércia do exeqüente (autor), mantenho suspenso este feito até o desate final de todos os recursos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.015050-1 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES.) x SALUA HADDAD (ADVOGADO: WILLIAM MATHEUS.). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (Embargado). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa, mantendo-se apensado à cautelar.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.026009-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x SONIA REGINA DE SOUZA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ERICA MONTENEGRO.). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora(Embargante/União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013930-5 FERNANDO GIL PEREIRA FELGA (ADVOGADO: VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 1669/1670 . Assim, e com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0001160-3 LUAN RAY DE AQUINO BERNARDES REP/ P/ ROSILEIA CANUTO DE AQUINO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Informe o patrono da parte autora se conseguiu localizar o autor, a fim de que se dê o devido andamento ao feito. Prazo; 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me incontinenti.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000509-3 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Em aditamento a decisão de fls.133/137, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, colha-se o parecer do MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 802632" ], "802721": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000412\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021189-3 RITA DE CASSIA TAVARES FRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, VERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO, ADRIANA ANGELI DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . De acordo com as novas informações trazidas aos autos, a União pagou administrativamente os valores referentes aos atrasados, bem como os valores vencidos no curso do processo até a data da implantação do benefício (maio de 2005).\r\n\r\nPor outro lado, conforme informação de fl.523, não houve o pagamento de juros de mora, fixados na sentença, tampouco dos valores dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para que se elabore a conta incluindo os juros de mora de 6% ao ano e correção monetária, contados desde a data do vencimento das parcelas mensais, oficie-se à Sra. Elisete Maria Caixeta Silva ou quem lhe fizer as vezes, Chefe do Pagamento - COPAG - CGRH, vinculada à Coordenação Geral de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações em Brasília, para que remeta a este juízo, no prazo de 30 dias, as diferenças devidas à autora, mês a mês, a título de pensão estatutária, desde a data do falecimento do instituidor do benefício (26.08.1996) até a data da respectiva implantação (maio de 2005), uma vez que as informações prestadas não incluíram todo o período da dívida, conforme requerido pela União no ofício nº 3272/40/2008 da PRU/RJ/ Grupo Civil, de 01/12/2008.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls.524, 527 e 534.\r\n\r\nApresentadas as informações, remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta, com a incidência dos juros de mora, destacando os honorários advocatícios e abatendo, nas datas próprias, os valores pagos administrativamente pela Ré.\r\n\r\nRetornando os autos do contador, abra-se vista às partes por 10 dias, ressaltando que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada, indicando os pontos controvertidos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022337-5 EMANOEL DE SOUZA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522425-6 CASA GELLI MOVEIS S/A (ADVOGADO: SAMUEL MONTENEGRO ANTERO JUNIOR, ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 96.0022881-7 BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB (ADVOGADO: ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA.) x SKC - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargada).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0022264-3 PAULO ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 1671/1672 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando sua execução suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida, conforme disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023226-9 FRANCISCO RUFINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: LICIA ROSENFELD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 4433/4438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021396-5 ARY COELHO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 4439 Custas para Recurso - Autor: R$ 490,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 490,88. . S E N T E N Ç A (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCom base na manifestação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação (fls. 617/618), subscrita pelos autores, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, V.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000624-2 CELSO SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 2875/2881 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a devolver ao autor a quantia de R$ 13.005,00, devidamente corrigida pela Taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), desde a data do recolhimento, 24.02.2005, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios a serem compensados, recíproca e proporcionalmente, na forma do art. 21 do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 802721" ] } }, "18ª Vara Federal": { "Atos": { "797982": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105240-4 JORGE FERREIRA MENDES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008582-7 CARLOS PEDRO DE SANT ANNA THOMAZIO (ADVOGADO: LEONARDO AYRES SANTIAGO, ELIAS MIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023430-9 FRANCISCO MARCOLINO RANGEL (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 190/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDestarte, na forma encimada, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de seu mérito, por reconhecer a litispendência entre esta demanda e a que foi ajuizada perante a 19a Vara Federal sob o número 93.000401-8.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023794-3 VALDOMIRO DE JESUS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 298/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de equiparação do reajuste ocasionado Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - DGPGTAS, posto que sujeito à avaliação de desempenho, com natureza pro labore faciendo, que não pode ser estendida aos aposentados e pensionistas. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, restando suspensa a execução dos valores, por cinco anos, em vista do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009110-2 ELIANA DE BARROS MARRIEL (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004212-0 LEANDRO SANTOS GOMES (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 127/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral para, nos termos do artigo 269, I do CPC, determinar a extinção do feito com julgamento do mérito.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatício de 5% sobre o valor da causa e, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, determino a suspensão da execução dos respectivos valores pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nRevogo, expressamente, a tutela antecipatória outrora deferida.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022156-9 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 239/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ORA FORMULADOS, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei 6.899/81. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0024282-4 MURILO BARCELLOS RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES, JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, conforme informado pelos autores (fls. 481) e, diante dos alvarás de levantamento recebidos pelos patronos (fls. 545/546), JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0017814-9 RONALDO MISSICK GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Ao impugnado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013110-7 MYRTHES GUIMARAES BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 274/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos a seguir indicados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito em relação às contas nº 0005709-0, 0005981-6 e 0007051-8, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão relativamente à conta no. 00993187-2.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987 e o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidentes sobre os valores depositados nas contas de poupança número 00919407-0 e 00995597-6, na data de seu aniversário, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, ficam as custas e os honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022076-5 SERGIO QUEIROZ LYRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 269/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004088-0 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO.) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003892-0 HILDETE LUSTOSA CANTARELLI CAVALCANTI (ADVOGADO: MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO.) x DIRETOR ADJUNTO DE NORMAS E HABILITACAO DAS OPERADORAS DA ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 295, V c/c 267, VI, do CPC e art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRESSALVO À IMPETRANTE AS VIAS ORDINÁRIAS.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007780-8 CTIS TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAusente a prova inequívoca do direito líquido e certo alegado, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando a impetrante a via ordinária.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000450-7 ANA MARIA DOS SANTOS BARROSO (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL, ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017410-0 IRENE MENDES DE ALMEIDA LOBO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, I, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005350-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0009842-0 JANETE XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIZA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Fl. 183: Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001724-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x AGLIA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA. . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de AGLIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, com sede na Rua Equador, 94, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, porém em fl. 11, o senhor Oficial de Justiça certifica que a referida empresa não mais está estabelecida no mencionado endereço, sendo desconhecido seu paradeiro. Intimada a CEF, forneceu o endereço constante de fls. 21/22, no município de MANGARATIBA, como atual sede da empresa ré, requerendo sua intimação naquele município.\r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a Vara Federal de Angra dos Reis, eis que trata-se de empresa localizada em sua jurisdição.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar o presente feito, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nRedistribuam os autos para a Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.010563-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.) x MARIA THEREZA FREITAS PIZARRO E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nos Embargos à Execução opostos pelo INSS, reconhecendo o excesso de execução quanto à verba honorária.\r\n\r\nAssim, determino que a execução prossiga com a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculos com base no cálculo de fls. 281/273, descontando-se os valores já pagos anteriormente (fls. 399/400 - autos principais), com correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, inclusive com a incidência dos expurgos inflacionários da época.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nSem honorários a teor do que dispõe o art. 21do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001073-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (ADVOGADO: ALEXANDRA MUSIERACKI BANK.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal (art. 535, do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021516-2 JOAO LUIZ FRANCO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Presentes os requisitos autorizadores e, considerando que a liminar pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, DEFIRO a liminar para determinar a expedição de mandado de manutenção na posse em favor dos embargantes no imóvel em questão.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO nos presentes embargos de Terceiros, na forma da fundamentação supra, para determinar o cancelamento da penhora realizada no imóvel situado na Av. Maracanã, 650, apto 502, nos autos no. 93.0021224-9.\r\n\r\nCondeno a embargada em custas e honorários advocatícios que fixo em 3% do valor da causa. Translade-se cópia desta sentença para a execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021521-6 DULCE MARIA DA SILVA MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL ROSA IMBARDELLI.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.) x EMBRARCON ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Presentes os requisitos autorizadores e, considerando que a liminar pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, DEFIRO a liminar para determinar a expedição de mandado de manutenção na posse em favor dos embargantes no imóvel em questão.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação a EMBRARCON ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO nos presentes embargos de Terceiros, na forma da fundamentação supra, para determinar o cancelamento da penhora realizada no imóvel situado na Av. Maracanã, 650, apto 402, nos autos no. 93.0021224-9.\r\n\r\nCondeno a embargada em custas e honorários advocatícios que fixo em 3% do valor da causa. Translade-se cópia desta sentença para a execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021552-6 JORGE COSTA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO nos presentes embargos de Terceiros, na forma da fundamentação supra, para determinar o cancelamento da penhora realizada no imóvel situado na Av. Maracanã, 650, apto 201, nos autos no. 93.0021224-9.\r\n\r\nCondeno a embargada em custas e honorários advocatícios que fixo em 3% do valor da causa. Translade-se cópia desta sentença para a execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021555-1 MANUEL VEIGA ROCHA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO nos presentes embargos de Terceiros, na forma da fundamentação supra, para determinar o cancelamento da penhora realizada no imóvel situado na Av. Maracanã, 650, apto 401, nos autos no. 93.0021224-9.\r\n\r\nCondeno a embargada em custas e honorários advocatícios que fixo em 3% do valor da causa. Translade-se cópia desta sentença para a execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022083-2 TSAI JIN LONG E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MADEIRA CORREIA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 153/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Presentes os requisitos autorizadores e, considerando que a liminar pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, DEFIRO a liminar para determinar a ex pedição de mandado de manutenção na posse em favor dos embargantes no imóvel em questão.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO nos presentes embargos de Terceiros, na forma da fundamentação supra, para determinar o cancelamento da penhora realizada no imóvel situado na Av. Maracanã, 650, apto 902, nos autos no. 93.0021224-9.\r\n\r\nComo o embargante decaiu em parte mínima do pedido, condeno a embargada em custas e honorários advocatícios que fixo em 3% do valor da causa. Translade-se cópia desta sentença para a execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024784-9 ANA LUCIA SICILIANO MACHADO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO nos presentes embargos de Terceiros, na forma da fundamentação supra, para determinar o cancelamento da penhora realizada no imóvel situado na Av. Maracanã, 650, apto 901, nos autos no. 93.0021224-9.\r\n\r\nCondeno a embargada em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Translade-se cópia desta sentença para a execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.023297-2 MATTHIAS PAIRITS (ADVOGADO: MARIO ESPEDITO OSTROVSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento e o requerimento de fl. 282, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002009-4 DEIGO CAMPOLINA VIDAL (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x CHEFE DA SECAO DO SERVICO MILITAR REGIONAL DO MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 70/79 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 48.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008251-8 SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDL/ LTDA (ADVOGADO: RODOLFO CARMELO SENGER CORATO.) x CHEFE DA SEMUR - COORDENADOR DO SFIT - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. . SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIL LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Chefe da Semur - Coordenador do SFIT - Auditor Fiscal do Trabalho objetivando, liminarmente, seja a autoridade coatora compelida a conhecer e decidir os requerimentos referentes à aplicação das multas decorrente da autuação por uso de mão-de-obra no feriado de 15 de novembro e nos domingos daquele mês sem ter efetuado o pagamento aos trabalhadores com o adicional de 100% e as projeções respectivas.\r\n\r\nAo final requer que a impetrada se abstenha de expedir nova notificação de débito relativa ao Auto de Infração nº 011472707 sem antes conhecer toda a defesa apresentada no Processo Administrativo nº 46215.007056/2005-93.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido.\r\n\r\nDispõe o artigo 114, incisos IV e VII da CF/88:\r\n\r\nArtigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;\r\n\r\nVII - as ações relativas à penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nDesta forma, a competência para julgamento do presente mandado de segurança é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido já encontramos precedente do Eg. TRF da 4a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 DE 2004.\r\n\r\n1. A teor da Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata que transferiu parcela de competência da Justiça Federal para a Justiça Trabalhista.\r\n\r\n3. Competência ratione materiae, portanto, absoluta.” ( TRF 4a. Região, AC 106.777/SC, 2a. Turma, Rel. Juiz Federal Dirceu de Almeida Soares, in DJ 25/05/2005).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, declinando da competência em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, procedendo à devida baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.021367-3 ANDRE LUIS RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 191/196 no efeito devolutivo, bem como as contrarrazões de fls. 186/190. \r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 184, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.013885-8 MANUEL FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CHEFE DO PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nConsiderando o objeto da presente ação, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados à fl. 36.\r\n\r\nTrata-se de writ em que se pretende, em sede de liminar, que autoridade impetrada se abstenha de descontar dos proventos do impetrante os valores pagos a maior nos contracheques de outubro de 2008 a fevereiro de 2009, por erro da Administração.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, entendo que assiste razão à impetrante.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária orienta-se no sentido de que as quantias pagas indevidamente por erro ou inércia da Administração, recebidas de boa-fé pelo servidor e revestidas de caráter alimentar, estão resguardadas de eventual exigência de reposição.\r\n\r\nNeste sentido é possível citar, como exemplo, o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSO ESPECIAL. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. VALOR\r\n\r\nIRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. É descabido o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0204460-0 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 29/04/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2009) \r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADIANTAMENTO DE PCCS. VALORES RECEBIDOS POR ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 964 DO CÓD. CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2008/0113674-8 Relator(a) Ministro NILSON NAVES (361) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 19/03/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2009)\r\n\r\nNa esteira das decisões acima citadas, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora resta configurando, considerando a natureza alimentar da verba descontada, sem a qual fica prejudicada a subsistência do impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a impetrada se abstenha de descontar dos proventos do impetrante os valores recebidos indevidamente nos meses de outubro de 2008 a fevereiro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão. \r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 00.0771759-8 DILMA MELLO LOPES (ADVOGADO: NICOLAS ARCHILIA DANIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005735-0 ARMINDA CARDOSO PINTO (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nARMINDA CARDOSO PINTO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 119/122, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, alegando existência de erro material uma vez que a data inicial da doença da autora foi fixada equivocadamente, à vista do documento de fls. 11.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão, em parte, à Embargante uma vez que o documento de fls. 11 atesta que a autora sofria de Mal de Parkinson desde o ano 2000 e, portanto, este deve ser o marco inicial para a isenção de imposto de renda, nos termos do exposto na sentença embargada.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para corrigir o dispositivo, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a isenção da autora ao pagamento de imposto de renda em função de ser acometida pelo Mal de Parkinson, devendo ser restituídos os valores indevidamente retidos a tal título de seus proventos, desde janeiro de 2000, corrigidos monetariamente e acrescentados de juros de mora de 1% ao mês, e, ressalvadas as competências abrangidas pelo depósito judicial deferido às fls. 27/28. Os valores depositados deverão ser levantados pelo herdeiro habilitado, após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno ainda a parte ré ao reembolso das custas judiciais e a honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 89.0039473-8 MANOEL MARTINS MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: BERENICE FERNANDES DE ALMEIDA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a inércia da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.006981-7 LUCIA AGUIAR DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.93/98, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.005423-0 JOAQUINA CHRISTINA LOUREIRO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2007.51.01.022167-4 VANIA MARIA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO LIMA DUARTE, ORLANDO FLORENTINO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . [...]\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, revogando expressamente a antecipação parcial de tutela concedida às fls. 177/180.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026997-0 RONALDO PIRES MEIRELLES (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO VELOZO, ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.028285-7 LAFAIETE DE SOUZA SPINOLA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a Apelação (União) de fls. 203/218 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, ainda quanto ao despacho de fl. 201, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.005051-3 MARIA JOSE SISNANDE DO CARMO (ADVOGADO: MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007897-3 CLAUDIO DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.004197-8 LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 307/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar ao autor os valores atrasados referentes ao período do ano 2000, março até dezembro de 2001 e anos 2002 a 2004, relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001, compensadas as importâncias porventura recebidas de forma administrativa a mesmo título. \r\n\r\nA quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Justiça Federal de remuneração de precatórios e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União a reembolsar à parte autora as custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.025287-7 PATRCIA RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a secretaria a requisição dos honorários periciais fixados de acordo com o despacho de fls.285, comunicando-se a Corregedoria.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520635-7 JORGE BARBOSA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Fls. 90: Promova a parte autora, junto ao Registro Geral de Imóveis, as providências necessárias à averbação deferida, visto que a gratuidade de justiça não abrange tais atos.\r\n\r\nRecebo o Agravo interposto pela CEF, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado (parte, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca da Impugnação ao Direito à Assistência Judiciária às fls. 82/89 que, por medida de economia processual, deverá permanecer nos autos e, ainda, em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521193-6 NEUZA FARIA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 91.0125331-0 JOAQUIM PINTO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 92.0075833-9 REGINA CELIA GUEDES (ADVOGADO: CLETO PEDROLLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 95.0013939-1 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR FARIAS, LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO, DENISE L. S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 95.0015885-0 DIVA SANARELLI TAVARES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Fls. 238/243: Reconheço o direito de prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo-se proceder às devidas anotações.\r\n\r\nApresente a habilitante, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação requerida pela União Federal à fl. 287.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte ré para que se manifeste, no mesmo prazo acima, acerca do pedido de habilitação formulado às fls. 238/243.\r\n\r\n51 - 96.0011009-3 ANNA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANO FRANCO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Dê-se vista à parte autora do constante às fls. 180/233, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 98.0029233-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.491,19 , atualizado até 31/01/09, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.020569-8 ALOISIO DORIA SENRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Comprove a CEF, no prazo de dez dias, o integral cumprimento do julgado com o pagamento dos honorários e das custas processuais.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.028857-9 OSCAR CESAR DE FIGUEIREDO GONCALVES (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando a certidão de fls. 204, intime-se a Dra. ERIKA BENEMOND, para que no prazo de 10 (dez) dias regularize sua representação processual.\r\n\r\nIsto feito, cumpra-se o que determinado no despacho de fls. 203, expedindo-se o competente alvará de levantamento.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.014245-0 CAROLINA BRAGA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, ELI A. MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n56 - 2004.51.51.055605-2 SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para revisar o contrato de financiamento celebrado entre as partes e fixar, como saldo devedor, em valores de fevereiro de 2005, o montante de R$ 113,10 (cento e treze reais e dez centavos), sendo improcedentes os demais pedidos. Custas e honorários advocatícios repartidos tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.010829-8 SYLVIA DE CARVALHO LIMA MENESCAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 287/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e o índice de 10,14% de fevereiro de 1989, incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança número 299.502-0, na data de seu aniversário, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n58 - 2007.51.01.011477-8 ASSOC.EDUCATIVA, CULTURAL E ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DAS DORES (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 175/176: A CEF, ré no presente feito, aponta contradição no despacho de fls. 173, o qual determinou a comprovação do recolhimento de custas para o preparo do recurso de apelação interposto por aquela empresa pública. Alega que a certidão de fl. 148 informa que a ré não tem custas a pagar. Assim, requer seja esclarecido o despacho.\r\n\r\nCom efeito, houve erro material na certidão de fl. 148. Obviamente, cabe no presente feito o recolhimento de custas para recurso pela CEF, eis que, no caso dos presentes autos, não faz jus à qualquer isenção.\r\n\r\nSendo assim, determino a retificação da certidão mencionada, para fazer constar custas para recurso pela parte ré no valor de R$ 1.440,28. Após, intime-se a CEF para o devido recolhimento, sob pena de não recebimento da apelação.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.022881-4 FERNANDO LUIS DE ALMEIDA E SILVA COELHO BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.006953-4 VITALLIS SAUDE S/A (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAssim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, a fim de que a sentença embargada seja integrada pela fundamentação supra, sendo que o dispositivo deve permanecer inalterado.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.021035-8 POLICLINICA AMHAVRE LTDA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 149,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários, a teor da jurisprudência dominante (súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.025897-5 ANDREA GINA VARON (ADVOGADO: MARIA JOSE SANTOS.) x DIRETORA DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO - HGB. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, cassando, por conseguinte, a liminar concedida às fls. 81/83. \r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do disposto nas Súmulas nº 105 do Egrégio STJ e n° 512 do Colendo STF.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando da prolação desta sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.003069-5 HENRIQUE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para confirmar a matrícula do impetrante no curso de Letras Português-Inglês da UFRJ, condicionada à apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio até o início do semestre letivo. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em atenção ao teor da Súmula do STJ, verbete nº 105 e do STF verbete nº 512.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.016523-7 PAULA ACZEL (ADVOGADO: ERNANI DE PAULA CONTIPELLI, VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.020807-8 TRANSFORTES CAMPO GRANDE LTDA (ADVOGADO: VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.023081-3 REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.003931-5 EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 283/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do agravo de instrumento interposto pela Impetrante. Considerando a decisão proferida no mencionado agravo, tenho que deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida, até a solução final da lide.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.011043-5 SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.006491-7 SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO, ELETRONICOS E ELETRODOMESTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ (ADVOGADO: CRISTINA FERREIRA DA SILVA, MARCIA BORGES DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 94.0046059-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARCIO DE M. GONCALVES, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, JORGE MELLO PINTO, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, AFRA DE ARAUJO VICENTE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x DIRCENEA QUIRINO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ROBERTO DE CASTRO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a CEF promover a baixa da penhora porventura registrada, conforme termo de fls. 126.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n71 - 2009.51.01.005825-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x DARIO DE CASTRO BERNARDINO. . \r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL com propósito de reintegrar-se na posse do imóvel descrito de que foi esbulhada por DARIO DE CASTRO BERNARDINO, por ter sido firmado entre as partes contrato de arrendamento residencial prevendo opção de compra.\r\n\r\nFunda seu pedido na Lei n. 10.188/2001, cujo artigo 9º considera configurado esbulho possessório que autoriza a propositura de ação de reintegração de posse na hipótese de inadimplemento, após notificação sem o pagamento dos encargos em atraso.\r\n\r\nApesar da prova documental hábil trazida pela parte autora, por cautela, aplico à hipótese o artigo 928 do CPC, designando audiência preliminar na data de 13/08/2009, às 15 horas, para qual deve ser citada a ré e intimada a parte autora, ocasião em que será apreciado o pedido de reintegração liminar.\r\n\r\nCaso o imóvel esteja sendo ocupado por terceiro, o mesmo deverá ser intimado para comparecer à referida audiência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2005.51.01.027489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x VANDERCLAUDIO DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DE P V OLIVEIRA, RICARDO CAVALCANTI GIFFONI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 362/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos oferecidos na presente AÇÃO MONITÓRIA e reconheço o crédito da autora Embargada no valor de R$ 11.609,02 (onze mil, seiscentos e nove reais e dois centavos) relativamente a 13/05/2005, no que tange ao débito decorrente do contrato de empréstimo - Construcard, que deverá ser acrescido até o efetivo pagamento de juros de mora de 1% ao mês, além da correção monetária com base na Tabela de Precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 c, diante da rejeição dos Embargos, fica reconhecido o crédito da autora, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.002991-6 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (ADVOGADO: LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 169/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos oferecidos na presente AÇÃO MONITÓRIA e reconheço o crédito da autora Embargada no valor de R$ 7.481.726,23 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), calculado em 31/08/2005, no que tange ao débito decorrente do Contrato nº 001/98, relativo à proposta de abertura de crédito fixo - PAC nº 30.198.230/92-5, que deverá ser acrescido até o efetivo pagamento de juros de mora de 1% ao mês, além da correção monetária com base na Tabela de Precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o réu Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 25.000,00.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 c, diante da rejeição dos Embargos, fica reconhecido o crédito da autora, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.008921-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BRENO AMORIM BORBA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,30. . Tendo em vista a manifestação da autora às fls. 61, acerca da quitação integral do débito, nos termos do artigo 269, II, do CPC, houve reconhecimento do pedido, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 1.102-c, § 1o do CPC).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n75 - 2007.51.01.027617-1 ARISTIDES RODRIGUES-ESPOLIO (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando expressamente a liminar concedida às fls. 23/25.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2000.51.01.009781-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x SUFER - TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n77 - 92.0067464-0 MARIA APPARECIDA BARRETO DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x ORLANDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x MARIA GRACA VILARDE DE SOUZA (ADVOGADO: BERITH JOSE CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Flavio Oliveira Lucas, em 13/04/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo acima, vindo a seguir conclusos.”\r\n\r\n78 - 2003.51.01.028807-6 AUTOBER BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH AFFONSO FERNANDES, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 373:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.003308-3 GERSON CANDIDO PORTO RAPOZO (ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA JATAHY FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, andre luis de sousa miranda cardoso.). . Republicação do despacho de fl. 312:\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n80 - 2008.51.01.021099-1 MARDEN DIVISORIAS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR, MARCIO RAMOS VIEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXERCITO. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por considerar inexistente o direito alegado pela Impetrante, tendo a autoridade Impetrada agido com observância dos princípios legais aplicáveis.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios a teor do disposto nas Súmulas nº 105 do Egrégio STJ e n° 512 do Colendo STF.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada com cópia da presente sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2009.51.01.013594-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM.) x SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.). . Autue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 2001.51.01.023345-5, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo o curso da ação principal até a sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.013595-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x S/A PARATI INDLL (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO, LUIS HENRY BOFFY.). . Autue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 00.02.46206-0, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nCom o retorno, ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 797982" ] } }, "19ª Vara Federal": { "Atos": { "802312": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0007935-8 NELIEL SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027259-1 JORGE ROBERTO CARDOSO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ELIZABETE ROSA CARDOSO E OUTROS. . Assino à parte autora o último prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 141, devendo informar novo endereço para citação de Odete Rosa Cardoso e Lucinete Rosa Cardoso da Silva.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058817-4 VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/POR HELENA MARGARIDA AZAMBUJA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assino à parte autora o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para recolhimento das custas judiciais, visto não ter sido juntada aos autos a declaração de pobreza. No mesmo prazo, atenda-se a determinação de fl. 175, item 3.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a União Federal para atendimento do item 4 do despacho de fls. 175.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014743-4 SERGIO LUIZ SOUZA DE ALCANTARA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HIS TORICO E ARTISTICO NACIONAL . . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que SÉRGIO LUIZ SOUZA DE ALCANTARA, servidor público federal, com domicílio no município de São Gonçalo, pleiteia indenização por danos morais.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto, o autor é domiciliado no município de São Gonçalo, território abrangido pela subseção judiciária de São Gonçalo, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0006149-6 RUY VELLEDA MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA ELIZABETH PEREIRA MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de liquidação por arbitramento do acórdão de fls. 164/171, nos termos dos artigos 475-C e 475-D, ambos do CPC.\r\n\r\nNomeado perito à fl. 249.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 281/293 e fls. 301/304.\r\n\r\nImpugnação da ré à fl. 315. Esclarecimentos do perito às fls. 317/319, retificando o valor total estimado do laudo apresentado.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre os esclarecimentos do perito, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo conferido, conforme certidão de fl. 321. Já o autor manifestou-se dizendo que nada tem a opor à matéria do perito.\r\n\r\nÈ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHomologo o laudo pericial apresentado às fls. 281/293 e 301/304, retificado às fls. 317/319 e declaro devido pela ré ao autor o valor total de R$ 78.508,00 (setenta e oito mil, quinhentos e oito reais), apurado em 30/12/2007, devendo ser corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nTendo, ainda, o acórdão exequendo condenado a ré no reembolso das custas e na verba honorária fixada em 10% sobre o valor total do montante apurado (fl. 168), promova o autor o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme determina o art. 475-B do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o devedor (CEF) para pagar o montante da condenação apurado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto. Decorrido in albis, dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n6 - 97.0006583-9 ARLETE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DISTRITO FEDERAL) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 97.0012791-5 BENEDITO BARROS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que a mesma deverá observar, em sua inicial de execução, o disposto nos despachos de fls. 270 e 334.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007799-0 ANTONIO SALVADOR DUTRA (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2007.51.51.012467-0 VILMA DA MOTTA TAVARES (ADVOGADO: JORGE JOSE MOREIRA, PEDRO NEVES HELENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias, a qual deverá requerer corretamente o início da execução.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023183-0 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Autor e ao Réu, ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519833-6 JURACY DAS DORES DE CASTRO (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011209-2 ISABELA VIANA ALVES (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora cópia da petição de fls. 59/66 para servir de contrafé.\r\n\r\nAtendido, prossiga-se na forma da parte final do despacho de fl. 57.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006183-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.) x SHOP 66-NOIVAS FESTAS E BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 228/237:\r\n\r\nIndefiro a citação por edital da primeira executada SHOP 66 Noivas Festas e Bijuterias Ltda., bem como o desentranhamento das fls. 182, 183 e 187, vez que ao contrário do alegado pela exeqüente, a pessoa citada à fl. 182 não é estranha ao feito, mas sim a representante legal da primeira executada, conforme fls. 133/135, tendo sido determinado sua citação em razão de requerimento da exeqüente formulado às fls. 158/164.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl. 190.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal para que forneça a este Juízo cópias das declarações de bens constantes de eventuais declarações de ajuste emitidas pelos executados: SHOP 66 Noivas Festas e Bijuterias Ltda. (CNPJ 03.898.248/0001-00), Claudia Silvia de Souza (CPF 047.658.127-31) e Flavio Silva de Souza (CPF 047.658.137-03).\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora/arresto pelo BACEN-JUD, deixarei para apreciar após a resposta da Receita Federal. \r\n\r\nFls. 238/245: Indefiro o pedido da MASSA FALIDA DO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A para passar a constar no pólo ativo da presente demanda, vez que com a decretação de sua liquidação, o BNDES se sub-rogou nos créditos e garantias constituídas em decorrência das operações de repasse de recursos, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.365/1996.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017643-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA. . Fls. 99/100 - Mantenho a decisão de fl. 98 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017173-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CANTINA SALADIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Executada) pelo prazo de 5 dias, oportunidade a qual deverá formular corretamente a inicial da execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032409-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GIOVANNA LAURA MONTUORI (ADVOGADO: LUCIANO CASOTTI VIDAURRE.). . Manifeste-se a exequente, nos termos do art. 706, do CPC, ficando deferida a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033729-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MYRES LUIZA NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.). . Fls. 58: Dê-se vista à parte ré, por 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014817-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE SANTOS COSTA, RENATO CORTES NETO.) x JOCIMAR LOPES BELMONT E OUTRO. . \r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em 5 dias, recolham-se custas complementares, de acordo com a Lei 9289/96, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025307-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LOCAMAR RENT A CAR LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 40 e 41v, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001045-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RICARDO JORGE MELLO. . 1 - Recebo os embargos, que já se encontram juntados às fls. 27/31. Deverá seu processamento seguir o rito ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5044 - AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA C/RESERVA DOMÍNIO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012051-9 REFRIGERACAO SUDESTE LTDA (ADVOGADO: PERICLES TAVARES CASTELLAR.) x ELV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO. . “(...) DEFIRO A LIMINAR DE APREENSÃO E DEPÓSITO (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 92.0014754-2 ANTONIO CARLOS ARRUDA GUAZZELLI E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 96.0012152-4 CELINA SAIDY DO AMARAL DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 607: Tendo em vista o encerramento do inventário, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores.\r\n\r\n1 - Traslade-se para os presentes autos as peças de fls. 116/128 e 136/147, dos autos dos embargos à execução, em apenso, substituindo-as por cópias.\r\n\r\n2 - Intime-se o advogado dos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o formal de partilha.\r\n\r\n2 - Cumpridas as determinações, e, tendo em vista a comprovação do óbito do autor José de Lavor Paes Barreto, bem como a comprovação pelos habilitantes da sua condição de cônjuge e herdeiros necessários do falecido (art. 1060, I, do CPC), defiro a habilitação dos requerentes Eliane Mello Paes Barreto, Flavia Mello Paes Barreto e Fabiana Mello Paes Barreto. À SEADI para anotar.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019362-2 VALERIA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar os valores atrasados da pensão militar instituída por José Ferreira Pinto, deferida à Autora pelo Título nº 1285 (fl. 09), referentes ao período de 13/10/2003 a 22/11/2004, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora à taxa de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), estes a incidir a contar da citação. \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção da União, que arcará com os honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor total da condenação (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0025640-1 LUIZ CARLOS TAXEIRO FERREIRA (ADVOGADO: OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 291/293: Intime-se o devedor (CEF) para pagar o montante da condenação demonstrada à fl. 293, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto. Decorrido in albis, dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018692-3 CARLOS ALBERTO LOPES CURY (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Fls. 375: Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência da prova pericial. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação da proposta de fls. 374.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011958-6 SAIDUL RAHMAN MAHOMED (ADVOGADO: RAUL GULDEN GRAVATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020970-8 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024666-3 OLIVIER ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521090-7 CELIA MARIA LOPES PASSERI LAVRADO (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF a apresentar, no prazo de 10 dias, extratos da conta poupança nº 00850291-3, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.011554-8 ARTHUR PACHECO D AVILA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a recalcular o valor do saldo da conta vinculada do autor, mediante aplicação dos índices de correção monetária de 42,72%, referente ao mês janeiro/89 e 44,80%, relativo a abril/90, com os devidos reflexos, creditando as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN), estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002410-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL PESCADORES DO SABER E OUTROS. . Regularmente citada na forma do art. 652 do CPC (fls. 42/43), a executada ALBERTINA MOURA PERES não efetuou o pagamento, nem ofereceu bens à penhora. Desse modo, expeça a Secretaria novo mandado para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 39 e 41, intime-se a parte autora para manifestação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/rwm/lss/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002108-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS. . \r\n\r\n1) Citado, o réu nao cumpriu o mandado nem ofereceu embargos, constituindo-se, a teor do art. 1102 do CPC, o título executivo judicial; \r\n\r\n2) Convertido, portanto, o mandado inicial em mandado executivo (art.\r\n\r\n1102-2a. parte), prossiga-se no mesmo mandado, na forma prevista na Lei (CPC, art. 1102, c);\r\n\r\n3) Intime-se e requeira a autora a execução na forma adequada, devendo, ainda, a advogada da CEF assinar a petição de fls. 21, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.524018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JORGE DA CONCEIÇÃO. . \r\n\r\nDesigno o dia 26/08/09, às 15:00 horas, para a realização da audiência, quando o representante legal da autora deverá estar presente. CITE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008940-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RODRIGO ROMULO COLONIA. . Ante a audiência já designada e tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 42, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 92.0010054-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO IBAMA - ASIBAMA (ADVOGADO: ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 297: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 294, em que o Ministério Público Federal, ora embargante, alega a existência de omissão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 463 do CPC, publicada a sentença o juiz só pode alterá-la nos casos elencados, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP).\r\n\r\nÉ evidente a intenção do Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso. Com efeito, é desnecessário interpor recurso para que haja manifestação sobre efeito que automaticamente decorre da sentença. É de se aplicar, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF, de seguinte teor: “denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”. Sobre o alcance da expressão sentença denegatória, há muito já esclareceu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agr. Reg. no MS 21.112.1/PR, Relator Min. Celso de Mello, a saber: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n-A locução constitucional - “quando denegatória a decisão” - tem sentido amplo, pois não só compreende as decisões dos Tribunais que, apreciando o meritum causae, indeferem o pedido de mandado de segurança, como também abrange aquelas que, sem julgamento do mérito, operam a extinção do processo.”\r\n\r\nAssim, não resta dúvida de que a situação posta nos autos está abrangida pelo enunciado da súmula acima mencionada, e que a liminar anteriormente deferida fica sem efeito com a prolação da sentença de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nQuanto à irregularidade da representação da associação autora, tal alegação resta prejudicada diante da sentença extintiva.\r\n\r\nOra, caso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nPor fim, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207).\r\n\r\nDito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007953-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ROSARIA RODRIGUES ESTEVEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.003628-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x ARLINDO MARQUES LIMA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Fls. 187/188: Tendo em vista o término da mencionada greve, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 184, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação judicial, voltem-me conclusos, para apreciação do peticionado às fls. 185/186.\r\n\r\nypj\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015770-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x ODILA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025415-4 ELIZABETH LIMA CAMARGO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . PRAZO PARA A PARTE EXEQUENTE (AUTORA) SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 293:\r\n\r\nCiência às partes do retorno do Agravo.\r\n\r\nI - Visando à celeridade processual, intime-se pessoalmente a União/AGU para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a (s) ficha (s) financeira (s) no período de janeiro/93 até a data da efetiva incorporação, a fim de que seja possível a apuração das eventuais diferenças, objeto de futura execução pelo art. 730 do CPC. \r\n\r\nII- Verifico que com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nIsso posto, considerando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve prosseguir em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nDestarte, após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 802312" ], "802641": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012147-2 ANTONIO ERALDO CAMARA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora para que, querendo, promova a exe cução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023341-0 ELIANA ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0048909-9 ANTONIO CARLOS ZAMITH E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 359/365:\r\n\r\n1 - Oficie-se à CEF para determinar que os valores de fls. 335 e 355 sejam transferidos, em favor da União Federal, por meio de TED ou DOC, para o Banco do Brasil, código do Banco 001, agência 1607-1, conta corrente 170500-8, código do recolhimento 11006000001 - 13.903-3, GRU. O CNPJ da unidade gestora favorecida é o seguinte: 26.994.558/0001-23.\r\n\r\n2 - Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014895-7 TULIO GRINBERG (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012195-3 FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA-ESPOLIO REP/ P/ ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 154/155: Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013989-1 PAULO FERNANDO PAIS SEIXAS (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 140 : Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente caso diz respeito à correção de contas de poupança e não de contas vinculadas ao FGTS, razão pela qual não se vislumbra a obrigação da instituição financeira apresentar os extratos da(s) conta(s) de poupança do(s) autor(es), haja vista o tempo decorrido. Assim, cabe à parte exequente a apresentação dos aludidos documentos. Nesse sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO. -\r\n\r\nInsurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ AMADEU DE BEM MENEZES FILHO relativa a correção de contas de poupança, determinou a citação da Caixa Econômica Federal para, em 30 dias, acostar aos autos os extratos das contas poupança do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo em vista a comprovação pelo autor no sentido de que não estaria logrando obter o saldo de sua conta-poupança à época dos expurgos inflacionários, além do dever da Agravante em manter por 20 anos os dados relativos à conta do demandante, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova, de acordo com os preceitos do CDC. - Reconhecido que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 333, I, do CPC. - Demonstrado ser descabida a fixação da multa, uma vez que, ainda que se entenda que a CEF deveria apresentar os extratos, não teria ocorrido nenhuma recusa na apresentação de documentos que a empresa possua, embora tenha sido a mesma já intimada a apresentar os documentos, sob pena de pagamento de multa pecuniária. - Configurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. - Provido o recurso. (TRF 2ª Região, Processo nº 2008.02.01.012023-9, DJU 20/03/2009).\r\n\r\nAdemais, pertence à parte autora o onus probandi, considerando-se o disposto no artigo 333, I, do CPC, que é claro ao assim dispor: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Desse modo, deve(m) o(s) autor(es) apresentar toda a documentação necessária à liquidação e execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026943-2 VITORIA GOMES TOSTES PICANCO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519739-3 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019173-6 VOLKSWAGEN DO BRASIL IND/ DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA, MARCELO PEREIRA DE CARVALHO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO - DEFIS - DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032335-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI LAURO DE ASSIS. . Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora informe novo endereço para efeitos de citação. Decorridos, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521279-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GERTRUD BROMM PEREIRA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008781-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BOM BORDO NAUTICA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 69, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007175-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IRMAOS MORENO MAT CONST LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça às fls. 68,70 e 72, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.024831-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ARMANDO DAVID DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n15 - 95.0010087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x CARLOS ALBERTO VAZ LOPES (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.). . Indefiro o requerido pelos motivos já expostos no despacho de fls. 140.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015162-0 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro, casado, militar reformado, domiciliado na Av. dos Pombos, nº 1272, Parque Nanci, Maricá-RJ, pleiteia reajuste em seus proventos no percentual do 28,86%.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto, o autor é domiciliado no município de Maricá, território abrangido pela subseção judiciária de Niterói, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021578-1 JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER-RJ-1 (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 537 da CEF: Intime-se o devedor para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010482-2 PERFIL PNEU GRANDE AUTO CENTER RECAPAGENS LTDA (ADVOGADO: LIANA MARIA TABORDA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009028-6 JOAO OLIVEIRA CASSEMIRO (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 43/45: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522510-8 MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o extrato bancário da conta poupança nº 298248-9, referente ao mês de janeiro/89 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000242-0 SANDRA LUCIA LOPES DALLE CRODE (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 67/73: Manifeste-se a parte autora acerca do depósito efetuado, ciente que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015640-0 ANA LUCIA DE LIMA RUAS (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc....\r\n\r\nConforme narrativa da inicial, a Autora vem recebendo, de forma contínua, da Secretaria Municipal de Saúde, os medicamentos e insumos de que necessita para tratamento de sua doença. Isso leva à conclusão de que se encontra ela cadastrada no programa mantido pelo Município do Rio de Janeiro para tal fim, até porque a decisão judicial que impunha àquele ente-federativo a obrigação de fornecê-los perdeu a eficácia a partir de 31 julho de 2008, conforme se infere da leitura do dispositivo da sentença acostada à fls. 28/37.\r\n\r\nDentro da repartição de competências no Sistema Único de Saúde, os medicamentos e insumos para tratamento da diabetes, (que incluem glicosímetros e respectivas fitas, seringas de insulina e respectivas agulhas) são fornecidos, especificamente, pela Secretaria Municipal de Saúde, em especial, nos Postos de Saúde que são pólos de diabetes.\r\n\r\nNão obstante, a Autora informa que o fornecimento do insumo CATETER deixou de ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, sob alegação de que estaria havendo dificuldade no procedimento de aquisição.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o dever comum dos três entes da federação de prestarem cooperação técnica e financeira para o implemento de ações e serviços de assistência à saúde e a suspensão do fornecimento daquele insumo específico (Cateter), DEFIRO, em parte, a antecipação de tutela pleiteada, para determinar aos réus que tomem a providências necessárias no sentido de que seja o mesmo fornecido à Autora, observada a indicação no relatório médico em anexo (fl. 15), até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se para cumprimento, devendo o mandato ser acompanhado de cópia do relatório médico (fl. 15). Ao mesmo tempo, citem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005200-9 ALEX SANTOS CHAVES (ADVOGADO: ADINALDO JOSE ALVES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I., e oficie-se. Não há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de oficiar.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ENEAS DE ALMEIDA. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 22.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003800-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 45.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011328-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, DAFNA RODIN CUNHA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER, RAFAEL ALVES DA SILVA.) x DELICATESSEN HEINZ LTDA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo, bem como os esclarecimentos prestados às fls. 172/174, impõe-se rejeitar as impugnações apresentadas pelas partes às fls. 168/169 e 170. Observado o art. 10 da Lei n.º 9.289/96, fixo os honorários periciais em R$ 5.580,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta reais), ficando determinado que a parte ré promova o depósito da verba honorária, em uma conta à disposição do Juízo, sob pena de desistência da prova, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nCertificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão ser conclusos para sentença, imediatamente.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se a Ilustre Perita para elaboração do laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua intimação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014366-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM.) x CIA/ BRASILEIRA DE BORRACHA E ALIMENTOS - CBBA E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM ANDRADE GOMES.). . Fls. 228/229: Manifeste-se a FINEP, no prazo de 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028516-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x AFONSO JOSE DE PAULA. . Fls. 38-verso: Ante o certificado, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019266-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A CONAB SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 105:\r\n\r\n“(...)As partes, querendo, deverão ratificar os quesitos ou apresentar novos, bem como indicar novos assistentes técnicos em 5 dias sucessivos, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, dando-se vista às partes acerca da proposta pelo prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014597-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.) x JORGE VICTORIANO DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . PRAZO PARA OS EMBARGADOS SE MANIFESTAREM, CONFORME DESPACHO DE FL. 310:\r\n\r\n...\r\n\r\nII) Após, aos embargados no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802641" ], "802642": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0011930-1 CONAN - CIA/ DE NAVEGACAO DO NORTE (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) em cartório pelo prazo de 5 dias, visto que a procuração de fl. 150 só é válida com os atos constitutivos da empresa, os quais não foram carreados aos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010520-2 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA SILVA DO AMARAL.). . Fls. 460: Intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027148-6 ERIC LORENTZ (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011738-7 JOSE MANOEL TAVARES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015122-0 IVETE DE ASSIS MOTTA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005954-0 GELSON VERISSIMO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Ciência às Rés do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021676-9 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a decisão de fls. 140/145 proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região anulou a sentença prolatada por este Juízo, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias sobre o Termo de Informação de fls. 102/103, juntando cópia da petição inicial do processo 00.0739199-4, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014304-7 SERGIO PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Assino à CEF o prazo de 5 dias, para que, cumpra o despacho de fl. 128. decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0108156-0 EDUARDO JORGE LINS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Manifeste-se o Autor Wladimir Neves da Silva sobre a petição de fls. 647/648, uma vez que os documentos acostados aos autos (fls. 638/639) indicam que sua admissão se deu em 04/10/1994. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008382-2 CENTRAL VASSOURENSE DE PAES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que diligencie o prosseguimento da execução, apresentando planilha de cálculos, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x NELIMAR RIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 172: Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, em não sendo fornecidos novos endereços de citação dos Réus, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 156.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000188-8 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (ADVOGADO: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 1440/1456: Manifestem-se as partes, no prazo, sucessivo, de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para cumprimento da parte final do despacho de fls. 1388.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027324-1 NADIA DE AREA LEAO VILLABOIM MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que a exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027640-0 YVONE VIEIRA GOMES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 82/93: Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que a exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520684-9 SERGIO LUIZ PINTO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 85/91: Manifeste-se a parte autora acerca do depósito efetuado, ciente que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009492-9 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-CENTRO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014484-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ROGERIO DE OLIVEIRA BRASILIENSE (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.). . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 107/108.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005510-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031896-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TANIA MARIA SIMAO ADAIMY DE FREITAS. . Fls. 50: tendo em vista que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, em nome do devedor, para garantir a dívida, declaro suspensa a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC. Arquivem-se os autos, na Secretaria, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026422-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO. . Recebo os embargos, sem atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 739-A). \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARISTELA GONCALVES ALVES DOS REIS (ADVOGADO: ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o devedor (ré) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto. \r\n\r\nDecorrido in albis, à autora para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005366-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PATO E OUTRO x CEREALISTA BRANCO CARIOCA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS RAMOS MELLO COELHO.). . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento da execução, apresentando planilha de cálculos, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026332-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x CELIO MARCUS LOPES IRINEU. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 52v, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004862-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ROSA MARIA CRUZ MAFRA. . 1 - Recebo os embargos, que já se encontram juntados às fls. 19/22. Deverá seu processamento seguir o rito ordinário (CPC artigo 1102c, §2º).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007164-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE CARLOS FERNANDES PASSOS E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 46, diga a parte autora.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.012344-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x COML/ CLINANCE LTDA (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA, JULIO CEZAR DE QUEIROZ.). . Fls. 230/232: Comprove a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a qualidade de representante legal do Sr. Arnaldo Almir Vieira Valverde, uma vez que o mesmo não consta da alteração contratual de fls. 27/30, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001678-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x SILVIA FERNANDEZ VASQUES. . Fls. 70-verso: Em face do certificado, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o entender cabível.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007946-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x PAULO INACIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDISON JORGE DE RESENDE.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.012254-1 SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.015839-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x PEDRO CARLOS PONCIANO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 802642" ] } }, "21ª Vara Federal": { "Atos": { "799253": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000415\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017614-0 MINERAÇAO MATHEUS LEME LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.171/199, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0022107-1 MARIA DA PURIFICACAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR, GILBERTO P. SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . 1. Tendo em vista a decisão de fls.71/72, 74/75, intimem-se as partes.\r\n\r\n2. Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado (parte autora), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0021726-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS SERVICO DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR, MARCELO MANOEL DA SILVA, RUBEM ALVES DE SA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RUBEM ALVES DE SA FREIRE. PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela autora Maria Monteiro de Almeida. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0102042-1 ALTAIR DE CARVALHO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1- Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 582 na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a viúva e o restante deverá ser dividido em partes iguais entre os demais herdeiros, devendo os interessados comparecerem em cartório para agendar data da entrega. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2- Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007339-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO. PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x SYLVIO ALVES LARANJEIRA REP/ P/ NEIDE PETRUNGARO LARANJEIRA (ADVOGADO: PATRICIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA, ROSA PETRUNGARO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro a vista, conforme requerido pela parte ré (Banco do Brasil S/A) pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024798-3 ZALVA JOSE CARLOS DOS PRAZERES E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). . 1. Às partes sobre o laudo pericial de toxicologia (fls.268/273) em 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo ou sobre eventuais esclarecimentos supervenientes do perito (Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão), proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes, sendo que a parte autora, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 08 de outubro de 2009, às 13h., no consultório do médico designado às fls.217 para perícia na especialidade de neurologia, Dr. Renato Lincoln Correa Patrício, à Rua Coronel Serrado, n.º 1.000, sala 1.115, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5. Após, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6. Esclarecidas pelo I. perito (Dr. Renato Lincoln Correa Patrício) as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n7. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011312-9 MARIA MANUELA DE CARVALHO DOMINGOS (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013059-0 ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: SANY SILVEIRA BUENO, CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 96 em favor da parte autora.\r\n\r\nCompareça a interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022394-8 ALCINDA DE JESUS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte ré, fls.121/123, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 93.0022985-0 DERLI ROSA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Indique a autora o banco, agência e conta-corrente complementando o solicitado a fl. 421 e determinado no despacho de fls. 428 para implantação da pensão indenizatória.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017894-6 JOCELIA RANGEL DIAS E OUTRO (ADVOGADO: GISELE RANGEL LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.218 EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FLS.221: “Abra-se vista ao Banco Nacional S/A- Em Liquidação Extra Judicial para manifestação. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 799253" ], "799254": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012735-1 ROSEMERE PEREZ GIL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005703-1 JOSE COLEHO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020568-1 SUELI MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA, ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025109-5 SEBASTIANA GONCALVES CELANO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029685-6 MARIA YONE DE MOURA DUVAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (parte autora) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 94.0008866-3 SEVERINO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA, CELIA EMANUELA M. DA S. COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 96.0012804-9 CARLOS ADALBERTO GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x DIRETOR DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO - ETFQ/RJ (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001809-0 NELSON BARBOSA MARINS (ADVOGADO: VANIA FELIX DANTAS.) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR-SIP/1 (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 88.0025303-2 GARANTIA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 127 e 142. Expeça-se alvará em favor da autora do saldo remanescente da conta nº 133383-5, conforme ofício de fls. 90.\r\n\r\nCompareça a interessada nesta secretaria para agendar data de entrega em 15 dias. \r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.002485-0 LUCIO VICTALINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029876-2 LUIZ EURICO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISIO BERTOLDO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.145/147, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 95.0045546-3 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO.) x DRANCE MATTOS DE AMORIM (ADVOGADO: ADILSON TORRES VICENTE.). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 00.0470683-8 DRANCE MATTOS DE AMORIM (ADVOGADO: ADILSON TORRES VICENTE.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autora) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 799254" ], "799255": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011650-0 BRAND ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.114/121, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0049354-6 AURELINA SILVA FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA NOVA ALVES DINEPI, MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0113050-2 IRACEMA CRISTINA CARDOSO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, sendo a parte autora pessoalmente.\r\n\r\n2. À SEDIC para que exclua do pólo passivo a SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais e o Banco Morada S/A, como determinado às fls.379.\r\n\r\n3. Providencie a Secretaria a reserva de honorários periciais (fls.269 e 379) no valor máximo admitido.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0062861-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES.) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO, MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS.). . Fls. 136. Proceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do requisitório em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo oposição, encaminhem-me os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nDisponibilizada a importância mencionada no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito efetuado e da desnecessidade de alvará para o saque da respectiva quantia, nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 96.0008701-6 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA, JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte ré. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031991-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO. PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x ESPOLIO DE WILMA CAVALCANTI DE ALBUQUEERQUE (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES.). . Fls. 171. Reitere-se a intimação do 2º réu para cumprimento do item 02 do despacho de fls. 165.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 00.0629735-8 ARTHUR PORTELA POVOAS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LEONARDO FAUSTINO LIMA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 93.0021163-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS.). . Fls. 140. Proceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do requisitório em questão no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo oposição, encaminhem-me os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nDisponibilizada a importância mencionada no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito efetuado e da desnecessidade de alvará para o saque da respectiva quantia, nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 799255" ], "799256": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000418\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010876-2 ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.332/343, em seus efeitos suspensivos e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0010540-0 JORGE ROBERTO MENDONCA BENTO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.772, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS). Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se para pagamento, nos termos da decisão de fls. 652/653, item 02.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001109-2 CLEA SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . FLS.73, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006271-4 JOANA D ARC LEOCADIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . FLS.85, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), às partes em provas, devendo a CEF anexar aos autos os documentos de fl. 38, item 2.\r\n\r\n3) Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014651-1 TEREZA SILVA DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . FLS.78, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida. Nada requerido, expeça-se alvará, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias, nos termos do art. 20, IV da Lei 8.036/90. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005874-7 ADRIANY CRISTINE DA COSTA LOPES (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . FLS.68, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir. (...).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002165-7 ELIAS JOSE MILAGRES REIS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . FLS.86, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), às partes para que tomem ciência.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020307-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.) x SUNAVE COMERCIO DE PESCADOS LTDA E OUTROS. . Providencie a autor mais duas cópias da inicial e do cálculo para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001055-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x CIA/ DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER.). . FLS.52, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a exequente.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 93.0060940-8 RONALDO GONCALVES SOARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x AIRTON COLLOPY MAINIERI E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x SIRLAN ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO MOREIRA.) x ANGELA DOMINGUES MARTINS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x LUIZ EUGENIO LARA DE JESUS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x JOAQUIM DA CONCEICAO MARTINS LIMA (ADVOGADO: HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO.) x WALDIR ANTONIO LADARIO E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO MOREIRA, VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.565, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Intimem-se os herdeiros do de cujus Ronaldo Gonçalves Soares, Renan de Miranda Soares representado por sua mãe Isaura Rosa de Miranda, Bruna Carolina Araújo Soares, Marcus Vinícius da Cunha Soares e Lucas da Cunha Soares, para que juntem aos autos a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança, tendo em vista que o falecido autor deixou bens, conforme informado na certidão de óbito às fls.110. Prazo de 20 (vinte) dias. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 799256" ], "799257": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000419\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0033646-9 PEDRO MOACIR LAVIGNE PIAIA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte autora quanto à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0012351-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARTA CRUZ DE LIMA, TANIA CRISTINA MANHAES.) x INBRAN - INSTITUTO BRASILEIRO AUDIOV. MEDICO LTDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS, ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA, ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.). . Fls.372/392: Dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025206-6 CAFES FINOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . 1. Fls.1.963: A Perita concordou com o parcelamento da complementação dos honorários periciais, requerido às fls.1.961, em três parcelas.\r\n\r\n2. Providencie a parte autora, os depósitos dos honorários do perito. \r\n\r\n3. Comprovado o depósito, intime-se a Sra. Perita a dar início à diligência, o laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n4. Após, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5. Esclarecidas pela I. Perita as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 5 (cinco) dias sucessivos a começar pelo parte autora.\r\n\r\n6. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000818-1 ALMIR RUSS (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Abra-se vista a ré sobre o depósito de fls. 63.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019918-1 DULCINEA DE MACEDO LIBERTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020852-2 REGINA SZMAJSER MALAK (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023086-2 ANA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024815-5 FATIMA AUGUSTA AFONSO SARAIVA (ADVOGADO: ADILSON TOPINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Autora sobre a contestação e agravo retido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença..\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026291-7 PAULO CESAR ARGOLO DE PAULA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027048-3 FERNANDO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027094-0 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027572-9 WILSON SIMAS DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON SIMAS DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519743-5 NICOLAS BARREIRA PEREZ - ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, que era titular de conta de poupança, devendo no mesmo prazo se manifestar sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519758-7 YOLE VICENTE MITCHELL E OUTROS (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520032-0 JOAO ORLANDO RODRIGUES DE MENEZES (ADVOGADO: BIANCA FUNDAO DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520052-5 MARILENA PECEGO COZZOLINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, comprove a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, que era titular de conta de poupança, devendo no mesmo prazo se manifestar sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520340-0 FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA-ESPOLIO REP/ P/ ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000279-1 JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aos Autores sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002399-0 SONIA REGINA SIQUEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nPosto isso, à Autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica comprovar, que era titular de conta de poupança. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002690-4 MELISSA LIMOEIRA ESTRADA GUTARRA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 799257" ], "799258": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000420\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0033505-3 MARILDA DE BARROS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls.111: Nada a deferir, tendo em vista a sentença de extinção da execução, nos termos do art.794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004483-3 JORGE BRAZ DE SOUZA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0005838-7 LEDA CLAUDIO NUNES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte autora quanto ao cumprimento do despacho de fls. 384.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004851-9 TELESPARKER DIGITAL SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FELICIO JUNIOR, MARIO EDUARDO ALVES.) x VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1 - Intime-se o credor (parte ré) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (parte autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015237-7 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: MARLENE MACHADO SCHOWE, CLAUDIO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). . No que tange ao pedido de certidão, observe o requerente o disposto no art. 141, V do CPC e o pagamento de custas através de DARF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009345-3 NOE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face do tempo decorrido, intime-se o autor para juntar aos autos planilha de cálculos devidamente atualizada.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011311-7 ELZA DE MATTOS GAZE (ADVOGADO: DENNIS CINCINATUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Intime-se a credora(autora) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se a devedora(ré) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018755-5 ELZA FONSECA LOURENCO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021755-9 IMAR SARAIVA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024634-1 NEIDE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Autora sobre a contestação e sobre o agravo retido. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024726-6 MARIA DA GLORIA LARA GODOY (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Autora sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025330-8 OLINDO JORGE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025583-4 ROBSON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026547-5 FRANCISCO FERNANDES ARRUDA (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação e sobre o agravo retido. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026835-0 AURIVANIO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.44: Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre a possibilidade de acordo, apresentando proposta, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o autor para que se manifeste sobre a proposta apresentada, em igual prazo (10 dias).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para despacho.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027096-3 MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027707-6 ANTONIO CORREIA (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nFls.52: Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644346/BA - DJ 29/11/2004).\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação e sobre o agravo retido. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519786-1 ANTONIO MARINHO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL COHEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Aos Autores sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001862-2 CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao Autor sobre a contestação e sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001935-3 LUCIANA SOUZA PISCO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . À Autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002029-0 DANIEL SIQUEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002758-1 JOSE OLIVIO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005985-5 CLAUDIA JESUS DA PAIXAO (ADVOGADO: DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Fls.78: Defiro a devolução do prazo para apresentar contestação.\r\n\r\nApós, acostada a contestação, voltem conclusos para apreciação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.01.012023-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x DARCY LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.67: Intime-se o exeqüente para que adune aos autos os documentos a que faz referência. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 799258" ], "802094": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000426\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015852-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x MARIA DAS NEVES ALENCAR MOTTA (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027044-6 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.242, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. Determino à parte autora, (...), que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data. (...).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490307-3 MIRIAN TEREZA TEIXEIRA DEWITTE E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, MIRIAM CRISTIANA TEIXEIRA MACHADO RODRIGUES, LILIAN MEIS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.444, ITENS 4 A 7:\r\n\r\n(...). 4. Nomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 ( oitocentos reais ), devendo a parte efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n6. Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n7. Comprovado o depósito, intime-se pessoalmente o Sr. Perito. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0016388-8 SIRON MARCOS CORTE REAL XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.552, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030681-8 TELMA JEAN MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.280, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009630-4 SANDRA CRISTINA DUTTON MACHADO (ADVOGADO: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA.). . Publicação do despacho de fls.195, item 2 em diante:\r\n\r\n(...)2 - Intime-se o credor (parte autora) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - Atendido, intime-se o devedor (parte ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada (parte autora) requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor (parte autora) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023280-5 JORGE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . FLS.56, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), expeça-se mandado de penhora e avaliação, DEVENDO A EXEQUENTE (CEF) FORNECER CÓPIAS NECESSÁRIAS Á INSTRUÇÃO DO MANDADO.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031577-2 ROSA MARIA CAMELO FERREIRA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . FLS.59, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), expeça-se mandado de penhora e avaliação, DEVENDO A EXEQUENTE (CEF) FORNECER CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.018502-6 MODESTO FORTUNATO MANSO (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.142, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n5. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011152-6 ROGERIO LACERDA CARVALHO (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . FLS.57, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018783-1 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: CARLA VALERIA H DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Publicação da 1ª parte do despacho de fls.466:\r\n\r\nÀ Secretaria para que desentranhe a petição e documentos do impetrante, fls.372/460, tendo em vista que o despacho que determina a restauração dos autos do agravo n.º 2008.02.01.005078-0 é do TRF desta Regoão, e não desta 21ªVF.(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 802094" ], "802095": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000427\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020032-8 RAFAELLA LEMOS RODRIGUES (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se com urgência a parte autora para que forneça os endereços completos das testemunhas, prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo in albis, a audiência será remarcada.\r\n\r\n2. Fls. 178/180: Indefiro o pedido de prova documental, tendo em vista a preclusão consumativa (126/135). Indefiro o pedido de expedição de ofícios, por serem desnecessário para o deslinde da questão sob análise, tendo em vista os documentos constantes dos autos.\r\n\r\n3. Cumprido o item 1 no prazo determinado, intimem-se, com urgência, as testemunhas arroladas pela parte autora, fls.179/180, nos endereços fornecidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024141-0 FERNANDO FERNANDES - ADVOGADOS (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.133, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0074478-7 MARIA LETICIA SOLA DE ALENCAR (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . FLS.183, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010947-0 JUREMA ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.18, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002412-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x GILBERTO DE BARROS AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: DOMINGOS BRIVES NETO.). . FLS.86, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o (.) (RÉU) sobre proposta apresentada, em igual prazo. (20 DIAS).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0012376-6 FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON BARATA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . FLS.450, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0007206-3 EDVALDO DE JESUS SANTOS SILVA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.173, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.001420-5 MARIA DA GLORIA BORGES FONTANETTO (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.). . FLS.163, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007322-0 GUILEM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . FLS.135: “ Se concedida na sentença, a tutela de urgência não será ineficaz, pelo que, nesse momento, indefiro-a. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer. PI.”\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013062-8 RONALDO CESAR CERQUEIRA ABREU (ADVOGADO: DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.34 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DO AUTOR: “1. Cumpra-se.\r\n\r\n2. Nomeio como perito do juízo o Dr. Adilson Ramos de Amoedo (CRM 52 02381.0). \r\n\r\n3. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n4. Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 1º de setembro de 2009, às 10h., no consultório do médico designado, à Rua José Clemente, n.º 94, sala 1.201, Centro, Niterói, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\n5. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n6. Entregue o laudo, proceda-se à reserva de honorários periciais que fixo pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários em conformidade com a Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\n7. Intime-se o perito.\r\n\r\n8. Comunique-se o Juízo Deprecante.\r\n\r\n9. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 802095" ] } }, "22ª Vara Federal": { "Atos": { "800789": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0416679-5 ANTONIO TOLEDO E OUTROS (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fl. 317 - Tendo em vista a nomeação da Dra. Valentina Minateli à fl. 215, arbitro os seus honorários em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO solicitando-se o pagamento da referida verba.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042271-8 FRANCISCA CHAGAS DE OLIVEIRA REP/ELISANGELA DE MIRANDA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.89/90 - Indefiro o requerimento do Ministério Público Federal por não vislumbrar, in casu, com base no laudo médico de fl.85, a necessidade da propositura de ação de interdição no Juízo próprio.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora está representada em juízo, intime-se o patrono dos autos, Dr. Armando Jones, para manifestar se aceita o encargo de curador da autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001179-9 LUIZ SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Fl. 142 - Intime-se o autor para fornecer os documentos solicitados pela Aeronáutica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, oficie-se novamente o Comando da Aeronáutica, na pessoa do (a) Consultor (a) Jurídico - Adjunto (a), enviando o referido documento, para cumprimento do despacho de fl. 135.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006429-9 AILTON ADRIANO DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Indefiro o requerimento de fl.61, tendo em vista que a sentença foi republicada no dia 16/06/2009, estando, à época, a parte autora devidamente representada, não havendo, portanto, que se falar em devolução de prazo. \r\n\r\n2. Certificado o trânsito em julgado, à parte Ré para requerer o que entender necessário.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020723-2 JOSE HILTON DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA, PAULO BRETAS LOPES CHRISTINO.) x MAISA CRISTINA DO AMARAL NEVES (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA, PAULO BRETAS LOPES CHRISTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO) E OUTROS. . 1 - Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo INCRA, devendo, desde logo especificar, justificadamente as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - À secretaria para certificar que a União Federal não apresentou contestação.\r\n\r\n3 - Após aos réus em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008613-5 MARIA ELISA CARVALHO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por MARIA ELISA CARVALHO CAMPOS em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, sua inclusão na folha de pagamento, restabelecendo a pensão por morte junto ao Ministério da Saúde. No mérito, requer a confirmação da tutela e o pagamento das parcelas vencidas a partir de novembro de 2007. Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que foi coagida a optar pelo vencimento de seu cargo público, que a pensão antes percebida tem natureza distinta de seu cargo público e que havendo compatibilidade de horários a acumulação é possível.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Inicialmente, ante a declaração de fl.07, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. José Elias Tinoco, OAB/RJ nº 55.943. \r\n\r\nRecebo a petição de fls.35/36 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, não verifico presente a verossimilhança, requisito autorizador da tutela pretendida. Isto porque a percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria com os da pensão temporária se apresenta contrária à finalidade do referido diploma legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar que a mesma auferisse qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos ou proventos, juntamente com o benefício de pensão temporária. Trata-se de restrição imposta pela própria lei.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA DE EX-SERVIDORA. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 3.373/58.\r\n\r\nI - Constitui causa extintiva do direito ao recebimento de pensão a ocupação de cargo público por filha solteira maior de 21 anos. Inteligência do art. 5º da Lei nº 3.373/58.\r\n\r\nII - Após exoneração de cargo público, impossível restabelecimento da pensão prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58.\r\n\r\nIII - Apelação da autora improvida. Sentença mantida.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC - 200234000265902 Processo: 200234000265902 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 14/09/2005 Documento: TRF100217841 Fonte DJ DATA: 26/09/2005 PAGINA: 85 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN\r\n\r\nPelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0014134-0 MARIA ISABEL DE ALMEIDA CAPPER E OUTRO (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Fls. 384/385: Mantenho o processo suspenso, vez que não se assomou ao trânsito em julgado.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001611-9 SOLANGE MANTUANO BARRADAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuidam os autos de ação ordinária intentada contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando declarar o direito da autora “ de incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS” sobre o saldo devedor do financiamento atinente ao contrato nº 106250018247, vez que comprovado o pagamento da última prestação do mútuo.\r\n\r\nA sentença de piso julgou procedente o pedido inaugural, tendo a parte ré sido condenada em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 2.000,00, tudo nos termos da parte dispositiva contida a fls. 145/149.\r\n\r\nDo compulsar dos autos, verifico que o referido pronunciamento jurisdicional restou mantido em sede de instâncias superiores (fls. 180/183, 201, 212/213, 243/244).\r\n\r\nAssim, diante do teor da certidão lavrada a fls. 245, determino que seja intimada a parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013306-0 MIRIAM MONTEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: FABIO ELBERTO MOREIRA, ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação anulatória de arrematação intentada por MIRIAM MONTEIRO GUIMARAES em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando a manutenção da posse em imóvel sito na Rua Minas Prata, 130, apto 401, bloco 08, Campo Grande.\r\n\r\nDe início, determino que seja intimada a parte autora com vistas a regularizar sua representação processual, em dez dias, trazendo aos autos original da procuração ou cópia autenticada da mesma, bem como a declaração de hipossuficiência nos moldes do artigo 4º da lei 1060/50 ou pague as custas devidas.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014722-7 NATANAEL ROZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que em dez dias traga aos autos a afirmação de hipossuficiência com base no artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0002246-0 CRISTIANA RABELLO KARRER E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n12 - 95.0041555-0 NEUZA AZEVEDO BONFIM - ESPOLIO (ADVOGADO: HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES.) x YVONNE OTTONI COUTINHO (ADVOGADO: CLAUDIO PEREIRA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 297 - Indefiro. Tendo em vista que ainda não foi definida a partilha de bens do de cujus no inventário distribuído em 1998 na 6a. Vara de Órfãos e Sucessões que tramita na Justiça Estadual da Comarca da Capital, oficie-se ao juízo do inventario informando sobre o valor depositado às fls. 295.\r\n\r\n13 - 97.0104452-5 ALCIR DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Instada a se manifestar acerca da recomposição noticiada pela CEF às fls. 307, a autora REGINA LUCIA CASTRO DE BASTOS às fls.320/376 impugna os valores apresentados pela referida empresa pública, sob a alegação de que não teriam sido considerados os novos saldos atualizados na conta fundiária da referida autora, uma vez que teria ocorrido a aplicação de da taxa progressiva sobre dito saldo em decorrência de decisão transitada em julgado em outro feito.\r\n\r\nPor sua vez, defenda a CEF a ausência de crédito a favor do autor, ante a efetivação de crédito referente a aplicação da taxa progressiva. Oportunidade na qual colaciona aos autos os extratos comprobatórios de fls.379/407.\r\n\r\nSendo assim, a fim de elucidar a divergência apontada, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda a nova conta, relativa a autora REGINA LUCIA CASTRO DE BASTOS, a fim de se apurar a correção do saldo da conta fundiária utilizada pela CEF para o cálculo do crédito devido a autora, considerando-se as planilhas de fls.379/407.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0108815-8 LEONIDIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA, NADIA SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante o falecimento da autora originária do presente feito, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, pedido de habilitação dos herdeiros foram formulados nos autos. Documentos acostados às fls. 308/312. Considerando-se ser de elementar sabença que, falecendo qualquer das partes, deve-se proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC), defiro a habilitação de VALERIA CRISTINA SANTOS DA SILVA, herdeira necessária, CPF nº 018.921.197-06. Quanto ao pedido de EDSON LUIZ SANTOS DA SILVA por estar ilegível o documento acostado às fls. 312, intime-se para que traga aos autos documento que comprove sua qualidade de herdeiro. Prazo: dez dias.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEDIC para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo planilhas com os valores que entende devidos para fins de citação.\r\n\r\n15 - 99.0020337-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x COM/ E IND/ MEDIFAR LTDA (ADVOGADO: ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO.). . Fls. retro: Tendo em vista que os cálculos do contador de fls.143/144 equivocaram-se na data base, ou seja, usaram 01/03/2002, quando deveriam ter usado a data de ajuizamento da ação, isto é, 25/08/99, nos termos do título judicial de fls.74/46, retornem os autos ao setor de cálculos para elaboração de nova planilha. \r\n\r\nSolicito, ainda, que sejam os cálculos apresentados além de atualizados até a data de feitura dos cálculos, também atualizados até setembro de 2008, na medida em que a planilha da exeqüente é deste período.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020447-3 AUTO POSTO NITEROI II LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF a fim de que, diante da certidão de fls.168, requeira o que for de direito para a satisfação de seu crédito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011718-4 JUREMA DA COSTA BATISTA - ESPOLIO x JORGE ANTONIO VICENTE DA SILVA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Oficie-se o Juízo da 3a. Vara Cível de Duque de Caxias informando a realização do depósito de fls. 112 em favor do espólio de JUREMA DA COSTA BATISTA E JORGE ANTONIO VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor de FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, CPF nº 092.062.367-09 referentes aos honorários advocatícios, no valor de R$ 5,91.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020970-4 FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos verifica-se que a sentença de fls. 59/63 julgou parcialmente procedente os pedidos de ISSAO, MARIA DA GLORIA E VICENTE condenando a CEF a depositar os valores decorrentes da taxa progressiva de juros a conta fundiária dos autores a contar de 16 de agosto de 1977 atualizado monetariamente. Assim, infere-se que a autora MARIA DA GLORIA faz jus a recomposição de sua conta fundiária. Posto isto, intime-se a CEF para que recomponha a conta fundiária da referida autora no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nCumprido, aos autores para manifestação em dez dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009288-0 CLOVIS CELESTINA PEREIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intimada a se manifestar acerca do termo de Adesão acostado aos autos às fls. 80, alegou a parte autora, que o referido termo está ilegível, conseqüentemente, impugnando o documento juntado.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar que o Termo de Adesão encontra-se assinado pelo autor, conforme se depreende da analise da cópia do documento acostado às fls. 80. Ademais, saliente-se, a celebração do acordo administrativo regularmente firmado nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, conforme ocorrido no presente feito, corresponde a um ato jurídico perfeito, haja vista que celebrado entre pessoas capazes, acarretando, desta forma, a renúncia da parte autora à presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018338-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x MARIA DE LOURDES GOULART BASTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA.). . Fls. 150 - Indefiro. È ônus da parte ré diligenciar administrativamente para quitação de seu débito junto a credora. Assim, intime-se a parte ré para que comprove em dez dias o pagamento da primeira parcela de sua débito sob pena de revogação do parcelamento deferido.\r\n\r\nSilente, venham me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025577-9 JOSE LAURO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 41/44 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026885-3 SIDNEY DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 54/57 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência do Plano Verão, para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 10 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de (30) trinta dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024617-2 DIVINA DALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado (fls. 98) nos autos de nº 9600078904 na forma do artigo 794, I do CPC venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003707-0 PEVIMIL - PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: ELVECIO ALVES DE MOURA.) x CRA-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Tendo em vista o depósito realizado pela parte autora às fls. 104/105, intime-se a parte ré para que cumpra a decisão de fls. 100/101. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora quanto a contestação de fls. 45/48 em dez dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009736-4 JORGE GOLTARA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que atenda ao determinado às fls. 17, ou seja, especifique os índices que pretende bem como qual a plano econômico referem-se. Prazo: dez dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009867-8 CESAR AUGUSTO PEREIRA TAVARES (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26 - Defiro. Decorridos o prazo de dez dias sem que a parte autora cumpra o determinado às fls. 25, deverá a mesma recolher as custas sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012124-0 MARIA DA PENHA COURI DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão pelos fundamentos elencados às fls. 51.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013097-5 LEANDRO RIBEIRO PINTO (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO ajuíza, em 09/06/2009, a presente ação pelo rito comum ordinário em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a nomeação de vinte e dois candidatos, segundo a ordem de classificação, no cargo de Técnico de Apoio Especializado do Ministério Público da União.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 07/130. Constatada a prevenção com o feito autuado sob o nº 2008.51.01.017157-2, ajuizado em 11/09/2008, foram os autos distribuídos a esta Vara Federal.\r\n\r\nDa análise da exordial do referido processo, constata-se a existência de litispendência com a presente ação, tendo em vista a identidade de partes , pedido e causa de pedir de ambos.\r\n\r\nDe fato, no feito de nº 2008.51.01.017157-2 pretende o autor, em litisconsórcio como outros cinco autores, dentre outros pleitos, sua convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico de Apoio Especializado- Segurança, em virtude de sua aprovação em 46º lugar no processo seletivo promovido pelo Ministério Público da União, através da Fundação Carlos Chagas, conforme edital PGR/MPU nº18/2006.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que a pretensão aduzida nos dois feitos fundamenta-se nos mesmos argumentos, quais sejam, a existência das vagas, no entanto, preenchidas, irregularmente, por profissionais terceirizados, em afronta a princípios constitucionais.\r\n\r\nAnte o exposto, é patente a reprodução de demanda idêntica a que já se encontra em trâmite neste Juízo, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro ao autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013676-0 LEDA HALAS ANCORA (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas complementares, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014580-2 MANUELA LACEVITZ (ADVOGADO: ANDREA LUIZA BELEM.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nMANUELA LACEVITZ, devidamente qualificada na inicial, pleiteia a antecipação de tutela inaudita altera pars em face da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro objetivando, em síntese, em sede de tutela, a obtenção dos medicamentos CARBOLITIUM - 300 MG, LAMITOR - 300 MG, ZYPREXA - 20 MG E AMPLICTIL - 100 MG alegando não possuir condições de compra com recursos próprios e que não obteve êxito em adquiri-los na rede pública de saúde. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara fins de concessão da referida tutela com base no art. 273, do CPC, deve ser, necessariamente, observada pelo juiz, a presença dos pressupostos referentes à prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso em questão, compulsando os autos, não verifica-se a comprovação da gravidade da enfermidade que sofre a agravante, nem resta evidente a lesão que poderá acarretar à sua saúde a demora na obtenção do medicamento.\r\n\r\nEm que pese ser dever do Estado , aqui englobada a União e Municípios não vislumbro dano a vida da autora. Para que seja possível a concessão da tutela pleiteada de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, deverá ele ser fornecido de forma imediata.\r\n\r\nDeve ser observada a existência dos requisitos autorizadores do provimento urgente (periculum in mora e fumus boni juris), sob pena de, se ultrapassados esses limites, configurar-se um provimento satisfativo, sem a observância do devido processo legal, já que realizado em sede de cognição sumária. Não é razoável, neste momento, o deferimento da tutela iminentemente satisfativa. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028270-5 MARIA DA GUIA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL opõe os Embargos de Declaração de fls. 165/168, sob o fundamento de existência de contradição no julgado proferido às fls. 158, alegando, em síntese, que tendo o mesmo reconhecido que o mandado de segurança não possui efeitos pretéritos, os efeitos da sentença proferida nos autos deveriam operar-se a partir da prolação da mesma.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos trazidos à baila pela embargante, entendo que, para se delimitar o período de eficácia da sentença proferida no mandado de segurança, deve-se observar o princípio consolidado na Súmula 271/STF, de que a \"concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria\", assim como a orientação jurisprudencial no sentido de que \"o termo inicial dos efeitos financeiros da sentença concessiva do mandamus é data do seu ajuizamento\" (Resp 591.220/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 24.9.2007).\r\n\r\nAssim sendo, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas deixo de acolhê-los, ante a fundamentação supra.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002361-7 HORACIO LOTT ISIHUCHI GONZALES (ADVOGADO: CRISTIANE DA ROCHA TAVORA.) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 66/76 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada (impetrada) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao MPF.\r\n\r\nIV - Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007728-6 JOSE HONORIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE PRIMEIRA RM - EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 39/45: Mantenho integralmente a decisão proferida às fls. 36/38, pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nProssiga-se com o presente feito, remetendo-se os autos à AGU para ciência da decisão proferida, bem como ao MPF, para elaboração de parecer.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015055-6 CONSTRUCON - CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . A UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL opôs os Embargos de Declaração de fls. 151/152, sob o fundamento de existência de obscuridade no decisum proferido por este Juízo às fls. 116/117, o qual, deferindo a medida liminar vindicada pela parte impetrante, afastou a incidência do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, permitindo que a mesma efetuasse o recolhimento da COFINS somente sobre o seu faturamento e não sobre a sua receita bruta.\r\n\r\nSustentou a embargante ter equivocado-se este Juízo ao deixar de aplicar ao caso em tela a Lei nº 10.833/2003, que teria substituído a legislação atacada no tocante à alíquota e à base de cálculo da COFINS, aduzindo, ainda, que a decisão agravada teria deixado dúvidas quanto ao acolhimento da pretensão autoral em relação à alíquota da COFINS a ser aplicada. Por fim, afirmou que a suspensão da exigibilidade da COFINS somente deveria aplicar-se aos valores não recolhidos pela impetrante referentes ao período compreendido entre fevereiro de 1999 e janeiro de 2004.\r\n\r\nIntimada, esclareceu a impetrante/embargada que a legislação apontada pela embargante, qual seja, a Lei nº 10.833/03 não se aplicaria às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido, que seria o seu caso. Desta forma, salientou que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718/98 persistiria em seu desfavor, motivo pelo qual seria necessária a concessão da segurança nos moldes pretendidos no presente feito.\r\n\r\nDa análise da exordial, verifica-se questionar a impetrante o recolhimento de COFINS nos moldes determinados pela Lei nº 9.718/98, ou seja, com alíquota de 3% incidente sobre a sua receita bruta. \r\n\r\nAcolhendo a tese autoral, deferiu este Juízo a liminar vindicada, para determinar que a impetrante efetuasse o recolhimento de COFINS sobre o seu faturamento, conforme determinado pela LC nº 70/91.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, convém ressaltar que, de fato, foi a Lei nº 9.718/98 substituída pela Lei nº 10.833/03, motivo pelo qual, em uma primeira análise, não haveria que prosperar pleitos como o formulado nos presentes autos, diante da desnecessidade de discutir-se a inconstitucionalidade da cobrança da COFINS nos moldes determinados pela Lei nº 9.718/98. \r\n\r\nOcorre, contudo, que as disposições trazidas pela Lei nº 10.833/03, devido à vedação contida em seu art. 10, não podem ser aplicadas aos contribuintes optantes pelo regime de lucro presumido para a apuração do imposto de renda, como é o caso da embargada/impetrante, de onde advém a importância da questão posta nos autos.\r\n\r\nDesta sorte, verifico não assistir razão à embargante ao afirmar que a suspensão da exigibilidade da COFINS somente deveria aplicar-se a eventuais valores devidos e não recolhidos pela embargada/impetrante no período compreendido entre fevereiro de 1999 e janeiro de 2004, eis que, para a embargada/impetrante, edição da Lei nº 10.833/03 não substituiu a Lei nº 9.718/98, nem tampouco sanou a inconstitucionalidade nela contida.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se que, conforme mencionado na decisão recorrida, a matéria posta em discussão já mereceu apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, verifico encontrar-se em perfeita consonância com os Tribunais Pátrios a decisão embargada, sobretudo por não ter a mesma deferido à parte embargada/impetrante a redução da alíquota da COFINS, haja vista ter manifestado-se o STF pela constitucionalidade do aumento da mesma, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 nesse ponto específico.\r\n\r\nFeitas tais conclusões, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021965-9 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KAREN GATTAS C A DE ANDRADE, ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA, FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA e DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA impetram o presente mandado de segurança preventivo contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, que lhe seja garantido o direito de efetuar a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS com quaisquer outros tributos administrados pela SRF.\r\n\r\nEsclarecem as impetrantes exercerem atividade de revenda de veículos automotivos e que, por força da disposição contida no art. 44 da Medida Provisória nº 1991-15/2000, os valores pelas mesmas devidos a título de PIS e COFINS seriam recolhidos antecipadamente pelas fabricantes e importadoras de veículos em regime de substituição tributária, possuindo como base de cálculo o preço de venda do automóvel. Salientam, contudo, que com o advento da Instrução Normativa nº 54/2000, teria sido incluído na referida base de cálculo os valores de IPI incidentes na operação do fabricante, levando à ilegal majoração da mesma.\r\n\r\nAduzem que a alteração trazida pela IN nº 54/2000 afronta o princípio da legalidade tributária ao violar as disposições contidas no art. 44 da MP 1991-15/2000 e no art. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/97, salientando que, em virtude da majoração indevida do ônus fiscal suportado pelas mesmas, deveria ser-lhes assegurado o direito de compensar os valores recolhidos a maior - decorrentes da inclusão do IPI na base de cálculo, com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 405/437, esclarecendo ter o art. 44 da Medida Provisória nº 1991-15/2000, atual art. 43 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, criado o regime de substituição tributária para o recolhimento do PIS e da COFINS advindos de transações realizadas entre os fabricantes de veículos e as concessionárias revendedoras. Em virtude da referida MP, ficam as fabricante de veículos obrigadas a apurar e recolher não só as contribuições e tributos pelas mesmas devidos, mas também aqueles que o revendedor varejista estaria obrigado a apurar e recolher quando desse saída às mercadorias. Ou seja, a lei atribui às fabricantes o dever de estimar o faturamento do revendedor, uma vez que é esta a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo mesmo.\r\n\r\nFeita tal consideração, aduz a impetrada a existência de duas situações distintas: aquela regulada pelo art. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/98, que trata das contribuições devidas a título de PIS e COFINS pela fabricante de veículos, que possui como base de cálculo o seu faturamento,excluindo o valor relativo a IPI; e aquela trazida pela IN nº 54/2000, referente às contribuições devidas pelas concessionárias a título de PIS e COFINS, cujas bases de cálculo correspondem ao custo de aquisição do veículo, com a inclusão do IPI. \r\n\r\nSustenta que a IN nº 54/2000 não teria trazido qualquer inovação ao ordenamento jurídico relativo ao tema discutido nos autos e que, diversamente do alegado pela parte impetrante, a substituição tributária ali regulada não resultaria em majoração do ônus tributário suportado pelas mesmas, na medida em que a base de cálculo presumida, calcada no custo de aquisição da mercadoria, seria sempre menor do que a base de cálculo real, correspondente ao valor da revenda realizada pela concessionária.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Decido.\r\n\r\nO cerne do presente feito consiste na análise da legalidade do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, que incluiu os valores pagos a título de IPI na base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS devidas pelos comerciantes varejistas de veículos e recolhidas pelos fabricantes e importadores em regime de substituição tributária. \r\n\r\nA MP nº 1991-15/2000, em seu artigo 44, instituiu a mencionada hipótese de substituição tributária, sendo regulada pela IN nº 54/2000, que determinou que a base de cálculo para recolhimento antecipado do PIS e da COFINS corresponderia ao preço de venda do fabricante ou importador, assim considerado o preço do veículo acrescido do valor do IPI incidente na operação. \r\n\r\nDe fato, conforme relatado pela autoridade impetrada nas informações prestadas nos autos, há de se ressaltar a existência de duas situações distintas, a primeira caracterizada pela carga tributária a ser arcada pela fabricante de veículos a título próprio, e aquela oriunda da substituição tributária.\r\n\r\nNa primeira delas, regulada pelo art. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/98, resta previsto que no recolhimento do PIS e da COFINS devidos pelas fabricantes de veículos automotivos, o IPI não deve integrar a base de cálculo, sendo certo que tal exclusão somente aproveita o contribuinte do aludido imposto quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. \r\n\r\nNoutro giro, tal dedução não deve ser aplicada quando do recolhimento do PIS e da COFINS devidos pelos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se verifica a legalidade da IN SRF 54/2000. \r\n\r\nNeste sentido, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI E ICMS. DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE \"PREÇO DE VENDA\" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DAS SÚMUULAS 68 E 94, DO STJ.\r\n\r\n1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do STJ (Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, Min. Luiz Fux, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004)\r\n\r\n2. A Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.991-15/2000, atual MP nº 2.158-35/2001, editada antes da Emenda Constitucional nº 32).\r\n\r\n3. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da MP 1.991-15/2000, e artigo 3º, caput, da IN SRF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado limitou-se a defini-lo como o preço do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação.\r\n\r\n4. A insurgência especial dirige-se ao reconhecimento da ilegalidade do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, verbis: \r\n\r\n§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:\r\n\r\nI - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;\"\r\n\r\n5. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\r\n\r\n6. Na mesma assentada, afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, mantendo-se a higidez das deduções da base de cálculo das contribuições em tela, elencadas em seu § 2º.\r\n\r\n7. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as \"vendas canceladas\", os \"descontos incondicionais\", o \"IPI\" e o \"ICMS\" cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS.\r\n\r\n8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. \r\n\r\n9. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000.\r\n\r\n10. Precedentes: REsp 665126/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 01.10.2007 p. 214; REsp 953014/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 229; REsp 828935/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 29.08.2006 p.153, REsp 711956/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 21.11.2005 p. 197. \r\n\r\n11. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RECURSO ESPECIAL - 881370 - Processo: 200601946382 - UF: RJ - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão:12/02/2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.991-15/2000.\r\n\r\n1 - Tributação direta sobre o contribuinte x tributação pelo regime de substituição tributária: uma coisa é a tributação a título de Contribuição para o PIS e de COFINS, considerada a incidência diretamente sobre o contribuinte, nos moldes regidos pela Lei nº 9.718/98, que toma em conta uma base de cálculo efetivamente praticada. Outra coisa, completamente diversa, é a tributação a título de Contribuição para o PIS e COFINS, considerado o regime de substituição tributária para frente, instituído pela Medida Provisória nº 1.991/2000, que se utiliza de uma base de cálculo estimada. Neste último caso, a tributação é disciplinada segundo os moldes definidos pela legislação específica, não se lhe aplicando as disposições genéricas contidas na Lei nº 9.718/98.\r\n\r\n2 - A Instrução Normativa nº 54/2000, da Secretaria da Receita Federal, que determinou a incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS sobre o valor relativo ao IPI incidente sobre a operação, não inovou, apenas esclareceu a matéria, para o fim de dissipar qualquer dúvida que pudesse pairar (art. 100, I, CTN). É que o art. 44, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.991/2000, determina que as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante, sendo certo que o montante recolhido a título de IPI compõe o preço de venda.\r\n\r\n3 - Portanto, não há que se falar em modificação da base de cálculo do tributo em detrimento do contribuinte, eis que, ao fazer incidir a Contribuição para o PIS e a COFINS sobre o preço de venda praticado pela fabricante, mesmo se considerado o valor do IPI, o contribuinte varejista, tributado pelo regime de substituição, ainda assim, sairá em vantagem. É que o preço de venda do produto, praticado pela fábrica, é, por lógica, inferior ao preço que seria praticado pela concessionária, considerada sua expectativa natural de lucro, com repasse dos gastos com a carga tributária ao consumidor final. Sendo assim, a base de cálculo das referidas contribuições seria muito maior se considerados o faturamento/receita bruta real das concessionárias (substituídas).\r\n\r\n4 - Apelação improvida.\r\n\r\n5 - Sentença mantida.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 200334000078801 - Processo: 200334000078801 - UF: DF - Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 02/09/2008)\r\n\r\nDesta forma, não vislumbro merecer acolhida a tese sustentada pela parte impetrante, motivo pelo qual INDEFIRO a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022563-5 ASSOCIACAO DOS AGENTES FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - AIAMU (ADVOGADO: LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO.) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - AIAMU impetra o presente writ contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA SUSEP e ao CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SUSEP, objetivando, inclusive liminarmente, a anulação das decisões que não conheceram dos recursos administrativos interpostos pela impetrante ante a ausência do depósito prévio de 30% do valor da condenação, determinando que sejam as autoridades apontadas como coatoras compelidas a efetuar o regular processamento de tais recursos.\r\n\r\nEsclarece a impetrante ter sido penalizada através de decisões proferidas em primeira instância administrativa pela SUSEP, restando condenada ao pagamento de multas previstas pelo art. 13, II, b, da Resolução CNPS nº 60/2001. Inconformada, interpôs recursos administrativos, sem, contudo, efetuar o depósito para a garantia do mesmos, tendo a SUSEP, por tal motivo, deixado de conhecê-los. \r\n\r\nSustenta a impetrante a ilegalidade da exigência de tal depósito como condição de admissibilidade de recursos administrativos, por afrontar garantias e princípios constitucionais, tais como o contraditório, a ampla defesa e o direito de petição.\r\n\r\nNotificadas as autoridades apontadas como coatoras, deixaram as mesmas de prestar as informações requeridas.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Decido.\r\n\r\nInicialmente, urge ressaltar que, de fato, os Tribunais Superiores vêm adotando posicionamento no sentido de entender pela ilegalidade da exigência de depósito prévio para ensejar recurso administrativo, conforme se depreende do aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nI - A exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente viola o princípio do contraditório e ampla defesa, vigentes no processo administrativo, bem como o direito constitucional de petição às autoridades públicas\r\n\r\n(...)” (TRF 2 Região AGT - 126412 UF: RJ Órgão Julgador: 1ª Turma; Fonte DJU DATA:05/11/2004 PÁGINA: 99 Relator(a) JUIZ CARREIRA ALVIM)\r\n\r\nAssim sendo, em primeira análise, assistiria razão à impetrante. \r\n\r\nContudo, conforme preceitua o art. 18 da Lei nº 1.533/51, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.\r\n\r\nConsiderando-se que, no caso dos autos, pretende a impetrante a anulação das decisões que levaram ao não conhecimento dos processos administrativos nºs 15414.200342/2004-75, 15414.200218/2006-71, 15414.200119/2007-71 e 15414.200223/2007-65 em virtude do não recolhimento do depósito prévio de 30% do valor da multa recorrida, verifica-se ter iniciado-se o prazo para a interposição do presente feito nas datas em que foi a impetrante notificada de cada uma daquelas decisões, e não, conforme faz crer a mesma, das datas em que foi notificada da inscrição em dívida ativa dos débitos objetos dos mencionados recursos.\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se que, em relação ao PA nº 15414.200342/2004-75 (fls. 29/31), foi a impetrante notificada para pagamento da multa fixada ou para interposição de recurso ao Conselho Diretor da SUSEP em 06/03/2008, não tendo, contudo, comprovado nos autos a interposição do competente recurso administrativo à segunda instância, impende reconhecer a decadência do direito à utilização do mandado de segurança para recorrer da referida decisão.\r\n\r\nNo tocante ao PA nº 15414.200218/2006-71 (fls. 32/35), foi a impetrante notificada para pagamento da multa imposta ou para interposição de recurso ao Conselho Diretor da SUSEP em 24/08/2006, tendo acostado aos autos a cópia da intimação realizada em 23/06/2008 acerca da inscrição do referido débito em Dívida Ativa da União. Noticia a impetrante ter interposto recurso administrativo ao Conselho Diretor da SUSEP em face da decisão que fixou a multa em seu desfavor, deixando, contudo, de comprovar documentalmente tal fato, nem tampouco trazendo autos documento que comprove a data em que foi notificada da decisão que não conheceu do referido recurso.\r\n\r\nRelativamente ao PA nº 15414.200119/2007-71 (fls. 36/43), foi a impetrante notificada para pagamento da multa imposta ou interposição de recurso ao Conselho Diretor da SUSEP em 04/03/2008, noticiando ter interposto recurso administrativo sem o recolhimento do depósito prévio, tendo sido intimada em 24/04/2008 (fls. 42/43) da decisão que não conheceu do recurso administrativo interposto e em 23/07/2008 acerca da inscrição da referida quantia em Dívida Ativa da União. Desta forma, necessário reconhecer a decadência do direito à utilização do mandado de segurança para recorrer daquela decisão.\r\n\r\nPor fim, quanto ao PA nº 15414.200223/2007-65 (fls. 44/47), foi a impetrante notificada para pagamento da multa imposta ou interposição de recurso ao Conselho Diretor da SUSEP em 06/06/2008, tendo acostado aos autos a cópia da intimação realizada em 10/09/2008 acerca da inscrição do referido débito em Dívida Ativa da União. Noticia a impetrante ter interposto recurso administrativo ao Conselho Diretor da SUSEP em face da decisão que fixou a multa em seu desfavor, deixando, contudo, de comprovar documentalmente tal fato, nem tampouco trazendo autos documento que comprove a data em que foi notificada da decisão que não conheceu do referido recurso.\r\n\r\nDesta forma, ante aos fatos acima expostos, verifico inexistir fundamentos a permitir a concessão da liminar vindicada pela parte impetrante, eis que, em relação aos processos administrativos nºs 15414.200342/2004-75 e 15414.200119/2007-71 decaiu a parte impetrante do direito à utilização do mandado de segurança e, relativamente aos processos administrativos nºs 15414.200218/2006-71 e 15414.200223/2007-65, não logrou êxito em comprovar a alegada interposição de recurso administrativo ao Conselho Diretor da SUSEP, não sendo possível a este Juízo verificar se, de fato interpostos, deixaram os mesmos de ser conhecidos em virtude do não recolhimento pela recorrente do depósito prévio de 30%, conforme alegado na exordial.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência. \r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520173-6 SIBELLY TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . SIBELLY TRANSPORTES LTDA opõe os Embargos de Declaração de fls. 128/129, sob o fundamento de existência de omissão na sentença proferida por este Juízo às fls. 116/127, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSustenta a embargante que a questão posta nos autos não se resumiria à inconstitucionalidade da base de cálculo da COFINS prevista pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, aduzindo que teria este Juízo deixado de apreciar o pleito relativo à ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS trazida pelo art. 8º da supramencionada lei.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nDa análise da sentença proferida nos autos, não vislumbro assistir razão à parte embargante.\r\n\r\nEsclareça-se, inicialmente, já ter manifestado-se o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS trazida pela Lei nº 9.718/98, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida lei nesse ponto específico.\r\n\r\nDesta forma, através de simples leitura da sentença proferida nos autos, depreende-se encontrar-se a mesma em perfeita consonância com tal entendimento, haja vista ter determinado este Juízo que, “...como a L. 10833/03 não se aplica à impetrante e o §1º do art. 3º da L. 9718/98 foi considerado inconstitucional, no que se refere a base de cálculo deve a impetrante recolher COFINS com fulcro na base de cálculo determinada na LC 70/91. Ressalte-se que no resto deve a impetrante seguir as diretrizes da L. 9718/98.”\r\n\r\nAssim sendo, ante a fundamentação acima exposta, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521397-0 BRASCAN BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Interpõe a parte impetrante, às fls. 674/675, Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos, objetivando, tão somente, a retificação da descrição das partes constante do relatório, ante a omissão de uma das autoras e do equívoco cometido em relação à razão social de outra.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da certidão de fls. retro, verifico ter, de fato, ocorrido o erro material apontado, decorrente da equivocada autuação do feito, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para determinar que passe a constar do primeiro parágrafo do relatório de fls. 669 a seguinte redação:\r\n\r\n“BRASCAN BRASIL LTDA, BRASCAN PARTICIPACOES LTDA, BRASCAN S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES, BANCO BRASCAN S.A., BRASCAN PARTICIPACOES FINANCEIRAS S.A., FABEL PARTICIPACOES LTDA, COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A, COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A, NITEROI MARKET S/A, BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A, BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO objetivando compensarem os valores indevidamente recolhidos no período de 1º de janeiro a 30 de março de 2004 a título de CPMF, resultante da diferença entre as alíquotas de 0,08% e 0,38% com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no art.74 da L.9.430/96.”\r\n\r\nMantendo-se, no mais, a sentença conforme fora lançada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à SEDCI para as anotações cabíveis, devendo ser incluído no pólo ativo do presente feito o “BANCO BRASCAN S.A.” (CNPJ nº 33.923.111/0001-29) e retificada a autuação de “BRASCAN PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS LTDA”, para que passe a constar “BRASCAN PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS S.A.” (CPF nº 05.069.092/0001-80).\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.012275-9 COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . À impetrante, pelo prazo de dez dias, para que forneça a este Juízo cópia da documentação que instruiu a exordial, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51, conforme já determinado pelo decisum de fls. 45/47.\r\n\r\nCumprido, intime-se a autoridade impetrada para ciência da decisão proferida nos autos e para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\nCom o retorno, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.015128-0 VERA REZENDE CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nVERA REZENDE CARDOSO impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA, através do qual objetiva a concessão de medida liminar que determine que a autoridade apontada como coatora se abstenha de efetuar a retenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes da pensão percebida pela impetrante. \r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, esclarece a impetrante ser portadora de cardiopatia grave, fato que autorizaria, em seu benefício, a isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos, conforme disposto pelo art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nNoticia que, em que pese a apresentação de diversos atestados e declarações médicas diagnosticando ser a impetrante portadora da referida moléstia, foi-lhe negado em sede administrativa o benefício pleiteado através do presente feito, por ter a junta médica da Aeronáutica entendido pela presença de doença isquêmica crônica do coração, defendendo, contudo, a necessidade de exames complementares para fins de constatação da alegada cardiopatia grave.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nApós perfunctória análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, vislumbro merecer acolhida a alegação formulada.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que, de acordo com estudos da Sociedade Brasileira de Cardiologia, consiste a cardiopatia grave em doença que leva, em caráter temporário ou permanente, à redução da capacidade funcional do coração e que o conceito de tal moléstia engloba tanto doenças cardíacas crônicas como agudas, sendo considerado como espécie de tal gênero a cardiopatia isquêmica.\r\n\r\nPor tal motivo, entendo encontrar-se a impetrante amparada pelo benefício inserto no art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo-lhe ser garantido o direito à isenção do Imposto de Renda, nos moldes pleiteados na exordial.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: CARDIOPATIA GRAVE - PROVAS SUFICINTES A AMPARAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APELAÇÃO DO INSS E FN NÃO PROVIDAS - SEGURANÇA MANTIDA.\r\n\r\n1.A Lei 7.713/88 em nenhum momento condiciona o reconhecimento de isenção por cardiopatia grave à conversão de aposentadoria por tempo de serviço pela aposentadoria por invalidez. Ao contrário, o art. 6º, XIV, assenta que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física, portadores de cardiopatia grave, \"mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria (...)\".\r\n\r\n2.Laudos juntados aos autos suficientes ao ensejo da isenção pretendida. As provas carreadas aos autos são suficientes a amparar direito líquido e certo, para admitir análise por meio de mandado de segurança, não havendo qualquer necessidade de nova produção de prova.\r\n\r\n4.Apelações do INSS e FN não providas.\r\n\r\n5.Peças liberadas pelo Relator, em 16/12/2008, para publicação do acórdão.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Processo: 200338000585420 - UF: MG - Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 16/12/2008)\r\n\r\nOutrossim, verifico ter restado satisfatoriamente comprovada nos autos a condição médica da parte impetrante como portadora de cardiopatia grave, tendo sido, inclusive, beneficiada a mesma com a isenção de imposto de renda relativamente à complementação de pensão previdenciária percebida junto ao Instituto de Previdência da Petrobrás - PETROS (fls. 13), motivo pelo qual entendo presentes, no caso em apreço, os requisitos autorizadores à concessão da liminar vindicada, a qual DEFIRO, determinando que a autoridade impetrada abstenha-se de efetuar na fonte a retenção do imposto de renda referente ao benefício previdenciário recebido pela impetrante.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste as informações devidas no prazo legal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à AGU e ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.001394-3 PAULO BEZERRA DE MELO (ADVOGADO: LEENA CHRISTINA PRUDENTE DANTAS.) x DELEGADO PRESIDENTE DO MINISTERIO DA FAZENDA DA DELEGACIA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO RIO DE JANEIRO. . À parte impetrante, pelo prazo de trinta dias, para que traga aos autos declaração de hipossuficiência pela mesma firmada para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado, ou para que recolha as custas devidas, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. \r\n\r\nDeve, na mesma oportunidade, fornecer o impetrante a este Juízo cópia da documentação que instruiu a exordial, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021793-6 CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CHEFE DO GABINETE DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA opõe embargos de declaração às fls. 93/98 em face da sentença de fls. 86/91, nos quais alega a existência de contradição e obscuridade no julgado. \r\n\r\nNos termos do art. 535, I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença. Evidentemente, a contradição que dá azo à utilização de embargos de declaração é aquela existente entre o dispositivo e a fundamentação, que macularia a clareza do decisum, ensejando questionamentos quanto ao raciocínio e a conclusão apresentada na sentença, o que não ocorre no caso presente.\r\n\r\nAtente-se à lição do eminente jurista José Carlos Barbosa Moreira, que transcrevo:\r\n\r\n“Merece exame específico a hipótese de contradição, que pode verificar-se: entre proposições da parte decisória, por incompatibilidade entre capítulos da decisão (...) entre proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...) entre a ementa e o corpo do acórdão, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou pelos elementos (...) (“O Novo Processo Civil Brasileiro”, Ed. Forense, 17a edição, RJ, 1995, págs. 185/186).\r\n\r\nJá em relação à obscuridade, não há nenhum ponto a ser aclarado, estando o julgamento embargado perfeitamente inteligível.\r\n\r\nIn casu, é nítido o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição deste recurso, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Ora, divergência subjetiva da parte quanto ao conteúdo da sentença, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos de declaração, cabendo-lhe manejar o recurso próprio.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não se verificam as hipóteses do art. 535 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.011996-7 MARILDA DE MATTOS BORGES LINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Tendo em vista ter a parte impetrante providenciado apenas o parcial cumprimento do determinado às fls. 79, determino que seja a mesma novamente intimada a fim de, no prazo de dez dias, fornecer a este Juízo cópia da documentação que instruiu a exordial, em atenção ao disposto pelo art. 6º da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.01.509784-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BIOGAS COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. . Aprioristicamente, cumpre dizer que para que se retire o véu da pessoa jurídica mister a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica com vistas a lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato.\r\n\r\nCuida-se, entretanto, de medida excepcionalíssima, vale dizer, a regra é que prevaleça a autonomia patrimonial, sendo uma exceção a desconsideração. \r\n\r\nA desconsideração da personalidade jurídica é a retirada momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica com vistas a estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus sócios ou administradores, para coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrada pelos mesmos.\r\n\r\nA fim de desconsiderar o fenômeno da personificação de forma que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações contraídas em nome dos sócios, é necessário que se afigure a fraude ou abuso de direito relacionado à autonomia patrimonial. \r\n\r\nEntende-se por fraude o artifício malicioso para prejudicar terceiros, vale dizer, \"a distorção intencional da verdade com o intuito de prejudicar terceiros\" . \r\n\r\nNo abuso do direito, o ato praticado é permitido pelo ordenamento jurídico , trata-se de um ato a princípio plenamente lícito. Todavia, o mesmo foge a sua finalidade social, e sua prevalência gera um mal estar no meio social, não podendo prevalecer. \r\n\r\nAinda nesse compasso, tem-se que os dispositivos previstos nos artigos 592, II e 596 do CPC contêm norma penal em branco de sorte que não podem ser aplicados de forma isolada. Tanto é assim que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”, donde deflui-se que os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, a não ser que tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. \r\n\r\nEssa é a orientação assente em sede de Superior Tribunal Justiça, em que assim acordam os Ministros da Terceira Turma, verbis:\r\n\r\nEmentaCOMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592, II E 596 DO CPC. NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES .- Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão,contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição.- A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial,exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios.- Os arts. 592, II e 596 do CPC, esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”.- Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social.Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 876974Processo: 200601806718 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/08/2007 Documento: STJ000299769 \r\n\r\nFonteDJ DATA:27/08/2007 PG:00236 Relator(a) NANCY ANDRIGHI\r\n\r\nDiante do exposto e considerando que a citação da empresa-ré restou positiva (fls. 21/22), não merece prosperar o pleito formulado pela Caixa Econômica Federal a fls. 32/33 no sentido de que se proceda à citação por hora certa dos sócios, tampouco no que tange a este juízo promover junto à Receita Federal cópias da última Declaração de Renda e bens dos devedores, na medida que tal tarefa é ônus da requerente, inexistindo nos autos qualquer comprovante de negativa das autoridades administrativas neste mister.\r\n\r\nAssim, suspendo o feito até ulterior manifestação da Exeqüente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520495-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x IOLANDA REDINHA PINHEIRO DA SILVA. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o recolhimento integral das custas, recebo a apelação de fls. 19/23 no duplo efeito.\r\n\r\nSubam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, nos termos do art. 296, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520497-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x PAULO RAYMUNDO BAROSA DE CASTRO. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o recolhimento integral das custas, recebo a apelação de fls. 21/25 no duplo efeito.\r\n\r\nSubam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, nos termos do art. 296, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521330-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LAURO AVELLAR DE MORAES. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o recolhimento integral das custas, recebo a apelação de fls. 21/25 no duplo efeito.\r\n\r\nSubam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, nos termos do art. 296, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521452-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x EDMILSON GOMES FLORES. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o recolhimento integral das custas, recebo a apelação de fls. 24/28 no duplo efeito.\r\n\r\nSubam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, nos termos do art. 296, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000029-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PAULO ROBERTO ABRANTES TEIXEIRA. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o recolhimento integral das custas, recebo a apelação de fls. 22/26 no duplo efeito.\r\n\r\nSubam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, nos termos do art. 296, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.009677-0 MARCOS ANTONIO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Curvo-me à douta decisum proferida em sede de Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região a fls. 25/27 e com fulcro no comando previsto no artigo 872 do CPC, determino que seja intimada a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAntes, porém, que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento das custas ou traga a afirmação de pobreza, prevista no artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nDecorridas as quarentas e oito horas estatuídas no supracitado artigo, que os autos sejam entregues à requerente.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.012038-6 ACELINO MARINHO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com base na declaração de hipossuficiência colacionada a fls. 13 pela parte autora e no artigo 4º da lei 1060/50, defiro o pedido de gratuidade de justiça pretendido.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o depósito da quantia em discussão, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 893, II, CPC).\r\n\r\nEm caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento), bem como custas e despesas (art. 897, parágrafo único, CPC), que deverão ser retidas no ato, descontando-se no montante do pagamento. Caso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente, que deverá ser feito até 05 (cinco) dias, contados da data do vencimento de cada uma (art. 892, CPC).\r\n\r\n52 - 2009.51.01.013488-9 NEIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Barra do Piraí alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Barra do Piraí, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Barra do Piraí.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005175-3 EDSON PETERLI (ADVOGADO: LENILSON GOMES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de prestação de contas proposta por EDSON PETERLI em face da CEF- Caixa Econômica Federal, em que se objetiva a exibição de extratos de conta de poupança titularizadas pela requerente, com o fito de se viabilizar posterior apuração de eventuais valores que não tenham sido implementados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, insta salientar que, inobstante o nomen iuris atribuído a presente ação, da análise da exordial infere-se que a pretensão ora aduzida, na realidade, consubstancia-se em uma medida cautelar de natureza satisfativa.\r\n\r\nPor outro giro, é certo que, o inadequado nome jurídico atribuído à ação não se revela como óbice à obtenção da prestação jurisdicional invocada. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “ o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta” (cf. REsp 509.300, rel. Min. Gomes de Barros, DJ 05.09.2005, p.397).\r\n\r\nFeitas tais considerações, decido.\r\n\r\nNa pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão da autora, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem o acolhimento de sua pretensão. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,\r\n\r\nII E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n54 - 2009.51.01.011824-0 BOOZ JOSE DE BARROS (ADVOGADO: ELISABETE MACHADO NATELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial promovido por BOOZ JOSE DE BARROS para efetuar o levantamento de quantia referente a saldo em conta vinculada, relativas ao PIS/PASEP e FGTS.\r\n\r\nEm que pese o artigo 109, I da Lei Fundamental estabelecer que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, é pacífica a orientação constante do verbete 161, da súmula do STJ no caso em cotejo:\r\n\r\nParalelamente, temos o acórdão proferido pelo relator do Ministro Demócrito Reinaldo, de 07/06/1994. Senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA. LEVANTAMENTO DO FGTS POR HERDEIRO DO “DE CUJUS”. LEI Nº 6850/80, VISANDO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS E PIS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS” , DEPOSITADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL DESTA EMPRESA PÚBLICA PARA INTEGRAR A LIDE NO SEU POLO PASSIVO, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 109, I, DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL”\r\n\r\nÉ cediço que o artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nIsso posto, ante a decisão contida a fls. 19, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, em conseqüência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 116, do CPC, determinando a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do STJ, com os documentos necessários à sua prova.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.002160-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ANTONIO SANTO MARCHESAN. . Fls. 65 - Indefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, bem como a negativa das autoridades administrativas em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.012429-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SIDNEY DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO.). . Ao impugnado. Prazo : 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.017833-0 LENITA DE ARAUJO BARTOLO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Cuida-se de embargos de terceiros intentados contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando a manutenção na posse do imóvel sito na Rua Guilherme Fernandes, 209, bloco 07, Sulacap.\r\n\r\nA sentença monocrática (fls. 136/140) julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC o pedido formulado para impedir a execução extrajudicial do imóvel em exame e julgou improcedentes os demais pedidos para manutenção na posse e suspensão do processo nº 95.0024120-0 a teor do disposto no artigo 269, I do aludido diploma. A favor da CEF, foram fixados honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00.\r\n\r\nA Corte ad quem manteve o referido pronunciamento jurisdicional em sua totalidade, conforme se verifica em acórdão prolatado a fls .173. \r\n\r\nEm petição formulada a fls. 178/183, aduz a parte autora que não haveria razão para execução dos honorários advocatícios em virtude de os mesmos terem sido pagos em sede administrativa.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre isso - fls. 184 e 185, permaneceu a Ré silente.\r\n\r\nConsiderando isso, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n58 - 00.0767856-8 ELIAS DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BASILIO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em conta o conteúdo do ofício colacionado pelo Banco do Brasil a fls. 218, que seja intimada a parte autora para que traga aos autos, em trinta dias, as informações ali solicitadas, quais sejam, os números das agências do Banco do Brasil S.A depositárias do FGTS, números das contas do empregador e do empregado, CNPJ do empregador e período correto que deverá ser utilizado para obtenção das informações necessárias. Tudo com vistas à localização dos extratos.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, que seja novamente oficiada àquela instituição.\r\n\r\nCom a resposta, que seja dado nova vistas à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2006.51.01.016782-1 ART FILMS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Conforme despacho de fls. 189:\r\n\r\n“... à parte autora, pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800789" ] } }, "23ª Vara Federal": { "Atos": { "800753": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001364-2 ANGELO CUSTODIO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fixo os honorários do perito em R$ 6.000,00 a serem pagos em 6 parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nA secretaria para que quantifique o valor faltante para início do depósito em 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se para o laudo.(MA/akg)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001818-4 ANTONIO ALVARO RODRIGUES (ADVOGADO: EDMILSON ALVES PEREIRA, DENISE LACERDA DE ALCANTARA BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Providencie o autor a regular assinatura de parecer de fls. 1191/1193 ou juntar a cópia autenticada de peça assinada, sob pena de desentranhamento. Prazo 10 (dez) dias \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016674-2 JOSE JOAQUIM RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 212/223, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006008-7 SIDNEY PEREIRA VIEGAS (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Esclareça a UNIÃO FEDERAL sua preliminar informando se o tempo de serviço do autor prestado junto ao IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (01/08/72 a 11/09/79) foi averbado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria, conforme também requerido no pedido. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009278-7 FERNANDO DE BITTENCOURT FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . DECISÃO\r\n\r\nFERNANDO DE BITTENCOURT FERREIRA, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja liminarmente determinada sua inclusão no Estágio de Habilitação a Sargento e, habilitado neste, seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento independentemente de vaga, em ressarcimento à preterição à sua antiguidade ocorrida em 12/12/2002, sob pena de multa diária de R$ 6.000,00. Ao final requer confirmação da liminar, contando-se sua antiguidade a partir de 12/12/2002.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que ingressou na Marinha em 02/07/1987 tendo sido promovido a Cabo em 21/11/1992. Que ao avaliar e indicar militares mais antigos para o Estágio de Atualização Militar (hoje denominado estágio de Habilitação a Sargento), no ano de 2002, a Marinha não atentou que o autor era o mais antigo na graduação violando o D. 4.034/2001. Que houve então violação do princípio da hierarquia. Que a Portaria no. 88 de 25/03/2002 inventou nova forma de promoção fundamentada na antiguidade no serviço público, independentemente da antiguidade na graduação, o que é inaceitável porque não estaria prevista na L. 6.880/80 (art. 60 c/c art. 17). Que a Portaria no. 342/2007 veio a criar nova regra exigindo que o praça tenha 18 anos na graduação.\r\n\r\nAduz que ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA , apresentado como parâmetro, concluiu curso de especialização de praças sendo promovido a Cabo em 13/12/1998 e foi promovido a 3o. Sargento em 2002, enquanto que o autor foi promovido a cabo em 27/11/1992. Que foi, assim, preterido em 2002.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/165.\r\n\r\nApós recolhimento das custas e descumprimento de parte do despacho de fls.173, 1a. parte, a gratuidade de Justiça foi indeferida às fls.190.\r\n\r\nContestação de fls.197/247 onde suscita preliminar de inépcia da inicial eis que o autor cita como paradigmas militares pertencentes ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais (quadro diverso) e que só realizaram o estágio de atualização militar por força de decisão judicial. Além disso, o 3o. Sargento Fuzileiro Naval ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA por ele citado foi na verdade promovido a cabo em 24/05/1990 sendo portanto mais antigo que o autor que só foi promovido a cabo em 27/11/1992 e pertence ao Corpo de Praças da Armada. Citar como paradigma militares que só ingressaram no curso amparados em decisão judicial evidencia litigância de má-fé.Suscita prejudicial de prescrição do fundo de direito eis que pretende a revisão de promoção ocorrida há mais de 5 anos atrás. Postula ainda pela improcedência eis que o autor não tem direito de invadir o mérito administrativo a fim de afastar requisitos legalmente fixados para seleção do Estágio de Atualização Militar. Não há direito adquirido a regime estatutário. O autor não preenche os requisitos pra realizar o Estágio de Atualização Militar e obter a promoção pretendida, sendo certo que a fixação dos critérios de promoção constitui prerrogativa do Ministério da Defesa através dos comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica ( CF, art. 142, §§1o. e 3o., X e Lei Complementar 97/99). O D. 4.034/2001 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) dispõe sobre os critérios e as condições para as promoções das parcas de carreira sendo certo que compete ao Comandante da Marinha planejá-la. Que assim sendo a Administração Naval expediu o Plano de Carreira de Praças da Marinha estabelecendo diretrizes e condições para o acesso seletivo, gradual e sucessivo. Assim, a promoção de cabos a graduação de Terceiro sargento deve ser precedida de aprovação em concurso e habilitação em curso de formação. Afirma que as alegações do autor são também levianas pois na verdade o último militar selecionado para compor o Estágio de Atualização Militar/EAM/2002 pertencente ao Corpo de Praças da Armada (CPA) foi o Cabo ARIOSVALDO PEREIRA DIAS promovido à graduação de cabo em 11/10/1985, sendo, portanto, mais antigo que o autor (somente promovido a cabo em 1992). O autor pertence a carreira distinta da carreira dos paradigmas apresentados não concorrendo às mesmas vagas destinadas a promoção.Por fim, o autor não preenche os requisitos regularmente fixados para ingresso no Estágio de Atualização Militar.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre, com efeito, indeferir a liminar.\r\n\r\nA uma, face à prescrição eis que o autor pretende revisão de atos que remontam ao ano de 2002, sendo certo que esta ação foi proposta em 12/06/2008.\r\n\r\nA duas, porque não preenche os requisitos legais atualmente em vigor para ingresso no estágio de habilitação, como demonstrado na contestação.\r\n\r\nO ingresso no estágio de habilitação está legitimamente disciplinado por normas infra-constitucionais e infra-legais, em consonância com o permitido na Carta Constitucional.\r\n\r\nAs normas em vigor fixam requisitos não preenchidos pelo autor: tempo total de efetivo serviço militar e interstício na graduação de Cabo. Diga-se de passagem que as exigências apresentam-se razoáveis pois é justo que quem tenha mais tempo de serviço efetivo militar seja promovido antes de quem tenha menos tempo de carreira.\r\n\r\nPor fim, não lhe socorrem os paradigmas apresentados no intuito de comprovar tratamento anti-isonômico eis que : a) pertencentes a quadro diverso e/ou b) são militares que obtiveram ingresso no curso por força de decisão judicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao autor para réplica e identificação de provas em 5 dias. Após à ré sobre provas em 5 dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018288-0 HOMERO CARBONE FILHO (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA.) x SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO-SIP/1. . Fls. 83/90 -Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se. (fc/aar)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025188-9 CESAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012286-3 HELIA SPALLA MOREIRA (ADVOGADO: CATARINA LUZIA MERSCHER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0002672-1 ROGERIO DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 591/600 - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito no prazo de 10(dez) dias ou recolha as custas sob pena de extinção. (tr/akg)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016898-1 LEONARDO SOUZA DE BRITO (ADVOGADO: ADAIL BARRETO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017414-3 LUIZ HELCIO PEREIRA REGO NETO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 245/251, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003180-8 OZEAS SOUZA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.78/83 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011320-1 LAUDELINA SOARES BRITO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nLAUDELINA SOARES BRITO propõe a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos de cadernetas de poupança nº 00263785-3, agência nº 0209, referente aos índices de 26,06% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990), 2,49% (maio de 1990) e 14,87% (fevereiro de 1991).\r\n\r\nInicial instruída com comprovante da existência da conta (fls. 15/16).\r\n\r\nContestação da ré às fls. 71/94 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos). No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm provas, a parte autora requer às fl. 105 e 106/109 a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, §2º, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações da parte autora, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 10 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018424-4 SUN TP 1 BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023060-6 REGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE VIDES PRASIL TOLDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 63 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Vistos, etc.\r\n\r\nREGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS e LYGIA PUPO QUINTANILHA VERAS propõem a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças relativas ao índice de correção monetária do início do período aquisitivo do contrato de depósito, que para o mês de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%, a incidência do Plano Collor I e II referentes aos meses de maio e junho/90 sobre o depósito de suas contas de poupança e, finalmente, a condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários sucumbenciais. Requerem ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nInicial de fls. 02/15, instruída de documentos de fls. 17/37.\r\n\r\nÀs fls. 60 foi determinada a juntada de declaração de patrocínio gratuito ou o recolhimento das custas devidas, bem como a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 38 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o que foi atendido às fls. 65/92.\r\n\r\nConforme certificado às fls. 93 a presente ação repete o pedido formulado no processo nº 2008.51.05.023059-0, em curso perante o Juízo da 8ª Vara Federal, pelo que se verifica da inicial, agravo e acórdão acostados às fls. 65/92.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação a REGINA LÚCIA VIDES QUINTANILHA VERAS, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEDIC para anotação.\r\n\r\nIII - Fls. 64 - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito do patrono JULIO COSSITO TOLDO (fls. 23) ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos. (rt/mb)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027140-2 LEANDRO NUNES DO AMARAL (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nLEANDRO NUNES DO AMARAL propôs a presente ação de rito ordinário em face da CEF postulando a condenação da ré a aplicar sobre sua conta fundiária taxa progressiva de juros, devendo a diferença apurada ser corrigida com base nos índices de 16,65% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÀs fls. 11 foi determinado que a parte autora promovesse a juntada de declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas devidas, bem como juntasse declaração de próprio punho dizendo de assinou ou não o acordo da LC 110/01, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 14/16 juntando declaração de próprio punho confirmando que não assinou o acordo da LC 110/01 e declaração de patrocínio gratuito assinada por um dos advogados constituídos na procuração.\r\n\r\nDespacho de fls. 17 determinando o cumprimento correto da determinação de fls. 11, eis que a declaração de patrocínio gratuito deveria ser assinada por todos os advogados constituídos nos autos.\r\n\r\nO autor peticiona às fls. 19 afirmando que a determinação de fls. 11 já tinha sido cumprida corretamente anteriormente.\r\n\r\nCertidão de fls. 21 atestando que não houve cumprimento correto das determinações de fls. 11 e 17, tendo em vista que a Dra. Maélida Teixeira Rodrigues não declarou patrocínio gratuito.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em 10 (dez) dias, conforme determinado nas determinações de fls 11 e 17.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar/sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815152-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO DA SILVA COUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,94. . SENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente execução em face de SERGIO DA SILVA COUTO postulando fosse citado para pagamento do valor de R$ 2.649,52, referente as anuidades de 2001 a 2006.\r\n\r\nÀs fls. 33/34 a parte exeqüente requereu a suspensão do feito, tendo em vista que o exeqüente parcelou o débito administrativamente, conforme instrumento acostado às fls. 34.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nCom a renegociação da dívida operou-se a novação da obrigação, extinguindo-se a avença anterior, que dá lugar aos novos termos pactuados no contrato de renegociação.\r\n\r\nSendo assim, incabível o prosseguimento da execução com base em contrato extinto pela novação, sendo também inviável a mera suspensão do feito, impondo-se a extinção da execução, eis que a obrigação originária foi extinta, por meio da renegociação contratual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil. Custas ex lege, deixando de efetuar condenação em honorários, tendo em vista que o executado não chegou a constituir advogado para sua defesa. \r\n\r\nOportunizo que a exeqüente promova, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados, notadamente os originais, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.(MA/sp)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012690-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAFAEL VASCONCELOS MOITINHO VILELA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Subseção Judiciária de Feira de Santana que abrange o município de Irece, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.I. (MA/aar)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012706-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA RENATA PINHEIRO DO NASCIMENTO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.(akg)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013618-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LUIZ THURLER TEIXEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Friburgo, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I (MA/cl)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013630-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA REGINA DUARTE DE SOUZA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (akg)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.013666-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ILCLER DA SILVA MADEIRA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (akg)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013668-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEDA MARIA DOS REIS PINTO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliada a executada, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I. (MA/aar)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014076-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PIERRE CAMARAO TELLES RIBEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de CAMPINAS/SP, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014340-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA APARECIDA DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliada a executada, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 95.0005822-7 ROBERTO GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n27 - 95.0025810-2 SALVADOR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ORLANDINO BONACORSO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 376 - Defiro à vista dos autos fora de cartório pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(rt/cl)\r\n\r\n28 - 2002.51.01.015398-1 EDILMAR RAMOS NEPOMUCENO (ADVOGADO: GILZA GASPAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista a certidão negativa de fls.294/295, dê-se vista a parte autora para requerer a habilitação dos eventuais sucessores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal (AGU) pelo mesmo prazo.(rt)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x RHAZAS REPRESENTACOES E COM/ LTDA E OUTROS. . Fixo prazo de 10(dez) dias para cumprimento de fls. 157 sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se. (MA/akg)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004384-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LAUDELINA SOARES BRITO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa atribuído na ação por rito ordinário nº 2008.5101011320-1, em apenso, apresentada por Caixa Econômica Federal em face de Laudelina Soares Brito, sob o argumento de que o proveito econômico máximo que a autora obteria na presente demanda seria no valor de R$ 3.068,23, razão pela qual o valor atribuído à causa não poderia ter sido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nManifestação da impugnada às fls. 26/27 aduzindo que somente após a juntada de todos os extratos dos períodos ora perseguidos seria possível verificar, com exatidão, o proveito econômico pretendido com a presente ação. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nNa impugnação ao valor da causa deve o impugnante oferecer ao Juízo elementos concretos destinados à aferição do proveito econômico perseguido na demanda. Assim, demonstrada a inadequação do valor atribuído à causa, deve-se proceder à sua alteração.\r\n\r\nNo caso em tela o valor apurado pelo impugnante, que poderia ter lastreado referida impugnação documentalmente, eis que detentor dos extratos de caderneta de poupança da autora, é inacolhível, dada a carência de demonstração fática do mesmo, inexistindo, portanto, quaisquer elementos de convicção, que autorizem ao Juízo, processar a alteração alvitrada.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.003416-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x ORLANDINO BONACORSO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fls. 419/435 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (rt/akg)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.007827-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x YVONNE VENTAPANE (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.). . Recebo a apelação de fls. 113/119 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.010031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JEAN PIERRE MARIE GATIN (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . I - Fls.107 - Recebo a apelação de fls. 89/104 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nII - Fls.105/106 - Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação pela CEF (item I), indefiro o pedido de expedição de alvará formulado pelo Embargado às fls.105/106.(ap)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021540-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MIGUEL CARLOS FARAH, ALINE DO PRADO CAMPOS, MIGUEL BARRAL DODD FARAH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 297/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL, interpõe embargos à execução, distribuído por dependência ao processo nº 00.0710978-4 movido por SERGEN - SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A, objetivando que a execução se processe, sem excessos, pelo valor que confessa dever (R$ 5.371,38 conforme planilha de fls. 03 atualizada até 04/2008).\r\n\r\nA parte embargada não se manifestou em atenção ao despacho de fls. 10.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nImpõe-se o acolhimento da demanda, tendo em vista a ausência de impugnação pela parte embargada conforme certidão de fls. 12.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os embargos, forte no artigo 610, e artigo 743, I, ambos do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha da embargante. Custas ex lege. Condeno a parte embargada em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 50,00 a serem deduzidos do principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladadas as peças necessárias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 92.0008989-5 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: DANIELLE BYK CONTRUCCI, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, SPENCER MARCELO LEVY, TATIANA MOREIRA DE MATTOS, FLAVIO FERNANDES FERREIRA, LUCILENE DE FREITAS TONI, MILLA TAVARES PORTUGAL, MARCUS ANDRE DA SILVA FERNANDES, HUGO LEONARDO DOMINGOS. PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fl.304 - Defiro o pedido de vista por 10 (dez) dias da parte autora. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ga)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 95.0048983-0 ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: IGO BAI~AO DE JESUS.) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . Considerando a concordância da União Federal às fls.426/429 quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria às fls.417/421, os quais concluíram serem devidos ao patrono da parte autora os valores de R$ 269.835,44 (honorários de sucumbência) e R$ 202.808,87 (honorários contratuais devidamente subtraídos dos valores principais devidos aos autores);\r\n\r\nConsiderando os contratos juntados às fls.371/392 e as declarações de fls.397/404, os quais embasaram o pedido de reserva de honorários contratuais devidamente deferido às fls.413;\r\n\r\nConsiderando a discordância da União Federal quanto à requisição, em conjunto, dos honorários de sucumbência e contratuais devidos ao patrono da parte autora, conforme formulário de fls.438, expeçam-se precatórios para requisição, em separado, das referidas verbas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para envio das requisições.(A/ap/rt)\r\n\r\n37 - 98.0000507-2 HERTHILEA GUIMARAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Inicialmente, constata-se não ter sido tempestivamente apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Estando presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nFls. 421 - À Contadoria para elaboração de parecer e cálculos de liquidação, conforme requerido.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias e não havendo impugnação, venham conclusos para decidir.(AA/fc/mb)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.011099-6 ALICE DE FREITAS SAMPAIO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nALICE DE FREITAS SAMPAIO propôs a presente ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré se abstenha de suprimir o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço - ATS, postulando ainda o pagamento das parcelas correspondentes ao período que o Adicional de Tempo de Serviço deixou de ser pago, devidamente corrigido e atualizado.\r\n\r\nInicial de fls. 2/15, instruída com os documentos de fls. 16/52.\r\n\r\nPedido de emenda à inicial às fls. 54/55.\r\n\r\nDespacho de fls. 57 deferindo o pedido de prioridade de tramitação, bem como determinando a juntada da declaração de pobreza e declaração de patrocínio gratuito ou o recolhimento de custas.\r\n\r\nÀS fls.69/73 a parte autora requereu a reconsideração da decisão de fls. 66 que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo às fls. 75 apresentando pedido de desistência.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido.\r\n\r\nDiante do pedido de desistência manifestado pela parte autora, nada a prover com relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 66, mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos, que deverão ser entregue mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto quanto ao instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. (fc/aar)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014101-4 SERGIO ODILON DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSERGIO ODILON DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando condenação da ré ao pagamento do aumento de 81% referente ao período de julho/2003 a julho/2008 no valor de R$ 79.003,34, à implementação da diferença de 81% referente ao soldo que incide sobre o soldo de seu contra-cheque e a condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência. Requer ainda o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs fls. 27 a parte autora foi intimada a juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas no prazo de 10 (dez) dias, bem como juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 25.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nTendo deixado escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento, INDEFIRO A INICIAL, com base nos artigos 267-I e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios em vista do pedido de gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, exceto quanto aos instrumentos procuratórios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (fc/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.022944-5 FRANCISCO MENDES ROMEU E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 498 - Julgo deserto o recurso.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivam-se.(AA/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.021425-1 FERNANDO AUGUSTO GASTALHO ALBUQUERQUE DO AMARAL CARDOSO (ADVOGADO: JORGE BARROSO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 266/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos estéticos equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado com base Tabela de Precatórios desta Justiça, acrescido de juros de mora de 12% contados da data do ilícito. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. (sp)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.000567-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x MARCELO GUIMARAES CAMPOS (ADVOGADO: FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO, MARCELO MOURA CHALES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,05. . ANTE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.020553-6 WANDERLEY JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.76/85, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.023621-5 CARLOS CESAR DE CARVALHO PARANHOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF pelo prazo final de 20 (vinte) dias. (ap)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016777-5 ROBSON OMARA DE ASSIS (ADVOGADO: OSWALDO BARBOSA SILVA.) x CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . I - Cumpra-se a parte final da r. sentença de fls.134/137, expedindo-se ofício ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento para comunicar a prolação do referido decisum.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 139/148 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027841-0 NALIA DOS REIS NONAKA (ADVOGADO: MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNALIA DOS REIS NONAKA propôs a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postulando a condenação da ré ao pagamento dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários de sua conta de poupança no percentual de 42,72% relativos aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989, devidamente corrigidos monetariamente, além dos juros de mora de 1% ao mês e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, instruída de documentos às fls. 08/14.\r\n\r\nDespacho de fls. 16 determinando a citação da ré.\r\n\r\nÀs fls. 19 a pare autora requer a desistência da ação antes da expedição do mandado de citação, sendo determinado às fls. 20 a juntada de procuração com poderes especiais para desistir.\r\n\r\nNovo pedido desistência de fls. 23, constando assinatura da própria autora e de seu patrono. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos devendo ser entregue à parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. (fc/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033811-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERNANI SOARES MAIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,99. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito (fls. 25/26 e 29);\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento conforme requerido às fls. 29.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(MA/sp)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026441-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO PANTEL DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,10. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls. 22/23 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente execução em face de MAURO PANTEL DE ALMEIDA postulando o pagamento da dívida no valor de R$ 3.258,57 no prazo de 3 (três) dias referente a débito de anuidades.\r\n\r\nInicial de fls. 2/10, instruída de documentos às fls. 11/14.\r\n\r\nPedido de desistência de fls. 22.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. (fc/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n49 - 95.0011827-0 MARLY PESSANHA CRAVO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALVES CRAVO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Expeça-se RPV para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls.177/178 referentes aos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(ap)\r\n\r\n50 - 98.0016791-9 GERALDO AFONSO SPINELLI MARTINS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 405 - Mantenho o despacho de fls. 402 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se fls. 402, item II intimando-se a intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.369/370, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, devendo ainda requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução das verbas de sucumbência que move contra os autores.(fc/akg)\r\n\r\n51 - 99.0005471-7 EDILSON LEAL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias, devendo ainda esclarecer a petição de fls. 476 diante do trânsito em julgado da sentença, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/aar)\r\n\r\n52 - 2000.51.01.030243-6 ELIZABETE REGINA CARUSO LEAO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006868-6 GLORIA FALCAO MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nEmende a embargante a inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, fornecendo os cálculos que considera corretos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob igual pena, deverá retificar o valor atribuído à causa, conforme determinado às fls. 12.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2000.51.01.011838-8 RUBEM BRANDAO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA S. CAVALCANTE, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, WILLIAM M. P. GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES.). . ... à CEF para comprovar cumprimento do julgado apresentando planilhas de evolução de prestações e saldo devedor em 15 (quinze) dias...\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006415-8 GETULIO ALVES MACIEL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Início do prazo para a parte autora: “Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias e, ao final, voltem conclusos.(fc/lv/rlf)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2005.51.01.013443-4 CARLOS CESAR BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Republicação da parte final do despacho de fls.167: ... Em caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.(rt/MA)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.522509-1 ALINE SILVA RIVERA (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Não havendo proposta de acordo, em réplica a parte autora deverá identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 2000.51.01.004390-0 HELIO JACYNTHO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x MARIA HELENA NORONHA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Republicação parte final do despacho de fls. 828: ... Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n59 - 2001.51.01.004815-9 CESAR COUTINHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH-PREVHAB (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . (REPUBLICAÇÃO)... Com a resposta, dê-se vista à parte autora para que cumpra o r. despacho de fls. 230.(fc/jl)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 2000.51.01.021744-5 TERESINHA SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Republicação de parte do despacho de fls. 525: ... Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por 15 dias. ...\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2006.51.01.015195-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x APPARECIDA CORREA DE SANTANNA (ESPOLIO) REP/ P/ VANIA SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.). . (INÍCIO DO PRAZO DA EMBARGADA) ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, devendo a parte embargada esclarecer o pedido de prioridade de tramitação haja vista que o documento de fls.14 dos autos em apenso (nº 97.104328-6) refere-se à de cujus.(fc/jl)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 800753" ], "800752": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010572-1 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . ... dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(MA/dm/fc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006072-7 ELIO CARDOSO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP (ADVOGADO: MARIA DE ALMEIDA S.DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ... às partes no prazo comum de 5(cinco) dias para razões finais e voltem conclusos para sentença. ( MA/mph)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.014992-6 ROSANGELA MESQUITA DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018672-8 LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (th/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024899-2 IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 719 e 765 - Atente a parte autora para as informações de fls. 725 quanto aos contra cheques do período de janeiro de 1989 à fevereiro de 1991.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a liquidação do julgado.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024857-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora cópia das iniciais e eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado dos processos 2008.51.01.016017-3, 2008.51.01.011903-3, 2008.51.01.011866-1, 2008.51.01.885-5, 2008.51.01.011873-9, 2008.51.01.011888-0, 2008.51.01.011881-8, 2008.51.01.011867-3 e 2007.51.01.019842-1 apontados às fls. 707/712. (rt/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 98.0007195-4 JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.300/301, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019692-8 PEDRO ZANATTA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Recebo a apelação de fls. 228/240 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/aar)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026579-3 ANREIA MENEZES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA, FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . Recebo a apelação de fls. 187/189 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026707-8 RONALDO SILVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação de fls.306/323 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005559-6 ALVARO GAMA FURTADO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 55/56 e 58/70 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias (art. 398 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença. (fc/akg)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008349-0 JANETE GOMES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016578-0 ANTONIO MARCOS DA SILVA BORGES (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Recebo a apelação de fls. 160/170 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.805477-5 ALBERTINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls.49 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Fls.51/60 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação ordinária e o processo nº 200751510081403 eis que apresentam objetos diversos.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se.(rt)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014088-9 HUMBERTO MARTINS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte o autor cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 29 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (sp/mb)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015137-1 ANTONIO CARLOS ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEntendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nPor outro lado, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o. parágrafo 3o.).\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor sua inicial no prazo de (dez) dias formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nDeverá ainda fornecer cópia da iniciais e eventuais sentenças, acórdãos e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados (rt/akg)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.003908-0 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x FIN HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULA MAYA SEHN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Fls. 1400 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se parte final de fls. 1271. (mm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0017683-8 EVELY EISENBERG DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 100, 105 e 106 - Dê-se baixa e arquivem-se. (fc/akg)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010738-5 AISA GALVAO SMADJA (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 72 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 20 (vinte) dias. (mm)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017903-7 ALEXANDRE GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fl. 76: Defiro o prazo de 20 dias à CEF para que apresente os documentos enumerados no despacho de fls. 73. (jrz)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025393-6 VERONICA DE CASSIA MELLO (ADVOGADO: SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003515-9 SANDRO MIRANDA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 129/130, 131/135 e 136/146 - Quanto à extensão da tutela antecipada para a realização de nova cirurgia, não se vislumbra, por ora, o perigo da demora, eis que segundo informações prestadas às fls. 124/125, o autor vem sendo acompanhado pelo INTO, tendo-o colocado em posição já avançada na fila de espera para a realização do procedimento.\r\n\r\nAssim sendo, decorrido o prazo para recurso, intimem-se COM URGÊNCIA os réus na forma determinada às fls. 120 e, com as respostas, intime-se IMEDIATAMENTE o perito para dizer se aceita o encargo e para designação de data próxima para a realização da perícia, diante da urgência que o caso requer. \r\n\r\nCom a informação, intimem-se as partes.\r\n\r\nP.I. (AA/fc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010094-2 VALCIR INACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009309-7 ROSSINI DE SOUZA DEZERTO (ADVOGADO: VANESSA DEZERTO SOARES.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . I - Fl.36/37 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013135-9 HERCILIO D'AVILLA DE UZEDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial devendo juntar aos autos a folha referente ao pedido de “letra a”, eis que a fls. 8 começa com pedido de “letra b”. (rt/mb)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014837-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x SAO FERNANDO PARTIMONIAL S/A E OUTROS. . À parte autora para recolhimento das custas devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (rt/mb)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014842-6 SADY VELASCO LOPES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (sp/mb)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014844-0 OZORIO LIBERATO CARNEIRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (sp/mb)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014868-2 CHARLES ROSEMBERG ALBUQUERQUE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (rt/mb)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014871-2 PIETRO GUEDES MESSEDER (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. \r\n\r\nIII - Cite-se. (rt/mb)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.015088-3 CRISTIANO BARBOSA SERRA E OUTRO (ADVOGADO: WALDIR GOMES DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Deverá ainda emendar a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo. (sp/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019850-0 C.J.1100 COMERCIO DEPECAS LTDA-EPP E OUTRO (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. . Fls.300/319 e 321 - Nada a prover, tendo em vista a declaração de incompetência deste Juízo a fls.293/294.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e remetam-se os autos à Justiça competente. (ga)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012137-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO CONDEIXA RODRIGUES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (AA/akg)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012141-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA JUCA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (rt/akg)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012715-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (AA/akg)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.013701-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILSON PEREIRA VIEIRA DA SILVA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (AA/akg)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.014333-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO EDUARDO DE MORAES BONILHA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (AA/akg)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014380-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS SIMONETTI. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (AA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 88.0040185-6 INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.) x BURECH BERUL ABRAMOVITCH E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). . Fls. 161 e 164/166 - Considerando que o valor total da execução proposta era equivalente ao montante de R$ 16.621,22 atualizado até novembro de 2007 (fls.150) e tendo a UNIÃO FEDERAL manifestado o interesse na execução, não há que se falar em extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão de fls. 158.\r\n\r\nExpeça-se um mandando de penhora. (fc/cl)\r\n\r\n40 - 92.0050023-4 VENINA ROSA NUNES PONTES E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fls.177 - Aguarda-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução n° 99.0055449-3, ora em apenso, mantendo-se a suspensão do processo. (fc/akg)\r\n\r\n41 - 93.0005599-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONAUTICA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Fls. 121/126 e 127 verso - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line. Com o cumprimento, intime-se a parte executada. (fc/cl)\r\n\r\n42 - 97.0072425-5 LEILA MARIA HASSAN (ADVOGADO: BEATRIZ SCALZER SAROLDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 133 - Retornem os autos à Contadoria para cumprimento da determinação de fls. 128 corrigindo-se o erro material no despacho para determinar a atualização dos cálculos de fls. 106 até 10/04/2008. A diferença entre o valor apurado e o depósito efetuado deverá ser atualizada até a data do cálculo da Contadoria.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra a Secretaria os itens II e III de fls. 128/129. (fc/akg)\r\n\r\n43 - 97.0103535-6 ABDY PEREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO, ADRIANO MOREIRA PEREIRA, MAURICIO CALIXTO DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fls. 329, 330 e 332/336 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido, devendo ainda informar se tem algo a requer diante da manifestação da CEF às fls. 332/336 quanto ao cumprimento do julgado. (fc/akg)\r\n\r\n44 - 98.0004937-1 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO.) x HENKEL CORPORATION (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS.). . Fls. 723 - Tendo em vista o saldo informado pela CEF da quantia convencionada, insuficiente à execução proposta, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao INPI, por igual prazo e ao final, venham conclusos para decidir, inclusive quanto ao pedido de conversão em renda. (fc/akg)\r\n\r\n45 - 2000.51.01.000360-3 PAULO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 211 - O levantamento da conta fundiária deverá ser requerido administrativamente. Por outro lado, nos termos da sentença de fls. 83/86, os honorários advocatícios foram compensados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n46 - 2000.51.01.000505-3 JEICER SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 208 - Comprove a CEF a complementação do depósito conforme apurado nos cálculos de fls. 199/200, tendo em vista a concordância manifestada nos autos.\r\n\r\nA seguir, cumpra-se fls. 205, parte final.(fc/cl/akg)\r\n\r\n47 - 2000.51.01.033442-5 MARIA JOSE CIRINO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ALEXANDRE MEIRA MATOS, JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA, ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA, LEANDRO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 511 - Defiro. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos e arquivem-se com baixa.(th/cl)\r\n\r\n48 - 2001.51.01.022565-3 DAVID FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA, CHARLES DAVID DE AQUINO, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, ANA LUCIA PAZOS MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 256 - Atende a parte autora para os documentos de fls. 223/230, bem como para as diligências negativas de fls 243/244 e 245/246, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias eis não havendo prova dos depósitos a sentença será inexequível. (fc/akg)\r\n\r\n49 - 2002.51.01.005727-0 JOEL REIS JOSE MARIA (ADVOGADO: PAULO HORN, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES, ROBERTA DUMANI PESSANHA, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 404/414 - Diga a CEF sobre o pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/akg)\r\n\r\n50 - 2002.51.01.014754-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DENISE DA PENHA MANHAES PINHO (ADVOGADO: ADRIANO FERNANDES.). . Fls. 224/225 - Diga a parte autora sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias e, a seguir, venham os autos conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.015351-6 RONALDO DE AMORIM VILLELA E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA, AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.) x LUIZ AUGUSTO SANT ANNA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL DA COSTA PINHEIRO.) x EDUARDO PINTO FERREIRA DA VINHA x UNIAO FEDERAL x MARIA ADELAIDE CORREIA DE BASTOS FERREIRA DA VINHA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Fls.237 - Defiro o pedido de vista dos autos fora de cartório formulado pelo Estado do Rio de Janeiro por 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.005361-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BRASIM NORDESTE TRANSP. LOGISTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA SOUZA.). . Fls. 164 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 157, parte final, informando o endereço da ré SARA SOUZA SIMÕES.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.015718-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x NEDIA ALVES DE ARAUJO. . Recebo a apelação de fls. 59/66 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n54 - 2008.51.01.018672-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x HERBERT MAIER ROCHA E OUTRO. . Tendo em vista a diligência negativa de fls. 44/47, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. (rt/mb)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n55 - 2009.51.01.014095-6 SELMA DE ALBUQUERQUE MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nAssim sendo, fixo prazo de 10 (dez) dias para emenda da inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida) sob pena de declinar da competência para uma das varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nII - Deverá ainda juntar a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (rt/akg)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2009.51.01.014211-4 SEBASTIAO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a escritura pública, de fls.12 esclareça a parte autora o interesse na presente ação de Justificação. Prazo: 10 (dez) dias. (rt/cl)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022318-3 MARIA ALICE DE VASCONCELOS COUTINHO (ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO, LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.012027-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (ADVOGADO: JORGE DALTON DA COSTA PORTO, ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS SQUIOVANE E OUTRO. . À parte autora para recolhimento das custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (rt/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 99.0055449-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.) x VENINA ROSA NUNES PONTES E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Fls. 420 - Considerando que a decisão de fls 414/415 foi publicada em 10/11/2008, conforme certificado às fls. 417, e considerando que os autos foram remetidos à UNIÃO FEDERAL no dia seguinte à publicação, na forma do termo de fls. 418, verifica-se que os autos não estiveram disponíveis à parte embargada quando se iniciou a contagem do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido de devolução do prazo requerido tempestivamente pela parte embargada. (fc/akg)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.012028-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (ADVOGADO: JORGE DALTON DA COSTA PORTO, ARNALDO TOMELIN KNIBEL.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.027212-1 JEANETTE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.01.031618-1 IRENE ALVES CAMPOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL. . ... dê-se vista à autora e voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2007.51.01.024366-9 GLICIA CURTI SANT ANNA (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . ...Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 96.0009404-7 EUGENIA MARIA DA CUNHA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Prazo para a parte autora: “...A seguir, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar os cálculos de eventuais diferenças devidas considerando que sobre a quantia penhorada depositada em conta de garantia de embargos incide correção monetária.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 800752" ] } }, "24ª Vara Federal": { "Atos": { "801823": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000425\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0015651-9 SIMONE MAIA MARTINS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 94.0042499-0 CENTRO MEDICO CLINICARE LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Através do comando de fl.309, foi a parte autora instada a manifestar-se entre a compensação administrativa ou a liquidação por arbitramento do título executivo judicial de fls.149/162, conforme requerido pela PFN às fls. 307.\r\n\r\nTendo a parte autora optado pela liquidação por arbitramento e requerido a compensação do valor por ela devido a título de honorários sucumbenciais à União(PFN) do total a ser apurado na referida liquidação do título executivo judicial, e considerando que a mesma já efetivou o depósito do valor referente à perícia, revogo o comando de fl.319, para determinar a remessa dos autos ao i.Perito, que deverá proceder aos cálculos, ficando autorizada a compensação do débito apontado à fl.318, devidamente atualizado, dos valores eventualmente apurados em favor da parte autora, a título de principal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031715-0 JOANA D ARC PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1) Em vista do informado às fls. 72/74, reconsidero o despacho de fls. 65.\r\n\r\n2) Em réplica.\r\n\r\n3) Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008732-2 WILSON DE AMORIM VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por WILSON DE AMORIM VIEIRA E SHEILA RODRIGUES MOURÃO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a quitação de seu imóvel com a baixa na hipoteca. \r\n\r\nAlegam que, apesar de já terem pago todas as prestações de seu financiamento imobiliário inclusive com pagamento de saldo devedor, não conseguem a quitação de seu imóvel com a conseqüente baixa na hipoteca. \r\n\r\nNo entanto, a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem a oitiva da parte contrária, somente em casos excepcionais se faz cabível, tendo em vista que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa devem ser, na medida do possível, preservados.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra que o Autor esteja na iminência de sofrer dano irreparável.\r\n\r\nDeste modo, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006437-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.). . Sobre os documentos de fls. 322/367 manifestem-se as partes em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028064-8 PEDRO CARLOS DA ROCHA LIMA LEITE PINTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Considerando os argumentos de fls.234 e o depósito judicial de fls. 236, autorizo a expedição de Alvará para levantamento em favor do beneficiário, devendo a parte interessada, em 10 dias, manifestar-se sobre fls.234, e agendar na Secretaria deste Juízo, a data para retirada do alvará.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004927-3 ANDRESSA ALVES FERREIRA REP/ P/ MARILDA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE FERRAREZ SERRA.). . Especifiquem os réus as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018429-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x PEDRO MODESTO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a citação por edital, com prazo de 30 dias.\r\n\r\nÀ CEF para providenciar a publicação do mesmo uma vez na Imprensa Oficial e duas vexes em jornal local de grande circulação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FARMACIA CACHAMORRA LTDA ME E OUTROS. . Defiro a citação por edital, com prazo de 30 dias.\r\n\r\nÀ CEF para providenciar a publicação do mesmo uma vez na Imprensa Oficial e duas vexes em jornal local de grande circulação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0048088-6 RAUL SUDRE FILHO (ADVOGADO: SOLANGE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010234-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA HELENA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Não obstante a interposição de agravo de instrumento, dê-se baixa na distribuição, mantendo apensado ao principal até a decisão final.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010243-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ALBERINA LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Não obstante a interposição de agravo de instrumento, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensado ao principal até a decisão final.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0011982-3 GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista à PFN acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 801823" ], "801824": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000426\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 99.0022553-8 JAMILMA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Considerando que os depósitos referentes a esta ação de consignação foram efetuados, inicialmente, no Banco Banerj (fl. 48) e, posteriormente no Banco do Brasil (fl. 68), expeça-se ofício ao Banco Itaú (sucessor do Banco Banerj) - Agência Marica e ao Banco do Brasil - Agência Marica, para que informem o valor total dos depósitos realizados naquelas instituições financeiras pertinentes à presente demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0476693-8 JOSE STELIO GONDIM COELHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Fls. 563 - Às partes, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012831-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO, SILVIA DOS SANTOS CORREIA. PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x PAULO RICARDO DE LIMA EYER E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FREITAS BASTOS.) x OSMAR CONCEICAO DA HORA FILHO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista às partes).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015859-5 MARIA LISETE AUGUSTO BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FONSECA, FERNANDO DE ABREU BARRETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, HUGO MORETTO LARA, JULIA MIYAHIRA.). . Fls.304/317. Manifeste o credor.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025227-4 GERSON ALVES VILARINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)À vista dos rendimentos auferidos pelo Autor (fls.36), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Assino o prazo de 10(dez) dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção do feito sem apreciação meritória. \r\n\r\n3)Cumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519908-0 SERGIO WERNECK SALGUEIRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que forneça cópia da petição de fl. 47 para instrução do mandado de citação. Após, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008534-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HEADFORM COM/ E REPRESENTRACAO LTDA E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 36 como emenda à inicial.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras \"a\", \"b\" e \"c\", do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15(quinze)dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008867-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AMILNES CUISSE BARBOSA. . Recebo a petição de fl. 26 como emenda à inicial.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras \"a\", \"b\" e \"c\", do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15(quinze)dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005691-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x RG LUCAS PAPELARIA E INFORMATICA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016258-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x CEEMA CONSTRUCOES E MEIO AMBIENTE LTDA. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência, em 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0132494-2 YEDDA GUERRA PINTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017030-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x EDSON DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014149-0 JOSE BERNARDO REIS NETO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista ao Autor para fornecer cópia da inicial para citação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0048758-9 MARIA DO CARMO SARAIVA COSTA (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA.) x MAGLIANO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEOZART VIEIRA VIDAL.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 801824" ], "801825": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000428\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028409-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AFBNDE E OUTRO (ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI, MARIA AZEVEDO SALGADO.) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (ADVOGADO: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS.). . Fls. 430/431 e 461 - Defiro o prazo em dobro para os réus apresentarem a contestação, na forma do art. 191 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a resposta dos réus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007669-5 LEONARDO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em que pese o entendimento da ilustre magistrada expresso na decisão de fl. 90 quanto à natureza do presente feito, tenho que o ajuizamento de ação cautelar é plenamente possível frente à legislação processual em vigor.\r\n\r\nDeste modo, revogo a decisão de fl. 90. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação da classe para “Ação Cautelar”.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000543-8 DIANA FARJALLA CORREIA LIMA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0984033-8 PASCHOALINA DELLI SANTI E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES, MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0011517-1 BONDUKI BONFIO LTDA/ (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x COATS CORRENTE LTDA/ (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017979-1 MARIA LUCIA SILVA LIMA (ADVOGADO: ELIANA LOPES DOS SANTOS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019900-9 AUGUSTO DE ASSIS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 801825" ], "801826": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000429\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021863-0 CARLOS EDUARDO ROCHA DALGOBO (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aguarde-se por 10 dias a vinda do laudo pericial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem atendimento, oficie-se à direção do HUCFF solicitando-se a entrega do laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027414-1 FERNANDO GOMES DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Em réplica.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019921-1 EDVALDO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao autor, em réplica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, sucessivamente, as provas que desejam produzir, em 5 dias, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001453-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ALVINE CAMPOS ISIDORO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . Em vista da manifestação de fls. 62 na qual a exeqüente aduziu que não tem interesse no prosseguimento do feito e da sua última manifestação no feito de fls. 106 na qual requer a continuação da demanda, esclareça a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0023704-6 PRAIA BAR LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011402-6 JOSE CICERO FILHO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista ao Autor sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 801826" ], "801827": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000431\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0103875-4 EVANILDE SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Face ao tempo transcorrido, diga a União (AGU) sobre o cumprimento do determinado à fl.253, em 10 dias, sob pena de restar configurada a litigância de má-fé, na forma do artigo17, inciso IV, do CPC, com as conseqüências previstas no artigo 18.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 90.0055248-6 MATTHEW RIDDELL MILLAR NETO (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA MARTINS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES. PROCDOR: NEWTON PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, autorizo a expedição do mandado de penhora da quantia indicada às fls.178 em face do endereço do autor, localizado à fl.179.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência, deverá a CEF trazer aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 93.0011756-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x WALDIR RODRIGUES REGO (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.). . Fls.895. Vista ás partes acerca dos cálculos retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010602-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x LUIZ NARCISO RIBEIRO PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES, PATRICIA PICORELLI SOARES, ADRIANA MALHEIRO ROCHA.). . Fls.430/436. Vista ás partes acerca dos cálculos retro. Vista ao EMBARGADO.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000197-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x REINALDO TEIXEIRA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALA NETO, CIRO CECCATTO.). . Fls. 29/30. Vista às partes acerca dos cálculos retro. Vista ao EMBARGADO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 801827" ] } }, "26ª Vara Federal": { "Atos": { "802664": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009387-1 MOZES FAIN (ADVOGADO: NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 168: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0012378-5 FERNANDO JOSE BASADONA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fl. 340 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 55.800,00 (cinqüenta e cinco mil e oitocentos reais), uma vez que os Autores renunciaram ao valor excedente de 60 salários mínimos, conforme se verifica às fls. 334/336, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0018081-6 ALDANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 476/477 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência às advogadas MARIA A ADÃO ANTUNES e HILDENE JOSÉ DE ARAUJO FERREIRA de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização das verbas requisitadas em favor dos Autores, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010479-2 ALEXANDRE NOGUEIRA MERCIER (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU, HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . I - Fls. 272/273: Estando o autor sob o pálio da gratuidade de justiça, e não restando comprovado pela União nos autos que aquela pode arcar com os ônus da sucumbência nos embargos à execução sem prejuízo do próprio sustento ou da família, a condenação fica suspensa por 5 (cinco) anos, na forma dos artigos 11, § 2o, e 12 da Lei nº 1.060/50. Assim sendo, descabe a compensação do crédito do autor com os honorários de sucumbência a que foi condenado nos embargos em apenso.\r\n\r\nII - Fl. 275: Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1º da Resolução n.º 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 17. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.\r\n\r\n§ 1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento das verbas principais, equivalentes a 89% (oitenta e nove por cento) dos valores requisitados, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nIII - Fls. 277/279: Foram informados pelo Eg. TRF-2ª Região o número da conta e o valor depositado, referente à parcela retida do PSS.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) da decisão de fls. 251/252.\r\n\r\nPreclusa a decisão, expeça-se alvará para levantamento do referido depósito, em favor do beneficiário, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021296-3 JORGE DOMINGOS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519581-5 IAMARA DOS SANTOS AZEVEDO NEVES (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pela autora, uma vez que o objeto do presente feito se limita a verificar a existência, ou não, de direito à reversão ao serviço público. Dessarte, desnecessária a produção da aludida prova.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial, nomeando para atuar como Perito do Juízo, o Dr. Bruno Tavares Rabello, ortopedista, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se o Dr. Perito para ciência da sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 582: Ante o exposto pela CEF, intime-se a Autora a, no prazo de 10 dias, depositar a primeira parcela dos honorários, sob pena de se considerar que houve desistência da produção de prova pericial.(mc)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004220-0 ADIEL FERNANDES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, documento comprobatório da cessão do crédito à EMGEA.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista aos Autores e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fls. 761/762 - Foi proferida a decisão de fl. 758, contra a qual foram interpostos embargos declaratórios pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando omissão no julgado em relação a que réu deverá recair a responsabilidade de arcar com a condenação.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, entretanto, não merecem ser conhecidos, uma vez que não houve qualquer omissão deste Juízo, já que a decisão embargada teve o objetivo apenas de declarar líquida a condenação.\r\n\r\nNão é necessário decidir a quem caberá a condenação, uma vez que, conforme se verifica na sentença proferida às fls 230/235, transitada em julgado, os Agentes Financeiros, BRJ-Crédito Imobiliário S/A e Banco Nacional S/A, foram condenados a restituir aos autores o montante cobrado em excesso e os três réus condenados ao pagamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos declaratórios.\r\n\r\nII - Fls. 774/796 - Noticiada a interposição do agravo pelo BRJ-Crédito Imobiliário S/A, para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Promova o autor Jorge Rodrigues da Silva o que for de seu interesse, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n10 - 95.0005960-6 WALDYR DUPRET (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCO TULIO PELOSI.). . Fls. 391/427: Intime-se o Autor a, no prazo de 5 dias, fornecer mais uma cópia de fls. 391/392, bem como cópias das planilhas de fls. 393 e 403, com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF e o Banco do Brasil para que procedam ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n11 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nFls. 515/566: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025338-1 ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Fls. 236/237 - Forneça a Autora as cópias necessárias ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010889-4 EDMEA CORDOVIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 253/254: Intime-se a Autora a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519963-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFl. 105: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520333-2 HELGA NOLDING KORMANN E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação de fls. 100/109 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037565-8 PRUDENTE JOSE MORAIS DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor forneça as cópias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005183-2 EDNA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GLICIA PINTO DANTAS, JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 97 - A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção da prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 07/10/2009 às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas que serão arroladas pela parte autora no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006440-1 WASHINGTON CORREA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 63/64: Indefiro, uma vez que a documentação já acostada aos autos é suficiente para demonstrar que a conta fundiária do Autor era remunerada pela taxa de 6% de juros.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008315-8 NANCY ALVES DA GAMA LEITE (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFls. 64/72: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010826-0 SHIRLEI LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CONSTANCIO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Ante os argumentos expendidos na petição de fls. 39/42, reconsidero a decisão de fl. 30 e defiro a devolução do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nTendo em vista que já foi apresentada a contestação (fl. 45/49), intimem-se as partes a especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015385-9 ALMIR PIRES MARTINS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Forneça o Autor, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se. (mc)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015390-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO S/A. . \r\n\r\nI - Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de isenção de custas, uma vez a Autora é Empresa Pública que explora atividade econômica, logo, sujeita-se ao regime jurídico próprio das Empresas Privadas.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.289/96, que disciplina as custas devidas à União na Justiça Federal é taxativa ao elencar as hipóteses de isenção de custas, e a toda evidência, não concede isenção às pessoas jurídicas de direito Privado.\r\n\r\nDestarte, recolha a Autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição(art. 257 do CPC).\r\n\r\nIII - Forneça, ainda, as cópias necessárias para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015392-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MOTORALCOOL-IND/ COM/ TRANSFORMACAO ASSISTENCIA E PROJETOS LTDA. . \r\n\r\nI - Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de isenção de custas, uma vez a Autora é Empresa Pública que explora atividade econômica, logo, sujeita-se ao regime jurídico próprio das Empresas Privadas.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.289/96, que disciplina as custas devidas à União na Justiça Federal é taxativa ao elencar as hipóteses de isenção de custas, e a toda evidência, não concede isenção às pessoas jurídicas de direito Privado.\r\n\r\nDestarte, recolha a Autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição(art. 257 do CPC).\r\n\r\nIII - Forneça, ainda, as cópias necessárias para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020109-2 NORMELIA CLEMENTE CARVALHO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nFls. 166/167: Manifeste-se a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007996-9 CRISTINA ALVES CANTIDIO (ADVOGADO: ALDENIR DE SOUSA PEREIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA E OUTRO. . Intime-se novamente a Impetrante a fornecer mais um jogo das cópias necessárias à instrução do mandado.(mc)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011569-0 SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE LOPES DORNELAS.) x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003846-3 LUIS EDUARDO FONTANA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . 1 - Fls. 220/224: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520396-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x WILLIAM NADRUZ. . Fls. 56/60: Manifeste-se o executado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem concluso para decisão.(mc)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007297-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA NEIF ALEM (ADVOGADO: ANA MARIA NEIF ALEM.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a executada forneça seu termo de posse, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012665-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO DA COSTA FRIAS. . Fls. 23/25: Manifeste-se a OAB.(mc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n31 - 00.0245658-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ESPOLIO DE AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.). . Revendo os autos, verifica-se que MARIA JULIA CLAVERY LIMA E SILVA, cujo óbito foi noticiado à fl. 713, era tão-somente inventariante do espólio, razão pela qual reconsidero a decisão de fl. 716.\r\n\r\nDe conseguinte, mantenham-se os autos suspensos por 60 dias aguardando a nomeação de novo inventariante, que deverá outorgar nova procuração em nome do espólio e cumprir o determinado à fl. 700.(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.007706-9 ROSELAINE DOMINGUES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002696-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOAO BATISTA DA COSTA. . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a CEF cumpra o determinado à fl. 90\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002463-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x PAULA GUERRA DA CRUZ E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 92.0046993-0 PAULO UNO (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão de fl. 28, traga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de petição protocolada no dia 07/07/2009.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.011089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x DARCY SALES COUTINHO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.). . Fls. 323/327: Manifeste-se o embargado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 802664" ] } }, "27ª Vara Federal": { "Atos": { "800089": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006882-0 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, LEONARDO GRECO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a devolução dos presentes autos, conforme despacho de fl. 221, oficie-se com urgência à Egrégia 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região complementando as informações do ofício constante à fl. 330, solicitadas pelo ofício juntado à fl. 209..\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 325/328, em que a União afirma ter solucionado a restrição relativa à não apresentação da DIRF/ 2005, havendo, portanto, perda do objeto da presente ação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009373-5 SEVERINO MENDES DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ JANE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria Judicial de fls. 172, dê-se vista às partes a fim de que forneçam os documentos e esclarecimentos ali solicitados.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados pelo exeqüente às fls. 169/170, que deverão ser apurados de acordo com a sentença de fls. 131/135.\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma do despacho de fls. 171.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027866-6 JULIA RAMOS TRAVASSOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de pedido formulado pela União Federal no sentido de que seja realizada a penhora on-line através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas ban cárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) intimado(s) à(s) fl.(s) 171, até o limite de R$ 2.052,27 (fl. 177/179).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012780-0 ALEXANDRE OLYMPIO DOWER POLEZZI (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021780-0 ALEXANDRE GUARIZA DA COSTA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de NEUROLOGIA, conforme requerido pela parte Autora à(s) fl.(s) 148/149.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o TRF-2ª. Região e esta Seção Judiciária com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023270-9 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DA IGREJA CALDAS.) x VALERIA LINA LEWIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida à fl. 123. \r\n\r\nDefiro, outrossim, o depoimento pessoal da segunda Ré, Valéria Lina Lewis, tendo me vista o que fora aferido nos autos da justificação à fl. 85, e que a mesma não se manifestou em contestação, conforme certificado à fl. 117.\r\n\r\nDesigno, pois, a audiência, para o dia 09/09/2009, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas em fl. 123, que devem ser intimadas nos endereços ali fornecidos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004439-9 GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS TELMO REP/P/ WANDERLEA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BRAZ MOREIRA SODRE, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO, MONICA GRUNDIG.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Tendo em vista o noticiado às fls. 126/127, dê-se vista ao réu, para que esclareça sobre as medidas administrativas noticiadas à fl. 117. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que não restou comprovado o “retardo mental” alegado pelo Autor, o qual somente pode ser aferido por perícia médica. Após a manifestação da Ré sobre o processo administrativo, voltem-me conclusos para aferir eventual necessidade de perícia médica e encaminhamento do autos para parecer do MPF.\r\n\r\nEsclareça a parte Autora, o pedido de designação de data para realização de audiência.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009043-9 LUIZ CARLOS LIRA VENANCIO REP/ P/ CAREN CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora à fl. 59, na especialidade de neurologia.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, considerando a gratuidade de justiça deferida, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de neurologia, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016573-7 DALVA REGINA BARBOSA (ADVOGADO: JOAO PAULO DOS ANJOS.) x BARBARA MARIA BARBOSA DAS VIRGENS BISPO E OUTRO (ADVOGADO: ARCHIDEMES CAMPOS.) x ESTELA DE SOUZA BISPO x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de fl. 113, pois trata-se de objeto estranho à presente demanda, devendo, se for o caso, ajuizar ação própria neste sentido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação da sucessora da Ré Estela Bispo, pois a mesma não é beneficiária da pensão em tela, inexistindo interesse jurídico no presente processo (vide fl. 67). \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida à fl. 103, devendo a Autora fornecer rol de testemunhas, bem como esclarecer se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020640-5 EDUARDO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Esclareça o Autor, a especialidade da perícia médica requerida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.001525-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x MARIZA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CELIO DE CARVALHO MACIEL.). . À vista do noticiado em fls. 239, intime-se a CEF para regularizar sua representação processual devendo, igualmente, atender ao determinado no despacho de fls.237.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002418-1 SERGIO FIUZA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: VALFREDO DA SILVA ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 250, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005210-3 POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017911-2 FRANCISCO JOACI LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora em fls. 409.\r\n\r\nAssim, nomeio o Dr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.019350-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PINTO TELES (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Fls. 150/160: Mantenho a decisão agravada (fls. 137) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará de levantamento nº ALV.0027.000034-7/2008.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o curso do presente até ulterior julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.002683-5.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002420-0 ANTONIO VIDAL BASTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES GASPAR.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009276-2 JOAO MARTINS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MA RIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls: 142/149. Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 140, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022477-4 PAULO HENRIQUE MARINHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão retro, devolvo o prazo a parte autora para, querendo, recorrer da sentença de fls. 59/67, conforme requerido em fls. 70.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016379-4 LUIZ AUGUSTO LAMEGO MARTINS (ADVOGADO: MARINA CORREA DE MATTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Inicialmente, forneça a parte autora receituário médico atualizado, bem como informe se os outros réus estão lhe fornecendo o medicamento GLIVEC ou outra medicação, com a finalidade de se evitar eventual entrega em duplicidade, atendendo ao requerido pela União à fl. 213. \r\n\r\nRecebo os recursos de apelação de fls. 196/201 (parte autora) e 203/212 (Estado do Rio de Janeiro) no efeito devolutivo, a teor do art. 520, inciso VII, do CPC. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, aos apelados para contrarrazões, bem como à União-AGU para ciência da sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.017862-3 INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: IVO MARQUES DE LIMA, RENATA DE CASTRO CAVALCANTI.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (PROCDOR: LUCIANA SILVA ALVES.). . Tendo em vista o requerido às fls. 297/298 e 305 e a juntada do substabelecimento sem reservas de fls. 300 e da procuração de fls. 306, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do advogado da impetrante, Dr. Ivo Marques de Lima (OAB/RJ 2535-A).\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013454-3 ALLPETRO EXPLORACAO PRODUCAO E COMERCIO DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARCIO SEVERO MARQUES, J. A. LIMA GONCALVES.) x DIRETOR GERAL DA ANP. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 632, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. JOSÉ ARTHUR LIMA GONÇALVES e Dr. MÁRCIO SEVERO MARQUES.\r\n\r\nFls. 636/648: Mantenho a decisão agravada de fls. 619/620 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014100-6 PAULA RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: THIAGO BORGES PAES DE LIMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 148: Intime-se o Impetrante para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, instrumento de mandato com poderes específicos para desistir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 00.0162936-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x CESAR REIS DE CANTANHEDE ALMEIDA (ADVOGADO: VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA.) x CARLOS JACOB FLECK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORGANIZACAO E ENGENHARIA S/A - OESA (ADVOGADO: SERGIO CASTRO SARACENI.). . Suspendo a presente execução por 60 (sessenta) dias, a teor do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n24 - 90.0007756-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL DA COSTA BOTELHO.) x PEDRO TELEMOS DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO ALBERTO RIBAS SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGROPECUARIA CRISTALANDIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução no. 93.0059047-2, em apenso.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002647-6 TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se vista a parte autora dos valores depositados em fls. 114. Havendo concordância, e considerando que se trata de depósito judicial referente ao pagamento de honorários advocatícios, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, à vista dos comprovantes de depósitos de fls. 87 e 114, expeçam-se alvarás de levantamento, respectivamente, em favor da exeqüente e do advogado que vier a ser indicado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015651-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x HERSIL 336 REFORMA MANUT E CONST CIVIL LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n27 - 00.0162427-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x DOLLY MULLER PAULO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA LUCIA PAULO FILHO DI PIERO E OUTROS (ADVOGADO: SARVAT JABOR HACHICH.). . A fim de viabilizar a expedição dos alvarás conforme determinado no despacho de fl. 608, oficie-se a CEF (PAB-TRF-2ª Região), solicitando o saldo atualizado da conta nº 305.770.\r\n\r\nCom a resposta, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores informados pela CEF, em favor dos expropriados habilitados, na proporção determinada no alvará de fl. 561, conforme determinado no despacho de fl. 608, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da(s) cópia(s) autenticada(s) do(s) alvará(s) de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se o depósito das demais parcelas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 94.0024338-3 CELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento no. 2008.0201014744-0 ( fls. 232/235), expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor da parte autora, na pessoa de seu advogado Dr. Valdir Paes Loureiro (CPC fls. 190), da parcela de R$ 7.839,48, do total depositado na conta no. 625.005.27001929-3, com os acréscimos legais a contar de 12/07/2007, conforme requerido às fls. 189 e ofício de fls. 185..\r\n\r\nOutrossim, considerando-se a petição de fls 228, oficie-se à CEF, para que providencie a transferência da parcela de R$ 1.100,00, com os acréscimos legais a contar de 12/07/2007, correspondente à verba sucumbencial devida ao autor, depositado na conta acima mencionada, para a Advocef Fundo Especial, Agência no. 0647, Conta no. 10450-0 e Operação no. 003.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002493-1 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte ré em fls. 408.\r\n\r\nAssim, nomeio o Dr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005191-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ROBSON LUIS DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista a Tabela de Custas/Preparo de fls. 71 e o teor da certidão retro, comprove a CEF o recolhimento da respectiva diferença de custas de preparo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006666-5 MÁRIO SÉRGIO CARDOSO SILVA (ADVOGADO: RICARDO MARQUES DE ABREU.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Com razão a Autarquia. O Estatuto garante a manutenção da igualdade entre os concorrentes, preservando-se os dados cadastrais dos associados. REVOGO a decisão de fls. 131/133, INDEFERINDO por inteiro a tutela. Intimem-se com urgência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023817-3 UNIMED PIRAQUEACU - COOPERATIVA DE TRBALHO MEDICO (ADVOGADO: FRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (ANS-PRF2), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes acerca dos depósitos constantes nos presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 93.0059047-2 PEDRO TELEMOS DE SA (ADVOGADO: ELI ALVES FORTE.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL DA COSTA BOTELHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 265, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após os traslados de praxe para os autos para Ação de Execução no. 90.0007756-7, em apenso.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008225-6 UNIPAR UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (ADVOGADO: ROSANA WRIGG ARAGAO MOREIRA, SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR.). . Dê-se vista à FINEP, da informação e cálculos da Contadoria Judicial às fls. 86/87, devendo, outrossim, atender ao solicitado na referida informação, apresentando memória de cálculo referente à planilha de fls. 323/325.\r\n\r\nCumprida tal determinação, retornem os autos à Contadoria, conforme informação de fl. 86.\r\n\r\nApós, a diligência do Contador Judicial, dê-se vista dos autos, sucessivamente, à Embargante e à Embargada, por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF, conforme determinado às fls. 74.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 90.0002424-2 TADEU HENRIQUE MENDES DE MELLO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fl. 311. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 294/295, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 95.0024619-8 RIO MASSA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA PAOLINO LUCAS BARROS DA SILVA, PEDRO BARROS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000070-1/2009 referente ao Precatório nº. PRC20085094, em favor da autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a autora e/ou advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015744-0 CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: SERGIO JOSE DO NASCIMENTO.) x MARIA HELENA BARBOSA CRUZ (ADVOGADO: EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.). . Dê-se vista à parte ré (UF-AGU e Maria Helena Barbosa Cruz) para manifestação acerca da produção de provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 65.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.003476-9 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO, ROBERTO MUSA CORREA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 231/303. Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 215.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.020437-7 MARLUS DE SOUSA SARDINHA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000067-0/2009 em favor do autor, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o autor e/ou advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.021196-5 MIGUEL DE SOUZA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls: 364/387. Dê-se vista à parte ré (CEF), a teor do art 398, do CPC.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020570-0 MARLENE MARTINS DE PINHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado no despacho de fls. 254.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.009248-9 FRANCISCO ROCHA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GENIVAL PAULINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Dê-se vista à parte ré (CEF) para que se manifeste igualmente em provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 108.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 94.0047168-8 PAULO CESAR XAVIER DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO GERAL DO COMERCIO (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA.). . Fls: 793. Abra-se vista à parte exeqüente ( autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, do depósito de fls. 800.\r\n\r\n44 - 94.0049528-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls: 446. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 435, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 95.0002187-0 SOLA S/A IND/ ALIMENTICIAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CONAB - CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000065-0/2009 referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado, Dr. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n46 - 95.0010818-6 AFFONSO DE LOYOLA E SILVA NETO (ADVOGADO: HABIB HISSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se vista á parte autora dos esclarecimentos e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 439/447.\r\n\r\n47 - 97.0020539-8 LINDINALVA LOPES PALMEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Fls. 102/111. Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 101.\r\n\r\n48 - 98.0043832-7 CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA (ADVOGADO: MARCELO R F DE MENDONCA.) x IBEG - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LOURENCO CUNHA LANA, PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS.). . Vista às partes dos cálculos de fls. 364/369, da Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de fls. 355.\r\n\r\n49 - 99.0019684-8 JANETE MARIA SOUZA GASPAR (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA, MILTON FERREIRA CAMPELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000068-4/2009 e ALV.0027.000069-9/2009 em favor da autora e advogado, Dr. Alexandre Augusto Álvares Pimenta, respectivamente, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o autor e advogado retirarem os alvarás na Secretaria.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.010238-1 COSME JORGE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls: 355. Abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, do depósito de fls. 359.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.011357-7 CELIO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: INES MARIA MENDES, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vista a CEF para cumprimento do 4º parágrafo do despacho de fls. 190:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nConsiderando, ainda, o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos demais autores, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n52 - 2002.51.01.004682-9 ODRACIR LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 334.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.023807-0 JOSE LEAL RABELO (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000066-5/2009 referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado, Dr. Jose Luis Campos Xavier, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.023232-4 PAULO ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA DIAS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Vista à parte autora da petição e documentos de fls. 148/150, conforme determinado no despacho de fl. 143.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.015978-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE JOIA II (ADVOGADO: MANOEL DA SILVEIRA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 91, segundo parágrafo. Abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador (fls. 92/93).\r\n\r\n56 - 2007.51.01.009296-5 MARCO ANTONIO PEREIRA CARDOSO GUEDES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls: 54. Dê-se vista à parte autora, do depósito de fls. 55/62.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.010189-9 AGILDO DA FONSECA LAMAS (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000063-1/2009 em favor do autor, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o autor e/ou advogado retirar(arem) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.010569-8 ISIS MARIA GUIMARAES CORREA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vista à parte autora, ora exeqüente, conforme determinado no despacho de fl. 111.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.013086-3 FLORINDA DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000071-6/2009 em favor da autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a autora e/ou advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2007.51.01.033259-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUVENAL PEREIRA ALENCAR. . Dê-se vista à exequente acerca do resultado da consulta, conforme determinação do despacho de fl. 26.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n61 - 2007.51.01.019928-0 POINT COML/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: ALINE LUCIO XAVIER, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Dê-se vista à parte ré (CONAB) para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 52.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2005.51.01.003650-3 NAVEGACAO MANSUR S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Fls. 230: Abra-se vista às partes para ciência, devendo, ainda, manifestarem-se acerca do montante total depositado, conforme determinado no despacho de fls. 218.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.002159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CARLOS HENRIQUE DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). . Despacho de fl. 335:\r\n\r\n“Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora - CEF, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme valor de fl(s). 334, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (RÉ) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se”.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.032931-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARMEN BENTO CORREA. . Vista a parte autora conforme determinado no 3º parágrafo de fls. 25.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2005.51.01.010548-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.) x MYRIAM PIMENTEL ROMERO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JUNIA CAMARINHA DA SILVA, ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE.). . Vista à parte embargada da petição e cálculo de fls. 49/51, conforme determinação no despacho de fl. 48.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nId: 800089" ] } }, "28ª Vara Federal": { "Atos": { "802663": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0011981-6 TIJUCA TENIS CLUBE (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Retornem os autos a União (FN) a fim de requeira o que for de seu interesse, tendo em vista os depósitos de fls. 158, 266, 267, 295 e 296.\r\n\r\n2 - 92.0012687-1 ENGE RIO ENG/ E CONSULTORIA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: LUIS MANUEL MARTINEZ MALVAR, CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0024855-1 IOLANDA DE MELO BELLIZZI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0032431-0 ANTONIO CARLOS SILVA (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM, DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO BIANCHI.). . Manifeste-se o autor sobre os ofícios de fls. 286/291 e 293/294, devendo o mesmo comparecer, ainda, no endereço indicado à fl. 298, para fornecer os documentos solicitados pelo Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas.\r\n\r\n5 - 93.0009363-0 RUTH FERREIRA LOPES (ADVOGADO: WALCYR FERREIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 94.0024479-7 MARIA ANGIOLETTI DE AZEVEDO (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 217/219.\r\n\r\n7 - 96.0019759-8 SEBASTIAO JOSE DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0008299-7 WALCIR TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO, LENI MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Indefiro o requerimento da União de fl. 193, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n9 - 97.0010479-6 REGINA CELIA ANDRADE SABOIA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.). . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 335), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a CNEN ofereceu contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 97.0011281-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: OSMAR CONCEICAO DA COSTA. PROCDOR: EDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA.). . Face os esclarecimentos de fls. 643, oficie-se à CEF/PAB-JF, para que informe quem levantou os requisitórios depositados nas contas 002828282 e 002828290 e em nome de quem foi recolhido o imposto de renda determinado no art. 27, da lei 10.833/03.\r\n\r\n11 - 97.0102145-2 ANDRE LUIZ BIZARRIA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 97.0104461-4 ANNA DAMACENO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 504/507.\r\n\r\n13 - 98.0002157-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CER QUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à União (PRU) sobre a decisão de fl. 1235.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030887-6 OTTON DA SILVA DUTTON E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, GISELLE ABRAIM LIMA, MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RAFAEL ALVES DA SILVA.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 470), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que os Réus apresentaram contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019911-3 ANA CRISTINA LECAS FERREIRA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Defiro o prazo requerido pelo INSS, por 30 dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023045-4 LUICEA DOS REIS VILELA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA MORAES BASTOS, ANA MARIA TORQUATO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 203.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.025045-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intimem-se os autores para que manifestem eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.018841-7 ROGERIO GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.003353-4 LUIS CARLOS ARAUJO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Previamente, oficie-se ao Ministério da Marinha solicitando que informe a este Juízo, face a edição da MP no. 1704/98 que estendeu a todos os servidores públicos o pagamento do percentual dos 28,86%, a data que ocorreu a dita implantação e em que percentual, visto que a Lei no. 8627/93 contemplou algumas categorias com \"reposicionamentos\" (arts. 1º e 3º) que deverão ser objeto de compensação, fornecendo relação contendo as diferenças pecuniárias devidas, mês a mês, expressas em moeda da época, bem como as suas fichas financeiras e de evolução funcional referente ao período compreendido entre janeiro/ 93 a agosto/ 98.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014911-1 LAUDELINA JOANA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDOVAL MARANHAO DE CARVALHO FILHO, MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a autora, certidão do órgão administrativo (DRT/RJ), contendo as diferenças devidas, isto é, os valores históricos mês a mês, em complementação aos seu cálculo de fl. 127, bem como o pedido de citação a ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004199-4 CIBELE TERESINHA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003871-9 FREDERICO CURIO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005573-0 VERA ROMAO BARBUTO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 93.0059795-7 HELIO DA ROCHA FRAGOSO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013909-2 JOAO MARIA TRINDADE DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se os peritos para elaboração dos laudos que deverão ser entregues no prazo de 60 dias, cientificando-lhes que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019571-7 DE MARCO POMPEU MARTINS BERNARDO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A representação processual do autor não foi regularizada, tendo sido proferida a sentença de fls. 98/99\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por dez dias, à disposição da signatária da petição de fl. 122.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 88.0010521-1 REINALDO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. VALMIR MARTINS PEÇANHA, em 22/04/1987, às fls. 86/89, publicada em 30/04/1987:\r\n\r\n“ Isso posto, ... julgo procedente, em parte, a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nDê-se ciência ao patrono do autor do endereço de fl. 216, para que em contato com o mesmo, apresente cópia do documento de CPF, dando-lhe ciência do andamento do presente feito.\r\n\r\n28 - 90.0051701-0 AGNALDO DA SILVA SENTO SE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . Tendo em vista o julgamento do agravo, aguarde-se por 30 (trinta) dias, providências dos autores para a execução do julgado. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 93.0025575-4 ISMAR GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO, CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\n30 - 95.0006489-8 MONICA PEREIRA ARRUDA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Oficie-se, conforme requerido pelo BACEN à fl. 210.\r\n\r\n31 - 95.0015343-2 HENRIQUE OSWALDO MOURA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x NEWTON JANOTE FILHO (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 96.0002947-4 CECILIA DA ROCHA VARELLA (ADVOGADO: JOSE ALVES MACHADO.) x MARILDA VELLOSO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: NILZETE RIBEIRO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n33 - 96.0076443-3 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - F.N.D.E (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS.) x SOC/ DE ASSISTENCIA CULTURAL ANCHIETA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n34 - 97.0004791-1 MARIA JOSE DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANUEL JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 97.0104395-2 ARMANDO SIMOES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Conforme esclarecido pela CEF às fls. 432/467, os valores depositados às fls. 353/355 já se encontram liberados para saque, já tendo, inclusive, alguns autores o efetivado.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento pela CEF do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.003587-2 LUCY MARIA BOTELHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE SOUZA, MARCELO PINHEIRO BRAUNE, JORGE LESSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, a planilha de cálculos que embasou o demonstrativo de fl. 131.\r\n\r\nApós, ao contador para conferência dos cálculos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.002753-4 ADALBERTO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Expeça- se alvará de levantamento em favor da CEF do valor depositado à fl. 124, devendo a mesma comparecer à Secretaria deste Juízo para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\nApós a retirada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.003733-8 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Face a petição e documentos de fls. 437/445, devolvo o prazo recursal da decisão de fls.405/406, bem como para que a autora se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.004299-1 ELCY SEGOVIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027377-0 CLEBER BAZILIO DE BARROS (ADVOGADO: FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO.) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. . Reconsidero o despacho de fl. 121.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fl. 114, tendo em vista que a Secretaria do Tesouro Nacional, tal qual o Ministério da Fazenda não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2001.51.01.021265-8 FLORIANO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho o pedido do MPF de fl. 199, suspendendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.003799-5 MARIA DAS GRACAS NICACIO PIRAS (ADVOGADO: RAFAEL VIEIRA QUEIROZ.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.006819-0 COCCAMP - COM/ EXP/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014923-2 FERNANDA DA SILVA LEITAO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020003-1 CARLOS MARCELO TARDIO SANCHEZ BUSTAMANTE (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.509927-9 CFBM - CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE ARAUJO.) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.006833-5 ELISA GUIMARAES ENNES E OUTROS (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013887-8 PCE-PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: GABRIEL FONSECA DE PARANAGUA, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.023981-6 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: RENATO BARTOLOMEU FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026295-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CROVAS MODAS LTDA E OUTROS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.001237-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x SEBASTIAO ALVES FORTES E OUTRO. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2004.51.01.022573-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x FRANCISCO SARRO NETO (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA.). . Manifeste-se o réu sobre a petição da CEF de fls. 121/125.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.023589-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x RENILDA NONATO DA SILVA. . Traga a CEF os cálculos corretos da execução (fl. 48, arts. 475-J e 614, II do CPC).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.005289-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x JEFFERSON LOPES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 141 - Nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. DAGOBERTO FERNANDES FILHO, engenheiro civil de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, no prazo de dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, devendo os honorários periciais serem pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2001.51.01.013431-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BNDESPAR-BNDES PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA, EDISON FRANCIONI COELHO.) x FOSFERTIL-FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A (ADVOGADO: RENATO GERALDO ABATE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETROFERTIL-PETROBRAS FERTILIZANTES S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA VILELA PASSOS, CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA, EDISON FRANCIONI COELHO.). . Fls. 3003/3588: Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2000.51.01.008464-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x CLAUDIO ALEXANDRE SOUZA FRANCO (ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA.). . Tendo em vista que o Egrégio TRF deu provimento ao recurso da UNIÃO/FN, condenando o embargado em honorários de 10% do valor da causa, dê-se vista a embargante para cálculo, deduzindo-se do crédito do embargado.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.008703-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ELIZABETH MONTASSIER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CHAVES NUNES.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 23/33, por tempestiva (cert. de fl. 36), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.019002-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x ROSARIA BONFANTE (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da União de fls. 36/39.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.019215-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ROSARIA BONFANTE (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.). . Fls. 36/39 - A Contadoria, inclusive para individualizar os cálculos devidos pelo INSS nestes autos e pela UNIÃO/AGU nos embargos 2006.19215-3 em apenso.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.005701-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MARIA JOSE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x JOSE FRANCISCO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005712-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MARIA HELENA MARTINIANO DE ASSIS (ADVOGADO: ELIANE MALVINA DOS SANTOS, LUCIANA MACEDO DARZE.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.005715-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x HELVIDIO FERNANDES DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS, RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.021824-5 CLUBE NAVAL (ADVOGADO: JOSE GERALDO COSTA, BERNARDO AMARAL BOTELHO, RAFAEL JOSE DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2007.51.01.021226-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x CLUBE NAVAL (ADVOGADO: JOSE GERALDO COSTA, BERNARDO AMARAL BOTELHO, RAFAEL JOSE DA COSTA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 99.0017262-0 MONICA DE FATIMA VETROMILLE RIBEIRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro os requerimentos de fls. 508/509 da CEF e 746 da autora, designando Audiência de Conciliação para o dia 01 de setembro de 2009, às 15:00 horas, devendo a autora observar a petição da ré, em especial o item 2, parte final.\r\n\r\nRessalto, ainda, que a CEF/ EMGEA deverá apresentar, nesta ocasião, sua proposta de acordo, nos termos a que se propôs em sua petição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2004.51.01.011398-0 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NETO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n67 - 2007.51.01.023930-7 POSTO CARRETEIRO LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.026898-8 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA.) x GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTIRIO OPERACOES PORTUARIAS (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.030100-1 LOCALIZA RENT A CAR S/A (ADVOGADO: BIANCA PUMAR SIMOES CORREA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.004030-1 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - 7ªREGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA *** . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.004094-5 H STERN COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: TATIANA DE MELLO BIAR.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA *** . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.005532-8 C S PEDRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS LTDA (ADVOGADO: LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA *** . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.007064-0 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA *** . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2004.51.01.024514-8 MARIA LUCIA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO BIANCHI.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 98.0030151-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x CARLOS VINICIUS DA SILVA CANTUARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZUKA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO NORDI, RICARDO MODENESE PICELLO.). . AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA COMPARECER AO CARTÓRIO DA 28ª VF PARA AGENDAR A RETIRADA DO ALVARÁ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 802663" ] } }, "29ª Vara Federal": { "Atos": { "791468": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000071-0 IVAN VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL dos valores controvertidos, devendo, porém, a instituição de previdência privada que retém tais valores de imposto de renda na fonte proceder ao depósito judicial, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, juntando aos autos o indigitado documento com a co-respectiva autenticação mecânica da instituição bancária, comprovando, assim o depósito, mensalmente, por ocasião da retenção dos valores.\r\n\r\nOficie-se com urgência à instituição de Previdência Privada para fins de promoção do depósito judicial, mensal, em conta à disposição do juízo, da importância retida a título de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria do autor bem como para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto de renda sobre tais contribuições a cargo do autor ao longo do período mencionado (anos de 1989 a 1995) e o percentual de desconto em nome do contribuinte ora autor. \r\n\r\nEntrementes, intime-se a parte autora para que apresente a documentação que demonstre o pagamento de imposto sobre tais contribuições ao longo do período mencionado (anos de 1989 e 1995) caracterizando, assim, a forte probabilidade de procedência do pleito, em 10 dias, por constituir-se ônus probatório do titular do direito (elemento constitutivo). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0629647-5 ALBERTO MORAES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ANICETO MARTINS, JOSE AMAR.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: IVONE MELLACE ZIMBARDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Regularize a subscritora de fls. 1.913 sua representação processual juntando aos autos instrumento de procuração outorgado pelo espólio de Carlos de Castro Nunes representado por sua inventariante Anna Paula Castro Nunes Terrigno. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nAtendido o acima determinado, uma vez que a União já se manifestou, conforme cópias trasladadas às fls. 1927/1928, defiro a habilitação do espólio de CARLOS DE CASTRO NUNES representado por sua inventariante ANNA PAULA CASTRO NUNES TERRIGNO, no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o autor falecido e incluir o espólio nestes autos e nos embargos em apenso.\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 95.0042644-7 BENEIDTO ALVES DE MELO JUNIOR (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINIST/ DA JUSTICA - DEP/ DE POLICIA FEDERAL - ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 219/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar o direito do Autor de se manter investido no cargo público de Perito Criminal da Polícia Federal, convolando sua precária nomeação em efetiva e definitiva.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em cumprimento ao disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 99.0021290-8 PEDRO VARANDA E OUTROS (ADVOGADO: ROSA LUCIA COSTA DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011827-7 ROBSON LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 329/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, face a ausência de interesse processual, ainda que superveniente e o conseqüente perecimento do objeto.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, que apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004030-0 VICENTE DE PAULO BORGES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA, ANDRE ANDRADE VIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007348-2 GERUSA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO.) x MARGARETH SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA HELENA SILVA DOS SANTOS.) x ENAURA VICENTE DOS SANTOS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no discorrido acima, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a decisão de fls. 177/179 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013573-0 ADILSON DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015980-8 ALESSANDRO DOS ANJOS MONTEIRO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de ORTOPEDIA, e nomeio o Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0013606-3 HENRIQUE CESAR DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, para requererem o que entenderem por direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023006-0 ROBERTO DE PAULA ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, face a isenção ao recolhimento do Imposto de Renda, conforme documento juntado à fl. 93.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 dias de modo a esclarecer quais cláusulas contratuais pretende sejam revisadas, sob quais índices e em que bases, sempre DE FORMA CONCISA E CLARA, sob pena de extinção por inépcia, devendo inclusive fornecer cópia da emenda para instruir o mandado; bem como atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, observando ao disposto no art. 275, I, CPC (redação de acordo com a Lei 10444/02), recolhendo, no mesmo prazo, as custas complementares relativas ao novo valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere.\r\n\r\nPor derradeiro, Tudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0076100-0 DENISE CONCEICAO ANTONIO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x DOMINGOS MAGDALINA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 789: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação constante às fls. 787. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.016039-3 CONCEICAO DE MARIA CARVALHO PIMENTA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.012536-1 RODRIGO AFONSO RAMOS CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 505/519: Manifeste-se a parte Ré no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017692-8 RAFAEL SOARES FEYDIT VIEIRA (ADVOGADO: MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls. 328/339 nos efeitos suspensivo e devolutivo\r\n\r\nAo(s) Recorrido(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015419-0 ALEXANDRE TOGNOC DA COSTA (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de ORTOPEDIA, e nomeio o Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016480-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.) x ELIAS MENDES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.) x ELIAS MENDES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.). . Fls. 100/101: Ao embargado.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016785-4 JURANDI DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47/48: Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026797-6 GERUZIA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o novo valor atribuído à causa, por força da decisão exarada no incidente processual de impugnação ao valor da causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026939-0 FLAVIA RAYES DA SILVA EIRAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054584-9 CARLOS SCHERR (ADVOGADO: FELIPE RHAMNUSIA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000235-3 PERICLES SILY (ADVOGADO: EMERSON GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009225-1 PER PRIMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VIVIANA MENDES RIBEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.020872-2 COOPERAS-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E APOIO AS ATIVIDADES HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013002-1 MARCOS FELICIANO CEZAR DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ALVES VIEIRA.) x DIRETOR DO COLEGIO AGRICOLA NILO PECANHA - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Ante o exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de VOLTA REDONDA - RJ, com remessa dos autos à mesma.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 99.0018417-3 ZELI MARTINS DE JESUS (ADVOGADO: JORGE ELPIDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 249/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para declarar subsistentes os depósitos implementados pela autora, já revertidos em favor da Ré como início de pagamento, e condenar a Ré a rever o reajuste das prestações desde o início do contrato, de modo a aplicar o PES consoante declarações do empregador/INSS e laudo pericial aqui realizado, expurgando, outrossim, a amortização negativa, de modo que valores eventualmente pagos a maior sejam corrigidos monetariamente nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada pagamento a maior, bem como incidindo juros moratórios, a contar de cada pagamento a maior, no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003, quando, então com o início da vigência do novo Código Civil passa-se a aplicar 12% ao ano, consoante artigo 406 deste novo diploma, e devendo tais valores ser utilizados para amortização das prestações em aberto desde setembro de 1997, data do inicio da inadimplência, contabilizando, ainda, os depósitos realizados nestes autos e levantados em favor da CEF. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, próprio de ações deste gênero, diante da insuficiência dos depósitos, atestado pela perita às fls. 234, e CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante a ser calculado pela ré com base nos cálculos periciais que pressupõe aplicação correta do PES e expurgo da amortização negativa, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios e custas diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, e ainda remanescentes após o levantamento da Caixa Econômica Federal às fls. 77, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes, nos termos ora determinados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.020016-4 MILTON CIDADE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LAURO RODRIGUES JUNIOR, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o autor, ora agravado, para ciência da interposição do Agravo Retido, na forma do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0043073-6 ADELINA DE OLIVEIRA OTTERO (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIBANCO (UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 264: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016768-4 CLAUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, e dou-lhes provimento, com fundamento no acima discorrido, para retificar erro material, tornando sem efeito o despacho de fls. 76, que declinou da competência para processar e julgar a causa em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis. Determino o prosseguimento do presente feito tramitando perante este Juízo.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 95.0002131-5 BENEDITO ALVES DE MELO JUNIOR (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - AC. NACIONAL DE POLICIA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para confirmar a medida liminar de suspensão da eficácia do ato de eliminação do Autor em razão de reprovação em exame psicotécnico.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em cumprimento ao disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010727-6 ROBERTO DE PAULA ALMEIDA (ADVOGADO: ACYR PEREIRA DA MOTTA, ROBERTO DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 208/209: defiro a vista requerida.\r\n\r\nAo autor pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006729-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x GERUZIA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES COUTINHO.). . Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.011325-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x FLAVIA RAYES DA SILVA EIRAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao Impugnado, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013604-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MARIA ILDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 97.0014987-0 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE EDUCACAO) (ADVOGADO: MANUEL JOSE DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a empresa autora, na pessoa de seus representantes legais (fl. 586) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011044-0 ARY RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nFls. 128/130 - Intime-se a parte devedora(Autor/Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 99.0018022-4 RITA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA A. CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, informe a quantia levantada em relação aos depósitos judiciais, a fim de viabilizar o restante a ser pago pelo autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.028552-0 DIVA MARIA TEIXEIRA DE RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, acerca da proposta de honorários periciais, formulada à fl. 200 e 226.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.012504-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CONCEICAO DE MARIA CARVALHO PIMENTA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.029686-2 ANTONIO CARLOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BASILE D'ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARCIO DIOGENES MELO.). . (...), intime-s a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra a execução do julgado em relação à referida co-autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 791468" ] } }, "30ª Vara Federal": { "Atos": { "801908": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020335-3 DELSON GOULART CARDOZO-ESPOLIO (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021069-3 IARA GOMES MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 45/66, que altera o valor da causa e informa a desistência em relação ao pedido relativo à GDATA, como Emenda, devendo o feito prosseguir tão somente em relação a GDPGTAS.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nFornecida a cópia da Emenda de fls. 45, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014079-7 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: JULIO CESAR M.NEVES, PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora comprova efetuar os depósitos judiciais recursais diretamente na Agência da CEF, no curso dos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho (fls. 76/138); considerando, ainda, o resultado da Consulta de Saldo IS (fls. 381/388) que demonstra existir saldo em nome dos seus Empregado; e, por fim, considerando que a própria CEF alega em sua Contestação que “... a Agência PAB TRT informou ter havido alguma falha de comunicação, pois, após a pesquisa, verificou-se que alguns deles (Alvarás) foram realmente levantados, outros foram retirados por representantes legais e outros ainda permanecem com seus respectivos depósitos recursais sem qualquer movimentação...” (fls. 370), intime-se a CEF para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, documentação idônea que comprove a data e o responsável pelo levantamento dos Alvarás e pela retirada dos depósitos consignados, bem como aponte os valores que se apresentam sem qualquer movimentação, como afirmado pela Empresa-Ré.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista à parte Autora. Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013315-3 DANUZA MIGUEZ MATHIAS NADER (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO, MARIO CORREA CALCIA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . (...) Assim, haja vista que a parte Autora comprova tenta obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao período pleiteado (Plano Bresser, Verão, Collor I e II). Ressalte-se que a simples alegação da CEF no sentido de não ser possível localizar os extratos não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011311-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO NERY.) x JOAO DE LIMA FERREIRA NETO (ADVOGADO: AILTON SILVANO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 440,10. . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Sr. João de Lima Ferreira Neto na obrigação de ressarcir à INFRAERO, ora Autora, a quantia de R$ 88.020,00 (oitenta e oito mil e vinte reais), corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde a data da apuração do referido quantum, no Relatório dos autos do Inquérito Policial Militar (fls. 1414/1417) e acrescido dos juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015883-0 DIRCE DE QUIROZ BADEJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Haja vista que a Autora pleiteia a aplicação dos expurgos em duas contas de caderneta de nº 00461749-7 e nº 903404-6 e somente junta documentação referente a primeira, intime-se a Autora para juntar documento que comprove a titularidade da segunda conta.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490291-3 WATISON ANDRÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 . Cuida-se de Ação Ordinária que WATISON ANDRÉ DOS SANTOS ajuíza em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA, porque objetiva a imediata remoção para o Hospital de Cardiologia de Laranjeiras, através de UTI móvel, a fim de realizar tratamento integral, incluindo o fornecimento de medicamentos.\r\n\r\nDecisão às fls. 11/12 defere o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nDespacho, às fls. 17, determina a emenda da inicial para adequar o valor da causa; indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo, já que o 2º réu não possui personalidade jurídica própria; regularizar a representação processual e juntar a afirmação de hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nPetição do advogado da parte autora às fls. 25/26 informa que a tutela foi integralmente cumprida, mas que o autor da demanda veio a falecer. Requer, assim, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso VI e IX do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nHaja vista que intimado o advogado da parte autora para fins de emenda da Inicial, nos termos do despacho de fls. 17, deixa o mesmo de cumpri-lo. Informa o falecimento do autor e requer a extinção do feito. Desta sorte, é de se extinguir o feito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Deixo de condenar o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, haja vista o pedido de Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0034556-3 MARLENE LIMA CONDE DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Restaure-se a distribuição e dê-se vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao advogado Bernardino da Silveira Lourenço Ferreira, como requer. Decorridos, retornem ao arquivo geral, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 94.0049122-0 SEBASTIAO COSTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito (fls. 279/301), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pelos autores.\r\n\r\n10 - 96.0065233-3 ROSANE MIRANDA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LUCIANA FERREIRA SOUSA, MARCELA D P DOS SANTOS, LEANDRO MENDES BARRETO.) x PEDRO ANIZIO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x CONSTRUTORA GRUA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATECOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação para contagem do prazo de Marcos Lattari:\r\n\r\n...dê-se vista dos autos em cartório ao Sr. Marcos Lattari, através do seu advogado...\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004908-6 IZILDINHA APARECIDA DE SA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Às partes sobre a manifestação do Sr. Perito (fls.752/755), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016852-0 MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Republicação para contagem do prazo das partes:\r\n\r\n...dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015411-2 CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Aos autores sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015426-4 MARTA FARIA KRAUTZ (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . À autora sobre as preliminares, as contestações e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0714655-8 DILMAR DE AMORIM COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . (REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FL. 729 - PRAZO PARA A CEF)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor fim, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 712, intimando-se a CEF para o pagamento dos honorários de sucumbência, conforme nova planilha de fls. 725/726, da parte autora, ora Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519670-4 SINVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA LATTANZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 801908" ], "801909": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013838-0 NORTELETRO COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DE CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A-CERON. . Por essas razões, nos termos do artigo 113, § 2º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Estadual e, em conseqüência, determino a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor do fórum da capital da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 801909" ], "801910": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011451-4 CATIA REGINA ANTUNES E MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, na forma da fundamentação, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à UNIÃO, ...\r\n\r\nOutrossim, em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017755-0 VANDA FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 40.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013849-4 FABIO PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021095-4 WALTER FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO, MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extingo o processo, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025199-3 SERGIO LUIZ DE MENEZES MAJELLA E OUTRO (ADVOGADO: LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,58. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo das contas de poupança da parte Autora (conta nº 762242-7, 1727448-6 e 1688815-2 ), existentes nos meses de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017901-5 JOSE RUI PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total do Contrato de Mútuo.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027199-2 SARA SEGAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.800065-1 ALMIR TOJEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024439-1 SILVIO RAYMUNDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AU GUSTO CARVALHO PEREIRA.) x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009117-4 GIOVANI BADOLATI RACCA (ADVOGADO: FRANCISCO ARLINDO LIMA MOURA, JORAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 171\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010025-1 JOSE ANTONIO DA CRUZ (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020488-7 ANTONIO JOSE CHAGAS GASPAR (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520210-8 SEBASTIAO PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521454-8 ALUYSIO DE ALMEIDA FARIA (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES JUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003426-3 MANOEL PEREIRA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nNa oportunidade, dê-se vista à parte Autora sobre a petição e documentos de fls. 96/102.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006461-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA MARIA MACHADO CAMARA DE SOUZA.) x ANDRE LUIZ ALMEIDA CANDIDO. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 98.0029556-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALEXANDRE CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: HERBERT DE SOUZA COHN, CATARINA JORGE HAFNER.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 261:\r\n\r\n...dê-se vista às partes no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008952-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SEBASTIAO PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.011243-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x MARCO ANTONIO DA ANNUNCIACAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 116/123, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo autor, ora embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 801910" ], "801911": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012311-0 WALTER SCHILLING (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.894,79, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde fevereiro de 2009 até a data do efetivo pagamento, consoante requerido às fls. 157/159. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante DARF, sob o código de receita nº 2864 - honorários.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006105-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0134305-0 MARCOS DAVID (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Uma vez que o DETRAN após oficiado por este Juízo, informa que o veículo FOR/ESCORT 1.6GL, MODELO 1996, placa CCR3296, é de propriedade do executado, tendo o mesmo sido intimado pessoalmente para comprovar a alegada alienação do veículo mencionado, restando o mesmo inerte, conforme a Certidão de fls. 222 verso, defiro a penhora do veículo, conforme requerido pelo BACEN às fls. 232. Expeça-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação, intimando-se, ainda, o DETRAN, para o registro no sistema.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001324-0 DANIEL MENEZES VELLASCO (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFRE E GUINLE). . Ao autor para retificar, no prazo de cinco dias, o pólo passivo do feito tendo em vista que o Hospital Universitário Graffe Guinle é uma instituição vinculada à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e tem representação jurídica própria.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520770-2 RUI AMARAL (ADVOGADO: ELENA SOARES DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir o parágrafo 4º da Decisão de fls. 66, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.11.001033-1 YI CHUN TEXTILE LTD (ADVOGADO: RAFAEL MUELLER.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . Cumpra o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a parte final do despacho de fls. 81/82, juntando aos autos os seus atos constitutivos, a fim de se aferir a regularidade de sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005892-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VIRGINA MARA MACHADO x SANDRO ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Certifique a Secretaria quanto à manifestação da 2ª Ré, já que a mesma é citada conforme os termos do mandado de fls. 25/26.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a petição de fls. 65/68.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007059-7 CONDOMINIO EDIFICIO CRISTINA (ADVOGADO: ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 13.014,60, consoante requerido às fls. 61/64.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 90.0010459-9 CARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x ITAU RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão de fls. 403/4, ao argumento de que a Decisão que menciona equivocadamente o nome dos autores Jorge Lindolfo Alves e Licinio José da Silva excluindo-os do feito. \r\n\r\nOs embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. \r\n\r\nNo mérito, os presentes embargos merecem ser acolhidos, haja vista o evidente erro material na Decisão de fls. 403/4, em relação aos autores Jorge Lindolfo Alves e Licinio José da Silva uma vez que a ação principal não foi extinta em relação aos mesmos.\r\n\r\nDiante disso, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar na fundamentação e no dispositivo da Decisão, ora impugnada, como segue:\r\n\r\n“...Ante os termos da Decisão nos autos principais, que extingue o processo sem julgamento do mérito em relação aos autores: Carlos Alberto Machado, Newton Moreira Passos, Carlos Alberto Menos Gusmão, Carlos Pedro Tabosa Barroso, Juracilda Rodrigues de Carvalho, Ricardo Oliveira Cavalcante, Adolfo Barro, Luiz Carlos dos Santos e Washington Luiz Barros, esta medida cautelar preparatória, acessória àqueles autos, perde a finalidade em relação aos mesmos.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA a presente medida cautelar nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação aos referidos autores, e condeno em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos Autores; Carlos Alberto Machado, Newton Moreira Passos, Carlos Alberto Menos Gusmão, Carlos Pedro Tabosa Barroso, Juracilda Rodrigues de Carvalho, Ricardo Oliveira Cavalcante, Adolfo Barro, Luiz Carlos dos Santos e Washington Luiz Barros.”\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos da Decisão.\r\n\r\nOutrossim, junte o autor Jorge Lindolfo Alves o original da procuração de fls. 411, no prazo de dez dias, devendo os autores remanescentes, na mesma ocasião, juntarem cópias dos seus contratos de financiamento.\r\n\r\nFls. 417 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nApós, vista ao réu sobre o pedido de desistência de fls. 394, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007830-4 JOSE ANTONIO MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 00050771-2), no período de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014474-3 MOYSES CAVALCANTI MARTINS (ADVOGADO: MARCO FERRARI SOTTO MAYOR.) x DIRETOR GERAL DA COORDENACAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para uma das Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012422-0 CINE FOTO ILHA LTDA ME (ADVOGADO: MARIO ERCOLINO CUPELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Fls. 205/210- Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000996-3 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação do ato ordinatório de fls. 500, para constar o patrono da Eletrobrás\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009950-5 HILDENER TEIXEIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009787-0 AMERICO RIBEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, bem como sobre a petição e documentos juntados aos autos pela União Federal às fls. 41/49.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801911" ], "801912": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000557-5 AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA MONTEIRO SOARES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUIZ VICENTE SANCHES LOPES.). . Vistos etc.\r\n\r\nEstá fixado às fls. 506, dos presentes autos, desde 11 de fevereiro de 2009, os honorários periciais de dez (10) salários mínimos, equivalente ao total de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais) parcelados em 5 (cinco) vezes, com prazo de trinta (30) dias sucessivos para os depósitos, que deveriam ocorrer automaticamente.\r\n\r\nDecorridos exatamente cinco (5) meses quando já deveriam perfazer, com o depósito da última parcela, o total dos honorários fixados, constato nesta data haver apenas o depósito da primeira parcela, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), tal como se estampa às fls. 513/514.\r\n\r\nÉ patente a desídia e protelação injustificada da Empresa Autora em ver concluída a perícia e, por conseqüência, o julgamento nesta Ação ainda no 1º grau de ju risdição, sendo que, por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça está recomendando os magistrados, em geral, justificarem o motivo da delonga de tempo ou julgarem todos os feitos ajuizados até 31 de dezembro de 2005 e, este está ajuizado em 21 de janeiro de 2004, sem perícia concluída e sem sentença.\r\n\r\nAssim sendo, fixo o prazo de dez (10) dias para a Empresa Autora complementar o restante dos honorários periciais que remontam a R$ 3.720,00 (três mil setecentos e vinte reais), sob pena de não o fazendo revogar a produção de prova pericial deferida à fls. 211, destes autos, haja vista a sua desídia e falta de interesse ver atendida a sua pretensão nesta Justiça Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 801912" ] } } }, "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": { "35ª Vara Federal": { "Atos": { "801907": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.514366-7 JOSE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500224-6 HERMOGENES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO DARRE JUNIOR.) x EDITORA ABRIL S/A (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 119/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de anulação dos registros marcários nº 819.286.494; 819.445.959 e 819.500.232, prejudicados os pedido de abstenção de uso e excluído do feito o pedido de indenização por uso indevido. \r\n\r\nDeverá o Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI providenciar as publicações nos termos do §2o do art. 175 da Lei 9279/96.\r\n\r\nCondeno as autoras a arcar, na forma de rateio, com os honorários advocatícios no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cabendo a cada réu R$ 3.000,00. Sem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511963-4 GILBERTO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805528-3 ALVARO JOSE LEMOS BUENO REP/ P/ ANA ALICE MATIAS BUENO (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 00.0738311-8 LEONI DORIA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FONSECA.) x IVAN DE OLIVEIRA GERALDINE (ADVOGADO: ALINE BARBOSA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias de fls. 262/265, 280/282, 287 e 292 dos autos do agravo de instrumento para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, tendo em vista a concordância da parte autora às fls. 1895, cancele a Secretaria o precatório de fls. 5104, expedindo-s outro p0or via eletrônica.\r\n\r\nE expeçam-se os requisitórios conforme item VII.4.\r\n\r\nDEVERÁ A SECRETARIA OBSERVAR QUE HÁ VÁRIOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM OS AUTORES NESTES AUTOS.\r\n\r\n7 - 00.0931218-8 ABIEZER DA CUNHA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, LUCIA AMELIA RIOS, MOYSES CABOUDY, ALBERTO SANTOS DE MORAES, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 00.0932065-2 CECILIA ROCHA DORDRON E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Revogo a decisão de fls. 470 tendo em vista que o instrumento de contrato juntado às fls. 466/469, assinado pelos autores MARIA DA PENHA SILVA GUIMARAES e SOPHIA ROISEMAN é claro no sentido de que seu objeto, qual seja, pagamento de honorários, seria calculado com base no valor a ser recebido pela própria parte, o que ainda não aconteceu no presente ato.\r\n\r\nSendo assim, os requisitórios daquelas duas autoras deverão ser expedidos com observância do percentual de honorários contratado. Já com relação à autora CECILIA ROCHA DORDRON, uma vez que não juntado contrato, deverá ser expedido pelo seu valor integral.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Egrégio TRF da 2a Região informando da reforma da decisão.\r\n\r\n3) Antes da expedição com base nos valores de fls. 451, deverão os autos ser remetidos ao contador apenas para fazer constar o valor total do débito, considerando que outros valores já foram pagos. O valor a ser requisitado é o de fls. 451, não devendo ser modificado, a não ser pela correção pelo lapso temporal da remessa à contadoria.\r\n\r\n4) Retornando, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n9 - 87.0006735-0 JOAO NEPOMUCENO DA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . RPV ENVIADA AO TRF EM JUNHO/2009.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/07/2009.\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPVs/PRECATÓRIOS DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nFls. 270: Tendo em vista o documento de fls. 262, desentranhe a secretaria as petições de fls.247/250, 256/257, 258/259, 260/261.\r\n\r\nQuanto ao desentranhamento de fls. 234/235, indefiro, vez que protocolado anteriormente à suspensão. \r\n\r\nApós, aguarde-se pelo pagamento dos requistórios.\r\n\r\n10 - 89.0004328-5 DEOCLYDES DE FREITAS BARROS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Encontra-se o feito em cumprimento da determinação de fls. 394/397, estando a mesma cumprida até a sua última parte, item XI de fls. 396, restando apenas a promoção da habilitação de AZENETH FERNANDES, DEMOPHILO GURGEL e JORGE AUGUSTO FERREIRA, e conseqüente expedição de requisitórios em substituição aos requisitórios excluídos conforme item 1 de fls. 395.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista á parte autora sobre a pesquisa juntada às fls.506/508, ciente de que a anteriormente juntada às fls. 387, 390 e 393 reflete toda informação sobre endereço de autores existente no banco de dados do INSS, devendo a mesma promover as habilitações.\r\n\r\nPromovidas, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo concordância pela autarquia, voltem conclusos.\r\n\r\nHavendo concordância, à SEDCP para anotação.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios dos valores devidos que eram devidos aos falecidos, em favor dos habilitados.\r\n\r\nAntes do envio dos requisitórios, dê-se vista às partes do teor dos mesmos, nos moldes da resolução 559/07 do CJF.\r\n\r\n11 - 89.0005719-7 ISAC ELPIDIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO FONSECA VIGA, MARINA MICHELS PARENTE, MARIA ANGELA MENDONCA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a oposição do INSS quanto à habilitação de fls. 419, promova corretamente o patrono a habilitação, já que há dois beneficiários da pensão deixada pelo autor falecido Anésio Vicente da Silva, fornecendo procuração.\r\n\r\nNeste ínterim, intime-se pessoalmente os sucessores de JOSIAS BASILIO DA SILVA, conforme item VI.7 de fls. 413.\r\n\r\nDeve a Secretaria observar que há vários advogados atuando nos presentes autos, inclusive a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12 - 89.0007885-2 ELIDIA FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Expeçam-se requisitórios em favor dos sucessores dos autores JOSÉ PASSOS NEVES DE SOUZA e ORLANDO SEPE ANÇIAES, habilitados às fls. 1370, com base nos cálculos de fls. 922, observando o percentual contratado a título de honorários, tendo em vista as declarações juntadas às fls. 1193/1194 e 1198/1201.\r\n\r\nDeixo de determinar a promoção de habilitação dos sucessores do último autor remanescente, VENANCIO JOSÉ AUGUSTO, considerando a manifestação de fls. 1372 face ao valor irrisório.\r\n\r\n13 - 89.0012199-5 MARIA JOSE DE MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM JUNHO/2009.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/07/2009.\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPVs/PRECATÓRIOS DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPRECATÓRIO (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MINIMOS) ENVIADO EM JUNHO/2009.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO NO DECORRER DO ANO DE 2010.\r\n\r\nProsseguindo-se na decisão de fls. 427/429, dos dez autores restantes (fls. 427 item II), foram enviados requisitórios em favor de sete deles (fls. 428 parte final). Quanto aos três demais, a situação é a seguinte: \r\n\r\nMARIO ARAUJO DA SILVA - habilitação pendente e requisitório a ser expedido com base no resíduo de fls. 318.\r\n\r\nMOYSES MARQUEZINI - habilitação pendente, não há resíduo, porém há valor principal que foi requisitado ( 386, 394, 395) e cancelado (fls. 437 verso).\r\n\r\nNEYDE ALEXANDRIA LOJA - habilitação pendente e requisitório a ser expedido com base no resíduo de fls. 318.\r\n\r\nSuspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nDEFIRO, com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados (fls. 440/454) e da concordância do INSS ( fls. 455), a HABILITAÇÃO de ARINDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA e JOANA PEREIRA BARBOSA sucessores de MARIO ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\nDEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados (fls. 465/471) e da concordância do INSS ( fls. 482), a HABILITAÇÃO de ALESSANDRO ALEXANDRIA LOJA e ROSANA ALEXANDRIA LOJA sucessores de NEYDE ALEXANDRIA LOJA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios em favor dos sucessores, dos valores que eram devidos aos falecidos. \r\n\r\nNeste ínterim,promova a parte autora a habilitação dos sucessores do derradeiro autor falecido MOYSES MARQUEZINI, sob pena de exclusão da execução, observando a pesquisa juntada às fls. 489/490.\r\n\r\n14 - 89.0015677-2 UBIRAJARA MUNIZ COELHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO, NILCA RODRIGUES MEDINA, LEANDRO MOUSINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre a informação do INSS de fls. 288, verso.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n15 - 90.0009199-3 JOSE FALCONIERI CORREA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Renumerem-se os autos a partir de fls. 193, certificando-se.\r\n\r\nApós, forneça a parte requerente (curador de Terezinha) Sr. Joel Marciano dos Santos Junior, procuração por instrumento público.\r\n\r\nFornecido, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 189, sendo que para Terezinha será na forma de RPV\r\n\r\nNão fornecido, permanecerá a requisição na modalidade precatório.\r\n\r\n16 - 90.0050581-0 IONE GOMES DE OLIVEIRA GARBES (ADVOGADO: MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, ALCINDO JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 54 dos embargos.\r\n\r\n17 - 91.0002509-7 AYRIO SEMERARO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Instada a parte autora a promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPc desde julho de 2007 , o patrono do autor fez carga dos autos, só os devolvendo em dezembro de 2007, requerendo dados do INSS.\r\n\r\nFornecidos os dados pelo INSS (fls. 240) em junho de 2008, foi novamente determinado que a parte autora promovesse a execução em agosto de 2008.\r\n\r\nFeita a carga em agosto de 2008, somente devolveu os presentes em dezembro de 2008 requerendo dilação de prazo de 30 dias para habilitar herdeiros de um dos autores Sr Heitor Manoel Pereira.\r\n\r\nSendo assim, decido que deverá o patrono dos autores promover, pelo prazo, improrrogável de 30 dias, sob pena de busca e apreensão dos autos, ciente o advogado do art. 356 do CPC:\r\n\r\na habilitação referente aos autor falecido Sr. Heitor Manoel Pereira;\r\n\r\na execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, em relação aos demais autores.\r\n\r\nSem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 93.0004719-1 MARIA PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARTA MARIA DE CARVALHO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 79/84: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 93.0008515-8 IRENE DE JESUS SEQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a informação do oficial de justiça às fls. 165, dê-se vista à parte autora da mesma, para que informe a possível agência onde foram requeridos os benefícios.\r\n\r\nInformada, e sendo distinta das agências onde já houve busca do processo concessório, intime-se o chefe da referida agência, nos moldes do determinado às fls. 158.\r\n\r\n20 - 94.0013348-0 SAMUEL KAUFFMANN (ADVOGADO: MARIA LUISA F. F. E SILVA, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, RENATA SANTIAGO ORPHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Revogo o despacho tretro.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 95.0003714-9 MARIA TEREZA DA COSTA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias de fls. 75/76 e 93 dos autos do agravo, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\n2) Após, expeça-se o requisitório, com base nos cálculos de fls. 154/156 e 160.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.524807-2 GEREMIAS JOSIAS DE CASTRO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.501155-0 JORGE ALVES CANDEZ (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 226/228: Mantenho a decisão de fls. 222, tendo em vista o requisitório ter sido expedido em 20/03/2009 ( fls. 214), e a petição que faz juntada do contrato de honorários ter sido protocolada no dia 01/04/2009, ou seja, após a expedição daquele, contrariando o determinado pela resolução 559 /2007 do CJF, no seu art. 5o, qual seja, juntada do contrato antes da expedição do requisitório.\r\n\r\nAguarde-se pelo cumprimento do precatório.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.510543-9 OLAIR JACINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.520337-5 PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.049793-0 GEDEHAN DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes, da certidão negativa retro, a começar pela parte autora, e por último o INSS.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020615-9 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x ANTONIO CARLOS LOPES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Compareça a parte autora para retirar edital 35000013-0/2009, no prazo de dez dias, e efetuar duas vezes a publicação do mesmo em jornal local conforme art. 232, III, do CPC.\r\n\r\nFornecidas as duas publicações pela parte autora, dê-se ciência à curadora especial.\r\n\r\nNão cumprido pela parte autora, intime-se a mesma pessoalmente, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527569-0 NILCE DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1) Tendo em vista o alegado pela parte autora de que não houve ainda o restabelecimento do benefício, intime-se o INSS nos termos do art. 287 e 461, § 4o, ambos do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 dias úteis.\r\n\r\n2) Cumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023941-8 GRUPO DE PACIENTES ARTRITICOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a discordância do INSS da habilitação da irmã do autor Gustavo Freire de Mendonça, excluo o mesmo do feito, para não causar maior prejuízo aos demais autores.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.500857-5 FATIMA VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça a parte autora procuração por instrumento público em nome de ROMILDA SILVA, representada por FÁTIMA VALÉRIO DA SILVA.\r\n\r\nSem cumprimento intime-se, pessoalmente, a Sra Fátima Valério, para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para retificar o pólo ativo para ROMILDA SILVA, (cpf- fls.10), representada por FATIMA VALERIO SILVA.\r\n\r\nRetornados do SEDCP, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham imediatamente para sentença, tendo em vista fls. 65.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504398-8 MARIA MARTA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre as certidões negativas, após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530177-1 JOSE JOAQUIM MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ANNA LUIZA TENORIO, JORGE LEANDRO GARCIA, GIULIA GIANNOTTI, ANDRÉ M. A. RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.539589-3 sandra maria salles (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça o menor impúbere procuração por instrumento público.\r\n\r\nFornecido, ao INSS sobre a habilitação.\r\n\r\nNada a opor, defiro a habilitação, na forma do art. 112 da lei 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDCP, para anotar.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.052137-0 SEBASTIAO AMORIM DA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça a parte autora cópia dos contratos de trabalho e recibos referentes à empresa EDF EMPREITEIRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, conforme informa às fls. 268, bem como informe quem seria IRIS DE SOUZA CUNHA (FLS. 122).\r\n\r\nApós, venham os autoconclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.800783-5 JAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ARNALDO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo as apelações do autor e do réu somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803992-7 MARCIA REGINA GEADA FELIX (ADVOGADO: GINA KELLY DA SILVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805571-4 ARISO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.805853-3 CLAUDIA DA COSTA PITTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808259-6 MARIA OLIVEIRA BENTO (ADVOGADO: LAERTE GOMES DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls. 168: Indefiro, tendo em vista que o menor JOÃO PEDRO não é titular de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no polo ativo os filhos JOÃO PEDRO OLIVEIRA BENTO e NATHALIA OLIVEIRA BENTO (fls. 12 / 15), sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Descumprido o item 2, intime-se pessoalmente a parte autora para que promova a inclusão supra.\r\n\r\n4) Designo o dia 10/09/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO \r\n\r\n5) À SEDCP, para anotação do litisconsórcio ativo. \r\n\r\n6) Dê-se vista ao MPF\r\n\r\n40 - 2007.51.01.808597-4 REALINO IGENIR DE ARAUJO (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nOficie-se à 18ª Vara do Trabalho para que informe se houve recolhimento previdenciário em favor do autor e, em caso positivo, forneça cópia do aludido recolhimento realizado pelo reclamado no processo nº01/91, cujo reclamante foi REALINO ICENIR DE ARAÚJO e reclamado, LLOYDS BANK PLC.\r\n\r\nJunto com o ofício, deve-se enviar fls. 10, 20, 21 e 42/51.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810066-5 DIRCE BRITO DOS SANTOS REP/ P/ DILMA DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nFlls 87/88: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra a decisão de fls. 66/68, que deferiu a tutela antecipada e também revogou a decisão de fls. 46/47, que havia determinado a produção de prova pericial.\r\n\r\nAlega a autarquia que houve omissão do Juízo quanto aos motivos dessa decisão revogatória.\r\n\r\nRecebo os embargos e os acolho, para integrar a decisão de fls. 66/67, com o seguinte texto:\r\n\r\n“Não é mais necessária a produção da prova pericial, eis que as provas documentais de fls. 16 e 18 são suficientes para formar a convicção do Juízo quanto à desnecessidade de produção dessa prova. Além disso, a autora juntou o termo de curatela definitiva de fls. 80, o que reforça mais ainda a conclusão acima.”\r\n\r\nNo mais, permanece a decisão de fls. 66/67. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810287-0 MAURO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810326-5 LOURIVAL MARINS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista não ter sido localizado o processo administrativo conforme fls. 59 e fls. 65, verso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.810401-4 FERNANDO DIAS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810692-8 MARIA HELENA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 01/10/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810694-1 RAYSSA ALMEIDA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x REIDMAR DE ALMEIDA LOBO DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.810721-0 WANDA ZACHARIAS IZIDORO (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume, certificando-se.\r\n\r\nApós, oficie-se à JUCERJA para que forneça cópia do contrato social atualizado da empresa GUIM,ARÃES SILVA IRMÃO, bem como seu histórico.\r\n\r\nOficiem-se, ainda, às empresas PARAIBANA COM. LTDA, CASAS PARAIBANAS CONFECÇOES E GUIMARÃES SILVA IRMÃO, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor WANDA ZACHARIAS IZIDORO, CPF 372643897-15, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\".\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, que deverá comprovar os recolhimentos como contribuinte individual no período 01/9/86 a 30/12/95, através de cópias autenticadas.,\r\n\r\n48 - 2007.51.01.813033-5 JOAO FELIPPE DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA XIMENES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . CONVERTO O PROCESSO EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se o INSS a fornecer o Processo Administrativo do autor, no prazo de 20 dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.813418-3 VANIA MONTEIRO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.035471-7 GERARDO MAGELO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.801752-3 JANICE AMORIM FERREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Providencie a secretaria abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\n2) Oficie-se à empresa FERCON EMPREITEIRA LTDA, para que seja informado, em até 20 (vinte) dias, se o instituidor do benefício da autora, GILBERTO DE ANDRADE FERREIRA, CPF 010577617-37, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n3) Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.802134-4 AYLTON DANIEL VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.803696-7 JOSE ANTONIO ROSA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.806227-9 CARLOS MAURA RONCHETTI FILHO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.806804-0 OLINDINA OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: JULIO CESAR XAVIER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista ao autor da certidão negativa de fls. 198 verso, para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.806814-2 SUELY BARBOZA MACHADO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nOficie-se à UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora SUELY BARBOZA MACHADO, CPF 588.632.737-15, trabalhou nesta Universidade, durante qual período, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\".\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.807261-3 MARCOS AURELIO RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.810155-8 RAIMUNDO CARLOS LIMA DE AMORIM (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do §5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do §1o do art.543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, converto os autos em diligência e DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.810201-0 WAGNER DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.810537-0 VICTORIA BRITO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA COUTINHO OZORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 24/09/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.810614-3 JOSE JANDIR DE MATOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.811277-5 EMANUELLE BEATRIZ DIAS RICARDO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende CORRETAMENTE a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (SUPERIOR a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n5-Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.811477-2 GERSON DE MELLO SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Reitere-se o ofício de fls. 61 mediante endereço apurado no documento de fls. 83.\r\n\r\nCom a juntada da resposta, dê-se vista às partes, bem como dos documentos juntados às fls. 63 / 82, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.812057-7 AILTON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1- Revogo a parte final do despacho de fls. 28. \r\n\r\n2-Oficie-se à empresa MORAES PEREIRA CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, para que seja informado, em até 20 (vinte) dias, se a autora, CPF 338326337-15, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n3- Com a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.812221-5 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora, sobre a certidão negativa retro.\r\n\r\nNada requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.812384-0 MILTON BARBOSA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.813044-3 ROSELIA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 77, deverá o advogado da parte autora intimá-la pessoalmente da data, hora e local da realização da perícia ( dia 17/07/2009, às 09:45, na sala 1, na Av. Venezuela. 134, Bloco A, 3º Andar), e também informar o endereço atualizado da autora.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.813200-2 ZELIA MARIA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro o desentranhamento das peças de fls. 42/52.\r\n\r\nCompareça o advogado para retirá-las, em até dez dias, neste Cartório.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentneça.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.814537-9 HELENO VIEIRA GLORIA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 55 / 125.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.814711-0 DINETTE DE ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: KAREN MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.815013-2 SILVIA LUCIA GUEDES VIVIANI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que forneça relação de salários de contribuição alusivos ao benefício do instituidor NB 1010491455.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.815063-6 MARIA SALOME MATUTINA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA, FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 10 / 09 / 2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n73 - 2008.51.01.816212-2 VALDEMAR BAHIENSE LOPES FILHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Expeça-se, junto à APS TIJUCA RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/103074167-8, CPF 160104427-53. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n2) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.816251-1 MANOEL ALVES ROCHA (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.816337-0 ELOELIA NUNES DE SA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Expeça-se, junto à APS LARGO DO BICÃO RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao NB 32/0777014831. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.817590-6 ENRIQUE CRESPI GANDULLO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora do cálculo de fls. 45/46.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.032680-5 MIRIAN CELESTE PEREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Defiro a prova pericial solicitada pelo autor, nomeando perito o Dr. André de Souza Lima, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.800227-5 FRANCESCO RAMUNDO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 46 / 171.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.800271-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados .\r\n\r\n80 - 2009.51.01.800611-6 NIVALDA TALARICO SOUSA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados .\r\n\r\n81 - 2009.51.01.800644-0 JOAQUIM DE BRITO BARBOSA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em Réplica.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.801651-1 LUIZ MANOEL DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ALEXANDRE BIANCHI SANDERS, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.801699-7 PERICLES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.801724-2 MOACIR REIS DE MORAES (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em Réplica.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.801914-7 FRANCISCO JOSE PEIXOTO FORTUNA (ADVOGADO: MARIANA THOMPSON FLORES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em Réplica.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.805873-6 JOSE ELVECIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas, ou providenciando a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.806745-2 HILDA ALIXANDRINA DE SOUSA (ADVOGADO: DENILSON SIGMARINGA MENGHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC. \r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.806787-7 WILSON FERREIRA LAGE - ESPOLIO (ADVOGADO: ISADORA MONTEIRO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1-Traga a parte autora aos autos, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, procuração em nome do espólio representado por seu inventariante. \r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente o inventariante para que o cumpra, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.806850-0 MARGARETE ROSE SILVA DO PATROCINIO (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA, FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados às fls. 21 / 27, bem como manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCaso positivo, confirme a autora, no mesmo prazo, a data do requerimento administrativo informada às fls. 12 ou, sendo outra a data, forneça o respectivo documento comprobatório.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.806871-7 LUCIANO BARBOSA BRAGA (ADVOGADO: HELEN VITA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Trata-se de Ação proposta por LUCIANO BARBOSA BRAGA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nÀs fls. 44 / 45 verifica-se que o valor do benefício era de R$ 507,91, tendo o benefício sido cessado em 30/11/2007 e o presente feito autuado em 17/06/2009, tota lizando os atrasados em valor inferior a sessenta salários mínimos (19 x R$ 507,91 = R$ 9.650,29). \r\n\r\nAlém disso, a soma das 12 prestações vincendas também não ultrapassa este patamar (12 x R$ 507,91 = R$ 6.094,92). \r\n\r\nO valor das parcelas vencidas mais vincendas alcança R$ 15.745,21.\r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 15.745,21 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.806900-0 ANA MARIA PINHEIRO ALVES (ADVOGADO: NILSON PEREIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Trata-se de Ação proposta por ANA MARIA PINHEIRO ALVES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o reconhecimento como companheira de segurado falecido.\r\n\r\nÀs fls. 37 verifica-se que o valor do benefício do de cujus era de R$ 726,83, tendo o benefício sido cessado em 24/08/2008 (data do óbito; fls. 12) e o requerimento administrativo efetuado em 09/09/2008, conforme fls. 39.\r\n\r\nOs atrasados totalizam valor inferior a sessenta salários mínimos (11 x R$ 726,83 = R$ 7.995,13). Além disso, a soma das 12 prestações vincendas também não ultrapassa este patamar (12 x R$ 726,83 = R$ 8.721,96). \r\n\r\nO valor das parcelas vencidas mais vincendas alcança R$ 16.717,09.\r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 16.717,09 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.806922-9 MARILENE DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, bem como manifestar-se quanto à possibilidade de prevenção com relação ao processo de n. 2007.51018004949 (fls. 23).\r\n\r\n93 - 2009.51.01.806977-1 JOAO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.806979-5 MARIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.806983-7 SEBASTIAO PAULO DE AVILA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que suspendeu o NB 1061865646, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.026453-1 JOSE ANTONIO FINETO (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n97 - 2001.51.01.513151-0 PROCITEX TEXTIL LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x TEXTIL LAGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos, em apenso.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.807262-5 EDITORA O DIA S/A (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, RODRIGO TEIXEIRA PINTO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x EDITORA O DIA S/A (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, RODRIGO TEIXEIRA PINTO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x SPIRIDON PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (ADVOGADO: RENATA HOHL, PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x SPIRIDON PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (ADVOGADO: RENATA HOHL, PAULO PARENTE MARQUES MENDES.). . Recebo o Agravo Retido de fls. 597 / 601. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAo agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.800240-8 A B C PNEUS LTDA (ADVOGADO: SIMAO DROGE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 73, manifeste-se a parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n100 - 91.0006996-5 PAULO BELLO VILLA NOVA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, REGINA A. DE LIMA CORTEZ, MARIA VISITACAO DO AMARAL PERELMITER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n101 - 2000.51.01.531284-5 PROCITEX TEXTIL LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x TEXTIL LAGO LTDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, no aguardo da resposta do ofício da cEF, manifeste-se a parte autora sobre fls. 271.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n102 - 2002.51.01.509126-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x AQUILES FERRARI (ADVOGADO: HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS, FABIANE FERRARI, NATAN BOCKLIS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.501037-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA SONIA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, FRANCISCO LEMOS BARBOSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.808165-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EVA PIGLIASCO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . Às partes sobre a certidão de fls. 85, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora,ora embargada.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para senteç.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.808959-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE BERNARDINO MARTINS DINIZ (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos retro.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.807021-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GEREMIAS JOSIAS DE CASTRO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n107 - 2006.51.01.511585-9 VERA LUCIA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, devendo seu patrono ter vista da certidão negativa de fls. 119.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.537551-1 MARIA GORETE DANTAS (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA, WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n109 - 2007.51.01.805058-3 TN TECNICA NACIONAL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x TN TECNICA NACIONAL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x FGVTN BRASIL LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x FGVTN BRASIL LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO:\r\n\r\n...”Ante todo o exposto, (1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do registro nº 825.310.946, para a marca mista “TN TECNICA NACIONAL”, concedido à segunda ré em 15/05/2007, na forma do art. 269, I, do CPC; (2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela 2ª ré em Reconvenção, para declarar a caducidade dos registros n. 814.981.011 (fls. 469/470) e n. 814.980.937 (fls. 473/474), na forma do art. 143, II, da Lei 9.279/96; (3) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, no que concerne ao segundo pedido formulado pela 2ª ré em Reconvenção, eis que a Justiça Federal é incompetente para determinar alteração de nome comercial de empresa, registrado na Junta Comercial competente. \r\n\r\nDeve a Autora arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da 2ª ré, tendo em vista que o INPI se posicionou a favor da procedência do pedido, deixando de se manifestar acerca do pedidos de caducidade formulados em reconvenção, determinantes para o deslinde da demanda.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801907" ] } }, "37ª Vara Federal": { "Atos": { "801862": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2001\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0769098-3 HILTON ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x ALVARO SILVEIRA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega dos respectivos alvarás, bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n2 - 89.0000906-0 IRINEU MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo sr. patrono.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n(...), ......\r\n\r\n3 - 89.0014958-0 AFFONSO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 103/104 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (ADELIR OLIVEIRA CASTRO CABEZA, sucessora de ANTONIO LUIZ GONÇALVES) acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação à autora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 339/352: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ECLAIR JULIANO, REGINA CÉLIA JULIANO CROCAMO, MARIA LÚCIA JULIANO TELLES e de EDENIR JULIANO, no presente feito, em substituição ao autor falecido ARY JULIANO.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, converta-se em depósito judicial o pagamento de fls. 319.\r\n\r\nEm seguida, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra mencionados.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, suspenda-se o presente feito aguarde-se em cartório o pagamento dos requisitórios enviados a fls. 363/364.\r\n\r\n4 - 90.0048190-2 CLEONICE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS, CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 101/102 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 189/ss, elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar em relação ao autor JOSE CALDERIM FLORIDO.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nARY CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nMANOEL JOAQUIM DE MOURA\r\n\r\nNILO SÉRGIO PEREIRA NUNES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - Fls. 238: Trata-se de pedido autoral de remessa dos presentes autos ao contador judicial, sustentando a necessidade de atualização dos valores já pagos pelo INSS.\r\n\r\nVale consignar que os valores relativos às Requisições de Pequeno Valor e precatórios são atualizados monetariamente entre a data da feitura dos cálculos e a data do depósito, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDesta forma, inexiste qualquer resíduo a ser ainda executado.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 93.0028139-9 JOSE PERCILIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra mencionados, observando-se a porcentagem para os sucessores de Manuel Blanco Maronas.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n6 - 94.0011197-5 ANTONIO FERRAZ (ADVOGADO: ALMIR ANTUNES PEDROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.519941-0 HELENA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . \r\n\r\n(...) Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.530378-6 ANDREA PACHECO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x BEATRIZ DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, RUY LUDOLF RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.500774-0 JOSE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.512576-1 CELIO REGINALDO MOREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.515328-8 CARLOS ALEXANDRE WERNECK DE FREITAS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.520956-0 ROSANGELA BATISTA DURVAL (ADVOGADO: MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.504780-5 LUCIA HELENA TERROSO LABOLITO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.) x MARIA LUIZA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR, CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . (...)à parte autora, pelo prazo de dez dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518844-9 UBIRAJARA FREITAS LOBAO (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.803301-2 CARLOS ALBERTO DE LIMA (ADVOGADO: FAUSTO FALCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.806735-6 HIRMA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.816240-7 JOSE PEDRO PEREIRA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800226-6 THE UNIVERSITY OF BRITISH COLUMBIA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.803035-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x MYRIAM SERRA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.810862-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANTONIO MAGALHAES ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.801818-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BICUDO CURTY.) x VALERIA XAVIER DE MOURA (ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nVI- Nada sendo requerido, dê-se vista ao INSS tão-somente para ciência sobre o valor dos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento (5% sobre o valor da causa pro rata entre o INSS e a UNIÃO FEDERAL, ou seja, 2,5% para cada) e os 50% do valor das custas, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 00.0931881-0 MAURO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 87.0000266-6 FLAVIO PIRES DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . O INSS ajuizou a ação rescisória nº 99.02207820 perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região objetivando rescindir o acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 9602274131.\r\n\r\nAquela corte julgou procedente a demanda rescisória dando provimento a apelação do INSS para reformar a sentença prolatada e dar provimento aos embargos a execução opostos pelo INSS, conforme cópia da decisão às fls.1973/1985.\r\n\r\nAssim sendo e à vista da decisão firmada em instância superior devem ser expedidos apenas os valores devidos aos autores JOÃO PRIETO LLORET, ELIZABETH MALHADO GONÇALVES, HÉLIO DA CUNH A FERNANDES, HERNANI TORRENS e FRANCISCO DE NAZARE constantes de fls.1967 a 1971 eis que não figuraram como réus na ação rescisória proposta, consoante relação acostada às fls.1986/1987.\r\n\r\nPelo exposto,cancelem-se os valores cadastrados em relação aos exeqüentes EDIR VETTER, MÁRCIA ELOISA NOGUEIRA GREGATTI LONGUINHO, MARCIO ANTONIO LIMA RAMOS e UILMAR MORAES RAMOS, e expeçam-se os valores referentes aos autores anteriormente mencionados.\r\n\r\nApós,manifestem-se aos autores remanescentes quanto à decisão proferida pelo prazo de 10 (Dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham para apreciação das petições de fl.1899/1990 e 1992/1997.\r\n\r\n24 - 89.0004826-0 AURELIO RUIZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA REGINA CAVALHEIRO.) x AYTHE AMORIM RIOS (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA, SANDRA REGINA CAVALHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 105/106 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (MIRTES VIEIRA DE MELO, sucessora de AURINO CALHEIROS DE MELO) acerca do depósito efetuado (fls. 519) referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação à autora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Concedo novo prazo de dez dias para a competente regularização do pedido de habilitação em relação ao sucessora falecido EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nApós a juntada das procurações de fls. 522/524, faz-se necessário o fornecimento de cópia de seus respectivos CPFs e comprovante de residência, nos moldes da Portaria 018-GDF/DIRFO, de 17-03-2006.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 94.0010682-3 MANUEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE FRIAS, CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 107 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 96.0001421-3 JOSE LIBONATI FILHO E OUTRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 97.0055223-3 MANOEL EUDENIS NETTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Dê-se vista ao sr. patrono sobre a pesquisa de fls. 391/393, por trinta dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 98.0022791-1 NORMA VIEIRA SANDOVAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Ante o teor da decisão proferida em segunda instância, promova a parte autora a correta integração do pólo passivo, requerendo a citação da União Federal, fornecendo cópia da inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para a devida inclusão.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.512493-8 NARCIZO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.540747-0 WILSON DE SANTIS JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.540823-0 JOAO MOREIRA THOMAZINHO FILHO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...) ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.506286-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ULICEA NEVES REBELLO (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES.) x NADUA FREITAS FARZATE (ADVOGADO: MARIA ANGELICA RENNER ALVIM, WANDA FONSECA COUTINHO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte ré em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516395-3 EDISON FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.518270-8 ARTUR PINTO VALENTE GONCALVES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.803147-3 FRANCISCO LIBORIO ARRAES (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810030-6 ALAN CARDEC DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre a pesquisa de fls. 214/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810174-8 JUDITH CORTES TEIXEIRA RAPOSO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.813241-1 ISAIAS INACIO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer sem manifestação, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813370-1 LUIZ AUGUSTO CABRAL (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.801745-6 MIRIAM MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.816165-8 ANTONIO REIS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, dar efetivo cumprimento ao determinado pelo despacho de fl. 187.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805879-7 LUCIANO MACEDO QUINTINO (ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito do Juízo o Dr. André de Souza Lima, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.806934-5 MANOEL GOMES FILHO (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA ação foi proposta em 19/06/2009, com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 01/11/2008. O que pretende o autor é um valor correspondente a oito salários mínimos, considerando-se os valores apresentados às fls. 26, que somado a 12 prestações vincendas, no mesmo valor de um salário mínimo por mês, perfaz um total de 20 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.807018-9 SUELY ANA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de filho, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por não terem sido apresentados os documentos solicitados.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.807159-5 MARIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n46 - 2003.51.01.500975-0 MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, LAIRE FEIJO DA SILVA.) x MLF - COM/ E EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO, ELIANE SODRE PINESCHI.) x LUCIANO ALFREDO FUSCO (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO, ELIANE SODRE PINESCHI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . Diante do depósito efetuado, compareça o patrono dos réus LUCIANO ALFREDO FUSCO e MLF-COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA VEÍCULOS LTDA à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para conversão em renda do valor de R$ 1.892,57 (hum mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos) conforme informação de fl. 535.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fl. 535.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.808350-3 DE PAULA CONEXOES LTDA EPP E OUTRO (ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS.) x INPI-INS TITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO ROMAO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FABIOLA DA SILVA SANTOS.). . I - Dê-se vista aos réus sobre a manifestação autoral de fls. 316/320, por dez dias.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para decidir sobre o valor dos honorários periciais, consoante o julgamento final nos autos do Agravo de Instrumento em apenso (processo nº 2008.02.01.013331-3).\r\n\r\n48 - 2008.51.01.803263-9 CASA DO IMPERMEABILIZANTE LTDA (ADVOGADO: JOANA D ARC FIGUEIRA COSTA, ANA PAULA BARBUY CRUZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: HELIO FABBRI JR..). . Tendo em vista o julgamento final do Agravo de Instrumento em apenso pela manutenção do comando judicial de fls. 429/430, dê-se vista às partes, por dez dias, sobre os documentos de fls. 441/489 e 498/520.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.511152-3 RODRIGO TALARICO BARATA (ADVOGADO: MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS - PENSOES DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS, ALEXANDRE C.R.D.BERNARDINA, EDUARDO MACCARI TELLES. PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação dos impetrados, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.517163-5 WALDEMAR ANTONIO DE BRITO (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805717-6 SIDNEY MOREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal e a definitiva denegação da segurança, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.803233-0 ENORA BISCARO DE MENEZES (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA.) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL CENTRO - INSS. . Dê-se vista à parte impetrante sobre fls. 104/107, por 5 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.056254-9 JOSE ANDRIETA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 99.0025104-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Assiste razão ao INSS, considerando que o requerimento da parte impetrante é estranho ao objeto da ação. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 90.0008223-4 SALETTE SCHLOSSER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n56 - 91.0116287-0 MARCELO NAZARETH BOURA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . (...), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me para envio.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.807025-6 ELIO LUIZ DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que o teor da petição inicial evidencia que o rito deve ser Ordinário; que há pedido de tutela antecipada e a necessidade de perícia médica, à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra (alteração da Classe do processo).\r\n\r\nSem prejuízo, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos juizados Especiais Federais, conforme a lei 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, venham para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816065-4 IRINEIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando a pesquisa de fls. 81/95, verifico que no benefício do falecido José Carlos Silva e Souza não há qualquer desdobramento (fls.85), ao passo que, conforme o documento de fls. 95, há dois desdobramentos para o benefício da autora Irinéia Alvez de Souza, sendo um deles de sua filha Camila Cristina A. de Souza.\r\n\r\nO INSS, devidamente citado, trouxe para a presente Ação Cautelar, cópia do procedimento administrativo do falecido sr. José Carlos Silva e Souza (fls. 23/46), bem como as cópias de fls. 54/77.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido autoral de fls. 79, de nova intimação do INSS para que forneça novas cópias.\r\n\r\nDesta forma, ultrapasssado o prazo recursal da presente decisão, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027613-2 ANTONIO SEBASTIAO DE LIMA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o processo nº2007.5101800684-3, o qual apresentou possível prevenção com os presentes autos, encontra-se no Eg. TRF-2ª Região, para processar e julgar recurso, conforme cópias retro, e, sendo certo que o patrono destes é o Dr. Reinaldo Barros - OAB/RJ nº42.247, apresente a parte autora no prazo de 30(trinta) dias cópias da inicial dos autos acima indicado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 99.0070159-3 VERONICA MARIA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS, JULIO SERGIO DA S. BRAGA.) x RITA MARA CARDOSO GERBAUTZ (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA, ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.514217-1 LUIS GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.513968-5 MARTA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.511372-3 MANOEL TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.816328-0 GUMERCINDA BARBOSA HORLANDO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vista à parte autora sobre fls. 71/79, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 801862" ], "802310": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "JUSTIÇA FEDERAL - TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 37ª Vara Federal, tramitam os autos da Ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, sob o nº 2009.51.01.800190-8, em que são Partes: JUREMA DA SILVA DE SOUZA, ALCIMAR DA SILVA DE SOUZA e INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL constando dos autos que o segundo réu ALCIMAR DA SILVA DE SOUZA se encontra em lugar incerto e não sabido, fica CITADO na forma do art. 285 do CPC pelo presente Edital, ciente o segundo réu de que não contestada a ação no prazo máximo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es), conforme determinação do despacho, a saber:\r\n\r\n“I - Vistos em Inspeção.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao SEDRJ para que o INSS seja incluído no pólo passivo.\r\n\r\nII - Cite-se ALCIMAR DA SILVA DE SOUZA, por edital, com prazo de trinta dias.”\r\n\r\nSabendo que a sede deste Juízo, sito à Av. Venezuela nº 134, 9º andar - 37ª Vara - Centro, nesta Cidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente ao de ALCIMAR DA SILVA DE SOUZA, é publicado na forma da Lei, o presente Edital, e afixado na sede desta Vara. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009. Eu JOCENI DE OLIVEIRA LIMA DA COSTA(TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o digitei. E eu,_____ TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo ____________ a DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA.\r\n\r\nId: 802310" ] } }, "39ª Vara Federal": { "Atos": { "801952": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0714810-0 MIGUEL OLINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fls. 228: “... 2 -Esclareça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, se compareceu ao exame pericial marcado para o dia 26/11/08, conforme fls. 287.”\r\n\r\n2 - 00.0922666-4 ALTAIR DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO NASCIMENTO RIBEIRO, KATIA MARIA C. CARVALHO DE SOUZA, OSCAR TAVARES DE MIRANDA, NELSON DE ALMEIDA FRIAS, MARLI PROTA DE TOLEDO, MARCELLO MOREIRA DA SILVA, RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE, PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . ... (Fls. 1.099) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 00.0984870-3 KATIA LUCIA WARCHAVSKY E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... (Fls. 1.001) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 89.0008440-2 ARTHUR JANKE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 90.0015435-9 SILVIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . ... (Fls. 63) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 92.0020429-5 MARIA CLAUDINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x GEORGINA VIANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (Fls. 131) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 93.0001047-6 JOCELIA MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... (fls. 239)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0100541-4 LILIAN DOS SANTOS TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... (Fls. 184) ... às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 98.0016684-0 ZILMA PINHEIRO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...fls217.. diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0025540-0 JOSE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 224)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0004494-0 MAURA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). . ... (fls. 106) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 99.0028861-0 MANOEL PAIXAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE EVANILDO M. RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 184) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.531195-6 GERALDO ELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... manifeste-se a parte autora sobre fls. 276/277, 279/280 e 281, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.511167-8 GELSON ROSA BAZZANELA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 185) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.523976-2 YEDA RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo o dia 22/09/2009, às 15:00 horas, para oitiva da(s) testemunha(s) em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora e cujos endereços foram fornecidos às fls. 285.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.500773-9 ZULMIRINA DA SILVA KOBA (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 379) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535836-6 JOSE ALVES DOS ANJOS (ADVOGADO: RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). . Fls. 92/120 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.520292-9 AIRTON PEREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.035436-4 MARIA DA GLORIA SAMPAIO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 118)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507978-4 VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 174/238 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.515962-7 LUIZ CARLOS FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519070-1 JOSE ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 95)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.519616-8 CASSIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE O FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 103) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518367-1 MARIA DE ASSIS FELIX (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ... (Fls. 91) ... especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte ré, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 85/89.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530001-8 NELSON LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 117/237 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.805804-1 ROBERTO DE ALMEIDA LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARQUES DE VASCONCELOS, MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ, FLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.084408-3 HELBE MANGUEIRA FILHO (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Fls. 14 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 264/265 e 267, verso) e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n4 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022316-0 ANDRE FELIPE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523551-5 ALVARO DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 52) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523600-3 NATANIEL FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 21) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.807029-0 GETULIO BRILHANTE DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 114) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.807854-8 SYLVIA MARIA GONCALVES DE MENEZES (ADVOGADO: ORLI PACHECO, LUIZ PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.810458-4 MARCIA ALVES CANEDO (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Determino, desde já, a realização da prova pericial médica requerida pela parte autora e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.810529-1 OZIRES DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 30) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810555-2 LUCIA HELENA DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 20)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.810599-0 ALICE MADALENA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 18) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.810894-2 BEATRIZ SOLANGE LOPES BARRETO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.811184-9 WANDA SOARES SINCLAIR (ADVOGADO: LIDIA MOREIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.811418-8 TATIANA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial médica, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados, especialmente às fls. 05, sobre o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nAcrescente-se que, conforme documento de fls. 09, a parte autora já atingiu 21 anos de idade em 15/07/08 e, assim, não se enquadra na hipótese de filha “menor de 21 (vinte e um) anos” prevista no art. 16, I da Lei n. 8.213/91, não havendo que se falar na existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação a parcelas atrasadas.\r\n\r\n2 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.812174-0 AMARO MARTINS NUNES (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812610-5 ROSANGELA VIEIRA DE ABREU (ADVOGADO: SANDOVAL MARANHAO DE CARVALHO FILHO, MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813487-4 EDVALDO PORTELA GOMES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente e manifestando-se sobre o contido nas fls. 20/56, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813565-9 DAISY MENDES DE FIGUEIREDO COSTA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA COSTA COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 50)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813660-3 DEO ROBERTO SALGUEIRO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . 1 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 41/42 e 43, verso) e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813716-4 LUIZ FERNANDO SOUZA ZOLETTI (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez), devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.814664-5 MARLI BORGES MARTINS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro, desde já, a realização da prova pericial médica requerida pela parte autora na inicial e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRÔNIO DE SOUZA.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se a perita acima nomeada, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando a mesma de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5- Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.815006-5 REGINALDO DOS SANTOS GADELHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...fls.133...Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Em seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.815043-0 CERONIR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.816062-9 LEA CUCINELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE BIANCHI SANDERS, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.816206-7 JORGE PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.816261-4 FERNANDO DA COSTA TIMOTHEO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 20)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.817212-7 SIDNEA IGNACIO FERREIRA (ADVOGADO: OSVALDO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 18)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817331-4 CELSO HONORATO DO AMARAL (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 10)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.817570-0 JULIO VICENTE DE ALVARENGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.817581-5 MARIA DAS GRACAS SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 30)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.817591-8 EVALDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 24)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.817900-6 PAULO JOSE CANDIDO (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 24)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.800172-6 DARIO CESAR MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 52)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.800181-7 JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 49) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.800281-0 RONALDO SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 59) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.800686-4 ANTONIO MARIO BRANDAO FERREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perita judicial a Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para ciência de sua nomeação e para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia.\r\n\r\n5 - Em seguida, manifestem-se as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada. \r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.801534-8 JOANA AQUINO DOS SANTOS DO LIVRAMENTO (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 71) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.801544-0 MARCOS GERALDO LATTARI FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 74) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.801549-0 LUIZ FELIPE AFFONSO ROLO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 42)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.801550-6 PAULO TANUS ATEM (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 38) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801568-3 VALDEMAR BELARMINO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica, requerida pela parte autora (fl.09) e nomeio como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n6 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.801586-5 GERCILA DE CASTRO LOPES (ADVOGADO: MARIA DOS SANTOS RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 15) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801685-7 WELLINGTON PEREIRA (ADVOGADO: GERSON ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 25)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.801704-7 JOSEFA MARIA DA SILVA PESSANHA (ADVOGADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . ... fls. 74... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.801723-0 CANDIDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 24) ... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.801760-6 JANETE LUIZ TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SHEILA SALES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.805600-4 GUMERCINDO EVARISTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora na inicial e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.805872-4 SOLANGE APARECIDA SERAPIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso em tela, pois se está diante de pretensão autoral referente a pagamento de parcelas atrasadas do benefício.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.805880-3 HELY MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.807154-6 JOSE JORGE TERTULIANO COSTA (ADVOGADO: JORGE DAMASCENO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, no mesmo prazo, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e voltem os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.024820-3 VALERIA DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALBUQUERQUE DE MELO, MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS, ROSA HELENA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Anote-se o novo valor da causa fixado às fls. 316. \r\n\r\n3- Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n77 - 2002.51.01.507008-1 COML/ DE PRESENTES BELLA PLUS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO VASQUES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NY LOOKS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.). . 1- Fls. 675/676 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2- Diga o INPI, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.812735-3 SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA (ADVOGADO: RUBENS CLEISON BAPTISTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x COLEGIO LAPA LTDA - EPP (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS.). . ... (fls. 124)... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n79 - 88.0001466-6 ADALBERTO ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 98.0024560-0 MOACIR ALVES PEREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . Digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n81 - 99.0029242-1 VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.215/391 e 396/492 - Diga o Impetrante, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.511137-2 CELSO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA, RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... (Fls. 181) ... dê-se vista ao Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.500728-7 DARCI OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JANE SILVA DE CARVALHO.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.520826-9 DOUGLAS PEDROSO NOGUEIRA (ADVOGADO: NEWTON BAPTISTA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.289/292 - Regularize o Sr. Advogado da parte impetrante a peça de fls.289/292, no prazo de 5(cinco) dias, eis que a mesma não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.808598-6 PAULO ROBERTO LATINI MOREIRA (ADVOGADO: HAILTO DOS SANTOS TRINDADE.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RJ. . \r\n\r\nFls. 353/354 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.801612-9 NELSON SIVANO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.801585-3 JOSUE ALAIRSO ALVES (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 210/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022696-7 SOLANGE MENEZES BARROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - NORTE (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Diante do contido na certidão de fls. 34, emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, fornecendo cópias da inicial e dos documentos que instruem a mesma, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n2 - Cumprido, atenda a Secretaria os dois últimos parágrafos do despacho de fls. 33.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 94.0011470-2 IRACY DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIO SILVA COSTA.) x JOSE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . ... (Fls. 354) .... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFls. 314, 317/318: Anote a Secretaria, visto tratar-se de novos instrumentos de mandato.\r\n\r\nFls. 339: Regularize o autor Zeferino Cezaro Cavaler sua representação processual.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.538547-3 MARIA ALICE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 105) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 90.0014122-2 EDVIGE RENATA SILVIA FRONTINI (ADVOGADO: LUCIANA SOLANES DE LYRA, LYGIA MARIA C. JOBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... (fls. 119)... promova a parte autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n92 - 2006.51.51.052245-2 MARIA ELENI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Designo o dia 15/09/2009, às 15:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, e as testemunhas arroladas às fls. 137/138.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.810187-6 EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTA CUNHA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro a realização de prova testemunhal requerida às fls. 58/59, eis que desnecessária para o deslinde da questão.\r\n\r\n2 - Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora às fls. 58/59, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n3- Defiro, ainda, a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora (fls.58/59), e nomeio como perito ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4- Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.812065-6 ROGERIO DE FARIA ABDALA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 62/64 e 65, verso) e nomeio como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2- Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3- Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.812329-3 ELIZABETH DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE MARIA DE PAULA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perita Judicial a Dra. ANA CARLA SYDRÔNIO DE SOUZA que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n96 - 2007.51.01.808131-2 SUZANNA FREITAS SPIELMANN (ADVOGADO: MARCOS BRETZ FARINA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Fls. 322 - Anote-se.\r\n\r\nDiante do contido na informação de fls. 230, recolha a parte autora, corretamente, as custas processuais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 93.0029699-0 SUELI ANTUNES FREITAS (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS, RICARDO DA SILVA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... (fls. 96)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 90.0002482-0 BEATRIZ FERREIRA PORTUGAL (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n99 - 91.0020557-5 ADILSON FRANCISCO LOMBA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n100 - 95.0025824-2 HENEY BRANDAO HENRIQUES (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). . Fls.111/132 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n101 - 2000.51.01.504776-1 NILSON COELHO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME, MARCUS VINICIUS DE SOUZA.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n102 - 2008.51.01.806100-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ISA PAIXAO MAIOLI E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.). . Fls.08/73 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801952" ] } } }, "Varas Federais Criminais": { "4ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "802678": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539708-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x LUIZ ARMANDO BASTOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.) x RICARDO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.) x REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER.) x FABIO MARCELLUS VELLOSO (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.). . QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAutos no. 2001.51.01.539708-9\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito da decisão de fls. 1122/1151, que declinou da competência em favor da 9a. Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRefinaria de Petróleo Manguinhos S A (fls. 1193/1211), Fabio Marcellus Velloso e Ricardo Pereira Guimarães (fls. 1213/1219) e Luiz Armando Bastos de Vasconcelos (fls. 1221/1234) apresentaram resposta ao recurso. \r\n\r\nMantenho a decisão, pelos próprios fundamentos, no que se refere ao seguinte:\r\n\r\nDa relação de subsidiariedade entre os tipos penais dos arts. 33 e 54, da Lei no. 9.065;\r\n\r\nDo não enquadramento das condutas nas hipóteses dos incisos IV e V, do § 2o, do art. 54, da Lei no. 9605;\r\n\r\nDa desclassificação para crime culposo (art. 54, § 1o, da Lei no. 9605/98). \r\n\r\nReconsidero-a, no entanto, quanto à parte final (metade da fl. 1150 e fl. 1151) que, por entender que a decisão de recebimento de denúncia era nula, determinou o encaminhamento do feito à 9a. Vara Criminal Federal.\r\n\r\nNas hipóteses em que se recebe denúncia de crime de menor potencial ofensivo sem que seja dada oportunidade ao oferecimento de transação penal (art. 76, da Lei no. 9.099/95) há evidente nulidade na decisão.\r\n\r\nContudo, no caso de desclassificação, como este, em que a denúncia imputou aos réus o cometimento de crime doloso e, posteriormente à instrução, houve desclassificação para crime enquadrado como de menor potencial ofensivo, não deve o recebimento da denúncia ser anulado, mas sim, mantida a decisão, ser dada oportunidade ao Parquet para propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. Neste sentido, por maioria, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na Ação Penal originária no. 290/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJ do dia 26/09/2005, p. 159.\r\n\r\nMantida a higidez da decisão que recebeu a denúncia, deve ser observado que sua data de prolação foi 22/11/2005 (fls. 379/380), portanto, antes da instalação da 9a. Vara Federal Criminal, que passou a ser competente para processar os feitos de menor potencial ofensivo (art. 2o, da Lei no. 10.259/2001). Logo, aplica-se a previsão do art. 2o, § 1o, da Resolução no. 7/2008, com redação dada pela Resolução no. 14/2008, ambas do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, que dispõe:\r\n\r\n“§ 1o. As ações penais com denúncia recebida, bem como os inquéritos policiais em que houver sido proferido despacho de cunho decisório, até a instalação da 9a. Vara Federal Criminal, permanecerão em tramitação nos juízos de origem.” \r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nSendo assim, deve ser mantida a competência da 4a. Vara Federal Criminal para processar o feito, sob o rito das Leis no. 10.259/2001 e 9.099/95.\r\n\r\nA decisão de fls. 1122/1151, portanto, não tem natureza declinatória de competência, mas de simples desclassificação para modalidade culposa (art. 54, § 1o, da Lei no. 9.605/98). \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 589, parágrafo único, do CPP.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem manifestação, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com minhas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\n2 - 2006.51.01.502051-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x MARIO AFFONSO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 107/110 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL - 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ\r\n\r\nAção Penal nº 2006.51.01.502051-4\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Mario Afonso Soares de Souza\r\n\r\nJuiz Federal: Vlamir Costa Magalhães\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “D”\r\n\r\nTrata-se de denúncia em que se imputa ao réu MARIO AFONSO SOARES DE SOUZA a prática do crime descrito no art. 168-A, par. 1o, I do CP, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, tendo em vista que no período de janeiro de 1994 a julho de 2004, na condição de sócio responsável da empresa M.M. AUTOMÓVEIS LTDA., o mesmo teria descontado as contribuições devidas à Previdência Social referentes aos empregados da empresa e não as repassou para os cofres públicos no prazo legal.\r\n\r\nDenúncia recebida à fl. 06/07.\r\n\r\nResposta preliminar às fls. 16/22, anexando documentos.\r\n\r\nOfício da Procuradoria da Fazenda Nacional (setor de dívida ativa) à fl. 42, de onde se infere que o processo administrativo relativo à NFDL n. 37041610-4 não foi concluído e que, portanto, o respectivo crédito tributário não se encontra inscrito em dívida ativa. Segundo o referido documento, ainda cabe análise da Receita Federal do Brasil para feitura de “ajustes” (cf. fl. 44). À fl. 49, o Ministério da Fazenda presta informações do referido processo administrativo dando conta de que o processo aguarda análise da decadência parcial para que seja reenviado à Procuradoria, para que se promova a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nÀ fl. 174, a defesa do acusado oferta embargos de declaração.\r\n\r\nÀ fls. 197/199, o Ministério Público manifesta-se no sentido de que o contencioso fiscal já foi encerrado, restando apenas algumas movimentações do processo administrativo para fins de ajuste, requerendo, por fim, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA hipótese que se apresenta nos autos é corriqueira e já pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê nas decisões a seguir referidas:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nHC 128672 / SPHABEAS CORPUS2009/0027694-3 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT6 - SEXTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 18/05/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIA. 1. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO PENDENTE. DISCUSSÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO\r\n\r\nNORMATIVO DO TIPO. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1. Enquanto houver processo administrativo questionando a\r\n\r\nexistência, o valor ou a exigibilidade de contribuição social,\r\n\r\natípica é a conduta prevista no artigo 168-A do Código Penal que\r\n\r\ntem, como elemento normativo do tipo a existência da contribuição\r\n\r\ndevida a ser repassada.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nHC 122612 / SPHABEAS CORPUS2008/0268013-5 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJe 30/03/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CP. CRIME OMISSIVO MATERIAL.\r\n\r\nPENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A\r\n\r\nAÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO\r\n\r\nDE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1. O crime de apropriação indébita previdenciária, consubstancia\r\n\r\ndelito omisso material, exigindo, pois, para a sua consumação\r\n\r\nefetivo dano, já que o objeto jurídico protegido é o patrimônio da\r\n\r\nprevidência social, motivo pelo qual a constituição definitiva do\r\n\r\ncrédito tributário é condição de procedibilidade para que se dê\r\n\r\ninicio à persecução criminal. Precedente do STF (Inq-AgR 2537/GO).\r\n\r\n2. Ordem concedida para trancar a ação penal instaurada contra os\r\n\r\npaciente, em tramitação na Quarta Vara Federal de Ribeirão Preto\r\n\r\n(Ação Penal 207.61.02.005389-3), por falta de justa causa, sem\r\n\r\nprejuízo do oferecimento de nova denúncia, após o exaurimento da via\r\n\r\nadministrativa, ficando suspenso o curso da prescrição.\r\n\r\nAssim sendo, ao Juízo Criminal, pouco importa o motivo pelo qual o processo administrativo não se encontra encerrado e nem o porquê de não ter sido o crédito tributário inscrito em dívida ativa. A feitura de meros ajustes, o envio do processo de um órgão a outro, enfim, nada disso interessa ante a constatação de que a condição de procedibilidade para que seja permitida a persecução criminal não existe ainda. \r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário ficar aguardando a boa vontade das autoridades administrativas para o cumprimento de formalidades essenciais à configuração do tipo penal, até porque, enquanto isso, pende sobre o réu o ônus de responder a um processo penal que, em tese, se mostra deficiente quanto às provas que deveria conter. Cabe ao parquet, caso o débito venha a ser inscrito em dívida ativa após o exaurimento das aludidas formalidades administrativas, propor nova denúncia. Quanto a este feito, o reconhecimento da atipicidade, ao menos por ora, mostra-se impositivo.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e ABSOLVO o réu MARIO AFONSO SOARES DE SOUZA, com base no disposto no art. 386, II do CPP.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526247-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO LUIS MELO DA ESCÓSSIA, JULIANA BEZERRA MONTEIRO. PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x LUIZ MENEZES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA, MAURICIO GUTERRES ROCHA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, ELZA MAIMONE, PAULO CESAR SALOMAO FILHO, RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL MONTEIRO.). . Da análise das defesas preliminares de fls. 72/74, 89/94, 120 e 154/260 , não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que designo o dia 24 de agosto de 2009 às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 262.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntime-se a defesa do acusado Washington Ferreira Gonçalves para que, no prazo de 05 (cinco) dias, qualifique os representantes da empresa Phoenix Gestão Hospitalar Ltda, os quais foram arrolados como testemunhas, informando seus endereços para intimação. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.500185-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x ISAIAS COUTINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x ADIR DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ODAIR DE SOUZA GLORIA.) x SERGIO ALBINO DE SOUZA CASTILHO (ADVOGADO: ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: LEANDRO DE ABREU RIBEIRO, LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x CARMEN LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (ADVOGADO: KEITI DOS SANTOS COLLACO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.) x UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x LINO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO DE ABREU RIBEIRO, LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS S. DE BRITO.) x PAULO CESAR RONDINELLI (ADVOGADO: DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, BRUNO EDUARDO OLIVEIRA CONTRUCCI, PALOMA FABRIN GUILHEM, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JULIAO VASCONCELOS DE MELO, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.). . Considerando a manifestação favorável do Ministério Público Federal (fls. 3566-v), DEFIRO o requerimento de autorização de viagem de Isaías Coutinho de Almeida para cidade de “New York” no período de 11 a 17 de julho de 2009.\r\n\r\nDeverá o requerente apresentar-se à Secretaria deste Juízo no primeiro dia útil seguinte ao seu retorno.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nOficie-se à DELEMIG/SR/DPF/RJ comunicando.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532006-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x SATURNINO ENCISO TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO.) x LINO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO.). . Diante dos instrumentos de mandato juntados às fls. 1.087 e 1.088, defiro o requerimento que consta na petição de fl. 1.075, ficando seu subscritor autorizado a ter vista dos autos fora do cartório por três dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 802678" ] } }, "5ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "802359": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529130-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GERALDO CONCEICAO COURA (ADVOGADO: SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES, JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.) x MAURO LUIZ PIXININE MORAES (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x BELINO MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR.). . A defesa de GERALDO CONCEIÇÃO COURA, às fls. 761/763, afirma que o réu já foi interrogado e requer que este juízo esclareça se o réu deve apresentar defesa prévia, em consonância com o antigo art. 395 do Código de Processo Penal, ou defesa preliminar escrita, nos termos da nova redação dada ao art. 396 do Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEm primeiro lugar, verifico que não há nos autos notícia do cumprimento da carta rogatória expedida às fls. 558/562 para citação e interrogatório do réu GERALDO CONCEIÇÃO COURA.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao DRCI, indagando se já houve o efetivo cumprimento da mencionada carta rogatória, solicitando, em caso positivo, seu encaminhamento a este juízo no prazo mais breve possível para juntada aos autos.\r\n\r\nQuanto à dúvida suscitada pela defesa de GERALDO CONCEIÇÃO COURA, esclareço que o réu deve apresentar, neste momento processual, defesa prévia, na forma do antigo art. 395 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nÉ que embora seja certo que as mudanças trazidas à lei processual penal devem ser aplicadas de imediato, na hipótese dos autos a denúncia foi recebida e o juízo determinou a expedição de carta rogatória para a citação e interrogatório do réu GERALDO CONCEIÇÃO COURA anteriormente ao advento da Lei nº 11.719/2008, não sendo aplicável, portanto, a nova redação dada ao art. 396 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNote-se que os co-réus BELINO MELLO DE SOUZA e MAURO LUIZ PIXININE MORAES foram igualmente citados, interrogados e apresentaram suas respectivas defesas prévias, na forma da legislação anterior, arrolando testemunhas.\r\n\r\nDesta forma, permitir ao réu GERALDO CONCEIÇÃO COURA a apresentação de resposta preliminar nesta oportunidade, revendo a determinação anterior do juízo, consistiria em dar-lhe tratamento diferenciado ao destinado aos demais réus e causaria indesejado tumulto processual.\r\n\r\nDesta forma, a defesa do réu GERALDO CONCEIÇÃO COURA deverá, após o retorno da carta rogatória devidamente cumprida, apresentar defesa prévia, na forma da antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal. Observo que, a rigor, o prazo de 3 (três) dias se iniciaria com a simples juntada da carta rogatória aos autos, conforme determinado anteriormente por este juízo. Não obstante, em homenagem à ampla defesa, defiro o pedido formulado na parte final do último parágrafo de fls. 763, determinando a intimação da defesa do réu, por publicação, para apresentação da defesa prévia.\r\n\r\nCertifique a Secretaria: se houve manifestação da defesa de BELINO MELLO DE SOUZA quanto ao determinado no penúltimo parágrafo de fls. 551; e se todos os ofícios expedidos em decorrência do determinado no último parágrafo de fls. 551 já foram devidamente respondidos.\r\n\r\nFls. 754: oficie-se, encaminhando a informação solicitada, fixando prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 802359" ], "802329": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0062467-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FLORO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VIANNA, JAIR LEITE PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 158/159 . Desta forma, endossando a manifestação do Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLORO CORREA DA SILVA com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se os ofícios de praxe, proceda-se à respectiva inclusão no cadastro do SINIC, e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0064201-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VANIA MELLO DA CUNHA (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI.) x MARCIA CANDIDA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA, ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO.). . Recebo o recurso de apelação de fl. 606v. Tendo em vista que o MPF já apresentou suas razões recursais, intimem-se as defesas das rés Márcia Cândida da Cunha e Vânia Mello da Cunha para apresentação das contra razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, certificando-se na forma do Provimento 07/2002.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529837-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, KELLY CRISTINA DA SILVA MARQUES, MARCOS CESAR ALVES DE TOLEDO, LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA.). . Fl. 479: tendo em vista a informação de fl. 459/463 no sentido da cessação do benefício nº 42/044.136.295-8, nada a decidir.\r\n\r\nDê-se ciência à defesa do teor do ofício de fl. 479.\r\n\r\nApós, insira-se este processo na rotina própria de processos suspensos, certificando-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.534446-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x ANTONIO PAULO DE ASSUNCAO (ADVOGADO: ALTAIR MAGNO GAVIAO, LUIZ GUARACY BARBIERI, DILA DORIS TAVARES GAVIAO.) x LUIZ CLAUDIO CANEDO PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR, RAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CREMILDO DE SOUZA TURQUES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: TANIA M. PINTO MASCARENHAS.) x JOSE SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 154/155 . Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CLAUDIO CANECO PEREIRA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco, comunicando a extinção de punibilidade do réu. Ademais, proceda-se ao registro da extinção de punibilidade do réu no cadastro do SINIC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido requerido no item 3 de fls.1151 pelo Parquet Federal, bem como as demais pendências dos autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.501715-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x ANDRE DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: LUIZ ALVES LOPES.). . Ao Ministério Público Federal em alegações finais. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em alegações finais.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.490115-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA.) x FERNANDO JOSE KOJIMA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA.). . Homologo a desistência da oitiva da testemunha de defesa Alfredo José Colassuono (fl. 733).\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do acusado no sentido de que não deseja ser reinterrogado (fl. 672), ao Ministério Público Federal em diligências. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em diligências.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.814361-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA.). . A defesa do réu JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA, na defesa prévia de fls. 201/211, arrolou as testemunhas JOSE HENRIQUES e FRANCISCO JOSE MAGALHAES FERREIRA, dentre outras.\r\n\r\nÀs fls. 256 verso, há certidão no sentido da não intimação da testemunha JOSE HENRIQUES, que teria sido submetida à “uma cirurgia de grande porte e viajou para Portugal para continuar o tratamento, sem data prevista de retorno”.\r\n\r\nÀs fls. 259, consta dos autos certidão atinente à não intimação da testemunha FRANCISCO JOSE MAGALHAES FERREIRA, muito embora a Sra. Oficial de Justiça tenha feito contato com sua esposa por diversas vezes e deixado, inclusive, telefone para contato de forma a agendar o cumprimento da diligência.\r\n\r\nObservo que já há audiência de instrução e julgamento designada para o dia 1º/09/2009, às 13:30 horas, que as demais testemunhas arroladas pela acusação e defesa já foram devidamente requisitadas/intimadas, que o réu já foi pessoalmente intimado e que cabe ao juiz zelar pela razoável duração do processo, em consonância com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da defesa do réu JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA, com urgência, para que se manifeste sobre as certidões de fls. 256 verso e 259, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para deliberação, inclusive sobre o eventual indeferimento da prova e/ou sobre a possível abertura de prazo para substituição de testemunhas pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009084-0 ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO (ADVOGADO: DIOGENES GOMES VIEIRA.) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE SANTA CRUZ. . Recebo o recurso em sentido estrito interposto pela União às fls. 96.\r\n\r\nIntime-se o impetrante, para apresentação de contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom a vinda aos autos das contra-razões ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.807728-7 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x ALMIR BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER LUIZ ESTEVES CARVALHO, ANTONIO JOSE MARTINS CATOLICO, RENATO ROSSETO PAIXAO.). . Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ALMIR BATISTA DA SILVA, que, consoante o ofício de fls. 02, utilizou documento falso para tentar a concessão de auxílio doença, estando incurso no art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nÀs fls. 17/34, a defesa requereu a concessão de liberdade provisória, ao argumento de o preso ter residência fixa, de ser primário, de ter bons antecedentes e de ter trabalho lícito.\r\n\r\nFAC às fls. 35/36.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 38/40, opinou pela concessão de liberdade provisória ao preso, por ausência dos pressupostos necessários à segregação cautelar.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDa análise dos autos, entendo que deve ser concedida liberdade provisória a ALMIR BATISTA DA SILVA, uma vez que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar. Vejamos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não está presente o requisito da conveniência da instrução criminal, dado que não há qualquer notícia nos autos de eventual conduta do indiciado com o objetivo de interferir na persecução penal, até mesmo porque não houve encaminhamento à justiça, até a presente data, do inquérito policial, mas tão-somente da comunicação de prisão em flagrante.\r\n\r\nAdemais, não está presente o pressuposto de garantia da ordem econômica, pois a conduta do preso não chegou a causar qualquer dano patrimonial.\r\n\r\nNão há, outrossim, risco de dano à ordem pública, uma vez que não é possível presumir que a segregação cautelar vá impedir a reiteração de práticas criminosas ou que o preso tenha o crime como forma de subsistência. Note-se que da FAC acostada às fls. 35/36 não consta qualquer anotação.\r\n\r\nOs documentos juntados às fls. 22/25 demonstram que o preso é trabalhador, já tendo trabalhado em diversas empresas no ofício de motorista. Além disto, o documento de fls. 27 comprova que o preso tem residência fixa. Desta forma, ausente está o risco de mácula à aplicação da lei penal.\r\n\r\nObservo que o Ministério Público Federal, às fls. 38/40 opinou pela concessão de liberdade provisória ao preso, ante à comprovação de residência fixa e ocupação lícita e à ausência de antecedentes criminais. Confira-se trecho da promoção:\r\n\r\n“Compulsando os autos é possível perceber que, além de possuir residência fixa, consoante se pode verificar do comprovante juntado à fl. 27, o requerente não apresenta qualquer antecedente criminal, conforme se depreende dos documentos de fls. 22/31 e 35, não havendo, portanto, qualquer indício de que pretende se furtar à aplicação da lei penal.\r\n\r\nAlém disso, apesar da gravidade do fato praticado, sua prisão também não se faz necessária para a garantia da ordem pública, já que inexiste qualquer razão para se presumir que o requerente voltará a delinqüir.\r\n\r\nComo se não bastasse, também inexiste qualquer indício de que o postulante, uma vez solto, destruirá provas ou ameaçará testemunhas, não sendo, portanto, justificável, ao menos neste momento, mantê-lo custodiado por conveniência da instrução criminal.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nRessalto que na hipótese de futura alteração na situação fática, nada impede que este juízo volte a decretar a prisão cautelar do indiciado.\r\n\r\nDe todo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a ALMIR BATISTA DA SILVA, com fundamento no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFica sujeito o beneficiado ao dever de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.\r\n\r\nExpeça-se termo de compromisso e alvará de soltura.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 802329" ], "802647": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.536866-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x ACIELMO BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO.). . Fl. 198v: expeça-se o ofício para o DECIC/BACEN, na forma requerida pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se a advogada indicada na promoção ministerial para que informe ao juízo se tem informações sobre o paradeiro do réu.\r\n\r\nObtido endereço diverso dos já diligenciados (fls. 150 e 195), cite-se o réu para responder à acusação por escrito, através de advogado por ele constituído, no prazo de dez dias (art. 396 do Código de Processo Penal). Deve-se dar ciência ao acusado de que, se não possuir meios materiais para constituir advogado, ou ainda, se não apresentar a petição de resposta escrita no prazo de dez dias, a partir de sua citação, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União (art. 396, § 2o, do Código de Processo Penal).\r\n\r\nCaso as diligências acima resultem infrutíferas, encaminhem-se os autos ao MPF, conforme requerido no item 2 da manifestação de fl. 198v.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 802647" ] } }, "7ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "801864": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527102-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS.) x JOSE CARLOS BORBA GARCIA (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO, MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGAO DE AMORIM, ELLEN REGINA DA COSTA SERRA.) x DAVID RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR AMORIM.) x FATIMA CARDOSO FORMOSO (ADVOGADO: PAULO CESAR AMORIM.) x PAULO ROBERTO ALVES MATOS (ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, WILSON LOPES DOS SANTOS, FABIANO LEITAO MIGUEIS, VIVIAN TAVARES ROSSI.) x LEONARDO LOPES DAIHA x ROBERTO BRUZZI VIANNA x ALDO PETER NOLTE x RALPH FIGUEIREDO BOECHAT (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA.). . \r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que prevê que os acusados serão citados tão somente para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, , e objetivando a unificação do rito uma vez que os réus Ralph, José Carlos, Paulo Roberto, Roberto, Fátima e Leonardo foram interrogados nos moldes do rito antigo, intimem-se os referidos acusados, para responder, nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma (arts. 396 e 396-A do CPP).\r\n\r\nIntimem - se. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.515737-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO LAZARO DE CARVALHO (ADVOGADO: OSWALDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 93 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 20.02.2003, ofereceu denúncia em face de ANTONIO LÁZARO DE CARVALHO, qualificado à fl. 02, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 171, § 3o e 180, § 1º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNarrou a peça ministerial que o denunciado, mediante fraude, logrou obter reembolso postal indevido, a partir das condutas irregulares perpetradas em prejuízo do Serviço de Encomenda Expressa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na modalidade denominada SEDEX a cobrar.\r\n\r\nO réu também foi denunciado como incurso nas penas do art. 180, § 1º do Código Penal, porque durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, foram encontrados um LAP TOP (nº. 19270-001); um carregador de pistola CLOCK; uma mira laser GLOCK 19/23; uma placa de computador; uma filmadora de vídeo, marca PANASSONIC, modelo NV-VZ 105; e um telefone celular SAMSUNG, modelo voicer vision, desacompanhados da pertinente documentação fiscal.\r\n\r\nA denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial que lhe serviu de base, autuado sob o nº. IPL 1074-DELEPREV/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 06.05.2003, às fls. 229/230. Aditamento à denúncia às fls. 466/496 e recebimento às fls. 495/496.\r\n\r\nEdital de citação à fl. 252. Suspensão do processo à fls. 255.\r\n\r\nFAC do acusado às fls. 299/300.\r\n\r\nManifestações do Ministério Publico Federal às fls. 279/280, solicitando nova citação do acusado e deferimento por este Juízo à fl. 301.\r\n\r\nNova citação por edital às fls. 526 e 636. Decretação de Revelia às fls. 664/665.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 676/677, que pugnou pela inocência do acusado e arrolou testemunhas.\r\n\r\nÀs fls. 731, consta desistência por parte do MPF da oitiva da testemunha Paulo César da Silva Lima. Inquirição de testemunha de acusação às fls. 733/735 e 752.\r\n\r\nAlegações finais do MPF às fls. 798/806 e da defesa às fls. 810/811, pugnando pela absolvição do acusado, com base no art. 386, inciso VII do CPP.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nNarrou a peça ministerial, que o denunciado, mediante fraude, logrou obter reembolso postal indevido, a partir das condutas irregulares perpetradas em prejuízo do Serviço de Encomenda Expressa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na modalidade denominada SEDEX a cobrar.\r\n\r\nO réu também foi denunciado como incurso nas penas do art. 180, § 1º do Código Penal, porque durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, foram encontrados um LAP TOP (nº. 19270-001); um carregador de pistola CLOCK; uma mira laser GLOCK 19/23; uma placa de computador; uma filmadora de vídeo, marca PANASSONIC, modelo NV-VZ 105; e um telefone celular SAMSUNG, modelo voicer vision, desacompanhados da pertinente documentação fiscal.\r\n\r\nConforme descreve a exordial, bem como as alegações finais do Parquet, o acusado no exercício da atividade de comerciante, postava encomendas a serem entregues a destinatários diversos, utilizando-se, para tanto, do serviço SEDEX a cobrar. Em tal modalidade, o remetente envia objetos cujos valores são previamente declarados a destinatários que se obrigam a pagar os valores estipulados quando da retirada do mesmo da encomenda.\r\n\r\nOcorre que, conforme narrado pela denúncia, os destinatários das encomendas postadas pelo denunciado, repetidas vezes utilizavam para o pagamento cheques fraudados ou com talonários cancelados pelo banco sacado, conduta que resultava sempre em prejuízo à EBCT, que liberava o pagamento dos vales postais relativos à postagem das encomendas antes mesmo da compensação dos cheques, que em razão das mencionadas fraudes, jamais vieram a ser compensados.\r\n\r\nAssim, foi observado que um dos destinatários das encomendas retiradas e, por consequência, emissor dos cheques fraudados - Roberto Frosty -, possuía o mesmo endereço do remetente das mercadorias, o denunciado Antônio Lázaro de Carvalho.\r\n\r\nConstatou-se, outrossim, que os dois emitentes de cheques devolvidos - Fernanda Faria Shirinir e Adolf Heffer Pereira, possuíam idêntico endereço, qual seja, Rua Barata Ribeiro, nº. 270/201.\r\n\r\nA exordial enumerou os 10 (dez) cheques do Banco do Brasil e Unibanco devolvidos nas mesmas circunstâncias, todos emitidos para o pagamento de encomendas enviadas via SEDEX pelo denunciado, o que gerou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 2.855,36 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nAsseverou, ainda, a peça acusatória que ficou constatada a inexistência das contas do Banco do Brasil em nome dos pseudo-compradores de mercadorias vendidas pelo denunciado - Roberto Frosty e Fernanda Faria Schreiner, tudo levando a crer que Antônio Lázaro de Carvalho atuava na emissão e adulteração dos cheques que serviam como pagamento para a prestação do serviço SEDEX a cobrar.\r\n\r\nPor derradeiro, restou consignada a apreensão das mercadorias já acima descritas, encontradas na casa do denunciado e desacompanhadas da documentação fiscal pertinente.\r\n\r\nNo aditamento à denúncia às fls. 466/468, foram incluídas mais três fraudulentas operações via SEDEX levadas a efeito pelo acusado, investigadas nos autos do IPL nº. 1074/2002, referentes aos cheques nº. 877602, no valor de R$ 270,16 (duzentos e setenta reais e dezesseis centavos); nº. 301745, no valor de R$ 295,90 (duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos); e nº. 877620, no valor de R$ 310,49 (trezentos e dez reais e quarenta e nove centavos), todos supostamente emitidos por Fernanda Faria Schreiner.\r\n\r\nNo que tange a fundamentação por parte do MPF quanto a existência do delito, aquele Órgão Ministerial entendeu não haver provas suficientes para a condenação do réu, fundamentando no seguinte:\r\n\r\nPrimeiramente, o MPF esclareceu que, após a instrução criminal, não se logrou carrear aos autos, elementos comprobatórios da prática da receptação qualificada pelo agente.\r\n\r\nVisualizou o crime de receptação como sendo delito derivado, ou seja, que depende da existência de um delito antecedente, deve haver prova mínima da ocorrência do crime anterior. Mais ainda, deve ser caracterizado não ter sido o agente o autor do crime antecedente, pois na hipótese de ter sido ele mesmo o autor do delito antecedente, teremos post factum impunível.\r\n\r\nNo caso dos autos, foi imputado ao réu a prática de receptação em decorrência de terem sido encontrados em sua residência um Lap Top, um carregador de pistola Glock, uma mira laser Glock, uma placa de computador, um telefone celular Samsumg e uma filmadora de vídeo.\r\n\r\nDos objetos listados na exordial como sendo produto de crime, somente o carregador da marca Glock foi objeto de Laudo de Exame em Material (fls. 223/224), onde ficou constatado tratar-se de produto fabricado na Áustria, fato que isoladamente, não se presta como prova peremptória da ocorrência do delito de receptação.\r\n\r\nDessa feita, somente foi acostada aos autos a cópia do Decreto nº. 3665/2000 (fls. 163/165), onde estão relacionados os produtos controlados, de uso restrito e permitido. Naquele documento constam como de uso restrito os dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo, preceito que, embora aplicável à mira laser apreendida, também não configura a ocorrência de receptação, uma vez que a simples posse não demonstra a intenção de vantagem econômica, inerente ao tipo e, ainda que assim não fosse, o denominado estatuto do desarmamento, Lei 10.826, que prevê como crime manter consigo acessório de uso proibido ou restrito, data de dezembro de 2003, não podendo retroagir para alcançar os fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nAdemais, também não se logrou durante a instrução comprovar o elemento normativo do tipo de receptação qualificada, consistente na utilização do eventual produto de crime no exercício de atividade comercial ou industrial.\r\n\r\nDe todo o exposto, o Ministério Público Federal entendeu não haver motivos que justificassem o decreto condenatório do acusado, devendo prevalecer, in casu, o princípio do in dubio pro reo.\r\n\r\nNo que tange ao estelionato qualificado, também entendeu o Órgão Ministerial que aquele delito não foi comprovado durante a instrução criminal.\r\n\r\nAsseverou o MPF que desde o oferecimento da denúncia, aquele Órgão já antevia a necessidade de maior comprovação do delito imputado ao réu, tanto assim que na cota requereu a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de que fossem confrontados os padrões e assinatura do denunciado com os padrões lançados nos cheques inquinados de falso.\r\n\r\nMuito provavelmente em razão de o denunciado estar residindo em outro país e não existirem padrões suficientes nos autos para a confrontação, tal prova não foi realizada.\r\n\r\nConforme preceitua o art. 158 do CPP, nos crimes que deixarem vestígio a realização do corpo de delito é indispensável, não podendo supri-lo nem mesmo a confissão do acusado.\r\n\r\nRessaltou o MPF que no curso deste processo não foi realizada perícia grafotécnica nem qualquer outro exame com a finalidade de comprovar terem emanado do punho do acusado os padrões apostos nos cheques fraudados, restando apenas os relatos e documentos juntados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOutrossim, a perícia realizada nos talões de cheques encontrados na residência do acusado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, em nome de Augusto César de Carvalho, Fabio Batista Guimarães e do próprio acusado Antônio Lázaro de Carvalho, não constatou qualquer vestígio de adulteração.\r\n\r\nIlustrou o Parquet que as rotinas adotadas pela EBCT em muito contribuíram para o sucesso das fraudes, uma vez que o pagamento dos vales postais se dava antes mesmo da compensação dos cheques utilizados para quitação das mercadorias.\r\n\r\nAssim, embora existam indícios de ser o acusado autor das fraudes perpetradas, como por exemplo, o fato de seu endereço ser o mesmo informado por um dos virtuais compradores, mais especificamente Roberto Frusty, carecem de provas mais consistentes que permitam afirmar categoricamente ser ele o autor das condutas.\r\n\r\nNão se pode olvidar que, ao contrário do que ocorre ocasionalmente no momento da denúncia, em que prevalece o princípio in dubio pro societate, por ocasião da sentença deve ser o réu beneficiado em caso de dúvida.\r\n\r\nPor todo o acima elucidado, requereu o Ministério Público Federal a absolvição do acusado, por inexistir provas suficientes para dar suporte a um decreto condenatório, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP.\r\n\r\nEm alegações finais, a defesa ratificou todas as exposições do Ministério Público Federal às fls. 798/806, face a fragilidade da prova, no tocante a autoria dos delitos.\r\n\r\nPor fim, requereu a absolvição do acusado, por não existir prova suficiente para a condenação, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP.\r\n\r\nTenho que assiste razão ao Ministério Público em suas alegações finais (fls.798/806), uma vez que, compulsando os autos, observo que não há provas suficientes para a condenação do acusado.\r\n\r\nCerto é que ao Estado interessa o exercício da persecução criminal em juízo em busca da realização do ius puniendi. Por outro lado, a busca da verdade real (artigo 156, do Código de Processo Penal) decorre do interesse que o Estado também possui em tutelar a liberdade justificadora da existência do Processo Penal.\r\n\r\nO gozo do direito de liberdade deve ser assegurado, como direito irrenunciável, pelo Estado no limite do interesse coletivo. Nesta esteira surgiu, como evolução do processo individualista romano para o sistema acusatório público a jurisdicionalização do ius puniendi para propiciar ao julgador imparcial certeza dos fatos realmente ocorridos.\r\n\r\nNotória e naturalmente decorrente da função estatal de tutela do direito de liberdade é a assertiva de que “ao Estado não interessa a absolvição de um culpado, como também não lhe interessa a condenação de um inocente”. \r\n\r\nMuito bem lembrado por Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal, Forense, RJ, 1995, que “a moderna concepção crítica do Direito Penal vem demonstrando que a sanção supressiva da liberdade não pode mais ser reputada como um meio eficaz de controle da sociedade” e nesta linha menos pior absolver um culpado do que condenar um inocente.\r\n\r\nEm se tratando de ação penal condenatória, o ônus da prova é todo da acusação e está intimamente relacionado com todos os fatos integrantes do poder-dever de punir inerente ao Estado. Não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório, milita em favor do réu o princípio in dubio pro reo.\r\n\r\nPortanto, impõe-se a absolvição.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor todo o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO ANTONIO LÁZARO DE CARVALHO, qualificado às fls. 02.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal e a defesa. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n3 - 2007.51.01.807981-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões, no prazo de 8 (oito) dias (art.600 do CPP), devendo ficar ciente de que o prazo começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nApresentadas, intime-se o recorrido para resposta no prazo legal. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, observado o Provimento 001 de 31 de janeiro de 2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.801836-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA, ALTAIR COSTA, CARLOS BRAGA CAETANO, RODRIGO CAMARA FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 93 . Processo n.º 2008.51.01.801836-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ELISABETH FERNANDES DA SILVA, qualificados às fls. 02/03, pelas sanções previstas no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98 e de AURENIL RANGEL LIMA e RONALDO BORGES DE LIMA, qualificados às fls. 02/03, pelas sanções previstas no artigo 1o, inciso I, c/c § 4o,da Lei 9.613/98 e no artigo 35, caput, c/c o artigo 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nNarra a denúncia que a partir da Operação ARESTA deflagrada pela Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes/Unidade RJ (IPL 116/2006 e ação penal 2007.51.01.801012-3), foram investigadas, através de escutas telefônicas autorizadas judicialmente, as atividades dos integrantes da organização criminosa afeita ao tráfico internacional de entorpecentes, liderada pelo denunciado ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL.\r\n\r\nA partir das interceptações telefônicas (fls. 36/51) foram captados áudios dos quais logrou-se reunir elementos consistentes da associação de outros agentes à organização, bem como a prática do crime de lavagem de dinheiro, pelo qual os quatro denunciados estão sendo imputados.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 29 de fevereiro de 2008 (fls. 107/108) e determinada a prisão preventiva dos acusados.\r\n\r\nROBSON foi citado às fls. 115v e ELISABETH às fls. 117v.\r\n\r\nÀs fls. 165/166 consta assentada de audiência onde foi determinado o desmembramento do feito em relação aos acusados AURENIL e RONALDO. Decisão que revogou a prisão preventiva e o desmembramento do feito com relação ao denunciado AURENIL às fls. 206. Quanto ao denunciado RONALDO, manteve-se a decisão de desmembramento.\r\n\r\nAURENIL RANGEL LIMA foi citado às fls. 216v. RONALDO BORGES DE LIMA foi citado por edital às fls.532/534.\r\n\r\nInterrogatório de ROBSON às fls. 169/170; de ELISABETH às fls. 167/168; de AURENIL às fls. 283/286 e de RONALDO às fls. 552/555.\r\n\r\nDefesa prévia de ELISABETH às fls. 288/289; AURENIL às fls. 296, 306/318 e de RONALDO às fls. 451.\r\n\r\nInquirição das testemunhas arroladas pela defesa de AURENIL às fls. 627/631.\r\n\r\nFAC às fls. 221/258 (ROBSON), 259/273 (ELISABETH), 275/279 (AURENIL) e 477/491 (RONALDO).\r\n\r\nRecebimento da denúncia em face de AURENIL RANGEL LIMA às fls. 410/411.\r\n\r\nAs fls. 476 consta certidão referente ao remembramento do processo por linha em relação ao denunciado RONALDO BORGES DE LIMA, com a juntada das principais peças dos autos no 2008.51.01.802415-1.\r\n\r\nAlegações finais do MPF às fls 672/685.\r\n\r\nÀs fls. 693/703, 707/717, 727/738 e 720/724 constam as alegações finais dos denunciados ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, ELISABETH FERNANDES DA SILVA, AURENIL RANGEL LIMA e RONALDO BORGES DE LIMA, respectivamente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, ELISABETH FERNANDES DA SILVA, AURENIL RANGEL LIMA e RONALDO BORGES DE LIMA nas sanções do artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98 e aos dois últimos foi ainda imputada a prática do delito tipificado no art. 35, caput, c/c o art. 40, inciso I, III e V, da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nAduz o parquet que os réus, em resumo, agiram em comunhão de desígnios e, deste modo, ocultaram a propriedade, localização e origem de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), valor pertencente a ROBSON, adquirido através do tráfico nacional e internacional de substâncias entorpecentes, considerando que ROBSON não demonstrou durante a instrução criminal ter atividade lícita que lhe garantisse auferir tal quantia, conforme denúncia de fls. 2/10.\r\n\r\nNarra a denúncia que a Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes/Unidade RJ, através da chamada Operação “ARESTA”, investigou a organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, liderada pelo denunciado ROBSON, vulgo “Robinho do Dendê”, mesmo estando ROBSON no interior do estabelecimento prisional (ação penal no 2007.51.01801012-3). \r\n\r\nA denúncia foi oferecida com base na interceptação telefônica dos terminais móveis utilizados pelos integrantes da quadrilha, a qual verificou que o acusado ROBSON mesmo encarcerado, comandava, através de telefones celulares, a comercialização de drogas junto com seus comparsas. \r\n\r\nÉ oportuno ressaltar que ROBSON foi apontado pela Polícia Federal como sendo líder do Terceiro Comando Puro (TCP), facção criminosa predominante no morro do Dendê, localizado na Ilha do Governador. O denunciado é ainda acusado de comandar a compra, o transporte, o acondicionamento e redistribuição de partidas de drogas, além de decidir sobre pagamentos, aquisição de bens, mortes e propinas verificados durante o curso das investigações. \r\n\r\nFoi constatado por meio de interceptação telefônica captada em 26/12/2006 (áudio no 2766523), que “Betinha” a mando de ROBSON, entrou em contato com o advogado AURENIL para que este providenciasse um depósito de quantia (R$ 48.000,00 - quarenta e oito mil reais) que se encontrava em seu poder, em conta titularizada pelo denunciado RONALDO. \r\n\r\nNo dia 27/12/2006 novo áudio no 2767611 foi captado, onde AURENIL comunica a ELISABETH que iria depositar a quantia sobre sua guarda no dia seguinte, sendo R$ 24.000,00 em dinheiro e os outros R$ 24.000,00 em cheque.\r\n\r\nNos áudios seguintes foi confirmado o depósito efetuado, como o de no 2769273, no qual AURENIL liga para ELISABETH e informa estar tudo certo sobre o depósito; o de no 2769277 onde ELISABETH liga para RONALDO e repete a mensagem de AURENIL e o de no 2770077 onde ELISABETH liga para ROBSON informando novamente sobre a regularidade dos depósitos.\r\n\r\nAtravés da quebra de sigilo da conta corrente mantida por RONALDO no Unibanco foram confirmados os depósitos (fls. 61/62) na conta bancária de RONALDO em 28.12.2006. Além destes fatos, o envolvimento de RONALDO com a quadrilha já havia sido detectado durante as investigações a partir da transferência do veículo FIAT/PALIO, placa LNG-1950, de sua propriedade para BETINHA.\r\n\r\nROBSON, AURENIL e RONALDO ocultaram a origem, localização e propriedade de valores pertencentes ao primeiro, provenientes supostamente da prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, já que era sabido que ROBSON não desenvolvia atividades lícitas que lhe garantissem o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nAinda ligados a tais práticas AURENIL e RONALDO sob o comando de ROBSON foram considerados associados ao tráfico de drogas. \r\n\r\nOs acusados RONALDO e AURENIL foram denunciados por associação ao tráfico internacional de drogas, pelo fato de cumprirem ordens de ROBSON incidindo no art. 33, caput e 35 da lei 11343/2006. O referido delito está imputado aos acusados ROBSON e ELISABETH na ação penal nº 2007.51.01.801012-3 que tramita neste juízo. \r\n\r\nELISABETH concorreu para a empreitada criminosa de ocultação e movimentação de valores, pois seguia as ordens de ROBSON a fim de desempenhar tarefas demonstradas nesta ação penal tais como a compra de um imóvel, por isso incursa no artigo 1o, inciso I, parágrafo 4o, da lei 9.613/98. Providenciava ainda a compra de cartões telefônicos para manutenção da comunicação ROBSON e seus comparsas para realização de tráfico de entorpecentes (ação penal nº 2007.51.01.801012-3).\r\n\r\nO Ministério Público Federal em memoriais, pugnou pela absolvição dos acusados AURENIL e RONALDO. Com relação ao acusado AURENIL RANGEL LIMA, aduziu não ter havido a ocultação do dinheiro a ele imputada, uma vez que restou provado que ele recebera o valor de R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais) de ROBSON como pagamento por serviços profissionais prestados, sendo obrigado a devolver o valor recebido e depositá-lo na conta indicada pelo co-réu traficante após o insucesso do pedido de progressão de regime formulado em seu favor.\r\n\r\nNo que toca ao réu RONALDO BORGES DE LIMA, o Parquet federal pugnou pela absolvição por serem insuficientes as provas produzidas nos autos para sustentar pedido de condenação. \r\n\r\nReleva notar que o processo da “lavagem de bens, dinheiro e valores” (consoante Cervini, no livro “Lei de Lavagem de Capitais”: São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), na sua forma mais completa, possui três fases: a primeira é a da colocação do dinheiro ou bens no mercado, ocultando sua origem. Essa colocação pode consistir num depósito bancário, na aquisição de um bem, numa aplicação, numa transferência etc. Muitas vezes é utilizado já nessa fase também dinheiro lícito. O ilícito soma-se ao lícito e desse modo dá-se início ao processo de “mimetização” (camuflagem) do dinheiro ou bem transacionado. De qualquer maneira, a preocupação é “despersonalizar” o proveito do crime, isto é, fazê-lo desaparecer da sua posse direta, do seu controle direto (sacos e sacos de dinheiro obtidos no tráfico de drogas devem ser pulverizados o mais rapidamente possível). Nessa primeira fase da lavagem as instituições bancárias são as preferencialmente mais utilizadas. \r\n\r\nA segunda fase caracteriza-se pela “superposição de transações”. O objetivo agora é o de distanciar o “capital” da sua origem. Incrementa-se o processo de mimetização. Não apenas a rede bancária é útil: agora também se aplica em ações (bolsas de valores), investimentos etc. Quanto mais transações (ou transferências) são feitas, mais o capital ganha a aparência de lícito (o que dificulta a prova do crime sobremaneira). \r\n\r\nA terceira fase consiste na reversão do capital ao mercado: lícito (compra de imóveis, de ouro, de ações, de jóias etc.) ou ilícito (financiamento de novos delitos). \r\n\r\nO tipo penal em exame exige para sua configuração o dolo, ou seja, para ser responsabilizado pelo crime de lavagem de dinheiro, o autor tem que ter consciência de que está ocultando ou dissimulando valores, cuja procedência está relacionada com os crimes previstos nos incisos I a VII do art. 1º da Lei 9.613/98.\r\n\r\nOs diversos elementos de prova colhidos nos autos, em especial as interceptações telefônicas, degravações e documentação da quebra de sigilo bancário, dão conta de que ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ELISABETH FERNANDES DA SILVA tinham inequívoco conhecimento e domínio dos fatos e de suas conseqüências jurídico-penais, presente, portanto, o elemento subjetivo do tipo. \r\n\r\nFinda a instrução probatória, analisando as provas colhidas, tenho que assiste razão ao MPF em suas alegações finais (fls. 672/685). Acolho seus fundamentos, adotando-os como razão de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nPasso à análise da conduta dos acusados:\r\n\r\nROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL \r\n\r\nROBSON foi denunciado pela prática do crime de lavagem de valores (artigo 1o da Lei 9.613/98), em razão de ter ocultado a propriedade, localização e origem de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), provenientes do tráfico internacional de entorpecentes.\r\n\r\nAtravés da chamada Operação “ARESTA” foram captados áudios (fls. 36/51), nos quais o depósito do valor acima referido na conta bancária de RONALDO(em 28.12.2006), foi discutido entre os denunciados até que fosse concluído, vide degravações abaixo: \r\n\r\nÁudio 2766523\r\n\r\nTranscrição: “ROBSON PERGUNTA PARA BETINHA SE ELA CONSEGUIU DEPOSITAR. BETINHA DIZ QUE SIM E CONTINUA SE ELA LIGOU PARA O DETRAN (ESC ADVOCACIA) PARA SABER SE O CARA CONSEGUE DEPOSITAR HOJE QUE O CARA ESTA ESPERANDO AINDA HOJE.” \r\n\r\nÁudio 2767611\r\n\r\nTranscrição: “RANGEL LIGA PARA BETINHA E DIZ QUE O DINHEIRO SERA DEPOSITADO AMANHA E QUE É PARA ELA AVISAR AO ROBSON E QUE DEPOSITARÁ AMANHà 24 EM DINHEIRO E 24 EM CHEQUE PARA COMPENSAR NA SEXTA.”\r\n\r\nÁudio 2769273\r\n\r\nTranscrição: “ RANGEL LIGA PARA BETINHA E ESTE DIZ QUE ESTA TUDO CERTO SE QUISER ELE MANDA O FAX. BETINHA DIZ QUE JÁ MANDOU MENSAGEM PARA O ROBSON.”\r\n\r\nÁudio 2769277 \r\n\r\nTranscrição “BETINHA LIGA PARA HNI E ESTE DIZ QUE ESTÁ TUDO CERTO LÁ (DEPÓSITO DE 48 MIL). DESPEDEM-SE.”\r\n\r\nÁudio 2770077\r\n\r\nTranscrição: “ BETINHA LIGA PARA ROBSON E ELA DIZ QUE O DETRAN (ADVOGADOS) DEPOSITARAM OS DOIS. CONVERSAM NDR BETINHA DIZ QUE O BH ESTEVE AQUI E QUE NÃO RESOLVEU (DOC PALIO EM SEU NOME) CONVERSAM NDR.\r\n\r\nO depósito ordenado por ROBSON foi comprovado através da quebra do sigilo bancário da conta no 117688-8, agência 403 do Unibanco, titularizada por RONALDO BORGES DE LIMA (fls. 61/62) em 28/12/2006.\r\n\r\nConforme interrogatório de AURENIL (fls. 283/286) e depoimentos de seu ex-sócio Rodrigo Câmara Ferraz (fls. 627/630) e do avô deste, Luiz Ferraz (fls. 631) ficou clara a impossibilidade de realização da progressão de regime, serviço pelo qual ROBSON pagara R$ 48.000,00 ao advogado Aurenil. \r\n\r\nPor ficar indignado com a impossibilidade da progressão de regime, ROBSON determinou a devolução da quantia já paga a AURENIL, referente a honorários advocatícios de contrato verbal vinculado ao sucesso. O denunciado exigiu que o dinheiro fosse devolvido através de depósito na conta corrente de RONALDO. \r\n\r\nComprovou-se durante o curso da instrução criminal que o valor depositado na conta de RONALDO (fls. 541/545) seria referente a compra de um imóvel com localização no Bairro de Coelho Neto, celebrada em nome de Maria José Borges, sogra do traficante ROBSON, conforme documentos às fls. 510/519 e escritura de cessão de posse às fls. 520/522, em nome de Maria José Borges como cessionário. Tal compra foi intermediada por BETINHA, utilizando-se do nome de MARIA JOSÉ BORGES, a mando deste.\r\n\r\nO MPF em memoriais(fls. 672/685) sustenta a condenação de ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, vez que comprovada a autoria e materialidade delitiva e ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou antijuridicidade e culpabilidade. \r\n\r\nEm alegações finais (fls. 693/703), a defesa de ROBSON CARLOS requer a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal, ou ainda que a denúncia seja julgada improcedente, com a conseqüente absolvição do acusado.\r\n\r\nEntretanto, a tese utilizada pela defesa despreza o texto da Lei 9.613/1998, alínea b, inciso III do artigo 2o, pois o tráfico ilícito de entorpecentes realizado em âmbito internacional (crime antecedente) tem como órgão competente a Justiça Federal. \r\n\r\nAdemais, nos autos da ação penal 2007.51.01.801012-3 ficou comprovado, a partir das interceptações, bem como das prisões em flagrante, depoimentos em sede policial e interrogatórios, que o transporte da droga para o morro do Dendê, com abastecimento chefiado por ROBSON, era entre países, caracterizando a transnacionalidade do delito.\r\n\r\nAs conversas telefônicas realizadas por ROBSON mesmo dentro do presídio, determinando compra e movimentação de valores, a ação penal resultante da operação ARESTA e as degravações referentes a esta ação penal, pugnam pela condenação do réu referente ao crime de lavagem de dinheiro, já que ocultou a propriedade, localização e origem de R$ 48.000,00, oriundos da prática de tráfico de substâncias entorpecentes e em suas alegações finais não foi elidida a origem obscura do dinheiro que deu origem à compra da casa para sua sogra (Maria José Borges). \r\n\r\nEmbora a defesa, em alegações finais, levante a hipótese de ausência do crime antecedente (artigo 1o, inciso I da Lei 9.613/1998), a sentença condenatória prolatada por este juízo na ação penal no 2007.51.01.801012-3 afasta tal argumento, por comprovar o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, e, ainda descaracterizando por completo a figura do bis in idem. O denunciado, portanto, com sua conduta nociva à sociedade, faz jus à condenação contida na denúncia.\r\n\r\nNem se diga que no caso haveria de restringir-se a autoria excluindo os autores dos crimes antecedentes. O fato de ROBSON figurar como autor do crime antecedente de tráfico de entorpecentes não exclui a autoria do crime de lavagem praticado. \r\n\r\nNesse sentido expõe Guilherme de Souza Nucci:\r\n\r\n“O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o autor, co-autor ou partícipe dos delitos precedentes vinculadores. Acompanhamos o entendimento de Rodolfo Tigre Maia nesse sentido: “No caso do preceptivo estudado, ao nosso ver, inexistindo qualquer restrição expressa no tipo penal, não há por que restringir-se a autoria excluindo-se os autores dos crimes pressupostos. De fato. Em primeiro lugar por tratar-se, aqui, da realização de ações tipicamente relevantes e socialmente danosas, que não se confundem com as condutas constantes daqueles. Em segundo lugar pela diversidade das objetividades jurídicas e sujeitos passivos dos tipos envolvidos. (...) Em terceiro lugar porque as atividades de 'lavagem' de dinheiro processam-se via de regra sob a direção e o controle dos autores dos crimes antecedentes, que, nestes casos, por não transferirem a titularidade dos produtos do crime e possuírem o domínio do fato típico, configuram-se como autores.“ \r\n\r\nELISABETH FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nELISABETH foi denunciada por concorrer de modo fundamental para a ocultação da origem, propriedade e localização dos valores oriundos do tráfico internacional de entorpecentes, pertencentes a ROBSON.\r\n\r\nELISABETH era responsável por seguir e repassar as ordens de ROBSON, recebidas por telefone. Mesmo preso o primeiro denunciado determinava atividades ilícitas no interior do presídio de onde estava cumprindo pena. Também lhe é imputado o crime previsto no artigo 1o, inciso I, c/c parágrafo 4o da Lei 9.613/98 por ter realizado a compra do imóvel em nome da sogra do traficante com os recursos obtidos pelo tráfico de drogas, agindo de forma consciente e voluntária.\r\n\r\nPor meio da interceptação telefônica ficou evidente que ELISABETH agiu na compra do imóvel para a sogra do traficante ROBSON (Maria José Borges), como pode ser observado no depoimento de RONALDO (552/555), com o qual manteve contato direto para escolha do imóvel. Cabe ainda ressaltar que foi a própria ELISABETH que fez o intermédio para tratar da devolução (determinada por ROBSON) dos honorários, tendo sido o dinheiro depositado na conta de RONALDO e utilizado para a compra do imóvel, como comprovado nas mensagens de texto abaixo descritas (fls. 47/51).\r\n\r\nMensagens de texto de ELISABETH para ROBSON:\r\n\r\n“ Me manda ai o tel do Ronaldo que eu eskeci Preciso do cpf dele que o dr vai fazer uma transferência”;\r\n\r\n“ Não tenho a menor idéia. O dr. Rangel lg aki e falo que vai depositar amanhã 24 em dinheiro e 24 em”\r\n\r\n“O cartão vai demorar um pouquinho, to um pouco longe. O dr Rangel vai ai às 2 hs eu falei q o deposito e pra ser feito hj. E e” \r\n\r\nA materialidade do delito jaz comprovada nos extratos bancários da conta mantida por RONALDO no Unibanco, com os depósitos feitos a mando de ROBSON (fls. 61/62) como devolução do pagamento pelo advogado AURENIL.\r\n\r\nO MPF em alegações finais (fls. 672/685), sustenta a condenação de ELISABETH comprovada a autoria e materialidade delitiva e ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou antijuridicidade e culpabilidade.\r\n\r\nA defesa de ELISABETH, em alegações finais (fls. 707/717) pugna pela incompetência da Justiça Federal, requerendo que os autos sejam remetidos para a Justiça competente ou a denúncia seja julgada improcedente, com a conseqüente absolvição da acusada.\r\n\r\nNotou-se que ELISABETH participou com consciência plena no cumprimento e repasse de ordens de ROBSON, quanto ao tráfico ilícito de drogas para abastecimento do morro do Dendê no Rio de Janeiro, como extensivamente demonstrado nos autos da ação penal 2007.51.01.801012-3. Como os carregamentos de drogas ilícitas possuíam origem internacional, não há como elidir a competência da Justiça Federal (Lei 9.613/1998, alínea b, inciso III do artigo 2o), portanto, descabe prosperar a tese de incompetência deste juízo, nem tampouco a absolvição da denunciada.\r\n\r\nA tese utilizada pela defesa despreza o texto da Lei, pois o tráfico ilícito de entorpecentes realizado em âmbito internacional (crime antecedente) tem como órgão competente a Justiça Federal. Ademais, nos autos da ação penal ficou comprovado, a partir das interceptações, bem como das prisões em flagrante, depoimentos em sede policial e interrogatórios, que o transporte da droga para o morro do Dendê, com abastecimento chefiado por ROBSON, era entre países, caracterizando a transnacionalidade do delito.\r\n\r\nA análise da instrução criminal através das degravações, depoimentos e interrogatórios demonstra que ELISABETH teve total consciência das atividades ilícitas das quais participava, contribuindo para a ocultação e localização de valores oriundos do crime de tráfico de drogas. Faz jus, portanto, à condenação. \r\n\r\nNem se diga que no caso haveria de restringir-se a autoria excluindo os autores dos crimes antecedentes. O fato de ELISABETH figurar como autora do crime antecedente de tráfico de entorpecentes não exclui a autoria do crime de lavagem praticado. \r\n\r\nNesse sentido expõe Guilherme de Souza Nucci:\r\n\r\n“O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o autor, co-autor ou partícipe dos delitos precedentes vinculadores. Acompanhamos o entendimento de Rodolfo Tigre Maia nesse sentido: “No caso do preceptivo estudado, ao nosso ver, inexistindo qualquer restrição expressa no tipo penal, não há por que restringir-se a autoria excluindo-se os autores dos crimes pressupostos. De fato. Em primeiro lugar por tratar-se, aqui, da realização de ações tipicamente relevantes e socialmente danosas, que não se confundem com as condutas constantes daqueles. Em segundo lugar pela diversidade das objetividades jurídicas e sujeitos passivos dos tipos envolvidos. (...) Em terceiro lugar porque as atividades de 'lavagem' de dinheiro processam-se via de regra sob a direção e o controle dos autores dos crimes antecedentes, que, nestes casos, por não transferirem a titularidade dos produtos do crime e possuírem o domínio do fato típico, configuram-se como autores.“ \r\n\r\nAURENIL RANGEL LIMA: \r\n\r\nAURENIL foi denunciado por associar-se ao tráfico internacional de entorpecentes e praticar lavagem de valores, uma vez que depositou a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) na conta indicada a mando do traficante ROBSON.\r\n\r\nO valor acima mencionado pertencia a ROBSON e era proveniente do tráfico internacional de drogas, todavia sua propriedade, origem e localização estavam ocultas.\r\n\r\nConforme consta em seu interrogatório (fls. 283/286) o denunciado afirmou conhecer ROBSON em razão de ter aceito ser seu patrono frente à Vara de Execuções Penais, tendo por escopo realizar a progressão de regime.\r\n\r\nAURENIL cobrou inicialmente o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a título de honorários advocatícios mas ROBSON efetuou o pagamento no valor final de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Após AURENIL reconhecer que não conseguiria obter a progressão de regime por ter chegado à Vara de Execuções Penais mandado de prisão contra ROBSON, que era também réu em vara de Olinda ou Recife - não soube precisar ao certo, informou a situação a ROBSON numa visita ao presídio Bangu I, onde cumpre pena.\r\n\r\nTal informação levou o preso a pensar que fora enganado e irredutível exigiu o dinheiro de volta, dispensando qualquer serviço advocatício prestado por AURENIL. Ao sentir-se ameaçado, o advogado e seu sócio Rodrigo Câmara Ferraz, com o qual havia dividido os honorários, devolveram o dinheiro (fls. 627/630).\r\n\r\nNo caso em exame, em alegações finais às fls. 727/738, a defesa de AURENIL RANGEL LIMA sustenta que a peça inicial acusatória é frágil e baseada em simples escuta telefônica. \r\n\r\nRequer a defesa que AURENIL seja absolvido da imputação que lhe foi lançada pelo Parquet, tendo em vista que não restou comprovada sua participação na prática dos delitos que lhe foram imputados.\r\n\r\nTenho que encerrada a instrução criminal não se atingiu a confirmação da participação de AURENIL nos ilícitos de lavagem de valores e associação ao tráfico internacional de drogas, posto que de fato o denunciado prestou serviços advocatícios para ROBSON, sem observar o cuidado necessário quanto aos eventuais riscos da pretensão de ROBSON, ou seja, não realizar a progressão de regime (Código de Ética do Advogado, artigo 8o). Somado a este fato faltou diligência por parte do patrono ao realizar contrato verbal vinculado ao sucesso, sem explorar os recursos ao seu alcance para conhecimento das possibilidades do cliente (Folha de Antecedentes Criminais, consulta aos autos processuais).\r\n\r\nDesta forma, assiste razão ao Ministério Público Federal no que tange à absolvição de AURENIL com base no inciso I, do artigo 386 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nRONALDO BORGES DE LIMA:\r\n\r\nRONALDO foi denunciado pela prática, em concurso material, dos crimes de lavagem de dinheiro e associação ao tráfico internacional de drogas por ocultar a origem, propriedade e localização do valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), pertencentes ao traficante “Robinho do Dendê” (fls. 552/555).\r\n\r\nRONALDO forneceu sua conta bancária para depósito da referida quantia, oriunda do tráfico de drogas. Os extratos bancários de RONALDO (fls. 61/62) e escritura de cessão de direitos e posse expedida pelo 6o Ofício de Justiça e Registro de Imóveis de Nova Iguaçu demonstraram que o mesmo atuou como procurador na venda de imóvel (fls. 519/522).\r\n\r\nEm seu interrogatório, às fls.552/555 RONALDO afirmou não conhecer ROBSON nem AURENIL, mas que conheceu ELISABETH em abril de 2006, na época em que a mesma comprou o veículo Fiat Palio por ele anunciado. \r\n\r\nEm dezembro de 2006, a denunciada ELISABETH retornou ao escritório de RONALDO com a intenção de comprar um imóvel de aproximadamente R$ 55.000,00; sendo assim foi realizado o depósito de R$ 48.000,00 na conta corrente de Ronaldo, pelo pagamento da aquisição do imóvel escolhido, realizada em nome de Maria José Borges, sogra de Robson.\r\n\r\nÀs fls. 720/724, em alegações finais a defesa de RONALDO sustenta que a imputação de participação em crime de lavagem de dinheiro seria absolutamente incompatível e pugna pela sua absolvição de acordo com o inciso I do artigo 386 do CPP e, caso seja condenado clama ainda a pena-base no mínimo legal.\r\n\r\nRONALDO teve contato pessoal com ELISABETH e telefônico com ROBSON (para informar condições do automóvel Palio) mas sem participar ou conhecer a origem dos valores em pauta, isto é, sua atividade como corretor de imóveis não coaduna com a acusação feita na denúncia. Não há nos autos, portanto, provas suficientes para afirmar que RONALDO estava realmente envolvido em ocultação da origem e propriedade de valores provenientes da prática criminosa. \r\n\r\nTenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em suas alegações finais quanto ao acusado RONALDO. Finda a instrução criminal verificou-se que o réu realizou a venda do automóvel FIAT PALIO a partir de anúncio em jornal, portanto, passível de ser vendido a qualquer pessoa, sem que fosse obrigatório o conhecimento e ligação prévios das atividade criminosas da compradora e de ROBSON, com quem conversou por telefone. Impõe-se a absolvição pela norma do artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido contido na denúncia e ABSOLVO AURENIL RANGEL LIMA com fundamento no inciso I, do artigo 386 do Código de Processo Penal, eis que provada a sua inocência, ABSOLVO RONALDO BORGES DE LIMA, por falta de prova suficiente para condenação, com fundamento no inciso VI, do artigo 386 do CPP, qualificados às fls. 02/03; e, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado CONDENO ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ELISABETH FERNANDES DA SILVA, qualificados às fls. 02/03, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º da Lei nº 9.613/98.\r\n\r\nPasso à individualização das penas:\r\n\r\n1.ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, quanto ao crime previsto no art. 1º, inciso I, c/c § 4º da Lei nº 9.613/98.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis ao acusado. A extensa folha de antecedentes criminais (fls. 221/258), onde constam várias anotações e condenações com trânsito em julgado, demonstra uma personalidade perigosa e voltada à prática delitiva. ROBSON, mesmo dentro do presídio, dirigia a atividade de abastecimento de drogas, determinava compra de bens e movimentação de valores oriundos do tráfico e, conforme apurado, ocultou a propriedade, localização e origem de R$ 48.000,00, oriundos da prática de tráfico de substâncias entorpecentes.\r\n\r\nA personalidade distorcida do réu associada ao alto grau de culpabilidade de sua conduta, já que movimentava considerável quantidade de dinheiro, evidenciando o volume das atividades criminosas por ele desenvolvidas, conduz à necessidade de que sua pena venha a ser fixada acima do mínimo legal.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas e, por isso, suporta os reflexos dessa distorcida imagem diante da comunidade internacional. Merece, portanto, uma resposta penal mais intensa.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias-multa.\r\n\r\nAusente circunstância atenuante. Verifico a presença de circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, cuida-se de réu reincidente conforme extensa folha de antecedentes criminais (fls. 221/258), com diversas anotações e condenações, pelo que aumento a pena em 1/3 para encontrar a pena intermediária de 06 (seis) anos e 8(oito) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, que diante da ausência de causas de diminuição ou de aumento, torno definitiva.\r\n\r\nNo caso em tela, incabível aplicação da causa de aumento de pena prevista no §4o, do art. 1º, da lei nº 9.613/98, tendo em vista que não se encontram presentes os necessários requisitos previstos na Convenção de Palermo para considerar a atuação do réu como integrante de organização criminosa, tanto é assim que no crime antecedente o mesmo foi condenado por associação ao tráfico e não por organização criminosa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Permanecem íntegros os fundamentos que serviram para decretar a prisão preventiva do réu. \r\n\r\nCondeno no pagamento das custas processuais. As penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\n2.ELISABETH FERNANDES DA SILVA, quanto ao crime previsto no art. 1º, inciso I, c/c § 4º da Lei nº 9.613/98.\r\n\r\nA acusada é presumivelmente primária ante os dados da FAC. As circunstâncias do crime, contudo, ensejam um apenamento mais severo. A acusada demonstra personalidade perigosa e voltada à prática delitiva. A personalidade distorcida da ré associada ao alto grau de culpabilidade de sua conduta, já que concorreu de modo fundamental para a ocultação da origem, propriedade e localização dos valores oriundos do tráfico internacional de entorpecentes, pertencentes a ROBSON, suposto chefe do tráfico do morro do Dendê, Ilha do Governador/RJ, além do que, movimentava considerável quantidade de dinheiro, evidenciando o volume das atividades criminosas por eles desenvolvidas, conduz à necessidade de que sua pena venha a ser fixada acima do mínimo legal.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas e, por isso, suporta os reflexos dessa distorcida imagem diante da comunidade internacional. \r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias-multa e diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva.\r\n\r\nNo caso em tela, incabível aplicação da causa de aumento de pena prevista no §4o, do art. 1º, da lei nº 9.613/98, tendo em vista que não se encontram presentes os necessários requisitos previstos na Convenção de Palermo para considerar a atuação do réu como integrante de organização criminosa, tanto é assim que no crime antecedente o mesmo foi condenado por associação ao tráfico e não por organização criminosa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime de cumprimento de pena será o inicialmente fechado. Nego à condenada o direito de apelar em liberdade. Permanecem íntegros os fundamentos que serviram para decretar a prisão preventiva da ré. \r\n\r\nExpeçam-se mandados de prisão desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\nCondeno no pagamento das custas processuais. As penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos réus ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ELISABETH FERNANDES DA SILVA no rol dos culpados, e expeçam-se Guias de Recolhimento/Cartas de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nOficie-se ao Juiz da VEP encaminhando cópia desta sentença condenatória recorrível. Atenda-se da mesma forma ao ofício de fls. 742.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta sentença condenatória para a Polícia Federal no Rio de Janeiro para fins de ingresso dos presos no sistema penitenciário do Estado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\n5 - 2008.51.01.814299-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x SEBASTIAO AURELIANO DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU, MARCELO FERREIRA SIMAO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 93 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 16 de outubro de 2008, ofereceu denúncia em face de SEBASTIÃO AURELIANO DE SOUSA, JOÃO GOMES DE ALCÂNTARA, ANTÔNIO HÉLIO LINHARES PAIVA, JOSÉ WILSON DA COSTA, ABELARDO GOMES DE ALCÂNTARA, MARIA FERNANDES DA FONSECA, JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO, JORGE MACHADO, qualificados às fls. 02/03, imputando-lhes a conduta prevista no artigo 334, parágrafo 1º, “c” e “d”, c/c na forma do art. 71 (02 vezes) do Código Penal.\r\n\r\nNarra a denúncia que no dia 15 de fevereiro de 2008, após diligência fiscal levada a efeito pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho, com apoio das Polícias Civil e Militar no âmbito da denominada “Operação Tio Patinhas I”, foram encontradas e apreendidas no interior do estabelecimento comercial Café e Bar Nova Abaeté Ltda 02 (duas) Máquinas Eletrônicas Programáveis, no valor total avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). \r\n\r\nRessaltou o Parquet que os denunciados eram responsáveis de direito e de fato pelo referido estabelecimento, cabendo-lhes na qualidade de sócios-administradores todas as decisões referentes ao seu funcionamento, inclusive a opção de depositarem e explorarem em seu interior máquinas caça-níqueis compostas por produtos contrabandeados.\r\n\r\nAntes do juízo de admissibilidade da acusação, este juízo determinou, às fls. 46, o retorno dos autos ao Ministério Público Federal para esclarecer a participação dos denunciados MARIA FERNANDES DA FONSECA, JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO e JORGE MACHADO na empresa Café e Bar Nova Abaeté Ltda, já que seus nomes não constavam de fls. 30/37.\r\n\r\nO Parquet manifestou às fls. 48/49, salientando que a peça acusatória encontra-se balizada em Representação Fiscal para Fins Penais, remetida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos atos gozam de presunção de veracidade, enquanto órgão da administração pública. Junta documento às fls. 50/51.\r\n\r\nAduz, ainda, o Ministério Público Federal que a inicial acusatória preenche os requisitos necessários a dar início à persecução penal, uma vez que há suporte probatório mínimo para a demanda penal.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 19 de novembro de 2008 (fls. 52/54).\r\n\r\nOs réus JOÃO GOMES DE ALCÂNTARA e MARIA FERNANDES DA FONSECA foram regularmente citados (fls. 68 e fls. 76).\r\n\r\nCertidões negativas em relação aos mandados de citação de SEBASTIÃO AURELIANO DE SOUSA, ANTÔNIO HÉLIO LINHARES PAIVA, JOSÉ WILSON DA COSTA, ABELARDO GOMES DE ALCÂNTARA e JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO (fls. 66-verso, fls. 70-verso, fls. 72-verso, fls. 74-verso e fls. 78-verso).\r\n\r\nNa certidão de fls. 80-verso consta informação dada pela viúva do JORGE MACHADO que o citando falecera em 27 de abril de 2008. \r\n\r\nFAC´s dos acusados juntadas no Apenso 1.\r\n\r\nA defesa de JOÃO GOMES DE ALCÂNTARA apresentou resposta à acusação, às fls. 122/126, indicando duas testemunhas. Em síntese, alegou ausência de conduta típica, diante da alteração contratual da empresa Café e Bar Nova Abaeté Ltda (fls. 106/108), ocorrida no ano de 2000, que atribuiu aos sócios JOSÉ WILSON DA COSTA e ANTONIO HÉLIO LINHARES PAIVA a gerência da sociedade. Afirmou que o réu não administra a referida empresa sendo único e exclusivamente sócio cotista, não tendo qualquer participação nas decisões da sociedade, desconhecendo a existência das referidas máquinas naquele local. Requereu a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal. A resposta foi instruída com cópias dos documentos de fls. 128/132.\r\n\r\nA defesa de MARIA FERNANDES DA FONSECA apresentou resposta à acusação, às fls. 133/134. Em síntese, alegou ilegitimidade da ré para figurar no pólo passivo da presente relação processual penal, diante da alteração contratual da empresa Café e Bar Nova Abaeté Ltda que juntou às fls. 141/144, ocorrida em 16 de setembro de 1999, na qual retirou-se da sociedade. Requereu a absolvição sumária da acusada, com fulcro no art. 386, IV do Código de Processo Penal. A resposta foi instruída com cópias dos documentos de fls. 136/144.\r\n\r\nEm face da documentação juntada pelas defesas, foi oportunizada vista dos autos ao Ministério Público Federal, que manifestou-se às fls. 149/153.\r\n\r\nO órgão ministerial reconheceu que a autoria dos fatos narrados na exordial não pode ser imputada aos acusados MARIA FERNANDES DA FONSECA, JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO e JORGE MACHADO, vez que, na época dos fatos, não mais faziam parte do quadro societário da empresa Café e Bar Nova Abaeté Ltda. Alegou não haver razão para o prosseguimento do processo em relação a estas pessoas, vez que ausentes, ao menos, duas condições da ação: o interesse de agir e a justa causa, e sustentou duas soluções para a presente questão: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAssim, a primeira solução seria a absolvição sumária de MARIA FERNANDES DA FONSECA, JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO e JORGE MACHADO, vez que, se o artigo 397 do CPP permite sua incidência nos casos ali elencados, incluindo aqueles que excluem a culpabilidade e ilicitude, muito mais razão haveria para permiti-la no caso de o agente não ser autor ou partícipe do fato descrito na exordial. \r\n\r\nA segunda solução a ser adotada seria o reconhecimento da nulidade do ato de recebimento da denúncia em relação aos acusados que não mais faziam parte do quadro societário da empresa na data dos fatos, repita-se, MARIA FERNANDES DA FONSECA, JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO e JORGE MACHADO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo que tange aos demais acusados, o parquet federal requereu o prosseguimento do feito, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nUma vez superada a vexata queastio, o Ministério Público Federal requer o prosseguimento do feito em relação aos demais acusados, pois todos fazem parte do quadro societário da empresa e a questão referente à efetiva participação de cada um deles no delito apurado melhor será esclarecida no curso da instrução criminal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor fim, requer o Parquet a citação por edital dos acusados SEBASTIÃO AURELIANO DE SOUZA, ANTÔNIO HÉLIO LINHARES PAIVA e JOSÉ WILSON DA COSTA, nos moldes do art. 361 do CPP, e citação por precatória do acusado ABELARDO GOMES DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requer a absolvição sumária de MARIA FERNANDES DA FONSECA, JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO e JORGE MACHADO e o prosseguimento do feito em relação aos demais acusados.\r\n\r\nSaliento, inicialmente, que a idoneidade da denúncia já fora aferida por este Juízo no momento do seu recebimento. Vale dizer, a peça acusatória preencheu os requisitos mínimos de admissibilidade.\r\n\r\nSomente com a apresentação da reposta à acusação pela defesa de MARIA FERNANDES DA FONSECA, adunou-se aos autos documentação que demonstra a alteração contratual da empresa Café e Bar Nova Abaeté Ltda, em data anterior aos fatos imputados, conforme fls. 141/144, na qual a ré retirou-se da sociedade, o que elide a hipótese da autoria delitiva.\r\n\r\nNa referida alteração contratual, datada de 16 de setembro de 1999, verifica-se, ainda, a retirada dos denunciados JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO e JORGE MACHADO da sociedade da empresa Café e Bar Nova Abaeté Ltda.\r\n\r\nPortanto, das pessoas originalmente denunciadas, MARIA FERNANDES DA FONSECA, JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO e JORGE MACHADO, desde 1999, não mais faziam parte do quadro societário da referida empresa\r\n\r\nAdemais, somente com a informação encaminhada pela JUCERJA, às fls. 103/108, corroborada pela resposta à acusação do réu JOÃO GOMES DE ANCÂNTARA (fls. 122/126), adunou-se aos autos documentação que demonstra a alteração contratual da empresa Café e Bar Nova Abaeté Ltda, em data anterior aos fatos imputados, eximindo ao acusado JOÃO GOMES DE ANCÂNTARA, bem como aos denunciados SEBASTIÃO AURELIANO DE SOUSA e ABELARDO GOMES DE ALCÂNTARA, das atribuições de gerência e caixa da referida sociedade, conforme fls. 106/108, o que elide a hipótese da autoria delitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008:\r\n\r\n“Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: \r\n\r\nI - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; \r\n\r\nII - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; \r\n\r\nIII - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nIV - extinta a punibilidade do agente.”\r\n\r\nNão cuida o dispositivo legal, pois, da hipótese de absolvição sumária por manifesta exclusão de autoria. \r\n\r\nSucede que, face à lacuna da lei e diante da absoluta desnecessidade de ulterior produção probatória para o exame do mérito quanto à autoria do crime imputado, no que se refere a MARIA FERNANDES DA FONSECA, JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO, JORGE MACHADO, JOÃO GOMES DE ANCÂNTARA, SEBASTIÃO AURELIANO DE SOUSA e ABELARDO GOMES DE ALCÂNTARA, é cabível a aplicação da analogia legis para a integração da norma penal, fazendo incidir, no caso concreto, os artigos 397 e 395, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAssim, antecipando a resolução do mérito, verifico que os acusados MARIA FERNANDES DA FONSECA, JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO e JORGE MACHADO, à época dos fatos narrados na denúncia, não eram sócios da empresa Café e Bar Nova Abaeté Ltda, pelo que devem ser absolvidos por manifesta ausência de autoria.\r\n\r\nJá em relação aos acusados JOÃO GOMES DE ANCÂNTARA, SEBASTIÃO AURELIANO DE SOUSA e ABELARDO GOMES DE ALCÂNTARA, antecipando a resolução do mérito, verifico que à época dos fatos narrados na denúncia, embora sócios da empresa Café e Bar Nova Abaeté Ltda, não detinham poderes de administração da referida sociedade, pelo que também devem ser absolvidos por manifesta ausência de autoria.\r\n\r\nDa análise da alteração contratual juntada às fls. 106/108, verifica-se que, à época dos fatos, somente os denunciados JOSÉ WILSON DA COSTA e ANTÔNIO HÉLIO LINHARES PAIVA tinham as atribuições de gerência e caixa da sociedade Café e Bar Nova Abaeté Ltda. Assim, o feito deve prossseguir em relação a JOSÉ WILSON DA COSTA e ANTÔNIO HÉLIO LINHARES PAIVA.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER MARIA FERNANDES DA FONSECA, JOSÉ CARLOS DE ABREU SAMPAIO, JORGE MACHADO, JOÃO GOMES DE ANCÂNTARA, SEBASTIÃO AURELIANO DE SOUSA e ABELARDO GOMES DE ALCÂNTARA, qualificados às fls. 02/03, das imputações que lhes são feitas nestes autos, com fulcro no art. 397, c/c 395, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e dê-se baixa na distribuição somente em relação a estes réus.\r\n\r\n.\r\n\r\nRessalto que o processo irá prosseguir em relação aos réus JOSÉ WILSON DA COSTA e ANTÔNIO HÉLIO LINHARES PAIVA. Tendo em vista certidões negativas de fls. 72-v e 70-v, citem-se os acusados por edital, sem prejuízo da expedição dos ofícios de praxe pela Secretaria do Juízo a fim de localizar os acusados.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.814347-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RODRIGO GOMES QUINTELLA E OUTRO (ADVOGADO: JEANDRA AMABILE VEDANA, GILBERTO CARLOS RICHTHCIK, EDGAR FLECHAS SANTACRUZ, FABIO BORGES SERRANO, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Fls. 516/517 - (Defesa de Rodrigo Quintella) - Considerando que as investigações que lastrearam a denúncia, a qual posteriormente veio a originar as demais ações penais encontram-se no IPL nº 21/2008, cuja vista foi franqueada a todos os advogados constituídos, DEFIRO em parte o pedido, apenas para permitir a consulta e cópias das ações penais que não se encontrem com segredo de justiça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.508272-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO DA BOAMORTE (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES, SONIA NEVES DE ASSIS.). . Processo n.º 2003.51.01.508272-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia às fls. 03/04 em face de Paulo Roberto da Boamorte, qualificado às fls. 211, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 168-A, §1o, I c/c art. 71, ambos do Código Penal e abaixo detalhada:\r\n\r\n“O denunciado agindo na qualidade de detentor dos poderes administrativos da empresa TLM Transportes e Logística Moderna Ltda., deixou de repassar, no prazo legal, as contribuições sociais devidas à Seguridade Social, descontadas de seus empregados, nos períodos de março de 1995 a março de 2002. \r\n\r\nO fato foi apurado pela fiscalização previdenciária que verificou terem sido os valores descontados dos salários dos empregados, lançando-se crédito através da NFLD no 35.492.816-3 (R$ 51.300,59 - cinqüenta e um mil, trezentos reais e 59 centavos) e no 35.492.817-1 (R$ 158.724,19 - cento e cinqüenta e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), conforme fl. 15.[...]”\r\n\r\nRecebida a denúncia em 01 de outubro de 2004 (fls. 258/259). \r\n\r\nCitado à fl. 376v. Interrogatório do acusado às fls. 388/390.\r\n\r\nFAC às fls. 380/383 e 386; sem anotações.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 392/399. Não foram arroladas testemunhas de defesa e de acusação.\r\n\r\nOfício da Receita Previdenciária com informações dos débitos existentes (LDC = lançamento de débitos confessados) às fls. 472/484.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 497/503.\r\n\r\nAlegações finais da defesa às fls. 506/509.\r\n\r\nSuspensão do processo às fls. 755v, para aguardar sentença a ser proferida na ação de compensação dos créditos cumulada com anulatória de lançamento fiscal no juízo Cível. Às fls. 758 e 800V. prorrogada a suspensão.\r\n\r\nEncaminhada cópia da sentença proferida no Juízo Cível, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito à fl. 795.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nAduz a denúncia que o denunciado, Paulo Roberto da Boamorte deixou de repassar aos cofres do INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados da empresa TLM - Transportes e Logística Moderna Ltda., no período de março de 1995 a março de 2002. \r\n\r\nA defesa pugna pela absolvição do acusado vez que a empresa passava por dificuldades financeiras, que a empresa ingressou com ação de compensação de crédito tributário cumulada com anulatória, que a empresa aderiu ao PAES e vinha efetuando pagamento das parcelas. Os autos foram suspensos a fim de que fosse expedido ofício a 12a. Vara Federal para informações sobre ação de compensação do crédito tributário. \r\n\r\nA tese defensiva não foi comprovada por via fática durante a instrução criminal, pois o acusado não apresentou documentos relativos à contabilidade da empresa, não arrolou testemunhas, nem tampouco provou a impossibilidade de agir de forma diversa. Significa dizer que a simples menção de que a dificuldade financeira existiu não exime de responsabilidade o réu. \r\n\r\nNo interrogatório o acusado confirmou o que declarou em sede policial:\r\n\r\n“que tem função de gerente, sendo responsável pela parte financeira, inclusive recolhimentos tributários e previdenciários, sendo que detém a ultima palavra nestes assuntos ...” - em sede policial\r\n\r\n“que a justificativa do INSS para não abater do seu crédito o período que totaliza cerca de R$ 55.000,00 foi porque o sistema não aceita que se abata o período de 1997/1998, só 1999 a 2002, mas que isso não procede; que não teve acréscimo em seu patrimônio pessoal e que fez empréstimo para sanar a dívida da empresa...”- (interrogatório fls. 388/390)\r\n\r\nA conduta descrita no art. 95, alínea “d” da Lei 8.212/91, hoje descrito no art. 168-A do Código Penal, haja vista a superveniência da Lei 9.983/99, é crime omissivo puro e formal, ou seja, independe de um resultado naturalístico para sua consumação. Portanto, a conduta de Paulo Roberto ajusta-se ao artigo 168A, §1o, inciso I, c/c artigo 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nOutrossim, inexiste a forma culposa, impondo-se a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo que consiste na vontade livre e consciente de não recolher a contribuição previdenciária arrecadada dos empregados. Além do mais, não se exige para a configuração do crime o ânimo de apropriação.\r\n\r\nPor outro lado, em se cuidando de crime omissivo e formal, caracterizado pelo dolo genérico, não pode ser ignorada a questão relativa à dificuldade financeira, sob pena de caracterização de verdadeira responsabilidade penal objetiva.\r\n\r\nGeralmente, a omissão no recolhimento dos tributos é motivada por dificuldades financeiras da empresa, sendo essa a mais comum das alegações por parte dos acusados. \r\n\r\nNo caso em tela, o acusado afirma, no interrogatório às fls. 388/390, que a empresa passava por dificuldades financeiras e que era administrada pelo próprio denunciado, mas não houve comprovação durante toda a instrução criminal.\r\n\r\nÉ verdade que a dificuldade financeira não é reconhecida, de modo geral, como excludente da ilicitude em crimes contra o Patrimônio. Contudo, a jurisprudência, levando em conta as dificuldades por que atravessa o País, vem aceitando a justificativa de omissão no recolhimento das contribuições quando o Administrador, embora promova por todos os meios o saneamento da empresa, seja injetando recursos próprios, procurando créditos, diminuindo o quadro de pessoal, racionalizando despesas, vê configuradas infrutíferas todas essas tentativas e, em conseqüência, pratica a conduta delituosa. \r\n\r\nCerto, porém, é que tais fatos devem ser apreciados no caso concreto. Nesse sentido: Ementa:\r\n\r\nPENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA - NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO .PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA.\r\n\r\n1- CONQUANTO O ESTADO DE NECESSIDADE POSSA SER INVOCADO PARA AFASTAR A OCORRENCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CONSISTENTE NO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DE TERCEIROS, INDISPENSAVEL A PROVA ABSOLUTA DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO CONTRIBUINTE, PARA O QUE SERIA FUNDAMENTAL PERICIA NOS LIVROS DA EMPRESA.\r\n\r\n2- APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIA, DECRETANDO-SE, ENTRETANTO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FAVOR DO DENUNCIADO. (TRF - 1ª Região, ACR NUM:0114929-1/94/MG, DJ DATA:12-06-95 , PG:036567, Relator: JUIZ OSMAR TOGNOLO)” (grifei)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - ART. 95, “D\", DA LEI 8.212/91 - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - PROCEDENCIA DA DENUNCIA.\r\n\r\n1. DIFICULDADES FINANCEIRAS, ALEGADAS PARA O NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS, DEVEM SER EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, NÃO BASTANDO SIMPLES ALEGAÇÃO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO O CRIME TIPIFICADO NO ART. 95, LETRA \"D\", DA LEI 8.212/94.\r\n\r\n2. APELAÇÃO PROVIDA, JULGANDO-SE PROCEDENTE A DENÚNCIA. (TRF - 1ª Região, ACR NUM:0128498-9/94/BA, DJ DATA:21-08-95 PG:052731, Relator - JUIZ OSMAR TOGNOLO)” (grifei)\r\n\r\nO saudoso mestre nordestino Aníbal Bruno, in Direito Penal - Parte Geral - Tomo 2º, editora Nacional de Direito - RJ, 1956, p. 483, assim enfrenta a questão: \r\n\r\n“Não se pode considerar um ato juridicamente reprovável quando praticado em circunstâncias tais que tornam não exigível uma conduta conforme o Direito. Nem reprovável, nem, portanto, culpável, desde que a culpabilidade se define como reprovabilidade. O juízo de reprovação sobre o ato só é legítimo até onde se pode exigir do agente um comportamento de acordo com a norma, e aí se traça um limite ao julgamento de culpabilidade pelo fato antijurídico e típico. Conclusão que não constitui somente uma exigência lógica, de sistema, imposta pela definição da culpabilidade como reprovabilidade, mas responde ainda a essa espécie de apelo da consciência jurídica atual por um ajustamento mais humano da prática punitiva à realidade dos fatos da vida e a um sentimento e a um sentimento mais flexível da justiça.\r\n\r\nCabe admitir a não exigibilidade de conduta diversa como o caráter de causa geral de exclusão da culpabilidade em qualquer das suas formas, dolo ou culpa. Tal princípio está realmente implícito no Código e pode aplicar-se por analogia, a casos semelhantes aos expressamente previstos no sistema. Na realidade são casos de verdadeiras lacunas na lei, que a analogia vem cobrir pela aplicação de um princípio latente no sistema legal. É a analogia in bonam partem, que reconhecemos como tendo aplicação no Direito Penal. \r\n\r\nA razão da não exigibilidade atua primeiramente no espírito do legislador, levando-o a enumerar expressamente na lei hipóteses dessa espécie sob a forma de causa de exclusão da culpabilidade e algumas vêzes dando-lhes mesmo expressão mais enérgica de causa de exclusão do ilícito, como no estado de necessidade do nosso Código. Para alguns autores, essa influência pré-legislativa seria a única função do princípio da não exigibilidade, que não teria ação alguma dentro do domínio do Direito constituído. Mas, embora em sistema penais como o nosso esta ação pré-legislativa seja função capital do princípio, não deixa êle de poder agir fora dos casos que a lei especifica, funcionando, segundo as circunstâncias, como causa geral de exculpação.\r\n\r\nGeralmente, êstes casos de não exigibildade de conduta diversa se resolvem em situações de necessidade, embora não se revistam daquelas condições que excluem, segundo a lei, no estado de necessidade, a ilicitude do fato. A razão da não exigibilidade cobre precisamente aquêles casos que a ausência dessas condições particulares impede que se classifique como o estado de necessidade do Código.\r\n\r\nA não exigibilidade de conduta diversa supõe que a ocorrência excede a natural capacidade humana de resistência à pressão dos fatos, pois se o Direito não impõe heroismos, reclama uma vontade anticriminosa firme, até o limite em que razoàvelmente pode ser exigida de um homem normal. \r\n\r\nComo tôdas essas reservas, porém, a não exigibilidade vale por um princípio geral de exclusão da culpabilidade, que vai além das hipóteses tipificadas no Código e pode funcionar também com êste caráter nos casos dolosos em que de fato não seja humanamente exigível comportamento conforme ao Direito. Esta aplicação encontra sobretudo oportunidade nos crimes por omissão, em que a pressão da situação total do momento anula no agente a capacidade de agir em cumprimento ao dever que lhe incumbe, deixando-o inativo, a permitir que se consuma o resultado danoso ”(grifei). \r\n\r\nNesta linha, reconhecendo a existência expressa da excludente, ora como dirimente, ora como minorante, assevera, embora em comentário ao Código Penal de 1940, a previsão legal da não exigibilidade de conduta diversa: \r\n\r\n“Certa corrente de autores alemães (Eg. Schmidt, Freudenteal, Mezger, Siegert), para suprir falha do Código Penal do seu país, entende que deve ser reconhecida como causa (supralegal) de exclusão da culpabilidade a “não exigibilidade de conduta diversa” (Nichtzumtbarkeit) e assim argumenta: se o pressuposto da culpabilidade (falta moral) é a censurabilidade (Vorwerfbarkeit) da ação, segue-se que ela exprime a violação de um dever de conduta, do ponto de vista social; mas, conduta social, não pode ser senão aquela que, sendo exigível de um indivíduo, não é seguida por êste. A censurabilidade deixa de existir quando o indivíduo falta à observância de uma conduta que se apresentava impraticável no caso concreto (ultra posse nemo tenetur) ou particularmente difícil, não exígivel do homo medius, do comum dos homens. O nosso Código assimilou explìcitamente o critério da “não exigibilidade”, mas para reconhecer, segundo a maior ou menor premência das circunstâncias, ora uma discriminante, isto é, identificando-a com a própria essência do estado de necessidade\"(art. 20, caput), ora simples minorante (art. 20, § 2º)\". (Comentários ao Código Penal, vol. I, ed. Revista Forense, RJ., 1949, p. 202). “ (grifei)\r\n\r\nEntretanto, há que se ressaltar que não é qualquer dificuldade de caixa da empresa que caracteriza a situação financeira da mesma. Tal dificuldade deve se mostrar extrema, beirando a impossibilidade de recolhimento. A falta de recolhimento das contribuições deverá ser o último recurso de que lança mão o empresário. Somente nesta hipótese se pode falar em inexigibilidade de conduta diversa.\r\n\r\nA prova da existência de dificuldades financeiras no período da conduta ilícita incumbe ao réu. A mera referência genérica a dificuldades financeiras por parte da empresa não possibilita o afastamento do dolo por parte do réu, tampouco dá ensejo a incidência de causa supralegal de exclusão da culpabilidade escorada na teoria da inexigibilidade. Somente a situação de absoluta insolvência da empresa documentalmente comprovada será capaz de acarretar a absolvição do réu.\r\n\r\nTambém o reconhecimento do débito por parte do contribuinte não ilide a intenção do réu em deixar de recolher a exação.\r\n\r\nTambém não se considera justificado o fato imputado por circunstância posterior, qual seja, a exclusão do PAES, pelo alegado erro administrativo. A opção pelo PAES não exclui o crime, mas apenas suspende a pretensão punitiva do estado em relação ao crime já consumado. Vale dizer, portanto, que o réu não é julgado pelo fato que o fez ser excluído do PAES mas sim pelo fato antecedente (apropriação de contribuições descontadas).\r\n\r\nA alegação das dificuldades financeiras por que passava a empresa na época dos fatos não foi comprovada nestes autos. A defesa limitou-se afirmar tal fato acrescentando esse teor ao único depoimento existente (denunciado) sem ter sido arrolada qualquer testemunha que revelasse maiores detalhes. Assim, a defesa deixou de produzir provas que poderiam e deveriam ter sido utilizadas nesse sentido. \r\n\r\nArgumenta o réu que não efetuou o pagamento por possuir créditos de natureza previdenciária e aguardava compensação. No entanto, de acordo com ofício 127/2005 da Delegacia da Receita Previdenciária às fls. 472/473:\r\n\r\n“1 - O débito representado pela LDC nº 35.492.817-1 (período de 01/99 a 03/05) sofreu retificação devido aos créditos existentes em favor do contribuinte, restando saldo no valor de R$ 48.366,29 (atualizado para 05/2005). Este débito não foi regularizado até a presente data, estando no âmbito da Procuradoria na situação AJUIZAMENTO/DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n2- O LDC nº 35.492.816-3 (período 03/95 a 13/98) no valor de R$ 69.592,42 (atualizado para 05/92) não foi regularizado até a presente data, estando no âmbito da Procuradoria na situação AJUIZAMENTO/DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n5 - A empresa não possui créditos junto a Previdência Social. Estamos juntando telas do Sistema Dívida contendo os nºs dos débitos previdenciários em nome da empresa [...]” \r\n\r\nSignifica dizer que uma parte do débito foi retificado, entretanto outra parte permanece pois ao autor não recolheu os valores devidos, não existindo mais créditos junto a Previdência Social. Tal assertiva para compensação tinha apenas caráter protelatório, igualmente ao caráter da ação anulatória, com sentença extintiva sem julgamento do mérito às fls. 795/798.\r\n\r\nComo leciona Álvaro Mayrink da Costa, “o Código Penal prevê entre os casos de inexigibilidade de outra conduta, o estado de necessidade exculpante, que se caracteriza pela preponderância diante da maior importância do bem a ser salvo, situando-se a discussão temática na valoração dos bens e interesses em conflito.” (grifei) \r\n\r\nNeste caso, o acusado empresário que empreendeu para auferir lucros não sofreu nenhuma diminuição patrimonial no período em que deixou de repassar as contribuições descontadas ao INSS, evidencia-se que as alegadas dificuldades financeiras, como em muitos casos, não atingiram o patrimônio do empreendedor, o que seria de se exigir ou de se esperar com um mínimo de razoabilidade (fls. 363).\r\n\r\nÉ certo, ao menos do ponto de vista estritamente dogmático, que o patrimônio do sócio gerente não se confunde com o patrimônio da empresa. Mas é inconcebível neste e em outros tantos casos que as empresas quebrem e seus administradores mantenham o mesmo padrão financeiro, se no âmbito das relações civis e comerciais o princípio da desconsideração da personalidade jurídica se aplica nos casos de fraude à lei, com muito mais razão incide como decorrência lógica da responsabilidade subjetiva do Direito Penal.\r\n\r\nQuanto à autoria do delito praticada pelo acusado não resta dúvida, visto que no seu interrogatório, o ora acusado, afirmou ser quem administrava a empresa e os documentos das constantes alterações dos contratos sociais confirmaram que o acusado era quem administrava a empresa.\r\n\r\nRestam, assim, comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito, como bem lançado pelo Ministério Público Federal em suas alegações finais (fls. 497/503). Ressalte-se a materialidade delitiva comprovada desde o início da instrução criminal pelas NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito) presentes à fl. 15 dos autos, oriundas do processo administrativo da empresa TLM-Transportes e Logística Moderna Ltda. \r\n\r\nNão tendo comprovado a defesa do acusado a impossibilidade de agir, o que vislumbro é que houve a intenção de manter a atividade empresarial sem o repasse das contribuições.\r\n\r\nA se comprovar essa premissa, cito o seguinte julgado, verbis:\r\n\r\n“Penal. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Crime que afeta a ordem tributária, não se caracterizando pelo inadimplemento eventual. A atividade empresarial embute riscos, implicando eventual insucesso nos negócios. Nem por isso o empresário malsucedido, que deixa de recolher as contribuições previdenciárias, é só por isso um delinqüente. O crime contra a ordem tributária supõe a intenção de manter a atividade empresarial sem o pagamento de tributos, aí sim caracterizando-se, tenha ou não a empresa condições de suportá-los”. (Ari Pargendler. Ap. Crim. n.º 95.04.18834-6/RS, 2ª turma, TRF 4ª R.)\r\n\r\nPor derradeiro de se concluir que, ante a ausência de provas documentais seguras acerca das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa por ocasião do não recolhimento das contribuições previdenciárias, merece o pedido do MPF ser julgado procedente.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado do acusado, CONDENO PAULO ROBERTO DA BOAMORTE, qualificado às fls. 211, pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1O, inciso I c/c art. 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, por entender necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nVerifico circunstância atenuante, qual seja, a confissão dos fatos pelo réu (art. 65, “d”, do CP). Não obstante o respeitável entendimento demonstrado no enunciado n.º 231 da Súmula do E. STJ, entendo que a confissão, ainda que qualificada, nos exatos termos do art. 65, do CP, sempre deve reduzir a pena, mesmo que esta fique aquém do mínimo legal. Por isso, aplicando o disposto no art. 65, III, “d”, reduzo a pena base em 6 (seis) meses e ausentes circunstâncias agravantes, fixo a pena intermediária em 1(um) ano e 6(seis) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nComo reconhecido, o réu agiu de forma continuada (período de março de 1995 a março de 2002), conforme já posto na fundamentação. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, com fundamento no art. 71 do CP, aplico a pena de um só dos fatos, acrescida de 1/3, unificando-as definitivamente em 2(dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, eis que ausentes outras causas de aumento ou de diminuição.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nDiante do disposto no parágrafo 2o, alínea “c” e parágrafo 3o, ambos do artigo 33, do Código Penal e Súmula nº 269 do E.STJ, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, eis que dentre as circunstâncias judiciais consideradas não se encontram presentes aquelas que recomendam total segregação.\r\n\r\nCom fundamento no art. 44, incisos I (primeira parte), II e III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Federal Criminal, com a mesma duração da pena anteriormente aplicada (CP art. 55). \r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nPagará ainda o réu as custas judiciais. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, assim como as custas judiciais. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento/Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nApós, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n8 - 2005.51.01.522442-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO.). . Ação Penal nº 2005.51.01.522442-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LUIZ JOSÉ DA SILVA, qualificado à fl. 06, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 312, caput, na forma do art. 30 c/c 171, § 3º e 61, inciso II, alínea “b”, na forma do art. 69, todos do Código Penal brasileiro, pelos fatos narrados na denúncia às fls. 05/35.\r\n\r\nÀ fl. 38, despacho deste Juízo ao Ministério Público Federal para fins de manifestação quanto a suspensão condicional do processo e às fls. 40/42, Parecer do Parquet, opinando pela não aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, reiterando o pedido de recebimento da denúncia.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 09 de janeiro de 2004, às fl. 43/45.\r\n\r\nDesmembramento do processo nº. 2003.51.01.522260-2, à fl. 634, na data de 06 de setembro de 2005e deferimento de instauração de incidente de insanidade do acusado Luiz José da Silva.\r\n\r\nSuspensão do feito à fl. 639, com o fito de realizar o exame médico-legal no acusado.\r\n\r\nÀs fls. 644/645, Exame de Sanidade Mental, concluindo pela capacidade do acusado de determinação e entendimento. \r\n\r\nÀs fls. 649/650, manifestações da defesa quanto ao Exame de Sanidade Mental, alegando que, à época do requerimento do benefício, o acusado era ébrio contumaz. Neste ínterim, a defesa requereu novo exame pericial, o que foi indeferido pelo Juízo à fl. 651.\r\n\r\nAlegações Finais do Ministério Público Federal às fls. 655/663, apresentando proposta de suspensão.\r\n\r\nAlegações Finais da defesa às fls. 667/682, pugnando pela absolvição do acusado, uma vez que fora evidenciada a inexistência de fato típico e antijurídico.\r\n\r\nÀs fls. 678, petição do acusado informando ao Juízo aceitar a proposta oferecida pelo MPF.\r\n\r\nDesignada audiência, formalizada a proposta de suspensão do processo por 2 anos mediante o cumprimento das condições explicitadas às fls. 686 (cessação definitiva do benefício previdenciário e não praticar qualquer espécie de infração penal).\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, foi requisitada a FAC. Recebida às fls. 697/698 e 700/712, FAC´s do acusado sem anotações anteriores.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII. \r\n\r\nDispõe o §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.\r\n\r\nNo caso vertente, tendo o acusado se submetido corretamente às condições a ele impostas quando da aceitação da suspensão do processo (fls. 686), e tendo expirado o prazo para tal suspensão, sem motivo para a sua revogação, evidenciada está a subsunção da situação fática ao estabelecido no dispositivo supramencionado, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a LUIZ JOSÉ DA SILVA, qualificado à fl. 06, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7a Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 801864" ], "802045": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ, JOSIAS COSME DA SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.801225-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de relaxamento de prisão formulado pela defesa de HENRIQUE DORNELLES FORNI (fls. 517/518).\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls 520-v, pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu o relaxamento de prisão de HENRIQUE DORNELLES FORNI ao argumento de excesso de prazo na finalização da instrução criminal. Sustenta que o mesmo foi preso no dia 11 de fevereiro de 2009, e até o momento sequer foi marcada AIJ.\r\n\r\nAduz a defesa que os fatos já ultrapassam 90 dias sem que o acusado seja submetido a julgamento, não sendo razoável o prazo para finalização da instrução criminal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido com fundamento na complexidade do feito. Assim manifestou-se:\r\n\r\n“A jurisprudência é pacífica no sentido de que a complexidade do feito excepciona o princípio de que preso o réu, os prazos de instrução são peremptórios. O presente feito é de elevadíssima complexidade, tendo em vista a magnitude dos fatos, a quantidade de réus, a circunstância de haverem sido instaurados vários feitos conexos perante outros juízos e o peso específico da prova resultante de interceptação telefônica. Seu processamento não excede, contudo, 180 dias sequer.\r\n\r\nFalar de máxima relevância é o de que o requerente solicitara e lhe foi deferido exame de dependência toxicológica; a mora inerente ao processamento desse incidente é imputável apenas a ele, donde é imprescindível descontar de seu cálculo de prazo o lapso de suspensão do curso da ação penal por aquele motivo.\r\n\r\nPelo indeferimento do pedido.” \r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nReleva notar que a complexidade do feito, oriundo de inúmeras interceptações telefônicas, devidamente autorizadas por este Juízo, acrescida pela considerável quantidade de acusados, devem ser levadas em consideração no cômputo da instrução criminal em prazo razoável. Não há que se falar em excesso de prazo nestas especiais circunstâncias.\r\n\r\nDescabidas as alegações de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Há que se vislumbrar que a análise de excesso do prazo, nos dias de hoje, em que inúmeras complexidades envolvem os processos em trâmite nas varas, não pode ser feita meramente de forma aritmética e literal. Previu o legislador os prazos razoáveis para a prática dos diversos atos do procedimento penal. Desta feita, é de se verificar, caso a caso, a “duração razoável do processo”. No caso em tela, houve uma série de diligências e atos desde a prisão do acusado, inclusive o exame de dependência toxicológica requerido pela defesa.\r\n\r\nConforme ressaltou o Parquet, o presente feito é de elevadíssima complexidade, tendo em vista a magnitude dos fatos, a quantidade de réus, a circunstância de haverem sido instaurados vários feitos conexos perante outros juízos e o peso específico da prova resultante de interceptação telefônica. \r\n\r\nPor tudo isso, não procede a alegação da defesa no sentido do prazo para audiência estar vencido. O processo está com seu curso regular. Os prazos estão razoáveis diante da complexidade das questões pertinentes a estes autos como acima narrado. Além do que, a AIJ já foi designada por este Juízo para o dia 23/07/2009, conforme decisão de fls. 519.\r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão do acusado HENRIQUE DORNELLES FORNI.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 802045" ] } }, "8ª Vara Federal Criminal": { "Atos": { "801813": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513644-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x CARLA MAGALHAES ESPOSITO x ANA GLORIA RIBEIRO CORREA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x JOSE TIBURCIO DE SA LAMEIRAO (ADVOGADO: NUBIA REGINA DA SILVA.) x WAGNER PORCIUNCULA MONACO (ADVOGADO: LAERTES JOAO DE SOUZA.) x MIRYAN GRAYCE FONSECA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x FRANCISCA DAISE LUSTOSA LANDIM (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x PLACIDO RANGEL VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x JANE ROSE PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x IVONETE DA SILVA BALDEZ (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x JOSE MARINHO PAULO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x JULIO CESAR NARDY (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). . Fl. 2908.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos à defesa de Jorge Luiz da Silva Rodrigues, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se e, logo após a apresentação das alegações finais pela defesa técnica do réu, encaminhem-se os autos à DPU, conforme já determinado à fl. 2803.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508312-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x FATIMA FERREIRA RODRIGUES MUNIZ (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA COSTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao INSS comunicando que, em razão da extinção da punibilidade da conduta da acusada pela prescrição, cessou a eficácia da medida determinada por este Juízo e, bem assim, recomendando a instauração de processo administrativo para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário n.º 107.346.723-3/42 em nome de FÁTIMA FERREIRA RODRIGUEZ MUNIZ, diante das irregularidades apontadas na sentença condenatória proferida por este Juízo. Deve ser esclarecido, ademais, que a cessação da eficácia da decisão não implica a restituição das prestações retidas até a presente data. Instrua-se o ofício com cópias da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e desta decisão.\r\n\r\nQuanto aos valores retidos por força da medida cautelar determinada por este Juízo, observo que esta guarda semelhança com a apreensão de bens, porquanto as prestações do benefício previdenciário, nos termos da acusação, correspondiam ao próprio produto do crime imputado ao réu, e não a bem adquirido com os proventos da infração. Nesta medida, entendo aplicável, por analogia, o disposto nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que, desconstituídos os efeitos da sentença condenatória, pende dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono dos valores retidos, se a Autarquia ou o titular do benefício apontado como fraudulento, deixo desde logo consignado que competente para dirimir a questão será o Juízo Federal Previdenciário, nos termos do art. 120, § 4.º, do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MARINHO PAULO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.). . Fl. 4551: reconsidero o despacho de fl.4549 e designo a audiência de reinterrogatório para o dia 29/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização do ato por outro magistrado eis que não foi reconhecida a suspeição alegada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.510851-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x CANDIDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.). . Fls. 301/319: expeçam-se cartas precatórias para as Seções Judiciárias da Bahia, Distrito Federal e Porto Alegre, com a finalidade de requisitar e inquirir as testemunhas arroladas pela defesa de Edvaldo Santos Souza, José Marcio Dubard de M. Rocha e Paulo Ronaldo dos Santos Padilha.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 3047 e em complemento ao despacho de fls. 2905/2906, encaminhe-se à Polícia Federal o CD do Relatório de Inteligência Policial nº 09/08 (inclusive o CD acautelado em Secretaria) para cumprimento da determinação constante do Habeas Corpus nº 2009.02.01.003000-0 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a substituição das testemunhas arroladas pela defesa de Rafael Fernandes Campos Lima e Alessandro Fernandes Campos Lima, conforme requerido às fls. 3018/3019 e 3083/3084, que serão ouvidas no dia 07/08/2009, a partir das 14 horas.\r\n\r\nDefiro, ainda, a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Bruno Mathias Gonçalves Jorge (fl. 3088) neste Juízo, que irão comparecer independentemente de intimação, devendo ser ouvidas no dia 12/08/2009, a partir das 14 horas.\r\n\r\nConsiderando que as defesas de Magno Gil Piedade, Felipe de Oliveira Pinheiro, José Maurício dos Santos Machado, João Paulo Motta Silva Pereira e Ricardo Luiz Maia de Assis não apresentaram, no prazo fixado por este Juízo, a qualificação de suas testemunhas arroladas, caso ainda queiram inquiri-las, deverão trazê-las independentemente de intimação, nas datas fixadas no despacho de fls. 3013/3016.\r\n\r\nDiante da apresentação dos quesitos pelas defesas de João Paulo Motta Silva Pereira, Rafael Fernandes Campos Lima, Alexandre Lemos Frossard, Ricardo Luiz Maia de Assis, Leandro Samuel Alves e Rafael Boffa, promova a Secretaria a extração de cópia das principais peças dos autos, bem como de cópia dos quesitos apresentados, para posterior remessa à SEDCP para autuação como incidente de avaliação de dependência de drogas e distribuição ao presente processo, voltando-me os novos autos conclusos. Considero a defesa de Rafael Duarte Rega desistente do pleito de realização do exame uma vez que não apresentou os quesitos no prazo legal.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação dos quesitos, que deverão ser juntados aos autos do incidente toxicológico acima referido. Deverá o órgão ministerial se manifestar, ainda, se possui interesse na expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Jean Carlos Bartole, condutor do auto de prisão em flagrante da “mula” Jorge Santos Zela, já excluído desta ação penal.\r\n\r\nFl. 3072: deixo de apreciar o pleito de substituição de testemunhas apresentado pela defesa de Jorge Santos Zela tendo em vista que o mesmo foi excluído da presente ação penal.\r\n\r\nFl. 3095: INDEFIRO o pedido de liberdade apresentado pela defesa de Fernando David Soares dos Santos Resende Filho uma vez que não foram apresentados fatos novos capazes de afastar as razões que justificaram a decretação da custódia cautelar.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Defensoria Pública da União, conforme já determinado à fl. 2981.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.502451-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MONICA SOARES.). . Fl. 237: defiro a vista dos autos pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo-geral\r\n\r\n7 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . Foram expedidas: \r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000061-0/2009 para o Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Itajaí/Seção Judiciária de Santa Catarina com a finalidade de intimar e inquirir as testemunhas arroladas pelas defesas de LEANDRO SAMUEL ALVES (Ilirio Satori, Karin Regina dos Santos, Sandra Regina Miranda e Datagnam Castilhos), JOSÉ FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (João Henrique Stumn) e THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (Gustavo Araújo da Silva);\r\n\r\nCarta Precatória nº CTA.0045.000062-4/2009 para o Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Cáceres - Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso com a finalidade de intimar e inquirir as testemunhas arroladas pela defesa de LUIZ MARQUES AMBRÓSIO NETO (Geraldo Castanha, Adilson Aquer de Miranda, Helizângela Pouco Gomes e Rubens Gattass);\r\n\r\nCarta Precatória nº CTA.0045.000063-9/2009 para o Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal com a finalidade de intimar e inquirir as testemunhas arroladas pela defesa de FLÁVIO FONTES SANTANA (Carlos Eduardo do Nascimento Oliveira, Francisco Pereira Leal e Sueli Aparecida de Freitas);\r\n\r\nCarta Precatória nº CTA.0045.000064-3/2009 para o Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Florianópolis/Seção Judiciária de Santa Catarina com a finalidade de intimar e inquirir as testemunhas arroladas pelas defesas de FELIPE FONTELA (Laura Maria Fontela Chmielewski e João Miguel Fontela Chmielewski) e ROBERTO ÁVILA ABRAHAM (William Vieira Comicholi, Patrícia Elza da Silva e Gastão de Assis Filho);\r\n\r\nCarta Precatória nº CTA.0045.000067-7/2009 para o Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia / Seção Judiciária do Rio de Janeiro com a finalidade de intimar e inquirir as testemunhas arroladas pela defesa de YAN CORTE (Luiz Cláudio dos Reis Carvalho).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490031-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x ROBERT MACIEJ MATLAK (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES.). . DESPACHO DATADO DE 07/07/2009:\r\n\r\n“Tendo em vista que o sentenciado ROBERT MACIEJ MATLAK manifestou intenção de recorrer, conforme certidão de fls. 395, publique-se para que a defesa apresente as razões de apelação do recurso no prazo legal.”\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.807212-5 ELISABETE CORREA DE OLIVEIRA PITA FELIX (ADVOGADO: RENE GONCALVES DA ROCHA.) x DIRETORA DA UNIDADE DE SAUDE MENTAL DA MARINHA DO BRASIL. . Processo nº 2009.51.01.807212-5\r\n\r\nSentença nº 46/2009, proferida em 19 de junho de 2009 pela Mma. Juíza Federal da 8ª Vara Federal Criminal Dra. Valéria Caldi Magalhães.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face à ausência superveniente de condição para o regular exercício do direito de ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se o impetrante. Oficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 801813" ], "802656": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806225-9 EMILIA DARIA JAROSZEWSKA (ADVOGADO: EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES.) x JUSTICA PUBLICA. . Diante da informação de fls.37/45, determino o sobrestamento, ad cautelam, da decisão de fls.35/36, até que se esclareça com quem foi apreendido o numerário, qual seja, a quantia de 435, 00 (quatrocentos e trinta e cinco) euros. Oficie-se à Polícia Federal, com urgência, assinando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, instruindo o ofício com as cópias de fls. 38/45, a fim de que esclareça com quem de fato estariam as cédulas de euros no total de 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco).\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807948-0 JUIZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: JORGE ROBERTO KRIEGER.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.). . Nomeio o Dr. Carlo Huberth Luchione como curador dos réus Rafael Fernandes Campos Lima e Alexandre Lemos Frossard; o Dr. Patrick de Oliveira Berriel como curador dos réus Rafael Boffa Pinto e João Paulo Motta Silva Pereira; o Dr. Marco Aurélio Machado Rodrigues Filho como curador do réu Ricardo Luiz Maia de Assis e o Dr. Jorge Roberto Krieger como curador do réu Leandro Samuel Alves.\r\n\r\nHomologo os quesitos apresentados pelas defesas e pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nConsidero a defesa de Rafael Duarte Rega desistente do pleito de realização do exame toxicológico uma vez que não apresentou os quesitos no prazo fixado por este Juízo.\r\n\r\nAdmito nos presentes autos os assistentes técnicos indicados pelas defesas de ALEXANDRE LEMOS FROSSARD e RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA, ressaltando que sua participação deverá se restringir ao acompanhamento do exame, não podendo interferir na sua realização.\r\n\r\nAtente-se a defesa que eventual laudo pericial complementar deverá ser apresentado neste Juízo, impreterivelmente, até o dia 22/07/2009, tendo em vista ser esta a data limite para apresentação dos laudos oficiais dos peritos pertencentes ao Hospital Heitor Carrilho.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Heitor Carrilho:\r\n\r\n1. remetendo os presentes autos através de mandado de entrega;\r\n\r\n2. requisitando a realização do exame na data acordada entre este Juízo e o Direção do Hospital (dia 15/07/2009, às 09:00 horas), bem como a entrega dos laudos periciais até o dia 22/07/2009;\r\n\r\n3. informando que o réu RAFAEL DUARTE REGA não realizará o exame tendo em vista ter sido considerado desistente da prova pleiteada;\r\n\r\n4. esclarecendo que o exame do acusado ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA foi deferido no processo nº 2009.51.01.490042-8 (incidente nº 2009.51.01.807350-6) conforme cópias que integram os presentes autos (fls. 397/487);\r\n\r\n4. informando que foram admitidos por este Juízo os assistentes técnicos indicados pela defesa de Alessandro Fernandes Campos Lima, Alexandre Lemos Frossard e Rafael Fernandes Campos Lima, cuja participação deverá se restringir ao acompanhamento do exame, não podendo interferir na sua realização.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal requisitando a escolta e entrega dos presos RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA, ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA, ALEXANDRE LEMOS FROSSARD, RAFAEL BOFFA PINTO, JOÃO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA, RICARDO LUIZ MAIA DE ASSIS e LEANDRO SAMUEL ALVES àquele nosocômio na data designada. Comunique-se à SEAP e ao Chefe da carceragem do Presídio Ary Franco.\r\n\r\nPublique-se para ciência das defesas.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 802656" ] } } }, "Varas Federais de Execução Fiscal": { "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "802707": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510277-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510277-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JULIO CESAR PACHECO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701928900; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JULIO CESAR PACHECO , CPF/CNPJ nº 514.755.296-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.955,89 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505173-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505173-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FWORDFISH RIO INFORMATICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600953273; 7060603432931; 7060603433075; 7070600509019; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FWORDFISH RIO INFORMATICA LTDA , CPF/CNPJ nº 05.588.654/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 108.103,15 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505488-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505488-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LA FIORELLE LANCHES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400942833; 7070400564407; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LA FIORELLE LANCHES LTDA, CPF/CNPJ nº 30.661.375/0001-63 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.041,15 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504594-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504594-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de R. F. ROMAC TRANSPORTES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600788809; 7060603175947; 7060603176080; 7070600456730; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada R. F. ROMAC TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ nº 04.032.591/0001-30 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.774,57 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.520671-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.520671-3, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FORMULA ANTIGA FARMACIA MANIPULACAO LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200400156; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FORMULA ANTIGA FARMACIA MANIPULACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 35.885.193/0001-90 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.228,29 - atualizada até 10/04/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519459-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519459-4, promovida por DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em face de MARCIO POPPE MIRANDA PACHECO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 095012006; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCIO POPPE MIRANDA PACHECO, CPF/CNPJ nº 288.269.577-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.474,17 - atualizada até 03/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520469-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520469-1, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de FELIX FRANCISCO VIANA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1158103; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FELIX FRANCISCO VIANA , CPF/CNPJ nº 262.505.787-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 542.124,00 - atualizada até 10/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506769-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506769-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUPERFORMA SPORT CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA GUSTAVO MASCARENHAS MALETTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400541702; 7069906044826; 7060202652914; 7060300589060; 7060302836596; 7060401255508; 7060402268441; 7060501060865; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SUPERFORMA SPORT CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA , CPF/CNPJ nº 72.030.158/0001-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.202,12 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.508792-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.508792-0, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de MANOEL MONTEIRO DIAS FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 72; 73; 74 e 75 do livro 340; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MANOEL MONTEIRO DIAS FILHO, CPF/CNPJ nº 041.792.507-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.685,39 - atualizada até 20/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504604-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504604-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALL MIDIA MULTIMIDIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600779737; 7060603163698; 7060603163779; 7070600453633; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ALL MIDIA MULTIMIDIA LTDA, CPF/CNPJ nº 03.965.234/0001-61 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.576,77 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509356-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509356-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO TAILANDIA LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO 013-RDAA FL 067; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO TAILANDIA LTDA ME , CPF/CNPJ nº 28.369.676/0001-76 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Ci tação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 580,96 - atualizada até 23/07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508408-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508408-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de 3JLI ENGENHARIA E MANUTENÇAO DE MAQUINAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060603313177; 7070600487708; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada 3JLI ENGENHARIA E MANUTENÇAO DE MAQUINAS LTDA , CPF/CNPJ nº 04.825.864/0001-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.464,31 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540663-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540663-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de QUALITY SERVICE RIO MECANICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400862481; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada QUALITY SERVICE RIO MECANICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.846.583/0001-27 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.388,33 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534700-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534700-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALESSANDRA RIBEIRO LUIZ ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70105002710-09; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada ALESSANDRA RIBEIRO LUIZ, CPF/CNPJ nº 074.851.597-63 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 92.563,39 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511724-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511724-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAL REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500123724; 7060500174824; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAL REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA LTDA , CPF/CNPJ nº 00.325.287/0001-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.731,62 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509782-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509782-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LTS PRODUTOS MEDICOS LTDA DEBORA FERREIRA PIMENTA SALGADO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400594886; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LTS PRODUTOS MEDICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.924.229/0001-48 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 80.180,17 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510208-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510208-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDITH AREAS PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701889581; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada EDITH AREAS PEREIRA, CPF/CNPJ nº 494.193.407-59 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.610,14 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509123-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509123-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BI SOLUTIONS INFORMATICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600847597; 7060600218491; 7060603266314; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada BI SOLUTIONS INFORMATICA LTDA , CPF/CNPJ nº 04.576.184/0001-93 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.402,87 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513463-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513463-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CGR INFORMATICA S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500210457; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada CGR INFORMATICA S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 01.412.404/0001-55 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.079,48 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503830-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503830-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de O.G. PROENÇA EVENTOS S/A LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600853643; 7060603274503; 7060603274686; 7070600479004; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada O.G. PROENÇA EVENTOS S/A LTDA, CPF/CNPJ nº 04.633.911/0001-07 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 50.428,80 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542204-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542204-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARAPENDI VEICULOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602195309; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARAPENDI VEICULOS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.754.494/0001-08 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.178,29 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542834-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542834-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JATOSONDA ENGENHARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605560503; 7070601120018; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 32.584.641/0001-27 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 167.606,89 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505773-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505773-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONTEX COM/ DE BATERIAS E SUCATAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040203187129; 7040500410930; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MONTEX COM/ DE BATERIAS E SUCATAS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.862.976/0001-55 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.012,29 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504148-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504148-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IMPACTO TRES ENGENHARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600835742; 7060603249819; 7060603249908; 7070600473820; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada IMPACTO TRES ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 04.463.260/0001-54 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 72.269,30 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507670-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507670-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PHP-TEC IND/ E COM/ LTDA FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR FERNANDO AUGUSTO PHEBO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060603956841; 7070600669725; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PHP-TEC IND/ E COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 68.776.228/0001-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 113.112,34 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513112-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513112-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO SOCIAL DE RAMOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO 012-RDAA F 252; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO SOCIAL DE RAMOS LTDA , CPF/CNPJ nº 33.519.885/0001-99 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.615,34 - atualizada até 23/07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503023-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503023-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MIDAS GERENCIAMENTO, SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600699202; 7020600699385; 7060603049216; 7060603049216; 7060603049305; 7070600425508; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MIDAS GERENCIAMENTO, SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA , CPF/CNPJ nº 03.189.012/0001-02 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 39.465,74 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508624-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508624-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IRMAOS GRIZOTTI LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601255952; 7060601688157; 7060603861972; 7060603862006; 7060604977540; 7070600639907; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada IRMAOS GRIZOTTI LTDA ME, CPF/CNPJ nº 40.275.042/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 86.678,26 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534921-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534921-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NPJ ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020501356447; 7060501894294; 7070500555523; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NPJ ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CPF/CNPJ nº 27.515.816/0001-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 101.610,49 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533047-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533047-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARLY MACHADO RAMOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500058828; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARLY MACHADO RAMOS, CPF/CNPJ nº 341.387.227-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.661,23 - atualizada até 26/09/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.514046-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.514046-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JCC COMUNICAÇOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500458319; 7060500577945; 7060500578089; 7070500153808; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JCC COMUNICAÇOES LTDA , CPF/CNPJ nº 04.020.888/0001-85 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.043,13 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.506012-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.506012-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030300008813; natureza DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR, CPF/CNPJ nº 076.720.127-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 321.202,02 - atualizada até 25/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506134-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506134-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SATC GERENCIAMENTO DE APOSTAS E JOGOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600983938; 7020603479814; 7060603479903; 7070600516309; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS ; e que, por encontrar-se a parte Executada SATC GERENCIAMENTO DE APOSTAS E JOGOS LTDA, CPF/CNPJ nº 06.118.693/0001-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 188.069,80 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504633-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504633-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FACILITY HOUSE REPRESENTAÇOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500325070; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FACILITY HOUSE REPRESENTAÇOES LTDA, CPF/CNPJ nº 05.076.873/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.971,22 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508630-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508630-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VIDA ESTETICA INTERNACIONAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301609723; 7060301609804; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada VIDA ESTETICA INTERNACIONAL LTDA, CPF/CNPJ nº 40.258.386/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.520,60 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.517254-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.517254-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de GIVANILDO BARBOSA DA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 10842/2003; 9894/2004; 20313/2005; 2006/010261; 2007/010624; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada GIVANILDO BARBOSA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 006.217.487-81 em lugar in certo e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 11/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521300-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521300-2, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de MIGUEL DIRCEU FONSECA TAVARES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 41, 42, 43 e 44 do Livro 341; natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que, por encontrar-se a parte Executada MIGUEL DIRCEU FONSECA TAVARES, CPF/CNPJ nº 125.974.907-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.685,39 - atualizada até 20/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.501554-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.501554-3, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de RPC RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200103816; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RPC RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 35.836.295/0001-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.290,55 - atualizada até 06/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507418-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507418-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO JOSE PAPERA DE AZEVEDO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060600832912; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO JOSE PAPERA DE AZEVEDO , CPF/CNPJ nº 922.549.697-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 34.640,28 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.546322-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.546322-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de CHRISTIANA HELENA NOVOA SOARES CARNEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº Livro030-RDAA 13026 FL:069; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CHRISTIANA HELENA NOVOA SOARES CARNEIRO, CPF/CNPJ nº 018.476.477-74 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 525,44 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506618-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506618-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BALKEN CONSULTORIA ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601220903; 7060603808818; 7060603808737; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BALKEN CONSULTORIA ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA , CPF/CNPJ nº 35.792.225/0001-02 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 34.933,98 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506523-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506523-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EVA D MOREIRA BAZAR ME EVA DIAS MOREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301052606; 7069602471260; 7069707031910; 7069904792540; 7069904792620; 7060201937702; 7060303403189; 7060303403260; 7070400603321; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada EVA D MOREIRA BAZAR ME , CPF/CNPJ nº 34.078.188/0001-02 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.909,52 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515207-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515207-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700893992; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 077.554.417-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.450,08 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.502222-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.502222-1, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SET CONSULTORIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200200229; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SET CONSULTORIA LTDA , CPF/CNPJ nº 30.306.203/0001-71 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 60.945,66 - atualizada até 26/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520297-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520297-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS MAURO TEIXEIRA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 4210500003043; 7010701740782; natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS MAURO TEIXEIRA, CPF/CNPJ nº 404.621.297-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.862,58 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514617-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514617-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JORGE LUIZ DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700653762; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JORGE LUIZ DOS SANTOS , CPF/CNPJ nº 047.951.037-71 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.542,12 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.512288-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.512288-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUILHERME DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702231504; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada GUILHERME DA SILVA, CPF/CNPJ nº 722.306.067-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.574,65 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510147-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510147-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IVO FERREIRA BORGES,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701817327; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada IVO FERREIRA BORGES, CPF/CNPJ nº 440.865.807-30 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.062,48 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502867-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502867-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UNIAO GONCALVES EXP/ E DISTRIBUIDORA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600506170; 7060602759781; 7060602759562; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada UNIAO GONCALVES EXP/ E DISTRIBUIDORA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.646.954/0001-76 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 42.488,63 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513139-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513139-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de CANIL FARBENDORF LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO013-RDAA FOLHA142; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CANIL FARBENDORF LTDA, CPF/CNPJ nº 30.994.107/0001-63 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.615,34 - atualizada até 23/07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514828-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514828-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901725710; 7060402869283; 7079901521488; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.223.272/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 135.722,45 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518227-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518227-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PHOENIX-C NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700000782; 7060301694739; 7060301694810; 7060700000897; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PHOENIX-C NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA, CPF/CNPJ nº 02.653.530/0001-64 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.399,72 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515117-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515117-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROBERT DOUGLAS DE SA QUEEN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700983207; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ROBERT DOUGLAS DE SA QUEEN, CPF/CNPJ nº 095.515.813-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 70.264,18 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509859-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509859-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOHN'S IND/ COM/ E REFORMA DE MOVEIS LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400614070; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOHN'S IND/ COM/ E REFORMA DE MOVEIS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 03.057.462/0001-33 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 262.592,73 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.527244-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.527244-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NUTRIBASE RIO ALIMENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500282673; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NUTRIBASE RIO ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.528.605/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.462,91 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514458-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514458-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GELSON FERNANDES BAPTISTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700627176; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GELSON FERNANDES BAPTISTA, CPF/CNPJ nº 045.875.137-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 75.393,46 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505643-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505643-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CURSO PAR LTDA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029600677296; 7020601098245; 7020601098326; 7060603644602; 7060603644793; 7070600103900; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CURSO PAR LTDA, CPF/CNPJ nº 31.265.655/0001-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 58.689,84 - atualizada até 18/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505443-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505443-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601106523; 7020601106604; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 31.555.725/0001-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 110.441,84 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.533280-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.533280-9, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200600151; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, CPF/CNPJ nº 60.872.173/0032-28 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 350.757,02 - atualizada até 19/09/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510068-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510068-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLEITON FERREIRA DE MENEZES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701772633; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CLEITON FERREIRA DE MENEZES , CPF/CNPJ nº 424.429.237-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 110.926,54 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511883-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511883-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J ARANHA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500198228; 7060500266192; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada J ARANHA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA , CPF/CNPJ nº 01.272.162/0001-41 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.998,70 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506066-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506066-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISAVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500427600; 7060500547957; 7060500548090; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada DISAVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.648.232/0001-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.560,67 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511565-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511565-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO SAO TOME LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO012-RDAA FOLHA094; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO SAO THOME LTDA, CPF/CNPJ nº 30.943.880/0001-09 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.615,34 - atualizada até 23/07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504404-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504404-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRODUSOM RIO PRODUCOES MUSICAIS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600563130; 7060602840254; 7070600371580 e 70606028403-35; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PRODUSOM RIO PRODUCOES MUSICAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.456.628/0001-69 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.185,46 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515268-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515268-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS ADÃO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700904510; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS ADÃO , CPF/CNPJ nº 079.346.277-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.781,71 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509987-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509987-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OZIRES ANTUONI XIMENES DE FIGUEIREDO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700753120; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada OZIRES ANTUONI XIMENES DE FIGUEIREDO, CPF/CNPJ nº 055.849.257-64 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 80.127,94 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504598-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504598-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NORWELL DO BRASIL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600778250; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada NORWELL DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ nº 03.955.890/0001-83 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.262,94 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510268-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510268-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS PEREIRA BARROSO DE MENEZES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701798195; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCOS PEREIRA BARROSO DE MENEZES, CPF/CNPJ nº 433.773.787-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.415,23 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515402-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515402-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600076655; 7060302562950; 7060600142738; 7060600142819; 7070300917740; 7070600054348; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA , CPF/CNPJ nº 03.103.924/0001-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 283.235,43 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503951-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503951-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MICHEL SIMAO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010600539798; 7280100064484; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MICHEL SIMAO, CPF/CNPJ nº 005.941.997-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 270.336,16 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506234-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506234-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUTO POSTO PENSILVANIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400422444; 7020601205343; 7020601205424; 7060400554978; 7060603788361; 7060603788442; 7070600122602; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada AUTO POSTO PENSILVANIA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.925.744/0001-76 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 110.145,74 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508874-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508874-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JUCA REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600547364; 7060302445562; 7060602818240; 7060602818321; 7070600366587; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JUCA REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 01.217.032/0001-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 57.927,96 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508418-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508418-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de H. S. RIO SUL ENGENHARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600877828; 7060601291605; 7060603313681; 7060603313762; 7070600487880; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada H. S. RIO SUL ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 04.831.287/0001-52 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 44.842,25 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521158-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521158-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de L.M. SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700343824; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada L.M. SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CPF/CNPJ nº 03.340.709/0001-24 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.035,52 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506734-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506734-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060600990151; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada CONSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.570.623/0001-62 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.024,56 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519868-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519868-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NICIA TERTULIANO DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701033764; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NICIA TERTULIANO DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 155.093.547-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 26.862,08 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513230-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513230-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de SABOR RACOES LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO 012-RDAA FL414; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SABOR RACOES LTDA ME, CPF/CNPJ nº 27.651.207/0001-82 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.446,32 - atualizada até 23/07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.523491-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.523491-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LASA RIO TRANSPORTES LTDA LASARIO ECKERT OTAVIO ECKERT ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901895232; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada OTAVIO ECKERT, CPF/CNPJ nº 949.568.557-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.156,21 - atualizada até 26/12/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 802707" ], "802689": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.526644-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.526644-8, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de ALEXANDRA DE REZENDE CORREA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO:026-RDAA 11375 FL:418; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALEXANDRA DE REZENDE CORREA , CPF/CNPJ nº 037.329.227-90 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 950,48- atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507503-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507503-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESIGLASS IND/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601103770; 7060601506571; 7060603653270; 7060603653350; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada RESIGLASS IND/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 31.427.289/0001-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.166,92 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506854-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506854-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ PENHA REPRESENTAÇOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500514405; 7020601015307; 7040203530117; 7060603524976; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ PENHA REPRESENTAÇOES LTDA, CPF/CNPJ nº 28.012.748/0001-23 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.841,37 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509828-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509828-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CELSO ASSIS OLIVEIRA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700799708; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CELSO ASSIS OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 059.749.427-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.546,03 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503198-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503198-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J R B P PROMOCOES E EVENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300829011; 7020600741250; 7060603110659; 7060603110730; 7070300930762; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada J R B P PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.587.647/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.379,94 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.508564-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.508564-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS ROBERTO GIANINNI MADRUGA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500406966; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS ROBERTO GIANINNI MADRUGA, CPF/CNPJ nº 328.522.157-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.976,43 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507004-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507004-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TECSHOP SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200507993; 7020601227746; 7060101331632; 7060601641274; 7060603820788; 7060603820869; 7070300339100; 7070600628611; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TECSHOP SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 35.937.036/0001-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 27.564,63 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507258-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507258-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEDITA REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600511688; 7060600911626; 7060602766852; 7060602766933; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MEDITA REPRESENTACOES LTDA , CPF/CNPJ nº 00.737.024/0001-28 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.878,98 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0039685-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0039685-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL SOMMA S/A JORGE MARTINS PRADO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800138720; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada JORGE MARTINS PRADO CPF: 034.392.675-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o pre sente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.325,83 - atualizada até 31/08/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511267-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511267-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS CLAYTON ROSEMBERG ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700428211; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS CLAYTON ROSEMBERG, CPF/CNPJ nº 032.097.007-88 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.730,40 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502500-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502500-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JORNAL DO BRASIL S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70207000770-68; 70607001496-96; 70707000397-31; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JORNAL DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ nº 33.330.564/0001-41 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 155.782,00 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519888-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519888-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IMSP INSTITUTO DE MODERNIZAÇAO DE SISTEMAS E PROCESSOS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060600780696; 7070600296864; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada IMSP INSTITUTO DE MODERNIZAÇAO DE SISTEMAS E PROCESSOS, CPF/CNPJ nº 02.362.869/0001-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 87.384,65 - atualizada até 24/07/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520528-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520528-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO ALMEIDA PINTO DA FONSECA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010600128305; 7010701708200; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO ALMEIDA PINTO DA FONSECA, CPF/CNPJ nº 389.313.977-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.029,26 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505824-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505824-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROBUS IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602164934; 7030600054403; 7060605476898; 7070601090518; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PROBUS IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA, CPF/CNPJ nº 61.373.858/0006-09 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 35.773,39 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515367-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515367-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANIELLE RODRIGUES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700974640; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANIELLE RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 093.716.167-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 63.226,00 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521449-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521449-3, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de ELIDOM ALVES MELLO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 16 Livro:338; natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELIDOM ALVES MELLO , CPF/CNPJ nº 060.996.538-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 478,76 - atualizada até 20/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.518776-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.518776-7, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de BANCO MARKA S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 63 Livro:370; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BANCO MARKA S/A, CPF/CNPJ nº 15.207.244/0001-17 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 926,30 - atualizada até 17/05/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504274-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504274-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RENO RIO COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040203345131; 7040300101330; 7040400424883; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, e que, por encontrar-se a parte Executada RENO RIO COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA , CPF/CNPJ nº 01.753.077/0001-03 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.925,73 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514538-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514538-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CHARLES AVELINO OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700687233; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CHARLES AVELINO OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 051.071.317-35 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.242,54 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521289-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521289-7, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 50 Livro:341; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A, CPF/CNPJ nº 33.069.691/0001-39 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 133.707,23 - atualizada até 20/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542364-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542364-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WAB ASSESSORIA E CONSULTORIA ECONOMICA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602225232; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada WAB ASSESSORIA E CONSULTORIA ECONOMICA LTDA, CPF/CNPJ nº 31.118.813/0001-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 55.096,92 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0084871-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0084871-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WALACE RIO TECNICA EM REVESTIMENTOS LTDA WALACE DE OLIVIERA SOUZA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901141408; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada WALACE DE OLIVEIRA SOUZA, CPF/CNPJ nº 106.074.478-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.540,19 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0084597-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0084597-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO E GARAGE VIDAGO LTDA CARLOS ALBERTO SAO BENTO PEREIRA ANA ALICE DOS SANTOS SAO BENTO PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901878818; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada POSTO E GARAGE VIDAGO LTDA , CPF/CNPJ nº 33.720.434/0001-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.606,08 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533753-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533753-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ABILIO LOPES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500527240; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ABILIO LOPES, CPF/CNPJ nº 642.354.917-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.988,85 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515384-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515384-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KLA COM/ IMP/ EXP/ LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70605021866-68; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada KLA COM/ IMP/ EXP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 03.374.193/0001-39 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 71.329,46 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505757-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505757-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAPITALFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400058330; 7060502073111; 70705005978-70; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CAPITALFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA , CPF/CNPJ nº 01.303.537/0001-93 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 111.130,90 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.526382-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.526382-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MEDICO CENTER FARMÁCIA MANIPULAÇÃO LTDA,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200500363; natureza FGTS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MEDICO CENTER FARMÁCIA MANIPULAÇÃO LTDA , CPF/CNPJ nº 01.983.292/0002-73 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.226,45 - atualizada até 07/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504490-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504490-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M K T PUBLIC MARKETING PUBLICIDADE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600527410; 7060602789046; 7060602789127; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada M K T PUBLIC MARKETING PUBLICIDADE LTDA, CPF/CNPJ nº 00.952.988/0001-99 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.170,46 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.533048-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.533048-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de THEREZA CHRISTINA SOBRAL ALMEIDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO022-RDAA 9128 FL:171; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada THEREZA CHRISTINA SOBRAL ALMEIDA , CPF/CNPJ nº 598.242.047-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 699,02 - atualizada até 17/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502967-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502967-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALPHA PRICE IMPORT COM/ INTERNACIONAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030600021815; 7060401993835; 7060602768553; 7060400364319; 7070600353507; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ALPHA PRICE IMPORT COM/ INTERNACIONAL LTDA, CPF/CNPJ nº 00.744.824/0001-76 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.491,33 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.530282-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.530282-9, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EMPRESA PAULISTA DE VIGILANCIA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200600143; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada EMPRESA PAULISTA DE VIGILANCIA LTDA, CPF/CNPJ nº 19.237.189/0001-69 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 78.904,91 - atualizada até 21/07/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504558-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504558-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DUAUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070400862939; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DUAUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.668.443/0001-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 26.061,09 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521519-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521519-9, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de FRIPESCA FRIO PESCA COM/ IND/ S/A, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 15; 16; 17 e 18 do Livro:339; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FRIPESCA FRIO PESCA COM/ IND/ S/A, CPF/CNPJ nº 33.775.305/0001-24 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 66.853,60 - atualizada até 20/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524458-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524458-4, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de DIAMONDMALL S/A EMPREENDS PARTS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 13 e 14 do Livro:271; natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que, por encontrar-se a parte Executada DIAMONDMALL S/A EMPREENDS PARTS, CPF/CNPJ nº 00.664.949/0001-96 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.825,31 - atualizada até 30/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exer cício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542221-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542221-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEDLIFE COM/ E REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602191150; 7060605527123; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MEDLIFE COM/ E REPRESENTACOES LTDA , CPF/CNPJ nº 00.272.372/0001-77 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 57.631,64 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501571-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501571-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E IND. S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605493040; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada ATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E IND. S/A , CPF/CNPJ nº 33.410.358/0001-41 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 421.415,74 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0067086-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0067086-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SONORA RIOFOTOPROCESSAMENTO LTDA NUNO CAPLAN GALABURDA JOSE LUIZ MACHADO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 317164759, 31716444-9, 31716445-7 e 31716472-4; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SONORA RIOFOTOPROCESSAMENTO LTDA, CPF/CNPJ nº 35.823.145/0005-09 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 54.795,62 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.0019191-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 94.0019191-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARTÃO CONVÊNIO SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70294000355-50; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARTÃO CONVÊNIO SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, CPF/CNPJ nº 30.119.606/0001-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 5.296,90 - atualizada até 17/10/1994 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.504782-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.504782-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RENATO COUTINHO COELHO JOSE GONCALVES FILHO JAIME MUNIZ BARRETO,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 316396290; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CPF/CNPJ nº 27.287.978/0001-32 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 49.709,28 - atualizada até 11/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0031808-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0031808-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN em face de CARMEN GLORIA BOHMWALD LOPEZ ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 08/99; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARMEN GLORIA BOHMWALD LOPEZ, CPF/CNPJ nº 553.245.507-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 991,81 - atualizada até 17/05/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0064290-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0064290-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VEGA INFORMATICA LTDA FERNANDO DOS SANTOS DIAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901757190; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada VEGA INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 68.701.994/0001-07 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 55.700,25 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.525578-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.525578-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BCL RIO EQUIPAMENTOS LTDA PEDRO AMERICO BORGES LOUSADA EDUARDO BORGES DA CUNHA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201547446; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada BCL RIO EQUIPAMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.332.520/0001-64 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.267,05 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505857-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505857-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KARI-RIO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601128098; 7060603688731; 7060603688812; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada KARI-RIO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. , CPF/CNPJ nº 32.242.836/0001-99 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.523,07 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505578-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505578-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROCABO - TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300643275; 7070601088700; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PROCABO - TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA , CPF/CNPJ nº 39.087.523/0001-52 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 94.260,92 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535467-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535467-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CEREALISTA RIALTO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060501613708; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CEREALISTA RIALTO LTDA , CPF/CNPJ nº 33.899.212/0001-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 234.444,52 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510397-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510397-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GILBERTO FRATANI DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702478143; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GILBERTO FRATANI DA SILVA, CPF/CNPJ nº 885.810.717-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 32.799,03 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507637-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507637-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROUPA BRANCA RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601506300; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ROUPA BRANCA RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 31.425.788/0001-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 126.060,70 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.530016-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.530016-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MTC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200401656; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MTC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CPF/CNPJ nº 68.667.096/0001-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 172.429,30 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.528489-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.528489-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REPRESENTACOES DE CALCADOS JOSE SILVA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200932007; 7020400407640; 7060202484868; 7060202484949; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada REPRESENTACOES DE CALCADOS JOSE SILVA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.565.995/0001-97 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.287,73 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505434-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505434-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUCON AUTOMAÇAO E CONTROLE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601111799; 7060601522852; 7060603663747; 7070600572217; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada AUCON AUTOMAÇAO E CONTROLE LTDA, CPF/CNPJ nº 31.869.589/0001-92 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 51.779,05 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504477-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504477-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INTERTEL DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600523937; 7060602784834; 7060602784915; 7070600358053; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS ; e que, por encontrar-se a parte Executada INTERTEL DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 00.909.682/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 40.869,63 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506003-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506003-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAMBIAL GESTAO PATRIMONIAL S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060401285326; 7060604958597; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CAMBIAL GESTAO PATRIMONIAL S/A, CPF/CNPJ nº 35.835.933/0001-83 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 41.331,49 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507172-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507172-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DSS 50 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601313005; 7060603501925; 7070600521574; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada DSS 50 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CPF/CNPJ nº 27.199.397/0001-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 91.661,22 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508697-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508697-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INTEGRA ASSESSORIA EMPRESARIAL E RECURSOS HUMANOS LTDA.,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601171960; 7060603071904; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada INTEGRA ASSESSORIA EMPRESARIAL E RECURSOS HUMANOS LTDA. , CPF/CNPJ nº 03.349.505/0001-54 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 58.696,41 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508928-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508928-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSBAN - TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060500702600; 7060601426381; 7070500192978; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TRANSBAN - TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA, CPF/CNPJ nº 29.976.271/0001-69 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.195,03 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519787-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519787-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ERIKA MOUTHE STACKMANN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700076005; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ERIKA MOUTHE STACKMANN, CPF/CNPJ nº 004.018.927-94 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.536,22 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0079182-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0079182-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA MOISES RIBEIRO ROCHA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900144536; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MOISES RIBEIRO ROCHA, CPF/CNPJ nº 597.038.497-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.271,32 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0039555-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0039555-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIO FAMBA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ALCEU TAVARES RIBEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800407135; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALCEU TAVARES RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 644.020.107-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.470,62 - atualizada até 28/09/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0084378-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0084378-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SANITARIA MACHADOS LTDA PEDRO DA SILVA PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900490957; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada PEDRO DA SILVA PEREIRA, CPF/CNPJ nº 766.072.407-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.793,02 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 95.0047993-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 95.0047993-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TITINA CONFECCOES LTDA RACHEL FURMAN, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70495000010-58; natureza DIV.ATIVA-IMP DE IMPORTACAO,; e que, por encontrar-se a parte Executada RACHEL FURMAN, CPF/CNPJ nº 160.188.187-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 48.575,48 - atualizada até 24/07/1995 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.520872-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.520872-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETROCAM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MARILEIA COSTA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079900664544; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARILEIA COSTA, CPF/CNPJ nº 020.369.607-74 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.694,64 - atualizada até 27/03/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0028785-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0028785-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA CLAUDIO JOSE MACARIO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079500039588; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada CLAUDIO JOSE MACARIO, CPF/CNPJ nº 330.112.067-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 573.044,87 - atualizada até 06/11/1995 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0081395-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0081395-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BETECA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA BENEDICTO TELLES DE CARVALHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901181205; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada BENEDICTO TELLES DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 264.272.657-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.236,44 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.539271-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.539271-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CALL KAPPA CELULAR LTDA IVONETE MELLO MARCOS ANTONIO FERNANDES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202325676; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada IVONETE MELLO, CPF/CNPJ nº 330.225.427-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.660,59 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0068465-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0068465-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FLAKA COM/ E CONFECCOES LTDA NILSON DE FREITAS MARQUES JOSE EUDES SILVA LOPES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700586926; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE EUDES SILVA LOPES, CPF/CNPJ nº 691.568.324-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 5.244,32 - atualizada até 25/08/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.537558-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.537558-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOCORRO SAO JORGE LTDA JOSÉ ROBERTO XIMENES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201441613; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSÉ ROBERTO XIMENES, CPF/CNPJ nº 698.837.697-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.065,56 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.535372-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.535372-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAMUTE COML/ DE ALIMENTOS LTDA VALDIR ANTONIO GARCIA DEOLINDA AMARILIA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202184916; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada DEOLINDA AMARILIA, CPF/CNPJ nº 110.251.741-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 43.900,60 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0065935-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0065935-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de DISTRIBUIDORA RIO VISEU DE FRUTAS LEGUMES E OVOS LTDA PORFIRIO MARTINS VIEIRA VINICIO ROGERIO TEIXEIRA LOPES CARLOS ALBERTO SOUSA FERREIRA,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 314153110; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS ALBERTO SOUSA FERREIRA, CPF/CNPJ nº 870.624.707-59 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.493,49 - atualizada até 06/08/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 802689" ], "802806": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.521971-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.521971-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DATARED INFORMATICA LTDA ME KLEBER CARVALHO DA SILVA ROGERIO DE SOUZA SOARES LUIZ ALBERTO DE CARVALHO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902360902; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados KLEBER CARVALHO DA SILVA CPF/CNPJ nº005.851.017-60 ROGERIO DE SOUZA SOARES CPF/CNPJ nº 009.049.137-83 ELIZABETH RABELLO BRANDAO CPF/CNPJ nº 583.060.567-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.005,22 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0042447-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0042447-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANS FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA JULIO CESAR SOUZA MOREIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70695001813-28; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados TRANS FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA CPF/CNPJ nº 54.791.363/0001-11 JULIO CESAR SOUZA MOREIRA CPF/CNPJ nº243.226.017-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 105.854,80 - atualizada até 18/01/1996 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.539253-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.539253-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MIZZAN COM/ IMP/ DE VEICULOS LTDA MARTIM FRANCISCO GOMES LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES VARLEI MUNIZ DE SOUZA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100224582; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados MARTIM FRANCISCO GOMES CPF/CNPJ nº035.055.567-26 LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES CPF/CNPJ nº 011.747.088-08 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.772,13 - atualizada até 29/10/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0077991-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0077991-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CEDISVAL DIST DE TIT DE VALORES MOBILIARIOS GABINO VIEIRA DA SILVA FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901082215; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados CEDISVAL DIST DE TIT DE VALORES MOBILIARIOS CPF/CNPJ nº 21.593.744/0001-37 GABINO VIEIRA DA SILVA FILHO CPF/CNPJ nº299.886.917-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.306,37 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.531857-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.531857-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIOMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA ROSANA DA SILVA BERG , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060203081449; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados CIOMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA CPF/CNPJ nº 01.703.940/0001-00 ROSANA DA SILVA BERG CPF/CNPJ nº868.937.777-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 82.202,53 - atualizada até 24/03/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.0018632-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 94.0018632-0, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de PADARIA LANCHONETE VALPORTO LTDA ROBERTO LUGON ANTONIO LUGON , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa 117; natureza DIV.ATIVA-IOF,; e que, por encontrarem-se os Executados ROBERTO LUGON CPF/CNPJ nº186.823.167-49 ANTONIO LUGON CPF/CNPJ nº 457.554.857-04 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 543,69 - atualizada até 02/08/1989- e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529204-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529204-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de R VARANDA REPRESENTACOES LTDA RUTH VARANDA DE ALMEIDA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300951674; 7060302331800; 7060303213134; 7060303213215; 7070301201977; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados R VARANDA REPRESENTACOES LTDA CPF/CNPJ nº 40.342.297/0001-98 RUTH VARANDA DE ALMEIDA CPF/CNPJ nº463.294.717-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 146.001,36 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.512342-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.512342-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MOPY BAR E LANCHONETE LTDA CELSO DAVID COSTA MOURA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70205003159-84; 70605004105-79; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados MOPY BAR E LANCHONETE LTDA CPF/CNPJ nº 02.610.881/0001-98 CELSO DAVID COSTA MOURA CPF/CNPJ nº014.190.347-31 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.474,82 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540202-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540202-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LSA - LEA`S SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA LEA DIAS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400689089; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados LSA - LEA`S SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA CPF/CNPJ nº 03.469.716/0001-20 LEA DIAS CPF/CNPJ nº923.162.047-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.013,58 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.518391-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.518391-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAXMAN COM/ E FORNECEDORA LTDA EDUARDO RIBEIRO DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060200175302; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados BAXMAN COM/ E FORNECEDORA LTDA CPF/CNPJ nº 00.120.669/0001-17 EDUARDO RIBEIRO DA SILVA CPF/CNPJ nº021.494.097-71em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.460,04 - atualizada até 27/05/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.549965-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.549965-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SALES E CASTRO ASSESSORIA COML/ LTDA ROBERTO VARANDAS DE ASSIS CESAR DOMINGOS PEREIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301578402; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados ROBERTO VARANDAS DE ASSIS CPF/CNPJ nº496.685.287-00 CESAR DOMINGOS PEREIRA CPF/CNPJ nº 611.485.127-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.325,01 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541418-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541418-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLASETEC PLANEJAMENTOS TECNICOS E SERVICOS LTDA ADEMIR DO PRADO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200507817; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrarem-se os Executados PLASETEC PLANEJAMENTOS TECNICOS E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 40.373.797/0001-97 ADEMIR DO PRADO CPF/CNPJ nº569.730.558-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.076,28 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541439-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541439-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DELICATESSEN E LANCHONETE VIA CONDOTTI LTDA SAULO JOSE PRADO SOUZA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400387821; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados DELICATESSEN E LANCHONETE VIA CONDOTTI LTDA CPF/CNPJ nº 01.444.669/0001-35 SAULO JOSE PRADO SOUZA CPF/CNPJ nº043.069.977-82 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 44.416,95 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506847-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506847-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE BURYLANDIA LTDA ME VALDECI DE MOURA BORBA LINDALVO DE MOURA BORBA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 4 02 032526-30; 70 4 03 000884-82; 70 4 04 010168-94; 70 6 97 051005-91; 70 6 99 014199-70; 70 6 99 014200-48; 70 6 99 014201-29; 70 6 99 066325-07; 70 6 99 066326-80; 70 6 99 066327-60; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados BAR E RESTAURANTE BURYLANDIA LTDA ME CPF/CNPJ nº 33.042.854/0001-90 VALDECI DE MOURA BORBA CPF/CNPJ nº664.959.707-49 LINDALVO DE MOURA BORBA CPF/CNPJ nº 760.098.317-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.746,95 - atualizada até 28/11/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.513927-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.513927-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARTHIMELLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA GENES MAGNO MOTA CARVALHO MARCIA MAGELA DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060101314380; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados MARTHIMELLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA CPF/CNPJ nº 32.114.506/0001-18 GENES MAGNO MOTA CARVALHO CPF/CNPJ nº759.971.857-53 MARCIA MAGELA DA SILVA CPF/CNPJ nº 711.244.207-97 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.237,56 - atualizada até 25/02/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542281-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542281-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEDMAC MATERIAL MEDICO LTDA JONAS CELNIK , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060403708054; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados MEDMAC MATERIAL MEDICO LTDA CPF/CNPJ nº 28.275.881/0001-72 JONAS CELNIK CPF/CNPJ nº220.488.207-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.094,21 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0074302-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0074302- 4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WM COM/ DE PAPEIS LTDA CESAR ROMER DE ANDRADE LOURIVAL CLEMENTINO DE SOUZA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900005608; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados WM COM/ DE PAPEIS LTDA CPF/CNPJ nº 00.056.516/0001-58 CESAR ROMER DE ANDRADE CPF/CNPJ nº261.197.817-49 LOURIVAL CLEMENTINO DE SOUZA CPF/CNPJ nº 057.257.637-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.661,09 - atualizada até 01/03/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.540078-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.540078-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INJETEC RIO DIESEL MOTORS LTDA JOSE NOVATO DOS SANTOS EDMIR DE ALMEIDA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200837157; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados JOSE NOVATO DOS SANTOS CPF/CNPJ nº021.884.877-37 EDMIR DE ALMEIDA CPF/CNPJ nº 495.142.887-34 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.562,13 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.528280-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.528280-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GB ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA MABEL AIRES CAMPELO DE OLIVEIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060400009198; 7060400061513; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados GB ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA CPF/CNPJ nº 33.104.100/0001-17 MABEL AIRES CAMPELO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº021.203.564-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.300,41 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537617-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537617-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA MISTER BREAD LTDA ME JORGE IVAN SALOMAO MOURA SELMA COSTA MOURA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400420462; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados PADARIA E CONFEITARIA MISTER BREAD LTDA ME CPF/CNPJ nº 01.705.407/0001-87 JORGE IVAN SALOMAO MOURA CPF/CNPJ nº399.698.867-20 SELMA COSTA MOURA CPF/CNPJ nº 073.066.717-07 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.974,78 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.526767-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.526767-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIRTEL COM/ IRMAOS TEIXEIRA LTDA DONIZETE INACIO GOMES WLADIMIR SANDER , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060202473319; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados CIRTEL COM/ IRMAOS TEIXEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 31.085.459/0001-69 DONIZETE INACIO GOMES CPF/CNPJ nº249.819.581-53 WLADIMIR SANDER CPF/CNPJ nº 013.198.356-35 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 45.779,97 - atualizada até 23/12/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 802806" ], "802683": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 89.0038481-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 89.0038481-3, promovida por INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em face de VIMAR INVEST. E PARTICIPACOES LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70888000104-60 e 70889000064-65; natureza INTER,; e que, por encontrar-se a parte Executada VIMAR INVEST. E PARTICIPACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 42.595.777/0001-96 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.779,55 - atualizada até 18/06/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 802683" ], "802684": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)", "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509679-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.509679-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de BODEGAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ARY DOMINGUES SCHINESCK ARY DOMINGUES SCHINESCK FILHO-ESPOLIO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa Livro:012-RDAA FL:138; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada ARY DOMINGUES SCHINESCK, CPF/CNPJ nº 447.732.009-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.109,99 - atualizada até 26/09/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 802684" ] } }, "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "801668": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0596181-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x O REI DAS CORTINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 89.0036191-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x TERRA COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ANADINA DE FRANCA DA SILVA, DAMIAO MOURA DOS SANTOS.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 92.0082455-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, AYLTON LUIZ REINERT.) x RIO SHOPPING POINT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 94.0016241-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA MASSON S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 97.0025907-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 98.0050917-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x CORPO SECRETO MODA RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 98.0052753-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x CASA CORATINI DE LEGUMES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 98.0053501-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x TERMAS E ACADEMIA MIKONOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 98.0055149-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIANA DE ALMEIDA GARRIDO (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA.). . Intime-se o exequente a dar cumprimento integral ao que foi determinado à fl. 38.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.503991-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALENTINO FRAME FABRICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.506149-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VECTRA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.519069-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAVAMATIC PECAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve a sentença de fls. 15/17, que reconhecendo a ocorrência da prescrição, julgou extinta a presente Execução Fiscal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.527493-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PARTE BAIXADA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x CATEDRAL ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.009023-8, juntada por cópia às fls. 98/102.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para exclusão de WILLIAN BRAGA do pólo passivo do feito. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.521633-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PEDRO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 63/65, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado PEDRO RAMOS DA SILVA, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 63/65.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.518601-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ROBERTO JOSE VALANSI DE ARAUJO LIMA E OUTROS x GOOD DEAL IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PINTO HOMSY.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exequente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n16 - 99.0073190-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x PLINIO PEDRO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 36.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.516216-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RENATO PAULINO C. FILHO.) x FELIPE NERY JUNQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 40/41.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 15/20.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.511550-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ADEMAR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 35/36.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.502110-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x ELIANE PETERSEN CABRAL (ADVOGADO: BRUNA CATA PRETA DE SOUSA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 64.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.502192-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x ILIDIO LOPES MARINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 54..\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.502766-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x LUCIA HARADA NICHIOKA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 57.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.509552-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x REPOR IND/ COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Proceda a executada à regularização de sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento de mandato, tendo em vista que o subscritor do Substabelecimento de fl 28 não encontra-se regularmente constituído neste feito. Junte, ainda, cópia atualizada de seus atos constitutivos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nOcorrendo a regularização processual, promova a Secretaria as anotações pertinentes e, após, dê-se vista à devedora, por 5 dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.524888-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDEG ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 36: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 13/13verso, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.543110-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOAO ELIAS RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 30/33, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado JOÃO ELIAS RIBEIRO, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome do devedor.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros do executado, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade do executado que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 30/33.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.510258-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE, JOSE OSWALDO CORREA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença cuja cópia se encontra às fls. 30/32, que declarou extinta a presente Execução Fiscal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.538700-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x IVANIZE DE SOUZA VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 21.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.508350-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA DA PENHA MINCHETTI (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 43.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.508880-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JUAN PABLO PAINCEIRA PASCHOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 24/25: Considerando que o endereço informado pela exequente é o mesmo da diligência negativa de fls. 18/19, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.543938-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGUAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 31: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 9/10, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.520562-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALFREDO DOLBERTO FERREIRA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 12.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.531598-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x ALDYR PEREIRA PIRES. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 17/18.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.509766-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA ISABEL ARIAS RIOS DE LORA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 24/26, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado MARIA ISABEL ARIAS RIOS DE LORA, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome da devedora.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros da executada, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade da executada que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 24/26.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.510286-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x eponina ramos dos santos. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 10/12, a penhora “online” dos ativos financeiros da executada EPONINA RAMOS DOS SANTOS, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia a exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome da devedora.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, a exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros da executada, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade da executada que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 10/12.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.512134-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JEFFERSON BATISTA FERREIRA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 14/15.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.513368-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x OTAVIO JOSÉ PIRES PAULO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 18.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.517312-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x PIO NORBERTO AFONSO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 26/27.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.526108-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALBA REGINA CAPOZZI. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 27/28.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.526916-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALEXANDRE VACCARI DOS SANTOS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 22/23.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.526978-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARLEY XAVIER COSTA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 26/27\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.529704-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Manifeste-se o Exequente sobre a certidão de fl. 42, devendo, ainda, atualizar o valor do débito, considerando o teor dos documentos juntados às fls. 35/41.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.529868-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ROSANA FINOCKETI PINNA.) x LUCIA HELENA PEIXOTO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 26/27.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.529990-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FERNANDO SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 27/28.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.530166-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MAURILIO GOMES XAVIER. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 29.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.534472-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO BEIJA ESTRELA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 15.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.500543-0 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Intime-se o embargante do trânsito em julgado da sentença de fls. 149/151.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.526159-8 LUIZ CARLOS URBANO AZENHA (ADVOGADO: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI, REINALDO AZEVEDO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.516958-3 POSTO DE ABASTECIMENTO CRUZ VERMELHA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LOURENÇO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: THELMA SUELY DE F GOULART.). . Converto o julgamento em diligência para determinar que a Embargada junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo que deu origem ao débito exequendo (PA nº 483000212449549).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista dos autos, por 05 (cinco) dias, ao Embargante, a fim de que se manifeste sobre o processo administrativo supramencionado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 99.0075019-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x BIAGIO CARMINE MATURO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: IURI BESSA BUENO.) x IS A COMPUTER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao requerente, por 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nApós, ante o tempo decorrido, dê-se vista à exequente, por 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.502099-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CARLOS ERNESTO ESLAVA BOBADILLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor das certidões de fls. 32 e 34, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.515053-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS ALBERTO DE LIMA PINTO (ADVOGADO: MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA, CARLOS ARTHUR HERMES FONSECA DE SOUZA COELHO.). . Fl. 26: Os autos encontram-se em Secretaria, para vista, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.514464-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ASTROL ADM. DE SERVICOS TERCEIRIZACAO LTDA. . Fl. 19: Em face do tempo decorrido, manifeste-se, conclusivamente, o exequente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal, em 10 dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.533348-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x SANTOS PORTFOLIO FITVM (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO, LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre o(s) ofício(s) de fl(s). 67/68, em 5 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.520772-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x HELIO AYRES DE CARVALHO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 22, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.521429-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 7/8, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.524920-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIO JORGE DE ANDRADE OLIVEIRA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.524952-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x BIANCA VANGE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 7, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.526148-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ROSARIA DE FATIMA BORGES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 23, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.526402-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ARLEY LINHARES LONGCHAMPS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 20, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.526412-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ELIANE MARIA FONSECA STUDART. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 25, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.528952-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ISAMOTOS COM/ DE MOTOS LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.530068-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x HELIO AGUIAR DE ANDRADE. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 25, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.531768-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCO ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 13, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.507080-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 8verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.507280-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS RENATO DE SOUZA LIMA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 9, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.510501-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALBERTO LUIS PALHEIROS MARTINS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 20, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.511752-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x L E M ASSESSORES FINANCEIROS LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 14, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.514128-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RIO NEGRO ASSESSORIA CONSULTORIA E MARKETING. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 801668" ] } }, "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "796888": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.522958-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SIMON ENRIQUE FLAMENBAUM E OUTRO (ADVOGADO: MOYSES GARFINKEL.) x COMPAS IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO as alegações de fls.42ss, indeferindo, por conseguinte, os pedidos ali formulados, ressaltando que Simon Flamembaum já se encontra incluído no pólo passivo, tendo sido, inclusive, citado em 07/02/2006 (fl.34).\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.533630-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SOARES NETTO.) x MBLANC COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a concordância da Fazenda com o pedido de exclusão e à vista dos documentos juntados pelo Excipiente nos autos em apenso (2003.51.01.537190-5), juntados por linha, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão de CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI, do pólo passivo da presente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotar a exclusão.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCiência à Exeqüente acerca da presente, bem como para requerer o que entender de direito. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.537190-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SOARES NETTO.) x MBLANC COM/ LTDA. . Tendo em vista a concordância da Fazenda com o pedido de exclusão e à vista dos documentos juntados pelo Excipiente, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão de CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI, do pólo passivo da presente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotar a exclusão.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCiência à Exeqüente acerca da presente, bem como para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.517643-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta. Prossiga-se com o despacho inaugural positivo. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.521328-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x COMAF IND.AER.LRDACONCORDATA SUSPENSIVA EM CO E OUTROS (ADVOGADO: EDER SILVA VIANA.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para ciência da presente, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.525487-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Diante do exposto, RECUSO a oferta de títulos da dívida pública realizada, determinando o prosseguimento do feito, nos termos do despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.530501-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nFl.67- Nada a prover, eis que não há qualquer bem penhorado nos presentes autos.\r\n\r\nDou por citada a pessoa jurídica, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos à fl.16 e DETERMINO:\r\n\r\n1- Expeça-se mandado de citação contra o demais executados. \r\n\r\n2 - Se a parte executada, comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratado de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\n3-Citada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um) ano, conforme o artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos por esta providência todos os pedidos de suspensão eventualmente feitos pelo exeqüente por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4-Frustradas a diligência citatória, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5-Na hipótese de requerer a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, deverá o exeqüente fornecer certidão da JUCERJA, e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a realização da nova diligência citatória.\r\n\r\n6-Fluido o prazo de suspensão, sem manifestação profícua do Exeqüente quanto à localização do devedor ou de seus bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, a partir do arquivamento, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\n7-Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.535975-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MOITINHO COMERCIO DE BOLSAS LTDA (ADVOGADO: MARLI CARROCINO BEZERRA.). . Isto posto, INTIME-SE a parte Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o saldo remanescente ou ofereça bens passíveis de penhora, sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.512854-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUGUSTA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 796888" ], "796889": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0037367-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x FISIOLUNG FISIOTERAPIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 98.0037730-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CERIS CENTRO DE ESTAT RELIGIOSA E INVESTIGACOES SOCIAIS (ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO SOARES.). . Promova a parte executada a execução do julgado nos moldes legais, no prazo de 5 dias, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.532561-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARISTON GARCIA ROCHA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.503158-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAULO ROMEU PEREIRA BISSOLI E OUTRO x MY ZOOM FOTOGRAFIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.542072-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x G W PIZZAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO NICOLAU CARONE GELIO.). . Fl. 86- Indefiro, pois não há constrição nos autos.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.510167-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IMPRINTA GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO AS NOVAS CDA´S para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por edital, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518231-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x GOLDEN GUARD DE SEGURANCA LTDA E OUTROS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.520162-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JANEMAR MELANDRE DA SILVA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.533432-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GILEADE COMERCIO LTDA E OUTROS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.505105-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EMERSON FRANCISCO GOMES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.508630-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x LINDOR COM/ DE PRESENTES LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento do débito em relação às inscrições nº 7020400066206; 7070400018917; 7060401988599; 7020400977152; 7060400149100 e 7040501746207, as quais foram desmembradas, apresentando as seguintes CDA's derivadas:\r\n\r\nCDA ORIGINÁRIA\r\n\r\nCDA DERIVADA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n7040501746207\r\n\r\n7040503347326\r\n\r\n7040503347407\r\n\r\nPARCELADA\r\n\r\nATIVA\r\n\r\n7020400066206\r\n\r\n7020401787314\r\n\r\nPARCELADA\r\n\r\n7020400977152\r\n\r\n7020401787403\r\n\r\nPARCELADA\r\n\r\n7060400149100\r\n\r\n7060404334832\r\n\r\nPARCELADA\r\n\r\n7060401988599\r\n\r\n7060404334913\r\n\r\nPARCELADA\r\n\r\n7070400018917\r\n\r\n7070400917180\r\n\r\nPARCELADA\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir as CDA's originárias e incluir as CDA's derivadas.\r\n\r\nApós, SUSPENDA-SE o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, em relação as inscrições derivadas/parceladas, até nova manifestação das partes.\r\n\r\nQuanto a inscrição derivada: CDA nº 7040503347407 prossiga-se com a constrição forçada já determinada à fl.57.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531353-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x AGNES VIANA DE FREITAS (ADVOGADO: AGNES VIANA DE FREITAS.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.533741-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANA SABA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.508337-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRAL DE CEREAIS LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.510422-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ROSANGELA DE SOUZA COELHO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.510740-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NORMA MERCES DOS SANTOS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.510911-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ADRIANA MOREIRA DAMACENO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.518772-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA DIANA NUNES MONTE. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.531645-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AGALHARDOR JOSE BASTOS NETTO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503273-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.504636-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELIANA DE SOUZA E SILVA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.516432-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MOYSES JESUS DE SOUZA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.516665-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA CRISTINA MENDES DOS SANTOS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.516802-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCELA ESTANISLAU DA SILVA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.516811-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NEIVA RODRIGUES DE SOUZA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.516862-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LAMARTIM SÉRGIO HONÓRIO DE PAULA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.516892-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DE LOURDES BRAGA GALLEGO SOARES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.516895-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARIEL BERGHER. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.518081-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARAES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.518128-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RENATO BRAGA LUNA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519355-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JOSE CARLOS PEREIRA BAZIN. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.529253-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ANISIO DA CONCEICAO JUNIOR. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.529304-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FELIPE DOS PASSOS MAGALHAES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.501526-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x E E P EXPLORACAO PETROBRAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA ROCHA.). . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS interpôs exceção de pré-executividade, às fls.10ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que o título é inexigível, posto que tramita na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma ação anulatória (processo nº 2008.51.01.007150-4), onde se discute a multa em cobrança. \r\n\r\nDesta forma, requer a extinção da presente execução sem julgamento do mérito ou, de forma subsidiária, a remessa do presente feito ao Juízo da 22ª Vara Federal.\r\n\r\nO Exeqüente, à fl.107, requereu a suspensão do feito, tendo em vista que nos autos da referida ação ordinária foi prolatada decisão suspendendo a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se verifica, a ação ordinária noticiada, foi protocolada em 09/05/2008 (fl.23), tendo sido deferida parcialmente a liminar postulada, em 16/05/2008, ordenando a abstenção de inscrição da Executada no CADIN.\r\n\r\nA decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito até o deslinde da ação ordinária, consubstanciado no Auto de Infração nº 326026, objeto da presente execução (fl.03), somente foi prolatada em 11/03/2009.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente execução foi ajuizada em 07/01/2009 (fl.02), constata-se que nesta data não havia qualquer óbice para o ajuizamento da presente execução, eis que o crédito encontrava-se exigível.\r\n\r\nDesta forma, não se trata de caso de extinção do processo, eis que o ajuizamento da presente execução se deu de forma legítima, posto que decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito somente foi proferida em 07/01/2009. \r\n\r\nQuanto ao pedido de remessa do presente feito à Vara Cível, o mesmo deve ser indeferido em virtude da especialização das Varas de Execução Fiscal para processar feitos desta natureza, sendo este Juízo competente em virtude da matéria, conforme art. 111 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção interposta\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2008.51.01.007150-4, em trâmite na 22ª Vara Federal desta Seção Judiciária, conforme cópia de fls.108/111, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução, na forma do art. 151, inciso V do CTN até o deslinde da ação ordinária nº 2008.51.01.007150-4 em trâmite na 22ª Vara Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.501529-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x E E P EXPLORACAO PETROBRAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA ROCHA.). . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS interpôs exceção de pré-executividade, às fls.10ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que o título é inexigível, posto que tramita na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma ação anulatória (processo nº 2008.51.01.007150-4), onde se discute a multa em cobrança. \r\n\r\nDesta forma, requer a extinção da presente execução sem julgamento do mérito ou, de forma subsidiária, a remessa do presente feito ao Juízo da 22ª Vara Federal.\r\n\r\nO Exeqüente, à fl.107, requereu a suspensão do feito, tendo em vista que nos autos da referida ação ordinária foi prolatada decisão suspendendo a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se verifica, a ação ordinária noticiada, foi protocolada em 09/05/2008 (fl.23), tendo sido deferida parcialmente a liminar postulada, em 16/05/2008, ordenando a abstenção de inscrição da Executada no CADIN.\r\n\r\nA decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito até o deslinde da ação ordinária, consubstanciado no Auto de Infração nº 326025, objeto da presente execução (fl.03), somente foi prolatada em 11/03/2009.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente execução foi ajuizada em 07/01/2009 (fl.02), constata-se que nesta data não havia qualquer óbice para o ajuizamento da presente execução, eis que o crédito encontrava-se exigível.\r\n\r\nDesta forma, não se trata de caso de extinção do processo, eis que o ajuizamento da presente execução se deu de forma legítima, posto que decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito somente foi proferida em 07/01/2009. \r\n\r\nQuanto ao pedido de remessa do presente feito à Vara Cível, o mesmo deve ser indeferido em virtude da especialização das Varas de Execução Fiscal para processar feitos desta natureza, sendo este Juízo competente em virtude da matéria, conforme art. 111 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção interposta\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2008.51.01.007150-4, em trâmite na 22ª Vara Federal desta Seção Judiciária, conforme cópia de fls.108/111, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução, na forma do art. 151, inciso V do CTN até o deslinde da ação ordinária nº 2008.51.01.007150-4 em trâmite na 22ª Vara Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 796889" ], "801202": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0160981-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARLEY RIBEIRO CAXIAS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO.) x YELRAM PANIFICACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do que restou certificado à fl.172, decreto a nulidade da conversão do arresto em penhora realizada à fl.167.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face dos Executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 99.0085434-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES x PRINT SHOPPING IND/COM/ LTDA MASSA FALIDA (ADVOGADO: SANDRA CUNHA DE SOUSA.). . Prossiga-se com a constrição forçada conforme determina a decisão de fl.77 e 78.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.533603-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x PITTA E CORREA CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.507864-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x J HOSMAN CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRACAO LTDA ME (ADVOGADO: GILBERTO PEREIRA DE ARAUJO.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópia, da petição de fls. 07 a 10, acostada aos autos dos embargos autuados em apenso para o presente feito. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste acerca do pedido de substituição da penhora efetivada no presente feito.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.505290-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONSULT CONSULT DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511497-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x YVAN BARRETO DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Indefiro novamente o pedido realizado pelo Executado às fls.14/15, uma vez que não há comprovação de que os mencionados depósitos judiciais guardem relação com o presente feito executivo e que os mesmos sejam integrais.\r\n\r\nVenham os autos dos embargos à execução nº2008.51.01.502391-3 conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.521270-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COOPERATIVA EC CRED MUTUO EMPREGADOS DA DELPHOS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.). . Diante do tempo decorrido, desde a última manifestação à fl. 129, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.517693-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 95.0042627-7 XEROX DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON GUIZAN.) x FAZENDA PUBLICA (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls.172/195 - Concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que providencie a juntada de planilha de cálculo do valor devido a título de verba sucumbencial, demonstrando os percentuais utilizados para atualização do mesmo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento dos depósitos realizados em garantia da execução(fls.31 e 34), aguarde-se o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos da execução fiscal nº 95.0037355-6.\r\n\r\nCumprida a providência acima determinada, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506994-8 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\n64\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543176-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.72/74 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargado) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.500376-4 MARLEY RIBEIRO CAXIAS DE LIMA (ADVOGADO: JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . Diante da não localização da parte embargante nos autos principais, venham para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.502099-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n14 - 2007.51.01.533571-2 HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S/A (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.503946-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n16 - 2008.51.01.504672-0 COOPERATIVA EC CRED MUTUO EMPREGADOS DA DELPHOS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Aguarde-se pelo término do prazo suspensivo hoje determinado nos autos principais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.504699-8 PITTA E CORREA CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o traslado, por cópia, da procuração acostada à fl.18 dos autos principais, para os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.503977-5 ANA MARIA DE FARIAS OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO NORTON DE MENESES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo. Subam ao E.TRF-2ª Região com as nossas homenagens, atendendo-se ao disposto no art.296, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\n64\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.515010-8 CONSULT CONSULT DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo sob pena de extinção dos presentes embargos. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.516223-8 J HOSMAN CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRACAO LTDA ME (ADVOGADO: GILBERTO PEREIRA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Traslade-se por cópia a petição de fls. 07 a 10, dos presentes autos, para os autos da Execução Fiscal embargada. Após, aguarde-se o cumprimento do que restou determinado nos autos principais.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.517250-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n22 - 2008.51.01.518629-2 LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES (ADVOGADO: SANDRA CUNHA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAguarde-se pela efetivação da penhora nos autos principais para garantia da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 00.0493416-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos Embargos à Execução n º 00.0584825-3. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção já foram fixados nos autos dos referidos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801202" ] } }, "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "802299": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.530518-5 NESTOR HENRIQUE MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: RENATA MENEZES DE OLIVEIRA.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, cassando a liminar deferida às fls. 142/143.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.C. e Oficie-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 94.0015684-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x EPITACIO DE ALMEIDA CAO VINAGRE (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CORREA PINA.) x EGMA RIO COM/ DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls 77/85, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n3 - 96.0043805-6 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA, ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.) x DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN E OUTRO x KURT IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.). . Indefiro, por ora, a aplicação dos artigos 185-A do CTN e 655-A, do CPC, que se referem à indisponibilidade de bens do executado por meio eletrônico como forma de se garantir os créditos fiscais da Fazenda Pública, eis que a excepcionalidade da medida requer, como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pela exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o(a) exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis.\r\n\r\n4 - 97.0025467-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x JACQUES PIERRE ANTOINE AUBRY - ESPOLIO REP/ P/ ESTER AUBRY (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x HAROLDO VOIGT MEYER (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.) x COM/ E IND/ FARMOS LTDA (ADVOGADO: MARIA REGINA F. G. PRATA.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 182/195, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0086510-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE GOMES CHAVES E OUTROS x KANANGA RIO AVIARIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nO reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nAdemais, não há como se aferir, no presente momento, a inconteste veracidade das alegações trazidas por ambas as partes.\r\n\r\nPor conseguinte, partindo dos pressupostos de liquidez e certeza que revestem a CDA, rejeito o pedido formulado pela executada (fls. 57/66), determinando o andamento normal do feito.\r\n\r\nConsiderando-se as certidões do Oficial de Justiça, indique o exeqüente a forma de prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o prosseguimento da execução, suspenda-se o feito (Lei nº 6.830/80, art. 40). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0090418-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEG SERV ESP DE SEG E TRANSP VAL S/A - MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 92/104, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.502631-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RITA DE CASSIA ABREU HILDEBRAND E OUTRO x NORBERTO LAVAREDA SANTOS (ADVOGADO: SANDRA MARIA COELHO CABRAL.) x CONDOREST S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 40/50, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nP.I,\r\n\r\n8 - 2001.51.01.508344-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA, CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA, KARIN AFFONSO VOLKART, FLAVIA TOUGUINHO DA COSTA VARGAS, TATIANA CARDOSO PRADO.) x OITO NOVE UM DISTRIBUIDORA COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 127 - Requeira o executado na forma da legislação processual vigente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.533521-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA, MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x DELANE PERDIGAO SOARES (ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA.) x TEREZINHA DE MATOS IGREJA SANTANA x CELIA REGINA IGREJA DAS FONTES x JARDIM ESCOLA JOANINHA LTDA ME (ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 45/85, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.537983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x F Q IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça o exeqüente o(a) demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de citação instruindo-se o expediente com cópia da petição de fl. 27.\r\n\r\nRestando negativa, intime-se o exeqüente\r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.533252-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FRANCISCA DE FATIMA DINIZ COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.538804-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x DALILI ETER BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS M MARQUES.) x MEBAL METALURGICA BASTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a executada o pedido em razão da notícia do óbito do executada WAGNER ETER BASTOS, conforme documento juntado à fl. 61.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.517968-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROCILDA PINHEIRO DE MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.519757-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE OTAVIO DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.529580-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MARIA THEREZA FONTELLA GOULART (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.545665-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CARLOS AUD SOBRINHO (ADVOGADO: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls 52/66, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.504909-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA RITA DE NORONHA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.). . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se que as alegações da executada envolvem o mérito da demanda, discutível em sede de Embargos à Execução, indefiro o pedido de fls. 07/09. \r\n\r\nProceda-se, por conseguinte, à penhora e avaliação, observando-se o valor atualizado do débito à fl. 22.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.509223-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x GESSE GALDINO DA SILVA FILHO x MANUEL CARDOSO PEREIRA DE LACERDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA.) x JPA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 42/49, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509369-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MIRIAM GRABER (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEREZ, GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.) x ASDRUBAL MENDES RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: AGENOR XAVIER FILHO.) x ADONIS S/A COM/ IND/ E OUTROS. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 165/171 e 175/212, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.524588-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n21 - 2004.51.01.525218-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ABILIO DA COSTA MENDES (ADVOGADO: ARGEU LAGE FILHO.). . Diante da manifestação da exeqüente (fl. 32), intime-se o executado a fim de que forneça a documentação solicitada (fl. 26), em vinte dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.536427-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CAEII ASSESSORIA DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls 35/76, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.502124-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA. . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.521680-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO SERPRO DO RIO DE JANEIRO - ASES (ADVOGADO: VALFREDO DA SILVA ALCANTARA.). . Fl. 81 - Intime-se o executado.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.519100-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ELIAS PEREIRA DE LUCENA. . Defiro vista ao executado, representado pela Defensoria Pública da União, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.519659-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES E OUTROS. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 136/161, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.523110-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DANIEL DE OLIVEIRA MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.523162-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x IVAN DE SOUZA COSTA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.513045-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 43/412, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. \r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.517129-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WILSON MANGANELLO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 97.0112783-8 LUIZ LEONARDO GOULRT E ASSOCIADOS S.C.L. (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO, ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Fl. 172 - Defiro à embargante a vista requerida pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.517984-0 EQUIPE S/A CORRETORA DE VALORES (ADVOGADO: MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Diante do v. acórdão (fl. 97), bem como da certidão de fl. 101, relativa ao trânsito em julgado, à embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.535534-4 TURI TAXI LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Digam as partes sobre a nova proposta de honorários periciais (fl. 159), em cinco dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.535772-9 FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - FEUC (ADVOGADO: ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO, JUREMA DE SOUSA MARTINS.) x INSS/CEF (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 190 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes, no que tange à desistência do feito em razão da adesão do embargante ao parcelamento do débito (fls. 160 e 163) e ainda por considerar inconstitucional a previsão contida na cláusula segunda do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS (fl. 58 da execução fiscal em apenso), que condiciona a desistência à renúncia expressa a qualquer contestação quanto ao valor da dívida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do Código do Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.523352-8 CELTA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LAURENTINO SOUZA PRAZERES, ROSARIO FRANGELLA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Diante da alegação de adesão ao parcelamento instituído pela MP 303/2006, diga a embargante se ainda persiste seu interesse no prosseguimento da presente demanda, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.507103-0 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Tendo em vista a alegação de parcelamento do débito (fl. 116 da execução fiscal em apenso), diga a embargante se persiste seu interesse no prosseguimento da presente demanda, em 10 dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.505240-3 INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . À embargante sobre a petição e documentos de fls. 77/79.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.508345-7 EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (ADVOGADO: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.527809-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.505129-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Fl. 38 - Indefiro o pedido de “inspeção do imóvel”, eis que o embargado deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence.\r\n\r\nPor conseguinte, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.535260-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.503464-9 MIXMIDIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n43 - 95.0039700-5 ANDREA MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme manifestação do(a) exeqüente à fl. 82, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2005.51.01.514501-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x O NOSSO BAZAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Fl. 70 - Intime-se o executado para que apresente certidão atualizada da situação dos imóveis ofertados à penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestação.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.514801-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRAB. PORT. AVULSO PORTO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CANTANHEDE.). . Intime-se a executada na forma requerida à fl. 17 , no prazo 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.502310-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MURILO SANTOS TIBIRICA VON BESZEDITS E OUTRO x CURSO DE ESPECIALIZ LINGUAS ENGLISH FOR CHILDREN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . a o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 63 a 67.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.526466-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x NASCON ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.522680-9 PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA, JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.506416-4 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 802299" ], "802301": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.521098-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MODELAGEM DE PECAS MODELO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.502334-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x UNIAO COML/ DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA (ADVOGADO: MIGUEL RAPHAEL CARRATTO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.546448-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CONSTRUTORA ORTOS LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO.). . Diante da manifestação da Fazenda à fl. 62, expeça-se o RPV em favor da executada, intimando-se, em seguida, as partes para ciência, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.526465-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x OFICINA DAS AMENDOEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.508947-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x UNIGEO CONSULTORIA E TREINAMENTO EM INFO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . Fl(s). 72/79 - O pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 5o. andar, sala 538, Centro, nesta Cidade, no horário de 10 às 16h, ficando o presente feito suspenso por 30 (trinta) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511118-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LIGIA MENDES CORREA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento por remissão da inscrição nº 70104014602-53 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, esclareça a exeqüente o último pedido de fl. 18, tendo em vista a certidão negativa de bem(ns) constante à fl.12.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.529846-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diante da certidão retro, forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do ébito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.529850-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão retro, forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do ébito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500814-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x COMUNIDADE EVANGELICA CRISTA DA VILA DA PENHA. . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.502444-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA.). . Indefiro, por falta de amparo legal. A matéria é complexa e demanda dilação probatória, aferível em sede de Embargos à Execução Fiscal. Proceda-se unicamente à suspensão, conforme requerido à fl. 254.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.534417-7 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531174-0 NEOENERGIA S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . ... abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.514696-4 BONI TUBOS CONEXOES E SANEAMENTO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 802301" ] } }, "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": { "Atos": { "802651": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.510856-6 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0011062-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x IBANY DA CUNHA RIBEIRO x JOAO BAPTISTA DA CUNHA RIBEIRO x MONTEPIO BENEFICENTE MONTESE EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. . Fl.49: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que o valor do débito, informado à fl.39, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 91.0035642-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LUCILIA CURVELLO BAPTISTA.) x PROCOSO PROD COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Intime-se a parte exequente a informar a conta para a conversão em renda do depósito efetuado à fl. 8.\r\n\r\n2 - Oficie-se à CEF PAB Justiça Federal para proceder à conversão em renda da parte exeqüente da importância depositada à fl. 8, com a transferência da mesma para a conta indicada pela parte exquente, para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à parte exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor transferido, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n4 - Com a resposta do(a) exeqüente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 92.0085832-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ELMO CORREA x ELCOR'S COM E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ELCOR'S COM E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a UFIR 211,18 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70592002102. originário de não recolhimento de MULTA. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/31, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 96.0042501-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ITASA IND/ DE TINTAS E ADESIVOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 33,75).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 97.0028222-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x POSTO DE GASOLINA MARCO SETE LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO GONCALVES LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE GASOLINA MARCO SETE LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 3.471,61 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70696026327-01, originário de não recolhimento de MULTA. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 62/66, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 48,72. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 98.0050281-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x PEDESTRE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 98.0058464-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RITA DE CASSIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 14,90).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 99.0079430-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CACADOR COML/ DE SUINOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.523249-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA HELENA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 38/40. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.527748-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SOL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 320,07).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.520216-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MAC MERC COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 95,54).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.520642-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SILVIO SERGIO SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SILVIO SERGIO SALES DOS SANTOS para cobrança de valor correspondente a R$ 2.733,69 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019701658737, originário de não recolhimento de IRPF . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 19/20, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.533690-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x LAMARA REFEICOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 37,42).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.500079-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x KATIA VALERIA DE AQUINO ALVARENGA x DIFUSAO ESTETICA DA TIJUCA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.521173-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 150,85).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.527902-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x IMM IMPERMEABILIZACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 409,29).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.534307-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RUBENS FERNANDES DIEGUEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 51/52. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.527306-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARCELO DE S/A CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO DE S/A CORREA, para cobrança de valor correspondente a R$ 8.382,27 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010201075046, originário de não recolhimento de IRPF . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 36/39, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após pagamento parcial do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 31,00. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.531883-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SENSORA SENSORIAMENTO REMOTO E GEOPROCESSAMENTO LTDA (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 37,04).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.544775-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MAGDA MARILIA PAVAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MAGDA MARILIA PAVAO DE MEDEIROS, para cobrança de valor correspondente a R$ 2.737,64 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019701660987, originário de não recolhimento de IRPF . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 35/36, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.504189-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos à exequente, para que informe o valor do total arrecadado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.529659-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO - RJ (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x NELSON DE SOUZA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28/33. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.538077-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.89/97), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.85/87), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543297-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIZABETH DE OLIVEIRA AFONSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.521909-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CENTRO EDUCACIONAL MORANGUINHO LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CENTRO EDUCACIONAL MORANGUINHO LTDA ME E OUTROS, para cobrança de valor correspondente a R$ 4.771,22 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 601824210, originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 27/30, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 38,56. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527313-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CENTRO CULTURAL RIO-NORTE LTDA (ADVOGADO: LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade (fls. 10/12).\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 80,76).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.528812-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CDI-CENTRO DIAGN.POR IMAGEM S/C LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.533743-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FERAPEC LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 45, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.535028-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x OSTALCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO.). . Face à decisão proferida pela Terceira Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.007094-0, sendo relator o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisboa Neiva (fls.77/81), que negou seguimento ao recurso do agravante (executado), prossiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão de fls.59/60.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.512367-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DEISE MARCIA NOEL KRONEMBERGER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.512810-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCELO MONTEIRO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 17), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.531674-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x INTERVALORES DIST TIT VAL MOBL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.542847-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: ILANA FUKELMAN, ISABELLA MORAND PAIXAO ABDELHAY.). . 1 - À SEDJE para alterar o pólo passivo para AUTOBOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. OU ITAVOX VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n2 - Intime-se a executada a apresentar nova carta de fiança nos termos em que requerido pela parte exequente ou apresentar outra garantia à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.501870-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ALGAREA MINERACAO LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . \r\n\r\nConsiderando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA. Intime-se, por mandado, o executado, para que tome ciência dos cálculos de fls. 255/266, bem como esclareça se deseja efetuar o pagamento ou prosseguir na impugnação do débito. Neste último caso, nos termos do artigo acima referido, é devolvido o prazo de 30 dias para interpor embargos a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.508679-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOPE DE MADUREIRA CALCADOS E BOLSAS LTDA. . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl.27, oficiando-se ao MM. Juízo da 5a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.514930-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS HENRIQUE FERRERA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.519690-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOAO FRANCISCO GENTILEZZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.522395-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x IRENE ROUXINOL FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,64. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 08. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.525597-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELO FERNANDO SANTIAGO VAZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.526017-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x VALERIA SANDMAN DA SILVA CORREA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.527679-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JONAS GOMES DE MORAIS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.527697-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x GILBERTO FERREIRA DAMASCENO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.528948-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALECAN TELECOMUNICAÇOES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.529070-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x DAYSE LUCIDI PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.529129-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x INEZ 2001 COM/ DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 34,88), bem como os honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.530116-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ELENICE DE AZEVEDO PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.532780-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SILVIOTEIXEIRA DE JESUS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.533237-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO LUIZ MONTEIRO FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.533308-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GLORIA FIRENZE PIZOEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.533635-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x DEOVAR MONTEIRO CESAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.534006-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALBERTO WALTER FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.534961-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR JUVENTUS LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.535895-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO HENRIQUE ALBINO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.535897-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS HENRIQUE MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13/14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.536157-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x EDSON DE SOUZA JORGE JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.502116-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CONTIGOMES REPRESENTAÇÕES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.502627-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA OU ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA.). . Face à Sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.5101.510856-6, fulminando a presente execução e tendo em vista a apelação do Impetrado naqueles autos, deixo de apreciar o pedido de fls. 775/777.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do referido recurso pelo Egrégio TRF/2.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.503616-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: RENATA DUARTE BUTTER.) x CARLOS EDUARDO SILVA SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.504124-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x REPRESENTAÇÃO ANGELOVIANNA LTDA-ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.504144-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MILENE E ZILENE REPRESENTAÇÕES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.504285-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARILIA GOMES PIMENTEL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.504326-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x WANDER THADEU SOARES PINTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.504468-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x BELEZA DOR 2003 COM/ DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.506495-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALDIR NAZARIO DE LIMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.506550-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANIVARU GALO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.506554-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BELFAM IND/ COSMETICA S/A (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA.). . Intime-se a parte executada a regularizar a carta de fiança ofertada em garantia, para atender aos requisitos informados pela exequente às fls. 36/37.\r\n\r\nCumpridas as exigências, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.506646-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FRANCISCO WANDERLEY FERNANDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.506647-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDUARDO DOS SANTOS SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.506690-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE ANGELO THIMOTEO DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.507001-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO DOS SANTOS SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.507082-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GENEVIEVE DAMASCENO VILAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.507086-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE STOCKLER DE ORAES JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.507167-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CONTABIL FORTE LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.507236-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DATIVO FERREIRA NETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.507303-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE CARLOS SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.507430-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDISON DOSSANTOS TOMAZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.507431-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DORCA RODRIGUES GOMES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.507432-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JUSCELINO DE MELLO BAPTISTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.507434-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ARTUR CABRAL DE SOUSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.507445-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VICENTE CANDELA DE LIMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.507950-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE ALBERTO DE MESQUITA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.508010-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x HELIO NELSON BARBOSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.508247-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DOUGLAS DE OLIVEIRA BENVINDO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.508248-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS ALBERTO CUNHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.508429-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDSON PEREIRA DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.508799-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JEREMIAS BARBOSA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.508812-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE MONTES DE MOURA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.510007-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANA MARIA DE PAULA MIRANDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.510012-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE DE JESUS CASTELO BRANCO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.510019-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO SYLAS RANGEL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.510026-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANNA PIO DE ABREU. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.510200-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUTO ESCOLA SPEED LTDA ME (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de AUTO ESCOLA SPEED LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 10.929,66 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7020201027480; 7020301076025; 7020500747779; 7060402203668; 7060501757033; 7060501757114. originário de não recolhimento de IRPJ e COFINS e Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 51/57, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento das inscrições, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.510465-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA DROGALENA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.510564-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x EDUARDO JORGE PURCELL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.510627-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JORAO GOMES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.510725-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x HORACIO DO NASCIMENTO FERNANDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.511009-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GERALDO RODRIGUES MOREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.511010-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSEMAR DO AMARAL SAMPAIO VIEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.511034-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CONTABIL FORTE LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.511067-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOAQUIM PAULO CARDOSO LOURENÇO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.511711-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ESTAI S/A ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS TECN E ASSESSORIA IND/. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.511773-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ATAHUALPA DE OLIVEIRA IGLESIAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.511907-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO SANTA SOFIA LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.511982-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA MERITI LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.512380-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x JUÇARA NASCIMENTO VIANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.513921-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ISMAEL CALDAS DIAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.513935-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x HERIBALDO DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.513939-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x DALVA CAVALCANTE BODON. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.514024-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INVISTA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.514110-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.515173-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ELIANE ARAUJO DAVEL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.516004-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCO ANTONIO FERNANDES COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.516727-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELSO FERREIRA DA CUNHA RIBEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.516757-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AIRES MARTINS GOMES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.516780-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MANUEL PIRES DA SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.516794-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSIANE E SILVA ZARDO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.516880-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GUILHERME PALARES DE SOUZA FREITAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.517646-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANTONIO RAIMUNDO ROCHA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.517648-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANDREA CARLA DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.518517-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANA PAULA DA SILVA MOREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.518726-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x MARCO AURELIO DE PAULA ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.519326-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANANDA CLINICA MEDICA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.519329-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x DIAG-CENTER CENTRO DE DIAGN. E TRATAMENTO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n125 - 2008.51.01.517523-3 UNIAO FEDERAL x VIGO DO BRASIL LTDA x MONTE ALEGRE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.E OUTROS x PLANAVE - PLANEJAMENTO ADM E VENDAS S/C LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1- Fl. 62: Tendo em vista ser a diligência referente a Medida Cautelar, procede a informação de que não houve recebimento de CDA no momento da citação. Portanto, deixo de considerar a parte final da certidão do Sr. Oficial de Justiça que diz ter sido entregue a Certidão de Dívida Ativa ao Representante legal da citanda.\r\n\r\n2- Todavia, considerando que a presente Carta cumpriu sua finalidade citatória, dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo deprecante, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n126 - 91.0100195-7 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA, JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LUCILIA CURVELLO BAPTISTA.). . 1 - Traslade-se cópia de fl. 304 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à parte embargada da sentença de fls. 287/295.\r\n\r\n3 - Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n127 - 96.0020386-5 UNICAR ADMINISTRACAO NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Oficie-se ao Juízo da 19ª Vara Federal, para que se reitere o pedido de desarquivamento da Ação Cautelar Inominada nº 88.0024062-3, que, conforme a Embargante, torna-se necessária para dirimir a demanda.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n128 - 2000.51.01.511527-4 AMERICA FOOTBALL CLUB (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT, MAURO PESTANA CHIDID, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, RODRIGO TREZZA BORGES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista que não há qualquer prazo fatal no presente processo, não há necessidade de suspensão dos prazos para a CEF, haja vista o teor do despacho de fl. 126. Assim sendo, dê-se vista à CEF daquele despacho. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n129 - 2001.51.01.535678-6 RIO CLARO TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO, LEILA ARENO CALDAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Tendo em vista a proposta apresentada pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes, inclusive para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) embargante que, em face do tempo decorrido, poderá retificar ou ratificar os quesitos de fls. 103/104.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n130 - 2003.51.01.517133-3 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.527847-5 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n.15374003205/2001-65, relativo à CDA n.70602000085-97, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.500437-9 FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO LTDA (ADVOGADO: OLINDA PIRES BOTELHO, LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 70.2.05.008203-60, relativo à CDA n. 70206008203-60, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.500442-2 SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS (ADVOGADO: JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.501078-1 ANDRADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRA FRANCISCO, ORLANDO DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fl. 92: Oficie-se, conforme requerido pela embargada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.506418-2 FAULHABER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO, THATIANE SOUZA ARAGAO DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos à Embargada para que proceda à juntada dos autos do processo administrativo nº 10768515652/2005-49, relativo à CDA nº 70205007008-95, conforme o despacho de fl. 63.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.511532-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Fl. 529: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias. Decorrido tal prazo, retornem os autos à parte embargante para que informe se houve a resolução da controvérsia suscitada nos presentes Embargos perante a Câmara de Conciliação e Arbitramento Especial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.511536-0 CURSO MIGUEL COUTO LTDA (ADVOGADO: RICARDO LODI RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n138 - 2007.51.01.511808-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA, ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Para bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n.10305238125/96-28, relativo à CDA n. 70397000159-18, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n139 - 2007.51.01.511811-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.511813-0 AGROPECUARIA ALTO SAO JOAO LTDA (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 71.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n141 - 2007.51.01.511817-8 CASA ALIANCA CAMBIO PASSAGENS E TURISMO S/A (ADVOGADO: JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.514348-3 OPCO TM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR GUSMAO HORTA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n143 - 2007.51.01.514370-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n144 - 2007.51.01.514374-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Intime-se a CEF, conforme requerido à fl. 72. Com a resposta, dê-se vista à embargante (União Federal).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.518165-4 GERALDO RAMOS MARAZO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n146 - 2007.51.01.535653-3 CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A (ADVOGADO: MARCELO TORRES MOTTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos ns. 10768258270/98-31 e 10768258269/98-51, relativos às CDA's ns.70698015551-03 e 70798003215-80, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n147 - 2007.51.01.535666-1 ABREUTUR S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n148 - 2007.51.01.536500-5 ALGAREA MINERACAO LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Aguarde-se a manifestação da parte embargante, conforme determinado nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n149 - 2007.51.01.536502-9 ESPÓLIO DE CARLOS HUGO CHRISTENSEN (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.500004-4 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768503487/2007-44, relativo à CDA n. 70207003237-94, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n151 - 2008.51.01.503669-5 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n.10768501142/00-71, relativo à CDA n.70700001755-00, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n152 - 2008.51.01.503674-9 PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n153 - 2008.51.01.508246-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n154 - 2008.51.01.508617-0 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768008619/2003-03, relativo às CDA's ns.70608000016-23 e 70708000006-32, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n155 - 2008.51.01.510945-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n156 - 2008.51.01.511177-2 AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768505033/2006-27, relativo à CDA n. 70206001543-97, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar, conclusivamente sobre as alegações da Embargante (pagamento do débito/ apresentação de DCTFs retificadoras).\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n157 - 2008.51.01.805968-2 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n158 - 2007.51.01.535662-4 JOSE VICENTE ARRUDA DINIZ (ADVOGADO: JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA PEREIRA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n159 - 2008.51.01.504010-8 MARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES (ADVOGADO: MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n160 - 2008.51.01.510427-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDREA VELOSO CORREIA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n161 - 2008.51.01.511807-9 FUNDACAO LEAO XIII (PROCDOR: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Intime-se a parte embargada-exequente a trazer aos autos o documento comprobatório do parcelamento a que teria aderido a parte embargante (fl. 17).\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n162 - 2008.51.01.511808-0 FRANCO E BARBOSA ADVOGADOS (ADVOGADO: MARIA IVONE GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n163 - 2008.51.01.511809-2 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n164 - 2008.51.01.512081-5 ITAVOX VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ILANA FUKELMAN, LUIS EDMUNDO LABANCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Aguarde-se a resolução do incidente a respeito da garantia do Juízo nos autos da execução fiscal em apenso, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n165 - 2008.51.01.512134-0 MED LINE PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Tendo em vista a manifestação da parte exequente nos autos da execução fiscal em apenso (fls. 59/62), intime-se a parte embargante a dizer se insiste no processamento da apelação. Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n166 - 2008.51.01.512837-1 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos ns. 359784518 e 360036929, relativos às CDA's ns. 359784518 e 360036929, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n167 - 2008.51.01.515014-5 PARTE BAIXADA (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n168 - 2008.51.01.515416-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n169 - 2008.51.01.515749-8 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR, SERGIO AUGUSTO MALTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Aguarde-se a resolução do incidente a respeito da garantia do Juízo nos autos da execução fiscal, suspendendo-se o feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n170 - 2009.51.01.501219-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO LOPES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n171 - 98.0047748-9 IND/ COM/ RADAR LTDA (ADVOGADO: DENISE T. ECKMANN, JOAO GOLDENSTEIN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 101.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n172 - 2002.51.01.509153-9 VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 88.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n173 - 2005.51.01.525745-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 56.\r\n\r\n174 - 2005.51.01.525747-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 56.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n175 - 2006.51.01.528248-0 PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 140.\r\n\r\n176 - 2007.51.01.511715-0 WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES, ROBERTO PEREIRA GRILLO.) x FAZENDA NACIONAL. . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 189.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n177 - 2007.51.01.514347-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 68.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 134\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 802651" ] } } }, "Juizados Especiais Federais da Capital": { "2º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "801976": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049230-7 CELSO MOTA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.002211-6 ZENAIDE RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Sobre os documentos de fls. 102 e seguintes , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131989-3 IVANY ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA C S COSTA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.207,66 (seis mil, duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), a título das diferenças das parcelas de sua pensão estatutária, relativas aos meses de outubro a dezembro de 1998, bem como o restante da gratificação natalina devida no mesmo ano, observada a correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como o acréscimo de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, conforme cálculos de fls. 82/84.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.207,66 (seis mil, duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos), a título das diferenças das parcelas de sua pensão estatutária, relativas aos meses de outubro a dezembro de 1998, bem como o restante da gratificação natalina devida no mesmo ano, observada a correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como o acréscimo de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, conforme cálculos de fls. 82/84.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007582-3 VANIA HARDUIM DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO CAETANO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a verba relativa à progressão funcional no Cargo de Enfermeiro, Classe A, Padrão III, conforme reconhecida administrativamente no Ofício nº 485 SRPC/1-S.2/2005 (fl. 44), observada a correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como o acréscimo de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da citação.\r\n\r\nMantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela às fls. 137, eis que ausente a urgência da medida, tendo em vista que a parte autora não se encontra desprovida de rendimentos que assegurem sua subsistência, sendo certo que as perdas decorrentes da demora do pagamento da verba pretendida serão devidamente reparadas, mediante aplicação dos índices de correção monetária, conforme parâmetros de cálculos impostos nesta decisão.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Ministério da Defesa), para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032476-9 NEUZA DA CONCEICAO CAMPOS (ADVOGADO: VITORIA REGIA M. RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003769/2009 . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.056347-8 CARLITO RODRIGUES DO EGITO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente aos autores decorrentes de reenquadramento funcional, no período de julho de 1994 até dezembro de 2003, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada prestação.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.057584-5 CLEBER MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.036753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIR RABELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a Secretaria ao cadastro do competente RPV com base no valor apurado à fl. 42.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJACY DE MATTOS (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) FNS a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.047300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARCELO DE SÁ CORRELO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 79/80: Manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Artes a pagar à parte autora, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a FUNARTE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.058251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MONTALIONI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, pronunciando a prescrição do pleito autoral, com lastro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.074406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CECILIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, pronunciando a prescrição do pleito autoral, com lastro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.076086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.076512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHON BARROSO DA MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Em vista do valor apurado à fl. 157 - R$ 52.451,50 (cinqüenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos) -, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, e nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, diga se pretende renunciar ao valor excedente ao teto de 60 salários-mínimos, atualmente em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), a fim de receber o montante do teto através de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCientifique-se à parte que, caso silente, será expedido o Precatório Requisitório do montante apurado.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.092288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA THEREZA MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARISA NEVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026600-5 MARIO WANDERLEY PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo a gratuidade de justiça deferida, eis que ausente à declaração de hipossuficiência econômica, conforme a Lei 1060/1950.\r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 045.066.347-72 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520944-9 GECILDA SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521529-2 JULIANA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção ou, em relação ao Plano Verão, juntar documento hábil a comprovar a existência de manutenção da conta posteriormente à época de incidência do percentual em referência:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deveram ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.000101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA RAYMUNDO (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.029249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIEIRA AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS MALVACCINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento do valor referente à condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSem prejuízo , comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CARLOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA LAGE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR CARDOSO DE BARROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURICIO LEITE DE CASTRO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para rejeitar o pedido de indenização por danos morais e condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, (COD. ESTAB. 9920600279643; COD. EMPRG. 260693; CGC 40345365/0001-72), no importe de R$ 101,57 (cento e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 10/11/2008, conforme documento acostado à fl. 30, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.044313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO HENRIQUES DE GUIMARAES NETO (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MENEGAZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA GARCIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.054533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA VELOSO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA FERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENZO GIORGIO MIGLIETTA (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça em que conta pretende a aplicação dos expurgos, tendo em vista, que o numero constante na inicial é diferente do numero dos extratos de folhas 52 a 65 apresentados nos autos.\r\n\r\nCumprido corretamente a determinação supra:\r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 023.145.257-87 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000326-6 GERALDO CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, subscrever a petição de fls. 26/27, sob pena de ser desconsiderada e o feito ser submetido ao rito ordinário.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção ou, em relação ao Plano Verão, juntar documento hábil a comprovar a existência de manutenção da conta posteriormente à época de incidência do percentual em referência:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deveram ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000344-8 MARIA HELENA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 257.860.757-53 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos, quando couber.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004224-7 ANTONIO TEIXEIRA DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007045-0 JOSE DE PAULA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009404-1 JORGE GOMES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CELESTINO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.003093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FARIA RODRIGUES D'ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (ADVOGADO: DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA OLIVEIRA NICOLAU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BITTENCOURT (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em igualdade de condições com os servidores da ativa, conforme fundamentação supra, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 30 pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 a outubro de 2004 - correspondente a 60 pontos; (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nII - GDAMB\r\n\r\nde novembro de 2004 até a opção do(a) servidor(a) ao PECMA;\r\n\r\nIII - GTEMA\r\n\r\na partir da opção do(a) servidor(a) ao PECMA - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo até que seja regulamentada a Gratificação em foco (artigo 17, §8º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nOutrossim, condeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal, as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e subtraídos os valores porventura pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA SIMOES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MAGALHAES TORRENTES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI TOLEDO DANTAS (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MONNI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.011036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY ANSELMO ZEFERINO BAHIA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.011048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE MENEZES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENILDA DE ARAUJO BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOLINDO LUIZ DE FRANCA (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES ROSA (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA, MARLENE GONCALVES BARBOZA, VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.012697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDAÇÃO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do CPC.\r\n\r\nE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Osório a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\nE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.014004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA ADAO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.014045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.014048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDIA DIAS ALVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.014221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA VAZ, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.014552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANDELINA BATALHA RAMOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.014553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DOS SANTOS BELEZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.014555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA DOMINGUES COUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.014587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.014656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA NAVARRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.014789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES CARDOSO DA COSTA x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.014799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARIA DE OLIVEIRA BASTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.017271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONE CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.017329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.017356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE BARROS TEIXEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.017416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, RODRIGO COUTINHO CARRIJO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.017423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE SANT'ANNA DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.017581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR NASCIMENTO GALVAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.017590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SCHMIDT (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOIN VIEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.018426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.018552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MOMBRINE COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.018572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.018585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e eventuais diferenças a ela pertinentes.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.018637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.018852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DANTAS JOAO (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pagamento e incorporação em seus vencimentos de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil; e,\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA SOBRAL DOS PRAZERES GOMES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.019275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARLOS DE GOES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas recursais ou , como requereu gratuidade , juntar declaração de insuficiência econômica firmada pelo próprio autor.\r\n\r\nPrazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.019325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DAMASCENO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE PINHEIRO PESSOA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.019822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA AIMEE SANTOS PIO CODECO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.019901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY VIEIRA CHAVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.019916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MELLO GABRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.020475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINETTE ANDREE GAUTHIER PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.020478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA DE ABREU PIRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.020486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORBELIA PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.020487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.020796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STENIO NOGUEIRA DE AZEVEDO MAIA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pagamento e incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil; e,\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil; e,\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.020823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.021092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.021379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN NAZARETH DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.021388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.022493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANYR CORREA DE SENNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.022549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON FELIPE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA DE ALMEIDA MARTINS, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.022827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DA CONCEICAO DOS SANTOS MATAMOROS (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.023412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ALVES HIR (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Recibo da Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a gratificação de locomoção, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.024066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA TELESFORO BIATO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.024858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CHAVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.024859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.024896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.024923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DENISE SILVA DE MORAES BITTENCOURT (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.025646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MADRUGA (ADVOGADO: ALLAN JORGE PINTO FLORES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.026321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.026952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA RODRIGUES FERREIRA GRAVINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.026979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAESSE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDASST, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.027039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDASST, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.027330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO TERRA DE FARIA (ADVOGADO: THIAGO DEBS SPAGNOL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . IR abono s/ cpf legivel s/ dec ir s/ cc\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.027803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ MACHADO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.065587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MACEDO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003691/2009 . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.066867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA CALAZANS JARDIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPGPE, junte documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n133 - 2002.51.01.000457-4 LUIZA LENITA CASINI DA CUNHA (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Ante os argumentos esposados pela parte autora ,defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2004.51.51.059536-7 MARIA CELIA PINHEIRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MIRIAN CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nFace aos termos da petição de fl. 313 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2006.51.01.016042-5 IVONE PAES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Autor Ernani da Costa Lourenço; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no tocante à Autora Ivone Paes e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) , do Autor João Gualberto Gonçalves (PIS nº 10030580029) referente à seguinte conta vinculada ao FGTS (CÓD. ESTAB Nº 59960300024674, no valor de R$ 11.564,72 (onze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e do Autor Nelson Pereira Pinto (PASEP nº 10026282833) referente à seguinte conta vinculada ao FGTS (CÓD. ESTAB Nº 59960300042060, valor de R$ 598,93 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela CEF, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nAs importâncias indicadas foram calculadas em 10/07/01, devendo as mesmas serem atualizadas pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência. \r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2006.51.01.021437-9 ARLI CAETANO PACHECO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003770/2009 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 141,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não demonstrado que o pagamento das custas recursais comprometerá a subsistência do autor.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.006393-7 SILVIA MADUREIRA BORGES REP/ P/ SERGIO FERNANDES MADUREIRA BORGES (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos da norma autorizadora do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.010966-4 JOSE THOMAZ CORREIA MARIZ (ADVOGADO: MAGDA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, indeferindo o pedido de indenização a título de danos morais e condenando o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, à efetivação do cancelamento da inscrição do autor, com data retroativa ao seu pedido efetuado em fevereiro de 2005. Condeno o réu, ademais, ao cancelamento das cobranças de anuidades após fevereiro de 2005, bem como eventuais multas correspondentes a essas competências, no prazo máximo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado o seu total a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n139 - 2006.51.51.013655-2 JORGE MAGALHAES (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.016024-4 JEAN KLEBER GOMES ZUMBA (ADVOGADO: RICARDO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré e JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MERITO, relativamente à COOPM - Cooperativa de Policias Militares, com fulcro no art. 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI do CPC e, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, pertinentes às indenizações morais e materiais em face da CEF - Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.016214-9 MANUEL CARDAO AUGUSTO (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.021002-8 ROBERTO GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: LENI MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, esclarecer se possui dependente em gozo de auxilio reclusão, bem como a data de sua prisão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.021302-9 MARCO AURELIO ALVES (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas recursais, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.025451-2 JORGE NUNES (ADVOGADO: EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.033722-3 LUCIA LOPES DA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.035534-1 ENIO LUIZ MAZZOCCOLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Conselho Regional de Economia de Minas Gerais, à efetivação do cancelamento da inscrição do autor, com data retroativa ao seu pedido efetuado em março de 2005. Condeno o réu, ademais, ao cancelamento das cobranças de anuidades após fevereiro de 2005, bem como eventuais multas correspondentes a essas competências, no prazo máximo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado o seu total a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n147 - 2006.51.51.036042-7 RALF VOGELBACHER (ADVOGADO: ROSANE GONCALVES ZARANZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.048394-0 ANDERSON GEWEHR PONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Conselho Regional de Economia de Minas Gerais, à efetivação do cancelamento da inscrição do autor, com data retroativa ao seu pedido efetuado em janeiro de 2005. Condeno o réu, ademais, ao cancelamento das cobranças de anuidades após janeiro de 2005, bem como eventuais multas correspondentes a essas competências, no prazo máximo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado o seu total a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n149 - 2007.51.51.004422-4 YVONETTE CUNHA FARIA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar a inexistência do contrato de mútuo consignado pelo INSS, nº 510840531, bem como dos débitos decorrentes do mesmo, em razão da ausência de manifestação de vontade da parte autora e fraude no registro da operação financeira;\r\n\r\ncondenar a parte ré a efetuar a exclusão do fraudulento contrato nº 510840531, registrado no cadastro do benefício da autora nº 109.779.641-5;\r\n\r\ncondenar a parte ré a se abster de descontar futuras parcelas, referente ao contrato nº 510840531, no benefício da autora nº 109.779.641-5;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar a autora a indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o imediato cancelamento dos descontos, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do CPC, evitando-se o prolongamento da lesão causada à autora com a diminuição de sua verba alimentar.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao INSS, para cumprimento imediato da determinação para cancelamento dos descontos ilícitos, a ser efetuado no presente mês para evitar o registro do desconto para o mês de agosto de 2009, sob a pena de multa diária, que ora arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar da nova retenção efetuada. \r\n\r\nSem custas recursais, nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao réu para cumprimento das obrigações de fazer, não-fazer e pagar que lhe são impostas nesta decisão, nos termos do artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar a inexistência do contrato de mútuo consignado pelo INSS, nº 510840531, bem como dos débitos decorrentes do mesmo, em razão da ausência de manifestação de vontade da parte autora e fraude no registro da operação financeira;\r\n\r\ncondenar a parte ré a efetuar a exclusão do fraudulento contrato nº 510840531, registrado no cadastro do benefício da autora nº 109.779.641-5;\r\n\r\ncondenar a parte ré a se abster de descontar futuras parcelas, referente ao contrato nº 510840531, no benefício da autora nº 109.779.641-5;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar a autora a indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o imediato cancelamento dos descontos, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do CPC, evitando-se o prolongamento da lesão causada à autora com a diminuição de sua verba alimentar.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao INSS, para cumprimento imediato da determinação para cancelamento dos descontos ilícitos, a ser efetuado no presente mês para evitar o registro do desconto para o mês de agosto de 2009, sob a pena de multa diária, que ora arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar da nova retenção efetuada. \r\n\r\nSem custas recursais, nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao réu para cumprimento das obrigações de fazer, não-fazer e pagar que lhe são impostas nesta decisão, nos termos do artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.006334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEY VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANGELICA TEIXEIRA HERINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verificando mero erro material na sentença de fls. 49/50, uma vez que os extratos de fls. 20/21 permitem, ainda que por involução, a feitura dos cálculos pelo setor de contadoria, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS, tornando sem efeito a sentença proferida.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo POR INVOLUÇÃO dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.008418-0 ANTONIO JOAQUIM LOPES (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.009265-6 MARCELO CORADASSI EIRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CAARJ, com base nas cláusulas do Plano de Saúde entelado, a autorizar, às suas expensas, a realização do tratamento prescrito para “hepatite crônica pelo virus C” em regime de “Day Clinic”, devendo custear, também, os medicamentos PEGASYS - 180mcg e RIBAVIRINA 250mg, nos termos da prescrição do médico responsável, durante o período de 48 (quarenta e oito) semanas, conforme autorizado na decisão de fls. 45/48 e a partir da data de sua prolação, sem que haja qualquer ônus financeiro para o autor; JULGO ROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais e condeno a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos injustos suportados, corrigidos nos termos da Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se à CAARJ, comunicando. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.013305-1 EDSON KLAES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o teor do despacho de fl. 58, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apurou o valor de R$ 16.981,02 (fls. 87/95), considerando, apenas, os extratos anteriormente juntados aos autos, enquanto, neste lapso temporal, a CEF apresentou, em petição juntada às fls. 71/86, planilha com o montante de R$ 20.320,70.\r\n\r\nA CEF, nos cálculos em referência, demonstra valores apresentando informações quanto a períodos em que a parte autora não juntou qualquer extrato, mas que a ré, por sua vez, dispunha em seus assentamentos.\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se que o valor superior ao apurado pela Contadoria, recomposto pela ré, deve prevalecer, eis que é resultado da contabilização de períodos não computados pelo Setor de Cálculos, ante a ausência de extratos nos autos para tanto, cuja falta foi suprida pela CEF.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de competente alvará de levantamento, no valor apurado às fls. 71/86, ocasião em que o autor deverá ser intimado para retirá-lo, dando-se a conseqüente baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.086777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO NAZARIO FILHO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003725/2009 . Por todo o exposto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, com relação à aplicação da taxa progressiva de juros à conta vinculada do autor; \r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (SEVERINO NAZÁRIO FILHO - PIS N° 1028605684-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCONTA FGTS Nº 93887-30, CGC Nº 60.444.437/0001-46, CARTEIRA DE TRABALHO Nº 45300-201, em valor consolidado a ser apurado em liquidação, com base nos extratos de fls. 16/22.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.024955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RIBEIRO SOUTO (ADVOGADO: MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intimem-se às partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 09/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCiente às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 87\r\n\r\nId: 801976" ] } }, "6º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "802772": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA DA CAMARA (ADVOGADO: VANESSA AZEVEDO DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.003698-6\r\n\r\nAutor: ROSANGELA TEIXEIRA DA CAMARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls.74/75), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA LAGE GRECO, ADALBERTO BRANDAO DA SILVA PARANHOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803841-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/04/2008\r\n\r\nAUTOR: JUPIRA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado por este juízo para que esclareça possível divergência contida no laudo das fls. 108/112, já que, no que concerne à incapacidade laborativa da parte autora, aquele atestou, na resposta o item “c” dos quesitos do juízo, encontrar-se o demandante impossibilitado de realizar funções que exijam levantamento de peso ou longos períodos na posição sentada, ao passo que, na resposta ao item “6” dos quesitos do INSS informou não se encontrar o autor incapaz para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.814852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONICE OTTONI DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.814852-6\r\n\r\nAutor: ELEONICE OTTONI DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.815345-5 MARIA HELENA ROSA GONCALVES (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANDRADE SANTANA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MADURO DE CARVALHO (ADVOGADO: OSWALDO SOARES PORTES, REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para provê-los parcialmente, a fim de que o dispositivo da sentença embargada passe a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a manter o auxílio-doença nº 513.157.103-7, a contar de 30/04/2009 (DIB), sendo devidas as par celas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 02/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030490-1\r\n\r\nAutor: LEILA JOSE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELMA SIMONE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração interpostos, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 523.062.721-9, a contar de 31/05/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035943-4\r\n\r\nAutor: MARINEIDE DO NASCIMENTO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a perita do juízo para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se através de novo laudo complementar, tendo em vista que os laudos apresentados não se referem a parte autora e mostram-se divergentes em suas informações.\r\n\r\nVindo o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002372/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 05(cinco) dias, dê cumprimento ao despacho(fl.83).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038686-3\r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA GARCIA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.88/89), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO, ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040583-3\r\n\r\nAUTOR: IRLAN MARTINS DE CARVALHO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041298-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NUNES ALVARENGA YAGUINUMA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041848-7\r\n\r\nAutor: LUIZA NUNES ALVARENGA YAGUINUMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SELMA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO HARTJE, FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls.58/63), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEILDE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043009-8\r\n\r\nAutor: ANEILDE DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043086-4\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZETE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043692-1\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZETE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIANA FONSECA DE CARVALHO (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 296, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CASTELO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045457-1\r\n\r\nAutor: CATIA CASTELO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045469-8\r\n\r\nAutor: VALDIR TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SOARES CRISPE (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045609-9\r\n\r\nAutor: FLÁVIO SOARES CRISPE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OGLIARI (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE GERTRUDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002359/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de José Ignácio de Oliveira (titular da aposentadoria rural por idade nº 093.917.753-6, com DIB em 04/09/1990 (fl.12), em favor da autora, com o nº 142.346.498-0 com DER em 27/05/2008 e DIB em 10/05/2008.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/07/2009, restando as prestações vencidas entre 10/05/2008 e 30/06/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 05/12/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE LOPES MAIA DE JESUS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, a contar de 06/08/2007 (DIB), data do óbito, sendo devidas as referidas prestações com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA TEREZINHA DINIZ DA ROCHA (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047801-0\r\n\r\nAutor: ILMA TEREZINHA DINIZ DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002370/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055071-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2008\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nEmbargos de declaração interpostos tempestivamente. \r\n\r\nAlega a parte embargante que há omissão na sentença de fls. 79/80, uma vez que a referida decisão não indicou a técnica de hermenêutica utilizada no julgamento (como interpretou o artigo 124, VI, da Lei nº 8.213/1991), nem julgou o pedido de cessação dos descontos que o INSS vem perpetrando no benefício ativo em virtude da cessação do benefício nº 043.315.815-8.\r\n\r\nQuanto à “técnica de hermenêutica utilizada no julgamento”, não tem este Juízo qualquer obrigação legal de explicitá-la, e o julgamento realizado por sentença é por demais claro sobre em que sentido se interpretou a norma em comento, não podendo os embargos de declaração serem manejados apenas para a satisfação de curiosidade acadêmica ou mesmo de contrariedade destemperada por parte de quem restou vencido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de cessação dos descontos, tampouco há que se dizer que houve omissão da sentença prolatada, uma vez que não havia fundamentação alguma na petição inicial, mas, de toda forma, uma vez julgada improcedente a demanda, lícitos os descontos mensais para ressarcimento à Previdência Social daquilo que a autora recebeu em desconformidade com a Lei.\r\n\r\nNestes termos, conheço e nego provimento aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FRANCISCA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055869-8\r\n\r\nAutor: MONICA FRANCISCA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se os sucessores da parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o alegado pelo INSS em seu documento de fls. anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GIMENES FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062872-0\r\n\r\nAutor: CELSO GIMENES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.01.800243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA FREITAS DE ALMEIDA FAUSTINO x LARISSA FREITAS DE ALMEIDA FAUSTINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800243-3\r\n\r\nAutor: LARISSA FREITAS DE ALMEIDA FAUSTINO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALTER VITAL DE LIMA (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001143-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO VALTER VITAL DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES, THAIS LYZANDRA GENUNCIO SALLES MOREIRA, JANINE KIYOSHI SUGAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001668-7\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.004747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEINE CARNEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: MYLENA ALCANTARA AMARAL COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004747-7\r\n\r\nAutor: MARILEINE CARNEIRO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.005982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NETO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005982-0\r\n\r\nAutor: SERGIO NETO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RYGARD QUINTELA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA, FERNANDO SILVA AMARAL, JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVA, JOSE HELIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006125-5\r\n\r\nAutor: MARCELO RYGARD QUINTELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006148-6\r\n\r\nAutor: CREUZA SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PARDAL REIS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006156-5\r\n\r\nAutor: ROSANA PARDAL REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEI FRANCISCA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006442-6\r\n\r\nAutor: MARINEI FRANCISCA RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES COUTO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006678-2\r\n\r\nAutor: ERNANDES COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA BONDI (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006693-9\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA BONDI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.006826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ELI NUNES VIANA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006826-2\r\n\r\nAutor: MARCOS ELI NUNES VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006886-9\r\n\r\nAutor: SOLANGE DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta oferecida pelo INSS às fls.42/51.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CREUSA FRANCISCO PAULA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006915-1\r\n\r\nAutor: ANDREIA CREUSA FRANCISCO PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CANDIDO RAMOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007077-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO CANDIDO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.007105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDELITA LOPES DANTAS (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU, ANNA LIDIA PEREIRA FERNANDES, GILMARA DA SILVA CHAVES, SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007105-4\r\n\r\nAutor: OSVALDELITA LOPES DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se a cerca da proposta de restabelecimento de auxilio-doença, proposta pelo INSS às fls.41/53.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUEDES MARTINS (ADVOGADO: MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007514-0\r\n\r\nAutor: MARIA GUEDES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA ANDRADE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração interpostos, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 530.595.182-4, a contar de 30/10/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. “\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA AMARANTES (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008806-6\r\n\r\nAutor: FERNANDO FERREIRA AMARANTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009040-1\r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PEREIRA (ADVOGADO: LAURIAN FABRIEN RAMOS DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009163-6\r\n\r\nAutor: SIDNEY PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a representante da parte autora para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do laudo pericial elaborado nos autos da ação de curatela 2007.204.013077-1, ou quaisquer outros documentos que comprovem ser a invalidez anterior ao óbito de sua genitora.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos documentos ao INSS e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES RODRIGUES, DAVID MACIEL DE OLIVEIRA, ANA PAULA CORREA E CASTRO LIMA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo pelo INSS, às fls.60.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002364/2009 . Ante o exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, determinando a anulação da sentença de fls. 63/64.\r\n\r\nProssiga-se o feito com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias ao INSS para contestar o presente feito, uma vez que a contestação que se encontra nos autos (fls. 44/53) trata-se de peça paradigma, juntada pela Secretaria do Juízo, não condizente com o pedido autoral. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA ADELAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010908-2\r\n\r\nAutor: DIVA ADELAIDE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA PENHA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011155-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO MANOEL DA PENHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se quanto ao restabelecimento do auxilílio-doença, proposta pelo INSS às fls.97/117.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.011827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002365/2009 . Ante o exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, determinando a anulação da sentença de fls. 15/16.\r\n\r\nProssiga-se o feito. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nIntime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que traga aos autos a planilha demonstrativa da revisão da RMI do benefício da parte autora, observada a aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.011933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GOMES (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011933-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO JORGE GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PAVÃO DA SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012302-9\r\n\r\nAutor: SUELI PAVÃO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CHAVES CORREIA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, MARIA CELINA SILVA, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012471-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ CHAVES CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BEMFICA BERALDO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012669-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA BEMFICA BERALDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MARTINS MARCELINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012781-3\r\n\r\nAutor: ANDREIA MARTINS MARCELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE SOUZA LONGO (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012801-5\r\n\r\nAutor: MIRIAN DE SOUZA LONGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.013220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRESSOLINE ROCHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013220-1\r\n\r\nAutor: JOSE BRESSOLINE ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MONTEIRO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013401-5\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEVES DIAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013509-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA NEVES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem a respeito do laudo, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013648-6\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTILIA TEREZINHA MATTOS (ADVOGADO: MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO, AURIMAR DE LIMA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018307-5\r\n\r\nAutor: SANTILIA TEREZINHA MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018446-8\r\n\r\nAutor: ROSEMERE BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, face a interdição da autora já informada na exordial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.018667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018667-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO AURELIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.018790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MOREL CABRAL (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018790-1\r\n\r\nAutor: NEIDE MOREL CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019779-7\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020219-7\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados cons titucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020535-6\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020599-0\r\n\r\nAutor: MARLENE DOS SANTOS CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020704-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FREITAS DE SANTANA (ADVOGADO: ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BOMFIM SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020829-1\r\n\r\nAutor: MARLY FREITAS DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.020878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020878-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de con ciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.020937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FLORINDO GOMES (ADVOGADO: JORGE BAPTISTA, ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO, SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES, PAULO CARDOSO MABIAL, RICARDO PAZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020937-4\r\n\r\nAutor: JOÃO FLORINDO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSI BARBOSA DE SA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021155-1\r\n\r\nAutor: NEUSI BARBOSA DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIME DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021277-4\r\n\r\nAutor: DEJAIME DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CHRISNER ZANELLI (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021307-9\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS CHRISNER ZANELLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.021346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS MORENO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021346-8\r\n\r\nAutor: THEREZINHA DOS SANTOS MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.021359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA MACIEL MARTINS (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021359-6\r\n\r\nAutor: NILZA MARIA MACIEL MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.021374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PINTO CAVALHEIRO (ADVOGADO: OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021374-2\r\n\r\nAutor: CARLOS PINTO CAVALHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO BASTOS SOARES (ADVOGADO: ADRIANA RABELLO CORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021447-3\r\n\r\nAutor: SERGIO MURILO BASTOS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.021555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FARIA DE MOURA FILHA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021555-6\r\n\r\nAutor: TEREZINHA FARIA DE MOURA FILHA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.021576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEODORO ROSA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, ARMANDO SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021576-3\r\n\r\nAutor: ANDERSON TEODORO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.021577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETH COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARIA IZABEL SILVA, SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021577-5\r\n\r\nAutor: DEUSDETH COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.021588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA SILVA CORRÊA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021588-0\r\n\r\nAutor: ANA CLÁUDIA SILVA CORRÊA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.021860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA FELIX PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021860-0\r\n\r\nAutor: AUXILIADORA FELIX PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.021974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021974-4\r\n\r\nAutor: LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.021975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CASTRO COUTO (ADVOGADO: BIANCA COPELLO CASTRO COUTO, SANDRA DO REGO BAR ROS BENEVIDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021975-6\r\n\r\nAutor: NILTON CASTRO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.022568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR JORGE TEIXEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022568-9\r\n\r\nAutor: JAYR JORGE TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.022997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRA CAMACHO EMIDIO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES, CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022997-0\r\n\r\nAutor: MAIRA CAMACHO EMIDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.023019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO ALVES (ADVOGADO: FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023019-3\r\n\r\nAutor: ALBINO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.023050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LUISA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração interpostos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.023215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA, FATIMA MARCHESANO, JOACIR PINHO EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023215-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/05/2009\r\n\r\nAUTOR: OSMAR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cien tificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.023355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY ALVARES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023355-8\r\n\r\nAutor: CELY ALVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.023514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PACHECO DA SILVA TRANI (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO, CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO, JOSE CARLOS BEIRIZ AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023514-2\r\n\r\nAutor: SUELY PACHECO DA SILVA TRANI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.023753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023753-9\r\n\r\nAutor: EROTILDE RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.023804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUINO SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023804-0\r\n\r\nAutor: EDUINO SOARES OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.023826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMA ROCHA (ADVOGADO: JANINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023826-0\r\n\r\nAutor: EDIMA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.023864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023864-7\r\n\r\nAutor: ADEILDO BATISTA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO,BOA VENTURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024243-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO,BOA VENTURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.024386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA LACERDA ALENCAR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024386-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ERICA LACERDA ALENCAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.024874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024874-4\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.024974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS BAPTISTA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024974-8\r\n\r\nAutor: ALVARO DIAS BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.024975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINIANO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024975-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MARTINIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.025073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025073-8\r\n\r\nAutor: VALDECIR TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.025076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES (ADVOGADO: GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS, CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025076-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.025433-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025433-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.026007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FACIO (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para juntar aos autos instrumento de mandado ou deverá proceder a regularização na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARNEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026962-0\r\n\r\nAutor: WALDIR CARNEIRO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impos sibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.027317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA VIEIRA LIMA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027317-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELVIRA VIEIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.027932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027932-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA MÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.046283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ROCHA LIMA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046283-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/07/2009\r\n\r\nAUTOR: NELY ROCHA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.046307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUS MARIANO GREGORIO (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046307-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/07/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUS MARIANO GREGORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.046317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCO PESSANHA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046317-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MARCO PESSANHA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.046318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ LINS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046318-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/07/2009\r\n\r\nAUTOR: PEDRO LUIZ LINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.065581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO PANNO WAKNIN, MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065581-7\r\n\r\nAutor: ALBERTINA OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.065686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE GUIMARAES DE AVELAR (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065686-0\r\n\r\nAutor: CLEIDE GUIMARAES DE AVELAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.065723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065723-1\r\n\r\nAutor: JOSE ADRIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.066230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EORLI DIAS AZEVEDO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066230-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/06/2009\r\n\r\nAUTOR: EORLI DIAS AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia REUMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.066434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066434-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VIEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066610-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066636-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066945-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.066949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MEDEIROS DA FONSECA (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066949-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/07/2009\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.066952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MATHEUS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066952-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA MATHEUS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, tra zendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.066980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066980-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/07/2009\r\n\r\nAUTOR: HERCILIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ONCOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.066983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066983-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCIO ALVES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.067058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH CLAUDINO DE AZEVEDO CASTRO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067058-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/07/2009\r\n\r\nAUTOR: SARAH CLAUDINO DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ONCOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.067070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BELO CUSTODIO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067070-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/07/2009\r\n\r\nAUTOR: LUZINETE BELO CUSTODIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTAMOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.067079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067079-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.067090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067090-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.067108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA CORDEIRO FILHO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067108-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/07/2009\r\n\r\nAUTOR: AMARO DE SOUZA CORDEIRO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.067148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA ARCANGELO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067148-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/07/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DA SILVA ARCANGELO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.067177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA MELO DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067177-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/07/2009\r\n\r\nAUTOR: EDILMA MELO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia REUMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.067193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AIROSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n‘Processo nº 2009.51.51.067193-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/07/2009\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AIROSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.067194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067194-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/07/2009\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.067221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES BARTOLO (ADVOGADO: WAGNER COELHO DA SILVA, ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067221-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES BARTOLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.067238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA QUITERIA DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067238-4\r\n\r\nAutor: JOSEFA QUITERIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a prioridade nos atos processuais, tendo em vista a idade da parte autora, na forma do artigo 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.067242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CARVALHO DE LA ROCA (ADVOGADO: ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA JUNIOR, SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067242-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/07/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO CARVALHO DE LA ROCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.067244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL JESUS BARREIRA (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda para a avaliação do deferimento da gratuidade de justiça e junte também laudo médico sobre a moléstia que a acomete.\r\n\r\nDepois de juntados esses documentos, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.067245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE FATIMA PINTO FRAGA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067245-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JULIA DE FATIMA PINTO FRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.067246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHOR ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067246-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ARTHOR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.067248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067248-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/07/2009\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade GASTROENTEROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.067250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067250-5\r\n\r\nAutor: MARIA ANA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n152 - 2009.51.51.067253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA PEREIRA CAMARA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067253-0\r\n\r\nAutor: JULIA PEREIRA CAMARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente no mesmo prazo de 10 dias comprovante do endereço indicado na peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n153 - 2009.51.51.067261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067261-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n154 - 2006.51.01.504213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO, SAMUEL GOMES FILHO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.504213-3\r\n\r\nAutor: DOMINGOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 140 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n155 - 2007.51.51.014798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014798-0\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n156 - 2007.51.51.067879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUZA BRITTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067879-1\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DE SOUZA BRITTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a informação retro, os valores devidos à parte autora e ao seu advogado estão disponíveis para saque na CEF, devendo a parte autora providenciar o saque conforme instrução do despacho de fl. 134.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n157 - 2007.51.51.085626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DANTAS FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085626-7\r\n\r\nAutor: ANTENOR DANTAS FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n158 - 2007.51.51.089890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIRGILIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089890-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO VIRGILIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n159 - 2008.51.51.006572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CHRISTINA DAMASCENO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006572-4\r\n\r\nAutor: IZABEL CHRISTINA DAMASCENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. anterior, o recurso é intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n160 - 2008.51.51.009367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA SANTIAGO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . ,\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009367-7\r\n\r\nAutor: EDNA ROSA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o., da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n161 - 2008.51.51.009988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANY LEITE SOARES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009988-6\r\n\r\nAutor: JANY LEITE SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n162 - 2008.51.51.016088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VIANA FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016088-5\r\n\r\nAutor: VALMIR VIANA FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n163 - 2008.51.51.018362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018362-9\r\n\r\nAutor: HELIO JOSE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n164 - 2008.51.51.021904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO NUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.024518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO IGNÁCIO MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024518-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO IGNÁCIO MOTTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n166 - 2008.51.51.032067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO BARBOSA DOS SANTOS PASSOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032067-0\r\n\r\nAutor: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n167 - 2008.51.51.033548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA LEAO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033548-0\r\n\r\nAutor: GERALDO FERREIRA LEAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n168 - 2008.51.51.033835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Face à documentação juntada pelo INSS às fls.154/176, indefiro o requerido pela parte autora às fls.182.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.039416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONESIMO FRAGA SOBRINHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.040378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS FRANÇA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040378-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANÇA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a sucessora do autor, por meio da signatária do documento de fl.87, para que, em 30 (trinta) dias, proceda à correta habilitação nos autos, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n171 - 2008.51.51.042370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES, ALUIZIO FELISBERTO DA SILVA, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042370-7\r\n\r\nAutor: OSVALDO PINTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados, pretensamente incapacitados, já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré, agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente, que a aciona em juízo, que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial, ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora, pelo próprio réu, de forma comprovadamente eficaz, pelo menos cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito, desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n172 - 2008.51.51.044634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044634-3\r\n\r\nAutor: ZACARIAS CANDIDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n173 - 2008.51.51.045831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE SOUZA VINAGRE (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045831-0\r\n\r\nAutor: SILVANA DE SOUZA VINAGRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n174 - 2008.51.51.046812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGUACI DE CAMARGO (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, IRANY BRIZIDA CABRAL, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046812-0\r\n\r\nAutor: ITAGUACI DE CAMARGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n175 - 2008.51.51.047224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PUGA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047224-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA PUGA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora apresente o documento ao qual se refere na fl. 112, ficando os autos suspensos até o cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n176 - 2008.51.51.049252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nPubliquem-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.054391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDISSE BROQUA GOUVEA (ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES, ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054391-9\r\n\r\nAutor: DEUSDISSE BROQUA GOUVEA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n178 - 2008.51.51.059730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON TELTO DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059730-8\r\n\r\nAutor: MILSON TELTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n179 - 2009.51.01.801974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801974-3\r\n\r\nAutor: LUZIA FRANCISCO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n180 - 2009.51.01.801980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO TAVARES ANTUNES (ADVOGADO: SILVIO DE SUL SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801980-9\r\n\r\nAutor: LEONARDO TAVARES ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n181 - 2009.51.51.001060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO, DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001060-0\r\n\r\nAutor: ELAINE DOS SANTOS SOUZA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n182 - 2009.51.51.005958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ODORICO BEZERRA (ADVOGADO: PATRICIA LEAL EL-AMIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005958-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO ODORICO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n183 - 2009.51.51.007095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007095-5\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n184 - 2009.51.51.007511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FATIMA BASTOS VERA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007511-4\r\n\r\nAutor: REGINA FATIMA BASTOS VERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n185 - 2009.51.51.007571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007571-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n186 - 2009.51.51.007673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS BENTO LANCHIM (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007673-8\r\n\r\nAutor: OZEIAS BENTO LANCHIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n187 - 2009.51.51.008373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FARIA SALGADO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008373-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO FARIA SALGADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n188 - 2009.51.51.008381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ROCHA DA SILVA SARMENTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008381-0\r\n\r\nAutor: JULIA ROCHA DA SILVA SARMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n189 - 2009.51.51.008659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES PINTO NETO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008659-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARQUES PINTO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n190 - 2009.51.51.009016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GILCELIO MACHADO (ADVOGADO: JOEL LACERDA DE ANDRADE, DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009016-4\r\n\r\nAutor: PEDRO GILCELIO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 34 a 41, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia com necessidade de avaliação por um infectologista ou, na falta deste, por um clínico geral.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fl. 60, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n191 - 2009.51.51.009085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: JOSIANE DA CONCEICAO XEREM, MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009085-1\r\n\r\nAutor: CELIA DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n192 - 2009.51.51.009348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA CUNHA PEDROSA (ADVOGADO: DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009348-7\r\n\r\nAutor: LIDIA DA CUNHA PEDROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n193 - 2009.51.51.009517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DE MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009517-4\r\n\r\nAutor: JESUS DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n194 - 2009.51.51.010252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES, SERGIO AVELINO FERREIRA, LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010252-0\r\n\r\nAutor: GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. 36, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial, no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará a extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n195 - 2009.51.51.010808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELI MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010808-9\r\n\r\nAutor: ANELI MARIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n196 - 2009.51.51.011002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011002-3\r\n\r\nAutor: JOEL DELFINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n197 - 2009.51.51.011063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMAR FERREIRA GOMES FILHO (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011063-1\r\n\r\nAutor: AYMAR FERREIRA GOMES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n198 - 2009.51.51.011092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011092-8\r\n\r\nAutor: MARCOS PAULO OLIVEIRA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n199 - 2009.51.51.011104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DJALMA SOARES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011104-0\r\n\r\nAutor: EDILSON DJALMA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n200 - 2009.51.51.011628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO SALES BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011628-1\r\n\r\nAutor: OSVALDO SALES BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n201 - 2009.51.51.011720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011720-0\r\n\r\nAutor: VALDIR DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n202 - 2009.51.51.012784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI ANTONIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012784-9\r\n\r\nAutor: ERLI ANTONIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 16:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n203 - 2009.51.51.014164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CRUZ ENCRENAZI (ADVOGADO: GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA, DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014164-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA CRUZ ENCRENAZI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n204 - 2009.51.51.017279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017279-0\r\n\r\nAutor: JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 47. Intime-se a parte autora para ciência da realização da perícia de acordo com o despacho de fl. 45, ficando ciente que a sua ausência ao exame pericial sem justificativa ensejará a extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n205 - 2009.51.51.020079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDA RAMOS FONSECA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA, ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020079-6\r\n\r\nAutor: CELEIDA RAMOS FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n206 - 2009.51.51.020744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020744-4\r\n\r\nAutor: GEORGINA FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 16:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n207 - 2009.51.51.020940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE MOURA RIBEIRO (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO, JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020940-4\r\n\r\nAutor: DAVID DE MOURA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n208 - 2009.51.51.021271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021271-3\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n209 - 2009.51.51.023776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023776-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO RAMOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n210 - 2009.51.51.024404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRA BERALDO DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024404-0\r\n\r\nAutor: VALDEMIRA BERALDO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de agosto de 2009, às 14:30h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n211 - 2009.51.51.024473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARRETO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024473-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n212 - 2009.51.51.024611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIENE JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024611-5\r\n\r\nAutor: ORIENE JORGE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n213 - 2009.51.51.024949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISI PIRES DA SILVA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024949-9\r\n\r\nAutor: DEISI PIRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n214 - 2009.51.51.025029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025029-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n215 - 2009.51.51.026224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA SILVA MAIA COELHO (ADVOGADO: ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026224-8\r\n\r\nAutor: CLEONICE DA SILVA MAIA COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n216 - 2009.51.51.026247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ DE MATOS PERDIGÃO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026247-9\r\n\r\nAutor: FLAVIO LUIZ DE MATOS PERDIGÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n217 - 2009.51.51.026306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDA RIBEIRO EIRA (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026306-0\r\n\r\nAutor: LEONIDA RIBEIRO EIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n218 - 2009.51.51.026584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CHRISPIM DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026584-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO CHRISPIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n219 - 2009.51.51.026876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MACHADO DIAS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026876-7\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO MACHADO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n220 - 2009.51.51.027080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA DA MOTTA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027080-4\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE SILVA DA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n221 - 2009.51.51.027684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027684-3\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n222 - 2009.51.51.027782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS, FABIO TOBIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027782-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE BRITO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n223 - 2009.51.51.028086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.046233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046233-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/07/2009\r\n\r\nAUTOR: GERALDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n225 - 2009.51.51.046247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BATISTA (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.046394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046394-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA TAVARES BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da tituaridade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n227 - 2009.51.51.046483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENISE D AVILA MELLO BRUN (ADVOGADO: JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.046485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CAVALCANTE DE FREITAS (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.046503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GASPAR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046503-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE GASPAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nDra. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n230 - 2009.51.51.046544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GUILHERME PEREIRA MOTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046544-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/07/2009\r\n\r\nAUTOR: NILSON GUILHERME PEREIRA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n231 - 2009.51.51.046546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FRANCISCA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046546-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/07/2009\r\n\r\nAUTOR: GILDA FRANCISCA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade REUMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n232 - 2009.51.51.046640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARIA DE MATOS FREITAS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046640-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/07/2009\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ MARIA DE MATOS FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n233 - 2009.51.51.046652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI OLIVEIRA BARBARA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046652-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/07/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCI OLIVEIRA BARBARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nDRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n234 - 2009.51.51.046668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA RAFAELA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046668-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/07/2009\r\n\r\nAUTOR: NADJA RAFAELA DIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n235 - 2009.51.51.046669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MATOS, MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046669-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/07/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n236 - 2009.51.51.046755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALES DA ROCHA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO, CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046755-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/07/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SALES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n237 - 2009.51.51.046766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA, YARA COUTO VITORIA, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.065551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065551-9\r\n\r\nAutor: JOSE JANUARIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n239 - 2009.51.51.065810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA ARAUJO CRUZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065810-7\r\n\r\nAutor: JACIARA ARAUJO CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n240 - 2009.51.51.065868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DENISE DAS NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065868-5\r\n\r\nAutor: MARCOS SILVA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n241 - 2009.51.51.066060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA AMORIM (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ, CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066060-6\r\n\r\nAutor: EDSON VIEIRA AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n242 - 2009.51.51.066366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCK GOMES SOARES (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066366-8\r\n\r\nAutor: ROCK GOMES SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 04 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n243 - 2009.51.51.066402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066402-8\r\n\r\nAutor: EIDA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FELIPE SCHIMDT, perito em neurologia, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n244 - 2006.51.01.524328-0 JOAO BAPTISTA DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.524328-0\r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA DE ARAUJO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n245 - 2007.51.51.077300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO PORTO DOS SANTOS (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077300-3\r\n\r\nAutor: OTACILIO PORTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n246 - 2007.51.51.089570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI PINTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DA LUZ, JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias\"\r\n\r\n247 - 2008.51.01.800299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA, CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, CARLOS VALERIO GONCALVES RODRIGUES LAURA, REGINA HELENA DA SILVA, FABIAN PORCINO DE ANDRADE, MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800299-4\r\n\r\nAutor: ANTONIA DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n248 - 2008.51.51.025175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE MONTEIRO AMARAL (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias\".\r\n\r\n249 - 2008.51.51.037397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DECIO SALGADO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes sucessivamente por cinco dias, vindo em seguida os autos conclusos para sentença\".\r\n\r\n250 - 2009.51.51.010454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n251 - 2009.51.51.012670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO FERREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias\".\r\n\r\n252 - 2009.51.51.019421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES FARIAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ 2. Vindo as cópias, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n253 - 2009.51.51.024694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TRANCOSO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 192\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 802772" ] } }, "8º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "802787": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.005473-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VIEIRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.009491-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA ARRUDA (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.032179-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SHIRLENI OUVERNEY MACHADO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.037313-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SOARES SANTOS (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047451-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803591-8 AGENILSON SANTOS SANTANA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista que não constam da procuração de fl. 13, poderes específicos outorgados ao patrono da causa para renunciar ao eventual valor excedente a 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para que cumpra corretamente a determinação de fl. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANDERSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro este 08º Juizado Especial Federal absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 109, inciso I, da CR/1988 c/c os Enunciados nº 11 e 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINO OSWALDO MAXIMINO (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027655-7\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação e do PA.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 141.340.801-7, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no art.14, parágrafo único, c/c o inciso V do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.066207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GOMES CABRAL (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066207-0\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 24, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 97.010753-7 em curso na 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.067341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REJANE ALMEIDA DA SILVA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067341-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n11 - 2007.51.51.062748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO, ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.497.459-9, em setembro de 2005, para R$ 2.207,58 (dois mil e duzentos e sete reais e cinqüenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 188,13 (cento e oitenta e oito reais e treze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/72 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/121.632.740-5, em junho de 2001, para R$ 1.098,48 (um mil e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 20.393,66 (vinte mil e trezentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/73 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.092720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERREIRA DA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/132.253.858-9, em abril de 2004, para R$ 916,22 (novecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.733,39 (dez mil e setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/69 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ARGENTO CALVENTE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/113.131.855-3, em julho de 2004, para R$ 939,81 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.166,48 (um mil e cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 59/68 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.003686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.003686-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA DE OLIVEIRA PIANTA MIGUEL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.209.747-6, em agosto de 2002, para R$ 1.100,57 (um mil e cem reais e cinqüenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 25.505,87 (vinte e cinco mil e quinhentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 54/67 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE HOLANDA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.156.936-9, em setembro de 1999, para R$ 1.121,12 (um mil e cento e vinte e um reais e doze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.994,64 (seis mil e novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 87/95 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TEIXEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.260.821-5, em setembro de 2005, para R$ 2.110,88 (dois mil e cento e dez reais e oitenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.874,74 (seis mil e oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/73 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JUSTINO ALVES (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.131.645-3, em julho de 2004, para R$ 703,71 (setecentos e três reais e setenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.396,85 (três mil e trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 54/66 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRABEAU LOPES DE BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.020900-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO SILVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.443.504-5, em agosto de 1999, para R$ 1.107,49 (um mil e cento e sete reais e quarenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.170,51 (cinco mil e cento e setenta reais e cinqüenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 64/72 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS MENDES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.025006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DA SILVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.500.081-7, em setembro de 2000, para R$ 379,12 (trezentos e setenta e nove reais e doze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.769,69 (quatro mil e setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 88/103 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DE ALMEIDA ZANEZI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/120.139.183-8, em setembro de 2001, para R$ 333,83 (trezentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.826,01 (oito mil e oitocentos e vinte e seis reais e um centavo), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE URSULINO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/105.231.922-7, em agosto de 1999, para R$ 225,29 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.613,16 (um mil e seiscentos e treze reais e dezesseis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/44 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FILGUEIRA DE SENA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/516.118.161-0, em fevereiro de 2006, para R$ 1.225,49 (um mil e duzentos vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 161,06 (cento e sessenta e um reais e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/36 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA SAMPAIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/137.279.964-5, em outubro de 2005, para R$ 2.005,20 (dois mil e cinco reais e vinte centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 14.366,24 (quatorze mil e trezentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 26/38 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLETE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/529.473.585-3, em dezembro de 2007, para R$ 1.068,67 (um mil e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 702,33 (setecentos e dois reais e trinta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039014-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/521.772.632-2, em agosto de 2007, para R$ 1.101,08 (um mil e cento e um reais e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.242,99 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORINHA GABRI NASCIBEM (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043040-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045330-0\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada à fl. 78.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à autora dos documentos de fls.42/77, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805592-9 MARIA HELOISA NUNES CLAUDINO (ADVOGADO: NILTON JUAREZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SENA MIRANDA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nÀ SEDEL para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte até trinta dias da data do óbito do segurado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.805708-2 MARIA JOSE LIMA CARDOSO (ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.805714-8 JOAQUIM DE JESUS (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001176-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE HALFED GRILLO TEPERINO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001376-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.002044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.002044-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESSI DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014000-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com o referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA REGINA PEDROSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014400-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com o referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIR ANTONIO MONTENEGRO MENDES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014410-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com o referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014470-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com o referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA PENHA GOMES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014620-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com o referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017510-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com o referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ASSUNCAO DE MARIA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018383-0\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o CPF dos autores Lara (fl. 55) e Ozeas (fl. 56).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia das eventuais Carteiras de Trabalho e guias de recolhimento como contribuinte individual em nome do Sr. Ozeas, com o fim de comprovar a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA VENANCIO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020002-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE FRANÇA (ADVOGADO: ANTONIO CAETANO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023332-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar no polo passivo a Sra. Maria da Glória Vasco, CPF n° 531.648.657-91, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente certidão de óbito do falecido companheiro, comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE, para as regularizações cabíveis. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB: 21/140.751.534-6 e NB: 135.105.593-0, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.026144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA MARIA PEGADO (ADVOGADO: ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026144-0\r\n\r\nFl.17: Defiro o prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.51.026450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BELARMINO DA SILVA (ADVOGADO: HEBER OVIDIO RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERISTON TAVARES GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CAMILO DO VAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.046752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANDRADE DE SA (ADVOGADO: EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046752-1\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a signatária da inicial encontra-se com seu registro na OAB/RJ suspenso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.046753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS (ADVOGADO: EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046753-3\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. Retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que o signatário da inicial encontra-se com seu registro na OAB/RJ suspenso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.046762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA LINA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046762-4\r\n\r\nTendo em vista da informação de fls. retro, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.51.046840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO (ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.066464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.067260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARLOS DE ABREU (ADVOGADO: MARCO MUNIZ BARRETO, CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067260-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 146.204.987-4, sob pena de co minação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n61 - 2003.51.51.031820-3 JOAO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.031820-3\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 250:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\nApós, nada sendo postulado ou requerido, suspenda-se o feito até comprovação do pagamento do referido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2007.51.51.010655-2 JOSÉ RIBEIRO DE MELLO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010655-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ RIBEIRO DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n63 - 2007.51.51.067778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO STOIANOF (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067778-6\r\n\r\nAutor: VICENTE PAULO STOIANOF.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2007.51.51.067826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067826-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.01.506402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES CARDOSO FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506402-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES CARDOSO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.507732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507732-6\r\n\r\nAutor: DAMIANA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.810577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OTACILIO PEREIRA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.810577-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.000888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000888-1\r\n\r\nAutor: ALDIR MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.004649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RIBEIRO DA FONTE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004649-3\r\n\r\nAutor: RONALDO RIBEIRO DA FONTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.005128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005128-2\r\n\r\nAutor: MOYSES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.011888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATALINO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011888-1\r\n\r\nAutor: MATALINO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.016297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS ALVES RODOLFO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016297-3\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS ALVES RODOLFO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.016899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016899-9\r\n\r\nAutor: MARCOS DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.018136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARIA DOS SANTOS SENA DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018136-0\r\n\r\nAutor: VALERIA MARIA DOS SANTOS SENA DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.018354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS FERREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018354-0\r\n\r\nAutor: ORLANDO DOS SANTOS FERREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.025194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEU DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025194-5\r\n\r\nAutor: ALCINEU DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.028119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDAZIO MORENO DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028119-6\r\n\r\nAutor: GILDAZIO MORENO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.030984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030984-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.031034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARDOSO FIGUEREDO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031034-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CARDOSO FIGUEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.031301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR ARRUDA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031301-0\r\n\r\nAutor: JULIO CEZAR ARRUDA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.032469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032469-9\r\n\r\nAutor: MARILENA DE SOUZA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.032497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032497-3\r\n\r\nAutor: CREUZA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.032760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA CARVALHO DE MENDONÇA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032760-3\r\n\r\nAutor: FLÁVIA CARVALHO DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.033446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.033446-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.034338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALVES MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034338-4\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO ALVES MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.034339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDO SOARES DE BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034339-6\r\n\r\nAutor: ONILDO SOARES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.034369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034369-4\r\n\r\nAutor: IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.034549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034549-6\r\n\r\nAutor: CARLOS JORGE PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOUVEA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036116-7\r\n\r\nAutor: ROBSON GOUVEA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.036750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FARIAS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036750-9\r\n\r\nAutor: CELSO FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.036788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE MENEZES BARBOSA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036788-1\r\n\r\nAutor: DILSON DE MENEZES BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.036797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036797-2\r\n\r\nAutor: CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENTO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037185-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO BENTO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.038852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENICE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038852-5\r\n\r\nAutor: ALDENICE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.039468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039468-9\r\n\r\nAutor: OSORIO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.041900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS REIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041900-5\r\n\r\nAutor: JORGE DE JESUS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE VIRGINIO VIANA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043772-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/07/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.043969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FALEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: HILARIO MORORO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043969-7\r\n\r\nAutor: SERGIO FALEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.044619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASARE MORAES SUARES (ADVOGADO: JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044619-7\r\n\r\nAutor: MARIA NASARE MORAES SUARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.044639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044639-2\r\n\r\nAutor: SERGIO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.044704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044704-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 252/268. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.046907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE CORREA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046907-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA NOVELLO (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048628-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.01.802196-8 GERSON DE MOURA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.803457-4 SILVIA GRILO RAMOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.001675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCO MONSORES (ADVOGADO: WILSON ALVES ROCHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001675-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/08/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.006203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN PEREIRA PIRES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006203-0\r\n\r\nAutor: VIVIAN PEREIRA PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo complementar de fls. 69/70. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.006841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006841-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia (30/07/2009 - 13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.008621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DE MELLO (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008621-5\r\n\r\nAutor: ZILAH DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.009498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009498-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/07/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.009499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS DE MORAES FILHO (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009499-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia (30/07/2009 - 13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.010609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GOMES ASSAD (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010609-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia (23/07/2009 - 13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.011207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVEIRA DAVID (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011207-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia (30/07/2009 - 13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.011591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011591-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia (23/07/2009 - 13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.017943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR DE ARAUJO AMARAL (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017943-6\r\n\r\nAutor: NADYR DE ARAUJO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.021734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FREITAS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021734-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/07/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.021765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021765-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/08/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.022116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON APRIGIO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022116-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia (23/07/2009 - 13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.022476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022476-4\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica redesignada para o dia 06/08/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.022484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA FELINTO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022484-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/07/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.022485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO SACRAMENTO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022485-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia (30/07/2009 - 13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.022704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA PATRICIO DE BRITO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022704-2\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica redesignada para o dia 06/08/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.022970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PINTO (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022970-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia (23/07/2009 - 13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.023170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MORENO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023170-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/08/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.023554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERREIRA JERONIMO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023554-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/08/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.023636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CENIRA LOPES ALVES (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023636-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia (30/07/2009 - 13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.023646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIRANDA (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023646-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/07/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 65\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 802787" ] } }, "9º Juizado Especial Federal": { "Atos": { "801758": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000851\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015906-4\r\n\r\nAUTOR: CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que o valor da execução ultrapassa 60(sessenta) salários mínimos, diga a parte exeqüente se renuncia ao crédito do valor excedente, optando pelo pagamento do saldo em precatório, na forma do parágrafo 4º do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALF HERMUT KOELLN (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016452-7\r\n\r\nAUTOR: RALF HERMUT KOELLN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo por requisição de pequeno valor, na forma do art. 17, parágrafo quarto da Lei 10.259/2001. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se a RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072604-9\r\n\r\nAUTOR: ALCIMAR MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, quando do pagamento da RPV à parte autora foi recolhida indevidamente a alíquota de PSS( Plano de Seguridade de Servidor Público) no valor de R$ 16,11(dezesseis reais e onze centavos), determino a devolução deste valor que deverá ser efetuado através de Alvará de Levantamento em favor do Sr. Alcimar Mariano de Souza.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para providenciar a determinação supra, intimando, após, a parte autora para que compareça neste 9º JEF a fim de retirar o Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANGOLIM RANGEL GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086030-1\r\n\r\nAUTOR: JANGOLIM RANGEL GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032234-4\r\n\r\nAUTOR: AILTON SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente na execução a 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RAYMUNDO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024580-9\r\n\r\nAUTOR: RENATA RAYMUNDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a própria legislação que regulamenta os Juizados Especiais Federais prevê a realização de exame médico em ações previdenciárias (art. 12 § 2º, Lei 10.259/01), diga a parte Autora se pretende a alteração do valor da causa para fins de redistribuição a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nHavendo interesse da Parte Autora da manutenção do Processo neste Juizado, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 85.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE CARVALHO BARBARA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033811-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE CARVALHO BARBARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora telefone ou algum outro meio que viabilize o contato do oficial de justiça com a parte autora. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONICE PINTO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043272-1\r\n\r\nAUTOR: IVONICE PINTO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da informação/cálculos do INSS de fls. 39/47, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ZITALINO FIRMINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049611-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE ZITALINO FIRMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO EUGENIO DE PAULA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062585-7\r\n\r\nAUTOR: SILVIO EUGENIO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SEVERINO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024566-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA SILVA SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARCOS DA SILVA COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024671-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MARCOS DA SILVA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS DOS SANTOS TOMAZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024675-9\r\n\r\nAUTOR: EDSON CARLOS DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024686-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n...Com a vinda dos cálculos dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias...\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DO NASCIMENTO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025024-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DO NASCIMENTO DA SILVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 801758" ], "801759": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000853\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR VANDERLEY (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079112-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBAMAR VANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 76/77. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.081013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA TOMAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.081013-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO PEREIRA TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 95/100, pelo prazo de 5(cinco) dias.Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089556-0\r\n\r\nAUTOR: MARILDA MARIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 129. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 801759" ], "801760": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000855\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE INACIO DA COSTA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084648-1\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE INACIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085880-0\r\n\r\nAUTOR: MILTON BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FILGUEIRAS (ADVOGADO: RONADE BESERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016340-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FILGUEIRAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011658-0\r\n\r\nAUTOR: DAMIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ANASTACIO GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.067797-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIA ANASTACIO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR AUGUSTO SCOFIELD SOUZA (ADVOGADO: ARTUR AUGUSTO SCOFIELD SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.077847-5\r\n\r\nAUTOR: ARTUR AUGUSTO SCOFIELD SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA MACHADO CUSTÓDIO (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.080681-1\r\n\r\nAUTOR: ONDINA MACHADO CUSTÓDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.091609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.091609-4\r\n\r\nAUTOR: SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.091745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERIVANDA AZEVEDO (ADVOGADO: MARIO RAMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.091745-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA ERIVANDA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092673-7\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SIMÕES DA NÓBREGA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000315-9\r\n\r\nAUTOR: NILSON SIMÕES DA NÓBREGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO RAFAEL DAS NEVES (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004477-0\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO RAFAEL DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PATRIARCA DA COSTA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007871-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE PATRIARCA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007897-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009085-8\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.018521-3\r\n\r\nAUTOR: ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO (ADVOGADO: FERNANDO VITOR BONFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.023671-3\r\n\r\nAUTOR: PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINO ROSA ESPINOSA (ADVOGADO: MARCIO ROSAS MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027127-0\r\n\r\nAUTOR: GUMERCINO ROSA ESPINOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027627-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE COUTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DIAS DE LIMA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.028051-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DIAS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031947-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035767-0\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM DE SOUZA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR NASCIMENTO SANTANNA (ADVOGADO: SERGIO CORREIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036757-1\r\n\r\nAUTOR: GILMAR NASCIMENTO SANTANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ GRACIANA MOSCOSO (ADVOGADO: OSVALDO COSTA HOMEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036817-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA BEATRIZ GRACIANA MOSCOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TOMÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.039707-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO TOMÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZEILDE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040617-5\r\n\r\nAUTOR: JOZEILDE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.041937-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.044575-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MOREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.053987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (ADVOGADO: ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.053987-4\r\n\r\nAUTOR: ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO LOURENCO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA BARRETO MONTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001151-3\r\n\r\nAUTOR: HUGO LOURENCO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GOMES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007413-4\r\n\r\nAUTOR: SUELY GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007523-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA BARBOSA RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008067-5\r\n\r\nAUTOR: HELENA MARIA BARBOSA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA BOTELHO BORGES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008577-6\r\n\r\nAUTOR: CATIA BOTELHO BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA APARECIDA NUNES PEREIRA (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008707-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIA APARECIDA NUNES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO GALVAO (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009455-8\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010253-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BICALHO DE FARIAS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010577-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO BICALHO DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA SILVÉRIO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010721-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DA SILVA SILVÉRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011811-3\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n41 - 2009.51.51.012071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA, BRUNO MAGLIARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012071-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n42 - 2009.51.51.012183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012183-5\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JULHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de SETEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 801760" ], "801761": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000856\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL KASSANDRA DA SILVA MAURICIO (ADVOGADO: DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008952-2\r\n\r\nAUTOR: ISABEL KASSANDRA DA SILVA MAURICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 78. Defiro. Intime-se pessoalmente a subscritora da petição inicial, no endereço constante do cabeçalho da referida peça processual, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos certidão de óbito da parte autora, conforme informado à fl. 67.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.082709-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para , em 10 (dez) dias , retirar nesta secretaria sua certidão de tempo de contribuição.Após ,expeça-se RPV dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.507855-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade da parte Autora, promova a mesma a regularização de sua representação processual, devendo, ainda, trazer aos autos procuração firmada por curador(a), representando o incapaz, com poderes específicos para acordar ou transigir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033547-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade da parte Autora, promova a mesma a regularização de sua representação processual, devendo, ainda, trazer aos autos procuração firmada por curador(a), representando o incapaz, com poderes específicos para acordar ou transigir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038093-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora (incapaz) para regularizar a representação processual, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046783-8\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora (incapaz) para regularizar a representação processual, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012757-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ADALGISO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013289-4\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ADALGISO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DA SILVA AMANCIO TAVARES (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013897-5\r\n\r\nAUTOR: EVA DA SILVA AMANCIO TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013945-1\r\n\r\nAUTOR: ARISTEU RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RE NÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019141-2\r\n\r\nAUTOR: JOSETE ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZÉBIA EULÁLIA HENRIQUES LOUREIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019371-8\r\n\r\nAUTOR: EUZÉBIA EULÁLIA HENRIQUES LOUREIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019749-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MONTAVAN CEZARIO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019811-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON MONTAVAN CEZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019813-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA LOPES MACEDO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019841-8\r\n\r\nAUTOR: MONICA CRISTINA LOPES MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO BORGES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019955-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020197-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES DE JESUS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020309-8\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ALVES ABREU (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506395-9\r\n\r\nAUTOR: ARTUR ALVES ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOGLA MENDONÇA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017950-3\r\n\r\nAUTOR: HOGLA MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 18. Defiro a dilação requerida pela parte Autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 801761" ], "801762": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000857\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ESTEPHANELE BRITO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021480-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANOEL ESTEPHANELE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença, acórdão, se houver, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, do processo apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 24 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026992-9\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a inclusão de MATHEUS FERREIRA MARQUES, SARA FERREIRA MARQUES E MARIO FERREIRA MARQUES, representados pela DPU (CURADORIA ESPECIAL) no pólo passivo da ação. Ao setor de distribuição para anotação.\r\n\r\nNa forma do art. 9º, I, do CPC, nomeio aos Réus incapazes, Curador Especial na pessoa do Defensor Público da União em exercício junto a este JEF.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa em seu nome, bem como certidão do INSS de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, se for o caso, promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GRIGORIO TRINDADE (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027612-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO GRIGORIO TRINDADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal (aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALI FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027620-0\r\n\r\nAUTOR: NATALI FERREIRA DE SOUSA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se os autores para regularizarem a representação processual, juntando aos autos o termo de tutela, trazendo ainda xerocópia do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.065986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065986-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo o benefício pretendido (assistencial ou por incapacidade), aduzindo a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido), ou seja, esclareça a respeito do preenchimento dos requisitos legais do benefício a ser concedido, juntando, ainda, cópia do requerimento do beneficio na via administrativa, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066150-7\r\n\r\nAUTOR: SOLIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora alega ser portadora de doença mental, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, bem como firme sua assinatura na declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.066246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066246-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.066704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIONISIO SOARES (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066704-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE DIONISIO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805693-4\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nConsiderando que não há conexão entre os pedidos (ORTN e IRSM), e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte Autora regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE ALCANTARA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022977-4\r\n\r\nAutor(es): TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia do requerimento administrativo do benefício, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA OLIVEIRA SCHATZ (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026593-6\r\n\r\nAutor(es): MARCIA OLIVEIRA SCHATZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo os períodos e as empresas em que laborou em condições especiais, além dos agentes agressivos a que esteve exposta, ou, se for o caso, a ocupação profissional, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (SB-40, DSS 8.030, laudo pericial, etc)sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027331-3\r\n\r\nAutor(es): MARCIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA SALES (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027905-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES ROSA SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do requerimento administrativo do benefício, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.066501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT RAMOS PINHEIRO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066501-0\r\n\r\nAutor(es): JOUBERT RAMOS PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066705-4\r\n\r\nAutor(es): RONALDI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos xerocópia do pedido de prorrogação de seu auxílio-doença na via administrativa, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.067141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO ANTONIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067141-0\r\n\r\nAutor(es): ELZIO ANTONIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópias legíveis das peças de fls. 03/05.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 801762" ], "801763": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000858\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022762-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JÚLIO GONÇALVES ESCOLA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.066166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILAINE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066166-0\r\n\r\nAutor(es): ROSILAINE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA COSTA MENEZES (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066272-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS PAULO DA COSTA MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066280-9\r\n\r\nAutor(es): MARLENE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI SOARES DOS REIS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066342-5\r\n\r\nAutor(es): GESSI SOARES DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066632-3\r\n\r\nAutor(es): ISAIAS TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS SANTOS REGO (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010165-0\r\n\r\nAutor(es): GILSON DOS SANTOS REGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª. Sandra Helena Peixoto Barbaret, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.803599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803599-2\r\n\r\nAutor(es): SANDRA REGINA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DO CARMO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805565-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA CRISTINA DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021305-5\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ANGELA BACH GUIMARAES (ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022811-3\r\n\r\nAutor(es): MARCIA ANGELA BACH GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de SÉRGIO RAMOS FILHO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO MOREIRA GUEDES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022885-0\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO SERGIO MOREIRA GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066091-6\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.066105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SENRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066105-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE SENRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PINTO SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066163-5\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA PINTO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.066171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066171-4\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, cujos dados são conhecidos da secretaria, bem como perícia social, nomeando a Assistente Social, Josélia Ferreira dos Reis.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intimem-se os peritos, sendo que o perito médico deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega dos laudos é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes dos laudos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GILMAR KLEIN (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066193-3\r\n\r\nAutor(es): MAURO GILMAR KLEIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANY MONTEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066241-0\r\n\r\nAutor(es): JOVANY MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA MARINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066325-5\r\n\r\nAutor(es): ROSINEA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA BARBOSA DE MELO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066403-0\r\n\r\nAutor(es): EDITH DA SILVA BARBOSA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Ernani Franisco Sampaio Ferraz, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066503-3\r\n\r\nAutor(es): SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIMAR SEREJO DOURADO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066525-2\r\n\r\nAutor(es): CELIMAR SEREJO DOURADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.066527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066527-6\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr.. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.066607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COSTA PORFIRIO (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066607-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO COSTA PORFIRIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de MARIA DA PENHA BATISTA DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BARRETO SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066743-1\r\n\r\nAutor(es): DENISE BARRETO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066961-0\r\n\r\nAutor(es): ROSA MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias‘, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Es’peciais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MARTINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066979-8\r\n\r\nAutor(es): ALTAMIR MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus ter mos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066981-6\r\n\r\nAutor(es): DENIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo Malta de Mebezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066985-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, com especialidade em clínica-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO BATISTA SIMOES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067081-8\r\n\r\nAutor(es): MARCILIO BATISTA SIMOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 801763" ], "801764": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000859\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU SIMAS GOMES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020770-5\r\n\r\nAutor(es): ARISTEU SIMAS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. ERNANI DE SENA SAMPAIO, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Es1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.066084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIMAR JUREMA VICTORINO DA COSTA RETO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066084-9\r\n\r\nAutor(es): LUSIMAR JUREMA VICTORINO DA COSTA RETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA MORAES DE BARROS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066112-0\r\n\r\nAutor(es): ROSENILDA MORAES DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066642-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo Fernando Julião.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI FILGUEIRAS CRUZ (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066782-0\r\n\r\nAutor(es): ROSIMERI FILGUEIRAS CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066934-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.066982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVOISIER SIQUEIRA SPARRAPAN (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066982-8\r\n\r\nAutor(es): LAVOISIER SIQUEIRA SPARRAPAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.067100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE ROSA DE ALMEIDA PINHO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067100-8\r\n\r\nAutor(es): ELISABETE ROSA DE ALMEIDA PINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.067140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDO LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067140-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALDO LACERDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Haroldo Chagas, neurocirurgião.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETE PEREIRA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014243-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027327-1\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Franisco Sampaio Ferraz, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SOUZA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027329-5\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027339-8\r\n\r\nAutor(es): RITA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, com clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Es 3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046311-4\r\n\r\nAutor(es): ARI PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA DOS SANTOS PAULINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066169-6\r\n\r\nAutor(es): MARISTELA DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9 - Caso a incapacidade seja total e permanente, o Autor necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? \r\n\r\n10 - A situação do Autor se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a data da ocorrência da incapacidade? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.066183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066183-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO SANTOS DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ELIS CASSAS MOURA (ADVOGADO: MARIA DE MOURA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066195-7\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO ELIS CASSAS MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO CARAMURU DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066213-5\r\n\r\nAutor(es): ALEXSANDRO CARAMURU DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DOS SANTOS SILVA DE FRANÇA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066415-6\r\n\r\nAutor(es): IRACI DOS SANTOS SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ronaldo Riberiro dos Santos, com especialidade em endocrinologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADIR ROGERIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066499-5\r\n\r\nAutor(es): ANADIR ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, CRM 5203932-1, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.067109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON EUGENIO BALSAMO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067109-4\r\n\r\nAutor(es): JEFERSON EUGENIO BALSAMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.067271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067271-2\r\n\r\nAutor(es): ELITON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 801764" ], "801765": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000860\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO LUIZ CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031001-9\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO LUIZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETTI MARTINS DE ANDRADE VALIE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032222-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA GORETTI MARTINS DE ANDRADE VALIE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRESTINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043166-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO CRESTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados EsCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Es Recebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\n, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Es Intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).’ \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOMEDES RIBEIRO NEPOMUCENO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044792-0\r\n\r\nAUTOR: NICOMEDES RIBEIRO NEPOMUCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 801765" ], "801766": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000861\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.803333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI JAQUES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803333-8\r\n\r\nAutor(es): IVANI JAQUES DIAS,SEVERINO AUGUSTO BARRETO,FRANCISCO JOSE MARTINS SANTOS,ALUIZIO GOMES CAMPISTA,CLAUDIO FRANCISCO FACCIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor CLAUDIO FRANCISCO FACCIN para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.51.006852-2, apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BIUZO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023235-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BIUZO FILHO,RAUL MONTAGNA MEIRELLES,PEDRO DOMINGOS BRAULIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos nº 95.0012382-7 (37ª Vara Federal), apontados pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDES (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018647-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BERNARDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o prazo de 30(trinta) dias a fim de que a parte autora cumpra o despacho de fl. 102.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDELL MAGALHAES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019427-9\r\n\r\nAUTOR: WENDELL MAGALHAES DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 801766" ], "801767": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000862\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO PEREIRA CLEMENTE (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092829-1\r\n\r\nAUTOR: BRUNO PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/10/2007 - fls. 189), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 167/170 revela sofrer a parte Autora de esquizofrenia paranoide residual, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (24/11/2003), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCELINO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036601-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (20/08/2008) ou, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 51/53) comprovou ser a Autora portadora do vírus HIV ativo e de psicose crônica. \r\n\r\nNo que tange à SIDA, o laudo pericial foi pouco conclusivo, afirmando, apenas, que a Autora é portadora do vírus há cerca de 12 anos, fato este que torna inviável a concessão de qualquer dos benefícios postulados, haja vista que, à época do início da incapacidade, a Autora não detinha qualidade de segurada, conforme se verifica do CNIS às fls. 66/70.\r\n\r\nPor outro lado, o perito judicial afirmou que a patologia remanescente - psicose crônica - torna a autora total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não precisando, contudo, a data de início de tal incapacidade.\r\n\r\nNesta perpesctiva, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez seria o da data do laudo pericial, qual seja, 18/02/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nDestarte, resta analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez - manutenção da qualidade de segurada e carência - na data do laudo pericial. \r\n\r\nVerifico que a Autora deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 05/1988, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurada, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a mesma filiou-se novamente à Previdência Social na competência 05/2007, vindo a recolher suas contribuições regularmente desde então, não ocorrendo novo lapso que tenha gerado a perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nPortanto, tendo qualidade de segurada e carência de 12 meses, a parte Autora faz jus à aposentadoria por invalidez por ser portadora de patologia que a torna incapaz de forma definitiva para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à parte Autora, a partir da data da realização do laudo pericial (18/02/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 801767" ], "801768": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000863\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANI ESTER BORGES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032852-8\r\n\r\nAutor(es): JURANI ESTER BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/08/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador-chefe, para, até a data da audiência, fornecer o procedimento administrativo através do qual foi cancelado o benefício da Autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.065510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CONCEICAO VIEIRA (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065510-6\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA CONCEICAO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de NELSON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nNa forma do art. 9º, I, do CPC, nomeio ao Réu incapaz, Curador Especial, na pessoa do Defensor Público em atuação junto a este JEF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/08/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, sendo que o incapaz na pessoa do Curador Especial, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, a Curadoria Especial e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.065706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS, FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065706-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/08/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA IARA DE OLIVEIRA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026927-9\r\n\r\nAutor(es): VANDA IARA DE OLIVEIRA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição a fim de incluir LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA NASCIMENTO no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/08/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 801768" ], "801769": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000864\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LOPES CLAUDINO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025032-5\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA LOPES CLAUDINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 09/09/2009 às 13:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARFISA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025486-0\r\n\r\nAutor(es): MARFISA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 18/09/2009 às 10:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIZETE JESUS DE ARAUJO (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027780-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA LIZETE JESUS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 09/10/2009 às 09:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 801769" ], "801770": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000865\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009434-7\r\n\r\nAUTOR: HELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia do processo nº 2004.039.000442-7, que tramitou na vara única de Paracambi, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801770" ], "802244": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000869\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050854-6 RAIMUNDA FRANCISCA FERREIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x ELIEVALDO ALVES GOMES REP/P/ MARTA GOMES RIBEIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista a petição da Defensoria Pública de fls.226/229, intime-se a Sra Marta Gomes Ribeira, para que, até a data da Audiência, informe se o réu Elievaldo Alves Gomes está recebendo pensão por morte e, em caso positivo, desde quando, bem como esclarecer se há testemunhas a serem intimadas para a audiência designada para o dia 21/07/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 802244" ], "802784": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000871\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042017-5 MARLY MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042017-5\r\n\r\nAutor(es): MARLY MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA JOSE DANTAS VASCONCELOS\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/07/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá comparecer munida de documentos que comprovem a sua união estável com o de cujus, na forma do § 1º da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto nº 77.077, de 24/01/1976), ou seja: comprovante de estar residindo no mesmo endereço, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo doméstico evidente, registro de associação de qualquer natureza onde figure a companheira como dependente, ou qualquer outra capaz de constituir elemento de convicção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE (fl. 105), para cumprimento do despacho de fl. 108, que deverá ser transcrito no mandado de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o as partes e o MPF para comparecimento na data designada, sendo certo que a 2ª Ré deverá comparecer devidamente representada por KARLA MATTOS CORDEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 802784" ] } } }, "Turmas Recursais": { "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": { "Atos": { "802728": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003970-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY CABRAL QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004026-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BOTELHO BARRETO (ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000381-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO NOVAES LANDIM (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR MATTOS SARDINHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.002648-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COELHO GOMES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003408-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA RODRIGUES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006777-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE COELHO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021451-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARTINS RAMOS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023817-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DOMINGUES FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024339-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA RANGEL BARROSO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000129-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MELLO SILVA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001122-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUCLIDES FERREIRA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 802728" ], "802729": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083702-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANTIDIA SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho GDATA que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante ao parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091902-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA FERRARI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092314-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação, bem como para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantida a r. sentença em seus demais termos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o parcial acolhimento do recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008447-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IRIS COCARO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE CIRAZO MARQUES (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY MENEZES DA CONCEICAO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino seja observada a prescrição qüinqüenal no que tange a Gratificação de Desempenho GDATFA, nos termos do artigo 219, § 5º do CPC, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO BARBOSA DE JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034783-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (ADVOGADO: LEANDRO COLOMBO REGIS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA MARIA SILVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO JOSE DE FIGUEIREDO ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITELVINA FAVACHO PEREIRA (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MORDEKHAY ANTABI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.059379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA IGREJA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOMINGOS PUSIOL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001912-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEO BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002741-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA GOMES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006987-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO COSTA ALBANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos entre 1º de maio de 2004 e fevereiro de 2008, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004;\r\n\r\nIII- No que tange à GDPST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 80 (oitenta) pontos a partir de março de 2008, nos termos do artigo 5º-B, §º 5º, da Lei 11.355/2006, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013590-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGUINALDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique’-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 802729" ], "802730": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040164-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA BRAGA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fls. 67: \r\n\r\nTendo em vista a indisponibilidade verificada no sistema processual APOLO nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2009, conforme Portaria nº 618, de 09/06/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defiro a devolução do prazo recursal para a União Federal. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, ficando ciente de que a contagem do prazo se iniciará a partir da intimação desta decisão\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040166-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fls. 71: \r\n\r\nTendo em vista a indisponibilidade verificada no sistema processual APOLO nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2009, conforme Portaria nº 618, de 09/06/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defiro a devolução do prazo recursal para a União Federal. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, ficando ciente de que a contagem do prazo se iniciará a partir da intimação desta decisão.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040200-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENILDE NASCIMENTO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fls. 62: \r\n\r\nTendo em vista a indisponibilidade verificada no sistema processual APOLO nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2009, conforme Portaria nº 618, de 09/06/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defiro a devolução do prazo recursal para a União Federal. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, ficando ciente de que a contagem do prazo se iniciará a partir da intimação desta decisão.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044065-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fls. 117: \r\n\r\nTendo em vista a indisponibilidade verificada no sistema processual APOLO nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2009, conforme Portaria nº 618, de 09/06/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defiro a devolução do prazo recursal para a União Federal. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, ficando ciente de que a contagem do prazo se iniciará a partir da intimação desta decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 802730" ], "802731": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003596-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCELENA PATRICIO DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Fls. 118/119 - Intime-se o INSS para que comprove, no prazo de 10) dez dias, a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, conforme determinação da r. sentença de fl. 98/102.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 802731" ], "802732": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LAUREANO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Fls. 77/79: Indefiro a devolução do prazo à recorrida para contrarrazoar, tendo em vista que a alegação de greve por parte de seus empregados não se configura como escusa suficiente para justificar tal medida, uma vez que por força de lei o movimento grevista em atividades essenciais deve garantir o mínimo de 30% de atendimento ao serviço.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 802732" ], "802733": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068876-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DE MATTOS CALDAS (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fl.70 - Defiro, na forma da Portaria nº 618/2009 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LIMA MALAQUIAS (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fl.54 - Defiro, na forma da Portaria nº 618/09 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 802733" ], "802734": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000354-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA BRAZUNA FONTOURA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 802734" ], "802735": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/07/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL JANUARIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005446-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SAMPAIO GOMES (ADVOGADO: ELOISE SONZA.). . Assim, CONHEÇO do recurso e, de ofício, ANULO A SENTENÇA para que os autos retornem ao juízo a quo, onde deverá ser calculada a RMI e prolatada sentença líquida.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027526-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALFREDO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT LINS DE SOUZA (ADVOGADO: WANDERLEY CABRAL QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000169-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN LEAL (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002660-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ELIS DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001162-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014165-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE AZEVEDO RIBEIRO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022155-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARROSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CONCEIÇÃO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000113-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA DA MATTA MOLNAR (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 802735" ], "802736": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/07/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037923-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA AMADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA a pontuação deve obedecer os parâmetros fixados no AI 671.822. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA a pontuação deve obedecer os parâmetros fixados no AI 671.822. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058365-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CANDIDA DE MELO LEAL (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA e a GDASST as pontuações são as previstas nos RE´s 525.180, 5702052 e AI 671.822. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006940-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA a pontuação deve obedecer os parâmetros fixados no AI 671.822. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.000387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE CANDREVA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, inerente a sua carreira, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nas mesmas pontuações, percentuais em igualdade de condições com o que foi estabelecido EM LEI para os ativos independente de avaliação funcional, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Ficando certo que no tocante a GDATA a pontuação deve obedecer os parâmetros fixados no AI 671.822. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. \r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 802736" ], "802754": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000388-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA MOURA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fl. 199 - Decisão que concedeu a medida cautelar de ofício, determinando a implantação do benefício, em juízo de verossimilhança não prevalece em face de julgamento definitivo em sentido contrário, constante da sentença, independente dos efeitos do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 802754" ], "802737": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046178-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA PEREIRA TORRES BRAGA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050450-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050549-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GOECKING CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.053528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LOURENCO DE MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.062394-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICE DE CASTRO SILVA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001536-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMINIO BAPTISTA DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.013750-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença recorrida.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020912-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030789-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES BITTENCOURT DA CRUZ (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMANDO DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY CORREA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002714-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BEZERRA PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004511-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA DA PENHA (ADVOGADO: MAURICIO CALIXTO DA ROSA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.002736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PANTALEAO DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010954-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011936-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIANA WOLTERS DE RUIZ DE HUIDOBRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013548-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY APARECIDO CRAVO DO AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 802737" ], "802738": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSSÃO DO DIA 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050329-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO VENTURA PITA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091559-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO BAPTISTA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004413-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LÚCIA RIBEIRO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELVEN RODRIGUES FONTES (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença extintiva e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MOUSINHO LINS (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040288-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044358-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PAULO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.003688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA FERREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007213-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAILDES CONCEIÇÃO MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.000950-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS FERREIRA MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO LIMA PIMENTEL (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 802738" ], "802739": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/07/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073178-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACY AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085369-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO GILBERTO FORMIGA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505528-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NUNES MEDINA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505595-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEU SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506097-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BISPO DE FREITAS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005129-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO ROBERTO DE ARRUDA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005609-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JESUS LIMA MOTTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007791-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MENDES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016299-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE MACEDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020837-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NICODEMOS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030787-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELIO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032483-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE CASTRO CARDOZO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEY PAULO MARINO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001719-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUBERLANDO ALVES MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeiro grau nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003933-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAISA DA SILVA PIMENTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO MARCOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002029-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CECILIA FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.000634-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO DOS SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003076-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VIANA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS CESAR ALEXANDRE SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005698-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MELO BABO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DIAS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006355-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALVARO ZEFERINO DE SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006367-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNESTINA CARRILHO GABRIEL (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CASSILDA DIAS ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006410-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ETELVINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006768-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA MATA SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003828-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVANDIR DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR CABRAL DE MELLO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008343-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO(art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011637-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE ISABEL GOMES DE ARAÚJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011638-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n34 - 2009.51.51.012491-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEISE MIRIAM DA SILVA TORRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013518-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMARGO JACINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013843-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014493-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULINO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018709-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PINTO SALVADOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO STUTZ GOMES FREIJANES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.020750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARLOS AZEVEDO DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021276-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SCHUMACHER ESTEVES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DE OFÍCIO PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS FARIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEU LUCIANO LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.023537-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA SPARRAPAN (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001078-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO(art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001431-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARAU MORAES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO(art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 802739" ], "802740": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 01/07/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042435-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x MARIA IRACI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 802740" ], "802741": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 01/07/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001061-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MAGNO PESSANHA (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 802741" ], "802742": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.026818-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PAULO CESAR VAZ (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 802742" ], "802743": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRAN DA SILVA APOLINARIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032550-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEBAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA LUZIA BELISARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053283-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSILDA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002141-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES FONTES FILHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003513-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003671-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO INACIO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003894-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DUARTE (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, pagar as parcelas atrasadas, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004085-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2008.51.59.001030-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS RABELO DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017687-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HILARIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO(art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUZEBEL DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO, reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023327-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA PINTO TAVORA MAIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO(art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023900-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025667-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDE MARTINS POLCARO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFRASIA CAMPELO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001914-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000701-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PETRATO REIS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000703-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 802743" ], "802744": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049561-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FRANCISCO WILSON RIBEIRO PERES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 802744" ], "802745": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007315-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x MARIA WALDEMI FURTADO PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 802745" ], "802746": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045686-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDAIR PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS E NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS MANTENDO A SENTENÇA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052589-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIDE DE MORAIS NORONHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA NATIVIDADE DA FONSECA (ADVOGADO: EMERSON GOMES DA SILVA.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037350-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SINESIO BRANDÃO DO COUTO (ADVOGADO: WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042522-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURCEIA SAMPAIO (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044180-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONNETTA MONTENEGRO DOURADO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046659-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIPLON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058347-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA MEDEIROS DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA.) x OS MESMOS. . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS E NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003044-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGDALENA TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PHILEMON MACEDO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.”\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000354-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CRUZ BERNARDINO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . '...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002785-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORIENE FERREIRA VIDINHA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENAIDE ALBUQUERQUE DE LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001525-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGUIOMARINA FIGUEIREDO MELO (AD VOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISNARDINA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.”\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010291-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDETE TORRES PENNA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010477-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTELITA VALERIANA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH LE SENECHAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA D'APPARECIDA MAFFRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEMIRAMIS HERMONT (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY REIS DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALVARES DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA ALVES FERREIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO FURTADO BALBI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001025-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA GUIMARAES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 802746" ], "802747": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPOLIO DE CACILDA LOBOS KRAUSS REP/ PAULO FRANCISCO KRAUSS FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO.). . DECISÃO \r\n\r\nTendo em vista a concordância com a habilitação dos sucessores da parte autora (fls. 60), HOMOLOGO o pedido de habilitação (fls. 54/57).\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos à seção de Distribuição para anotar o nome dos habilitados no pólo ativo da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BEZERRA LEITE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 188/191 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora para que cumpra o despacho de fls. 185, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que em 5 dias comprove o local onde exerce permanentemente suas funções como servidor público ativo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 802747" ], "802755": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053851-4/01 JOSE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista a juntada da petição de fls. 77/80, que informa o óbito do autor, proceda a Secretaria única das Turmas Recursais a intimação do advogado da parte autora para que junte a certidão de óbito do autor e formule pedido de habilitação para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 802755" ], "802756": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002646-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICENCIA ELZA RONCONI (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001254-2/01 NANCY VIANNA VIDAL (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 802756" ], "802757": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000229-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYMORE DOS SANTOS RODRIGUES. . \r\n\r\nIsto posto, considerando que a sentença recorrida segue a majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 802757" ], "802748": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.001922-5/01 MARIA ELIENE PEREIRA LINS (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls. 121 - Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 802748" ] } }, "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": { "Atos": { "802010": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000740-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAH DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000760-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BESSA LEITE (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000815-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICK ROSSY DE VASCIONCELLOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001378-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MONCAO MARTINS (ADVOGADO: NILO LAVINA DE CARVALHO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001905-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001373-0/01 ANTONIO CESAR DAMICO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001374-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERSY DA LUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002627-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA DA SILVA SUHETT. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002692-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES GOMES DIAS (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000155-0/01 JOSE MACHADO NETTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000052-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCELINA RAMOS DUTRA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000154-5/01 VIRGINIA EDITH DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 802010" ], "802011": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002689-7/01 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURICE CORREIA DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002794-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE ESTEVES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002886-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MARIA FERNANDES MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002901-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HANNA JOSE DA SILVA TAVARES REP/ P/ MIDIAM JOSE DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005762-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEDIR PORTO BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006001-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL DE BARROS SANTANA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006074-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY FRANCISCA DOS ANJOS SOARES. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006220-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH CELINA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006313-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SARAH CARDOSO NUNES GUIMARAES. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003317-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IEDA BARBOZA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003378-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZA CAVERNAES DE ABREU (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001376-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA MARIA DE JESUS SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002332-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA FERREIRA AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002629-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DO NASCIMENTO VELARDO (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES DE JESUS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003145-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALÉRIA SILVA BRITO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003226-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO PORTO DAMASCENO (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003360-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004073-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ MARCELINO (ADVOGADO: ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000054-5/01 JOAO FERNANDES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000063-6/01 NATANAEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000158-6/01 SEBASTIAO JACINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões (GDATA e GDPGTAS) ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 802011" ], "802012": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004589-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA HENRIQUES DE SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDASST e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005460-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANNA LUIZA DA COSTA VELHO GUILHERME. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDASST e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005793-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELI SILVEIRA DE FREITAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDASST e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005871-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMMA BENTO GARCIA DE FREITAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDASST e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006006-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDASST e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006098-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONE MARTELO SOUZA DA FONSECA (ADVOGADO: LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDASST e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006392-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGER DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDASST e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006427-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DE CASTRO ANDRADE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDASST e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 802012" ], "802013": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002512-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLEDIS BARCELEIRO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002560-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002645-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIMAR DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002653-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCEU SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002800-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA SOARES JUNQUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005282-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CICERO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005288-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMAR ARANTES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005471-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO VIVALDO FERNANDES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005573-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO SIQUEIRA (ADVOGADO: THAIS MARINHO SIQUEIRA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005585-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA DE ABREU PINHEIRO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005886-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005999-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALD LOPES BELTRAME (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006062-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MAGDALENA CARDOSO PORTES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006378-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICE DA COSTA RODRIGUES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006389-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELIO ROCHA (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006437-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006457-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ NOGUEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006505-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA CABRAL DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006589-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRANITA ALVES GASPAR. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006590-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DA ROCHA LIMA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002523-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003533-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA PAULINO TEIXEIRA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003708-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH DE MOURA ABREU (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003939-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR DA COSTA ROSA (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004122-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004135-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA TORRES PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 802013" ], "802014": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002609-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALICE PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002971-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVIS ANTONIO NUNES (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003454-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO SANTORO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005321-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDOVAL PINHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005501-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE CARVALHO PEREIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005529-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR DOS SANTOS LAVOGADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006123-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: OTO BAHIA E SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006155-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR CORREA CHILLINGUE (ADVOGADO: JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006187-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DE AGUIAR MIRANDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ROSAS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006288-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO PIRES MARINHO (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006326-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA DOS SANTOS GUIMARAES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006369-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILMAN BENITES PINTO (ADVOGADO: JOEL LIMA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006456-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA ANTUNES PEREIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006594-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA LOPES VIANA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001055-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APARECIDA ALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002304-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDO BATISTA CARNEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002527-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002586-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE MARIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002602-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA BELA PORTO SANTOS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002685-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002693-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO CLAUDIANO DA COSTA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002761-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ETICE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002928-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY FERNANDES VIÉGAS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.002984-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DE ANDRADE PINTO ALVES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003541-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO VIEIRA LINS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004102-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBA MARIA VARIGOLINO NICOLA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.004117-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMANUEL ZENO MARQUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 802014" ], "802015": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002509-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CICERO VICENTE (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002648-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCY CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003078-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005396-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA RODRIGUES DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005560-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005577-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR DE SOUZA REIS (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005687-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA SILVA PINTO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005975-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CUPERTINO FERRAZ (ADVOGADO: ANDERSON CARVALHO GERALDO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006107-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDINEA REIS DE BARROS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006299-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADHERBAL CARVALHO DE MELLO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006301-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ANTONIO FONSECA DO NASCIMENTO FEITOSA (ADVOGADO: LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006302-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCE SANTOS MAGALHAES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006328-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENAIDE SANTOS CABRAL (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006475-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO GUIMARAES LEAL (ADVOGADO: NEWTON DE MORAES CUMARU.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003257-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO DAVID DE BARROS (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.003302-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA PAES PENA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001391-2/01 JOAO GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002440-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL LOPES GAMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002462-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIRA FERREIRA CARNEIRO GOMES (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002483-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL ALEXANDRE DA COSTA (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002583-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002584-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002585-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA THOME DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.002605-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERCINA BISPO DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002785-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELICIANA FE JESUS PAULA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002817-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003387-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVALINA GARCIA REIS (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003649-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA SILVA E SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003847-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003907-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO ARCAS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003999-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA ALVES MOTTA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.004048-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUIOMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 802015" ], "802016": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002549-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRINA DAS DORES FAUSTINO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002781-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002784-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE FERREIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002882-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DE MORAES GUIMARAES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002884-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCEA DA MOTA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002925-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAH VELASCO PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002927-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENE CORREIA CERQUEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006081-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDORAH FERREIRA DE GOUVEA ESTEVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE MARCOS WENDLING VARGAS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006176-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEMERE PECANHA (ADVOGADO: JOSEMERE PECANHA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002541-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA BRAGA OTTONI (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002937-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA SOUZA DE MENDONÇA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003009-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELDINEA DE SOUZA DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003104-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DA SILVA GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003158-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DA CONCEIÇÃO MARQUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003166-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILTON DUTRA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003248-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003256-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENY DOS SANTOS LUPPO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003434-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA DA SILVA MANDARINO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003522-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA DA COSTA GIGOT (ADVOGADO: ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003540-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL MAIA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003567-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO MATHIAS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003719-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY JUSTINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.004079-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REYNALDO RODRIGUES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004112-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACYR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004127-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MELO SOARES (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004129-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 802016" ], "802017": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002414-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALOISIA MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002636-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACIR SOARES SIQUEIRA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002798-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002997-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003077-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003791-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005286-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO LOUREDO DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005334-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY AMERICO PEDREIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005492-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005588-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IACYRA FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005592-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA PACHECO CHICRALLA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005900-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DA ROCHA ARNAUD. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006408-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TORRES GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006421-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO ANTONIO ALVES (ADVOGADO: VERONICA BARRETO ESTELLITA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006527-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ FERREIRA REP/ P/ MARILAND FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001894-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MAURO PINTO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002435-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUBIDVAN QUINTINO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002580-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DECIO GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003236-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILA LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003852-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZEFERINO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003964-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELI FERREIRA MIRANDELA (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004063-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUZELIA COUTO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.004080-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 802017" ], "802018": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002688-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGARINA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002944-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006291-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006372-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA RAMOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA APARECIDA DELGADO NOGUEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002771-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IGNACIA DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001844-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA ALONSO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.002081-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA PORTO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002046-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIO GONCALVES COSTA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002649-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZÉLIA JACOME DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003175-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DIAS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003182-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003476-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003529-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003716-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMBROSIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003720-8/01 JORGE GUITERRES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000830-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDOMIRO MOURA (ADVOGADO: BIANCA AMARANTE LOPES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 802018" ], "802019": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003395-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAMIL TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ATAHYDES DA PAIXAO FILHO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001093-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CAMARGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 802019" ], "802020": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003301-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURILIO FRANCO FERREIRA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 802020" ], "802021": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003330-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA SUZANA DOS SANTOS ESTEVAO (ADVOGADO: PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDATFA), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 802021" ], "802022": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004342-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PAULO DANTAS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATEM), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 802022" ], "802023": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003637-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO GONCALVES LIMA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e GDATEM), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 802023" ], "802024": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050741-4/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x NADIR EIRA TOSELLI (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDARA), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 802024" ], "802025": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004341-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO FRANCISCO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATEM), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 802025" ], "802302": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIA FERREIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012417-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017588-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CRUZ FRANCO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019097-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSORIO FERREIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019147-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE DE OLIVEIRA GAYO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCERINA TASCA ASTORI. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019240-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARICIA MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JADEIR DOS SANTOS NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019274-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCI VIEIRA FERREIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019460-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENILDA DE PAULA AZEREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISA LEA L PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.019512-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON DE CASTRO DRUMOND. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.019530-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.019670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA NUNES PEREIRA DA COSTA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.019761-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA FIGUEIREDO BRITO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.019789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONSUELO DE MARIA COQUEIRO SARAIVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.019812-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL PEREIRA DOS SANTOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.019839-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANISE DUARTE VELOSO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.019869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA FERREIRA DA SILVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.019885-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE TERTULIANO DA OLIVEIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.019911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCI PALMEIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.019918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.019967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAYSE THEREZINHA MESQUITA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.019997-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR ALONSO DE QUEIROZ. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.020402-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDGARD BAPTISTA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.020681-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANESIA REZENDE FONTENELLE. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.020716-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIA RODRIGUES. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.031159-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH VIANNA MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.031165-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSA GONDIM MONTEIRO BELLO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.032199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDA FOM IAU FELIX. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.032407-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA ULYSSES DE CARVALHO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.032993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA MARIA RODRIGUES BARCELOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.036401-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERIKIMAR PIRES ABREU. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.036915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA PETRONE PALMIERI. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.037592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA MARILIA POUBEL SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.037704-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELA PIRES COELHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.038783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SPYRIDION GEORGES LATSAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.038869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMBROSINA BROEDEL DE OLIVERIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.039086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAO DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.039475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA SALETE AVILA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.040050-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA TRINDADE DA SILVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.041335-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR MUNIZ. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.041870-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA OLGA SCHUBERT XAVIER. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.042000-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SALCEDO CARDOSO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.042425-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HIDALGA JARDIM DE REZENDE. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.042803-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA CORREA MIRANDA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.042922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE SOUZA DINIZ (ADVOGADO: JUAREZ JOSE SOUZA DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.043582-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS NEVES DA SILVA OUVERNEY (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.043676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINA PAULINA DE FRANCA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.043722-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HANS GEORG SIPPEL (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.043907-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.043924-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.047222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA FIUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.047590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVAL PACHECO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.048261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SILVIA DA CRUZ PINTO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.048535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MURILO TOBIAS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.049326-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DE AZEVEDO COSTA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.050128-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA MARIA FRANCISS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.050506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE DE ASSUMPCAO PEREIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.050539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR RODRIGUES DE ALMEIDA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.051611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA EVANI DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.051703-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.052479-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO ALVES DE OLIVEIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.052496-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA MENEZES MELLO (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA MELLO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.053024-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA CAMPOS DINIZ. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.053139-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.053728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA GUIMARAES DE OLIVEIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.054270-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANI ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.055065-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIMEA OLIVEIRA DA CONCEICAO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.056519-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BRUCE FERREIRA (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.056667-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANIR SERRALVO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.057494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA DE MOURA FONSECA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.058147-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMERICO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.058524-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE SELMA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.059053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA ASSUNÇÃO DA CRUZ REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.059676-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELA MONTEIRO DE AVOLIO ESPINDOLA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.060746-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE DE MORAES PEREIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.061166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ MONTEMURRO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.061373-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO MEDEIROS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.062194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELICA TEIXEIRA HERINGER.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.062312-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA DE NAZARETH LOBO DE OLIVEIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.063505-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE CASTRO DE LUCENA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.063808-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO UBIRAJARA DOS SANTOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.065195-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO ALVES MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.065396-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.069078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZA DE SOUZA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.069100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA CASTRO DE SOUZA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.069334-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.069428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MELCHIADES DA SILVA GOMES. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.069533-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE RODRIGUES LIMA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.069588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORACY ROCHA CORREA DOS SANTOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.069696-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA FORNAZIER CAVALIERI. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.071289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.071381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA MELLO DE FREITAS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.071394-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA RODRIGUES DOS SANTOS (AD VOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.071397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHEILA FRANCISCA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.072857-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DO ESPIRITO SANTO REIS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.073073-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.073319-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINEIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.073823-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORIA MARIA SALOMON (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.075174-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO AFFONSO DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA MARIA GAMA DE CARVALHO DINIZ.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.075376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADIR DA SILVA FREITAS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.077205-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONETTE AUGUSTO MARIA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.077423-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO NOVAES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.078900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA FERREIRA RENDA (ADVOGADO: FELIPE CAPRA DA CUNHA LOPES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.078972-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIMAR VIEIRA DE SOUZA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.079724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGERIO ROMANO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.080677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON TELLES VIEIRA ALMADA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.082427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA SALGADO (ADVOGADO: REGINA HELENA XIMENES MARINHO DE CARVALHO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.082931-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICE DOS REIS SERGIO (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.082989-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO HENRIQUE BARBOSA LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.083244-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA CARNEIRO MONTEIRO GUEDES (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.083371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA NEGRAO CONTE (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.084685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.085684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO GINZO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.086321-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA SILVA NOGUEIRA ASARIAS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.089602-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA D'ARC NOVAES TEIXEIRA (ADVOGADO: SHIRLEY DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.089630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA WHATELY (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.092078-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.67.004094-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON LUIZ DE MOURA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.67.005040-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANYR BARBOSA MAIA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.67.005475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RITA NASCIMENTO ROCHA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.67.005504-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.67.006007-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES FERNANDES DE ARAUJO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.006171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARQUES PEREIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.67.006220-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ANTONIO RAIBERT. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.67.006227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ ROMÃO DOS SANTOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.67.006626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LAGOS DOS SANTOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.67.006822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.67.007018-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO MENDONÇA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.67.007552-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA INOCENCIA DE OLIVEIRA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.67.007675-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTHER VIEGAS VALLAGAO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.67.008412-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVIBAR DE SOUZA DIAS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.68.006229-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.70.003736-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITE MACHADO FARACO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.506324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAIRA SANCHEZ FREITAS (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.507629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.002122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CICERA GOMES DA SILVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.002638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDI ARAUJO DE LIMA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.002948-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.003859-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.005853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA DE MORAES FERNANDES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MENDES COSTA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.008783-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO JOSE DE SA CAMPELLO (ADVOGADO: EMILIO NABAS FIGUEIREDO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.009337-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.009354-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMIR DE CASTRO TORQUATO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.010524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA GOULART FUSCO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.014831-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: GUILHERME BRAGA DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.016815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZA DE SABOYA ALFONSO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.017366-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO RODRIGUES CAMARGO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.017563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENY SOUSA DE ABREU (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.020205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATURALINA FERREIRA DA SILVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.020217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAAC KUCURUZA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.022795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.024919-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DOS ANJOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.027599-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON DO AMORIM (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.027617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENTIL DE ARAUJO TORQUATO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.028817-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNEA DE MORAES DUARTE. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.031910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GETÚLIO ARY SA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.032301-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA REIS DE SOUSA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.032691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.032908-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.033400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE NEVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.033840-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIVIANE DARIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.033963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANIR COSTA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.035203-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA NATIVIDADE DE AVELLAR E OUTROS (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.036413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDA RANGEL PESSOA (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.057412-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.67.000033-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SARAI VITORIANO DA COSTA (ADVOGADO: IRINEU MARTINS DOS SANTOS FILHO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.67.000496-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.68.001687-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.68.003026-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELCY DE SOUZA (ADVOGADO: HORACIO ANTONIO SEVERINO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.68.003198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO FARIA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 172\r\n\r\nId: 802302" ], "802026": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005864-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE DO CARMO VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDASST), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 802026" ], "802303": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIR SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ARNALDO DIAS DELGADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513484-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANI XAVIER DE SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017187-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA PARENTE DIAS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.020633-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.033209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036854-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYR TEIXEIRA SOBREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR RODRIGUES PESTANA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.044332-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SA CAVALCANTI DO VALLE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.044332-5/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046403-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA VERGNE SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETH BENEVENUTO BELLO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048199-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO TAJRA CADDAH. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048199-5/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraor dinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048326-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE OLIVEIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.048811-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AVANY BONFIM. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL CORREIA NEVES FILHO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.053006-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA CECY SILVA BARROSO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.053580-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE SAMPAIO LOPES. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.053580-3/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.057138-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERCILIA VENANCIA DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058587-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURCEIA SAMPAIO (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058587-9/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a res peito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.059562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA PEREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059562-9/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.060679-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANI RODRIGUES DE AZEVEDO . . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.062772-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA COUTINHO DE SOUZA. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062772-2/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n22 - 2007.51.51.063439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVADOR IBERE GIGLIO REP. P/ LYGIA DAMIANI GIGLIO (ADVOGADO: THEREZINHA AUGUSTA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.063654-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZA FERREIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.063679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA VIVANA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063679-6/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n25 - 2007.51.51.064852-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS TASSO FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.065031-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIA PEDROZZI DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA PEDROZZI DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065031-8/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n27 - 2007.51.51.066120-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINHEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.066471-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA HELENA RAMOS (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.069191-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILSA GONÇALVES SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.070549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA EUGENIA MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070549-6/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n31 - 2007.51.51.072504-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO PIRES DE FREITAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072504-5/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n32 - 2007.51.51.075854-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LUIZA BARBOZA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.078317-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIZE CARVALHO DE QUEIROZ. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.078873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEHYLDA BARBOSA DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.081639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA AUGUSTA DOS SANTOS OLIVEIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.087095-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.087891-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA MARIA RODRIGUES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.008457-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNARDO MOREIRA MENDONÇA. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.008457-7/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n39 - 2007.51.64.002300-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA BARROS CAMPBELL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002300-2/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n40 - 2008.51.01.506180-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSYMERI ALVES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506180-0/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n41 - 2008.51.51.001687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA FRANCO (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001687-7/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n42 - 2008.51.51.005144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELAINE NOBRE DE MELO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005144-0/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n43 - 2008.51.51.010972-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA CRISTINA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: SHEILA SALES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.017727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.020329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA MARIA DE SOUZA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.020340-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA DE ALBUQUERQUE LIMA (ADVOGADO: MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.020743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REDUZINO BELARMINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.022800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILEA JOAQUIM DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA PINTO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031508-0/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032253-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA SAYD KUSTER DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035274-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMA PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035274-9/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Cons tituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036583-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA DE JESUS DUHAU E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.059186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA FONSECA BRITO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000796-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE PEREIRA VILLA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.60.000796-8/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002599-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITH SOARES PEREIRA (ADVOGADO: AMALIA DE FATIMA SENGO COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004227-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GETULIO COUTINHO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004227-9/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e/ou Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme Deliberações do Plenário das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação em ações desta espécie.\r\n\r\nNesse mister, observo que o decisum da Turma Recursal não discrepa do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nHá, porém, dentre os argumentos do extraordinário, o de que a pontuação deferida pelo julgado da Turma é diferente da estabelecida nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDeveras, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes com o já decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade. Posição esta inclusive ratificada pelo Excelso Pretório por ocasião da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, no que se refere à GDASST. Acórdãos estes já transitados em julgado.\r\n\r\nAssim, o v. acórdão recorrido deve ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - Pleno - QO no RE n° 597.154, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nDeste modo, ajusto, em parte, a anterior decisão deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA MARIA LOPES FALCAO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 802303" ], "802304": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003144-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIRA MARIA FERREIRA DA PAIXAO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RAMOS FILHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037672-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FERREIRA MASSA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039478-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCELINO RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETTE AUGUSTO LIBORIO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041050-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE VERAS DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA BORGES KUHL. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044145-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LIDIA SALGADO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA CORDEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BAPTISTA DO PRADO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044893-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANY DO PRADO BARRETO ENGELHARDT (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.045584-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BETTY FRANCISCA DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.048327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DE ANDRADE (ADVOGADO: ELZA DE ANDRADE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.048564-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISA FARIA TRINDADE BESERRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048612-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIS FRUITOS MOTTA (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049016-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIMAR MACEDO FERNANDES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049768-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEDINA RIBEIRO TEIXEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049893-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA HINSCH FRIAS BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.052130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS GRACA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.052272-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ PEREIRA ANTHES FILHO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.052345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTTON RIBEIRO DO ROSARIO (ADVOGADO: FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUINA JANUARIA DO CARMO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.053225-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA GAMA VELLOSO (ADVOGADO: HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.053655-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALVES HELVY (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.053804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILA DE OLIVEIRA VINAGRE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.055113-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA COELHO GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.055323-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS AMARAL PINTO (ADVOGADO: JOSELIDIA CARLA DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.056607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CHELUCCI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.057717-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONOR FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: JOAO VICENTE CORREA MARQUES PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.057910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRIGIDA ORLOWSKY (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.059133-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA ZUMBA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.060324-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOZIR GOMES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.061161-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDA MELLO RIBEIRO DO VAL (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.062146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GESSE PACHECO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARIA JOSE SALES FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.062189-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM LUCIA DE PAULA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.062369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS RODRIGUES (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.062632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI CAMARGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.063370-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INÁ DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.063702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCE DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.063842-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA PEREIRA ALVES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.064065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA VIOLA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.064658-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ RODRIGUES SEABRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.064729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAYSE PEREIRA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.066236-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA MEIRELLES BASTOS (ADVOGADO: TATIANA PONTES BASTOS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.066248-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENO FRANCISCO MIGUEL. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.066450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.066797-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIARA CONCEIÇÃO SANTANA BRAGA (ADVOGADO: JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.069077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: JOSE RIBAMAR ARAUJO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.070331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMILDA NEUMANN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA MIRANDA PORTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.070781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON BATISTA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.070887-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH JULIA DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.071051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA POSSAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.071345-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEONICE TINOCO DA SILVEIRA MACHADO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.071854-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.073149-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMANO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULA CHAVES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.073772-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE MARIA DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.073829-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA LAUDELINA SOARES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.074728-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DA SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.075003-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA LOPES DE FRANCA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.075178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO (ADVOGADO: IVO PEREIRA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.075451-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELIZABETH ASSUMPÇÃO VALENTE (ADVOGADO: DANIELA LABORAGINE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.075513-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA FLORENTINO JOSE LEANDRO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.075586-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENNE PERESTRELO DA COSTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.075665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DE CAMPOS PEREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.075904-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DE ALBUQUERQUE TORRES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.076434-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ANTONIO MARQUES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.076530-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TELES MINAGE (ADVOGADO: DEBORA SA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.078015-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.078349-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJANIRA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.078566-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA DA CUNHA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.078605-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA RAMOS DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.078792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RAMOS DE MENEZES (ADVOGADO: MANUEL DAMIAO SEBASTIAO ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.079554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.079871-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PANICO (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.080291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA CUNHA GUEDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.081474-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA CARLOS NOGUEIRA (ADVOGADO: SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.081491-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORMINDA NAZARE RIBEIRO RODRIGUES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.081962-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MADALENA DA SILVA REIS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.082662-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LINDINALVA DE GOES VILLAS BOAS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.082991-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH CUNHA DA MOTTA MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.087499-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES NAPOLEAO (ADVOGADO: ROMULO BERNARDO PLAZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.087506-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.087513-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.087645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA JOSE MAIA (ADVOGADO: CECILIA JOSE MAIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.087653-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE MELLO MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.087894-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE MONTEIRO DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.087969-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA ALVES SOARES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.088146-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEA BRAGA RIBEIRO (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.088614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA ALMEIDA ERONILDES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.091638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.092048-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.092058-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.092539-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SANT ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.52.005322-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.52.006876-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIKA VALIENGO LUZ (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.007442-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA ROCHA SIQUEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.52.007794-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO BICALHO FARIAS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.52.007855-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCINEA DA SILVA PARICIO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.52.008565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY DANTAS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.52.008732-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DA ROCHA BRITTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.52.008989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELIA CUNHA DA MOTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.65.001259-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIANA EUTIMIA DE OLIVEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.67.004291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDOLFO LIBERATO DE MOURA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.004917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIDE PIMENTEL MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELLE CANTO CUGLIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.005212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMA DA CRUZ MARINHO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.005457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENILDA DE ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: RENATO TRISTAO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.005557-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINA DE SOUZA MUNIZ. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.005874-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.005948-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA DE FARIA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.006906-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLAVO MATTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.67.007281-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL DUTRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.67.007306-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SILVA DE MOURA (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.67.007308-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JADALVA PESSANHA VENTURA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.67.007617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EZIO GONÇALVES DA GAMA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.67.007810-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SCHIRLEY PEREIRA DE QUEIROZ. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.67.008215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS PRAZERES AGUIAR (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.67.008582-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE SANTANNA RIOS E OUTRO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.67.008608-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA LIMA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.68.003233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE SANTOS DE NANTES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.68.003579-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY SIQUEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.68.003890-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.68.004267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSINETE OLIEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.68.004356-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISIDORO MACARIO COIMBRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.68.005283-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA AMELIA DE FRANCA CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.68.005544-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO AUGUSTO GOUVEIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.68.005552-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMENTINO CARLOS DE ALMEIDA (AD VOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.68.005599-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.68.005932-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEI SALATIE GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.68.006270-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.70.003066-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA COSTA MEDEIROS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.70.003084-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CAETANO DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.70.003456-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA ARAUJO DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.70.003900-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMERI DE FARIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.008501-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL CARNEIRO DE MESQUITA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.507886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DOS ANJOS RIZZON (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.000295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY LEAL GUEDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.000495-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.001152-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRASILIA XAVIER DAS CHAGAS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.001613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.001888-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EPAMINONDAS JOSÉ DE LIMA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.002097-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA MACHADO SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.002104-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA COELI FERREIRA RUELLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.003083-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.003874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA VICTORIA DA SILVA (ADVOGADO: LAICE DE ALMEIDA ANJOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.005057-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEODORA DUARTE LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.005915-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LÊDA FIGUEIREDO COUTINHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.007047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA MARIA FRANCA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.007318-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDEFONSO SAMPAIO SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.007863-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA TADEU DUQUE ESTRADA BASTOS (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.008953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HEBE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.009755-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANEDITE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA FERNANDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.011379-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE MENDONCA BORGES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.011463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.011975-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIMAR MENEZES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.012987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.013491-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARINA MOURA DA COSTA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.013500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VÂNIA MARIA DE BARROS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.013866-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON CORREA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.013925-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MOREIRA GOMES (ADVOGADO: JUREMA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.013992-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABRIEL COSDAM NASCIMENTO GARCEZ. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.015308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZALTINA MARTINS SEARA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.015711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.019194-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE TRAVASSO DE ALBUQUERQUE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.019241-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA PONTES DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.019520-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURIVAL CAMPELO ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.020290-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA INÊS DOS SANTOS BOTECUTE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.020636-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENCIA DA GLORIA PEREIRA MOURE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.020818-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE MARTINS PILAR FAINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.021222-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MALVINA DE ALMEIDA ALVES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.022601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELVIA SOUZA DE MENEZES (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.022792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM MAIA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.023937-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALMA DINIZ TRESSE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.027207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA LUCIA DE CAMPOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.028357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE ASSIS BUENO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.028580-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSELIA MARIA DA SILVA PERDIGÃO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.028912-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE RIBAS WAJSENZON. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.029341-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA SOARES DA ROCHA GOMES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.029523-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA DE SOUZA AMARAL. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.030577-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA DE BARROS DO ROSARIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.031509-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMES ALVES DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.034719-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.036582-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IRENE FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.038302-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDALINO RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.057082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARCHIMEDES LOUREIRO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.057711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES DE AQUINO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.057919-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSCAR MENDES DE ARAGÃO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.52.000221-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDINA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2008.51.52.000414-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA SOTELLO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.52.000468-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.52.000586-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO RIBEIRO DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.52.000737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.52.001020-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILLIAM ARCELLA DE ALMEIDA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.52.001023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILDYCE ARCELLA DE ALMEIDA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2008.51.52.001351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARIDIO DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2008.51.52.001458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORACY RODRIGUES CAMPOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2008.51.52.001476-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA FERREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2008.51.52.001591-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIDNEA RIBEIRO MISSEL ARAUJO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2008.51.52.001695-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE BARBOSA DE AQUINO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.52.002023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILENIO BRAGA BOTELHO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.52.002200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON DA CONCEICAO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.52.002318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE MACHADO DE BRITO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.52.002364-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMILDA DOS SANTOS FERREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.52.002377-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIRIA LOURENCO VIOLANTE (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.52.002391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA FIGUEIREDO OLIVIER (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.52.002493-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: MILA MARIA GOMES BUONOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.52.002632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JULIA FONSECA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.52.002746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY RODRIGUES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.52.002763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RISA MARIA MIRANDA DE AZEVEDO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.52.002965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TONY RAMOS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.52.003037-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MENEM CAMPOS FADUL. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.52.003050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATIA MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.52.003136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA LEMOS GOMES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2008.51.59.000196-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ALVES MOREIRA (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2008.51.59.000487-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON VASCONCELLOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2008.51.59.000489-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO MUNIZ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2008.51.67.000217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILZA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2008.51.67.000218-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO DOMINGOS ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2008.51.67.000254-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUCLICE DO NASCIMENTO DA COSTA E OUTROS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2008.51.67.000568-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA MARIA DA CONCEICAO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2008.51.67.000574-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA BATISTA CERQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2008.51.67.000604-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALCY DE MENDONÇA COSENDEY (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2008.51.67.000648-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NASARETH MARINS TAVARES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2008.51.67.000929-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DOS SANTOS PIRES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2008.51.67.000931-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA LUIZA PINTO DE CARVALHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2008.51.67.000968-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2008.51.67.000970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELMA MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VIRGINIA AYRES DE ARAUJO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2008.51.67.000982-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDISON DE ATHAYDE MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2008.51.67.001770-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO VIEIRA DE MATOS JACOB. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n229 - 2008.51.67.002006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMAR COELHO DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n230 - 2008.51.67.002011-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ARARIGBOIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n231 - 2008.51.67.002302-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOMY BRANTES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n232 - 2008.51.68.001855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n233 - 2008.51.68.002150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR CLARA SARMENTO DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n234 - 2008.51.68.002225-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA FERNANDES LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n235 - 2008.51.68.002588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATARINA DA CONCEICAO ROSA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n236 - 2008.51.68.003123-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA RODRIGUES DE AQUINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n237 - 2008.51.69.000258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA AYRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n238 - 2008.51.69.000687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA AMARAL (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n239 - 2008.51.70.000621-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEEMIAS DE AQUINO LOPES E OUTRO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n240 - 2008.51.70.001428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA LUZIA MARIA TERRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n241 - 2008.51.70.003352-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAO JURCELINO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 241\r\n\r\nId: 802304" ], "801750": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 28/07/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 30/07/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.027177-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x OS MESMOS.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001354-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MANHAES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.056238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCISCA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049665-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOISES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.060025-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS PAULO DA SILVA BORGES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.).\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002002-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMALIA DA SILVA AYRES (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038184-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BRAGA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003000-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEA FERREIRA JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000617-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS TERESA (ADVOGADO: KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA.).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034352-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.).\r\n\r\n11 - 2005.51.58.000820-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FLORENCIO VICENTE.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000629-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO DAMASCENO SILVA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054668-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO QUEIROZ DA ROCHA (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO QUIRINO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.).\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ELIZABETH BLASQUEZ OLMEDO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO PIRES TOSTES.).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040436-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO: FABIANE PEREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004899-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILESIO TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2007.51.68.005871-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LUZIA DOS REIS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.002633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ARLETE DE BARROS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANADIA FELIX DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032071-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIA DE LAIAS FURTADO (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005424-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSÉ FERNANDES NAGATSUKA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.003935-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WILSON FALCAO DA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO QUIROGA VINHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2005.51.62.001506-4/01 JOÃO CARLINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2006.51.55.000090-2/01 DEMERVAL MACHADO ALVES (ADVOGADO: DELCI FERREIRA DELPHINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2004.51.51.001697-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n27 - 2005.51.51.027517-1/01 FERNANDO LYRIO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.000673-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CARLOS MEIRELLES CARRIL (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.).\r\n\r\n29 - 2006.51.55.000477-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO FARSSURA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n30 - 2004.51.51.054255-7/02 JOAO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.055193-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA FONSECA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.).\r\n\r\n32 - 2002.51.10.010999-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA OLEGARIO DE LIMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS.).\r\n\r\n33 - 2003.51.65.002082-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PATRICK OLIVEIRA DA SILVA REP/TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA VITO (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.).\r\n\r\n34 - 2002.51.53.000729-6/02 ESPOLIO DE JOANNA EDUARDO DA SILVA REP/ LIECIO SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.004726-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ZULENE LIMA DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.).\r\n\r\n36 - 2004.51.53.004973-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARLENE RIBEIRO (ADVOGADO: VILMA JOSE RODRIGUES.) x EDINEUZA ARCANJO NEVES (ADVOGADO: ANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA.).\r\n\r\n37 - 2005.51.60.012707-9/01 ROSELITA SILVA MACEDO (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2005.51.64.000686-0/01 SEBASTIAO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.072034-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.59.000324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA LIMA CUNHA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.091600-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA MARIS IABRUDI (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.074478-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONE HERMES CORREA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.).\r\n\r\n43 - 2007.51.51.085662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAUDELINA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.).\r\n\r\n44 - 2007.51.70.004382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MONIQUE EVELYN FERNANDES DE MENEZES REP/ P/ CARMEN DA APPARECIDA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.).\r\n\r\n45 - 2007.51.67.008590-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.081712-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE FERNANDES MESQUITA (ADVOGADO: ANDREA LARA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\nId: 801750" ] } } } }, "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": { "Barra do Piraí": { "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": { "Atos": { "802042": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000809-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x HEQUEL NOGUEIRA LOUSADA (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.). . Regularmente intimado à fl. 203-verso, o réu HEQUEL NOGUEIRA LOUSADA apresentou a defesa preliminar às fls. 205/211.\r\n\r\nDa análise dos autos, não vislumbro motivação para absolver sumariamente o acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDESIGNO o dia 22 de julho de 2009, às 14h30, para realização de audiência, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal arrolou testemunha à fl. 04.\r\n\r\nO réu não arrolou testemunhas.\r\n\r\nINTIME-SE o réu, para comparecer à audiência.\r\n\r\nINTIME-SE o defensor constituído, por publicação.\r\n\r\nINTIME-SE a testemunha de acusação, no endereço consignado à fl. 04.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000621-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x CARLOS MARCUS CALHAU RAMOS (ADVOGADO: JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA.). . Ciência à defesa e ao Ministério Público Federal acerca do ofício do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valença/RJ à fl. 142.\r\n\r\nSem prejuízo, DEFIRO o prazo de trinta dias requerido pela instituição financeira às fls. 143/144.\r\n\r\nOFICIE-SE ao BANCO BRADESCO S/A, dando-lhe ciência deste despacho.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do termo de curatela provisória a fls. 132, reconsidero o despacho de fls. 130.\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/07/2009, às 15h30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, no número máximo de três, independentemente de intimação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/07/2009, às 14h30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, no número máximo de três, independentemente de intimação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE PIMENTA MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05/08/2009, às 13h30. Intime-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela parte autora, conforme requerimento formulado a fls.55.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA FATIMA FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05/08/2009, às 14h30. Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela parte autora a fls.07. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARCILIO LIDUGERIO (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/07/2009, às 13h30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, no número máximo de três, independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FARIA DA COSTA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05/08/2009, às 15h30. As testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 802042" ] } } }, "Campos": { "1ª Vara Federal de Campos": { "Atos": { "802655": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0301473-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Junte-se conforme requerido.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000509-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO SA (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Tendo em vista decisão do TRF 2ª Região, que defere efeito suspensivo ao agravo, sustando em consequência o leilão designados nestes autos, suspendo os presente feito até julgamento final do referido recurso.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001751-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Junte-se conforme requerido.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 99.0301146-6 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RUBIA RANGEL NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . 1 - Junte-se conforme requerido na petição de fl. 413 .\r\n\r\n2 - A jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento\r\n\r\nconstitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 802655" ] } } }, "Magé": { "1ª Vara Federal de Magé": { "Atos": { "800285": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.000012-5 EZEQUIAS BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.). . Fls. 47/50. Retirem-nas dos autos, eis que juntadas por equívoco. Mantenham-nas na contracapa.\r\n\r\nTratando-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, verba alimentar, sendo um dos requisitos para o deferimento a verificação da incapacidade laboral/incapacidade para vida independente, a sentença inexoravelmente manifestar-se-á sobre o laudo pericial.\r\n\r\nOutrossim, com base em prática consagrada em sede de Juizado, em razão da celeridade e da simplicidade, reputo desnecessária a abertura de vista às partes sobre o laudo, ficando o contraditório e eventual insurgência contra o laudo pericial diferidos, por ocasião de eventual recurso da sentença. Nesse sentido torno sem efeito os despachos retro e todas manifestações advindas dos mesmos.\r\n\r\nExpeçam-se os honorários periciais e venham os autos imediatamente conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800285" ] } } }, "Niterói": { "1º Juizado Especial Federal de Niterói": { "Atos": { "802582": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELZA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PERES BARBOSA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALTER GOLONI (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: TERESINHA TERRA LACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (ADVOGADO: BRUNO FERREIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001854/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.004941-7\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença proferida às fls. 27.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de contradição na sentença ora recorrida já que a pretensão foi deduzida em face da União Federal e não do Banco do Brasil já que foi ela quem disponibilizou, em sua conta corrente do Banco do Brasil, os valores oriundos de devolução do imposto de renda pessoa física.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nO inconformismo do embargante se dirige ao próprio mérito do julgado e tem a finalidade de reabrir discussão sobre elementos e temas já apreciados já que o provimento jurisdicional, ora impugnado, se pronunciou pela ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo já que nada lhe pode ser imputado em relação à causa de pedir deduzida na lide.\r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n6 - 2008.51.52.005209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WAGNER GAUER DE FREITAS (ADVOGADO: JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Face ao exposto, em relação aos índices de março de 1990 a fevereiro de 1991, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face a ilegitimidade do Banco Central do Brasil, conforme dispõe o art. 267, inciso VI do CPC. Em relação aos demais índices pleiteados em face daquela Autarquia, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO face a ocorrência da prescrição, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.005267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO LOPES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001828/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001869/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA BACELLAR NUNES HERINGER (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DO CARMO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001687-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001870/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA REIS FERREIRA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA MACIEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARA LOPES SILVA FAGUNDES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.004593-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 32/33.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n.º 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc nº \r\n\r\n/ - TIPO C\r\n\r\n15 - 2009.51.52.002075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA LOPES BARCELOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001859/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE PAULA MOTTA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001855/2009 . PROCESSO:2008.51.52.000287-5\r\n\r\nAUTOR:ROBERTO DE PAULA MOTTA \r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença proferida às fls. 68/70.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão/contradição na sentença ora recorrida já que não houve pronunciamento acerca do motivo que ensejou a não realização de audiência de conciliação e de oitiva da testemunha arrolada na inicial. Ressalta, ainda, não ter o juízo se manifestado sobre as hipóteses em que o cartão pode ser bloqueado e cancelado e em quais delas se enquadra o bloqueio e o cancelamento de seu cartão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nO inconformismo do embargante se dirige ao próprio mérito do julgado e tem a finalidade de reabrir discussão sobre elementos e temas já apreciados. \r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPI\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 802582" ], "802613": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)", "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: SILVANA FREIRE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a pagar à parte Autora a quantia de R$ 190,82 (cento e noventa reais e oitenta e dois centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de sua pensão em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 09/01/2009, data do extrato do SIAPE (fls. 32) informativo do montante devido, sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GARRONE VIOT PINHEIRO (ADVOGADO: NIZAR DA SILVA PINHEIRO.) x UNIBANCO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Processo nº: 2008.51.01.017342-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, comprove que o contrato de mútuo tem cobertura do FCVS, bem como se foram vertidos valores para o mencionado fundo.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALBA DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: ELMA BOLSANELLO E PERALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004796-2\r\n\r\nReconsidero a sentença de extinção de fls. retro.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nUma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos. Deverá, portanto, a ré apresentar, no prazo para resposta, os extratos necessários para a elaboração do cálculo.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\n2 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos extratos de fls. 18/26.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.005076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FRANCA DOS SANTOS MARINS (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005076-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HENRIQUE ROCHA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PAVANELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.005126-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua petição inicial, que se encontra sem assinatura, no prazo de dez (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a ré para que, no mesmo prazo, apresente os extratos, correspondentes ao período em questão, da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nNa hipótese de ter havido acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, deverá a ré comprovar, com a apresentação do termo de adesão, sob pena de ser desconsiderada sua alegação.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.005350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA LOPES (ADVOGADO: LUCIANA SANTIAGO CAROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005350-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001832-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, Cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.002356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PITTA COUTINHO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002356-1\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data em que foi cessado o pagamento e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 14/03/2008 , em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DUARTE BENTO (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SILVA MARQUES (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006471-2\r\n\r\nQuanto a habilitação requerida, intime-se o postulante à habilitação (fls. 56/89), na pessoa de seu procurador, para que:\r\n\r\nregularize o requerimento apresentando nos autos cópia da certidão de óbito da autora falecida\r\n\r\nconsiderando que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, informe se houve pedido de abertura de inventário. Em caso positivo, a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, representado por seu inventariante, devendo ser apresentada o termo de inventariança;\r\n\r\napresente procuração em nome do Espólio, representado por seu inventariante, ou, se for o caso administrador provisório.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA TARTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000573-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ZACHIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001153-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 2003.51.01.029345-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA APARECIDA FERNANDES ALBERIGI (ADVOGADO: VITOR SEIGARRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001163-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SARDENBERG TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x SAUDE CAIXA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.). . Processo nº: 2009.51.52.001403-1\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da tutela deferida às fls. 68/70, sob pena de aplicação da multa anteriormente cominada a partir do 1o dia útil subseqüente ao término do prazo ora assinalado.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLETE HOLANDA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002057-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20075152001764-3 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSELIS ANTONIA PINTO DE CASTRO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias, início razoável de prova material contemporânea à época em que alega que o de cujus trabalhou no Posto Lel de Marica Ltda., após fevereiro de 2002., com o fim de comprovar o tempo de serviço alegado na inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CECCHETTI ROCHA DE CASTRO JOSE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006135-8\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de conta poupança junto à Ré à época dos expurgos pleiteados, inviabilizando a prestação jurisdicional postulada. \r\n\r\nCom efeito, após devidamente intimada (fl.66), a parte autora não cumpriu a determinação de fl. 65 em relação às contas nº 559877-9 e 557096-3.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de expurgos referente às contas acima referidas, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados. \r\n\r\nCom relação às contas 560763-8, 567292-8, 55908-5 e 557017-3, considerando que a parte autora já comprovou a titularidade (fls. 12/14), mas ainda não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o caso de, decorrido o prazo assinalado, não houver cumprimento do ora determinado.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002163-9\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o teor dos embargos de declaração opostos às fls. 54/55 já que, conforme se extrai do extrato juntado às fls. 42 , existe conta vinculada de FGTS em seu nome e com o mesmo número do PIS referente à vínculo prestado à Prefeitura Municipal de Valença, com diferença a receber no valor de R$ 17,62.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL JOSE DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.001144-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA RAMALHO SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003262-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007339-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº: 2007.51.52.008144-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALILEU LUIZ DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008286-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.001557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001557-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA MIRANDA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001678-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOL DA ALDEIA ARMARINHO LTDA ME (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003340-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALT DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004586-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA BORGES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004826-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ROBERTO DESOUZART (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nApós, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNiterói, de de 2009\r\n\r\nHelena Elias Pinto\r\n\r\n33 - 2008.51.52.005179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA VARGAS LABRIOLA (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000218-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000220-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUFINO LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000309-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.52.003150-7 LEILA DE MELLO MIRANDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MELO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DO AUTOR:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à Autora os valores atrasados devidos em relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do seu falecido marido, no montante total de R$ 14.228,60 - fls. 79/82, incidindo juros de mora de 0,5 % ao mês a partir da citação, monetariamente corrigido desde 19/08/2008, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvado o caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador (SECNI), para elaboração do cálculo relativo aos valores devidos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização, calculados, se for o caso.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nConfirmado o envio junto ao Eg. TRF, suspenda-se o andamento do feito, até a comunicação do depósito da verba solicitada.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor devido, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.007995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CONCEICAO DO COUTO (ADVOGADO: WANDERSON GOMES COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007995-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RAIMUNDA JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2008.51.52.000947-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE BELCASTRO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002219-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SANTOS DE ALMEIDA NEHRER PALHARES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002410-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002591-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002693-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BORIS NIALL JAMES HENRY SUCHAROV (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003102-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004343-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.004945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE PAIVA DANTAS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES BAPTISTA (ADVOGADO: SIDNEY FERREIRA DORMUND, LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000907-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 21/08/2009 às 11:30 horas, no consultório do Sr perito, Dr Edison de Lima Miranda, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA DELLI SANTI (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ortopedia), CRM nº 5245569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001516-3\r\n\r\ndeverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001516-3\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSENEIDE DA COSTA (ADVOGADO: HELANE DOS SANTOS SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DO AUTOR, PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS:\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) RITA DE CÁSSIA ALVES GOMES SIQUEIRA, Cardiologista, CRM nº 52.51910-8, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001566-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001566-7\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FAUSTINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.02.006328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLAND PETTENDORFER (ADVOGADO: HOMERO MOREIRA DE FREITAS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Processo nº: 2007.51.02.006328-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.007825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA NEMAURA VERAS DE SOUSA (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.071,30 (três mil, setenta e um reais e trinta centavos) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 802613" ] } } }, "Petrópolis": { "2ª Vara Federal de Petrópolis": { "Atos": { "802036": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000959-3 MAURO LEITE FROES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 372/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N°.: 2005.51.06.000959-3\r\n\r\nAUTOR: MAURO LEITE FROES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2Vol.: ____________ Fls.:______________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMAURO LEITE FROES propôs ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da correção da Renda Mensal Inicial do beneficio de aposentadoria do autor com a aplicação da OTN/ORTN.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida nas fls. 22.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 40-49, argumentando preliminarmente a prescrição do fundo de direito, e no mérito, pugnando pela improcedência da demanda.\r\n\r\nRéplica nas fls. 53-55, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nIntimados a especificarem provas, o autor nas fls. 58, pugnou pela prova pericial contábil e o INSS nas fls. 61 afirmou não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nCálculos do Setor de Contadoria nas fls. 63, complementados nas 81-92.\r\n\r\nAs partes concordam com os cálculos(fls. 95-97).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nEm sede de prejudicial, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal que atinge as eventuais verbas devidas no período anterior a 5 anos contados do ajuizamento da ação, tomando como parâmetro para fins de datas a constante do protocolo inicial. \r\n\r\nNo mérito, sustenta a parte autora que tem direito à revisão da sua renda mensal inicial (RMI) mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN, aplicando-se a Súmula nº 2 do E. TRF da 4ª Região. \r\n\r\nDe uma breve análise histórica da legislação aplicável à espécie, colhe-se que, anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, o salário-de-benefício, base de cálculo da RMI, era obtido de acordo com a sistemática prevista no Decreto-Lei nº 710, de 28 de julho de 1.969. Para o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, tomava-se a média dos doze últimos salários-de-contribuição do segurado, em período não superior a 18 meses. Para o cálculo do salário-de-benefício das demais espécies de aposentadoria, considerava-se a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado, em período não superior a 48 meses. A Lei nº 5.890/73 modificou o sistema em relação a estes últimos benefícios, estabelecendo a média dos quarenta e oito últimos salários-de-contribuição, em período não superior a 60 meses. Com a edição da Lei nº 6.210/75, a média voltou a ser sobre os trinta e seis últimos salários-de-contribuição, em período de 48 meses.\r\n\r\nEm decorrência da elevação dos índices inflacionários, o Decreto-Lei nº 710/69, em seu artigo 1º, § 1º, estabeleceu que os salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente, ressalvando-se que o dispositivo só era aplicável àqueles benefícios cujo salário-de-contribuição tinha por base a média dos trinta e seis ou quarenta e oito (neste caso, no período entre a edição da Lei nº 5.890/73 até o advento da Lei nº 6.210/75) últimos salários-de-contribuição. Este dispositivo foi repetido no § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73 e os índices de correção monetária aplicados aos salários-de-contribuição eram fixados pelo próprio Ministério da Previdência.\r\n\r\nSobreveio a Lei nº 6.423, de 17.06.77 (com entrada em vigor a partir de 21/06/1977), estabelecendo que as obrigações pecuniárias deveriam ter como fator de correção monetária a variação nominal da ORTN, formando-se jurisprudência no sentido de que, para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria, os índices de correção só poderiam ser os correspondentes à variação da ORTN/OTN, haja vista que, nada obstante o artigo 21, § 1º, da CLPS/84 delegasse ao MPAS a fixação dos índices de correção, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico impunha a utilização dos índices legais, no caso, do índice previsto no artigo 1º da Lei nº 6.423/77 e seus sucessores.\r\n\r\nA solução judicial para corrigir esta distorção foi consolidada com a edição da Súmula nº 2, do TRF da 4ª Região, a qual determinou que, “para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN (DJ 13.01.92)”.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem acompanhado o mesmo entendimento (REsp 57.715/2/SP, rel. Min. Costa Lima, in DJ 06.03.1995 - REsp 185.084/RJ, rel. Min. Vicente Leal, 6ª T., unânime, j. em 29.10.98, publ. DJU, seção I, de 23.11.98, p. 226).\r\n\r\nComo se vê, a jurisprudência é maciça no sentido de prestigiar a tese desenvolvida pela parte autora. Assim, é cabível a aplicação da súmula acima mencionada para: a) a revisão de benefício com período básico de cálculo composto de 36 meses; b) concedido entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1.988 (que é a hipótese dos autos). \r\n\r\nRessalvo que, caso já revisado o valor do benefício da parte autora, os valores pagos na via administrativa deverão ser deduzidos da condenação, sob pena de locupletamento ilícito do segurado.\r\n\r\nAlém disso, caso a revisão resulte em valor inferior ao atualmente recebido, a parte autora não deverá ser prejudicada.\r\n\r\nDiante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, no valor de R$ 27.421,16 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), consoante cálculos de fls. 81 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (19/02/2009) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem remessa necessária, tendo em vista a regra do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, acrescida pela Lei n.º 10.352/2001, que excepciona as hipóteses em que cabíveis o reexame necessário aliada ao valor da condenação (R$ 27.421,16), inferior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001325-0 FERNANDO ANGOTTI E OUTROS (ADVOGADO: MOZART DE CARVALHO RIPPEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 314-320 . \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa (fls. 61), devidamente atualizado, que deve ser rateado igualmente entre os autores. \r\n\r\nCustas pelos autores. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001003-8 SILVIO JOSE PEREIRA DO MONTE E OUTROS (ADVOGADO: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 332-338 . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa (fls. 61), devidamente atualizado, que deve ser rateado igualmente entre os autores. \r\n\r\nCustas pelos autores. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.06.001884-2 GERALDO DE SOUZA LOURO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 125-130 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.001886-6 JANYRA RODOVALHO BARROZO E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 364/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N°.: 2002.51.06.001886-6\r\n\r\nAUTORES: JANYRA RODOVALHO BARROZO E OUTROS\r\n\r\nRÉUS: RFFSA - REDE FORROVIÁRIA FEDERAL S/A E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 Vol.:___________ Fls.:___________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJANYRA RODOVALHO BARROZO, GERALDO DE SOUZA LOURO, LAURIDES BARBOSA REIS, MARIA DE LOURDES MELLO NOGUEIRA, CALIXTO TEIXEIRA e JOSÉ BENICIO DA COSTA propuseram ação ordinária em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA e UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação das suplicadas a promover o aumento e/ou reajuste de 50% (cinquenta por cento), a partir do mês de setembro de 1996, calculado sobre a remuneração recebida no mês de maio deste mesmo ano e durante todo o tempo de gozo desses benefícios, incidindo tal percentual sobre todas as alterações ocorridas e as que ocorrerão, bem como efetuar o pagamento das prestações vencidas e vincendas, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais.\r\n\r\nPleiteiam os benefícios da Lei nº 10.173/2001, uma vez que maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 07/70.\r\n\r\nDeferida prioridade na tramitação e gratuidade de justiça (fls. 108).\r\n\r\nContestação da União às fls. 127/134, na qual suscita, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, visto que a demanda foi proposta em 2003 (sic), portanto mais de cinco anos depois do suposto ato lesivo, praticado em 1996. Ainda em preliminar aduz a necessidade de inclusão do INSS no pólo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessário. \r\n\r\nNo mérito, aduz que o aumento salarial de 50% mencionado pela parte autora foi concedido somente aos ocupantes de cargos de confiança, situação esta em que não se encontravam os autores, afastando, assim, qualquer irregularidade no referido aumento.\r\n\r\nEm despacho de fls. 180 o Juízo determinou a inclusão do INSS no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀs fls. 190/192 a RFFSA apresenta sua contestação, argui em resumo, sua ilegitimidade passiva para a causa, a ocorrência da prescrição quinquenal, e destaca a total improcedência do pedido sobre o argumento que os aumentos pleiteados na exordial são devidos somente aos ocupantes dos cargos de confiança. \r\n\r\nO INSS não apresentou contestação no prazo legal (fls. 223).\r\n\r\nRéplica em fls. 238, reiterando os termos da inicial e juntando documentos de fls. 171/182.\r\n\r\nA parte autora e a União afirmaram não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nO INSS apresenta petição nas fls. 256-261 pela inaplicabilidade dos efeitos da revelia; sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVersando a controvérsia sobre questão já amplamente discutida por este juízo e exclusivamente de direito, mostra-se desnecessária a produção de quaisquer outras provas além das que já constam dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I do CPC.\r\n\r\nInicialmente, impõe-se consignar que com a extinção da RFFSA pela Lei 11.483/2007, sucedeu a União nos direitos, obrigações e ações judiciais na qual a entidade figura como autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, pelo que desnecessária sua citação.\r\n\r\nÉ de se rechaçar, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, eis que, em se tratando a parte autora de funcionário/pensionista da Rede Ferroviária Federal, cuja complementação de aposentadoria/pensão é paga pelo INSS, à conta da União Federal - nos termos do Decreto n( 956/69 e da Lei n( 8.186/91 - impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário entre as três entidades situadas no pólo passivo da presente, sendo que a União sucede a RFFSA, conforme já salientado.\r\n\r\nEvidente que a RFFSA integrava a relação jurídica em discussão; porém, compete agora à União, em razão de sua extinção, o repasse das informações, periodicamente, a respeito dos valores a serem complementados. \r\n\r\nQuanto à União Federal, é esta quem suportará o ônus financeiro de eventual condenação, já que as verbas relativas à complementação dos proventos dos ferroviários aposentados é oriunda de seus cofres.\r\n\r\nPor último, o INSS tem presença obrigatória na lide, uma vez que responde pelos pagamentos aos aposentados e pensionistas da Rede. Confira-se, a respeito: TRF 4a Região, 4a Turma, AC-216784/RS, rel. juiz A. A. Ramos de Oliveira, publ. DJU, em 21.11.2000. \r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa ao fundo de direito pressupõe ato lesivo ao direito e inércia do titular. À falta de negativa ao reconhecimento do direito não há que falar em fluência do prazo prescricional. Nas obrigações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o direito, a prescrição abrange apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda (artigo 3° do Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nNo mérito, não têm razão os autores.\r\n\r\nA controvérsia em questão não é nova. Como cediço, o reajuste ventilado na inicial - 50% (cinqüenta por cento), ocorrido em setembro de 1996 - não foi concedido indiscriminadamente a todos os empregados da RFFSA em atividade à época, de forma a justificar a alegada violação à isonomia salarial, mas, apenas a parcela destes, detentora de cargos em comissão, dada a sua peculiaridade.\r\n\r\nNesse rumo, tal reajuste diferenciado - abrangendo unicamente os detentores de cargos em comissão, repise-se - mostra-se plenamente justificado, pautando-se pela razoabilidade do fator de discrimen, que, ao estabelecer tratamento diversificado para empregados em funções igualmente diversas, ao contrário de malferir o princípio da isonomia, conferiu-lhe correta aplicação.\r\n\r\nNesse sentido, já se encontrado pacificado na jurisprudência entendimento contrário à pretensão autoral. Confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - FERROVIÁRIOS - PARIDADE - REAJUSTE DE 50% - CARGOS EM COMISSÃO - REAJUSTE NÃO LINEAR - QUEBRA DE ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. É possível concluir, até mesmo em interpretação literal, que o dispositivo citado não assegurou aos ferroviários aposentados, vantagens especiais concedidas a ferroviários em atividade, motivada por especial exercício de função, tal como ocorreu com o reajuste cuja extensão postulam nesta ação.\r\n\r\n3. É incontroverso que o reajuste pleiteado pelos Autores foi concedido apenas aos ocupantes de cargo em comissão, incidindo sobre o valor da gratificação percebida pelo exercício da respectiva função. É, pois, situação que não se presta à generalidade pretendida na petição inicial, já que não extensiva a toda à categoria de ferroviários, não se tipificando como reajuste linear, de forma que se pudesse inferir eventual quebra de isonomia.\r\n\r\n4. Apelação improvida.” (TRF 1a Região, 1a Turma, AC nº 199938010003015/MG, rel. juiz Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU 15.01.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO - FERROVIÁRIOS - REAJUSTE - 50% - OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.\r\n\r\nI - O reajuste de 50% conferido aos servidores da Rede Ferroviária ocupantes de cargo de confiança em setembro de 1996 não está inserido no contexto de paridade previsto no artigo 2º da Lei nº 8.186/91, haja vista as peculiaridades inerentes a eles, não havendo, portanto, ofensa ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nII - Ao Judiciário é vedado conceder aumento de proventos ou pensões, cuja atribuição compete ao Poder Legislativo.\r\n\r\nIII - Apelação dos autores improvida.” (TRF 3a Região, 10a Turma, AC nº 925351/SP, rel. juiz Sérgio Nascimento, DJU 22/11/2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS DO QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCELAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. INSS. RFFSA.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Regional é pacífica no reconhecimento da legitimidade passiva da União, do INSS e da RFFSA, em ações relativas à complementação da aposentadoria dos ferroviários.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n3. Não havendo prova do exercício de cargo de confiança, é descabida a pretensão de incorporação aos proventos do reajuste de 50% concedido aos funcionários da ativa e aposentados do quadro dos cargos de confiança da RFFSA.\r\n\r\n4. O aumento destinado apenas aos cargos de confiança que apresentavam defasagem salarial não fere o princípio da isonomia, dadas as peculiaridades de tais cargos, a exigir, como regra, dedicação e responsabilidade redobradas.\r\n\r\n5. Apelação improvida.” (TRF 4a Região, 3a Turma, AC 200170010073857/PR, rel. juíza Maria Helena Rau de Souza, DJU 29.09.2004)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, em vista da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n6 - 2009.51.06.000403-5 VERA LUCIA ROSA TARDELLI CAMPOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, regularize a advogada da autora a petição inicial, eis que sem assinatura.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 09 e documentos que a acompanham, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCumprido o item I, cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.06.001186-2 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FELIPE COUTAS DE SOUZA, AGNALDO VENTURA DA SILVA.) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETRÓPOLIS - RJ. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação de fls. 254-265 (Impetrada).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 267-306, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2004.51.06.001255-1 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x INSTITUTO PETROPOLITANO ADVENTISTA DE ENSINO (ADVOGADO: WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 291-296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a promover a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, km 68,8 (sentido JF), removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente (galpão).\r\n\r\nPor fim, condeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o Réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, fixando desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.001265-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ROSANGELA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES, MARIA DA PENHA DE SOUZA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 287-290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e despesas processuais pela parte autora. Condeno a autora, ainda, a pagar honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §3º, do CPC, arbitro em 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a ANTT e o MPF.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000397-3 DEA COSTA MAZZOLI (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará para levantamento de valores decorrentes de condenação judicial já depositados, sem notícia de resistência por parte do órgão responsável pelo pagamento, apenas condicionando-o a expedição de alvará judicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme extrai-se da inicial, pretende a parte autora, tão somente, o recebimento de valores incontroversos, relativos a valores não recebidos em vida pelo titular, em razão do seu óbito.\r\n\r\nEm se tratando de requerimento de alvará propriamente dito, ressalta a incompetência absoluta da Justiça Federal para sua apreciação.\r\n\r\nConforme pacífica orientação jurisprudencial extraída da interpretação do art. 109 da CF/88, não ostenta este juízo competência para apreciar procedimentos de jurisdição voluntária, como ocorre no caso de alvarás judiciais, independente da parte responsável pelo seu cumprimento. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de\r\n\r\nvalores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão\r\n\r\nresistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de\r\n\r\njurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual.Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA.” (STJ, 3a Seção, CC 95.735/BA, rel. min. Og Fernandes, DJ 08.09.2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS. PENSIONISTA FALECIDA. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n1.Na hipótese em que a parte postula a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores referentes à pensão a que fazia jus sua falecida mãe junto à Marinha do Brasil, constata-se que tal pedido não tem natureza contenciosa, nem tampouco afeta interesse jurídico da União Federal, ainda que esta seja a destinatária do comando a ser proferido, o que afasta a regra constitucional prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo, portanto, a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores referentes ao benefício em questão. 2.Recurso de agravo de ins trumento desprovido.” (TRF 2a Região, 8a Turma, AG 161.109/RJ, rel. juiz Marcelo Pereira, DJ 29.07.2008)\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis, a Súmula nº 161 do e. STJ.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo, determinando, nos termos do art. 311 do CPC, a imediata remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta comarca, após a baixa na distribuição, com as nossas homenagens. Intime-se.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para as devidas anotações.\r\n\r\n11 - 2009.51.06.000558-1 LILIA BOUBEE FECHER (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará para levantamento de saldo de benefício previdenciário devido em razão do óbito de sua mãe. \r\n\r\nNão há notícia de resistência por parte do órgão responsável pelo pagamento. Ao contrário, consta a notícia de que este próprio teria condicionado o pagamento apenas à existência de alvará judicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme extrai-se da inicial, pretende a parte autora, tão somente, o recebimento de valores incontroversos, relativos a saldo de benefício previdenciário não recebidos em vida pelo titular, em razão do seu óbito.\r\n\r\nEm se tratando de requerimento de alvará propriamente dito, ressalta a incompetência absoluta da Justiça Federal para sua apreciação.\r\n\r\nConforme pacífica orientação jurisprudencial extraída da interpretação do art. 109 da CF/88, não ostenta este juízo competência para apreciar procedimentos de jurisdição voluntária, como ocorre no caso de alvarás judiciais, independente da parte responsável pelo seu cumprimento. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de\r\n\r\nvalores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão\r\n\r\nresistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de\r\n\r\njurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual.Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA.” (STJ, 3a Seção, CC 95.735/BA, rel. min. Og Fernandes, DJ 08.09.2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS. PENSIONISTA FALECIDA. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n1.Na hipótese em que a parte postula a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores referentes à pensão a que fazia jus sua falecida mãe junto à Marinha do Brasil, constata-se que tal pedido não tem natureza contenciosa, nem tampouco afeta interesse jurídico da União Federal, ainda que esta seja a destinatária do comando a ser proferido, o que afasta a regra constitucional prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo, portanto, a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores referentes ao benefício em questão. 2.Recurso de agravo de instrumento desprovido.” (TRF 2a Região, 8a Turma, AG 161.109/RJ, rel. juiz Marcelo Pereira, DJ 29.07.2008)\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis, a Súmula nº 161 do e. STJ.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo, determinando, nos termos do art. 311 do CPC, a imediata remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta comarca, após a baixa na distribuição, com as nossas homenagens. Intime-se.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para as devidas anotações.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 97.0082126-9 DELFIM DE AMORIM (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 294-295 e Informação de fls. 299 - Manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender pertinente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.002275-8 DINAH OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x LUZIA ALVES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2003.510600227-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Inexiste nulidade na citação editalícia da co-ré LUZIA, eis que a mesma não foi localizada no endereço atual constante do cadastro do INSS, conforme certidão negativa de fl. 65 e informação de fls. 89-90.\r\n\r\n2. Indefiro a expedição do ofício requerida à fl. 85 (parte final), eis que a certidão de casamento de fl. 12 - emitida em 2000, ou seja, após o óbito do instituidor - refere a inexistência de qualquer alteração do assentamento do matrimônio.\r\n\r\n3. Intime-se o INSS para que apresente cópia dos processos administrativos referentes ao benefício concedido à companheira (NB 108.337.048-8) e ao indeferimento do requerimento da autora (fl. 15), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Fixo como ponto controvertido a efetiva dependência econômica da Autora em relação ao segurado falecido, após a sua separação de fato, informada na inicial.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2009, às 14horas, devendo as partes comparecer pessoalmente para depoimento pessoal, acompanhadas das respectivas testemunhas, independente de intimação, facultada a apresentação de prova documental até a data da audiência.\r\n\r\nPetrópolis, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000461-0 NORIVAL NASCIMENTO CARIUS (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO nº 2007.51.06.000461-0\r\n\r\nAUTOR: NORIVAL NASCIMENTO CARIUS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Fábio Nobre Bueno Brandão \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, originalmente proposta perante a Justiça Estadual, buscando obter a transformação de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nApós a prolação de sentença de mérito (fls. 63/65) e o recebimento da apelação do INSS(fls. 71) o feito entrou em fase de diligências, ocorrendo o cumprimento da antecipação de tutela e o pagamento de quantias ao autor. (fls. 104 e 132)\r\n\r\nNo despacho de fls. 155-verso, o Juiz de Direito, declinou da competência para a Justiça Federal, sendo o processo remetido, por equívoco, à Justiça do Trabalho (fls. 157) e posteriormente encaminhado a este Juízo (fls. 158 e 160).\r\n\r\nO INSS em manifestação de fls. 169/170, sustentando que o feito versa sobre matéria relativa a acidente de trabalho, requereu o declínio da competência para a Justiça Estadual; o que foi indeferido à fls. 175.\r\n\r\nNas fls. 195, foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exame da apelação interposta.\r\n\r\nEm juízo de retratação a decisão agravada foi mantida tal como proferida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho de fls. 204, apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e não ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo em vista que trata-se de sentença proferida por Juiz de Direito no exercício de suas atribuições próprias (art. 109, I, parte final, CF/88), incumbindo assim ao respectivo órgão de 2ºgrau a apreciação de suas decisões.\r\n\r\nDessa forma, considerando que apenas se alterou o órgão responsável pela análise da sentença, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento nº 2009.02.01.007855-0 prestando as informações solicitadas, esclarecendo que o processo, após prolação de sentença, foi remetido a este Juízo em virtude do despacho de fls. 155-verso, com o seguinte teor: “Dê-se baixa e remeta-se a Justiça Federal, com as cautelas legais.”\r\n\r\nPetrópolis, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da \r\n\r\ntitularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000924-3 ARMANDO BRONSTEIN (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência v. Acórdão de fls. 59 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 98.0704706-4 MARIA DE LOURDES CORREA DE ARAUJO GANIZEL (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, CLAUDIO JOSE GOMIDE.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 179- Defiro, por 05 (cinco) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 98.0706575-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x LUZIA FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . PUBLICAÇÃO DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o Embargado para prestar as informações e/ou elementos solicitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a fls. 52, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa sequência, reitere-se a providência determinada a fls. 28 e 44.\r\n\r\nApós o cumprimento dos itens anteriores, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 802036" ] } } }, "Resende": { "1ª Vara Federal de Resende": { "Atos": { "800631": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0050381-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x IRINEU JOSE DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I -Inicialmente vale registrar que a sede deste juízo foi interditada pela Defesa Civil e que está instalada provisoriamente em Volta Redonda/RJ, conforme Portarias n. 214, de 17.02.2009, n. 280, de 09.03.2009 e n. 317, de 16.03.2009, todas do Eg. TRF/2ª Região, ficando, portanto, suspenso o expediente nos períodos de 17.02.2009 a 06.03.2009 e 09.032009 a 13.03.2009.\r\n\r\nII -Considerando o certificado nas fls. 23, bem como o lapso temporal decorrido desde a propositura da presente demanda, intime-se o exeqüente para se manifestar sobre todo o processado. Assino o prazo de quinze dias. \r\n\r\nFica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0951448-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x PAULO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de PAULO DE OLIVEIRA SILVA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08 (fls. 57v).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que o próprio exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, fornecendo os extratos de fls. 58/59, verifica-se que o débito do executado foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a renúncia ao crédito pelo credor é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários uma vez que a relação processual não se integralizou, bem como em razão da própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0700813-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x SUL VALE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 419,17. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 419,17. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de SUL VALE VEÍCULOS LTDA, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente requereu, às fls. 72, a extinção pelo pagamento, acostando o extrato de fls. 73 na qual descreve a seguinte situação: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”. A parte executada apresentou às fls. 75/83 exceção de pré-executividade, a qual perdeu seu objeto ante o requerimento formulado pela exequente.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 419,17 (quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências supramencionadas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.09.000392-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x R S BRASIL S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de R S BRASIL S/C LTDA, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO executado manifestou-se nos autos alegando pagamento do débito executado, apresentando extrato fornecido pelo exequente contendo a situação da dívida: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO” (fls. 22/23). Em razão disso a exequente foi intimada a se manifestar e em resposta, reconheceu a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito pelo pagamento (fls. 30)\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.09.000196-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x RUI FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x R S BRASIL S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,72. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de R S BRASIL S/C LTDA E RUI FERREIRA DE OLIVEIRA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO executado manifestou-se nos autos alegando pagamento do débito executado, apresentando extrato fornecido pelo executado contendo a situação da dívida: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO” (fls. 68/70). Em razão disso a exeqüente foi intimada a se manifestar e em resposta, reconheceu a quitação da dívida requerendo a extinção do feito pelo pagamento (fls. 77).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 25,72 (vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000138-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x 3 K ART EQUIPAMENTOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,86. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 41,86. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de 3 K ART EQUIPAMENTOS LTDA ME, ROBERTO VARELA DA SILVA E IARA NACI DI LAURO ROCHA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exequente peticionou nos autos, requerendo a extinção do feito pelo pagamento (fls. 28), apresentando o extrato (fls. 29) no qual consta como situação da dívida: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários eis que a relação processual não se integralizou.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000649-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x LIMUR-LIMPEZA E PAVIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,65. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 86,65. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de LIMUR-LIMPEZA E PAVIMENTACAO LTDA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO executado, devidamente citado, não pagou nem nomeou bens à penhora, de acordo com o art. 8º da Lei 6830/80, conforme certificado às fls. 23. A exequente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito pelo pagamento (fls. 26), apresentando extrato contendo a situação: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO.”\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 86,65 (oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria deverá adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências supramencionadas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.09.000349-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA (ADVOGADO: ALDA CATAPATTI SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,29. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 21,29. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nDevidamente citada a empresa executada peticionou nos autos alegando que a dívida objeto do presente feito encontrava-se quitada (fls. 19/21).\r\n\r\nÀs fls. 69 o exequente requereu a substituição das CDA's objeto da presente execução, o que não foi ainda apreciado por este Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, a executada peticionou nos autos apresentando comprovante de pagamentos do débito (fls. 109/110). Em razão disso a exeqüente foi intimada a se manifestar e em resposta, reconheceu a quitação da dívida requerendo a extinção do feito pelo pagamento (fls. 114, apresentando extratos (fls. 115/117) contendo a situação da dívida: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nInicialmente defiro a substituição das CDA's de fls. 70/75, requerida às fls. 69. Certifique-se a Secretaria.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 21,29 (vinte e um reais e vinte e nove centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.09.000585-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x LAIR LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 109,66. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de LAIR LIMA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nDevidamente citado, o executado compareceu na Secretaria deste Juízo apresentando cópia de extratos fornecidos pelo exequente que comprovam o pagamento do quantum devido (fls. 30/35). Posteriormente, a exequente reconheceu a quitação da dívida administrativamente, requerendo a extinção do feito pelo pagamento (fls. 159), fornecendo extrato no qual consta como situação da dívida “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO.”.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 109,66 (cento e nove reais e sessenta e seis centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a parte executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria deverá adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências supramencionadas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.09.000106-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x ALAN DARQUE CARNEIRO LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UBIRAJARA GARCIA RITTON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE TEIXEIRA DE ALEIXO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RECON RESENDE CONTABIL S/C LTDA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 692,70. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 692,70. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS move esta Execução Fiscal em face de RECON RESENDE CONTABIL S/C LTDA, ALAN DARQUE CARNEIRO LINHARES, JOSE TEIXEIRA DE ALEIXO E UBIRAJARA GARCIA RITTON, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nInicialmente, consigno que nos termos do disposto no parágrafo primeiro do art. 16 da Lei 11.457/07 houve alteração no pólo ativo passando, agora, a vigorar como exequente: Fazenda Nacional/INSS.\r\n\r\nO executado manifestou-se nos autos apresentando cópia de guias GPS alegando o pagamento integral da dívida (fls. 95/98). Em razão disso, a exequente foi intimada a se manifestar e em resposta reconheceu a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito pelo pagamento, acostando o extrato de fls. 103/104 na qual descreve a seguinte situação: “CRÉDITO LIQUIDADO POR GUIA”.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 692,70 (seiscentos e noventa e dois reais e setenta centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências supramencionadas, certifique-se, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, . \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.09.000179-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EMILSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA move esta Execução Fiscal em face de EMILSON CORDEIRO DA SILVA, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção em decorrência do pagamento, conforme petição da folha 23, que declara estar satisfeito e quitado o débito, apresentando, na oportunidade, comprovante de pagamento na f. 24.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e intimação, por mandado, da parte executada. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.09.000194-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS EDUARDO LACERDA LIMA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA move esta Execução Fiscal em face de CARLOS EDUARDO LACERDA LIMA, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção em decorrência do pagamento, conforme petição da folha 23, que declara estar satisfeito e quitado o débito, apresentando, na oportunidade, comprovante de pagamento na f. 24.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e intimação, por mandado, da parte executada. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.09.000195-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DALMIR MONTEIRO MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA move esta Execução Fiscal em face de DALMIR MONTEIRO MIRANDA, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção em decorrência do pagamento, conforme petição da folha 24, que declara estar satisfeito e quitado o débito, apresentando, na oportunidade, comprovante de pagamento na f. 25.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e intimação, por mandado, da parte executada. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.09.000307-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.) x CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA (ADVOGADO: ALDA CATAPATTI SILVEIRA.). . O pedido da executada de fls. 70/71 perdeu objeto, uma vez que já foi proferida sentença de extinção da execução em virtude de cancelamento da inscrição da dívida ativa com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (fls. 68).\r\n\r\nAssim, certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 68 e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n15 - 2005.51.09.000424-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.) x CELSO BARROS DE LALOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CELSO BARROS DE LALOR, fundado(a) na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição da fl. 13, apresentando extrato com a seguinte situação: “EXTINTA POR ANULAÇÃO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 98.0954094-9 ENECI M C S ALMEIDA (ADVOGADO: IVONE ROCHA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . I - Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 93/97.\r\n\r\nII - Após, ante a manifestação expressa do embargado (fls. 102) no sentido de que não tem interesse em executar os honorários advocatícios fixados na r. sentença, em razão de seu pequeno valor (Instrução Normativa PGF nº 01, de 14/02/2008), traslade-se para os autos principais, cópia da sentença, da certidão do trânsito em julgado, bem como do presente despacho.\r\n\r\nIII- Cumprido o item supra, remetam-se os presentes autos ao arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.09.000203-1 AM DA FONSECA SEGURANCA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO FRANCISCO, ILIDIO DO CARMO LOURES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . I. Recebo a apelação do embargado (fls. 113-117) nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a embargante para apresentar, no prazo legal, suas contrarrazões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (embargado).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 800631" ] } } }, "São João de Meriti": { "5ª Vara Federal de São João de Meriti": { "Atos": { "802330": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003314-0 MARCELO ALVES PAIVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 31/07/2008, às 14:30 horas, para realização de perícia médica na sala de perícias deste foro, com o Perito anteriormente nomeado, ortopedista Dr. Abel Ferreira Carneiro, que, independentemente dos quesitos acostados pelas partes, deverá:\r\n\r\nInformar a patologia que acomete o autor, especificando o código na CID.\r\n\r\nEspecificar as limitações físicas e mentais que a patologia acarreta.\r\n\r\nInformar a época do surgimento da patologia e sua etiologia.\r\n\r\nInformar de há relação de causa com a atividade militar.\r\n\r\nInformar se o autor possui capacidade para gerir sua vida civil.\r\n\r\nInformar, em caso de constatação de incapacidade civil, quando ela se iniciou.\r\n\r\nInformar se, na época do licenciamento, já havia a incapacidade civil.\r\n\r\nInformar se, na época do licenciamento, havia incapacidade laborativa para a atividade de balconista de supermercado.\r\n\r\nInformar se, na época do licenciamento, havia incapacidade para as atividades militares.\r\n\r\nNa hipótese de resposta positiva a algum dos três itens anteriores, informar se essa incapacidade tem relação de causa e efeito com as atividades militares desempenhadas.\r\n\r\nPrazo de 20 dias para juntada do laudo, a contar do exame.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem eventuais quesitos de perícia e nomear assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 802330" ] } } }, "Volta Redonda": { "3ª Vara Federal de Volta Redonda": { "Atos": { "801835": [ "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)", "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.04.003076-2 FOTOGRAFE COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 355 - Indefiro a expedição de edital ora requerida, haja vista que não houve penhora de qualquer bem da parte autora, ora executada, não havendo, portanto, que se falar em alienação pública.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 dias a iniciativa da Fazenda Nacional em promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0017345-2 ALBERTO JOSE SALVINO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MATTOS MAIA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista dos autos à parte autora para que requeira, se houver, o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0057800-1 DURVAL DA SILVA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fls. 452/453 - A determinação de fls. 451 é decorrente do fato de que o sistema de movimentação processual APOLO não mais possibilita a retificação da autuação de feitos que não tenham todas as partes com números de CPF/CNPJ indicados nos autos, conforme se depreende da certidão de fls. 450.\r\n\r\nPortanto, uma vez que a retificação de tais dados é indispensável para fins de prosseguimento do feito, confiro novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 451.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, retornem os autos à SEDVR para as anotações determinadas às fls. 449, bem como para o cadastramento dos números de CPF faltantes.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no segundo parágrafo do presente despacho sem o devido atendimento, remetam-se os presentes autos ao arquivo até ulterior manifestação no sentido de cumprimento de tais ordens.\r\n\r\n4 - 96.0058929-1 FRANCISCO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 275, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 275/281, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n5 - 96.0062025-3 JOAO TURIBIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x JOSE ANASTACIO (ADVOGADO: Maria Carolina Ramos Silva, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ao patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça a razão do pedido de fls. 408/442, haja vista que, ao que parece, diz respeito a pessoas estranhas ao presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do pedido de habilitação formulado às fls. 444/483.\r\n\r\n6 - 96.0062323-6 DECIO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA, JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Ante o teor do requerimento de fls. 180, proceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida em relação aos honorários sucumbenciais, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do depósito solicitado.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0062723-1 PAULO OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0070219-5 FRANCISCA DE ASSIS (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que os despachos de fls. 78 dos embargos à execução nº 96.0070220-9 e o de fls. 90/91 da presente ação foram equivocados, haja vista que a decisão proferida às fls. 67/71 de referidos embargos determinou o refazimento dos cálculos para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim sendo, revejo a determinação de fls. 90/91.\r\n\r\nEfetue a Secretaria, com urgência, a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento de fls. 96 (200904551).\r\n\r\nConfirmado o cancelamento de tal requisição, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para que elabore novos cálculos de acordo com a decisão constante de fls. 78/82.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 97.0030063-3 HALINA KRYWICKYJ (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 97.0034661-7 ALZEMIRA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de DALIRA DOS SANTOS FREITAS DA SILVA (fls. 139), IRACEMA DA CUNHA FREITAS (fls. 141), ANTONIO DOS SANTOS ALVES (fls. 143) e RUBEM DOS SANTOS ALVES (fls. 153), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ANA MARIA DA CUNHA FREITAS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0400369-6 LUIZ GONZAGA BARROSO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Haja vista o teor das informações de fls. 139-verso e 140, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) patrono(a) da parte autora diligencie no sentido de averiguar a possível ocorrência de óbito do autor e, sendo o caso, providencie a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001279-2 FRANCISCO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 219/221, 223/225 e 226 - O pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nHá de se ressaltar, no entanto, que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, os atrasados já apurados em liquidação e, inclusive já recebidos pelos interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.001225-9 SEVERINO COSME DOS ANJOS (ADVOGADO: DARLENE DA COSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 148 - Não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAs informações de fls. 150/152 demonstram a correção efetuada conforme o julgado, alterando a RMI do benefício do autor (fls. 150) e o pagamento administrativo das diferenças relativas ao período de junho a setembro de 2008 (fls. 151), diferenças estas geradas pela revisão informada às fls. 126/127.\r\n\r\nAlém disso, a relação de fls. 151/152 indica que a partir de outubro de 2008 as parcelas recebidas pelo autor a título de benefício previdenciário já foram pagas com os valores devidamente corridos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, nada mais a ser executado neste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixe e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002792-9 CLEONICE SILVA COELHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Uma vez que restou negativa a tentativa de se obter os salários-de-contribuição que efetivamente foram utilizados na concessão do benefício da parte autora, entendo possível no presente caso a aplicação da Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina para o recálculo da RMI do benefício em questão com base na OTN/ORTN.\r\n\r\nReferida Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina é aplicável nos casos em que não tenha sido possível a localização dos autos do processo administrativo de concessão, na medida em que os percentuais nela consignados são médias a serem empregadas na ausência dos reais salários-de-contribuição.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que tal tabela foi idealizada para cálculo de renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, como nela consignado, o que é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Federal, a fim de que sejam elaborados os cálculos determinados no item “b” de fls. 28, utilizando-se para tanto a Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca de tais cálculos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003341-3 WALTER DE OLIVEIRA PAULA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Uma vez que restou negativa a tentativa de se obter os salários-de-contribuição que efetivamente foram utilizados na concessão do benefício da parte autora, entendo possível no presente caso a aplicação da Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina para o recálculo da RMI do benefício em questão com base na OTN/ORTN.\r\n\r\nReferida Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina é aplicável nos casos em que não tenha sido possível a localização dos autos do processo administrativo de concessão, na medida em que os percentuais nela consignados são médias a serem empregadas na ausência dos reais salários-de-contribuição.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que tal tabela foi idealizada para cálculo de renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, como nela consignado, o que é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Federal, a fim de que sejam elaborados os cálculos determinados no item “b” de fls. 36, utilizando-se para tanto a Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca de tais cálculos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003982-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 233/234.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004436-8 MANOEL PEDRO SANTANA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Malgrado o requerimento de fls. 172/176, ante o teor das informações de fls. 178/179, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000406-5 ANTONIA ANA MACHADO (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000568-9 GERALDO VIANA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS acerca dos documentos colacionados a fls. 141/145.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001181-1 ALEX AMARO SALGADO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cumpra o determinado no segundo parágrafo da decisão de fls. 171/172, no sentido de expedição de ofício à CEF, conforme requerido a fls. 167/168.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, dê-se vista às partes, primeiro ao autor e depois ao réu.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001521-0 JADIR MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO BATISTA MARIANO, FABRICIO DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA leitura do pedido formulado na inicial demonstra, de forma clara, que o autor requereu a concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, todavia, ao perlustrar os demais elementos constantes dos autos pode-se perceber que, administrativamente, fora requerida ao réu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício este que, segundo consta, deveria ser concedido mediante o cômputo de alguns períodos laborais como de atividade especial, sujeitos a exposições a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nComo se tratam de benefícios previdenciários diversos, a fim de se sanar esta dúvida processual, determino seja a parte autora intimada a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende com a presente ação a obtenção de benefício previdenciário de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição.\r\n\r\nCom a resposta, vista ao INSS para que tome ciência e se manifeste, caso queira.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002710-0 ARNALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 86/153 e 155/158.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para apreciação da dilação probatória requerida.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003087-1 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 85-verso e 87/91 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao em pregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 85-verso e 87/91.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003368-9 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 354/357 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 354/357.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003966-7 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 141/144 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 141/144.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000788-9 ALTAMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO, EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 83, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAnte o teor da manifestação do INSS às fls. 106/108, e cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de DILMA VIANA DE OLIVEIRA (fls. 87), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ALTAMIRO DE OLIVEIRA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000980-1 JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 73/76 e 78/82 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 73/76 e 78/82.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001267-8 OZEAS CASTELLAR PESSANHA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 139-verso e 141/145 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 139-verso e 141/145.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002028-6 SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002083-3 ANTONIO GERALDO DO AMARAL (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 71/72. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 36.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002582-0 PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 74/77 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 74/77.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002602-1 JOAQUIM JESUS DOS REIS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 136/139 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 136/139.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002845-5 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 52/53 - Defiro a realização de prova pericial médica.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, caso queira.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003005-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 68/71 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 68/71.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003208-2 SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 124 e das informações de fls. 125, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003325-6 ANTONIO LAURINDO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o informado pelo INSS às fls. 217/220, noticiando possível óbito da parte autora, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual interesse de sucessores de ANTÔNIO LAURINDO DA SILVA em se habilitar no presente feito.\r\n\r\nDecorrido referido prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003518-6 CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora acerca da contestação de fls. 15/23 e dos documentos juntados aos autos pelo INSS às fls. 25/50 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003635-0 SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 82 - Indefiro a intimação pessoal requerida, haja vista que tal diligência deve ser realizada pelos próprios advogados, a quem cabe manter contato com seus clientes e/ou sucessores destes.\r\n\r\nConfiro o prazo adicional de 20 (vinte) dias para que seja providenciado o regular prosseguimento do feito, com o cumprimento da determinação de fls. 79.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, venham os autos conclusos para extinção da execução ora em curso.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003995-7 SILVANIA CAMPANATE FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre o laudo pericial de fls. 28/34.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o INSS, na mesma oportunidade, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício previdenciário ora em análise.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 19 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.004254-3 SIDNEY DE FREITAS BRANDAO (ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE GERMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 19/96. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000311-6 MARILIA SIQUEIRA CORREA DIAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000330-0 EDITH TRINDADE DA SILVA SAAD (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 175 - Indefiro a intimação pessoal ora requerida, haja vista que tal diligência deve ser realizada pelos próprios advogados, a quem cabe manter contato com seus clientes e/ou sucessores destes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 20 (vinte) dias para que seja providenciado o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.001085-6 ARLENES DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001465-5 PAULO SHIGUEO NAKABORI (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação visando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso em abril de 2009.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme consulta feita ao Sistema PLENUS do INSS, o benefício objeto da lide foi suspenso pela autarquia ré em 15 de abril do corrente ano.\r\n\r\nO documento da fl. 132 indica que o maior valor recebido pelo autor foi o de R$ 2.187,64 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em março do corrente ano.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que não há que se falar em prestações vencidas, pois o próximo pagamento só deveria ser efetivado no 3o. dia útil de outubro, não vencida, portanto, tal prestação. De outro giro, verifica-se que a soma de doze prestações vincendas, que alcança o montante de R$ 26.251,68 (vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e um reis e sessenta e oito centavos), tendo por parâmetro o valor apontado acima, encontra-se abaixo do valor indicado na exordial (R$ 30.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 26.251,68 (vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e um reis e sessenta e oito centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDIS-VR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.001605-6 DENISE APARECIDA QUEIROZ TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATA MARTINS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 99.0400849-3 MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Expeça-se alvará em favor dos autores, para levantamento do saldo da conta 1448-0, indicado às fls. 348/349, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento de referido valor.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.04.000540-1 JOSE DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que é entendimento prevalente no âmbito de nossos Tribunais o de que nas ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, havendo discussão acerca do critério de reajuste do saldo devedor e do valor das prestações a prova pericial é indispensável, e atento ao fato de que no presente feito a parte autora alega que a ré não estaria cumprindo o sistema de amortização pactuado no contrato - SACRE - o que, caso realmente esteja ocorrendo, ocasionará descompassos no valor da prestação e do saldo devedor, revejo a decisão de fls. 151.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.018392-9 LUCIA IGNACIO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 154/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 411,89. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para declarar a nulidade do processo de execução extrajudicial do débito oriundo do contrato de financiamento habitacional de fls. 40/48, execução esta que culminou com a expropriação do imóvel descrito na carta de arrematação de fls. 176/178 do patrimônio da autora.\r\n\r\nDeclaro, também, a nulidade da arrematação/adjudicação deste imóvel, realizada no dia 22/11/2006, conforme documento de fls. 180, a nulidade do registro da carta de arrematação respectiva no Cartório de Registro de Imóveis, conforme consta de fls. 181/182, bem como de todos os atos traslatícios de propriedade deste bem, posteriores ao registro da referida carta de arrematação.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de fls. 181/182, determinando o cancelamento do registro da Carta de Arrematação datada de 22/11/2006 (R.7/22.331. Data: 27/05/2008) da matrícula do referido imóvel e, por consequência, também o cancelamento de todos os atos traslatícios de propriedade encadeados posteriormente ao registro desta carta de arrematação. Deverá o cartório competente comunicar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da ordem acima determinada.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 98.0502915-8 NELSON HERMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 282/283 - O patrono da parte autora vem requerer que a CEF comprove a efetivação dos créditos devidos à título de honorários sucumbenciais, inclusive sobre os valores sobre os quais alguns dos autores transacionaram através do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nA adesão aos termos da LC 110/2001, quando celebrada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não impede que a verba honorária seja executada sobre o valor total da execução, até por que os procuradores não participaram da transação efetuada, de modo que a verba deve ser preservada de qualquer cessão ou desistência. \r\n\r\nPor força do princípio inserto no inciso XXXVI do art. 5º da Lei Maior, a jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que, após o transito em julgado da decisão, que fixou sucumbência, a parte não poderá mais dispor sobre a verba honorária, tendo em vista que respectivo valor, a partir de então, integra patrimônio do profissional.\r\n\r\nNo entanto, restou comprovado nos autos que os autores NELSON HERMES (fls. 203), JOAQUIM SIMPLICIO RODRIGUES (fls. 235), NILO SERGIO RAMOS (fls. 236), JOAO ARMANDO DO NASCIMENTO (fls. 237), JOSE MIGUEL DA SILVA (fls. 234) e JOSE VALE DE BARRO (fls. 185) firmaram o termo de adesão em data anterior ao trânsito em julgado da decisão exeqüenda (29/09/2004), ocasião em que a parte tinha liberdade para dispor sobre a verba fixada, assumindo a responsabilidade de pagá-la ao advogado constituído.\r\n\r\nAssim, tendo havido acordo ou transação anterior ao trânsito em Julgado da sentença condenatória, os valores referentes aos autores que aderiram ao acordo não devem integrar a base de cálculo dos honorários (sucumbenciais e de execução), razão pela qual indefiro o pedido de fls. 282/283.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n50 - 98.0504682-6 RENATO CAVALCANTI DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores, para que se manifestem sobre as informações de fls. 280 devendo, caso tenham protocolado a mencionada petição não encontrada, apresentar cópia da mesma para apreciação deste Juízo.\r\n\r\n51 - 99.0400851-5 MIGUEL ALEXANDRE VIEIRA FUSCO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria a solicitação dos honorários periciais, em favor do perito nomeado às fls. 161, que ora arbitro em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.004347-9 ADENILSON TEIXEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que não há certificação acerca do decidido a fls. 452, proceda a Secretaria às devidas intimações em relação à referida decisão.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001860-0 CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL.) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . I - Recebo a petição de fls. 89/91 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se a União, conforme requerido, devendo a mesma cumprir o determinado no item II de fls. 57.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR, a fim de que seja retificado o pólo passivo da presente ação para que dele passe a contar a UNIÃO em substituição ao Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nIV - A fls. 93/95 foi juntada petição que não pertence aos presentes autos, eis que direcionada ao feito de nº 2008.5104003043-7.\r\n\r\nDestarte, proceda a Secretaria ao desentranhamento de referida petição, procedendo-se à sua juntada nos autos corretos.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.000886-5 PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação, por meio da qual os autores pretendem ser excluídos da qualidade de fiadores do contrato de financiamento estudantil nº 19.0197.185.0004152/89, celebrado pela estudante falecida Margareth Milhoranse da Silveira e, em caráter alternativo, pretendem a revisão deste financiamento que alegam estar acometido por diversas ilegalidades.\r\n\r\nAnte o relato acima expendido, podemos perceber que a parte autora pleiteia a exclusão total de sua responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor deste financiamento estudantil ou a redução do valor deste financiamento, em virtude de revisão contratual.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 258 e seguintes do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, devendo este equivaler ao valor do salvo devedor do financiamento analisado, visto ser esse o valor da maior pretensão econômica objetivada pelos autores (exclusão de suas qualidades de fiadores).\r\n\r\nA análise da planilha de evolução do financiamento juntada a fls. 152/155 demonstra que o valor do saldo devedor do analisado financiamento quando do início da fase de sua amortização (10/03/2006) era de R$ 15.692,70 (quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta centavos), valor este inferior ao de sessenta salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora, do disposto no Art. 258 e seguintes do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 15.692,70 (quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001466-0 ECY CARDOSO ROMAO E OUTRO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001760-0 JOSE MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.002843-8 PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x ADEMAR SOARES E OUTRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cumpra o determinado no 3º parágrafo da decisão de fls. 117, no sentido de dar vista dos documentos juntados a fls. 118/153 à parte autora, bem como dos documentos juntados à Fls. 155/195, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.001798-3 FERNANDO DA CRUZ NUNES (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001000-1 MARIA DA GLORIA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001345-2 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Ante a ausência de resposta do INMETRO no prazo legal, decreto sua revelia, deixando de aplicar os efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio (art. 320, II do CPC).\r\n\r\nÀs partes para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.002583-1 JOSE DOS SANTOS MOURA E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista dos autos à parte autora acerca das contestações e documentos juntados às fls. 40/77 e 91/99. \r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003824-2 AMIR FELIX TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado o teor das informações de fls. 18, deverá a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, promover a inclusão de seu irmão no presente feito ou, ao menos, apresentar sua qualificação e endereço para fins de intimação, haja vista que o julgamento do presente feito terá efeitos jurídicos em relação ao mesmo.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.004221-0 MAIRCE DUARTE BANDEIRA (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo as peças de fls. 22/26 como emenda à inicial, e defiro a gratuidade de justiça à autora.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos das contas-poupança objetos dos presentes autos (fls. 03), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.001000-5 JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO HSBC BAMERINDUS S/A. . Considerando que na decisão de fls. 34, embora se tenha determinado a remessa dos autos à Justiça Federal em virtude de a Caixa Econômica Federal ser o agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não se procedeu à retificação do pólo passivo da ação, determino seja a parte autora intimada a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial retificando o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.001609-3 MARCO ANTONIO JULIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x SIPM - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar corretamente a pessoa a figurar no polo passivo na presente demanda, tendo em vista que a SIPM não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.54.001711-6 CLAUDIO CESAR CHACAXIRO TORRES (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO GUIMARAES VARGAS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando-se que a razão do declínio de competência de fls. 30 foi o possível interesse da CEF na lide, remetam-se os autos à referida empresa pública, para que, no prazo de 10 dias, esclareça se possui realmente tal interesse.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 96.0062963-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALDIR GOMES SELLES, ADELAY BONOLO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA.) x STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE ROCHA WARDINI RAYES.). . Fls. 1.008/1.096 e 1.098/1.102: A CEF respondeu praticamente a todas as indagações feitas no provimento judicial de fls. 1.002/1.007 e que são indispensáveis para a decisão acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nSem embargo, restaram alguns pontos que ainda precisam ser esclarecidos.\r\n\r\nNo que concerne ao item “ii” de fl. 1.005 (respondido pela CEF na fl. 1.009), deverá a CEF indicar precisamente qual(is) folha(s) dos autos comprova(m) a liberação de cada parcela específica em favor da executada. Isso porque nem todos os documentos do Anexo II mencionados na fl. 1009 pela CEF comprovam a referida liberação. Ademais, alguns podem suscitar dúvidas quanto à comprovação da liberação, como é o caso do documento de fl. 1.050 em que consta um condicionamento para a liberação da sexta parcela. A título de ilustração, portanto, o documento de fl. 1.050 é o único que a CEF possui nos autos no sentido da comprovação da liberação da sexta parcela?\r\n\r\nQuanto ao item “iv” de fl. 1.006 (respondido pela CEF na fl. 1.009), deverá a CEF especificar as datas de liberação de cada uma das onze parcelas e quanto foi liberado em cada parcela. O documento de fls. 1.070/1.071 (Anexo IV, Doc. 2) não deixa nítido quais teriam sido as onze parcelas efetivamente liberadas.\r\n\r\nCom relação ao item “v” de fl. 1.006 (respondido pela CEF na fl. 1.009), deverá a CEF informar qual documento específico comprova que a executada STEMIL recebeu um comunicado acerca da rescisão do contrato. Esse documento pode ser valioso para a aferição do momento exato em que a rescisão contratual se verificou. Caso o referido documento já esteja nos autos, deverá a CEF informar a folha em que foi acostado. Frise-se que os documentos 16 a 32 mencionados na fl. 1.009 (fls. 977/993) dizem respeito a relatórios de medição e não ao que foi solicitado ao final do item “v” de fl. 1.006 (apresentação de documento enviado à STEMIL comunicando a rescisão contratual).\r\n\r\nDeverá a CEF, outrossim:\r\n\r\ni) indicar o documento específico que comprova o momento exato da paralisação da obra pela executada, uma vez que as menções dos documentos de fl. 992 e 993, elaborados pela CEF, de que a obra estaria paralisada, não fornecem esta informação; bem como\r\n\r\nii) esclarecer, em razão do que disposto no documento de fl. 992, se a paralisação da obra teve efetivamente como razão a greve no setor de construção civil na cidade.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o acima apontado e para que se manifeste sobre a petição da executada de fls. 1.098/1.102.\r\n\r\nApós a manifestação da CEF, dê-se vista à executada e, em seguida, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x VANEI AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x AUREO MOREIRA BRITO (ADVOGADO: LEONARDO GOMES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Secretaria para que certifique se a parte ré se manifestou ou não acerca do determinado a fls. 92 no prazo que lhe foi conferido.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000077-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DJALMA GARRAT FERREIRA x FABIO FARIAS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO, CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.). . Ante o teor da manifestação de fls. 126/127, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n70 - 2000.51.04.003679-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x DOMINGOS ANTAO (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.). . Trata-se de ação proposta pela LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em face de DOMINGOS ANTÃO, PAULO DE OLIVEIRA E ESPÓLIO DE MARIA AMÉLIA DA SILVA, através da qual se postula a constituição de servidão administrativa e imissão na posse do imóvel descrito na inicial, para fins de passagem de Linha de Transmissão de energia elétrica.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nEm 24/04/97 (fls. 49) a autoridade judicial oficiante no feito entendeu haver interesse da União no julgamento da presente ação e, por conseguinte, determinou sua remessa à Justiça Federal.\r\n\r\nRecebidos os autos neste Juízo, em 03/04/2001 a Agência Nacional de Energia Elétrica (fls. 70) manifestou-se no sentido de possuir interesse no resultado desta ação, passando, portanto, a intervir no feito.\r\n\r\nPosteriormente, em nova manifestação (fls. 185/191) a ANEEL, retificando seu posicionamento anterior, manifestou não possuir interesse na demanda, sob o argumento de que o ato de constituição de servidão administrativa e as respectivas indenizações dele decorrentes são de responsabilidade da empresa concessionária, que no caso é a autora Light.\r\n\r\nEm razão desta última manifestação, a fls. 199 determinou-se a exclusão da ANEEL do pólo passivo da ação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA jurisprudência dominante no E. Superior Tribunal de Justiça se posiciona no mesmo sentido manifestado pela Agência Nacional de Energia Elétrica a fls. 185/191, reconhecendo não haver interesse da União, nem desta Agência, em ações de constituição de servidões administrativas ajuizadas por concessionária de serviço público de prestação de energia elétrica.\r\n\r\nNos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça Federal, em regra, é fixada em razão da pessoa e não da natureza da lide.\r\n\r\nAssim, não havendo interesse da União, nem de entidade autárquica ou empresa pública federal na presente ação, há que se reconhecer não ser a Justiça Federal competente para o seu processamento e julgamento, sendo, para tanto, competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nPortanto, uma vez que no pólo passivo da presente ação não se encontram nenhuma das pessoas jurídicas acima referidas, deve a presente ação prosseguir perante a Justiça do Estado.\r\n\r\nDe se destacar que, segundo posicionamento também prevalente no âmbito do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas pública no processo, cabendo-lhe, também por esta razão, averiguar sua competência em face da Justiça Estadual que, não concordando com o posicionamento deverá suscitar o competente conflito de competência.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANIFESTO DESINTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (CF, art. 109, I), sendo irrelevante a natureza da lide.\r\n\r\n2. Apesar de a demanda ter sido proposta por uma empresa particular concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, no caso dos autos não há a presença de nenhum dos entes elencados no supracitado dispositivo constitucional. Além disso, o Juízo Federal ressaltou a expressa manifestação de desinteresse da União.\r\n\r\n3. Incidência do enunciado da Súmula 150/STJ, segundo o qual \"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas\".\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, o suscitante. (STJ - CC 47620 - DJ. 27/03/2006 - Grifos nossos).\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino que, após o decurso in albis do prazo recursal desta decisão, sejam os presentes autos baixados e, posteriormente, enviados ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda ou outro competente da Justiça Estadual nesta mesma Comarca.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001913-2 MARIA GORETE SOARES FRANCO (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n72 - 2009.51.04.001215-4 ALAIR JOAO CLAUDINO (ADVOGADO: JOELCIA VALERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que o procedimento previsto na Lei 6.858/80, também conhecido como ação de alvará, se refere unicamente ao caso de valores acautelados em contas cujos titulares tenham falecido, podendo ser manejado por seus sucessores, determino à parte autora que esclareça seu pleito, informando:\r\n\r\nSe há valores acautelados em sua conta fundiária e a que título; ou\r\n\r\nCaso a resposta anterior seja negativa, se postula a prolação de provimento jurisdicional que decida acerca do direito ou não ao expurgo mencionado na exordial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n73 - 2009.51.04.001089-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCIANE DO CARMO RODRIGUES E OUTRO. . Fls. 38/39. Razão assiste ao Ministério Público Federal no tocante à argumentação de que o apensamento desta ação de improbidade administrativa à que tramita perante a 4ª Vara Federal de Volta Redonda, sob o número 2008.5104004262-2, poderá causar tumulto e atraso processual, visto estarem ambos os feitos em momentos distintos de processamento.\r\n\r\nAssim, revejo, em parte, a decisão de fls. 34/37, apenas quanto à determinação de que sejam estes autos apensados ao de nº 2008.5104004262-2, devendo referida situação ser decidida pelo Juízo competente.\r\n\r\nDestarte, cumpra-se o determinado a fls. 34/37, atentando-se ao que fora acima disposto.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2006.51.04.002002-2 JOSE DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, IV e VI (última figura), todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor José dos Santos Martins e ante a gratuidade de justiça que ora defiro à autora Maria Nazareth de Oliveira Martins, em face da declaração de hipossuficiência acostada a fls. 27.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis, o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão mencionada para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes, com baixa.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.001598-2 JOSE ANESIO FERREIRA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Nos termos do artigo 3º, caput e § 3º da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar as causas cíveis de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, cabendo destacar que referida competência é absoluta no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDestarte, considerando que o valor atribuído à presente ação é inferior a sessenta salários mínimos, reconheço a incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO SEJA O PRESENTE PROCESSO REDISTRIBUÍDO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação da presente decisão, cumpra-se o determinado.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.001625-1 MARIA DE LOURDES CONCEICAO DA ROCHA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído à causa é muito inferior a sessenta salários mínimos (R$ 10.000,00, conforme consta de fls. 40) e que, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, cujo valor seja até sessenta salários mínimos, sendo esta competência absoluta no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Federal, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda e, por conseguinte, determino sejam os presentes autos distribuídos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2004.51.04.001967-9 LEANDRO CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: CINTIA ROCHA PANCARDES SAD.) x FAZENDA NACIONAL - UNIAO (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 168/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos vencidos posteriormente a 11/05/1995, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 99 011202-15, da série IRPJ/1999, que instrui a execução fiscal nº 2000.51.04.000793-3, em nome de Centro de Ensinos e Franquias LTDA, ressaltando, entretanto, que referida inexigibilidade diz respeito tão somente ao embargante LEANDRO CARVALHO VIEIRA.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia da presente sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (processo nº 2000.51.04.000793-3).\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa, tornando os principais conclusos.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.000564-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x LEILA DA ROCHA BARBOSA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte embargada no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.04.000002-0 JOAQUIM BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nII - Todavia, interpreto a presente manifestação autoral como um novo pedido de antecipação de tutela, razão pela qual passo a apreciar referido requerimento.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações autorais está fortemente evidenciada pelos próprios termos da sentença prolatada, que reconheceu, em cognição exauriente, assistir parcial razão às alegações autorais.\r\n\r\nO risco de dano irreparável também se encontra demonstrado nos autos, haja vista o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário.\r\n\r\nRessalto, entretanto, que não há que ser deferido, de forma antecipada, o pedido de pagamento dos valores atrasados, haja vista que referida pretensão extrapola o caráter emergencial da tutela antecipada que resta devidamente atendida com a determinação de implantação do vindicado benefício previdenciário.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, parcialmente, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que restabeleça ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício previdenciário de auxílio doença nº 519.271.856-9, tudo conforme determinado na sentença, com exceção do pagamento dos valores atrasados, pagamento este que apenas deverá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.001442-4 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício outrora titulado pelo de cujus Abelardo Silva.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.001604-4 MARIA APARECIDA DE NOVAES (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, de forma precisa, qual teria sido a nulidade cometida pelo Instituto Nacional do Seguro Social no processo administrativo que culminou com a suspensão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.04.000848-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ANDREWS CALCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 228/229 - Não subsiste determinação a ser feita no sentido da apresentação do contrato objeto dos autos, tendo em vista que a CEF já esclareceu que não o possui, razão pela qual indefiro o requerimento formulado pela parte ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.001716-4 FABIO ANDRE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n84 - 2005.51.04.002293-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 141/2001, 104/2002, 81/2003 e 105/2004.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nCitação do executado (fl. 27v).\r\n\r\nDiligência negativa de penhora (fl. 28).\r\n\r\nApós requerimento do exequente (fl. 30), foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF (fl. 31).\r\n\r\nNas fls. 32/33, o CREA-RJ juntou petição e documento em que informa o pagamento da dívida e requer a extinção do feito. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que há cópia da procuração do CREA/RJ arquivada em pasta própria na Secretaria do Juízo, com poderes atribuídos ao subscritor da peça de fl. 32, com validade até 31/12/2011.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas, devendo o executado reembolsar ao exequente as custas pagas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n85 - 2008.51.04.002994-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda à devida anotação acerca da manifestação da parte autora acerca da contestação determinada a fls. 151.\r\n\r\nApós, caso a certidão ateste inércia autoral, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2002.51.04.001948-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, JOAO RABACA DO COUTO.) x EUNICE RUTE DA SILVA E OUTROS x ESPOLIO DE ABEL SALLES REP/ P/ EUGENIA ARCHIPOVA SALES E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nHaja vista que tanto o embargante quanto os embargados requereram a intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da lei, remetam-se ao parquet os autos destes embargos e dos embargos autuados sob o nº 2004.5104002460-2, e o processo principal a ambos relativo, a fim de que se manifeste acerca de seu interesse em intervir nos processos.\r\n\r\n87 - 2004.51.04.002460-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x ALZEMIRO AUGUSTO ESTEVAO E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos dos embargos 2002.5104001948-8.\r\n\r\n88 - 2008.51.04.001489-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA JOSE DINIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à embargada acerca dos documentos de fls. 30/37, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n89 - 2006.51.04.001990-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x FERNANDO FRAZAO (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Fernando Frazão acusado da prática, em tese, do crime tipificado no artigo 2º, II da Lei nº 8.137/90, crime este ao qual é cominada pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.\r\n\r\nNos termos do artigo 2º, caput, (com redação determinada pela Lei nº 11.313/2006), c/c o artigo 3º, § 3º, ambos da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar os feitos da Justiça Federal relativos às infrações penais de menor potencial ofensivo, cabendo destacar que referida competência, no foro onde estiverem instalados, é absoluta.\r\n\r\nNos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95 (com redação determinada pela Lei nº 11.313/2006), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, dentre outros, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.\r\n\r\nNo caso analisado, como a pena máxima cominada ao crime cuja prática fora imputada ao réu é de dois anos de detenção, cumulada com pena de multa, há que se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo Federal, devendo o feito ser redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nAnte o exposto, determino seja o feito enviado à SEDIS, a fim de que seja redistribuído a um dos JEF/VR, após decorrido o prazo para impugnação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n90 - 96.0070101-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x SIND DOS TRAB NAS IND/ METALURGICAS MECANICAS E DO MAT ELET BM VR E RES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO.). . Ao patrono da parte executada para ciência do bloqueio efetuado na(s) conta(s) bancária(s) indicadas às fls. 64/66 (valor total bloqueado igual a R$ 145,25), conforme determinado na decisão de fl. 62, item “a”.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 96.0054563-4 JOAO BELIZARIO E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS, ANTONIO PEREIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 2003.51.04.000303-5 PROJEMAC CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Ao embargante, ora executado, para ciência dos documentos apresentados pela Fazenda Nacional e cumprimento do determinado no penúltimo parágrafo do despacho de fl. 228.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 801835" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "802696": [ "IIIF - TRT - Portarias", "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1872/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário -Área Administrativa, FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MAGALHÃES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis - RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo, a pedido, conforme art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b” da Lei nº 8.112/90, da Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Três Rios - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1873/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA DE PEDROSA CURY, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1874/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, JOÃO BATISTA PORTUGUÊS JUNIOR, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1875/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AMELIA PEREIRA LEMOS DOS SANTOS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1876/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCESCA MERIGUETI DE PAULA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Sexta Vara do Trabalho de Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1878/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar MARLENE PANETTO do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Precatórios, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARLENE PANETTO, da Seção de Precatórios para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII -Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1879/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO GONÇALVES DE LIMA, da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII -Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1880/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, EDUARDO HENRIQUE DA VINHA RODRIGUES, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII -Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1884/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, TERESA CRISTINA VINHAS CATÃO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1886/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CANDIDA WAGNER DE AZEVEDO LEAL, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Jose Ricardo Damião de Araújo Areosa, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Jose Ricardo Damião de Araújo Areosa para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, CANDIDA WAGNER DE AZEVEDO LEAL, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1887/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, LINA MARIA CABRAL DE MELO DOMINGUES, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LINA MARIA CABRAL DE MELO DOMINGUES, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1890/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO, para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 802696" ], "802364": [ "IIIF - TRT - Atos", "ATO Nº 43/2009\r\n\r\nAltera o parágrafo único do artigo 1º e o parágrafo 2º do artigo 2º do Ato Nº 51/2008, que ‘dispõe sobre a retirada de autos das Secretarias das Varas do Trabalho e das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2009, da Lei Nº 11.969, de 6 de julho de 2009, que, dispondo sobre a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes, alterou a redação do § 2º do artigo 40 da Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo único do artigo 1º e o parágrafo 2º do artigo 2º do Ato Nº 51/2008, da Presidência do Tribunal, publicado no DOERJ de 15 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ....................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Tratando-se de prazo comum às partes, ou apenas em favor da parte contrária, poderão os seus procuradores retirar os autos da secretaria, em car ga, mediante prévio ajuste por petição nos autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora, independentemente de ajuste.”\r\n\r\n“Art. 2º .....................................................................\r\n\r\n§ 1º ..........................................................................\r\n\r\n§ 2º Para obtenção de cópia, os autos não poderão permanecer fora da Secretaria por intervalo superior a 1 (uma) hora e deverão ser devolvidos no mesmo dia, dentro do horário de expediente.\r\n\r\n§ 3º ..........................................................................\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 802364" ], "802365": [ "IIIF - TRT - Atos", "ATO Nº 44/2009\r\n\r\nAltera o Ato Nº 36/2009 (DOERJ 28/5/2009), que dispõe sobre a Comissão de Tecnologia da Informação (CTI) criada pelo Ato 638/2005 (DOERJ 14/5/2005) e estabelece as respectivas atribuições.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de maio de 2009, do Ato Nº 36/2009, que alterou a Comissão de Tecnologia da Informação (CTI), criada pelo Ato Nº 638/2009 (DOERJ 14/5/2005) e estabeleceu suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso I e o caput do artigo 2º do Ato Nº 36/2009, da Presidência do Tribunal, publicado no DOERJ de 28 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Comissão de Tecnologia da Informação (CTI) será composta por 7 (sete) membros, a saber:\r\n\r\nI- 2 (dois) Desembargadores, de livre escolha do Presidente do Tribunal, o Diretor Geral de Coordenação Administrativa (DGCA) e o Diretor Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ)\r\n\r\nII- ..............................................................................\r\n\r\nIII- .............................................................................\r\n\r\nIV- .............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. .......................................................”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 3º do Ato Nº 36/2009, da Presidência do Tribunal, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º A Presidência da Comissão de Tecnologia da Informação (CTI) caberá ao Desembargador mais antigo, que será substituído, em seus impedimentos, pelo segundo Desembargador nomeado.”\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 802365" ], "802697": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 10.07.2009 no Processo TRT-PA-2417-2009-000-01-00-8, de EDSON TERZI.Assunto: Pensão Post Mortem ref. Vanda Silva Reis Terzi: “Converta-se em pecúnia o período de licença-prêmio, referente a 09 (nove) meses não fruídos pela ex-servidora ativa VANDA SILVA REIS TERZI, com base no art. 7º da Lei nº 9.527/97.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 802697" ] } } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": { "Secretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "802698": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados em 10.07.2009, nos processos abaixo:\r\n\r\nTRT-PA-49-2009-000-01-00-3, de ÂNGELA GONÇALVES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 08/06/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 09 (nove) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-74/97, de GENICE FERREIRA RODRIGUES. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “De acordo. Mantenha-se o feito sobrestado tanto em relação à revisão planejada por esta Secretaria nos termos do já citado despacho de fls. 214 do TRT-PA-SCI 02/07 (cópia à fls. 64), especialmente diante da decisão proferida no TRT-SAI-18/01 (cópia às fls. 65), quanto em relação à imprescindibilidade da curatela, diante da necessidade de se aguardar o deslinde do TRT-PA-2104-2008-000-01-00-9.”;\r\n\r\n00245-2009-000-01-00-8, de GIZA CARDOSO PEREIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 3.375 dias de tempo de serviço/contribuição público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, além de 4.432 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Outrossim, dê-se ciência à servidora, via e-mail corporativo, por força do Ato nº 31/2008, dos termos do parecer retro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente perante esta unidade administrativa certidão de Tempo de Serviço Militar expedida pelo Ministério da Marinha, haja vista ser o documento hábil para a averbação do tempo de serviço almejada, bem como certidão ou declaração expedida pela Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro esclarecendo quanto ao pagamento de indenização de férias, caso haja interesse na averbação do tempo de serviço público federal para integrar o período aquisitivo de férias neste Tribunal, referente ao exercício de 2009. No que tange aos dias de férias não fruídos do exercício de 2008, considerando que o pedido foi protocolizado após o término do referido exercício, não havendo comprovação nos autos de que o período não gozado se deu por necessidade de serviço, indefiro o pedido de averbação diante do que estatui o art. 77 da Lei nº 8.112/90 e o art. 11, §1º do Ato nº 1401/2005.”;\r\n\r\nTRT-PA-434/96, de ROSA MARIA DE SOUZA CAMPOS. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 6.827 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critéios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-02233-2009-000-01-00-8, de HELTON EUSTÁQUIO FIGUEIREDO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.109 dias, ou 8 anos 6 meses e 9 dias, relativos ao somatório do tempo de serviço prestado ao Estado e ao Município de Minas Gerais, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-02788-2003-000-01-00-4, de VITOR CESAR E SOUZA MENDES. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 704 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Outrossim, diante da concomitância do termo final do período compreendido na certidão de fls. 15 e o ingresso do interessado neste TRT, defiro a retificação nos assentamentos funcionais do servidor para que se faça constar a averbação de 1.356 dias de tempo de serviço público estadual, em substituição aos 1.357 ora cadastrados, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, I, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-2905-2009-000-01-00-5, de MARIA BERNADETTE JUNQUEIRA DE SOUSA LEAL. ncia: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 25/06/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.” (a) Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP\r\n\r\nId: 802698" ], "801735": [ "IIIF - TRT - Expediente", "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -02037-2005-000-01-00-0- Jorge da Silva e patrona Dra Debora Kobilinski da Silva, OAB-RJ 109.211 - Aposentadoria. \"... apresentar os documentos já reiteradamente exigidos às fls. 17,119 e 140, em 10( dez ) dias, sob as penas da lei \" e ciência da resposta da JMO ao requerimento de fl. 166, conforme despacho despacho de fl. 173. (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 801735" ] } } }, "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": { "Secretaria Judiciária": { "Atos": { "800842": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aluizio de Araujo [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-264-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Joao Batista Rabello [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Mm Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Raquel Silva Abreu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Raquel Silva Abreu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-343-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Valmir Moreira da Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Rcdo: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valmir Moreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-018-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Maxwell de Paula e Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-205-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Tatiane Fialho de Oliveir Mello [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Gonçalves Ribeiro da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tatiane Fialho de Oliveir Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Paiva Fernandes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Twin Locacoes Ltda. [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Paiva Fernandes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-011-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Neide Aparecida Duarte Horacio [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-062-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Rural de Investimentos S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Ebgdo: Robson da Silva Alves [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Rural de Investimentos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01167-1999-057-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO [Adv. Eduardo Leao Salles (OAB: RJ 39191 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-070-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ultra Clean Recursos Humanos Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Alexandre Guimaraes Ramos [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-531-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nazare da Conceicao Simas Brigido [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)], Rcte: Associacao Cogregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Cogregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)], Rcdo: Nazare da Conceicao Simas Brigido [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Cogregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01421-2003-002-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO ROCHA PASSOS FIRMO [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-050-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rede Visao Crista [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luis de Lima Varella [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rede Visao Crista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-042-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ivone da Silva Simiao [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Rcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-244-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: ARTE FUTURA DE NITEROI PUBLICIDADE LTDA [Adv. Cláudia Barbosa de Barros Silva (OAB: RJ 117768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01626-2004-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: GILBERTO PEREIRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: GILBERTO PEREIRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01671-2007-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Orlando Sereno Ramos [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nRcdo: Denise Regina de Aquino Batista [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-067-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Neli Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-032-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cosme Severino dos Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)], Ebgdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-461-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU CardSystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zilda Freitas da Silva Soares [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)], Ebgdo: Tex Star Servicos de Portaria e Limpeza Ltda [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU CardSystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Demétrios Rodigues de Lima [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00463-2003-071-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ ANTONIO CARDOSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: BANCO BRADESCO S/A, SUCESSOR DO BANCO BCN S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A, SUCESSOR DO BANCO BCN S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Ebgdo: LUIZ ANTONIO CARDOSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A, SUCESSOR DO BANCO BCN S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Adnilson Paschoal Coutinho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Rcdo: Banco Safra [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Rcdo: Adnilson Paschoal Coutinho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adnilson Paschoal Coutinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nelson dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fobras Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Rcdo: Afal Representacoes Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Rcdo: Fosforeira Brasileira S.A. - FOBRAS [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelson dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-541-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda-ME [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ERICA CRISANA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda-ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Antonio Batista Rosa Filho [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)], Ebgdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Christovam da Paixao [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Christovam da Paixao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01849-2006-451-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Savia Costa Martinez [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRcdo: Avon Comesticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Savia Costa Martinez\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-206-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. - BR [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Rcte: Roni dos Santos Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. - BR [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Rcdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Rcdo: Roni dos Santos Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Distribuidora S.A. - BR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02107-1991-043-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ACRISIO SOUZA - E OUTROS (+45) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Ebgte: CONSELHO NAC DESENV CIENTIFICO TECNOLOG CNPQ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ACRISIO SOUZA - E OUTROS (+45) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Ebgdo: CONSELHO NAC DESENV CIENTIFICO TECNOLOG CNPQ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONSELHO NAC DESENV CIENTIFICO TECNOLOG CNPQ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Roseclair Hammerschlag Santos [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRcdo: Siderlei Lopes Correa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-077-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo dos Santos Lira [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-042-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Monica Valeria Brandao Duarte [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRcdo: Faet S.A. [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Monica Valeria Brandao Duarte\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-011-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Janilton Junior Silva de Freitas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00477-2002-070-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: FUNARTE FUNDACAO NACIONAL DE ARTES [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: EXCELT COOP DE PROF DE SERV AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Agdo: RODRIGO DE ALMEIDA LOUREIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNARTE FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 13396-1998-261-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: FLAMBOYANT CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE LUIZ MARINHO [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FLAMBOYANT CALCADOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-058-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Juracy Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Soter Manutencao Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juracy Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-045-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Antonio do Espirito Santo Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Antonio do Espirito Santo Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00956-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO DE MARCOS BELTRAO [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EXTINTA) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EXTINTA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01708-2004-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rcdo: DAWNSTEC POWER LTDA [Adv. Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento (OAB: ES 7368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Luis Ferreira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 800842" ], "800843": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01698-1993-009-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Roberto Oliveira da Silva [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-222-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Priscila Novaes dos Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Priscila Novaes dos Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)], Rcdo: Time Coop Cooperativa Solucoes Trab Prof Admnistrativos Serv Gerais [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-531-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Andre de Jesus Carvalho [Adv. Michelle da Silva de Carvalho (OAB: RJ 138806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00870-2002-204-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSPORTADORA FREDERICO LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Rcte: MANOEL BENTO MASSENA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRANSPORTADORA FREDERICO LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Rcdo: MANOEL BENTO MASSENA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTADORA FREDERICO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-038-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Fatima de Vasconcelos Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Jurídica do Município de Seropédica \r\n\r\nRcdo: Joaquim Mendes Correa [Adv. Adail Braga (OAB: RJ 16474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-242-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandro Constantino da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-205-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Marreto de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agte: Paulo Cerqueira Medina [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agte: Elto Olympio Valich da Fonseca [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agte: Antonio Martins da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agte: Luiz Carlos Medeiros da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Antonio Martins da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01927-2005-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São João de Meriti [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nRcdo: Maria Clares Barbosa Lima [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)], Rcdo: Cooper Service - Cooperativa de vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São João de Meriti\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-521-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VALDECI LOPES [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-023-01-01-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arnaldo Pereira [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Erika Fernanda Rudinelia de Souza Reis [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)], Rcdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabiana Dias de Araujo (OAB: RJ 129319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-015-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda. - Brasas Grill [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Rodrigues Pereira [Adv. Alessandro Silva Lodi (OAB: SP 138321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda. - Brasas Grill\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fnac Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Rangel Ramos da Silva [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fnac Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-071-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgte: Carlos Cesar Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Carlos Cesar Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-242-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Pereira de Souza [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Ebgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Pereira de Souza [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Terto [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mirak Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Terto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02122-1984-007-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ESPOLIO DE RUTH DE ARRUDA CAMARA [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Myriam Beaklini (OAB: RJ 18967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ESPOLIO DE RUTH DE ARRUDA CAMARA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luci Maria Costa Araujo [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)], Rcdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00458-2006-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Suzana Aparecida Andrade dos Santos de Oliveira [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00772-1999-009-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WILSON DA SILVA PRATA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Ebgdo: ANTONIO AUGUSTO DE ABREU, Ebgdo: Instituto Nacional de Seguro Social INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-246-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Drogaria Essex Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)], Rcdo: Edson Nascimento Teodoro [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-005-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LOIDE ISIDIO ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-075-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Rodrigo Lopes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01240-1989-015-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: WALMIR ANTONIO BARROSO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Regina Maria Silva de Araujo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Fundacao de Seguridade Social BRASLIGHT [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Rcdo: Regina Maria Silva de Araujo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-050-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Andre da Costa Conceicao [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-033-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Lucio dos Santos Bernardino [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bbtur Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter Jorge de Almeida Junqueira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-044-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Rcte: Daniela Varzem Andre [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniela Varzem Andre [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Rcdo: MCA Mangueira Comunidade em Atividade [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-063-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Enjoy Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcte: Rosineide do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosineide do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)], Rcdo: Enjoy Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Enjoy Modas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-047-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sandra Maria Conceicao de Castro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Rcdo: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-045-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Paulo Cesar de Moraes Moreira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)], Ebgdo: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-078-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cezar de Araújo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01091-1989-028-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: MURILO ANTONIO TOLLEDO THULLER [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Ebgdo: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-046-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilvany Almeida Bernardo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01157-2001-017-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-023-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Zilmar Silva Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-044-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joao de Souza Leite [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao de Souza Leite\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 800843" ], "800844": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Two Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos de Digitacao Ltda., Agdo: Eduardo Bruno Siqueira Goncalves [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Bruno Siqueira Goncalves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig Log Logistica S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Maria Brasil Adippe [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Agdo: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Agdo: Rio Sul Linhas Aereas S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Agdo: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense (em recuperação judicial), Vem Manutenção e Engenharia S.A., Vera Maria Brasil Adippe\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-053-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rio Sul Linhas Aereas S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Agdo: Vera Maria Brasil Adippe [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Agdo: Varig Log Logistica S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Varig Log Logistica S.A , Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense (em recuperação judicial), Vera Maria Brasil Adippe\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonia Orlane Martins [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonia Orlane Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Fernando Rodrigues Fernandes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio Fernando Rodrigues Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-006-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Faculdades Catolicas Assoc s/ fins lucrativos mantenedora da PUC-Rio [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Weyrauch Souza [Adv. Roberta Brum Santos (OAB: RJ 123462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos Weyrauch Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Madalena Simoes Ferreira [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-341-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Thomaz Araujo Ferreira da Costa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Thomaz Araujo Ferreira da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-020-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilberto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-049-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Oscar Braga [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Oscar Braga\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-049-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Oscar Braga [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Oscar Braga, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Janaina Brasil Correa Tavares [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atento Brasil S.A., Janaina Brasil Correa Tavares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-011-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Janaina Brasil Correa Tavares [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Janaina Brasil Correa Tavares, VIVO SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Agdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Fabricia Souza de Melo [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Associacao Educacional Veiga de Almeida, Fabricia Souza de Melo, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcello Pietroluongo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcello Pietroluongo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raimunda da Cruz Santana [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Raimunda da Cruz Santana\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2003-019-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONDOMINIO ITABERITO [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO JULIO BARROSO DE MELO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO JULIO BARROSO DE MELO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: João Batista Nascimento Leonardo [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bar Post Office 22221 Ltda. - Alho e Oleo Bar e Restaurante [Adv. Joao Luiz Vergueiro Jr (OAB: RJ 87555 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao dos Santos Moura [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao dos Santos Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-011-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maicon Balbino Neves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-058-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pará Automóveis Ltda. [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mario Cabral da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mario Cabral da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-531-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Javan Santos de Medeiros [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Javan Santos de Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neide Suemi Minaguchi [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neide Suemi Minaguchi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-037-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Neide Suemi Minaguchi [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Embratel S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-023-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Vicente da Silva [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Vicente da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-067-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luis Batista de Oliveira [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Fundo Multipatrocinado - SERPROS [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundo Multipatrocinado - SERPROS, Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos da Hora [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos da Hora\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Mauro Sergio Teixeira [Adv. Jucineia Alves Toledo da Silva (OAB: RJ 138257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauro Sergio Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-343-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nAgdo: Almiro Moreira da Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Agdo: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Almiro Moreira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-223-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Gomes de Mattos [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Gomes de Mattos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-431-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Izahias da Conceicao Felix [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Mauricio Vieira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-247-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio Cea Maiato [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Claudio Cea Maiato\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-076-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Priscila Vicente de Araujo Coutinho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Priscila Vicente de Araujo Coutinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-002-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telefutura Telemarketing LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Agdo: Fernanda Prolon Leite Fernandes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Ibi S.A., Fernanda Prolon Leite Fernandes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-002-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernanda Prolon Leite Fernandes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Agdo: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Ibi S.A., Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-070-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Infraero Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Cristina Borges Claudino Vieira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)], Agdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Cristina Borges Claudino Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: João Alexandre Rajão [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): João Alexandre Rajão, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-018-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: João Alexandre Rajão [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, João Alexandre Rajão\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Erika Vianna da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-007-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Cabral Velho Lemos Leite [Adv. Mauro Lemos Leite (OAB: RJ 145399 - D)]\r\n\r\nAgdo: Temistocles Simas Ferreira [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Temistocles Simas Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-482-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Jose Moreira Glioche [Adv. Joel Pereira Rodrigues (OAB: RJ 39772 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-059-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daniela Machado dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01111-2002-531-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARMEM CARVALHO DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nAgdo: MOTEL CABANAS DO RINCAO LTDA.-ME [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MOTEL CABANAS DO RINCAO LTDA.-ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-040-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amaury dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amaury dos Santos, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-040-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amaury dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amaury dos Santos, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-026-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Aurelio Cerqueira Teixeira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Aurelio Cerqueira Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Anderson Ribeiro de Almeida [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Ribeiro de Almeida, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Agdo: Lilian Aquino da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lilian Aquino da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Lourdes Aroso Mendes [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Paulo Telles de Almeida [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social, Maria de Lourdes Aroso Mendes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-011-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Lourdes Aroso Mendes [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Paulo Telles de Almeida [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria de Lourdes Aroso Mendes, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-044-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Diego Marques Machado [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nAgdo: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Agdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): B2W Companhia Global de Varejo, LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vanildo Souza Rocha [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Construtora Andrade Gutierrez S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-204-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aerosoft Cargas Aereas Ltda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Roberto Rodrigues de Castro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Agdo: Zzi - Empreendimentos e Part. Ltda. n/p socio Haroldo Rubuzzi Junior [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Agdo: Consolidate Log. Asses. Transp. Ltda. n/p Arlindo Henrique Ferreira Rebuzzi [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Agdo: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Consolidate Log. Asses. Transp. Ltda. n/p Arlindo Henrique Ferreira Rebuzzi, Flavio Roberto Rodrigues de Castro, Agdo Transasa Transportes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Alan Roberto Cardoso de Azevedo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alan Roberto Cardoso de Azevedo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-001-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Carlos Ferreira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-029-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos dos Santos [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Agdo: HINDEMBURGO ALMEIDA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ, HINDEMBURGO ALMEIDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: CI E CI BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CI E CI BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-026-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Antonio Goncalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Antonio Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01838-2005-063-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eds Electronic Data Systems do Brasil Limitada. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eclipse Consultoria e Teleinformatica Ltda. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)], Agdo: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Agdo: Hygor Rodrigues Machado [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Vale do Rio Doce S.A., Eclipse Consultoria e Teleinformatica Ltda., Hygor Rodrigues Machado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01877-1998-044-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCO ANTONIO CARNEIRO MENDES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01964-2006-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aguinaldo de Souza Ramos [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01964-2006-482-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aguinaldo de Souza Ramos [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aguinaldo de Souza Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03595-2005-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ailton Severo Batista [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ailton Severo Batista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 800844" ], "800951": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-016-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-075-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Patricia Mendonca Silva dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Patricia Mendonca Silva dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 800951" ] } } }, "Tribunal Pleno / Órgão Especial": { "Órgão Especial": { "Atos": { "801592": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02817-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ipte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmº Desembargadora Tânia da Silva Garcia\r\n\r\nTI: José de Moraes Machado (adv. Dr. Tulio Vinicius Caetano Guimarães - OAB/RJ-16454-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Ipte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e TI: José de Moraes Machado.\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 324, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. \"(...). Em face do conteúdo da pretensão, não se verifica, de pronto, a possibilidade de ineficácia da medida a justificar a liminar pretendida, o que será melhor apreciado após as informações da digna autoridade. Dê-se ciência aos impetrantes e ao terceiro interessado. (...). Rio de Janeiro, 08 de julho de 2009. Cesar Marques Carvalho - Desembargador Federal do Trabalho - Relator.\" \r\n\r\nId: 801592" ], "801593": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 04467-2007-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Exmo. Des. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nTerceiro Interessado: Miguel Francisco da Silva (adv. Dra. Vania Cristina de Almeida Cabral - OAB/RJ-83292/D).\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 163/166. Relator: Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga. \"(...), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Agravante e, no mérito, rejeitá-los, condenando o Embargante a pagar multa equivalente a um por cento do valor da causa, (...).\" \r\n\r\nId: 801593" ], "801594": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00026-2005-000-01-00-5 - RecAdm\r\n\r\nRcte: (Requerente):VALERIA CARLA PESTANA (REL.INAT.LEONIDAS ARAUJO) e Outros\r\n\r\n(adv. Dr. César Hortêncio Barreda - OAB/RJ-128.696).\r\n\r\nRcdo: R. DECISAO DO EXMO SR. JUIZ PRESIDENTE\r\n\r\nTerceira Interessada: (Requerida): Vera Lúcia Rocha Moraes- (adv. Dra. Roberta Gadelha - OAB/RJ-93.443)\r\n\r\nDestinatário(s): Requerente: Valéria Carla Pestana e Requerida: Vera Lúcia Moraes.\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 148, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"Notifiquem-se os litigantes, para, em 05 (cinco) dias, promoverem o prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção. Rio, 09.07.09. Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator.\" \r\n\r\nId: 801594" ], "802440": [ "IIIF - TRT - Expediente", "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/2009\r\n\r\nAltera a estrutura organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região com a criação do Setor de Cadastramento.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido por unanimidade pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 9 de julho de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de centralizar as atividades relacionadas a registros em cadastros nos sistemas informatizados adotados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se adequar a estrutura organizacional às demandas geradas pela implantação de ferramentas tecnológicas relacionadas aos Projetos Nacionais coordenados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Criar o Setor de Cadastramento, subordinado à Assessoria de Desenvolvimento Institucional, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - incluir, controlar e manter atualizados os registros nos cadastros dos sistemas informatizados internos e nacionais adotados no âmbito do TRT/RJ, excluindo-se aqueles pertinentes à área de atuação e especialidade de cada unidade administrativa, a partir das solicitações encaminhadas pelas unidades responsáveis pela validação dos dados que lhes são pertinentes;\r\n\r\nII - estabelecer padronização de registros para cadastramento em sistemas informatizados;\r\n\r\nIII - adotar os procedimentos necessários para a certificação digital de usuários;\r\n\r\nIV - encaminhar inconsistências verificadas para as áreas competentes, buscando a solução das mesmas;\r\n\r\nV - orientar usuários sobre os procedimentos a serem adotados, referentes aos diversos cadastros e à certificação digital;\r\n\r\nVI - incluir e manter atualizado o cadastro de advogados no sistema de acompanhamento processual, a partir de solicitações, dos próprios ou das unidades competentes;\r\n\r\nVII - adotar, os procedimentos necessários para a regularização de registros no cadastro de advogados;\r\n\r\nVIII - manter controle dos registros efetuados nos cadastros dos sistemas informatizados.\r\n\r\n§ 1º Fica aprovada, conforme anexo I, a estrutura organizacional da Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ADI.\r\n\r\n§ 2º Ao Setor de Cadastramento caberá uma função comissionada FC-05 para o Chefe do Setor e uma FC-01 para o executante de serviços auxiliares, na forma da estrutura padrão de setores estabelecida pela Resolução Administrativa nº 9/2006.\r\n\r\n§ 3º A função comissionada FC-05 será preenchida com o deslocamento da função comissionada FC-05 de Assistente de Secretário disponível no Gabinete da Presidência transformada para Chefe de Setor.\r\n\r\n§ 4º A função comissionada FC-01 será preenchida com o deslocamento da função comissionada FC-01 de Executante de Serviços Auxiliares vaga no Gabinete da Presidência.\r\n\r\n§ 5º Fica aprovado o quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas da ADI, com a criação do Setor de Cadastramento, conforme anexo II.\r\n\r\n§ 6º A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá prover o Setor de Cadastramento com lotação de servidores além das funções comissionadas propostas de modo a garantir a execução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º As atividades de registro em cadastro de sistemas informatizados dos projetos nacionais e do sistema de acompanhamento de processos (SAPWEB) realizadas por diversas unidades serão transferidas ao Setor de Cadastramento, paulatinamente, conforme composição da força de trabalho necessária para atendimento de toda a demanda dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º Ficam alteradas as atribuições da Divisão de Feitos de la Instância - DIFE-1, da Secretaria de Distribuição, - SED, que passam a ser as seguintes:\r\n\r\nI - encaminhar à Corregedoria Regional os relatórios estatísticos de emolumentos;\r\n\r\nII - coordenar a distribuição dos feitos;\r\n\r\nIII - distribuir no sistema as redistribuições por impedimento, compensação e embargos;\r\n\r\nIV - emitir certidões;\r\n\r\nV - dirimir dúvidas decorrentes da distribuição das reclamações e outros feitos;\r\n\r\nVI - preparar mapas estatísticos das homologações de opção ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\r\n\r\nVII - orientar os reclamantes quanto aos processos pertinentes à distribuição de reclamações;\r\n\r\nVIII - prestar assistência aos distribuidores do interior e varas únicas, com relação aos procedimentos de distribuição do sistema;\r\n\r\nIX - executar outras atribuições pertinentes à finalidade do órgão;\r\n\r\nX - fiscalizar contrato de terceirizados da unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 4º As atribuições da Seção de Monitoramento - SEMON, da Divisão de Correição e Inspeção - DCIN, da Corregedoria Regional - CR definidas nas alíneas \"f\" e \"g\", art. 11, do Manual de Atribuições passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 .................................................................................................\r\n\r\nf) efetuar o cadastro de peritos, em conformidade com o Provimento nº 09/2007 da Corregedoria Regional (DOERJ 18.01.2007), encaminhando os dados para o Setor de Cadastramento que realizará o registro no Sistema Informatizado de Acompanhamento de Processos;\r\n\r\ng) encaminhar ao Setor de Cadastramento os dados de juízes referentes às designações diárias e mensais, férias, licenças, e afastamentos, além de impedimentos e suspeições, para fins de registro no SAPWEB;\"\r\n\r\nArt. 5º O rol de atribuições do Núcleo de Apóio ao Sistema de Gestão, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional fica acrescido da alínea \"h\" com a seguinte redação:\r\n\r\nh) coordenar as atividades de registro nos cadastros de sistemas informatizados internos e nacionais, adotados no âmbito do TRT/RJ, excluídos aqueles pertinentes à área de atuação e especialidade de cada unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil após decorridos 10 (dez) dias de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 9 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO IEstrutura Organizacional da Assessoria de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nAssessoria de\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\nInstitucional - ADI\r\n\r\nNúcleo de Estatística\r\n\r\nNUDEST\r\n\r\nNúcleo de Apoio Ao\r\n\r\nSistema de Gestão\r\n\r\nNUAGES\r\n\r\nNúcleo de Apoio às\r\n\r\nAuditorias do Sistema\r\n\r\nde Gestão\r\n\r\nNUAUSG\r\n\r\nSetor de\r\n\r\nCadastramento\r\n\r\nSETCAD\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nQuadro de Funções da Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ADI\r\n\r\nCJ-3\r\n\r\nCJ-2\r\n\r\nCJ-1\r\n\r\nFC-5\r\n\r\nFC-4\r\n\r\nFC-3\r\n\r\nFC-2\r\n\r\nFC-1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nASSESSORIA DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nSETOR DE\r\n\r\nCADASTRAMENTO -SETCAD\r\n\r\n1*\r\n\r\n1**\r\n\r\n2\r\n\r\nNÚCLEO DE APOIO AO\r\n\r\nSISTEMA DE GESTÃO -\r\n\r\nNUAGES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNÚCLEO DE APOIO ÀS\r\n\r\nAUDIT. DO SISTEMA\r\n\r\nDE GESTÃO - NUAUSG\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNÚCLEO DE ESTATÍSTICA -\r\n\r\nNUDEST\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n* A função comissionada FC-05 será preenchida com o deslocamento de uma função de Assistente de Secretário FC-05, disponível no Gabinete da Presidência, transformada para Chefe de Setor.\r\n\r\n** A função FC-01 será preenchida com o deslocamento da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares - FC-01, disponível no Gabinete da Presidência \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 802440" ], "802441": [ "IIIF - TRT - Expediente", "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2009\r\n\r\nDispõe sobre a criação e as atividades a serem desenvolvidas pelo Grupo de Apoio Correicional às Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido por maioria, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 9 de julho de 2009, tendo em vista o que consta do Processo DGJ nº 004/07;\r\n\r\nConsiderando que a elevada demanda processual e a possível ocorrência de fatos excepcionais, por vezes acarretam atrasos consideráveis no andamento de processos nas Secretarias das Varas do Trabalho, prejudicando o bom andamento dos serviços por ela prestados;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de disseminação das práticas de gestão que estimulem a melhoria contínua dos processos de trabalho e dos serviços prestados nas Secretarias das Varas do Trabalho;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de avaliar, por meio de mensuração, o progresso alcançado e os resultados obtidos com a implementação das atividades preconizadas nesta Resolução; e\r\n\r\nConsiderando os esforços deste Tribunal no sentido de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, tendo como foco a concretização do princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput da Constituição Federal;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Criar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, grupo móvel de apoio às Varas do Trabalho, denominado \"Grupo de Apoio Correicional às Varas do Trabalho - GRACO\", vinculado à Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Apoio Correicional atuará em apoio às Varas do Trabalho que apresentem problemas de atrasos consideráveis nos andamento processuais, ou na ocorrência de eventos excepcionais e transitórios do qual resultem aumento significativo na movimentação processual, justificando uma ação específica.\r\n\r\nParágrafo único. A atuação do Grupo de Apoio Correicional terá como finalidade restabelecer o andamento normal das atividades processuais das Secretarias das Varas do Trabalho e implementar, em conjunto com a Assessoria de Desenvolvimento Institucional, Sistema de Gestão orientado para a aferição dos resultados alcançados nas atividades cartorárias, para inovação de procedimentos e para a melhoria contínua dos serviços prestados aos jurisdicionados.\r\n\r\nArt. 3º O trabalho a ser realizado pelo Grupo de Apoio Correicional restringe-se às atividades técnicas da Secretaria, tais como notificação das partes, certificação de prazos e elaboração de cálculos judiciais, dentre outras, sendo excluídas as atividades de atendimento de balcão e realização de audiências.\r\n\r\nArt. 4º O Grupo de Apoio Correicional será composto por 07 (sete) servidores designados para funções comissionadas de nível FC-05.\r\n\r\nParágrafo único. Os integrantes do Grupo de Apoio Correicional serão lotados na Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária.\r\n\r\nArt. 5º Caberá à Presidência desta Corte e à Corregedoria-Regional, em conjunto, indicar as Varas do Trabalho que necessitam da atuação do Grupo de Apoio Correicional.\r\n\r\nParágrafo único. O Grupo de Apoio Correicional atuará sob orientação do Corregedor-Regional.\r\n\r\nArt. 6º O Diretor-Geral de Coordenação Judiciária coordenará os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Apoio Correicional.\r\n\r\nArt. 7º A Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária elaborará relatório preliminar sobre o estado em que se encontra cada uma das Secretarias das Varas do Trabalho escolhidas e apresentará ao Corregedor-Regional o plano de trabalho, que contemplará as ações a serem desenvolvidas pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional.\r\n\r\n§ 1º Os Juízes Titulares ou em exercício nas Varas do Trabalho participarão da elaboração do plano de trabalho.\r\n\r\n§ 2º Com base no relatório preliminar da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária, será realizada reunião com a Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, com o objetivo de deliberar sobre as providências a serem tomadas no tocante às necessidades materiais prementes para a atuação do Grupo de Apoio.\r\n\r\nArt. 8º O trabalho do Grupo de Apoio Correicional será realizado em até 03 (três) Varas do Trabalho, em alternância, por um período de até 03 (três) meses, conforme a necessidade de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O Grupo de Apoio Correicional será sempre acompanhado por um Juiz Substituto.\r\n\r\nArt. 9º Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação habilitar e prover os meios necessários para utilização do sistema de acompanhamento processual pelos integrantes do Grupo de Apoio Correicional, em cada uma das Secretarias das Varas do Trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. Dada a mobilidade das atividades que serão desempenhadas pelo Grupo de Apoio Correicional, a Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará um notebook a cada um dos seus integrantes.\r\n\r\nArt. 10. A Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária solicitará transporte e diárias para os integrantes do Grupo de Apoio Correicional, no caso de atuação em Varas do Trabalho de fora da capital.\r\n\r\nArt. 11. Encerrados os trabalhos, o Grupo de Apoio Correicional e a Assessoria de Desenvolvimento Institucional apresentarão ao Diretor-Geral de Coordenação Judiciária relatório circunstanciado acerca das atividades desempenhadas na Vara do Trabalho, apontando os problemas identificados e as possíveis soluções.\r\n\r\nParágrafo único. Após exame pelo Diretor-Geral de Coordenação Judiciária, o Relatório será submetido ao Corregedor-Regional e ao Presidente, para exame e adoção das medidas corretivas julgadas necessárias. \r\n\r\nArt. 12. Nos intervalos em que o Grupo de Apoio Correicional não estiver atuando, seus membros serão encaminhados para reforçar, pontualmente, as equipes de outras unidades, a critério do Diretor-Geral de Coordenação Judiciária.\r\n\r\nArt. 13. A Assessoria de Desenvolvimento Institucional acompanhará o Grupo de Apoio Correicional e participará da implementação de um Sistema de Gestão próprio para as Varas do Trabalho, realizando as seguintes atividades:\r\n\r\na) manter diálogo com magistrados e servidores sobre gestão da qualidade;\r\n\r\nb) promover reuniões com magistrados e servidores para identificar oportunidades de melhoria e discutir sugestões para o aprimoramento contínuo das rotinas de trabalho;\r\n\r\nc) capacitar toda equipe da Vara do Trabalho e do Grupo de Apoio Correicional em métodos de gestão da qualidade e de formulação de indicadores de desempenho;\r\n\r\nd) levantar as necessidades de treinamento, fornecendo o resultado à Escola de Administração e Capacitação de Servidores para implementação dos respectivos programas de capacitação;\r\n\r\ne) elaborar, em conjunto com a Corregedoria-Regional e a Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária, políticas, objetivos e metas que resultem em efetiva melhoria na prestação jurisdicional das Varas do Trabalho;\r\n\r\nf) acompanhar a evolução dos trabalhos, dando apoio nas dificuldades relacionadas à implementação do sistema de gestão; e\r\n\r\ng) auxiliar na realização da pesquisa de satisfação junto aos usuários externos;\r\n\r\nh) realizar pesquisa de satisfação com magistrados e servidores após o encerramento dos trabalhos do GRACO nas Varas do Trabalho indicadas pela Corregedoria-Regional.\r\n\r\nArt. 14. Serão alocadas 07 (sete) Funções Comissionadas (FC-05), criadas pela Lei nº 11.877, de 19 de dezembro de 2008, para o Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária, com a finalidade de estruturar o Grupo de Apoio Correicional.\r\n\r\nArt. 15. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária passa a ser o constante do Anexo a esta Resolução Administrativa. \r\n\r\nArt. 16. Ficam alterados os quantitativos do Anexo II da Resolução Administrativa nº 09, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 17. Fica revogado o Ato nº 2551, de 25 de outubro de 2006, alterado pela Portaria nº 71/2007 e pelo Ato nº 804/2007.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 9 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nQuadro de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCJ-2\r\n\r\nCJ-1\r\n\r\nFC-5\r\n\r\nFC-4\r\n\r\nFC-3\r\n\r\nFC-2\r\n\r\nFC-1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nGabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária\r\n\r\n4\r\n\r\n9*\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n* Art. 14 da Resolução Administrativa nº 11/2009 (7 FC's-05 criadas pela Lei nº 11.877, de 19 de dezembro de 2008; e 2 FC's-05 que já faziam parte do Quadro de Funções Comissionadas da Unidade)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 802441" ] } } }, "Seções Especializadas": { "Seção Especializada em Dissídios Individuais": { "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": { "Atos": { "801671": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 03021-2009-000-01-00-8 - MSIpte: Maldemi Garcia Vicente [Adv. Flavio Junior Araujo Silva (OAB: RJ 139442 – D)] Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna - TI: Gaudard & Nunes Ltda-ME Destinatário(s): Ipte Maldemi Garcia Vicente: Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo Impetrante (decisão de fls.143).Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03037-2009-000-01-00-0 – MS Ipte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ipte: Instituto Vital Brasil S.A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 – D)] Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói TI: Antônio Carlos Jeremias da Silva Destinatário(s): Ipte Instituto Vital Brasil S.A. E OUTRO: Concedida a medida liminar pleiteada (decisão de fls.104). Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03023-2009-000-01-00-7 – MS Ipte: Cézar Morales Castilho [Adv. Flavio Junior Araujo Silva (OAB: RJ 139442 – D)] Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna TI: Gaudard & Nunes Ltda-ME Destinatário(s): Ipte Cézar Morales Castilho: Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art.267, I, do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo Impetrante (decisão de fls.257). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nA na Cristina Bonadias - Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 801671" ], "801689": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 03588-2007-000-01-00-2 - AR - Relator - Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Maria da Conceicao Villarinho Pacheco ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Réu : Flavio Cesar Ferreira Viana (Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), Adimo Pereira de Araujo ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - por unanimidade, julgar improcedente a ação. Custas de R$ 8.372,00 pela autora, calculadas sobre o valor fixado as fls. 1037 a causa.\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - 1º Votante - Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Cristiane de Oliveira Fernandes ( Reinaldo Cesar da Silva Neubuss RJ60217D ), - Agravado : MM Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Areal (1º Votante), que redigirá o Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 04081-2003-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : ROBERTO DE ABREU SILVA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Réu : SOBEU-ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - por maioria,, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator. Vencidos os Exmos. Desembargadores Damir Vrcibradic (Revisor), Luis Alfredo Mafra Lino e Marcos Antônio Palácio, que acolhiam a preliminar de inépcia da inicial extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Registado o impedimento do Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes.\r\n\r\nProcesso: 06516-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Manoel Jose do Nascimento ( Marco Antonio Figueira RJ82878D ), - Impetrado : MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Padaria Colina 232 Ltda ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D) - por maioria, vencido o Exmo Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, julgar procedente o pedido, para conceder a segurança requerida, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antonio Carlos Areal (Relator).\r\n\r\nProcesso: 06691-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Aurum Participações Ltda. ( Rodrigo Augusto Kalache de Paiva RJ85399D ), - Impetrado : Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, entinto o feito sem resolução do mérito. Custas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela impetrante, calculadas sobre a importância ora atribuída à causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nProcesso: 07126-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Transportes Fink S/A ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - Agravado : MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009. Felicia Moraes - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 801689" ] } }, "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": { "Atos": { "801378": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55405-1999-000-01-00-3 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Procuradoria da Universidade Federal do RJ) - Réus: JORGE AMARAL LOPES e OUTROS (Marcelo Cunha Malta RJ85450D) - por maioria, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, conforme art. 267, I, c/c 295, parágrafo único, III, do CPC. Sem custas, em face do disposto no art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Margarida Maria Vasconcellos de Almeida (Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ91134D) - Réu: Valmir Ribeiro de Aguiar (Ana Delfina Rezende RJ58632D) - por unanimidade, julgar improcedente o pedido. Custas de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos) sobre o valor de R$ 17.023,74 (dezessete mil e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso: 02180-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Ricardo Staack (Cid Barros Ferreira RJ85044D) - Impetrado: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Francisco do Espirito Santo Barbosa - por unanimidade, conceder a segurança para determinar o cancelamento do leilão designado no edital para o dia 15/07/2008 para que sejam corrigidas as falhas, devendo ser observado o disposto no art. 686 do CPC, e tornando definitiva a liminar concedida.\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Vania Maria de Oliveira Nahas (Claudio Barbosa Tassara RJ115767D) - Impetrado: Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Joceli Pereira Lima e Outro - por unanimidade, homologar a desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 04065-2007-000-01-00-3 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A (Olinda Maria Rebello RJ74145D) - Impetrado: MM. Juízo da 6a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marcos Antonio Meuren (Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D) - por maioria, denegar a segurança.\r\n\r\nProcesso: 06528-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo (Arnaldo Blaichman RJ15518D) -Impetrado: Juiz Titular da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Nadia Maria Teixeira - por maioria, conceder a segurança para cassar a ordem de reintegração da ora terceira interessada nos quadros da impetrante, concedida em tutela antecipada nos autos da RT nº 00921-2008-079-01-00-0, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 05868-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: MARINA CANDIDA DA SILVA ELEOTERIO (Raimundo de Assis Ramos de Oliveira RJ85146D) - Impetrado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 60,00 sobre o valor arbitrado à causa, em face da omissão na inicial, conforme art. 789,II, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 03894-2007-000-01-00-9 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Sebastiao Jeronimo da Costa (Sebastiao Jeronimo da Costa RJ30926D) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Claudino Alberto Silva de Farias - por maioria, conceder parcialmente a segurança para que a autoridade impetrada mantenha à sua disposição o saldo do valor informado neste mandado de segurança, até que o juízo competente decida o litígio a respeito de honorários advocatícios contratuais. Dado o provimento parcial, com custas de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) sobre o valor atribuído à causa, respondendo o impetrante proporcionalmente por R$ 242,50 (50%) (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), isentando de custas o ente público situado no pólo passivo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 801378" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": { "Atos": { "802314": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01416-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Trans Turismo Rio Minho (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói - “...por unanimidade, vislumbrado o fumus boni iuris, consubstanciado na incompetência absoluta dessa Justiça Especializada em executar contribuições que exorbitam os valores reconhecidos em suas decisões, bem como a cobrança indevida sobre verbas que não compõem o salário de contribuição, dar provimento ao agravo regimental, concedendo-se liminar para liberação dos valores bloqueados na conta bancária da Impetrante.”\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Francisco Manuel do Nascimento (Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D) - Embargado: Mercearias Nacionais S/A e Outros (Jorge Chaves Velloso RJ26717D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Lucia Miranda Puccini (Eloisa Maria Guimaraes dos Santos RJ122812D) - Agravado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - “...por maioria, vencidos os Srs. Desembargador Federal do Trabalho José Antônio Teixeira da Silva, Gustavo Tadeu Alkmim e Ângela Fiorencio Soares Cunha, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Cavalcante (1º votante), que redigirá o Acórdão.”\r\n\r\nProcesso: 07252-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí - “...por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Cavalcante (1º Votante), o qual redigirá o Acórdão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 802314" ] } }, "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": { "Atos": { "802070": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "Decisão Monocrática\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01266-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: CANELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Anna Cecília Gifonni de Castro Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Anna Cecília Gifonni de Castro Neves\r\n\r\n\"...Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto nos artigos 267, incisos I e IV do CPC.Custas de R$ 628,81, pela impetrante, calculadas sobre R$ 31.440,73, valor ora atribuído à causa, de ofício, ante a visível incompatibilidade daquele que lhe fora anteriormente atribuído na petição inicial e o real conteúdo econômico decorrente do ato impugnado, bem como das circunstâncias do caso concreto posto à apreciação (v. Fls. 39).\r\n\r\nProcesso: 02832-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Elizabeth Coutinho Choca Silva [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luiz Wanderlei Barcelos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Elizabeth Coutinho Choca Silva\r\n\r\nPor todos os ângulos que se analise o ato judicial ora atacado, portanto, não vislumbro ter ocorrido afronta a direito líquido e certo da impetrante a autorizar o deferimento da liminar postulada na petição inicial. Por essa razão, indefiro, por ora, a liminar requerida. \r\n\r\nProcesso: 02923-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Daniel Henrique de Oliveira [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Vansa Hotelaria Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Daniel Henrique de Oliveira \r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso VI do CPC. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00 valor ora fixado à condenação. A impetrante está dispensada de seu recolhimento em face da exiguidade do valor apurado. \r\n\r\nProcesso: 02921-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Marcia Bosco Neves Gomes Cardozo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçú\r\n\r\nTI: Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcia Bosco Neves Gomes Cardozo\r\n\r\nPor essa razão, defiro, por ora, a liminar requerida, para afastar a exigência de pagamento prévio de honorários periciais para a realização da prova técnica requerida pela impetrante, até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei. \r\n\r\nProcesso: 03030-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Jordelita Rucas da Silva Lourenço [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 76ª da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marcos Antonio Bispo Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jordelita Rucas da Silva Lourenço \r\n\r\nPor essa razão, defiro, por ora, a liminar requerida, para determinar o imediato desbloqueio da conta-salário da impetrante (ou seja, conta corrente nº 40978-6, agência 0458, do Banco Itaú S/A – v fls. 12), até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei.\r\n\r\nDetermino, ainda, a restituição dos referidos valores à impetrante, na eventualidade de já terem sido transferidos para conta judicial à disposição do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Moreira Carneiro [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Aut Luiz Sergio Moreira Carneiro, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nDigam as partes , em 10 dias se desejam produzir outras provas especificando-as de forma justificada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Julho de 2009\r\n\r\nMirtz M. Da Silva Téc. Judicário.i \r\n\r\nId: 802070" ] } } } }, "Turmas": { "Secretaria da 1ª Turma": { "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": { "Atos": { "800850": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-003-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : GERSON LEANDRO ( Wander Moreira RJ105368D ), - Recorrido : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Aparecida Maria Moreira do Carmo ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jorge Nemirovsky ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que determinou, ainda, a expedição de ofício ao MPT com cópia do acórdão. Pela Recorrida compareceu Dra. Danielle Mourão de Oliveira (OAB 84903).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800850" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": { "Atos": { "802043": [ "IIIF - TRT - Despachos", "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcdo: Ana Maria Facundo do Nascimento [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcte Ana Maria Facundo do Nascimento: Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Município de São Gonaço às fls. 63/66. \r\n\r\nProcesso: 01047-1999-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros - Rcdo: GEISA LIMA MALAQUIAS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)] - Destinatário(s): Rcdo ATENTO BRASIL S/A(INC DE QUATRO A TELEMARK...), Rcte GEISA LIMA MALAQUIAS, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Digam as partes se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Prazo de 5(cinco) dias, sucessivos, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 01244-1995-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] - Rcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcte ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS: Vista dos autos para as provicências que entender cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-077-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros - Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros - Destinatário(s): Ebgte Marcelo Fernandes Mendes, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A. : Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos por ambas as reclamadas (fls. 403/408 e 409/411), no prazo de 5(cinco) dias, querendo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 802043" ], "801880": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-034-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Cabb Engenharia Ltda. ( Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ62734D ), - Embargado : Francisco Lourenco de Lima ( Ulysses Pedro dos Santos Filho RJ90042D ), Trust Cooperativa de Trabalho. ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 801880" ], "801567": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : BIANCA PEREIRA SCHECHNER ( Katia Cristina Cavalcante RJ123588D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito, manifestamente, protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Lourival da Silva Moura ( Manuel Calisto Teixeira Petito RJ2594D ), - Recorrido : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Anderson Luis de Souza Rufino ( Lidia Maria Maciel de Souza RJ109062D ), - Recorrido : OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio no tocante as comissões. Pelo Autor compareceu Dr. Emerson de Souza Rufino (OAB 110868).\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Kelly de Andrade Barbosa ( Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ), Techlabor Engenharia Equipamentos e Serviços Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que seja feito o recolhimento previdenciário, às custas da reclamada, aplicando-se as alíquotas de 20% (vinte por cento) e de 11% (onze por cento) sobre as parcelas de natureza salarial, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801567" ], "802073": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-261-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo - Rcdo: Ana Maria Facundo do Nascimento e Outros - a Desembargadora do TRT Mery Bucker Caminha do(a) Gab Des Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Município de São Gonçalo às fls. 63/66, querendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 802073" ] } } }, "Secretaria da 2ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": { "Atos": { "801829": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01821-1998-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : ESPOLIO DE SERGIO TINOCO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem a fim de que seja regularizada a representação do pólo ativo no prazo de 48 horas e prosseguir no devido processo legal, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 801829" ] } }, "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": { "Atos": { "802783": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00192-1999-471-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : LUIZ CLAUDIO FREITAS ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; no mérito, rejeitar a argüição de prescrição e dar provimento parcial ao recurso para deferir ao reclamante diferenças de FGTS, com reflexo na multa indenizatória de 40% do FGTS, conforme parâmetros da fundamentação do voto do Relator, com juros e correção monetária como de lei. Dada a inversão da sucumbência arbitra-se o valor da condenação em R$ 500,00 com custas de R$ 10,00 pela reclamada que, já pagas pelo reclamante, lhe deverão ser reembolsadas.\r\n\r\nProcesso: 00774-2001-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : LINEA MARE SERVICOS NAUTICOS LTDA ( Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ53999D ), - Recorrido : PAULO JOSE DE PAULA ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o reconhecimento de tempo de serviço anterior à admissão anotada na CTPS e respectiva retificação, e também para excluir da condenação a integração de salário \"por fora\" à remuneração. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 80,00.\r\n\r\nProcesso: 01397-1999-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : NEI JORGE DIAS DA SILVA ( Jose Vazquez Fontan RJ62743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para limitar a condenação ao pagamento de diferenças da multa indenizatória de 40% do FGTS, a apurar conforme parâmetros da fundamentação do voto do Relator. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 1.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 01597-1998-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : NEMIAS FERREIRA MENDES ( Elvira Vieira Cunha RJ76136D ), - Recorrido : PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA ( Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ53742D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e suas projeções sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias (+ 1/3), FGTS e respectiva projeção na multa indenizatória de 40%, conforme parâmetros da fundamentação do voto do Relator, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória apenas as férias (+ 1/3) pagas na resilição do contrato, o FGTS e a multa indenizatória de 40%. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 1.000,00 com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 20,00.\r\n\r\nProcesso: 00407-1999-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : CARLOS HENRIQUE ROCHA ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : CHARUTARIA DOCE ESPERANCA LTDA ( Luiz Carlos da Silva RJ73827D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a anotação do contrato na CTPS do reclamante, aviso prévio, férias (5/12) mais 1/3 e 13º salário 98 (3/12), 13° salário de 1997 (2/12), entrega de guias do FGTS no Código 01, multa de 40% do FGTS, e multa do art. 477 da CLT, tudo conforme parâmetros da fundamentação do voto do Relator, com juros e correção monetária como de lei, respeitada a retenção de quotas previdenciária e fiscal, nos termos do Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor da condenação em R$ 2.000,00, com custas de R$ 40,00 pela reclamada deduzidas as que, já pagas pelo reclamante, lhe deverão ser reembolsadas.\r\n\r\nProcesso: 00239-1993-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : JOSE FERREIRA DA SILVA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01172-1993-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : EVANDRO GARCIA DE OLIVEIRA ( Sandra Regina Alves Pereira RJ31767D ), - Recorrido : STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S A ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para, reformando a decisão agravada, fazer prevalecer a decisão que julgou a liquidação, devendo baixar os autos à Vara de origem para que a execução retome seu curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 802783" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": { "Atos": { "801411": [ "IIIF - TRT - Despachos", "2a Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\n00711-2007-264-01-00-9 - RO Rcte: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]. Rcdo: Eduardo Marques da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]. Destinatário(s): Rcte Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo Fls.196: “Dê-se vistas à parte contrária. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 801411" ], "801756": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00341-2008-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.Derli Roques Greiner ( Manuel Farina Lois RJ57917D ), - Recorrido : Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.Delux Engenharia Ltda. MEDerli Roques Greiner ( Manuel Farina Lois RJ57917D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré, por irregularidade de representação, e, em consequência, não conhecer do recurso interposto de modo adesivo pelo autor.\r\n\r\n00574-2008-077-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Edna Maria da Costa ( Job Eloisio Vieira Gomes RJ95301D ), - Agravado : Nadia da Cunha e Mello ( Maria Salette Tarouquella Rodrigues RJ64895D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\n00680-2006-206-01-01-7 - AIRO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Julio Cesar Ferreira Teles ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Agravado : Estrutural Servicos Industriais Ltda ( Leonardo Barros David RJ92994D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, ante a falta de peça essencial.\r\n\r\n01493-2005-038-01-00-5 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : Marcia Martins de Souza ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo agravado e conhecer do agravo de petição interposto para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. \r\n\r\n01596-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Globo Comunicação e Participações S.A. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.Elaine Rodrigues da Silva ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa fixada pela litigância de má-fé e para assegurar o desconto previdenciário e fiscal nos termos do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91 e artigo 46 da Lei n.º 8.541/92.\r\n\r\n01661-2005-045-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : Paulo Marcos Soares Penna ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento por falta de autenticação das peças trasladadas e intempestividade arguidas em contraminuta, e acolher a preliminar de irregularidade de representação para não conhecer do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 801756" ], "801588": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-053-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nRcdo: Elaine Rodrigues da Silva, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência da decisão de fls. 181/187:\"por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa fixada pela litigância de má fé e, para assegurar o desconto previdenciário e fiscal nos termos do art. 43 da lei nº 8212/91 e art. 46 da lei nº 8541/92.” E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 801588" ] } }, "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": { "Atos": { "799906": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Juiz Convocado IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02189-2006-451-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO\r\n\r\nRcdo: Fernando Maia Forte [Adv. Hermar A Marcello (OAB: RJ 104157 - D)], Rcdo: Angela Maria de Almeida [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fernando Maia Forte\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 25: \r\n\r\n\"...\r\n\r\nII. Intime-se o segundo recorrido - FERNANDO MAIA FORTE - a apresentar, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, contrarrazões ao recurso ordinário da UNIÃO. III. Após, voltem-me conclusos para o voto.\"\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 799906" ], "800030": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-035-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Editora MPA Ltda. (Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ64335D), Chistiane Gaia Zacharias (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), - Recorrido: Chistiane Gaia Zacharias (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), Editora MPA Ltda. (Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ64335D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao da autora para lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça e a multa equivalente a um salário, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto a multa do art. 477 da CLT, e, por unanimidade, dar provimento parcial ao da ré para, mantendo a condenação ao pagamento e integração das horas extras, tornar certo que os períodos dos intervalos não gozados foram pagos, faltando apenas os acréscimos das horas extras de 70%, além do acréscimo de 50% da parcela prevista no §4º do art. 71 da CLT, limitando-se a condenação, no particular, a 120% de parcela com natureza salarial do período dos intervalos do art. 72 da CLT - tudo na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00923-2006-022-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Renato Silvino dos Santos (Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D) - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante à multa prevista no art. 467 da CLT, horas extras e penalidade contida no art. 22 da Lei nº 8.036/90 e dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a obrigação de a recorrente anotar a CTPS do autor.\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Marcelo de Carvalho Pierri (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Recorrido: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (Ilan Goldberg RJ100643D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-052-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. (Aline Randolpho Paiva RJ66317D), - Recorrido: Edimilson Reis Filho (Emidio Lamberti Caridade RJ79105D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença a quo, declarando inexistência de vínculo empregatício, bem como para excluir a multa por embargos protelatórios. Ante a inversão da sucumbência, deve o autor ressarcir à ré as custas por ela antecipadas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 800030" ], "801605": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "2a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado IVAN DA COSTA ALEMÃO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-521-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: Solidez Recursos Humanos Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Agravado: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ (Geber Moreira Filho RJ79504D), Antonio Ribeiro Maia Junior (Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nId: 801605" ] } } }, "Secretaria da 3ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": { "Atos": { "800729": [ "IIIF - TRT - Despachos", "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso 00142-2007-080-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ROGÉRIO BRAGA VILLELA (Adv. Cláudio Silva Cordeiro-OAB/RJ-110.928) - RECORRIDA: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A - Despacho de fl. 667 - “...Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos da declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 800729" ], "801649": [ "IIIF - TRT - Despachos", "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª nTURMA\r\n\r\nProcesso 01026-2003-222-01-00-4 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ROBSON BAPTISTA DA SILVA - AGRAVADAS: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada-OAB/RJ-51.854) - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49.479) - Despacho de fl. 274 - “...Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos da declaração.\"\r\n\r\nProcesso 00883-2008-015-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ATTRACTIVE MODAS JEANS E ACESSÓRIOS VESTUÁRIO LTDA - RECORRIDA: RAFAELLA PERES PINHEIRO DA SILVA (Adv. Carlos Gilberto Pessanha-OAB/RJ-125.483) - Despacho de fl. 94 - Advogado da reclamante-recorrida comparecer ao Distribuidor dos Feitos do TRT/1ª Região para cadastramento no SAP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 801649" ], "800715": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01654-2008-203-01-00-6 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMÁRISSIMO - RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. Anderson Devesa de Souza - OAB/RJ-142.428) - RECORRIDO: PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE JUNIOR (Adv. Otávio Wilson Dias de Couto - OAB/RJ-43.672) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.“\r\n\r\nProcesso 01324-2008-206-01-00-0 (RRPS) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: CARREFOUR SUPERMERCADOS LTDA (Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ-57.570) - RECORRIDOS: VIGMASTER GUARDA PATRIMONIAL LTDA e JOSÉ ANTONIO CRUZ (Adv. Maria da Glória Rodrigues Gomes - OAB/RJ-44.131) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo a r. decisão recorrida nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 800715" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": { "Atos": { "802052": [ "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas", "Decisão\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 01889-1999-201-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ZILDA DE PAULA SANTOS [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRcdo: RIO SHOPPING COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Magnae Latitia Brito dos Reis Oliveira (OAB: RJ 93183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RIO SHOPPING COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Rcte ZILDA DE PAULA SANTOS\r\n\r\nDECISÃO: \"...Citadas as partes, estas trouxeram os documentos de que dispunham. Desse modo, considerando que as peças necessárias à restauração encontram-se juntadas, estando os autos aptos a prosseguirem na prestação, JULGO RESTAURADOS os autos da RO-018889-1999-201-01-00-3. Publiquem-se. Decorrido o prazo, retornem os autos ao gabinete conclusos\" .\r\n\r\nId: 802052" ] } }, "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": { "Atos": { "799240": [ "IIIF - TRT - Expediente", "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00402-2007-021-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - - Rcte : Associacao dos Servidores da Justica do Trabalho 1 Regiao (Veronica Monteiro Serantes Teixeira RJ138456D) Rcdo/Embargante : Francisco das Chagas Cassiano Sousa ( Elio Nunes Ferraz RJ46216D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\n00585-2007-281-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Rcte : Fundação Dr. João Barcelos Martins (Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes) - Rcdo : Elizabeth Custodio de Brito Azevedo ( Simône Custódio de Brito RJ106928D ) e Outros - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n00625-2000-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Nilton Lopes da Penha Junior ( Alexandre Lemos de Carvalho RJ93992D ), - Recorrido : TAM Transportes Aereos Regionais SA e Outros( Bianca Bassoa Reinstein RJ58592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a ocorrência da alegada sucessão de empregadores, bem assim a unicidade do contrato de trabalho mantido entre as partes, determinando, ainda, a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que sejam julgados os demais pedidos formulados pelo autor..\r\n\r\n01440-2005-042-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Rcte/Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Rcdo : Ivan Goncalves Novaes ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n02344-2006-322-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Rcte/Embargante : Marcos Ferreira Nascimento ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Rcdo(s) : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar as omissões apontadas, fazendo com que passe a integrar o acórdão: 1) a retificação de erro material, para que passe a constar, na parte da fundamentação, especificamente no penúltimo parágrafo de fl. 352, a frase “do qual se desincumbiu a contento”, no lugar de “do qual não se desincumbiu a contento”; 2) a determinação de pagamento de horas extras em todos os feriados civis e religiosos consignados na Lei 9.093/95, artigos 1º e 2º, laborados durante o pacto laboral, com jornada de 7:30 às 18:30 horas e adicional de 100%; 3) o indeferimento do pedido de integração da verba mensal nos repousos semanais.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799240" ], "801755": [ "IIIF - TRT - Expediente", "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-511-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ELAINE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva RJ103431D) - Agravado: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Procuradoria Munic de Cachoeiras de Macacu) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-030-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: VIAÇÃO REDENTOR (Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D), JUCILEI DAS CHAGAS DE QUEIROZ (Adv. Alexandre de Souza Paiva RJ137958D) - Recorridos: VIAÇÃO REDENTOR (Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D), JUCILEI DAS CHAGAS DE QUEIROZ (Adv. Alexandre de Souza Paiva RJ137958D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da ré, para anular a sentença e determinar a prolação de nova decisão em que sejam dirimidos os aspectos suscitados pela ré e expressamente delineados os contornos da condenação. Resta prejudicado o exame dos demais aspectos do recurso da ré e, também, da íntegra do recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-075-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ILSON NUNES DE FREITAS (Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D) - Recorridos: PLANO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv. Emerson de Souza Rufino RJ110868D), ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Andrea Mendonça de A. Perez RJ112817D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a primeira reclamada: 1) ao pagamento de aviso prévio; 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3 (ambos decorrentes da integração aviso prévio ao contrato de trabalho), com retificação da data de dispensa em CTPS para 05/06/2008; 2) ao pagamento do valor de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) por dia, tendo em vista a utilização de duas conduções para o deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa (4 passagens de ônibus no valor de R$ 2,10 cada = R$ 8,40), considerando-se o módulo semanal de cinco dias, respeitando-se o desconto de 6% do empregado, na forma da lei. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 60,00 pela primeira ré, sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801755" ] } }, "Gabinete do Juiz Convocado nº4": { "Atos": { "800905": [ "IIIF - TRT - Despachos", "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Felizola Correa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Felizola Correa.\r\n\r\nAssunto: Requerimento de prazo para contrarrazões.\r\n\r\nDespacho: “Defiro ora requerido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800905" ], "801518": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Jacqueline dos Santos Coco (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira - OAB/RJ 15859 D) Embargado: Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Ricardo José Leite de Sousa - OAB/RJ 108996 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-027-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Carlos Alberto Vitória da Costa (Dr. Paulo Roberto Bastos - OAB/RJ 36529 D) Agravada: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 D) - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição do Autor, para afastar a coisa julgada acolhida melo MM. Juízo a quo, determinando o regular prosseguimento da execução, a fim de que sejam apuradas as horas extras devidas ao autor, deduzindo-se, contudo, o valor por ele recebido na reclamação trabalhista nº 00998-2004-027-01-00-8, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-048-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. (Dr. Fausto Allegretto Júnior- OAB/RJ 52039 D) Embargado: Claudício Ribeiro dos Santos (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ 72563 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, para dar provimento parcial aos Embargos de Declaração e acrescer à fundamentação os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado, retificando o erro material de fl. 111, para constar que o período aquisitivo de férias é pertinente a 12/01/2007 a 12/01/2008, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-027-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargantes: Claro S.A (Dr. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ 15518 D) e Alan Carlos de Freitas Gusmão (Dr. Célio Maia Ferreira - OAB/RJ 98480 D) Embargados: Alan Carlos de Freitas Gusmão (Dr. Célio Maia Ferreira - OAB/RJ 98480 D) e Claro S.A (Dr. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ 15518 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos de Embargos de Declaração e, no mérito, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração oferecidos pela reclamada, para sanar a omissão existente em relação ao novo valor da condenação, que arbitro em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dar provimento parcial aos embargos de declaração do reclamante, para suprir a contradição existente entre a fundamentação e parte dispositiva do acórdão, quanto ao valor fixado na condenação de danos morais, passando o valor da condenação inserido na fundamentação do v. acórdão a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser o correto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00482-2002-019-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Transportadora Belmok Ltda. (Dr. Fernando Antônio Santos Leite - OAB/ES 5981) Embargado: Herivelto Brigido Pinheiro (Dr. Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB/RJ 67699 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante, em favor da parte autora, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.A. (Dra. Mônica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira - OAB/RJ 85261 D) Embargado: José dos Santos (Dra. Maria Inês Câmara de Araújo - OAB/RJ 27580 D) - \"...por unanimidade, constatada a existência de omissão, consoante alegado em embargos de declaração, impõe-se o saneamento do vício, sem, contudo, tal correção importar em qualquer modificação do julgado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-036-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Iolanda da Silva dos Santos (Dra. Ludymilla Ribeiro Freire - OAB/RJ 127247 D) Agravada: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB/RJ 52987 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para que seja processado regularmente o recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, devendo os presentes autos ser encaminhados à Divisão de Distribuição da Segunda Instância, para a reautuação e a nova distribuição, mediante compensação, para o Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Antero de Carvalho.\"\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Henrique Cláudio Maués -OAB/RJ 35707 D) Embargado: Luciano Romariz da Rocha (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ 83266 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-014-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargantes: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Dr. Eurico César Rodrigues da Costa Júnior - OAB/RJ 94708 D) e Renato Figueiredo Silva (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99277 D) Embargados: Renato Figueiredo Silva (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99277 D), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Dr. Eurico César Rodrigues da Costa Júnior - OAB/RJ 94708 D) e Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683 A) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-022-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Vivo S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162 D) e Fabrício Lapoente Soares (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Júnior - OAB/RJ 116066 D) Recorridos: Fabrício Lapoente Soares (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Júnior - OAB/RJ 116066 D) e Vivo S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada e dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento da participação nos lucros e resultados de forma proporcional, obedecidos os parâmetros fixados na norma coletiva de fls. 65/70 destes autos. Valor da condenação revisto para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atendendo à Instrução Normativa nº 03/93, do TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01289-1994-243-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) Recorridas: Conceição Belém de Castro Oliveira (Dr. Alberto Gonçalves de Oliveira - OAB/RJ 57631 D) e Queem Central de Beleza e Estétoca Ltda. (Dr. Arilzo Pessanha Ribeiro - OAB/RJ 61123 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para que as contribuições previdenciárias incidam sobre as parcelas deferidas na sentença transitada em julgado, vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz Rogério Lucas Martins, que negava provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 D) Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513 D) e Robson Dantas de Lima (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ 66316 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: C. R. Almeida Indústria Comércio Tubos e Perfis Alumínios - ME (Dra. Carla Rosa de Almeida - OAB/RJ 139416 D) e Sidney Nobre Moreira (Dr. João Aires Caldeira - OAB/RJ 38692 D)Recorridos: Sidney Nobre Moreira (Dr. João Aires Caldeira - OAB/RJ 38692 D) e C. R. Almeida Indústria Comércio Tubos e Perfis Alumínios - ME (Dra. Carla Rosa de Almeida - OAB/RJ 139416 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação as diferenças de adicional de insalubridade e as diferenças salariais e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor da condenação provisoriamente reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da IN nº 03/93 do TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-045-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) Recorridas: Gamibel Distribuidora de Cosméticos Ltda. (Dr. Douglas de Freitas Cardoso - OAB/RJ 72145 D) e Marizete Bonfim Silva (Dra. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante - OAB/RJ 99395 D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela União Federal, arguida pelo agravado, para conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, vencida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha, que provia o recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-431-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: Tarcizo de Paula Marssola (Dra. Mônica Gomes Vieira Ferreira - OAB/RJ 68587 D) e Sociedade Civil Orla 500 (Dr. Fernando José Lima - OAB/RJ 28922 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Vencido o Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins, que negava provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 801518" ], "800904": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00280-2006-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Confeitaria e Panificacao Massa Mania Ltda. (Alexandre Cheung RJ97724D), - Recorrido: Maria Liane Araujo Alves (Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D), - por unanimidade, conhecer do recurso à exceção do tema relativo à dedução do valor de R$ 520,00 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n00300-1999-031-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO NACIONAL S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Agravado: MARIA NAZARE AVELELAS TEIXEIRA (Andre da Fonseca Barbosa Lima RJ1157B), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (Ana Paula Ferreira RJ88808D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\n00354-2007-008-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado: Alexandre Barreira de Oliveira (Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D), Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. (Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n00362-2008-041-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge Amarildo da Silva Oliveira (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), - Recorrido: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para condenar a reclamada a reparar o autor pelos danos morais por este experimentados no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tudo nos termos do voto do Exmº Relator. Para os efeitos da IN nº 03/93 do TST, fixa-se provisoriamente a condenação à quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\n00603-2008-206-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: Adilson Marcenal Louza (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Antonio Carlos Cesario (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Pedro José Fernandes (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as reclamadas, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguídas e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento para que no reajuste decorrente da elevação de nível seja observado o nível no qual o ex-servidor estava enquadrado na Petrobras, bem como para afastar da condenação a verba honorária advocatícia, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relaltor.\r\n\r\n00771-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJJose Carlos Barbosa (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da 1ª reclamada para reformar em parte a sentença recorrida e excluir da condenação as horas extraordinárias e seus reflexos, bem como, a multa de 40% pertinente a indenização suplementar prevista no art. 404 da Código Civil. Valor da condenação revisto para R$ 14.000,00, atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03/96 do TST.\r\n\r\n00890-2005-029-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Transportes Barra Ltda. (Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D), - Embargado: Fabio da Silva Brito (Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\n00920-2007-223-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Embargado: Nilton Alves Porto (Mauro Sartotti RJ115397D), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01006-2004-053-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA (Leonardo Barreto Antunes RJ125881D), - Recorrido: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA (Leonardo Barreto Antunes RJ125881D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e não dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\n01054-2007-035-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Debora Batista Martins RJ90440D), - Recorrido: Jardim Escola Colonia do Saber (Andreia Braganca Delgado RJ107515D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\n01197-2005-065-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Washington Luiz Rodrigues (Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D), TV Globo Ltda. (Sonia Regina Dias Martins RJ100638D), - Recorrido: Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia LtdaWashington Luiz Rodrigues (Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D), TV Globo Ltda. (Sonia Regina Dias Martins RJ100638D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento ao interposto pelo reclamante, para declarar a nulidade da r. Sentença, restando prejudicado o recurso interposto pela 2ª reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\n01344-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosCipriana de Lourdes Lopes de Melo (Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas, e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da 1ª reclamada MULTIPROF, para excluir da condenação à entrega das guias do seguro desemprego ou indenização equivalente, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\n \r\n\r\n01946-2007-246-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Luciana Habib Queiroz RJ123469D), - Recorrido: Carlos Alberto Barbosa Goncalves (Pedro Farias RJ67825D), - por unanimidade,conhecer do recurso interposto pela Acionada, exceto no que tange aos domingos e aos intervalos intrajornada, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\n02317-2006-263-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo), - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), Ademir da Silva Siqueira (Vanessa Farreira Mourao RJ139368D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado, para reformar em parte, a sentença recorrida, excluindo a condenação das custas somente em relação ao 2º reclamado, ora recorrente. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte no tocante à responsabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 800904" ] } } }, "Secretaria da 4ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": { "Atos": { "802069": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01926-1992-019-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : FUND. INST. ESTADUAL DE FLORESTAS A/C PROC. GERAL DO ESTADO - Agravado : HONORATO ALVES THOMAZ ( Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ75199D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de falta de delimitação de valores, e negar provimento ao agravo de petição, com custas pelo agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02), isento a teor do art.790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-004-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosUnião Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Yula Nazare Santos de Santanna ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-204-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Mauro Antunes Francisco ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01108-2002-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), ADRIANA ALMEIDA GIAGIO ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Recorrido : ADRIANA ALMEIDA GIAGIO ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), BANCO BRADESCO S/A ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante, e do recurso da reclamada quanto a multa normativa, e no remanescente dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a devolução de descontos, a incorporação do auxílio-cesta alimentação ao salário, com a correspondente projeção sobre outras verbas. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Teresa Cristina Alves Terra Chaves ( Julio Bordoni Barbosa RJ97839D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - Recorrido : Teresa Cristina Alves Terra Chaves ( Julio Bordoni Barbosa RJ97839D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Marcio Morita Goncalves RJ103507D ), - por maioria, após colhido o voto do Desembargador Vistor, o Desembargador Relator reformulou seu voto para não conhecer do recurso do Reclamante, ante a falta de interesse recursal e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 900,00 (novecentos reais). Deferida à reclamante gratuidade de justiça. Presente pelo recorrido, VRG Linhas Aereas S/A, Dr. Marcio Morita Gonçalves (OAB/RJ 103.507), que solicitou a juntada de procuração e documentos, bem como que as futuras publicações fossem feitas em seu nome, o que foi deferido.Processo: 00906-2008-080-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Vigilance Serviços de Vigilância Patrimonial Ltda. ( Hamilton Braga Salles RJ77664D ), - Agravado : Dione Carlos Alves ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, negar provimento ao presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-263-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Bazar Sarlo Aluguel de Som e Imagem ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - Agravado : Danielly de Oliveira Ferreira dos Santos ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, negar provimento ao presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Francisco Henrique Freire de Freire ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescentar à condenação a obrigação de pagar horas extras e respectivos reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias (+ 1/3) e FGTS com a repercussão na multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS, bem como a devolver os valores descontados a título de contribuição assistencial e de seguro de vida e acidentes pessoais, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as devoluções de desconto, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, e as férias (+ 1/3) indenizadas quanto da dispensa. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-070-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Marcelo de Azevedo Pereira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Centro de Integracao Empresa Escola - CIEE ( Maria Lucia Bugre dos Santos RJ132424D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 802069" ] } }, "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": { "Atos": { "801777": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\n01092-2006-022-01-00-0 - RO Rcte: Ability Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Rcdo: Ellen Bueno Fonseca Destinatário(s): Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda (Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB RJ 37836 - D). Tomar ciencia do despacho de fls.181: \"Indefiro. A requerente não é recorrente. Em, 09.07.09.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 801777" ], "801396": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nRepublicação de Acórdão\r\n\r\n00890-2006-201-01-00-0 - RO Rcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Rcdo: Alanderson Ricardo Pessoa de Carvalho [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)], Rcdo: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D). Destinatário(s): Rcdo Alanderson Ricardo Pessoa de Carvalho. \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 801396" ], "801194": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00197-2008-076-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Mirian Oliveira Santos ( Luis Henrique de Jesus Silva RJ134710D ), - Recorrido : GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões e não conhecer dos documentos juntados pelo recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00369-2007-206-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Andre Machado de Miranda ( Marcia Dias de Faria RJ73115D ), - Embargado : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos, para manter o não conhecimento do recurso ordinário.\r\n\r\n00544-2007-044-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Carlos Pereira de Oliveira ( Edison de Aguiar RJ7827D ), - Embargado : Orlando Rocha ( Flavio Villela Ahmed RJ79399D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n02778-1989-302-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Agravado : CATHARINA LABOURE DE ARAUJO ( Marcio Rodrigues do Nascimento RJ62767D ), - por unanimidade, indeferir o requerimento de aplicação de multa, argüida em contraminuta, por litigância de má-fé e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição para julgar extinta a presente execução complementar, em razão do integral cumprimento da obrigação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 801194" ], "801335": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "4a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/07/2009\r\n\r\n01020-2008-054-01-00-0 – AP Agte: Estado do Rio de Janeiro Agdo: Edson Barbosa dos Santos, Fiel Servicos de Vigilancia Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contra-minutar o Agravo de Peticao, no prazo de 8 (oito) dias (fls.26/31), conforme determinação de fls.42-v.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 801335" ] } }, "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": { "Atos": { "802172": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00081-2003-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : MARIA DAS GRACAS ALVES ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : EDITORA NOVA FRONTEIRA SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-244-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/ Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : S P W CABELEREIRO LTDA(s/adv) e ELINGTON DA COSTA SOARES ( Paulo Couto RJ107031D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-003-01-01-7 - AIAP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : GASOSSAUROS SERVICOS TECNICOS LTDA. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Agravados : CEG S.A. ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), TIBURCIO FERREIRA DE SOUSA ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), GAS SERVICE SERVICOS DE GAS LTDA. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por maioria, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ROSANE BANELLI FERNANDES NEF ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - Recorridos : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-078-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : UNIÃO FEDERAL (HSE - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (a/c Advocacia Geral da União) - Recorrido : VALDECI SOARES DA SILVA ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTE SA ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorridos : SERV RIO REPAROS NAVAIS LTDA N/P SOCIO AMARILDO RINALDI PACINELLO ( Edesio Vieira Porto RJ61651D ), ELY DA COSTA MARQUES ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - por maioria, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-028-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ(a/c Advocacia Geral da União) Recorridos : COOTRAM COOPERATIVA TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA(s/adv) e CARLOS JOSE DE SOUZA JOBIM ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento tão somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00874-2002-282-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Agravado : ELIGIA GARCEZ FIAUX DE CARVALHO ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir do cálculo das horas extras a gratificação semestral.\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-044-01-01-7 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIÃO FEDERAL (INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro)- Agravado : NOVAHERA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. ( Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo RJ60202D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, porque deficiente em sua formação.\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : WAL-MART BRASIL LTDA. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS TARANTO ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade,dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-049-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : ESPOLIO DE GILBERTO MARQUES SIMOES ( Sueli Maria Goncalo Melo Marques RJ78097D ), - por unanimidade, dar parcial provimento, para afastar a multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-050-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : ASB S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), -Recorridos : CLAUDIO DO COUTO PINTO DA SILVA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, declarando, ainda, seu caráter protelatório, e condenando a embargante ao pagamento da multa de um por cento sobre o valor da causa corrigido, em favor do autor.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-082-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : EDINILSON MARUJO MEDEIROS ( Paulo Vieira de Abreu RJ132941D ), - Recorrido : ALFABARRA CLUBE ( Luiz Carlos de Mello Santos RJ21834D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-079-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RODOVIARIA A. MATIAS LTDA. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : ERINALDO DA SILVA MONTEIRO ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 22/10/2002, para limitar a condenação em horas extras e reflexos ao período relativo à prestação de contas e ao intervalo de uma hora suprimido, observados os dias efetivamente trabalhados, e para autorizar a dedução dos valores pagos a título de indenização pela supressão do intervalo. Arbitrar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Reclamada, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-010-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido/Embargante : RUBENS LOPES FREIRE JUNIOR ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, declarando-os, ainda, protelatórios, e aplicando à Embargante a multa de um por cento sobre o valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido.\r\n\r\nProcesso: 01496-1999-261-01-00-3 - AP Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIAÕ FEDERAL(INSS)(A/C Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro), - Agravado :PRODUTOS ALIMENTÍCIOS OLHAO LTDA(Sebastião Carlos Ferreira-OAB/RJ-30618D), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-079-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : TONY MARCIO PINTO ( Eliana Santos de Goes RJ88669D ), -Recorrido : EDITORA JB S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-451-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS) - Recorrido : MINI MERCADO MANI BOX LTDA (s/adv)- por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-007-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), PAULO ROBERTO AMARAL BICCHIERI ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Recorridos : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), PAULO ROBERTO AMARAL BICCHIERI ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - por maioria, negar provimento ao interposto pelo Reclamado, e dar parcial provimento ao interposto pelo Reclamante para fixar o módulo semanal de quarenta horas de trabalho como carga normal, sendo extras as que excederem a esse limite.\r\n\r\nProcesso: 02039-2005-244-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : FARHUS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D), ANTONIO ALVES DA SILVA ( Maria Otilia Lima Sobral RJ107227D ), - por maioria, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento,conhecer no remanescente e no méito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02308-1995-242-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : SERGIO EVERALDO MOURA MONTEIRO ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802172" ], "802175": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-011-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes;/ : TRANSPORTE ESTRELA AZUL S.A. ( Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ92429D )/Embargante e JORGE PEREIRA DOS SANTOS ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorridos : OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-301-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : UNIÃO FEDERAL(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido s: MAURICIO CESAR RIPPEL ( Clevis Fernando Corsato Barboza RJ62902D ), TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, declarando, ainda o carater protelatório dos embargos, aplicando à Embargante a multa de um por cento sobre o valor da causa, em favor da Executada.\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ELIZEU COSTA FONTES ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), - Recorridos : ELIZEU COSTA FONTES ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, para anular a decisão-recorrida por cerceamento do direito de defesa, determinando, outrossim, a baixa dos autos para que outra sentença seja prolatada, considerando os documentos juntados pela Reclamada aos autos, restando prejudicada a análise do recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 01050-1989-034-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : HERALDO NAZIOZENO DOS SANTOS ( Tullio Vinicius Caetano Guimaraes RJ16454D ), - Agravado : BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que os juros de mora sejam computados até o efetivo pagamento do crédito exequendo, deduzindo-se o valor recebido, devidamente atualizado monetariamente.\r\n\r\nProcesso: 02193-2000-302-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MIRIAM MACHADO DE ALMEIDA CORREA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), -por unanimidade, dar provimento para declarar a nulidade dos atos praticados a partir de fls. 818, inclusive, e determinar o retorno dos autos à MM. Vara a quo, a fim de que sejam apreciadas as impugnações das partes pelo Juiz. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de julho de 2009\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 802175" ] } }, "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": { "Atos": { "802662": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: JOSE SERAFIM BESERRA (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - Embargada: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 802662" ] } } }, "Secretaria da 5ª Turma": { "Atos": { "802634": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-044-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Agte: LILIAN DANTAS LOPES [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LILIAN DANTAS LOPES\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 44/45, verbis: \"...por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 802634" ], "802541": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02097-2006-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Ceres Helena Pinto Teixeira - Recorrido : Claudia Cristina Araujo Correa - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Petroflex Ind e Com S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Recorrido : Edivaldo Anchieta ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), Jbam Manutencao e Engenharia Ltda - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 802541" ] } }, "Secretaria da 6ª Turma": { "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": { "Atos": { "801743": [ "IIIF - TRT - Despachos", "6a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-009-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região]\r\n\r\nRcdo: CABINDA BAR A RESTAURANTE LTDA, Rcdo: ALFREDO VALDETARO SIMOES, Rcdo: LUCIANO RIBAS CAVALCANTE, Rcdo: ABEL SILVEIRA GOMES, Rcdo: MYLENE FERNANDES DA SILVA, Rcdo: CARLOS EDUARDO DE GODOY DAVIES, Rcdo: JERONIMO DE CASTRO NETO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JERONIMO DE CASTRO NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.299/300: ... recebo o recurso ordinário de fls. 276/282 como AGRAVO DE PETIÇÃO, determinando que se proceda à retificação da autuação, devendo constar a representação processual da União Federal - INSS pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, conforme estabelecido na Portaria nº 1321/08, da Procuradoria Geral Federal, bem como o nome do Autor, como Agravado,e o de seu patrono, Dr. Amilcar Barroso, OAB/RJ 71.814, conforme procuração de fls. 08. Observe-se, outrossim, a correta denominação da Ré, CABINDA BAR E RESTAURANTE LTDA. (fls. 41 e 44).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 801743" ], "801848": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6ªTurma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00012-2005-038-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sylvio de Oliveira Goncalves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Ebgte Sylvio de Oliveira Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de Julgamento em Embargos de Declaração:... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Autor e os acolher para suprir a omissão verificada no tocante à questão da interrupção da prescrição com o ajuizamento de ação civil pública pelo sindicato representante da categoria funcional do Autor, conforme determinado no v. acórdão prolatado pela Egrégia Sétima Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo TST-RR- 12/2005-038-01-40.9, de forma a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, pelos seguintes fundamentos:...\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 801848" ], "801570": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-342-01-01-6 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Simone Aparecida Dias (Alexandre Barbosa RJ65750D), - Recorrido: Drogarias Pacheco S/A (Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e ACOLHER AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, devendo retornar o processo ao Juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, a fim de que seja ouvida a testemunha Patrícia Ferreira Dopacio e reinquiridas as demais testemunhas, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-016-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Andreia Reis (Genilza Domingos dos Santos Cavalcante RJ99395D), - Agravado: Cootram Coop. Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Jocemir da Silva Ferreira (Luis Fernando Moreira RJ59101D), - Recorrido : Brasfels S.A. (Juliana Bracks Duarte RJ102466D)- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 801570" ], "801744": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-009-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: CABINDA BAR A RESTAURANTE LTDA, ALFREDO VALDETARO SIMOES, LUCIANO RIBAS CAVALCANTE, ABEL SILVEIRA GOMES, MYLENE FERNANDES DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE GODOY DAVIES, JERONIMO DE CASTRO NETO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Nelson Tomaz Braga do(a) Gab Des Nelson Tomaz Braga do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CABINDA BAR A RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.299/300: ... recebo o recurso ordinário de fls. 276/282 como AGRAVO DE PETIÇÃO, determinando que se proceda à retificação da autuação, devendo constar a representação processual da União Federal - INSS pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, conforme estabelecido na Portaria nº 1321/08, da Procuradoria Geral Federal, bem como o nome do Autor, como Agravado,e o de seu patrono, Dr. Amilcar Barroso, OAB/RJ 71.814, conforme procuração de fls. 08. Observe-se, outrossim, a correta denominação da Ré, CABINDA BAR E RESTAURANTE LTDA. (fls. 41 e 44).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801744" ] } } }, "Secretaria da 7ª Turma": { "Atos": { "802803": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-033-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrentes: BASF SA ( Paulo Maltz RJ32854D ), NADIR DE LYRA FERREIRA ( Priscila Silva Xavier Cotrim RJ1606B ), - Recorridos: NADIR DE LYRA FERREIRA ( Priscila Silva Xavier Cotrim RJ1606B ), BASF SA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quanto ao apelo adesivo da autora, também por maioria, conhecer e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o salário do Diretor nomeado na sentença até a saída deste em 2001 e, a partir daí, ao que o substituir na função, e se não houver garantida a não redução salarial, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão. Vencidos o Desembargador Relator, parcialmente em relação a ambos os recursos, e o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva parcialmente no apelo da reclamada, e no da reclamante, ao negar-lhe provimento. Presente o Dr. Rogério Pasqua.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-070-01-00-0 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargantes: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ - Embargados: Robson Pires dos Santos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ, Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos Embargos de Declaração do primeiro réu, dar provimento aos do segundo para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado para conhecer e dar provimento ao apelo autoral, especificando que a responsabilidade, in casu, é subsidiária, o que encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-001-01-00-9 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado: Wiliam José Lima Larangeira ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para, sanando omissão e sem conferir efeito modificativo ao julgado, autorizar a dedução dos valores pagos ao autor na rescisão contratual, por ocasião do cálculo de liquidação referente aos salários vencidos e vincendos deferidos no julgado, nos termos da fundamentação\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 802803" ] }, "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": { "Atos": { "801651": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00168-2003-021-01-00-1 – ED - Ebgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Ebgdo: WALTER LUIZ ANTHERO DA SILVA, LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 112/114\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Julho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 801651" ] } }, "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": { "Atos": { "802311": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02096-2001-021-01-00-5 - RO Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : FORMASSAS INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIM LTDAANA PAULA DE FARIA CARNEIRO ( Paulo Roberto Lanter de Oliveira RJ76194D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto pela Sendas Distribuidora S/A, tudo na conformidade da fundamentação do entendimento do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-080-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. ( Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ84020D ), - Embargado : Gloria Regina dos Santos Nascimento ( Celso Silva RJ82321D ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela parte ré, a fim de corrigir o erro material verificado no v. Acórdão, em relação à intempestividade das contrarrazões, para limitar o efeito modificativo pleiteado apenas no que se refere ao conhecimento e análise das contrarrazões apresentadas pela parte ré, na forma da fundamentação que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, mantido o prazo recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 802311" ] } } }, "Secretaria da 8ª Turma": { "Atos": { "801600": [ "IIIF - TRT - Expediente", "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE \r\n\r\nÀS 12:00 HORAS, AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2008-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Velox Consultoria em RH Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Suellen Cabral Bencardini ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n2 - 00018-2007-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fernanda Gomes Vieira ( Adv. Edir Passos de Carvalho RJ 80252 D ), FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ( Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa RJ 113645 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fernanda Gomes Vieira ( Adv. Edir Passos de Carvalho RJ 80252 D ), FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ( Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa RJ 113645 D ).\r\n\r\n3 - 00022-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Maximo Alexandre da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Maximo Alexandre da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n4 - 00029-2006-036-01-00-0 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Marcos Martins ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ), Acser Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 143667 D ).\r\n\r\n5 - 00033-2008-221-01-01-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Angela Mello Goncalves ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ) - Recorrido: Annas da Posse Bar e Restaurante ( Adv. Marcos Andre Lobo de Souza RJ 128263 D ).\r\n\r\n6 - 00056-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n7 - 00058-2007-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carlos Alexandre Teixeira Paim ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n8 - 00075-2007-541-01-01-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Restaurante Nova Paraiba Ltda. ( Adv. Ricardo Dias Gidalte RJ 53731 D ) - Recorrido: Milton Alves da Cruz ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ).\r\n\r\n9 - 00098-1996-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Ary Mathias Raposo Filho ( Adv. Avilla Santos Filho RJ 71073 D ) - Agravado: Sergio de Jesus Araujo, CLAUDETE RODRIGUES GAIA ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ), BANKING COMUNICACAO LTDA.\r\n\r\n10 - 00113-2001-018-01-01-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SEPRO SERVIÇO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: NORMA DOS SANTOS ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n11 - 00142-2006-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravado: Reinaldo Frias Ramos ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Territorio das Malhas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n12 - 00153-1999-014-01-00-8 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, WILSON TAVARES OLIVEIRA ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n13 - 00153-2002-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: PAULA DE ARAUJO CAMPOS ( Adv. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 58851 D ), VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA.\r\n\r\n14 - 00159-2006-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Roberto da Costa Vasconcellos ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Roberto da Costa Vasconcellos ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n15 - 00176-2006-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Tatiana Lopes de Paiva ( Adv. Joao Gilberto Demercian Filho RJ 105259 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios RJ ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n16 - 00177-2008-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ledite Lopes Prommerchenkel ( Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira RJ 114203 D ).\r\n\r\n17 - 00182-2006-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Hugo Leonardo Barbosa da Silva ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n18 - 00184-2004-281-01-00-5 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: VANUZA MOTA DA FONSECA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n19 - 00245-2008-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Leonardo Ferreira da Costa ( Adv. Jorge Rodrigues Sperandio RJ 45640 D ) - Recorrido: Vigodent S.A. Industria e Comercio ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ).\r\n\r\n20 - 00245-2008-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Edmilson Prudêncio da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Edmilson Prudêncio da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n21 - 00248-2008-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rogeruo da Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Pressao Um Auto Posto e Servicos Ltda. ( Adv. Luis Mario L Fernandes RJ 145382 D ).\r\n\r\n22 - 00271-2007-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Eliana da Silva ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Jose Ferreira Campanha ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n23 - 00288-2008-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Simone de Souza Machado ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Silbene Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 53189 D ).\r\n\r\n24 - 00340-2003-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: ANIBAL AMERICO DE OLIVEIRA ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n25 - 00342-2008-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Drogaria Descontão de Caxias Ltda ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ), Cristiane Santos Evangelista ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ).\r\n\r\n26 - 00343-2006-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Norma da Cruz ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Solange Santana Borba ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Jose Icaro Ramos Correa ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Mauricir Guimaraes dos Santos ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Marlu Maria Hoeveler ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Jose Maria de Oliveira ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Juarez Dias de Vasconcelos ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Jose Pereira da Silva ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Orlando Miraglia Steiner ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), Jose Ferreira Borges ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Carla Barreto RJ 47588 D ).\r\n\r\n27 - 00347-2006-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Audiere Domingos da Costa ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Transforte S/A - Vigilancia e Transporte de Valores ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n28 - 00368-2006-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Mario Santos Quintanilha ( Adv. Hilson Soares da Costa RJ 23804 D ) - Recorrido: Angelo Salvador Trotta ( Adv. Celson Oliveira da Silva RJ 70381 D ).\r\n\r\n29 - 00374-2008-036-01-00-5 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telma Borges Leite ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n30 - 00384-2000-013-01-00-0 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Bimbo do Brasil Ltda ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Agravado: Paulo Roberto Alves Botelho ( Adv. Paulo Augusto de Maria Botelho RJ 113751 D ), CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MIRANDA ( Adv. Cassia Leula Goncalves do Amaral RJ 97795 D ).\r\n\r\n31 - 00389-2006-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcio Elias Machado ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcio Elias Machado ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n32 - 00409-2008-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fátima Marinho de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D ) - Recorrido: Associação Universitária Santa Úrsula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n33 - 00426-2005-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge RJ 101132 D ) - Agravado: Dinael Lessa Monteiro ( Adv. Leila Malafaia Marques RJ 81103 D ).\r\n\r\n34 - 00426-2007-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Leonardo da Silva Morais ( Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira RJ 37677 D ).\r\n\r\n35 - 00427-2007-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Condominio do Edificio Jardim de Ipanema ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ), Orlando Mineiro da Costa ( Adv. Marcos de Souza Baptista RJ 134724 D ) - Recorrido: Orlando Mineiro da Costa ( Adv. Marcos de Souza Baptista RJ 134724 D ).\r\n\r\n36 - 00442-2003-050-01-00-8 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ).\r\n\r\n37 - 00448-2006-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Maria Regina de Medeiros ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Myriam Bastos de Andrade ( Adv. Rogerio Reis de Mello RJ 25188 D ).\r\n\r\n38 - 00476-2007-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Adriene Lopes Serrano ( Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia RJ 62466 D ).\r\n\r\n39 - 00500-2006-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose da Costa Silveira ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Henriques ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n40 - 00507-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Leonardo de Moura Fernandes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Leonardo de Moura Fernandes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n41 - 00554-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancarios do MRJ ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio no MRJ ( Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D ), Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ).\r\n\r\n42 - 00578-2006-071-01-00-1 - RO - \r\n\r\n( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Supermercado Ultra 12 Ltda. ME ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Aline Martins de Souza ( Adv. Romero Franco de Oliveira RJ 51203 D ).\r\n\r\n43 - 00598-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Afranio Ribeiro Lima ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n44 - 00619-2007-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Cabo Frio ( Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio ), Cibele Simoes Rodrigues de Carvalho ( Adv. Jacanagua Pereira Madureira RJ 77901 D ) - Recorrido: Municipio de Cabo Frio ( Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio ), Cibele Simoes Rodrigues de Carvalho ( Adv. Jacanagua Pereira Madureira RJ 77901 D ).\r\n\r\n45 - 00620-2008-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Dilson Miguel Araújo Pascarelli ( Adv. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D ) - Recorrido: CNEC Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha ( Adv. Andrea Guerreiro de Faria RJ 75224 D ).\r\n\r\n46 - 00642-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Zilmar da Silva Anuda ( Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva RJ 117512 D ).\r\n\r\n47 - 00654-1995-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SERGIO AUGUSTO SARDINHA SANTIAGO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: H CAMARGO ARQUITETURA PROMOC PAISAGISMO LTDA ( Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros RJ 66584 D ).\r\n\r\n48 - 00669-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Alzira da Conceicao Costa e Silva ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n49 - 00675-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Alfredo Cesar Fernandes da Silva ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Alfredo Cesar Fernandes da Silva ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ).\r\n\r\n50 - 00678-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Melquizedeque Cordeiro Flor ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n51 - 00703-1996-044-01-00-8 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: LUIZA DAGMAR DA SILVA SANTOS ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ) - Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ).\r\n\r\n52 - 00739-2007-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Joseane Castilho de Souza ( Adv. Daniele Braga Silva RJ 141767 D ) - Recorrido: Eduardo Cotta M de Castro Cosmeticos ME ( Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D ).\r\n\r\n53 - 00746-2008-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cláudio César Gomes Gonçalves ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n54 - 00787-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Adenir Candido de Oliveira ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: São João Batista Transporte Municipal Ltda. ( Adv. Fernando Mario Medeiros RJ 131882 D ).\r\n\r\n55 - 00798-2007-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Martins de Souza ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n56 - 00829-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ingenia Comércio de Roupas Esportivas Ltda. ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: Julio Cesar Soares Ferreira ( Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao RJ 19293 D ).\r\n\r\n57 - 00852-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Renato Estolano de Gouvea ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n58 - 00894-2004-010-01-00-1 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Cristiane M. de Oliveira RJ 128594 D ), MARCOS LEANDRO FERREIRA ( Adv. Sayonara Gomes Bastos RJ 103694 D ), TELEMAR INTERNET LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n59 - 00905-2005-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Sueli Rocha da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n60 - 00946-2005-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Salao de Cabeleireiros Wal Ed Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Elizabeth Maria da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ) - Recorrido: Elizabeth Maria da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ), Salao de Cabeleireiros Wal Ed Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ).\r\n\r\n61 - 00974-2003-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: VALMIR LEAL DO NASCIMENTO ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ).\r\n\r\n62 - 00975-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Glemerson Ferreira dos Santos ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n63 - 01043-2006-411-01-00-7 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Eduardo Fontinha Oliveira ( Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos RJ 83895 D ), Tintashow - Tintas Ltda. ( Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho RJ 84010 D ).\r\n\r\n64 - 01046-2002-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: GILBERTO SILVA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n65 - 01061-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luiz Paulo de Oliveira ( Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho RJ 103236 D ) - Recorrido: Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo RJ 2625 A ).\r\n\r\n66 - 01068-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Celeste Maria Melgaço ( Adv. Joao Carlos Monaco Junior RJ 114601 D ) - Recorrido: Hospital de Clínicas Americlin S.A. ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ).\r\n\r\n67 - 01103-2007-025-01-01-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Eliseu Costa de Jesus ( Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira RJ 98206 D ) - Recorrido: Forte Ferro 1758 Ltda. ( Adv. Antonio Antunes Gomes Filho RJ 54589 D ).\r\n\r\n68 - 01173-2008-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Raquel Faria de Souza ( Adv. Miguel Nogueira RJ 82651 D ) - Recorrido: Sonia Kradas Teixeira ( Adv. Fabio Soares Millbourn RJ 125912 D ).\r\n\r\n69 - 01189-2007-262-01-00-0 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: WANDERSON CAMPELO DUARTE ( Adv. Claudia Barbosa RJ 64020 D ) - Agravado: Cuevas Churrascaria Ltda. ( Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ).\r\n\r\n70 - 01274-2004-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ) - Recorrido: PAULO JOSE SANTOS DA SILVA ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n71 – 01286-2004-024-0100-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Itau S.A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA FURTADO ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n72 - 01295-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estaleiro Cassinu SHIYARD ( Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ 140981 D ) - Recorrido: Ubiratan Paulino de Mello ( Adv. Antonio Severo Neto RJ 54979 D ).\r\n\r\n73 - 01323-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Hercules Lopes Damasceno ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício de Serviços do BNDES no Rio de Janeiro - CEDSERJ ( Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 70139 D ), Conservadora Luso Brasileira ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ).\r\n\r\n74 - 01339-2005-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cia. Palmares de Hotéis e Turismo ( Adv. Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D ) - Recorrido: Jorge Augusto Vieira Lisboa ( Adv. Silvia de Braga Arao RJ 74734 D ).\r\n\r\n75 - 01344-2004-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), CLAUDINIR MARIANO DA COSTA ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: COOPERDATA MULTIPROF COOP TRAB PROF AUTONOMOS, PROLOGI CONSULT E LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA ( Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D ), CLAUDINIR MARIANO DA COSTA ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), GUINADA CONSULTORIA LTDA ( Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), PLANTEL PLANEJAMENTO TECNICAS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME RJ ( Adv. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D ).\r\n\r\n76 - 01359-2007-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Bazar e Material de Construcao Bela Primavera ( Adv. Marco Cesar de Nadai RJ 30069 D ) - Recorrido: Debora Francisco Dias Toledo ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ).\r\n\r\n77 - 01364-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Bradesco Companhia de Seguros ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ), Ligia Cristina Crespo Wanderley ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ) - Recorrido: Ligia Cristina Crespo Wanderley ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ), Bradesco Companhia de Seguros ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ).\r\n\r\n78 - 01365-2007-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ana Claudia Santanna de Oliveira ( Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani RJ 136306 D ).\r\n\r\n79 - 01408-2007-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Celi Alves da Costa de Oliveira ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ) - Recorrido: Rosalia M Loures Furtado ( Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli RJ 63758 D ).\r\n\r\n80 – 01522-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Silvério Coelho dos Santos ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Otávio Tenório de Assis SP 95725 D ), Silvério Coelho dos Santos ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n81 - 01528-2008-221-01-00-3 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Ficap S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Fazenda Nacional.\r\n\r\n82 - 01558-2007-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Polenghi Industrias Alimenticias Ltda ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Adriano Martins do Nascimento ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n83 - 01564-2005-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Infraero Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuarios - AIRJ ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ) - Recorrido: Infraero Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuarios - AIRJ ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ), Gilson Rodrigues Silva ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ), Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), União Federal.\r\n\r\n84 - 01580-2007-050-01-00-8 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. ( Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D ) - Recorrido: Pedro de Oliveira ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ).\r\n\r\n85 - 01589-2007-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: VRT Fashion Modas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Agravado: Carla Renata Santos da Silva ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n86 - 01604-2003-029-01-01-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: THEREZA MARIA SANTOS FEIJO ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n87 - 01605-2007-021-01-01-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Miguel Sant Ana Moreira ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ) - Recorrido: Prime Work Sistemas de Servico Ltda. ( Adv. Camila Vilarins Carvalho RJ 131943 D ), ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Emerson Luiz Mazzini RJ 125933 D ).\r\n\r\n88 - 01617-2005-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Dayse Santos da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Arapua Comercial S.A. ( Adv. Jayme Barboza de Freitas RJ 17459 D ).\r\n\r\n89 - 01643-2002-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CONSULTORIA VIEIRA FILHO ( Adv. Jaqueline Escrivani Mendes RJ 112500 D ), MARCIO ALEXANDRE MARVILA DA SILVA ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n90 - 01694-2006-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rosileia Valente de Jesus ( Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D ) - Recorrido: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ).\r\n\r\n91 - 01743-2007-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ), Patricia CArvalho Sanches ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ).\r\n\r\n92 - 01770-2004-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: INSTITUTO CARLOS A WERNECK S A ( Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira RJ 88924 D ), NEY DE MENEZES ( Adv. Jose Alexandre Pimenta RJ 79676 D ).\r\n\r\n93 - 01811-1994-062-01-00-8 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: ALEXANDRE DA SILVA BRAGA ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n94 - 01812-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Americo Luiz Gomes Pinto ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n95 - 01825-2007-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Instituto Vital Brazil ( Adv. Fabio Carraco de Azeredo RJ 114570 D ) - Recorrido: Rodolfo Jose Machado Brazil ( Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo RJ 129461 D ), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica (INAAP) ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\n96 - 02122-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Robson Silva de Souza ( Adv. Annalú Pilo RJ 134994 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n97 - 02122-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Coesa Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Jose Roberto Galdino ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n98 - 02162-2000-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: MARCOS DE LIMA ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n99 - 02324-2006-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ 77878 D ) - Recorrido: Paulo Sergio de Oliveira Souza ( Adv. Gelson de Souza e Silva RJ 91284 D ).\r\n\r\n100 - 02726-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ) - Recorrido: Flavio Campos de Siqueira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n101 - 02741-1990-025-01-00-1 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Luiz Carlos Machado e Silva RJ 41244 D ) - Agravado: TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR ( Adv. Paulo Haus Martins RJ 69406 D ).\r\n\r\n102 - 02754-2006-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Joaquim Jose Norberto da Conceicao ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), LSI Administracao e Serv. Ltda. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ), Joaquim Jose Norberto da Conceicao ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n103 - 02777-2000-263-01-00-0 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: VIACAO ESTRELA LTDA ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n104 - 03005-2008-026-01-01-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RPG2 Restaurante Ltda. ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Agravado: Janilton Tenorio Gomes ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ).\r\n\r\n105 - 10320-2005-041-01-00-0 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Antonio Mattos dos Anjos ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Julho de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 801600" ] }, "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": { "Atos": { "801933": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAIAP: 00195-1997-044-01-01-1 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Dr. José Lacerda Sales Padilha OAB/RJ 35943/D) MARCO ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão OAB/RJ 62347/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela União Federal, por deficiência de traslado\".\r\n\r\nAIRO: 00004-2008-051-01-01-3 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: DE MILLUS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Paulo Roberto Fernandes do Amaral OAB/RJ67155/D) Embargado: NOCELI XAVIER DA SILVEIRA (Dr. Pedro Figueira Campos OAB/RJ38194/D)\"..por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada/agravante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAIRO: 00033-2008-028-01-01-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: AVLIS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. (Dra. Cláudia Ribeiro Bacelar OAB/RJ 88501/D) Agravado: RUBENS RODRIGUES DA SILVA (Dr. Ubiratan Moreira da Silva OAB/RJ 23872/D)\"...por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento interposto pela reclamada, Avlis Comércio e Transporte Ltda., por deficiência de translado\".\r\n\r\nAIRO: 00349-2006-018-01-01-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779/D) Agravado: LEANDRO BOTELHO SILVEIRA (Dr. Berkmans Gabriel de Souza OAB/RJ 81327/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamado, União de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00122-2007-301-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Embargado: CLARISSA RIPPEL BARBOSA BOLSON (Dr. Pedro Ferreira da Silva Filho OAB/RJ 37714/D) ALESSANDRA DE OLIVEIRA (Dr. Cláudio José Lopes OAB/RJ 68216/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00297-2007-246-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) - Embargado: WILLYS SANTOS VIEIRA (Dra. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB/RJ 110918/D)\"..por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condeno-a a pagar, ao reclamante, indenização que arbitro no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Além disso, a reclamada suportará multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, eleva-se a R$ 16.200,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 324,00\".\r\n\r\nRO: 00546-2006-262-01-00-1 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade OAB/RJ 95363/D) Embargado: RENATO DOMINGOS DA SILVA LEOCÁDIO (Dr. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB/RJ 70127/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00571-2008-013-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VÂNIA DA SILVA BELLUOMINI (Dr. Maurício José Moreira Alves OAB/RJ 1415/B) Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Paula Brezinscki Torrão OAB/RJ 133891/D)\"...por maioria, conhecer do recurso, vencido o Desembargador Relator e, dando continuidade ao julgamento iniciado em 05.05.2009, lido o relatório e tendo o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira considerado-se apto ao julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso\",\r\n\r\nRO: 00669-2007-030-01-00-2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. (Dra. Ester Damas Pereira OAB/RJ 67566/D) Embargado: ADENILSON FIGUEIREDO MACENA (Dr. Luiz Carlos Ribeiro OAB/RJ 95864/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00746-2007-008-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: LIBRA TERMINAL RIO S.A. (Dr. Vanda Lucia Batista Garcez OAB/RJ 38574/D) Embargado: ALEXANDRE OLIVEIRA CRUZ (Dr. José de Souza Mendonça OAB/RJ 63028/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01225-2007-048-01-00-2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JOÃO LUIZ DOS SANTOS BARBOSA (Dr. Luís Augusto Lyra Gama OAB/RJ 74713/D) Embargado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01244-2007-012-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargantes: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) 2 - TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO OAB/RJ 143575/D) Embargado: 1 - ROBERTO CEZAR ALVES DELFINO (Dr. Joel Gomes Soares Junior OAB/RJ94568D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 01290-2007-042-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247/D) Recorrido: ANDERSON LUIS COSTA BRANDAO (Dra. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB/RJ 82249/D)\"...por maioria, vencido o Desembargador Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO: 01317-2004-042-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANTÔNIO EDUARDO BALBINO AMÉRICO (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB/RJ 76076/D) Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Jorge Luís de Lima Pereira OAB/RJ 81764/D)\"...por maioria, vencido o Desembargador Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01461-2007-511-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: FILO S.A. (Dr. Rodrigo Nascimento Martins OAB/RJ111226D)- Embargado: CARLOS DURVAL BORGES (Dr. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti OAB/RJ 72284/D)\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista). Com isso, eleva-se a R$ 14.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 280,00\".\r\n\r\nRO: 01553-2007-026-01-00-1 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: Sand s Gêneros Alimentícios Ltda. (Dr. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB/RJ 84884/D) - Embargado: LEONARDO CONCEIÇÃO DA SILVA (Dr. Cleber Maurício Naylor OAB/RJ 68283/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nEnock. G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 801933" ] } } }, "Secretaria da 9ª Turma": { "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": { "Atos": { "801932": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Elizeu de Lima Santos Junior ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a prescrição total, no que concerne à impugnação do processo seletivo, mantendo-se, entretanto, a improcedência do feito...” \r\n\r\nProcesso: 01830-1997-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CRISTINA ABIB CORREA ( Nerval Correa da Silva RJ4475D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Denise de Almeida Guimaraes RJ69280D ), ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA ( Francisco Itamar Coelho Sirio RJ1480B ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, em interpretação analógica aos arts. 283 e 284, do CPC, julgar extinta sem julgamento do mérito a restauração. Ante a ausência das razões recursais nos autos, deixa-se de conhecer o recurso ordinário ajuizado pela reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Mauro Cesar de Medeiros Prata ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - Recorrido : Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, no que concerne à extinção do feito sem julgamento do mérito, e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito.”\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : João Félix Horácio do Nascimento ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - Recorrido : ZZ Tran Zendre Transportes Ltda. ( Alexandre da Silva Ramos RJ79079D ), - “...por maioria, não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Patricia Erika Peres dos Prazeres ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - Recorrido : Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)determinar o pagamento do período suprimido, acrescido do adicional de 50%, bem como sua integração, pela média diária, aos repousos, e pela média mensal, às férias (com acréscimo de 1/3), natalinas e resilitórias. b)determinar a concessão de 30 dias corridos de férias, a contar do trânsito em julgado desta decisão...”\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-082-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Emerson Leonardo Serra dos Santos ( Sidney Lisboa Chaves RJ148437D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-082-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Viviane de Lima Constante Leite ( Maurilio de Oliveira RJ60162D ), - Recorrido : Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), Caixa Economica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Veronica Araujo ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Veronica Araujo ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT e negar provimento ao recurso ajuizado por Verônica Araújo.”\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-054-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Tania Aparecida da Silva ( Paulo Martins Zenha Guimaraes RJ525B ), - Recorrido : Probank S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02326-2005-206-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd ( Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao RJ81224D ), - Agravado : Renata Almeida da Silva ( Maria Jose Gil Ribeiro RJ72537D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-066-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : VIBRA SAUDE ASSIST MEDICA AMBULATORIAL LTDA ( Lenir Gomes Leal RJ70143D ), - Agravado : PAULO ROBERTO DO COUTO ( Leila de Abreu Pinto RJ82473D ), - “...por unanimidade, não conhecer o recurso, por ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Albertina Martin de Mello ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Teresa Cristina Monteiro Chafim RJ79993D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar o valor correspondente ao benefício já vencido, passando doravante a cumprir a norma coletiva, traditando à autora os tíquetes correspondentes ao auxílio-cesta-alimentação, nos limites das normas coletivas trazidas aos autos. Ante a reforma da decisão, julgou-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Não haverá recolhimentos previdenciários e tributários, na medida em que o benefício tem natureza indenizatória. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda...” \r\n\r\nProcesso: 00811-1997-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica (Sucessora de Companhia Fluminense de Trens Urbanos-FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO DOS SANTOS MATOS ( Terezinha Maria Albertino da Silva RJ81045D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - “por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, sanar a omissão, negando-se provimento, no que concerne ao tópico omitido, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-003-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : SCARF EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Embargado : HUMBERTO CUSATIS ( Lucio Cesar Moreno Martins RJ44843D ), DUTEFF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Condominio Barra Private ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : United Seguranca Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Josevanio Alves Pereira ( Jose Leal Barbosa RJ89022D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Mirian Brasil ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento apenas para afastar a prescrição, julgando-se, todavia, improcedente a demanda.”\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-041-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : CELIO EDUARDO COELHO DA ROCHA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : ROCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ( Mauricio Benedito Petraglia Junior RJ122757S ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito conceder-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça, isentando-se o reclamante do pagamento das custas, e destrancar o recurso ordinário ajuizado pelo Reclamante. Determinou-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.”\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-052-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - Embargado : Wania Rosemere Pereira da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, supre-se a omissão, com efeito modificativo para, ampliando o provimento do RO, autorizar a dedução dos valores pagos a título de indenização pelo intervalo suprimido.”\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-060-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Alcides Julio da Silva ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02255-2000-451-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Embargado : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02188-1998-008-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Arbi Promotora de Negocios Ltda. ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), Werlaine Donato da Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Embargado : Arbi Promotora de Negocios Ltda. ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), Banco Arbi S.A. ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), Werlaine Donato da Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - “...por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento aos embargos opostos por ambas as partes, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 801932" ], "801815": [ "IIIF - TRT - Despachos", "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01030-1996-067-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAgdo: REINALDO PORTELA, PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, União a/c Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nQuerendo, contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 430/435.\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Golden Cross Assistencia de Saude Ltda.\r\n\r\nRcdo: UNIWAY - Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., TQS Cooperativa de Profissionais Ltda., Maynarde Ferreira de Jesus\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TQS Cooperativa de Profissionais Ltda., UNIWAY - Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do julgamento do recurso: \" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, concede-se parcial provimento apenas para determinar a tradição das guias de seguro-desemprego, com conseqüente indenização, caso frustre o direito do empregado \r\n\r\n(oito) dias. 8d\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nWillians FAustino de Alvarenga\r\n\r\nAgente Especializado de Gabinete\r\n\r\nId: 801815" ], "800740": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-226-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Simone Wanderley Candido; Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Amstrong Servicos Especiais Ltda\r\n\r\nO Desembargador Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Amstrong Servicos Especiais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento para condenar subsidiariamente a reclamada Carrefour, atribuindo-se iguais valores de causas e custas, para tal empresa.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 800740" ] } }, "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": { "Atos": { "802543": [ "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos", "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-035-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Patricia da Conceicao Pereira Maciel ( Juarez Rosin RJ89306D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-025-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - Agravado : Luciano Sampaio de Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Maria Evanilde Alves Pires ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), Maria Evanilde Alves Pires ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante por ausência de impugnação fundamentada argüida pelo primeiro reclamado em contra-razões, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica argüida pelo primeiro reclamado em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo da segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para condenar os reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-052-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Beatriz da Silva Toledo ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Agravado : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o prosseguimento do recurso ordinário nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-052-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Ligia Lopes d Oliveira ( Leandro Ferreira de Matos Magalhaes RJ133208D ), - Agravado : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta, conhecer do agravo para, no mérito, dar-lhe provimento de modo a deferir o benefício da gratuidade de justiça e determinar o seguimento do recurso ordinário interposto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-343-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Mizu S.A. ( Adilson Castro Junior PR18435D ), - Agravado : Haroldo Lavinas da Rocha ( Adriana Pessoa Mello RJ98126D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa ( Procuradoria do Inss de Volta Redonda ), - por unanimidade não conhecer do Agravo de Petição quanto à matéria relativa à impugnação dos cálculos, por falta de interesse recursal e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jackson Lobo Cavalcanti ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Cláudio Assis Xavier ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Jacy Neide Moniz Bacellar ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Cesarina Luiza de Barros ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), Cleber Lobo Cavalcanti ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : Guilherme Bromberg ( Renato Russano Filho RJ80069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-226-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Wagner Reis Soares ( Raquel Campio Pinha RJ133356D ), - Agravado : Anga Rio Industria e Comercio de Equipamentos Ltda. ( Marco Aurelio Alves Medeiros RJ102520D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar provimento ao apelo, para conceder ao laborista os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que o recurso ordinário versa exclusivamente sobre o pedido de gratuidade judiciária e considerando que essa questão já foi deferida, a parte perdeu o interesse no apelo. Assim, em observância ao princípio da economia e da celeridade processual, o recurso não merece ser conhecido por ausência de interesse, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01297-1998-055-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : CONFECCOES DISKIN LTDA ( Ubirajara Canelas Lopes RJ44076D ), - Agravado : ADRIANA GONCALVES DA SILVA ( Rosalvo Garcia de Medeiros RJ82466D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-531-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco do Brasil S/A ( Ricardo Coriolano Carvalho RJ99885D ), - Embargado : Edmar Alves Ferreira ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Luis Francisco das Chagas ( Luciane Carreiro Vieira RJ106018D ), - Recorrido : Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores ( Jose Luiz Fenyo RJ2299A ), Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.- GP ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para pronunciar a responsabilidade subsidiária da VOLKSWAGEN e deferir as horas extras no período não abrangido pela Convenção Coletiva de Trabalho nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01640-2007-008-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Embargado : Adolfo Nassib Olimpio ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando omissão verificada, pronunciar a prescrição qüinqüenal estando atingidas as pretensões anteriores a 18.12.2002, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02345-2006-263-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Rc Vieira Engenharia Ltda. ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - Agravado : Antonio Rodrigues da Silva ( Dineia Esber Brahim RJ54677D ), Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 802543" ] } }, "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": { "Atos": { "800814": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Publicação de Despachos\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-027-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Igor de Sales [Adv. Geraldo da Silva Dias (OAB: RJ 104440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, ante os termos da OJ 142, da SDI-1, do TST.\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-072-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)], Rcte: Marcelo dos Reis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRcdo: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)], Rcdo: Marcelo dos Reis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ante os termos da OJ 142, da SDI-1, do TST.\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-202-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jilmar Silva da Motta [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Rcdo: Empresa de Servicos Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Servicos Dinamica Ltda, Rcte Jilmar Silva da Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, ante os termos da OJ 142, da SDI-1, do TST.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 800814" ], "800815": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Publicação de Despachos\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-531-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Teresópolis Repres/p Alberto Maia Moreno Villalba [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Empregados no Comércio de Teresópolis Repres/p Alberto Maia Moreno Villalba\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, ante os termos da OJ 142, da SDI-1 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-078-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jailson Fernandes Lirio [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jailson Fernandes Lirio\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ante os termos da OJ 142, da SDI-1 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Ana Monique da Silva de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Ana Monique da Silva de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Monique da Silva de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ante os termos da OJ 142, da SDI-1 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: Patricia Alves Correia [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Alves Correia [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Alves Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, ante os termos da OJ 142, da SDI-1 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga, Rcte: Helcio Perdigao do Nascimento [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Francisco Martins Bastos [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Rcdo: Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga, Rcdo: Helcio Perdigao do Nascimento [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Francisco Martins Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ante os termos da OJ 142, da SDI-1 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raquel de Castro Corsino [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raquel de Castro Corsino\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, ante os termos da OJ 142, da SDI-1, do TST. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-224-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: HPE Engenharia Elétrica Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Anselmo de Sousa Fraga [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HPE Engenharia Elétrica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para ciência da decisão de embargos de declaração (fls.321/323) .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Gloria Silva de Oliveira Araujo [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gloria Silva de Oliveira Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, ante os termos da OJ 142 da SDI-1 DO TST. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal Assistencia Social [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Rcdo: Rodrigo Ferreira Dias [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Ferreira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ante os termos da OJ 142 da SDI-1 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-082-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rcte: Fidelity Nacional Participacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fidelity Nacional Participacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Fabio de Andrade Bastos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Rcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio de Andrade Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ante os termos da OJ 142, da SDI-1 do TST. .\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 800815" ], "801093": [ "IIIF - TRT - Expediente", "10ª Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-022-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)], Rcdo: Tania Maria Gomes de Almeida [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rcte Tania Maria Gomes de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls.129/132. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Beneficiente de Padua - Hospital Manoel Ferreira [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)], Rcte: Michel Jose Mansur [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindasa - Sind. dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindasa - Sind. dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls.788/800.]\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-432-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Condominio Praia Buzios [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)], Rcdo: Jordilei Rodrigues de Andrade [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Praia Buzios, Rcte Jordilei Rodrigues de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls.78/81 .\r\n\r\nProcesso: 01753-2007-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Lucia Araujo Villela [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Educacional de Volta Redonda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls.64/65 .\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete.\r\n\r\nId: 801093" ] } } } }, "Varas do Trabalho": { "Rio de Janeiro": { "6ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801585": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01626-2007-006-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nalba Maria Alves de Oliveira [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento, Egdo Nalba Maria Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo pólo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CELESTINO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM E INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CELESTINO DE OLIVEIRA, Réu MOBILITA COM E INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Ramos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva Ramos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo Executado. .\r\n\r\nId: 801585" ], "801580": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Camilo Liberato\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., Marketing e Logística Ponto Com Acessoria Comercial LTDA N/P Márcio Elysio Brito da Silva (socio da 1ª rda), Ubirajara Santana (socio 1ª rda), Marketing e Logística Ponto Com Acessoria Comercial LTDA N/P Marco Elysio Brito da Silva (socio da 1ª rda), Marinalva Santana (Sócia 1ª reclamada)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Cristina Magalhaes Fontes da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marinalva Santana (Sócia 1ª reclamada), Marketing e Logística Ponto Com Acessoria Comercial LTDA N/P Márcio Elysio Brito da Silva (socio da 1ª rda), Marketing e Logística Ponto Com Acessoria Comercial LTDA N/P Marco Elysio Brito da Silva (socio da 1ª rda), Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., Ubirajara Santana (socio 1ª rda), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Justino Soares\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Cristina Magalhaes Fontes da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Lima\r\n\r\nRéu: Rede Globo de Televisao S.A., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p Danilo Ribeiro Rodrigues (sócio), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p Murilo Ribeiro Rodrigues (sócio)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Cristina Magalhaes Fontes da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p Danilo Ribeiro Rodrigues (sócio), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p Murilo Ribeiro Rodrigues (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801580" ], "801619": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01002-2004-006-01-00-0 - Rte. NILTON GONÇALVES VALVIESSE (Adv. Luciene Ornelas da Silva - OAB/RJ: 133741/D) Rdo. S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. Celso Pazos Mareque - OAB/RJ: 051446/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina impressora rotativa Solna Distribuidora, quatro cores, completa, funcionando, cinco unidades, equipamento trifásico, avaliada em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).. Penhorados e avaliados as fls. 105, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Lavradio, 98, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES, MM. Juíza Substituta em Exercício na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 801619" ] } }, "7ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801468": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 03-07-2009--\r\n\r\nProcesso: 00471-1998-007-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: CARLOS ALBERTO PATROCINIO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CARLOS ALBERTO PATROCINIO\r\n\r\nPo derradeiro, apresentar os calculos de liquidacao, \r\n\r\nem 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DIAS DE ARAUJO FILHO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOFARO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DIAS DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00478-2002-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENE DA PEHA PEREIRA, socia de INEP - Inst. de Ensino Prof. Ltda, Réu: LUIZ CLAUDIO MARTINS CARDOSO, socio de Inep Inst. de Ensino Profission, Réu: INEP INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Silva dos Santos [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira [Adv. Nelson de Lima Marques (OAB: RJ 69014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Guarino dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Amai-vos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Jose Ferreira [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Jose Ferreira \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.39. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edneide Silva Souza [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneide Silva Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.31. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo America do Amaral [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo America do Amaral\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 00749-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes Rodrigues [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Capacitation Scholl de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gomes Rodrigues\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.10. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELIAS BARBOSA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELIAS BARBOSA DA SILVA, Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.345. \r\n\r\nId: 801468" ], "801416": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 03/07/2009\r\n\r\n00202-2008-007-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Fabio Pereira Viegas\r\n\r\nExecutado: Sepro Servicos Profissionais Ltda.,Maxlog\r\n\r\nPelo presente fica citado Sepro Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.837,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maxlog,Maxlog\r\n\r\nPelo presente fica citado Maxlog, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.837,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00492-2004-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Antonio Gomes Lamon,HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA,Nelson Jorge Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Gomes Lamon, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.746,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelson Jorge Chaves,HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA,Nelson Jorge Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Jorge Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.746,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01669-2002-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: EASY WAY COOPERATIVA MULT. PREST SERV LTDA,CALL LIFE EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nPelo presente fica citado EASY WAY COOPERATIVA MULT. PREST SERV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.636,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00763-2007-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Alves de Matos\r\n\r\nExecutado: JMB Neves Instituto de Beleza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado JMB Neves Instituto de Beleza Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.367,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00776-1996-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO DOS SANTOS CARAVELLA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: EPANOR S.A,LECCA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EPANOR S.A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.055,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01619-2003-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANITE HEITOR DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARCIO HERINGER,SERVER ENGENHARIA LTDA,IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS,EVANDRO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO HERINGER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.211,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EVANDRO DE FREITAS JUNIOR,SERVER ENGENHARIA LTDA,IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS,EVANDRO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado EVANDRO DE FREITAS JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.211,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801416" ], "801405": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-007-01-00-6 – CauInom\r\n\r\nRqte: Robson dos Santos\r\n\r\nRqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-007-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Simiao de Sa\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., LIVISEG - LID. DE VIG. E SEGURANÇA LTDA, N/P SOCIO: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, LIVISEG - LID. DE VIG. E SEGURANÇA LTDA, N/P SOCIO: MURILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 45. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801405" ] } }, "9ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "795339": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00075-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 107 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Simonato Casaroti [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Simonato Casaroti\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação da perita , podendo os honorários serem parcelados em até 2 vezes, comprovando o primeiro pagamento em 05 dias e o outro em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-009-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transplanagem Terraplanagem Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Correa da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transplanagem Terraplanagem Ltda. ME\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 193 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes Correa [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nDeferida a vista dos autos requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Correa da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES LEMOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA A/C [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 719 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Araujo Aguiar [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pela reclamante. fls.142/148, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Lopes Cardoso [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Lopes Cardoso \r\n\r\nEfetuar o pagamento do honorario pericial no valor de R$ 1.950,00, em 10 dis. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALERIA RUBIA BRITTO ARAUJO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA, Réu: MARILBERTO NOGUEIRA DE FRANCA, Réu: EVANDRO LEIRAS DOS SANTOS, Réu: LUIZ CARLOS MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALERIA RUBIA BRITTO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatória Executória e certidão do Oficial de Justiça. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2002-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TARCIA REGINA GOES DE AVELAR [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS, Réu: SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCIA REGINA GOES DE AVELAR\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante das declarações de IR da Reclamada e sócios acauteladas na Secretaria do Juizo, que deverá requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.i .\r\n\r\nProcesso: 01009-1995-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: JURANDIYR MARQUES ARRUDA - SOCIO DA RDA., Réu: MARIA ELENA MACHADO SOCIO DA RDA., Réu: TECSUL COMERCIAL TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 333\r\n\r\nE venha com novos meios de prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena da remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM JOSE PEREIRA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: LEILA LEMOS MARINS, Réu: Pedro Antonio de Oliveira, Réu: FARMACIA NOSSA DE COPACABANA LTDA.(Sucessora da Drogaria Cruzeiro) [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)], Réu: SERGIO MAURICIO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA NOSSA DE COPACABANA LTDA.(Sucessora da Drogaria Cruzeiro), Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 382, devendo o exequente indicar meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Licurgo [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI - Cooper Profis Apoio Atividades Comerc e Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS Servicos de Inventarios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA DE ANDRADE ROCHA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA MARIA DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 422 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PIMENTA PAIVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PIMENTA PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 239/2009 CEF .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Teixeira Pires [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Coats Corrente Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Teixeira Pires \r\n\r\nApresentar depósito de honorários periciais no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DA SILVA GREY [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 431/2009 CEF .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barbosa Lopes [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexan Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rexan Beverage Can South America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo reclamante , fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Peçanha de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União de fls. 33 para pagamento da cota previdenciária no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Matos dos Santos [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal, observando-se os calculos homologados, em 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01574-1996-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO HENRIQUES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CARLOS GONZAGA PIMENTEL DE BARROS, Réu: SERGIO RODRIGUES DA MOTTA, Réu: NELIO PIMENTEL DE BARROS, Réu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 278/287. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-1995-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM RODRIGUES VARGAS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM RODRIGUES VARGAS\r\n\r\nVenha o reclamante com o numero do seu CPF, a fim de que seja expedido alvará à Fazenda Nacional. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01991-1991-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA DA SILVA GUERRA [Adv. Francisca Abigail Barreto Paranhos (OAB: RJ 24610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut CREMILDA DA SILVA GUERRA\r\n\r\nReclamada: Indeferido o requerimento de liberação dos depositos recursais nos termos do despacho de fls. 200\r\n\r\nReclamante: Apresentar calculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 795339" ], "795344": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00053-1996-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VEGA DE MOURA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut LUIZ CLAUDIO VEGA DE MOURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-009-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Naturalli-Rio GNV Ltda. ME\r\n\r\nCgto: Carla da Silva Santos [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carla da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Santos de Souza [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Jacob Pires Neves [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Albano [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Consist Software Ltda. [Adv. Francisco Braide Leite (OAB: SP 41653 - D)], Réu: Consist Consultoria Sistemas e Representacoes Ltda. [Adv. Francisco Braide Leite (OAB: SP 41653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consist Consultoria Sistemas e Representacoes Ltda., Réu Consist Software Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA APARECIDA ALENCAR BRITTO [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Antunes da Cruz [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta \r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA VEILLARD REIS DE ALMEIDA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut NEUZA VEILLARD REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse de Barros Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2009-009-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Marinaldo Ferreira Pinto Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar depósito da ACP, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BRAGA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar docs especificados na promoção contador às fls 293, em 05d ias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LIMITE [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00898-1996-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CORREA VARGAS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: PAIHOL DISTRIB ALIMENTOS DA VILA DA PENHA LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: ANTONIO MARTINS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: BASILIO CARAPETICOW, Réu: LOUCAS PROTEL LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: Myrthes Mary Ziliotto de Almeida [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO MARTINS RODRIGUES DE ALMEIDA, Aut FLAVIO CORREA VARGAS, Réu LOUCAS PROTEL LTDA, Réu Myrthes Mary Ziliotto de Almeida, Réu PAIHOL DISTRIB ALIMENTOS DA VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA VALLE [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS MARIMBAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS MARIMBAS, Aut MARCO AURELIO DE OLIVEIRA VALLE\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: HELIO DE ARRUDA MARIANO [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: FABRICIO CARNEIRO RODRIGUES DE PONTES [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: RANAHAL INSTALACOES TECNICAS LTDA ME [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RANAHAL INSTALACOES TECNICAS LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01120-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOSELIA OLIVEIRA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIDAY STUDIO COM E IND ROUPAS E ACES LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIDAY STUDIO COM E IND ROUPAS E ACES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Camelo Tavares Ferreira [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MEDEIROS NOGUEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMORIAL SAUDE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEMORIAL SAUDE LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA FERNANDES ALVES [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva, Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barboza de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Kilograma 881 Ltda.. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Kilograma 881 Ltda..\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lea Maria de Faria Bacellar [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Escolar e Beneficente Corcovado Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Escolar e Beneficente Corcovado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2002-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES CUSTODIO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE E SAL ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose Oliveira das Neves [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01811-2001-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: FERNANDO ABREU DE MATOS [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE AUGUSTO PIRES [Adv. Fernando Antonio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 42156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ABREU DE MATOS, Réu JORGE AUGUSTO PIRES\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02246-2000-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOVER PEREIRA FERRAZ [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj SA) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj SA)\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nId: 795344" ], "795320": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Carvalho Gomes\r\n\r\nRéu: LUIZ DE CARVALHO ROQUE DE PINHO, MARIA AMELIA PAIVA BRANDAO ROQUE DE PINHO, Palco Alimentos e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ DE CARVALHO ROQUE DE PINHO, MARIA AMELIA PAIVA BRANDAO ROQUE DE PINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor da execução fl.155, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795320" ], "795323": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reni Gabriel\r\n\r\nRéu: Pietrasanta Giraud Ltda., Mondo Latte Laticinios Ltda., Rosalat Ltda., Cristina Rodrigues Giraud, Luciana da Conceição Silva, Rosely Lopes da Rosa, Elza Lima Amaral, ANTONIO DE TULLIO, CARMELO GIOVANNI CARLUCCI, COSIMO DANGELA, MEDICI NAZZARENO, FRANCESCO VIOLANTE\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO DE TULLIO, CARMELO GIOVANNI CARLUCCI, COSIMO DANGELA, FRANCESCO VIOLANTE, MEDICI NAZZARENO, Mondo Latte Laticinios Ltda., Pietrasanta Giraud Ltda., Rosalat Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante fls. 109/114, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795323" ] } }, "11ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "791648": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00664-2003-011-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIO LUIZ RIBEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)], Exdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Exdo PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ RIBEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do Rte, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-011-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIO LUIZ RIBEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)], Exdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Exdo PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacão. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2009-011-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificação Benamor Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nCgto: Ademilson Sacramento Almeda\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificação Benamor Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Edgar da Nóbrega Galdino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Pégaso Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josane Rafael da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda. [Adv. Heitor Varela Neto (OAB: RJ 23734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da Rte., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARIE VIEIRA CANALLI [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA BELLEZA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARIE VIEIRA CANALLI\r\n\r\nTomar ciência da reavaliação do bem, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jerônimo Maurílio [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Jerônimo Maurílio\r\n\r\nRefazer seus cálculos de acordo com o teor da sentença, observando-se os parâmetros de f. 171. \r\n\r\nProcesso: 01021-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FREIRE DE SOUZA FILHO [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut GERALDO FREIRE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 403 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-1996-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUVALDO PINGUELLI ARMANDO [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut EDUVALDO PINGUELLI ARMANDO\r\n\r\nTomar ciência da atualização de f.246 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-1996-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA F DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut MARIA DE FATIMA F DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência da atualização de f. 262, devendo a reclamada proceder o pagamento, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00960-1995-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA N/P MARCIO DE FREITAS MERLO, Réu: M.FAL.DE PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONS P.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer ao SDM, a fim de acompanhar diligência com o Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ambrosio da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ambrosio da Silva, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 386, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01752-1990-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA REGINA PEREIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ELIOEMAI ALVES DE LYRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SONIA REGINA FERREIRA CALDAS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALAIDE PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ESY RIBEIRO DE PAULA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: DENY DE PAULA ARAUJO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JURUCEI TANCREDO GOMES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NEYDE ALVES DOS SANTOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO BARROSO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: INST DE ADM FINANC DA PREVID E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE PAIVA DE OLIVEIRA, Aut DENY DE PAULA ARAUJO, Aut ELIOEMAI ALVES DE LYRA, Aut ESY RIBEIRO DE PAULA, Aut JURUCEI TANCREDO GOMES, Aut NEYDE ALVES DOS SANTOS, Aut SHEILA REGINA PEREIRA, Aut SONIA REGINA FERREIRA CALDAS, Aut TEREZINHA DE JESUS CARVALHO BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 442/451, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-1993-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2000-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislene Aparecida Taffarel [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislene Aparecida Taffarel\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração (art. 780 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00469-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 462, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Alves dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane e Tutti Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Alves dos Santos\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionan da Silva Duarte [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: FMC Technologies do Brasil [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionan da Silva Duarte\r\n\r\nPrestar esclarecimentos ou refazer seus cálculos, observando o teor da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ, Réu Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 164 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento Botelho [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContraaarrazoar o recurso ordinário de fls. 167, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 791648" ], "791649": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 24/06/2009\r\n\r\n00267-2003-011-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE BARBOSA VILLACA\r\n\r\nExecutado: MUNDO CELLULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MUNDO CELLULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.245,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791649" ] } }, "13ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "798853": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00468-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Leocardio [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Leocardio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcos da Costa [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Locação Lejadecaciano Ltda. [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marcos da Costa \r\n\r\nVir com o documentomencioonado na petição de fl 305, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01445-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, observada a manifestação da União Federal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Porciúncula do Monte [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Azevedo [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AVELINO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos acautelados, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Franca da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Franca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 141 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Olinto Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio Logistica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio Logistica\r\n\r\nManifestarem-se sobre o recurso da 2ª reclamada, ante os termos ali contidos \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigo dos Santos Fraga [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigo dos Santos Fraga\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao Arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Moura da Rocha [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacem Industria Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacem Industria Comercio e Importacao Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Moreira Sobrinho [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Moreira Sobrinho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre a petição da 1ª reclamada, nos autos da CPE, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 \r\n\r\nProcesso: 01008-1996-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PERACIO DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS RENATA LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS RENATA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Silva e Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00638-1999-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINEI DE OLIVEIRA BELLO [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: GENEVIEVE LORET DECORACOES COM E IND LTDA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINEI DE OLIVEIRA BELLO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01051-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CASTRO DE LUCENA [Adv. Gerson Henrique Brasil do Nascimento (OAB: RJ 67763 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MIRANTE LTDA. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CASTRO DE LUCENA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01266-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO AMAZONAS TELES DE MENEZES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEN PROJETOS ENGEN COMERCIO E MONTAGEM LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROEN PROJETOS ENGEN COMERCIO E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01479-2002-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, devendo a reclamada vir com o deposito da diferença, em 48 horas,, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00441-1999-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO JOSE SAMPAIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, devidamente atualizada por indices proprios, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00057-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBERVAL DE SOUZA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ARY CRUBELLO DAVILA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBERVAL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da petição fl 125 .\r\n\r\nProcesso: 00531-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA PESSANHA CHAGAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO EDUARDO MIRANDA DE MENEZES CAMARA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO EDUARDO MIRANDA DE MENEZES CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00393-2003-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NANCELY FERREIRA LIMA [Adv. Vando Bernardino Lima (OAB: RJ 69261 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Aut NANCELY FERREIRA LIMA\r\n\r\nDeverão as partes requerer o que for de interesse, em 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIMPIO DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FLIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS SA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIMPIO DA SILVA, Réu MASSA FLIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exequente foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI SOARES ROSADO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTR PLANEJ ENTREGA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI SOARES ROSADO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-1996-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GARCIA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.(SUCESSOR DE BANORTE S.A) [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO GARCIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Negresco [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Negresco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 536, devendo a reclamada garantir o juizo ou nomear bens a penhora, em 5 dias, pena de não conhecimento dos embargos a execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00728-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA MAIA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC HUMANOS ASSES EMP LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA MAIA, Réu PERSONAL SERVICE REC HUMANOS ASSES EMP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 315/316, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 00589-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01780-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA MOURA DE ANDRADE [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: GERLACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA MOURA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02067-1989-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAMARIA BORGES RAMOS [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisca Alves de Souza Gomes (OAB: RJ 55846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO REIS RODRIGUES\r\n\r\nVir com as peças para formaçao da RPV, em 60 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01521-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FELICIO [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FELICIO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 3643/2008, a CEF , devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01325-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SANTOS MARTINS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SANTOS MARTINS\r\n\r\nVir com atos constitutivos da reclamada, para citação dos socios \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vital Pina [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpion Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpion Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01279-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINTO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-013-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rodrigo Ferreira Dias [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nExdo: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rodrigo Ferreira Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMP SERV TEC E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMP SERV TEC E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, para fins do Art. 884, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01738-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HEITOR FERRAZ [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte JOSE HEITOR FERRAZ\r\n\r\nDIZER AS DEMAIS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-013-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Reginaldo Lima Fraga [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nExdo: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Reginaldo Lima Fraga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria do Carmo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Villas Boas Barata de Freitas [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Maria do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Goncalves Monteiro Maciel [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Goncalves Monteiro Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2003-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CORTEZ\r\n\r\nRéu: YORK INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YORK INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-013-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jacques Haratz [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZADIR ROCHA DE ASSIS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jacques Haratz\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02682-1991-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JORGE BAPTISTA FELIPPE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut SERGIO JORGE BAPTISTA FELIPPE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte e tambem a impugnação do exequente foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 798853" ], "801627": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 30/06/2009\r\n\r\n02643-1992-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACY GONCALVES NEVES\r\n\r\nExecutado: TANIA MARIA MACIEL,RCL RESTAURANTES E REPRESENTACOES DE ALIM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TANIA MARIA MACIEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 229.709,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801627" ] } }, "16ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801470": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00146-2000-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA N/P: SÓCIA MARIA DE FATIMA AMARO MARQUES [Adv. Jose Flavio Barreto Goncalves Filho (OAB: RJ 54868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO JARDIM FELIX [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA [Adv. Darcy Soares (OAB: RJ 55833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO JARDIM FELIX\r\n\r\nTer vista de fls. 385 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Cruz Petrilo [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Cruz Petrilo, Aut Celio Sant Anna Barreira , Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FELIPPE SANTIAGO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON FELIPPE SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência da decisão as fl. 480 \r\n\r\nProcesso: 00480-1998-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomasr ciência do desarquivamento dos autos, requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Onilson Pereira Tinoco (Espólio de) [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanildo Guedes Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onilson Pereira Tinoco (Espólio de)\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01057-2002-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGDA DE PAULA GOMES [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA DE PAULA GOMES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Pedro [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferr Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins Pedro \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Amaro de Farias [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito de Julho Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Amaro de Farias\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GOMES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESTIMENTOS MARLY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofcício da DRF. pZ 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01082-1994-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ROSA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofcício da DRF. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Werneck Simeão [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: M.T.C. - Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Werneck Simeão\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00817-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CESAR DURAES DE AVELLAR LIMA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CESAR DURAES DE AVELLAR LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do ofical de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pacheco de Araujo [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pacheco de Araujo\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ferreira de Melo [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimentacao Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Ferreira de Melo, Réu Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimentacao Cargas, Réu MOBILITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendonça Couto [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendonça Couto\r\n\r\nVir com o contrato social da rda, no porazo de 30 dias, a fim de que seja comprovada a qualidade de sócio da pessoa indicada em seu requerimento de fl. 31/32 \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Aguiar Graca [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Nova America Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Monique Humbert de Lima Teixeira (OAB: RJ 132267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Aguiar Graca\r\n\r\nDevolver o ofício de Seguro Desemprego, em 5 diasApós será expedido novo Ofício para percepção do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA OLIVEIRA CONCEICAO [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: HAINEIMAH COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01314-1998-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PINTO RIBEIRO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SESVI SA A/C SR.ORLANDO PEREIRA PORTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PINTO RIBEIRO\r\n\r\nTer vista de fls.253/270. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eli Fernandes Principe [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eli Fernandes Principe \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00019-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALESKA CABRAL DA SILVEIRA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADO0S COM DE ALIMENTOS LTDA NOVA DENOMINACAO DE MCDONALD S [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALESKA CABRAL DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Pereira de Carvalho [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nRéu: Gf Gesso E Alvenaria Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Pereira de Carvalho \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADAS E/OU DOS CONTRATOS SOCIAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Martins Tavares [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapateiro e Costureira Imperial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Martins Tavares \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RE E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00351-2002-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DA DRF. 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Gomes da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00543-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMOR RODRIGUES CHAVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMOR RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl.195 . Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelida Gladys Arevalo de Barrionuevo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelida Gladys Arevalo de Barrionuevo\r\n\r\nComparecer na secretaria desta Vara no dia 28 de julho as 11 horas para as anotações na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna de Souza Barra [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ney Dias de Carvalho\r\n\r\nDEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. PZ 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01631-2001-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DIAS GUIMARAES [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DIAS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de que os mautos foram desaruqivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Neves de Cerqueira [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Aaziz Log Logistica Serviços e Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José Neves de Cerqueira \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Anastacio Regis [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Anastacio Regis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de liquidação. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Oliveira Moreira [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Simões Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio de Oliveira Moreira \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Paula Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Sanear [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Paula Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos cálculos de liquidação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00747-1995-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME CERQUEIRA NEGRAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME CERQUEIRA NEGRAO\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fl. 1091 e fl 1092. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Soares Bueno [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA TEIXEIRA DIAS ROSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA TEIXEIRA DIAS ROSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CALOMENI NETO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO CALOMENI NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-016-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Mauro Benetti Mallet [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nAgdo: ISJB Colégio Salesiano [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ISJB Colégio Salesiano \r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nId: 801470" ], "801442": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-016-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Conceição da Silva \r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801442" ], "801445": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-016-01-00-8 – ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio 577 Conj. Res. Mal. Ar Henrique Raymundo Dyott Fontenelle\r\n\r\nCgto: Adilson Moreira\r\n\r\nPelo presente fica m Adilson Moreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fl. 34. PROCEDENTE. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-016-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Pisao Pinhal\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-016-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Conceicao\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801445" ] } }, "18ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802084": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01736-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Chenier Pereira Areias [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Monica Cristina Vianna de Souza (OAB: RJ 81013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Chenier Pereira Areias\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará n.º 4125/08-A ao reclamado (dep. recursal). Para reclamante: vir com o recolhimento do valor das custas, em guia da CEF ou do Banco do Brasil, a fim de ressarcir à Ré, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DUTRA DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete da Silva de Oliveira [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Larissa Martins Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete da Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO ODONTO MEDICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal (fls 286/305). Prazo: 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ARTUR ALVES DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLEGRO IND E COMERCIO DE ART PARA FESTAS LTDA [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLEGRO IND E COMERCIO DE ART PARA FESTAS LTDA, Réu COLOR FESTAS LTDA, Réu ROMANA FESTAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Lima [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Refibras 2007 Refrigeração Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª Reclamada, ante a devolução da notificação enviada a mesma com a informação mudou-se, devendo observar o prazo para renotificação, tendo em vista a audiência já designada. \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da tutela antecipada, por ausência de elementos probatórios à formação do convencimento do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Silveira [Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES (OAB: RJ 143077 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Silveira \r\n\r\nFornecer o atual endereço das partes, ante a devolução das notificações a elas enviadas, devendo observar o prazo para renotificação da ré, tendo em vista a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Santana Miranda [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmo Serviços de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Santana Miranda, Réu Selmo Serviços de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agildo Cuisse Barbosa [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Humberto Pessoa Charles (OAB: RJ 85154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agildo Cuisse Barbosa, Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Tanure Barreto Pinto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Caroline Tanure Barreto Pinto, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Cardoso (Espolio de) [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: A Raposa dos Parafusos Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Raposa dos Parafusos Ltda., Aut Jose Raimundo Cardoso (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Ferreira da Silva [Adv. Alvaro Silva Leite (OAB: RJ 140731 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Casablanca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ferreira da Silva\r\n\r\nEmendar ou aditar a inicial, em 10 (dez ) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Camillo Caramurú [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidades Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes N/P PRESIDENTE LUIZ ANTONIO MATHIAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Camillo Caramurú\r\n\r\nProvar, em 10 dias, o alegado à fl. 171, sob pena de ser declarada a ineficácia do ato citatório realizado em face de pessoa estranha \r\n\r\nà lide. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto da Silva Melo [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda., Aut Luis Alberto da Silva Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-018-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JUSSARA PORTELA DA SILVA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nExdo: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JUSSARA PORTELA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00 e de que foi nomeado como perito o Dr Marcos Antonio Moraes Alves. \r\n\r\nDizer se pretende arcar com os honorários periciais nesta fase do processo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-1993-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NONATO DE SA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 15 dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos, Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DOS ANJOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Girao Alves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Ney Girao Alves\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Colares da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nApresentar os originais das Guias de Previdência Social que comprovem o recolhimento efetuado. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva Passos [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: Macor Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Vanessa Lopes Coelho (OAB: RJ 80581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Silva Passos, Réu Macor Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Joaquim da Silva Monteiro [Adv. Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresa Cristina da Silva Teixeira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLA d Carlo Montagens e Servicos Ltda., Aut Paulo Joaquim da Silva Monteiro, Réu Teresa Cristina da Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 2.129,29. \r\n\r\nA RÉ deverá EFETUAR o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00491-1992-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO MAFRA HANZELMANN [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de dilação do prazo por mais 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Rufino Pereira Pinto [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gautama Ltda. [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Gautama Ltda., Aut Jaime Rufino Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para inquirição das testemunhas na 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias foi designada para o dia 20/08/2009, às 13:15hs. FORNECER QUESITOS. \r\n\r\nProcesso: 00127-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Oliveira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 87/90. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FOLDES GUIMARAES [Adv. Leonardo Honorato da Silva (OAB: RJ 104476 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FOLDES GUIMARAES, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 443: \"Considerando que a empresa não possui bens passíveis de penhora para garantia do juízo, PENHORO, neste ato, a marca \"JORNAL DO BRASIL\" \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Virgínia de Jesus Monteiro [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Maria Virgínia de Jesus Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Botelho Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Botelho Silveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 416: \"Em cumprimento ao r. despacho de fl. 402, informamos ao MM. Juízo que o valor do alvará expedido ao reclamante, à fl. 375 (R$ 29.472,93) é superior ao valor devido após a retificação dos cálculos para ajustá-los aos parâmetros da decisão dos embargos à execução de fls. 353/355, homologados à fls 408, verso. Informamos, ainda, já haverem sido pagos os valores referentes ao INSS e Imposto de Renda, através dos alvarás de fls. 376/377, havendo saldo na guia de depósito de fl. 341.\" \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE DE ALMEIDA DUARTE [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Aut PAULO ANDRE DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 332.\r\n\r\nO AUTOR deverá depositar os honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 802084" ], "802086": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação - 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lessa de Oliveira Barbosa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução, designada para 22/10/09, às 11h30, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802086" ], "802085": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete da Silva de Oliveira \r\n\r\nRéu: Hair Larissa Martins Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Hair Larissa Martins Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 100/104, procedente em parte. Custas de R$ 110,00 pela 1ª Reclamada, em razão da isenção legal em favor da 2ª ré. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802085" ], "802087": [ "IIIF - TRT - Editais de Leilão", "18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA MAIA DE LIMA, JUÍZA DO TRABALHO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01632-2000-018-01-00-1 - RTE: GLORIA GOMES RODRIGUES (ADV: VICTOR ZAIDAN - OAB/RJ: 13364) - RDO: POSTO E GARAGEM FRAZÃO LTDA E OUTRO(S). BENS: 01(UM) AUTOMOVEL FIAT ELBA 1.6 ANO/MODELO 1995/1996, PLACA LBE-4947, CHASSI 9BD155375537555674163, RENAVAM 649445759, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA JORGE RUDGE, 37 APTO 129, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO ROBERTO FERNANDES DA SILVA, APOSENTADO.\r\n\r\nCondições do Leilão: Quando da remição do bem ou na hipótese de acordo homologado entre as partes, assegura-se ao Leiloeiro o pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação até R$ 50.000,00. Aos bens avaliados acima de R$ 50.000,00, fixa-se o teto de R$ 1.000,00 para os respectivos honorários. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, MARY PIRES COLAÇO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA - JUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 802087" ] } }, "21ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "800039": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00837-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Pereira Filho [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CEZAR BASTOS DE ANDRADE [Adv. Cezar Bastos de Andrade (OAB: RJ 39345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEZAR BASTOS DE ANDRADE, Aut Norival Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.115/116: ... julgo procedente os embargos para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VI, do art.267 do CPC e dispensar o Reclamante do recolhimento de custas, produzindo o presente julgamento efeito modificativo na sentença embargada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DINIZ SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO TECNOLOGIA LTDA. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, Aut MARCELO DINIZ SOUZA DA CONCEICAO, Réu METRO TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.237: Procedentes os embargos para condenar o Reclamante a restituir os honorários periciais, na forma da fundamentação supra. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves Pereira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Francisco de Assis Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.269/270: Improcedentes o embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Helio dos Reis Andrade [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Helio dos Reis Andrade, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu FL Engenharia Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.106/107: ... julgo procedentes os embargos do Reclamante e procedentes em parte os embargos da Reclamada, para indeferir o pedido no item 04, produzindo o presente julgamento efeito modificativo na sentença embargada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Macedo da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Sandoval Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.105/106: Procedentes os embargos para suprir omissões, declarar o erro material na sentença de fls.74/78, na forma da fundamentação supra, como se apurar em procedimento de liquidação de sentença. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02357-1988-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA COELHO SOARES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Aut VERA LUCIA COELHO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.462/463: Improcedentes os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ARC INIMIGOS ASSOCIADOS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, Réu ARC INIMIGOS ASSOCIADOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.260: ... não conheço dos embargos, na forma da fundamentação supra. Nada obstante, declaro de ofício a coisa julgada material e, com base no encerramento da falência, rejeito a exceção de pré-executividade, declarando inexistente a sentença de fls.252. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ribeiro dos Santos [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS - Sucedida p/CENTRA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS - Sucedida p/CENTRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.180: Digam os Réus sobre os embargos declaratórios de fls.178/179, querendo, em cinco dias sucessivos, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 800039" ], "800064": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01423-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO SANTOS CORE [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO SANTOS CORE, Réu FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Na forma do § único, do art.284, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00 ( dez mil reais), pela reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nId: 800064" ], "800092": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01096-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderli de Miranda [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Terminal Rodoviario de Cargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderli de Miranda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.103: Considerando-se que o rito em deverá se processar a reclamação não se reserva à escolha da parte, considerando-se ainda, que, tratando-se de pedido certo, o valor da causa deve corresponder ao valor da soma de todos os itens do pedido (item II do art.259 do CPC), venha o reclamante com a apresentação do valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 00811-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ASSIS DOS SANTOS [Adv. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro (OAB: RJ 123109 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES TRAB, Réu: PRO UNI RIO, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.306/307: Procedentes em parte os embargos para prestar os esclarecimentos supra, fazendo o presente julgamento parte integrante da sentença embargada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 800092" ], "800073": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01530-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PADUA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS PADUA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 441/442: ... julgo Procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada a satisfazer o que consta dos itens 1,2 e 6 da inicial, com os acréscimos legais, nos termos da fundamentação que este decisum integra, admitindo-se a retenção das contribuições previdenciárias e das parcelas do Imposto de Renda. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS METALURGICOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio MRJ [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)], Réu: EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, Réu Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio MRJ, Aut SINDICATO DOS METALURGICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.789/795: Procedente em parte. Custas de R$ 4.000,00 calculados sobre R$ 200.000,00 valor arbitrado à condenação, pelos litisconsortes. \r\n\r\nId: 800073" ], "800104": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01043-2004-021-01-00-0 -RTOrd\r\n\r\nAut: AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR[Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nRéu: W COMINTER COMERCIO LTDA N/P SOCIO CARLOS EDUARDO DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.85:Considerando-se que o rito em deverá se processar a reclamação não se reserva à escolha da parte, considerando-se ainda, que, tratando-se de pedido certo, o valor da causa deve corresponder ao valor da soma de todos os itens do pedido (itemII do art.259 doCPC), venha o reclamante com a apresentação do valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nId: 800104" ], "800289": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01714-1990-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA AMORIM DE BARROS, Aut: MARIA DE LOURDES PADUA COSTA, Aut: ILMA GABRIELA DESSIMONI, Aut: EDINA ALBA PASSOS, Aut: DENISE RESENDE SANCHES, Aut: LEILA RANGEL DA SILVA, Aut: MARIA CAMELLO DE PAIVA, Aut: REJANE COSTA DOS SANTOS, Aut: ADELIA VICENTE E OUTRAS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA VICENTE E OUTRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.670: Homologo os cálculos de fls.597/634, atualizados às fls.641/667, fixando o quantum debeatur em R$ 1.499.534,40 correspondentes a 124.254.296,59 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT \r\n\r\nId: 800289" ], "800187": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Miranda\r\n\r\nRéu: Crisren Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Crisren Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/10/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800187" ] } }, "25ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "800321": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00973-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pohlmann [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pohlmann, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Henrique de Mendonca [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Henrique de Mendonca\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01551-1991-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANCHIETA CARMO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVER CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANCHIETA CARMO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00220-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CUNHA MARTINS(ESPOLIO DE) [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL CUNHA MARTINS(ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Máximo da Costa [Adv. Katia Regina Almeida Barauna Pereira (OAB: RJ 143218 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Eskna da Pizza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Máximo da Costa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia da devolição de seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Piedade de Almeida [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Nildete Soares Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Piedade de Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2001-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA COMERCIO E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Venha o reclamante com o atual andereço da reclamada e/ou de seus sócios, em 20 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA RAQUEL FERREIRA SCANZI [Adv. Jorge Luiz Mendes da Cunha (OAB: RJ 133325 - D)]\r\n\r\nRéu: Social Democracia Sindical [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Réu: C0TRADASP COOP TR CONS SOLO M AMB DES AGR SILV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA RAQUEL FERREIRA SCANZI\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Dias Pereira\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01275-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO CORDEIRO LEITE [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJECTHERM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO CORDEIRO LEITE\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01658-2001-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL RAPOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00656-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE AVELAR [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: FURACAO 2000 PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE AVELAR\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00385-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL MELLO TORRES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EXPOSICAO PERMANENTE LTDA [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL MELLO TORRES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00523-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSIS INOCENCIO NUNES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASSIS INOCENCIO NUNES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01733-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Nunes Pedreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marisa Nunes Pedreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Vilela da Silva [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Natanael Alves Santana [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Vilela da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00398-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS GOMES DOS SANTOS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: PIHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01558-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TAVARES PACHECO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL AEROMEX BAZAR REPRES SERV LTDA [Adv. Sylvia Emilia de Souza Correa (OAB: RJ 3196 - D)], Réu: IMATEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS [Adv. Sylvia Emilia de Souza Correa (OAB: RJ 3196 - D)], Réu: POWER LIGHT BAZAR COM SERV ELETRICIDADE LTDA [Adv. Sylvia Emilia de Souza Correa (OAB: RJ 3196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA TAVARES PACHECO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GONCALVES QUINTAN JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Construtora Ltda, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO GONCALVES QUINTAN JUNIOR\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lima Teodoro [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lima Teodoro\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00542-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERNANDO FALCOEIRAS DE MORAES E CASTRO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMIN-MINERAIS LTDA [Adv. Gilberto Vieira Dantas (OAB: RJ 29065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMIN-MINERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício da fl. 374, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-1999-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DA COSTA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOB SERVICOS DE MAO DE OBRA INDUSTRIAL LTDA, Réu: Lauro Soares Moreira, Réu: Sonia Lucia Novaes de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DA COSTA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01411-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DOS SANTOS [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE DE BASTOS PIRES, Réu: LUIZ CLAUDIO DE BASTOS PIRES, Réu: MOTUS SERVICE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Alves Santos Ferrari [Adv. Roberto Chaves Renno (OAB: RJ 117963 - D)]\r\n\r\nRéu: Fac Federação de Assistência Comunitária [Adv. Eduardo Hildebrandt (OAB: RJ 104583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fac Federação de Assistência Comunitária\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a devolução de seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02221-1997-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALMEIDA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO PRATI DE AGUIAR, Réu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01638-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AFONSO DE MATOS TEIXEIRA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AFONSO DE MATOS TEIXEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00701-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI ALVES LORIANO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: George El-Kouri, Réu: SKC CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI ALVES LORIANO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01649-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00480-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RAMOS DE MIRANDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Barreto da Silva, Réu: ALUSOL ESQUADRIA LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00669-2002-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Daiana Gomes [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomboniere Novo Mexico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Daiana Gomes\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00685-1997-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON MOREIRA DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00454-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE LOURENCO DA COSTA [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA, Réu: JOSINALDO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE LOURENCO DA COSTA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02195-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VEROLICE DE FARIA PIMENTEL [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA TOZI, Réu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA, Réu: CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VEROLICE DE FARIA PIMENTEL\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00285-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Campello de Oliveira [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Meneguccy Ltda. [Adv. Conceicao Maria de Souza (OAB: RJ 40503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Campello de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01167-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TROPICAL LTDA [Adv. Marcionila Ramires de Oliveira (OAB: RJ 73425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Fernandes [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: R & J Empreiteira [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Fernandes\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rocha Barboza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rocha Barboza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga qual o prosseguimento pretende.\" .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Reis Kenupp dos Santos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência de Saúde Ltda. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistência de Saúde Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MUNIZ TEIXEIRA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nRéu: PUC PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PUC PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 230, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Balbino da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rai Barra Comercio de Alimentação Orla Copacabana Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Balbino da Silva , Réu Rai Barra Comercio de Alimentação Orla Copacabana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamante foram julgados procedentes em parte e os da reclamada, improcedentes . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Metrópole 43 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metrópole 43 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Comprovar o recolhimento do imposto de renda, da cota previdenciária e das custas, em 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Vieira da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Silva Gomes da Silva [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina Silva Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na oetição retro, por ora. Cumpra-se fl. 183, observando qa Secretaria que a segunda reclamada foi condenada subsidiariamente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Florentino da Costa [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó S/A [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)], Réu: Lojas Americanas - Shopping Rio Sul [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Atende Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço da Área de Vendas Eventos Promoções e Afins [Adv. Michelle Pessanha Siqueira (OAB: RJ 149252 - D)], Réu: Tecnodata Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atende Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço da Área de Vendas Eventos Promoções e Afins, Aut Cristina Florentino da Costa, Réu Filó S/A, Réu Lojas Americanas - Shopping Rio Sul, Réu Tecnodata Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE ALMEIDA FIUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE ALMEIDA FIUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Cumpra o reclamante, primeiramente, a ata da fl. 238.\" .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Farias de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Farias de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 77, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bento dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrautec Serviços Gerais Ltda. , Réu: União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Bento dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência da certidão supra. Esgote o reclamante os meios necessários à localização da 1ª reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALUISIO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00953-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI REGINA MATEUS DE CARVALHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI REGINA MATEUS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 204, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Manganello Filho \r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transporte Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vex Logistica em Transporte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00925-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 170, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Alves da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional M. Fernandes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fls. 85, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-2001-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE AMORIM [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Soares de Moura, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos do contador, devendo fornecer meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bueno Aires [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Renovo Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bueno Aires\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência da certidão da fl. 106 e esgotar os meios necessários à localização da reclamada e/ou seus sócios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PERES CORDEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE PERES CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-1992-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS DO MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL EMBALAGENS S/A, Aut SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS DO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: VIABRAS PARTIC EMPREEND PUBLICIDADE LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. da certidão da fl. 291. .\r\n\r\nProcesso: 01487-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA ROSA VIANA RABELO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odimar Nocal Correa [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odimar Nocal Correa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nId: 800321" ], "800322": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-025-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Costa\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeska Facure Neves De Salles Soares da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedido: Integração das comissões pagas \"por fora\" na base de cálculo das horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS com 40%; seja declarada fraude trabalhista e, consequentemente, condenada a segunda reclamada Banco bradesco S/A, solidariamente; sucessivamente requer condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no art. 289 do CPC, à luz do inciso IV, da´Súmula 331 do C. TST; pagamento das diferenças salariais em decorrencia dos salários pagos e dos pisos salariais normativos devidos, em 1ª audiência, sob pena de aplicação do art. 467 da CLT, além da integração no aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40%; pagamento do reflexo das comissões nos repousos semanais e feriados compreendidos na contratualidade; pagamento do aviso prévio, das férias proporcionais com 1/3, 6/12 do 13º salário proporcional, indenização de 40% do FGTS até a 1ª audiência, sob pena de acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT; pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, pagamento do FGTS acrescido de 40% da contratualidade; pagamento da indenização correspondente ao seguro desemprego; pagamento das horas extras prestadas além da 6ª hora diária, com adicional normativo de 50%, além da integração no integração no aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, rsr, feriados e FGTS com multa de 40%; pagamento das seguintes vantagens normativas: claúsula 14ª, auxilio refeição de R$ 10,36/dia, clausula 15ª, auxilio cesta alimentação no valor mensal de R$ 163,72; cláusula 44ª, multa pro descumprimento da CCT no valor mensal de R$ 12,36; relativamente à Convenção Coletiva de 01.09.03 a 31.08.04, cláusula 14ª, auxilio refeição no valor de R$ 11,67/dia, cláusula 15ª, auxilio cesta alimentação no valor mensal de R$ 200,00, cláusula 44ª, multa por descumprimento da CCT no valor mensal de R$ 13,92, clausula 46, abono único no valor de R$ 1.500,00, clausula 48ª, indenização adicional no valor de 1 aviso prévio; convenção coletiva sobre participação nos lucros: clausula 1ª c/c par. 4º: 6/12 de 80% do salário base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/03, acrescido do valor fixo de R$ 650,00; que os cálculos de correção monetária incidam no mês da prestação dos serviços; que os recolhimentos previdenciários sejam suportados exclusivamente pelas rés; que o salário contribuição do reclamante seja limitado ao salário-teto e não rateado pelo nº de meses do contrato de trabalho (art. 28, § 5º da Lei 8212/91); que os recolhimentos fiscais sejam suportados exclusivamente pelas rés, indenizando o reclamante pelo IR excedente ao que seria devido se a obrigação fosse cumprida na época própria, art. 186/NCC; que após atualizados os valores, sejam contados juros de mora do ajuizamento da ação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples, não capitalizados, sendo que a partir de 11.01.03, os juros, tamb´me pro rata die, sejam apurados de acordo com o Art. 406 do NCC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800322" ] } }, "26ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801563": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Expediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Freitas de Sousa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Renata Freitas de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos de Oliveira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Cartel Posto de Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 121: \"... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... face à inércia do autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vieira Dias [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vieira Dias \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 671: \"Nada a deferir... Uma vez que R$ 1.000,00 (valor de alçada fixado) permite o manuseio dos recursos, a providência solicitada é descabida, pelo que a indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Barbosa de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Adema Noreque, Réu: Espéciefarma [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espéciefarma, Aut Valdeci Barbosa de Souza\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 28: \"...DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO... tendo em vista que o autor não forneceu o endereço correto da primeira ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Amador [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Amador \r\n\r\nComprovar o alegado em fl. 97. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cosme Gomes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transportes de Valores Ltda, a/c Asdrúbal Montenegro, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cosme Gomes \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 75: \"Que a parte cumpra o despacho, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vigneron Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Nogueira Vieitos [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Nogueira Vieitos, Aut Jair Vigneron Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 36: \"EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... face à inércia do autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01368-1992-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL ALDERICO PEREIRA BALLISTA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPORTIVO DE GINASTICA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: Elisabete Maria de Barros Badin e Carlos Badin [Adv. Paulo Cezar de Miranda Valverde (OAB: RJ 31563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL ALDERICO PEREIRA BALLISTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 475: \"Indefiro a alienação enquanto não houver trânsito em julgado. Que o autor observe e cumpra o que foi solicitado no ofício do RGI.\" \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Vicência Bendito [Adv. Agnello dos Santos (OAB: RJ 37436 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinária Gabizo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Vicência Bendito\r\n\r\nVir com o CNPJ da ré. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Canuti Santos [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassio Modas Ltda. ME - Luidgi Specciale [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassio Modas Ltda. ME - Luidgi Specciale\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 126. \r\n\r\nProcesso: 00786-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RENATO COSTA DE ANDRADE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRAS PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRAS PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA\r\n\r\nVir com as cotas (fls. 203 e 213), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00504-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA FRAGA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Tobar Ramos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Tobar Ramos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 449, vindo com o cálculo do imposto de renda pelo valor global. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio de Lima Baptista [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Barbosa Angelim de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio de Lima Baptista \r\n\r\nJuntar aos autos o número do PIS/PASEP ou NIT. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliane Leles de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BV Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 831: \"Nego seguimento ao recurso porque o depósito recursal foi feito em guia de depósito judicial - portanto, meio inadequado.\" \r\n\r\nProcesso: 01545-1997-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SANTOS PORTELA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: ANITA IZALTINA NEMER [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA IZALTINA NEMER, Aut VERA LUCIA SANTOS PORTELA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilso Pereira Nina [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: WGM Transportes e Logística Ltda. EPP [Adv. Patricia dos Santos Bittencourt (OAB: RJ 132590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WGM Transportes e Logística Ltda. EPP\r\n\r\nDizer o cálculo que realizou para chegar ao valor da cota previdenciária de R$ 135,00. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Maria Moreira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Maria Moreira\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Regina Campos Zolio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Valeria Regina Campos Zolio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Machado de Jesus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Josiane Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Josiane Ltda., Aut Luciene Machado de Jesus \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pinto Diniz [Adv. Selma Motta da Silva (OAB: RJ 91933 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)], Réu: Ivana Nazaré Vitorino de Oliveira Moreira , Réu: Michele Vitorino Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pinto Diniz , Réu Stylo Novo da Taquara Cabeleireiro Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Aut JANAINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 801563" ] } }, "27ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801798": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00156-2006-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Wireless Doctor Telecomunicacao Medica Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido às fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 01587-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS SANTOS DANIEL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUN DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUN DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nId: 801798" ], "801780": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00351-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Rosa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Alfa de Investimento S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alfa de Investimento S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 241 . \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Mencarini [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01039-1988-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-1998-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA SUELY BRITO LOBATO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBAMAR PEREIRA, Réu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: ISAQUE NUNES PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA SUELY BRITO LOBATO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00974-2003-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CARRAMILO DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: MR NEWS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, Réu: RONALDO MOURA VICENTE (SOCIO DE MR NEWS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA), Réu: MARCIO ALEXANDRE MOREIRA (SOCIO DE MR NEWS SOLUCOES INFORMATICA LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CARRAMILO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luilla Fumaux Santos [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos S.A., Aut Luilla Fumaux Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 12.572,79 equivalente a 1.041.805,49 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Paiva Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jose Mauro Paiva Pereira\r\n\r\nAos recorridos - Prazo sucessivo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 801780" ], "801781": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DE 03. 07.2009\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucielen de Rezende Dias [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucielen de Rezende Dias, Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre da Silva [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-027-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nCgto: Elisangela Ribeiro Gomes [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Elisangela Ribeiro Gomes \r\n\r\nVenham os cálculos com demostrativo de INSS e IR. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA NUNES DE ANDRADE [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Pinto, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração- Procedentes em parte. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabryel Medeiros Matos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda em recuperação judicial. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabryel Medeiros Matos, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda em recuperação judicial.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Assis dos Santos Pereira [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nRéu: Grincar Auto Center Ltda. [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grincar Auto Center Ltda., Aut Leonardo Assis dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira Sales [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ferreira Sales\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 24,00. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Correa Cazimiro [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda. [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Correa Cazimiro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nId: 801781" ], "801782": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00485-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves Martins [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves Martins\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Motta da Costa [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: A SIQUEIRA BASTOS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Motta da Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nId: 801782" ], "801783": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00709-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gondim da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gondim da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SEBASTIAO ALVES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)], Réu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SEBASTIAO ALVES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls.243 no valor de R$ 2.804,01 e que há depósito suficiente para cobrir o crédito do autor, razão pela qual após o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlito Miranda da Silva [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlito Miranda da Silva, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 19.193,62 equivalente a 1.588.829,80 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00503-1993-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEIR DE SA FELIX [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: WALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO, Réu: COLINA ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA [Adv. Hildeberto Coelho de Souza (OAB: RJ 78498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEIR DE SA FELIX\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória com certidão negativa (fls. 240). \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batissaco [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Motors Comércio e Importação de Veículos Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Banco Rodobens [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Rodobens Corretora de Seguros [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Batissaco\r\n\r\nIntime-se o autor para o pagamento dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Antenor do Nascimento [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Profecty Assessoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)], Réu: Tensor Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profecty Assessoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda., Aut Severino Antenor do Nascimento, Réu Tensor Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nId: 801783" ], "801784": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00340-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Novaes da Silva (Espolio de) [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Lourival Novaes da Silva (Espolio de)\r\n\r\nIntime-se as partes, sendo a ré para o depósito da diferença apurada na folha retro no prazo de 48 horas, no valor de R$ 18.637,96 equivalente a 1.545.054,90 IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maio da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Juliana Maio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 335-v em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaryllis de Almeida Carvalho [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaryllis de Almeida Carvalho, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDigam as partes em 5 dias quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenil Goncalo de Oliveira [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda. [Adv. Ivo Peral Peralta Junior (OAB: RJ 131262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 110. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington dos Santos [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wellington dos Santos, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 53.259,10 equivalente a 4.438.343,41TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. Deve, ainda, a ré comprovar o recolhimento dos valores devidos na conta vinculada ao FGTS do autor de acordo com os valores principais da planilha de fls. 518. \r\n\r\nId: 801784" ], "801785": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01261-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Saturnino Alves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Saturnino Alves\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pessanha Cabral [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pessanha Cabral\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01583-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SANTOS ADERNE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD SANTOS ADERNE, Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 24.079,95 equivalente a 1.999.178,91 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes, mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Félix da Silva [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Terapeutica Harmonya Ltda. [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Terapeutica Harmonya Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 35/36. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laurindo Dantas [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelson s Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kelson s Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprir a determinação do Procurador de fls. 314-v. \r\n\r\nProcesso: 01995-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIMAR FERNANDES DA CUNHA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIMAR FERNANDES DA CUNHA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da prova pericial e da nomeação do perito Álvaro Ney para a estimativa de honorários, a cargo da ré. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Sauer [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido às fls. 320. \r\n\r\nProcesso: 01684-1981-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-1999-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOQUICIL NOGUEIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOQUICIL NOGUEIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nId: 801785" ], "801786": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00924-2007-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hellen Cristine Barreto de Oliveira [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Tio Joao [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen Cristine Barreto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 49/50. \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO ALVES DOS SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nAOS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei de Anuncio Paiva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei de Anuncio Paiva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio da Silva Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Janio da Silva Lima\r\n\r\nCiência às partes de que os autos encontram-se à disposição na Secretaria da Vara por 30 dias e que após o prazo retornarão ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00442-2001-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDALENA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDALENA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nIndique o autor em qual banco a ré depositava o seu FGTS, antes da Caixa Econômica Federal. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IVAN MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 32.623,12 equivalente a 2.700.511,16 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02552-1989-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DA SILVA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO MANOEL DA SILVA, Rcdo BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCiência às partes da petição de fls. 1190 e seguinte em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02137-2000-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CANDIDO FILHO [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CANDIDO FILHO, Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.316 e seguinte. \r\n\r\nProcesso: 02609-1989-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA FERREIRA MAGALHAES E OUTRO [Adv. Lilian de Souza (OAB: RJ 53074 - D)], Aut: MARIA RENEE SANTANA LORENZO RAICES [Adv. Lilian de Souza (OAB: RJ 53074 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A, Aut EMILIA FERREIRA MAGALHAES E OUTRO, Aut MARIA RENEE SANTANA LORENZO RAICES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 801786" ], "801787": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01341-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Gomes da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Gomes da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José da Costa [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Lívio Rossi Neto [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José da Costa , Réu Silvio Lívio Rossi Neto \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 45.926,47 equivalente a 3.801.749,95 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Loureiro [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Loureiro\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SALLES DE ALVARENGA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SALLES DE ALVARENGA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Alcantara Mucury [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Alcantara Mucury\r\n\r\nVenha o reclamante com o número de seu NIT. \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO GALDINO DA SILVA [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werner Laier [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werner Laier \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 699/724 e 725/740, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Conceicao [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Toreg Camisaria Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza da Conceicao, Réu Toreg Camisaria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução- Improcedentes. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Manoel de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendezagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendezagem Industrial - SENAI\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 123/129 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Brito Cardoso [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Brito Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido às fls. 169.. \r\n\r\nId: 801787" ], "801788": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00150-2009-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Amaral [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortfilme Embalagens Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortfilme Embalagens Ltda., Aut Simone dos Santos Amaral\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rusia Telles Costa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rusia Telles Costa , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Bernardo Bragança [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bernardo Bragança \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 104/119 em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00046-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CLAUDIO FONSECA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: MODAS PAIKE LTDA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CLAUDIO FONSECA, Réu MODAS PAIKE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos às fls. 118, no valor de R$ 10.362,87 equivalente a 858.687,28 TR's. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Abreu Fernandes [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Abreu Fernandes, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 221. \r\n\r\nProcesso: 01348-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Campos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Producao e Trabalho e Mao de Obra Quatis Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ribeiro Passos (OAB: RJ 114277 - D)], Réu: Ong Instituto Consuelo Pinheiro [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bastos Machado, Aut Ani Maria de Albuquerque, Aut Carlos Eduardo da Silva, Aut Maria Jose Campos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Archimedes Mattos Vieira Leite [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Fazendeiro Ltda. [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Archimedes Mattos Vieira Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 121 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-1988-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOMINGOS BRAULIO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Carolina Laporte Figueiredo Rosario dos Santos (OAB: RJ 74643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Aut PEDRO DOMINGOS BRAULIO, Réu UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 927-v em 5 dias sucessivos,bem como para que apresentem possíveis diferenças. Após, será liberado alvará em favor da Receita Federal e do autor. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Ferreira da Silva e outras [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Manchester Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ramos Amaral, Aut Joselia Ferreira da Silva e outras, Aut Josilene Ferreira da Silva, Réu Manchester Servicos Ltda., Aut Maria da Conceicao Garcia Amaro, Aut Nicassia Rufino Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 331/352, no valor de R$ 36.429,19 equivalente a 3.018.592,57 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 801788" ], "801789": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00772-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Cordeiro Junior [Adv. Mario Alfredo de Carvalho Parente (OAB: RJ 82300 - D)]\r\n\r\nRéu: Cambraia e Rosa Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cambraia e Rosa Comércio de Veículos Ltda., Aut Jose Alves Cordeiro Junior\r\n\r\nConforme determinado pelo juízo deprecado às fls. 135, venham as partes com os quesitos das testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP E LOGISTICA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP E LOGISTICA, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-027-01-00-7 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nExdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido às fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristine dos Santos Freitas [Adv. Adelino Goncalves Filho (OAB: RJ 142622 - E)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Hermes Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermes Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A., Réu Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda., Aut Maria Cristine dos Santos Freitas\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 115/120. \r\n\r\nProcesso: 01616-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSALICE DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Aut MARIA ROSALICE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.018,29 equivalente a 84.298,09 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas a diferença no valor de R$ 243,34,sob pena de execução. \r\n\r\nId: 801789" ], "801790": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00712-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Igidio de Lima [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Igidio de Lima, Réu LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nVenham os cálculos com demostrativo de INSS e IR. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA SUCESSOR DE BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 572/576. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS AMANCIO DO AMARAL [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido às fls. 678/684. \r\n\r\nId: 801790" ], "801791": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01449-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Val Marcolino da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria Val Marcolino da Silva , Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os embargos foram julgados procedente em parte.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nId: 801791" ], "801792": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01515-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helimar Rocha Antunes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhadeiras Sul Americanas S.A. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empilhadeiras Sul Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nId: 801792" ], "801793": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01544-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO DE LELIS GARCIA CORREA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nId: 801793" ], "801794": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00916-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nId: 801794" ], "801795": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01214-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rachel de Assi Varga [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghibli Nomination Joias e Acessorios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ghibli Nomination Joias e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PLUBINS BULKOOL [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 727/737. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira de Lima [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido à fl. 195. \r\n\r\nProcesso: 00867-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERGIO VASCONCELOS [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: GELRIO DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)], Réu: ANTONIO JACAUNA HOLANDA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELRIO DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal encontra-se garantido e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nId: 801795" ], "801796": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00188-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Lira da Costa Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelia Miranda da Silva Simoes [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelia Miranda da Silva Simoes\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido à fla. 128. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Dias dos Santos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Dias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 364. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido às fls. 1045/1046. \r\n\r\nProcesso: 01515-1994-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COM RESTAURANTES BARES SERV BUFFET LTDA (SUC DE HELLEN´S) [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Réu: WILLIAN XAVIER LOPES, Réu: VAGNER XAVIER LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o autor se recebeu o alvará de fls. 965. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Matos Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Conde Ferreiros Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conde Ferreiros Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 28. \r\n\r\nId: 801796" ], "801797": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00652-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lima da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Campos Alves [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Sueli Lamego Correa [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudia Sueli Lamego Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercília Maria Silveira [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Badala [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Badala, Aut Ercília Maria Silveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Pacheco [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré, conforme requerido às fls.111/112. \r\n\r\nProcesso: 00948-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYSE LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nId: 801797" ], "801779": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza\r\n\r\nRéu: Santíssimo Rio Participações Ltda., Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Santíssimo Rio Participações Ltda., Transportes Oriental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido e decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraci Ana da Conceicao de Araujo\r\n\r\nRéu: MICHEL MALLOUK -SÓCIO, Casa de Repouso Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Repouso Santa Isabel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDefiro a vista dos autos na Secretaria da Vara à reclamada, conforme requerido às fls. 63/65. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Bruno\r\n\r\nRéu: Banco Amro Bank Real S.A., Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Banco Amro Bank Real S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801779" ], "801799": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE JULHO DE 2009 a partir das 11h30minn, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01188-2007-027-01-00-1: RTE: VANDECI JORGE DE MENDONÇA (ADV: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHÃES - OAB/RJ: 72267) - RDO: C E B SERVIÇOS CONTABEIS LTDA (ADV: WESLEY MOURA TOLEDO - OAB/RJ: 57554). BENS: (01) - 01(UM) AR CONDICIONADO SPRINGER SILENTIA 30.000 BTU´S, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (02) - 01(UM) APARELHO DE FAX SHARP UXP-200, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 100,00 - (03) - 04(QUATRO) COMPUTADORES AMD DURON 1.30GHZ, 224MB DE RAM, COM MONITOR SANSUNG, SYNC MASTER TELA LCD, MOUSE, GABINETE VERTICAL, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO CADA EM R$ 1.200,00, TOTAL R$ 4.800,00 = TOTAL DA AVALIAÇAO EM R$ 5.900,00 (CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: AVENIDA DAS AMERICAS, 1917, SALA 222, BLOCO B, BARRA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE CARLOS BORBA DA SILVA, CONTADOR, PROPRIETARIO DA EMPRESA.\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de junho de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 801799" ], "801800": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30 DE JULHO DE 2009 a partir das 11h30minn, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00502-2004-027-01-00-6: RTE: GERSON MAURO GUAPYASSU BRAGA (ADV: WAGNER GIL JANSEN PEREIRA - OAB/RJ: 121321) - RDO: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MORAIS E SILVA, SONIA JAKIMCZYK BAPTISTA, NELSON PINTO BAPTISTA (ADV: ISABEL BANA OREIRO - OAB/RJ: 49614). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 203, BLOCO 01 DA RUA DESENHISTA LUIZ GUIMARÃES Nº 70, CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANHANGÁ, 02 VAGAS, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 201.338 DO 9º REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEL COM DIREITO A DUAS VAGAS DE GARAGEM NA FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO DE 0,00555 DO RESPECTIVO TERRENO, DESIGNADO POR LOTE 01 DA QUADRA “U” DO PAL 39.730 QUE MEDE NA SUA TOTALIDADE 28,20M MAIS 112,80M DE FRENTE PARA A RUA DESENHISTA LUIZ GUIMARÃES, MAIS 17,78M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 15,00M, CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DE UMA PRAÇA LOCALIZADA NA AVENIDA JEAN PAUL SARTRE, POR ONDE MEDE 30,63M MAIS 21,00M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 65,00M, 137,00M NOS FUNDOS ONDE CONFRONTA COM O LOTE 3 DO PAL 39.730, DE PROPRIEDADE DA GOMES DE ALMEIDA FERNANDES S/A OU SUCESSORES, 96,20M A DIREITA, ONDE CONFRONTA COM O LOTE DESTINADO A ESCOLA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. O LOTE É ATINGIDO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM DE PEDESTRES E TAMBEM DE ACESSO A QUALQUER LOTE DO PAL 39.730, DE ÁREA “NON AEDIFICANDI” QUE MEDE 28,20M DE FRENTE PELA RUA DESENHISTA LUIZ GUIMARÃES, À ESQUERDA MEDE 14,13M EM CURVA EXTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 15,00M, MAIS 8,20M EM LINHA RETA, MAIS 11,78M EM CURVA EXTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 15,00M, MAIS 73,20M À DIREITA MEDE 96,20M E NOS FUNDOS MEDE 5,00M, PERFAZENDO UM TOTAL DE 607,24M2, CONFRONTA A ESQUERDA COM O LOTE 1, A DIREITA COM O LOTE DESTINADO A ESCOLA DO PAL 39.730 E NOS FUNDOS COM A SERVIDÃO DE PASSAGEM DE PEDESTRES EXISTENTE NO LOTE 3, AMBOS OS LOTES DA QUADRA U DO PAL 39.730. INSCRIÇÃO FRE (MP) 1.344.512-7, CL 15.239-7. PROPRIETÁRIOS: NELSON PINTO BAPTISTA E S/M SONIA JAKIMCZYK BAPTISTA, BRASILEIROS, PROFESSORES, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CPF 376.396.257-34 E 429.084.267-49. HIPOTECA: IMOVEL HIPOTECADO A CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA: CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. CONSTA PENHORA DA 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO 2004.120.035288-5. IMOVEL AVALIADO EM R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). RESSALVAS: NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS 222 DE 29/04/2009 NÃO HAVIA MORADORES NA RESIDÊNCIA, SENDO A AVALIAÇÃO FEITA POR ESTIMATIVA. \r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de junho de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 801800" ], "801801": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE JULHO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862 leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00043-2005-027-01-00-0: RTE: INALDO JOSÉ DA SILVA - RDO: J E F CUNHA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. BENS: (01) - 01(HUM) APARELHO PARA EXERCICIO, DENOMINADO MULTIESTAÇÃO, MARCA EXM, MODELO K-1500, CAPACIDADE DE ATÉ 65 QUILOGRAMAS, SEM USO, NOVA, AVALIADO EM R$ 3.000,00 - (02) - 02(DOIS) APARELHOS DENOMINADOS “TRANSPORT” MARCA PRO FORM, MODELO RESIDENCIAL, CAPACIDADE DE ATÉ 120 QUILOGRAMAS, NOVOS, AVALIADO CADA EM R$ 2.300,00, TOTALIZANDO R$ 4.600,00 - (03) - 01(HUM) APARELHO DENOMINADO “TRANSPORT”, MARCA PRO FORM, MOD. COMERCIAL - WESLO, CAPACIDADE ATÉ 120 QUILOGRAMAS, NOVO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 - (04) - 01(UMA) BICICLETA “SPINNING”, MARCA POLIMET, NOVA, AVALIADA EM R$ 2.300,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 12.900,00 (DOZE MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA MARQUÊS DE ABRANTES, 142, LOJA “A”, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: FERNANDA COMETTE BRANDÃO CUNHA, SÓCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00600-2007-027-01-00-6: RTE: CLAUDIA TEIXEIRA OSORIO (ADV: LUCIANA GATO PLACIDO - OAB/RJ: 83374) - RDO: SÃO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADV: DIEGO MALDONADO - OAB/RJ: 106842). BENS: 01(UM) APARELHO DE RAIO X, SIEMENS UNIMAX PLUS, SERIE 215523, PATRIMONIO 3063, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 28.500,00 (VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV DAS AMERICAS, 3250, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RONALD DE CARVALHO ONOFRE, DIRETOR.\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 23 de junho de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 801801" ], "801802": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE JULHO DE 2009 a partir das 11h30minn, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00367-2008-027-01-00-2: RTE: VALMIRO DE SOUZA GONÇALVES - RDO: RENOVAR MANUTENÇÃO PREDIAL E CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE PARADISO. BENS (01) - 01(UMA) GELADEIRA DE ESCRITORIO CONSUL TOP 12, BRANCA, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR, ESTADO AVALIADA EM R$ 300,00 - (02)- 01(UM ARQUIVO METALICO PARA PASTAS SUSPENSAS, EM APARENTE REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 130,00 - (03) - 01(UM) MOVEL DO TIPO ARMARIO APLICADO NA PAREDE EM FORMICA BRANCA, COM TRES PORTAS, MEDINDO 1,50M DE EXTENSÃO, EM APARENTE REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 250,00 - (04) 02(DUAS) CADEIRAS DE ESCRITORIO SENDO UMA DO TIPO SECRETARIA E OUTRA DO TIPO DIRETOR, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. VENEZUELA 3, SALA 1415, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ALEXANDRE CARVALHO DE FIGUEIREDO, SOCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00768-2007-027-01-00-1: RTE: SERGIO DE OLIVEIRA CARVALHO (ADV: WALDIMAR DE PAULA FREITAS - OAB/RJ: 38982) - RDO: PETROCELLI RIO COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA (ADV: VALERIA CRISTINA COUTO DE SOUZA - OAB/RJ: 71010). BENS (01) - 100 (CEM) PACOTES COM 100 UNIDADES DE COROAS PARA RELOGIOS SORTIDOS, FOLHEADOS, EM ESTADO DE NOVO, AVALIADOS EM R$ 2.500,00 - (02) - 200 (DUZENTAS) BALANÇAS COMPLETAS PARA MECANISMO DE RELOGIOS, CALIBRES VARIADOS, AVALIDAS EM R$ 1.000,00 - (03) - 100 (CEM) TIGES PARA RELOGIOS DIVERSOS, CALIBRE DIVERSOS, EM ESTADO DE USO AVALIADOS EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 3.700,00 (TRES MIL E SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: PRAÇA MONTE CASTELO, 18, SALA 201, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JACINTO CAMILO PETROCELLI, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00189-2003-027-01-00-5: RTE: GENILZA DOS SANTOS AFONSO - RDO: MOULIN ROUGE BAZAR E SERVIÇOS LTDA. BENS (01) - 06 (SEIS) APARELHOS DA MARCA CONSUL DE 7.500 BTU'S EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADOS POR R$ 350,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 2.100,00 - (02) - 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO HITACHI DE 9000 BTU'S, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO POR R$ 500,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 2.500,00 - (03) - 11 (ONZE) POLTRONAS SEM BRAÇOS FORRADAS EM COURO SINTÉTICO, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 150,00, TOTAL R$ 1.650,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 6.250,00 (SEIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO ACRE, 61, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JULIO CESAR CEZARIO DO NASCIMENTO, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00239-2008-027-01-00-9: RTE: ANADIEL FRANCISCO SILVA (ADV: ARY FLAVIO LIMA - OAB/RJ: 68908) - RDO: CONARTEC ENGENHARIA LTDA (ADV: CLAUDIO RAPHAEL DE MATTOS - OAB/RJ: 119463 - ADV. DANIEL DE MARCO - OAB/RJ: 10765). BENS: (01) - 01(UMA) MESA PARA ESCRITORIO, COM BASE EM FERRO PINTADO DE CINZA, COM TAMPO EM FORMICA CINZA, MEDINDO 1,20 X 0,60M, AVALIADA EM R$ 300,00 - (02) - 01(UMA) MESA PARA ESCRITORIO, COM BASE EM FERRO, PINTADO DE PRETO, COM TAMPO EM FORMICA CINZA, MEDINDO 1,85 X 0,90M, AVALIADA EM R$ 350,00 - (03) - 01(UMA) MESA PARA ESCRITORIO COM BASE EM FERRO PINTADO DE PRETO, COM TAMPO EM FORMICA CINZA, MEDINDO 1,60M X 0,75M, AVALIADA EM R$ 350,00 - (04) - 01(UMA) CADEIRA GIRATORIA COM BRAÇO, ESTRUTURA EM FERRO PRETO E ESTOFAMENTO EM TECIDO VERMELHO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (05) - 01(UMA) CADEIRA GIRATORIA SEM BRAÇO, COM ESTRUTURA EM FERRO PRETO ESTOFADA EM TECIDO AZUL, AVALIADA EM R$ 200,00 - (06) - 04(QUATRO) CADEIRAS COM BRAÇO, ESTRUTURA EM FERRO PRETO, ESTOFADA EM TECIDO AZUL, AVALIADAS EM R$ 1.000,00 - (07) - 01(UM) ARQUIVO EM AÇO COM QUATRO GAVETAS PARA PASTA SUSPENSA, AVALIADO EM R$ 300,00 - (08) - 01(UM) REFRIGERADOR COMPACTO 120LT, CONSUL, AVALIADO EM R$ 300,00 - (09) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER SILENTIA 12.000 BTU´S, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (10) - 01(UM) ARMARIO EM FORMICA CINZA COM 02 PORTAS E 02 PRATELEIRAS MEDINDO 1,60M X 0,90M X 0,40M, AVALIADO EM R$ 300,00 - (11) - 01(UM) ARMARIO PARA ESCRITORIO FORMICA CINZA, MEDINDO 1,00M X 1,60M X 0,40M, COM 03 PRATELEIRAS INTERNAS, AVALIADO EM R$ 300,00 - (12) - 01(UM) APARELHO DE FAX MARCA BROTHER PERSONAL FAX 275, AVALIADO EM R$ 250,00 - (13) - 01(UM) COMPUTADOR LG AMD ATHLON ™ XP 1.27 GHZ, 512MB DE RAM, COM MONITOR SANSUNG SYNCMASTER, COM TECLADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (14) - 01(UM) COMPUTADOR DEM, AMD DURON, PROCESSADOR, 240MB DE RAM, COM MONITOR SANSUNG SYNC MASTER 592V, COM TECLADO, AVALIADO EM R$ 800,00 - (15) - 01(UMA) IMPRESSORA DESKJET 3845 HP, AVALIADA EM R$ 400,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 7.350,00 (SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BARATA RIBEIRO, 391 SALA 810, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: GRACILIANO HERNANDEZ GARCIA, SÓCIO.\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de junho de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 801802" ] } }, "28ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "800034": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01031-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Santiago Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Santiago Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 174 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE AMORIM [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: BANCO HSBC S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC S/A, Aut JOSE RICARDO DE AMORIM, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor Soares Albernaz Junior [Adv. Vilda Mirka Gerolimich de Abreu (OAB: RJ 17490 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Ville Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenor Soares Albernaz Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FRANCISCA DE PAULA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Paula Ganeme do Amaral, Réu: Conceição Gil Figueiroa, Réu: CLEAN HOUSE COM ATACADO DE MAT LTDA, Réu: DANCETERIA EL TURF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson da Penha de Almeida [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Basto Neto [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI LTDA. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Basto Neto\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 199. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Danielle da Silva Malvar [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)]\r\n\r\nRéu: Toulon Comércio e Indústria de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Danielle da Silva Malvar \r\n\r\nTomar ciencia do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO,por forçado não atendimento aos requisitos legais previstos no art. 852B-I da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Mendes Lobato Ribeiro [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Editora JB, Réu: Brasil Multimídia Digital Ltda., Réu: Editora Peixes S.A., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: CBM Companhia Brasileira de Multimídia, Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., Réu: Agencia Multimidia S.A., Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Mendes Lobato Ribeiro\r\n\r\nAo autor para cumprir o despacho de fls.116. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clement Philippe Victor Mallet [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2009-028-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nEgdo: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)], Egdo: MARCELA LISBOA SALDANHA [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, Egdo MARCELA LISBOA SALDANHA\r\n\r\nContestar Embargos de Terceiro. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W-Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Luiz Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.245/252. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Fernandes Figueiredo de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró Saúde [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Fernandes Figueiredo de Azevedo \r\n\r\nIntimado o autor para informar endereço do Banco HSBC. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Simao Aniceto [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Cobrancas Andradas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Simao Aniceto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando parâmetros. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ribeiro da Silva [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: J-3 JOTATRI BARRA DOWNTOWN INFORMATICA LTDA - ME [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Réu: MCI Barra Informatica Ltda. ME [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto ao bem(S) indicado à penhora. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicio de Oliveira [Adv. Sheila de Azevedo (OAB: RJ 73426 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vinicio de Oliveira\r\n\r\nInforme o autor a fase que encontra-se o processo distribuído na Federal. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO QUEIROZ SANTOS [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARNALDO QUEIROZ SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.474/477. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-028-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SINMED RJ SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, em 5 dias, e as 4 demais a cada 30 dias, sucessivamente. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Alvarez Rangel Baptista [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda., Aut Oswaldo Alvarez Rangel Baptista\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Medeiros [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues de Medeiros\r\n\r\nIntimado o autor para que requeira o que entender de direito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Denise Nogueira de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.386/391. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves Serrao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alves Serrao\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Augusto Sales [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-1997-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LAURINDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LAURINDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.441/442. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 800034" ] } }, "31ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "798692": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01299-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA MARIA RAMOS PARADELLA PALMEIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut LILIA MARIA RAMOS PARADELLA PALMEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen de Sant Anna Vitório [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Zona de Impacto Sport Wear Roupas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Paes da Silva (OAB: RJ 54568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zona de Impacto Sport Wear Roupas Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 94:\"J.PREJUDICADO. EM 01/7/09. JUIZA\" .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Soares Santos Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Francisco das Chagas Soares Santos Júnior \r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Linhares [Adv. Antonio Jose da Silva (OAB: RJ 137451 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Linhares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2002-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCIOLY LINS COMERCIO INDUSTRIA LTDA, Réu: EDSON ACIOLI LINS (SOCIO), Réu: VITORIO JOAO ACIOLI LINS (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 158 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Peçanha Filho [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Peçanha Filho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO RAMOS MELLO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERIO RAMOS MELLO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guimarães dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. , Réu Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Aguiar Silva [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Mine Mercado Gerez 2002 Ltda. [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Aguiar Silva, Réu Mine Mercado Gerez 2002 Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Morais Carneiro [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Morais Carneiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thelio Bogado Junior [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Feli Ferreira [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Gomes Nunes [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)], Réu: Maria Jose Gomes Nunes [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Gomes Nunes, Réu Maria Jose Gomes Nunes\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES, DEVENDO EFETUAR O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COHEN LACOMBE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 139. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Melo Vargas [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mix Concreto Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Melo Vargas\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 66. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FALCAO LAVEZO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 504 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenedi da Silva Brito [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kenedi da Silva Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes Brum [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.(EM RECUP. JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes Brum\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 70, EM NOVENTA DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Helena dos Santos Mendes [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Santos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Helena dos Santos Mendes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 79. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FONTES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 463. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AIRES MARQUES [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO RAPOSO LOPES [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AIRES MARQUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 983:\"J.PREJUDICADO. EM 19/6/09. JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Oliveira da Silva [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Oliveira da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME REQUERIDO( RECLAMADA ) .\r\n\r\nProcesso: 00887-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO LUCIANO [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ SIMÕES DAS VIRGENS-Socio, Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AURELIO LUCIANO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jeronimo de Farias Ferreira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jeronimo de Farias Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos e a Decisao de fls. 83..\r\n\r\nPRAZO DE NOVENTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2001-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA LINHARES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)], Réu: AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA, Réu: REGINA IDA MARINI DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA LINHARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.119. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Almeida [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho V Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho V Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT., NO PRAZO DE 30 DIAS..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA PERES [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISE GOUVÊA MENDES, Réu: WALTER CARLOS ARAUJO MENDES, Réu: MAXIMO INSTALADOURA E REFRIGERACAO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXIMO INSTALADOURA E REFRIGERACAO\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 116/117. .\r\n\r\nProcesso: 00933-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELI SOARES DE MORAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELI SOARES DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, CONFORME FLS. 115 , EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2001-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GONCALO SILVANO GONCALVES [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE LOTE X\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO SILVANO GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Rodrigues do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Arch Plus Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 36 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Lopes da Silva [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogaria Pacheco [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogaria Pacheco, Aut Jose Antonio Lopes da Silva\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 211, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Franca Rodrigues [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nEFETUAR OS RECOLHIMENTOPS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA NO ACORDO, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE NOVOS BLOQUEIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00980-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE AZEVEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CRITERIUM S/A [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CRITERIUM S/A\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Assis [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autosem, 30 dias, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 798692" ], "798834": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00809-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FORTUNATO LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANILDO TINOCO DA SILVA (SOCIO), Réu: ROBERTO NAKAZATO (SOCIO), Réu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FORTUNATO LIMA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Vaz Ferreira [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: Husky Assessoria de Segurança e Serviços de Vigilância Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Husky Assessoria de Segurança e Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-031-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante 7 Apóstolos Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo Martins Rufino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Restaurante 7 Apóstolos Ltda. \r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DO CONSIGNADO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Novaes Cidade [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Alves dos Santos [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda. ME, Réu: Banco Real \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alves dos Santos \r\n\r\nTER VISTA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERNANDES RIBEIRO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00382-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE FRANCA ALBUQUERQUE [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE FRANCA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 140. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMIR LOPES PONTIFICE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR LOURENCO GARCIA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GIUSEPPE CAPPULI, Réu: DOMENICO CAPULLI, Réu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAIR LOURENCO GARCIA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 155. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA ALVES CORREA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONORA ALVES CORREA\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO, INDICANDO O NOME DOS SOCIOS, SEUS CPF E AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SECOMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ. PRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Coutinho da Motta [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lúcia Gonçalves de Medeiros, Réu: Alexandre Gonçalves de Medeiros, Réu: New Alma Galvanoplastia Ltda. [Adv. Sandra Regina de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 126473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Alma Galvanoplastia Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZZURRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autosna forma do artigo 879, & 2o. da CLT, no prazo de DEZ DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesar dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM PARA AS RECLAMADAS .\r\n\r\nProcesso: 00426-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL REISMANN [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL REISMANN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Silva [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Construkasa Construções Ltda. [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construkasa Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder da Silva Ferreira [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Dias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas, Réu: Mercato \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Dias \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Santiago de Oliveira [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Joel e Vania Coiffeur [Adv. Ana Cristina Moraes Quito (OAB: RJ 82103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joel e Vania Coiffeur\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 49. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Muller [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Aut Carlos Roberto Muller\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 92, SEGUINDO AS FLS. 109/110, O EXTRATO COM O SALDO EM 10/6/09.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ARG. 884 CLT),AGUARDE-SE A BAIXA DO AIRR. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauremir Carlos Soares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Transninha Transporte Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauremir Carlos Soares\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Carlos Jales [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamek Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Carlos Jales\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Elisabete Ribeiro de Oliveira Fernandes [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Elisabete Ribeiro de Oliveira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO DE ALMEIDA MACHADO (SOCIO) [Adv. Flavio Teixeira da Silva (OAB: RJ 119864 - D)], Réu: JADIR PEREIRA DE CARVALHO (SOCIO), Réu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nAO ADVOGADO DO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 116, NO PRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Mendes de Souza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Ática S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar Mendes de Souza, Réu Editora Ática S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA JULGA-LOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Erthal Viana [Adv. Aristotelina Vilela de Almeida (OAB: RJ 64347 - D)]\r\n\r\nRéu: FR Produções Artistica [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FR Produções Artistica , Aut Heloisa Helena Erthal Viana \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA JULGA-LOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Guimarães Cunha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria de Lourdes Guimarães Cunha , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA JULGA-LOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joílson Rodrigues Macedo [Adv. Leonardo Laporta Costa (OAB: SP 179039 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Joílson Rodrigues Macedo \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA JULGA-LOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Nunes de Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Odontologico de Reabilitacao e Tratamento Ltda. [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Odontologico de Reabilitacao e Tratamento Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio Gomes de Sant Ana [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Gomes de Sant Ana \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 19. D\r\n\r\nProcesso: 00317-1993-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO RAMOS PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE PEREIRA DA SILVA, Réu: CLEBER DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Réu: SOTUR SOC TU4RISMO E RESTAURANTE LTDA, Réu: ROSILDA BARBIERI RANGEL DOS SANTOS, Réu: ODIVALDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinto Neves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 132. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DURAES DA CRUZ [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES CATEL (SOCIA), Réu: ANTONIO CARLOS CATEL (SOCIO), Réu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS CATEL JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DURAES DA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 244. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Carvalho Barbosa [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Carvalho Barbosa, Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Bragança da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Bragança da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JJLGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Poliana Sliachticas Esteves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Micromidia Informática Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micromidia Informática Ltda., Aut Poliana Sliachticas Esteves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Lima de Andrade [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Lima de Andrade, Réu Gouache Confecções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Marcelo Loureiro de Paiva [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Sofware Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Sofware Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Mota da Rocha [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Viúva Mathias Ferreira e Cia. Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Mota da Rocha, Réu Viúva Mathias Ferreira e Cia. Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01796-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Maciel da Fonseca [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Maciel da Fonseca, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weric Taveira [Adv. Ana Cleide Araujo dos Santos (OAB: RJ 111377 - E)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarms Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarms Ltda., Aut Weric Taveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 798834" ], "798688": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00837-1998-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANINA DA SILVA LEAL\r\n\r\nRéu: Marco Antônio Ferreira Carneiro, João Affonso Celso Neto, Claudino Teodoro Dutra Filho, John Masterson Vieira dos Anjos, Adolfo Emilio dos Santos Silva, AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Manoel Vieira dos Santos, Nelson Augusto Pereira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m João Affonso Celso Neto, Marco Antônio Ferreira Carneiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO , DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00930-1999-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: YVAN ETTER\r\n\r\nRéu: José Germano Neto, TECHNIK VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m José Germano Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-031-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Renato Rangel Palhete\r\n\r\nRéu: Claudia de Oliveira Ladeira Navarro, Leandro Gonçalves Correia, Horacio de Oliveira Torres Filho, Star Way Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia de Oliveira Ladeira Navarro, Horacio de Oliveira Torres Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEPOSITANDO O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTINDO A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798688" ], "798843": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane do Couto\r\n\r\nRéu: Aldair Gomes de Oliveira, Alexandre Parente Gomes de Oliveira, Edison Parente da Rocha Martins Neto, Administradora de Imoveis Renascenca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Edison Parente da Rocha Martins Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798843" ] } }, "33ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "800360": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00375-2009-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Vieira Fernandes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanseg Security Confiance , Réu: Rossi Construtora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Vieira Fernandes \r\n\r\nCumprir, integralmente, os termos do r. despacho de fl. 21, no prazo de 05 dias, informando o numero de inscricao da reclamada junto ao CNPJ, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Souza Carvalho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Souza Carvalho \r\n\r\nCumprir, integralmente, a determinação contida no despacho de fls. 364, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00797-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. por 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00609-1986-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PARAGUASSU VIEIRA LANNES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00812-1987-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY BORGES DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO-FOTO S/A [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY BORGES DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se persiste o interesse na manutenção da penhora no rosto dos autos, devendo informar a este juizo acerca do andamento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Charutaria Viajantes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Charutaria Viajantes Ltda., Aut Maria de Fatima Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Braz Mendes [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Martins Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves e Martins Comércio de Alimentos Ltda. ME, Aut Jaciara Braz Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva Braga [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo da Silva Braga, Réu Sei Sociedade Educacional Integrada \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Phellipe Bastos Moraes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Phellipe Bastos Moraes , Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rangel Amaro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Aut Leandro Rangel Amaro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cabral Filho [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., Aut Sergio Cabral Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânara Reis Ferreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial , Aut Tânara Reis Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Sales Uchoa [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Cunha Mantovani [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Consultoria e Adm. de Pessoal S/C Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 668/2009 - CEF, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joe de Castro Ferreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 669/2009 - CEF, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Damasio Costa [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Damasio Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 663/2009 - CEF, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00138-1995-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANGELA MIGUEL MANHAES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o pagamento do valor discriminado a fl. 163. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Gomes [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. , Aut Lourival Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência que foi designada perícia contábil, devendo comprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais de fl. 561. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Veiga Fernandes de Araújo [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Veiga Fernandes de Araújo\r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias, o motivo pelo qual não pode sacar o saldo da conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Lima [Adv. Mauro Mattos de Souza (OAB: RJ 72096 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: White Martins [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Aut Hudson Lima, Réu White Martins\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 20/10/2009, as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02193-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELZA MANHAES BERNARDES [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CINE IV CENTENARIO LTDA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)], Réu: APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA, Réu AUTO CINE IV CENTENARIO LTDA, Aut NELZA MANHAES BERNARDES\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 28/07/2009, as 09:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 19/10/2009, as 09:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analy Maria Apparecida [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analy Maria Apparecida, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 19/10/2009, as 09:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 800360" ], "797130": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01350-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo das Chagas Mege Bezerra [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo das Chagas Mege Bezerra, Réu Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 02131-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LEGEY FERREIRA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LEGEY FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02554-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA GONCALVES [Adv. Renata Marlene de Castro Melo (OAB: RJ 50851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (BNCC) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, adequando-se ao parecer do perito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Miguel de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Miguel de Oliveira, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01701-1981-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RIBEIRO HEMERLY [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RIBEIRO HEMERLY\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 746.\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA DE AQUINO BARBOSA [Adv. Alzira Sebastiana Marques Regis (OAB: RJ 125453 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO TRANSAMAZONICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE AQUINO BARBOSA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 310.\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL DOS SANTOS LIMA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN JOSE SANTANA MAUES [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVAN JOSE SANTANA MAUES\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: RED CONDENG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 67.\r\n\r\nProcesso: 01898-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID SA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 121.\r\n\r\nProcesso: 02227-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO FURTADO LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CARLOS PEREIRA IND. QUIM. SA-A/C Sindico Sebastião Tito Donato [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)], Réu: VIBRA RIO NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIO FURTADO LIMA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01332-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO QUARESMA SOARES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO QUARESMA SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Monteiro de Araujo [Adv. JOSE CARLOS TEIXEIRA PIMENTEL (OAB: RJ 144147 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Acr Styllus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Acr Styllus Servicos Profissionais Ltda., Aut Luciana Monteiro de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01627-2004-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS DE MINAS GERAIS LTDA [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDERSON MACHADO MATTOS [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS DE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 7.654,79, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INA LUCIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CLEAN E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INA LUCIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario de Souza Correa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencao e Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Souza Correa\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 56.\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Mota dos Santos Soares [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Game Jogos Eletrônicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Mota dos Santos Soares \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: GK Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01320-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CARDOSO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: Flavio Lustman (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 158.\r\n\r\nProcesso: 01326-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIUCHA SEIXAS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, Réu: NGB COMERCIO E REPRESENTACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIUCHA SEIXAS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 134.\r\n\r\nId: 797130" ], "797109": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00358-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Botelho da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Lirio do Vale de Nilopólis Ltda. [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Lirio do Vale de Nilopólis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Francisca dos Santos Duarte [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Francisca dos Santos Duarte\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando as manifestações do perito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCA CELLES CORDEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nCgto: VANIA DE LOURDES CIOTTA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CCA CELLES CORDEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2000-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERENICE CAMPOS MACIEL [Adv. Joao Carlos de Carvalho (OAB: RJ 106179 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERENICE CAMPOS MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 102/171, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Nunes da Silva [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Nunes da Silva\r\n\r\nJuntar aos autos, em 05 dias, o extrato do FGTS atualizado e o valor levantado pelo alvará para saque do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Araujo de Jesus [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)], Aut: Samuel Mauricio Cunha [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda-Massa Falida [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Araujo de Jesus, Aut Samuel Mauricio Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique das Neves Campos [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique das Neves Campos, Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Miranda Soares [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre dos Santos Galvao [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre dos Santos Galvao, Aut Marcio Miranda Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Serrano Ribeiro Vereza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Serrano Ribeiro Vereza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DE AREDA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR SA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO MANSUR SA\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00763-2003-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LOPES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LOPES\r\n\r\nInfoprmar, em 10 dias, se pretende aguardar o bloqueio, conforme petição de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio e Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio e Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00805-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY ALVES DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NAC. DE PRESTACOES DE SERV. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Coutinho Barbosa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Patricia Coutinho Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento do crédito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nTomar ciência, ainda, de que foi convolado em penhora o saldo da guia de fl. 201. \r\n\r\nProcesso: 00418-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUSA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SENDON LTDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLECIA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO ONDAS E MECHAS COIFFEUR [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLECIA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Galdino dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-1987-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS LOPES NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: D´AUGUSTO BAR E RESTAURANTE LTDA.A/C SOCIO, Réu: Raul Jose Cerqueira Neto, Réu: Jobel Emiliao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS LOPES NETO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Tiburtino dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Lucio Tiburtino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Rosa da Paixao de Andrade [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Rosa da Paixao de Andrade\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao de fl.169, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Lopes Ramos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Henrique Lopes Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00998-1996-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCELI PEREIRA TINOCO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZILAN PROMOTION CENTER TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCELI PEREIRA TINOCO\r\n\r\nInformar se persiste o interesse em aguardar o processamento dos autos da RT 1597-2004-033-01-00-7. Em caso negativo, devera vir, em 10 dias, com os meios possiveis ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01015-2001-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILSON DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 123.\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro dos Reis Amaral [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Almirante Jeronimo Gonçalves [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Almirante Jeronimo Gonçalves\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Moraes de Almeida [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Matias Pimenta [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria Matias Pimenta \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 372/375, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Davit de Alvarenga [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davit de Alvarenga\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Lopes de Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Cláudia de Paula Costa Pinho, Réu: Melquíades dos Santos Filho, Réu: Joselito Felix da Silva, Réu: Agnaldo de Paula Sepuveda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Lopes de Oliveira\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Prazeres [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora SQA Barra Ltda. [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora SQA Barra Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00395-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MAXIMO ALVES [Adv. Waldete Solange Ferreira (OAB: RJ 95441 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VRS.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MAXIMO ALVES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DE BARROS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMURJ FEDERACAO ASSOCIACOES DE MULHERES DO RJ, Réu: Lucia Maria Nascimento Nazareth (repres. legal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BEZERRA DE SOUSA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 362/392, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pimenta Figueiredo [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Lider na Area Educacional do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pimenta Figueiredo\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 85.\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ribeiro Rocha [Adv. Aline Alves da Silva Barros (OAB: RJ 134076 - D)]\r\n\r\nRéu: Brumar de Botafogo Distribuidora de Gelo Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brumar de Botafogo Distribuidora de Gelo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Oliveira da Motta \r\n\r\nRéu: Consulado Geral da República da Polônia [Adv. Pedro Paulo Telles Bueno (OAB: RJ 34111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado Geral da República da Polônia \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas e imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina das Gracas Tomaz Aleluia [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Key Telecomunicacoes e Eletronica Ltda. ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina das Gracas Tomaz Aleluia\r\n\r\nInformar, em 5 dias, se foi procedida a anotação na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elen Elias de Abreu [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nRéu: Piquitita Modinhas Infantis e Linha Bebê Completa - Giga Modas [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piquitita Modinhas Infantis e Linha Bebê Completa - Giga Modas \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes Monfredo [Adv. Cynthia Pereira Caldas Neves (OAB: RJ 129510 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Marajoara Ltda. [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernandes Monfredo\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Martins Esteves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Solvente indústria Química Ltda., Réu: Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Martins Esteves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Mendes Braganca [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Cohen Comercio de Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilherme Cohen Comercio de Roupas, Aut Tatiana Mendes Braganca\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz de Andrade França [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancharia Tall Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 125,30, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01260-1995-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ASSIS DA CRUZ [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ASSIS DA CRUZ\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Conceicao Oliveira [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Conceicao Oliveira\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Washington Arruda da Cunha [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ltda. [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nayara Rodrigues da Silva [Adv. Roberto Larrat (OAB: RJ 42792 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa da Sorte Ltda. [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa da Sorte Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN SANTAMARIA GOMEZ [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN SANTAMARIA GOMEZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Silva de Oliveira [Adv. Lenilson Antonio Ferreira (OAB: RJ 138971 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria de R$ 697,50, no prazo de 5 dias, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Delandes da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Delandes da Silva , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. no dia 20/07/2009, as 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiana de Souza Sanches [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Motoristas de Táxi Intendente Magalhães [Adv. Catia Maria de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 127063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Motoristas de Táxi Intendente Magalhães\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Souza Barauna [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton de Souza Barauna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSI ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 309.\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Visconde Senhora da Ribeira [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)], Réu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Visconde Senhora da Ribeira\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva Laco [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber da Silva Laco\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 131.\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fux Comércio Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fux Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-1993-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO MARQUES DO SOUTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Burger Rego Monteiro (socio), Réu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICINIO MARQUES DO SOUTO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida Almeida Moreira [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bela Lopes de Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Ferreira de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Locacao Mao de Obra - COOPERIO, Réu: Posto de Gasolina Gabinal Ltda. [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Gabinal Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2001-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ILSON CONCEICAO [Adv. Erika Trigueiro de Andrade (OAB: RJ 82527 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: Eliseu Teixeira (socio), Réu: Marta Maria Teixeira (socia), Réu: Ariovaldo Gasafe Pires (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON CONCEICAO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 05 dias, observando-se o contido às fls. 300 \r\n\r\nProcesso: 00255-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA CARNEIRO ALVES [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Lucia de Souza Loureiro (socia), Réu: BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME, Réu: Mauricio da Conceicao Boyd (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA CARNEIRO ALVES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00255-1991-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MACEDO DE ARAUJO [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: M.MADE ARTE DESIGN ENG.CONST.E COM.LTDA. [Adv. Luiz Carlos Apolinario da Silva (OAB: RJ 57394 - D)], Réu: MAURICIO DE FREITAS CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON MACEDO DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Baptista Alonso Martins [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Marques, Réu: Concreta Service Pantanal Ltda, Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista Alonso Martins\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 94.\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE JESUS SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Teixeira Lima [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Teixeira Lima\r\n\r\nInformar, em 5 dias, o valor recebido através do alvará nº 3099/2008/. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Paim de Oliveira Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Por do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Paim de Oliveira Filho \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES SILVA [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GOMES SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 133.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo das Merces Conceicao [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Noroprint Impressos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo das Merces Conceicao\r\n\r\nJuntar aos autos, em 5 dias, a alteração contratual a que faz menção na petição de fl. 71, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01240-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Jose da Rocha Camargo (socio), Réu: Suely de Souza da Rocha Camargo (socia), Réu: JORCAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nId: 797109" ], "797056": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson Lopes Silva Teixeira\r\n\r\nRéu: Capital Services do Brasil, Envelopar Distribuidora Publicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Envelopar Distribuidora Publicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797056" ] } }, "37ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801982": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00921-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SOARES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA SOARES, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.441/462 , ATUALIZADOS A F. 480/482 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 88.962,80, EQUIVALENTE A 7.364.598,23 TRPR. EXPEDIDO ALVARA AO AUTOR PELO DEPOSITO RECURSAL ATUALIZADO. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 83.224,77, EQUIVALENTE A 6.889.587,48. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSA MARIA CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSA MARIA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Oliveira Pereira [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Siqueira Campos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Oliveira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 129/133, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BENEDITA CARDOSO [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BENEDITA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls.162 e seguintes, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Guaracy Ferreira Regis [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS, ANTE DESPACHO DE FLS 346. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Martins Mescouto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Martins Mescouto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielly Reis Vasconcelos [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Sincred Recuperadora de Credito Ltda. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sincred Recuperadora de Credito Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AGUINALDO EDUARDO GIAROLA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ PALMARES INDUSTRIA E ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO EDUARDO GIAROLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Dias Xavier [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Dias Xavier \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2001-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: S.F. BAIENSE PEREIRA PISCINAS M.E. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Junior Andrade Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Junior Andrade Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Maria Cruz dos Santos [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Elis e Lucas Serviços Gerais 2001 Ltda. - CNPJ: 04.370.108/0001-27 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, bem como, da decisão dos embargos declaratórios: procedentes. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenilton do Nascimento Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Sociedade Comercial e Importador Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Aut Juvenilton do Nascimento Santos, Réu Sociedade Comercial e Importador Hermes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 146, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-1992-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ANTONIO RIBEIRO GOMES [Adv. Marinalva dos Santos (OAB: RJ 88144 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nHOMOLOGADOS, NA FORMA DO V. ACÓRDÃO, OS CALCULOS DE F.640/770, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.737.672,80 , EQUIVALENTE A 143.849.586,79 TRPR. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Garcez de Oliveira [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Garcez de Oliveira\r\n\r\nDIZER SE ARCARÁ COM OS ENCARGOS ADVINDOS DO ATO REQUERIDO AS FL. 152, BEM COMO, SE DESISTE DA PENHORA SOBRE A RENDA COMANDADA NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdice Matos Mendonça [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdice Matos Mendonça \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Cortes de Barros e Azevedo [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC - ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Cortes de Barros e Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01112-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAO DANIEL DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAO DANIEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mendes Ramos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Renata Mendes Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival dos Santos Beltran [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00051-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA GASPAR SOARES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Conrado Menezes [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Buonasera da Barra Ltda. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Buonasera da Barra Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Eduardo Aguiar Avelar [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01130-1996-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR ROCIO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: UNOMODAL COMERCIAL LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR ROCIO\r\n\r\nmanifestar-se quanto fl. 525 e petição de fl. 526/527, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Sousa Lopes de Faria [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Coni [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Souza Nunes [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: RJS - Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJS - Construcoes Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MCS Ferreira Refeicoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.141, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Vieira Pinheiro [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transciborg Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transciborg Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01250-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERV DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Mendonca dos Reis [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Mendonca dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 126 e 128, bem como, sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 135/139 .\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valterci Castelano da Costa [Adv. Raimundo Tarcisio Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 20285 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsan Fornecedora de Materiais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forsan Fornecedora de Materiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculos da contribuição previdenciária apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Nievez Fernandez [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Barra Mar Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Barra Mar Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 801982" ], "801983": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00197-2002-037-01-00-8 - Rte. FRANCISCO GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR (Adv. Juarez Soares Orban - OAB/RJ: 045818/D) Rdo. DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv. Aylton da Silva Barros - OAB/RJ: 046875/D) - Bem(ns): 1) Um servidor de acesso remoto de rede local LAN Pentium III Xcon, 550Mhz, modelo ES2025, marca Unisys, n. serie 508782059, aparente bom estado, avaliado em R$ 20.000,00; 2) Um servidor de acesso remoto, marca Unisys, mod. ES2043, n. serie 508510400, aparente bom estado, avaliado em R$ 20.000,00; 3) Um servidor de acesso remoto, marca Unisys, mod. ES2043, n. serie 508782166, aparente bom estado, avaliado em R$ 20.000,00; 4) Um servidor de rede local, microcomputador, aparente bom estado, avaliado em R$ 20.000,00. Total da Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 355, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prof. Álvaro Rodrigues, 460, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00566-2005-037-01-00-5 - Rte. ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. NEW VISION TERCEIEIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA E OUTRO(S) (Adv. Tobias Figueira de Mello Neto - OAB/RJ: 045279/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina copiadora Cânon, modelo Imagenner 1023, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 3.500,00; 2) um aparelho de ar condicionado Springer Minimax, 12.000 Btus, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhenos reais). Penhorados e avaliados as fls. 134, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Padre Roser, 381, Vila da Penha/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 801983" ] } }, "38ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801555": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00299-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARINHO GRACA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MARY GISSEL MOLINA CUNHA (SOCIA), Réu: PERALTA SERVICOS LTDA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH MARINHO GRACA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pereira Luz [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 02400-1989-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA MENDES COIMBRA [Adv. Avani Santos Ferreira (OAB: RJ 49910 - D)], Aut: MARILEA BARROSO MAGALHAES [Adv. Avani Santos Ferreira (OAB: RJ 49910 - D)], Aut: ANDIRA DE ARAUJO BRETAS [Adv. Avani Santos Ferreira (OAB: RJ 49910 - D)], Aut: NORAIDE ALONSO E OUTROS [Adv. Avani Santos Ferreira (OAB: RJ 49910 - D)], Aut: ELIANE VIEIRA JEREMIAS ABREU [Adv. Avani Santos Ferreira (OAB: RJ 49910 - D)], Aut: SIDNEY DE PAIVA MARCUCCI [Adv. Avani Santos Ferreira (OAB: RJ 49910 - D)], Aut: MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES [Adv. Avani Santos Ferreira (OAB: RJ 49910 - D)], Aut: ANTONIA BRAZ DE LIMA [Adv. Avani Santos Ferreira (OAB: RJ 49910 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDIRA DE ARAUJO BRETAS, Aut ANTONIA BRAZ DE LIMA, Aut CECILIA MENDES COIMBRA, Aut ELIANE VIEIRA JEREMIAS ABREU, Aut MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES, Aut MARILEA BARROSO MAGALHAES, Aut NORAIDE ALONSO E OUTROS, Aut SIDNEY DE PAIVA MARCUCCI\r\n\r\nAS PARTES PARA ACOSTAREM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À RESTAURAÇÃO DEFINITIVA DOS AUTOS, SENDO PRIMEIRO O AUTOR, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00629-2002-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DO NOVO VALOR DE HONORÁRIOS ESTIMADO PELO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01723-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANIZIO DE BARROS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00569-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 1091/1098, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Express\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-038-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Juliana Amin Assaid (OAB: RJ 100254 - D)]\r\n\r\nCgto: Valter Fereira dos Santos [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Valter Fereira dos Santos, Cgte Viacao Acari S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA INDICAREM OUTRAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SENDO CERTO QUE, EM SEU PRAZO A RÉ PODERÁ SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProcesso: 01312-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO ALVES GAMA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO CALCADOS [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDO ALVES GAMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 132 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO PROFETA FILHO [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOM E ELETRICIDADE LTDA A/C SOCIO JOSE ANTONIO FERREIRA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RIBEIRO PROFETA FILHO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Soares do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcanti Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nVENHA A 1ª RÉ CONTRA-ARRAZOAR FLS. 82/89. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-038-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barrahouse Cortinas Ltda. ME [Adv. Sidney Barbalho Pinto Junior (OAB: RJ 137942 - D)]\r\n\r\nCgto: Liana Lopes de Passos Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Barrahouse Cortinas Ltda. ME\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Pereira Lourenco [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Fundacao Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Pereira Lourenco\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Myrtes Cathoud Rocha [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO AO AUTOR, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME SENTENÇA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Garcia Lessa [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Garcia Lessa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01460-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO ALVES MACEDO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: NILCLER SALLES DE ALMEIDA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO ALVES MACEDO\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00142-2000-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO AMARAL SODRE [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00632-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA BRAGANCA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA BRAGANCA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO JUNTADO. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Barros [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Grutec Sociedade Civil Ltda. [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grutec Sociedade Civil Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01592-1993-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DA SILVA NEVES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA DA SILVA NEVES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eliete [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A., Aut Francisco Eliete\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01937-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL NICIA CRISPEL [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL NICIA CRISPEL\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nId: 801555" ], "801556": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-038-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/02/2010 às 11:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução, no dia 09.02.2010, às 11:05 horas, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801556" ] } }, "39ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "799982": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02009-1993-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MULLER [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MULLER\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 637. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO REZENDE DA COSTA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO VULCABRAS LTDA [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO REZENDE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 369, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01906-1989-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA COLLETE DAS CHAGAS E OUTROS (+ 04) [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CASSIA COLLETE DAS CHAGAS E OUTROS (+ 04)\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01648-1988-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIVAL DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nTI: Doraci Ferreira Coimbra Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01577-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB LUIZ JUNIONELLO E OUTROS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRAS.(SUC.BCO NACIONAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB LUIZ JUNIONELLO E OUTROS, Aut JOSE OLIVEIRA SANTOS, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRAS.(SUC.BCO NACIONAL)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Satyro Rosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01537-1996-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO DE CONCEICAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Aut DELCIO DE CONCEICAO, Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Jorge Tasca Goncalves [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central, Aut Valter Jorge Tasca Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA MEC EDITORA LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Valadares Fidelis [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Valadares Fidelis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-039-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nIpdo: Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Goncalves de Moraes [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Pais Alves [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marcelo Antonio Pais Alves \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que rejeita a exceção de incompetência, admite a relação jurídica processual, defere a gratuidade de justiça ao autor e indefere a petição inicial, por inepta. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pacheco de Campos [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II - A/C DA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pacheco de Campos \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que ACOLHE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Borges de Oliveira [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Madureira Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Borges de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 109, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Abreu Reis [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Abreu Reis, Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-039-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Reis Soares dos Santos [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Reis Soares dos Santos \r\n\r\nFornecer o número de identidade de Thaís da Silva S. dos Santos, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Santos Leite [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Santos Leite \r\n\r\nSubstituir os documentos que vieram com a inicial em folha de rascunho (fls 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 e 19), no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Leoneide dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Leoneide dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 201, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Gomes Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Gomes Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificaçãop de fls 18, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Solumaq Rio Locação de Máquinas e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Rodrigues Alves [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Movilha Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Rodrigues Alves\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PINHEIRO DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PINHEIRO DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-1996-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA DIAS [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCALA FOTOLITOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA DIAS\r\n\r\nApresentar a certidão de ônus reais atualizada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson de Moura Costa [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson de Moura Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 101/102, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos Goncalves [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Visionmatic Software e Informatica Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Santos Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações de fls 149 e 150, devendo informar os endereços corretos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA PIRES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA PIRES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nCgto: Hugo Nobrega Leal Rebello [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Hugo Nobrega Leal Rebello\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Angelo de Oliveira [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cawarra Comestíveis Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cawarra Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silveira de Almeida [Adv. Jorge Antonio Vaz Cesar (OAB: RJ 66716 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG- LINHAS AÉREAS S/A- [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial, Réu VRG- LINHAS AÉREAS S/A-\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Campos [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Campos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00417-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE FERNANDES DE ARRUDA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nIndeferida a dilação do prazo requerida, tendo em vista a falta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Araujo da Silva [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Nativa Plantas Mini Mercado Ltda. ME [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mata Nativa Plantas Mini Mercado Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2009-039-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: BAZAR FLOR DE ÁGUA GRANDE LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIO SANTOS [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte BAZAR FLOR DE ÁGUA GRANDE LTDA , Egdo MARIO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU EXTINTOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelar Bento da Silva [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimar Construtora Irmaos Araujo Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelar Bento da Silva, Réu Cimar Construtora Irmaos Araujo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da GARANTIA DO JUÍZO, E A RÉ, PARA APRESENTAR O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO PROV. 3/05, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Brito Soares [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Industria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Brito Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 21, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Emprsarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 92, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER FERREIRA DE SOUZA [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESTER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do sei interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Rios Peral [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Rios Peral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo di Biase Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo di Biase Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIDES DA SILVA - sucessora de Reginaldo Queiroz da Silva [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nRéu: Adisa Administradora de Imoveis S.A. [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adisa Administradora de Imoveis S.A.\r\n\r\nIndeferida a vistas dos autos, tendo em vista que ainda não devolvido o mandado de fls 175. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2004-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONICE DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fls 222, devendo apresentar o cálculo do impsoto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelito Silva de Barros [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDeferid a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Diniz Gonçalves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Andrea Targa de Barros e Outros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Diniz Gonçalves \r\n\r\nDeferida a dispensa das custas, nos termos doa rt. 790, § 3º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Tobias Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilubras Comercio e Manutencao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Ferrari Vargas [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Ferrari Vargas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPEDITO GONCALVES DA SILVA [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITO GONCALVES DA SILVA, Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 168, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MOREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do imposto de renda e ofício de fls 310, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moura Modesto de Andrade [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira, Aut Vanessa Moura Modesto de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que venha com o imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir dos Reis Duarte [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir dos Reis Duarte\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 111, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Osvaldo Alves Silva Junior (OAB: RJ 130534 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 71, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Oliveira da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Almeida Nascimento [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Almeida Nascimento, Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM APRTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Avelino Medeiros [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: American Bank Note [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Réu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Avelino Medeiros, Réu W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Ferreira de Almeida [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)], Réu: Editora de Guias LtB S.A. - ELG [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Ferreira de Almeida, Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu Editora de Guias LtB S.A. - ELG\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, não ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERNANDES MARQUES SANTOS SOUZA BRAGA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERNANDES MARQUES SANTOS SOUZA BRAGA\r\n\r\nNada a deferir, quanto a juntada da guia, tendo em vista que o comprovante encontra-se às fls 482. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINTO D ASSUNCAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PINTO D ASSUNCAO\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos e recolhimento do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SA PEDRO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMAGUI AUTO MECANICA LTDA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE SA PEDRO\r\n\r\nNada a deferir, por ora, tendo emvista que o referido sócio não foi incluído no polo passivo da demanda, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO GOMES LINHARES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut HUMBERTO GOMES LINHARES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, que ASSISTE razão, em parte, ao autor e NÃO ASSISTE razão a ré. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Bernardino [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Maccomevap Indústria Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos Ltda. [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)], Réu: Total Ex BR Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)], Réu: Pavemocam Usinagem Ltda. [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maccomevap Indústria Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos Ltda., Réu Pavemocam Usinagem Ltda., Aut Sérgio Bernardino, Réu Total Ex BR Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTendo emvista que a totalidade do valor acordado refere-se a verbas indenizatórias, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO SILVA DE ARAUJO [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRABALHO DE PROFIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRABALHO DE PROFIS DE INFORMATICA LTDA, Aut IVALDO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINALDO DA ROCHA VASCONCELOS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEG E TRANSP DE VALORES LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IRINALDO DA ROCHA VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 269. .\r\n\r\nProcesso: 01566-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DOS SANTOS MANGUEIRA [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER DOS SANTOS MANGUEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias José da Silva [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias José da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 69, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-1993-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIVOLI S A ARTEF DE COUROS E PLAST -N/P SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que a certidão de fls 329 deixa claro que nenhum dos dois sócios reside naquele endereço, bem como que os veículos não encontram-se no local. .\r\n\r\nProcesso: 02181-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: FOLLETTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da ciência dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes Alves [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Tibaes da Silva [Adv. Enevaldo Guillherme da Silva Filho (OAB: RJ 91326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernandes Alves\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 69, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Moraes Cunha [Adv. Rosangela da Silva Murta (OAB: RJ 100848 - D)]\r\n\r\nRéu: Oitavo Pecado Ltda. [Adv. Angelina Carvalho de Mello (OAB: RJ 101235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oitavo Pecado Ltda., Aut Suelen Moraes Cunha \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: WALINOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca (OAB: RJ 38856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALINOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nIndicar bens capazes de suportar a presente execução, sob pena de ser mantida a constrição sobre trinta por cento do numerário bloqueado à fl 110, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00258-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: TIRIRICA FERRAGENS BAZAR LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que o valor bloqueado é ínfimo e já houve ordem de desbloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ARIALDO PEREIRA NUNES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Daniela de Oliveira Cunha [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Daniela de Oliveira Cunha, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e que NÂO ASSISTE razão ao embargante. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VERISSIMO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VERISSIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-1989-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS ALVES DOS REIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA, Aut DOMINGOS ALVES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilce Aparecida Valente Ferreira [Adv. Jose Rinaldo da Silva (OAB: RJ 51498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouroblat Servicos de Lavanderia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilce Aparecida Valente Ferreira\r\n\r\nNada a deferir, pois a matéria suscitada é arguível por meio de embargos à execução, após a garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00725-1994-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FELIZARDO [Adv. Davi Moreira (OAB: RJ 77503 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCAD ENGENHARIA COMERCIO E ADMINISTRACAO S A [Adv. Rubens Costa Leite Franca (OAB: RJ 58487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FELIZARDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Fatima da Silva Pires [Adv. Jose Alves Braga (OAB: RJ 81020 - D)]\r\n\r\nRéu: Som Set Instrumentos Musicais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Fatima da Silva Pires \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, nos termos dos artigos 852-B, inciso I da CLT c/c 284 do CPC, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Sena [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Sena\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Ribeiro [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Ribeiro, Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a ré para que apresente o cálculo do impostod e renda, nos termos do prov. 3/05, no prazo sucessivos de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIUS OJEDA DA SILVA FORTES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUSERVICOS EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIUS OJEDA DA SILVA FORTES\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for doseu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Rocha Rosa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Rocha Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 50, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2000-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZA DE FREITAS MANZONI RAMOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZA DE FREITAS MANZONI RAMOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LÚCIA BARBOSA ALVES, sucessora de IVAN LIMA ALVES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LÚCIA BARBOSA ALVES, sucessora de IVAN LIMA ALVES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 915, sendo a autora, inclusive, para dizer se concorda com o cálculo do impsoto de renda apresentado pela ré à fls 896. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigel Oliveira de Carvalho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Aut Rigel Oliveira de Carvalho, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-039-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Laino Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Alexandre de Souza [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Laino Turismo Ltda., Cgto Maria Alexandre de Souza\r\n\r\nRafiticar a inexistência de provas suplementares a serem produzidas, no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela consignante. .\r\n\r\nProcesso: 01304-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO FERREIRA MARQUES [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDISVAL DIST.TITULOS E VAL.MOBILIARIOS LTDA. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Correa Fontes Filho [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Correa Fontes Filho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 100, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea Barde Cordeiro [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda., Réu Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda., Aut Marcia Andrea Barde Cordeiro, Réu Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 551. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Ramos Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida de) A/C do Administrador Judicial. Dr. Asdrúbal Montenegro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Ramos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da CPE apensada aos autos principais e da decisão de fls 122. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Pereira dos Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: BY Byra Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BY Byra Cabeleireiros Ltda., Aut Rosenilda Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Afonso Zacconi de Souza [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA DUM DUM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Afonso Zacconi de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 78, devendo informar o endereço correto e atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LIMA DOS SANTOS [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 290, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Vieira Guimaraes [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Vieira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativo o bloqueio de ativos financeiros da ré, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Lopes de Carvalho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Acuapura Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Lopes de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 147/148, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Alves Correia [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Sul Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativo o bloqueio dos ativos financeiros dos réus, devendo indicar meios de proseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Erbom Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Rodrigues da Silva \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas , no prazod e 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RAZOES DOS SANTOS [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RAZOES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativo o bloqueio dos ativos financeiros dos réus, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto de Oliveira [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Orsa Soares [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvio Orsa Soares\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo credor previdenciáriom, devendo comprovar o pagamento em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Santos Vazquez [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Yvelise Sousa Nascimento (OAB: RJ 104951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo credor previdenciário, devendo comprovar o pagamento em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CABRAL DA SILVA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VR ASSESSORIA E SERVICOS SC LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do credor previdenciário, comprovando o recolhimento em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nere Craveiro [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienização Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ernestina Pereira da Silva [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ernestina Pereira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Azevedo Teixeira [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Azevedo Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 197, devendo adequar seus cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatyane Evangelista dos Santos [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Cantinho do Jacare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatyane Evangelista dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 101/102, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Ramirez [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDesignar representante a fim de que este compareça à Secretaria para assinar o auto de depósito de fls 71, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Ambrozio Oliveira da Conceição [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Ambrozio Oliveira da Conceição\r\n\r\nApresentar calculos do valor que entende devido a título de FGTS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Machado Freire [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Bernardino de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA AUGUSTA MADEIRA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA AUGUSTA MADEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SWEET CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 91, devendo informar o endereço atual da segunda ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2000-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA GOMES DA SILVA MOTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CAD DESIGNER E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GOMES DA SILVA MOTA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dijon Sousa Guimaraes [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dijon Sousa Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 231, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURINALDO DUARTE DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURINALDO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir, por ora, tendo em vista que os referidos sócios não foram incluídos no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelene de Oliveira Moreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelene de Oliveira Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo da ré e comprovar o recolhimento das custas no prazo das contra-razões, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário.\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Medeiros da Silva Dias [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nRéu: Maska Modas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maska Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Martins Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Leandro Martins Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos e que NÃO ASSISTE razão ao embargante. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO LOPES SALGADO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO LOPES SALGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LICHOTTI DE SOUZA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE LICHOTTI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 382, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO LIMA MIRANDA [Adv. Stella Maris Villani Simini (OAB: RJ 46680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO LIMA MIRANDA\r\n\r\nIndicar qualbem, indicado pela ré, que pretende que seja penhorado, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Godoy de Abreu [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Godoy de Abreu\r\n\r\nFornecer o endereço correto da empresa Jamyr Vasconcelos S.A , a fim de que seja efetuada a penhora de créditos em mãos de terceiros, como requerido à fl 115, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina da Conceicao [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Karla Cristina da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, devendo a ré apresentar o cálculo do impsoto de renda, nos termos do prov. 3/05 da CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Trotte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Trotte, Aut Ary de Medeiros Leite\r\n\r\nPrestar as informações solicitadas pela ré na petição de fls 250. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-039-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 204, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEBASTIAO MIGUEL PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 122, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos da Silva \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINO TOSTES GONCALVES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINO TOSTES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 225, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Neumann dos Prazeres [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas.com Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Maria Neumann dos Prazeres, Réu Telelistas.com Ltda., Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 82. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Oliveira Valadares [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ\r\n\r\nNada adeferir, tendo em vista que não há cálculo referente ao imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Macedo França [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela dos Santos Chaves de Oliveira [Adv. Mario Oscar Chaves de Oliveira (OAB: RJ 15591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Macedo França\r\n\r\nFornecer o número de seu NIT, conforme ora requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Souza de Oliveira Pereira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00847-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA, Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA DE SENA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANGELISTA DE SENA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 199, devendo fornecer o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERNANDES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS N.P. SOCIA SARA LEVY [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Araujo Marques Filho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistencia Médica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Araujo Marques Filho\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ESTACIO DA SILVA [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ESTACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls 378, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSAIR DA SILVA INACIO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO SOLUCOES UTILIDADES SERV P LAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSAIR DA SILVA INACIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 197, devendo informar o endereço atual do segundo réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelmaq Geladeiras e Maquinas Ltda. [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 144, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNLIGHT MECANICA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 124, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique de Jesus Scher [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut José Henrique de Jesus Scher\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Piao de Moraes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Piao de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 82, verso, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Luiz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE PORTO VIDAL [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S/A [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE PORTO VIDAL\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 433, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Henrique de França Fernandes [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 18,50), no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1996-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINHEIRO CABRAL [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FOC NO BRASIL SIST CONTRA INCENDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINHEIRO CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl 241, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Aranha Saldanha [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Ltda [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nevton Carneiro Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados pelo autor, sob pena de reputar-se válidos os valores por ele apresentados, nos termos doa rt. 475-B, § 2º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-039-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: LAERTI LOUREIRO FILHO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LAERTI LOUREIRO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 125, verso, devendo informar o endereço atual da segunda ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Costa [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa França Carreira [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional F.P.C.A. Ltda. [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa França Carreira\r\n\r\nIndeferida a gratuidade de justiça requerida às fls 126, por falra de amparo legal, bem como, nego seguimento ao recurso ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Alves da Paixao [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Godofredo Alves da Paixao\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a remuneração fixada na sentença liquidanda (R$ 1.790,00 cf. fl 684), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Rosa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuth Empreendimentos Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuth Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Francisco da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Pires [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Destino Entregas Urgentes Ltda. [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Pires\r\n\r\nRefiticar seus cálculos conforme promoção de fls 125, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lobo Pires [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmacia Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lobo Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 188, em dez dias. .\r\n\r\nId: 799982" ], "799981": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 01/07/2009\r\n\r\n00462-2003-039-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: RENAN DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CASTRO E ALVES CONFECCOES LTDA,ROSIMAR CASTRO CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado CASTRO E ALVES CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.498,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSIMAR CASTRO CORREA,ROSIMAR CASTRO CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSIMAR CASTRO CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.498,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00185-2005-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Silva Pedrosa\r\n\r\nExecutado: Giotto Restaurante e Confeitaria Ltda A/C SOCIO DIMAS DOS SANTOS,Giotto Restaurante e Confeitarias Ltda A/C SOCIO CASSIANO V. RODRIGUES,Giotto Restaurante e Confeitarias Ltda A/C SOCIO RONALD D. MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Giotto Restaurante e Confeitaria Ltda A/C SOCIO DIMAS DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.175,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01153-2007-039-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Super Cross Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Super Cross Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.118,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00990-2003-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSVALDO LUIZ HEREDIA DE PAIVA\r\n\r\nExecutado: SHABACK MOVEIS E ARTESANATO LTDA,LUMAR DA ILHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SHABACK MOVEIS E ARTESANATO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 103.822,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUMAR DA ILHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA,LUMAR DA ILHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUMAR DA ILHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 103.822,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00073-2005-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Targino de Melo\r\n\r\nExecutado: Arquitetura Humana Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Arquitetura Humana Projetos e Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.717,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799981" ] } }, "41ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "786896": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02001-2000-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO LAGOAS LTDA [Adv. Celia Regina Maciel Ferreira (OAB: RJ 66690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nvir com meios para prosseguimento da execução, em 05 dias, diante de certidão de fls 66. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathasha Ferreira do Amaral [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lagoa do Abaete Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)], Réu: Shenanigigans Irish Pub e Restaurante Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathasha Ferreira do Amaral, Réu Restaurante Lagoa do Abaete Ltda., Réu Shenanigigans Irish Pub e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, fls. 99, opostos por RESTAURANTE LAGOA. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-1999-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BCL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -N/P DE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEMGE S/A, Aut JOSE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EXTRA-PAUTA , PARA POSSÍVEL CONCILIAÇÃO, em 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com os atos constitutivos, rm 05 dias. Momento em que tomará ciência de devolução de prazo para impugnar cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-1997-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARQUES FERREIRA [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A, Aut MAURO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 220, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ALMEIDA CASEMIRO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORTLINK INTERNATIONAL COMERCIAL LTDA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPORTLINK INTERNATIONAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 113/115, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Goncalves Forgane [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)], Aut: Luiz Manoel da Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.519, momento em que terá ciência de fls 489/515, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Ferreira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Graziela de Mesquita Sampaio, Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Transportes de Valores Ltda., Réu: Luiz Felipe Sampaio Fernandes, Réu: BCP S.A. - Claro, Réu: Luiz Carlos Sampaio Fernandes, Réu: Renata Sampaio Fernandes Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Ferreira da Silva\r\n\r\nTer vista aos autos,em 15 dias, conforme determina Ata de fls 146, para dizer acerca das reclamadas. Nessa oportunidade tomará ciência de peticões de fls 147/165 e 169 a 177. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Goncalves de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Goncalves de Oliveira, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.335/336. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROCEDENTE A AÇÃO. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02343-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ROQUE DE SOUZA [Adv. Selma de Moura Nunes (OAB: RJ 74278 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A A/C DR. GUSTAVO JOSÉ TRAVASSOS DE AZEVEDO [Adv. Gustavo Travassos de Azevedo (OAB: RJ 57787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A A/C DR. GUSTAVO JOSÉ TRAVASSOS DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da alteração do polo passivo e dos cálculos homologados às fls 191. Não havendo manifestação, será expedida Certidão de Habilitação e falência. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASSER GABRIEL ATTA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS (OAB: RJ 16162- D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.152/153, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01072-1997-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SILVA GUIMARAES [Adv. Edivaldo de Souza (OAB: RJ 111867 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO SILVA GUIMARAES, Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.116. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Clay Santos da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Carfil Kluppel Cafes Especiais ltda [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Clay Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embagos de Declaração de fls 34 e seguintes, opostos pela reclamada, em 05 dias, já que os mesmos buscam efeito modificativo de julgado. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Lima da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração de fls.364, opostos pela 1ª reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Machado [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de devoluçaõ de prazo requerido ás fls. 168, para apresentar contra-razões, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Eloy de Souza Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Eloy de Souza Junior\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.215 a 233, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-041-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sonia Maria da Silva Chain [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Manoel Ronaldi Priolli do Rego Valenca [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Exdo: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Exdo: Mario Hamilton Priolli [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sonia Maria da Silva Chain\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hepson Estefhanio Berquo [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUBUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUBUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de devoluçaõ de prazo , como requerido, em 08 dias. \r\n\r\nId: 786896" ] } }, "42ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "798855": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00770-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santiago [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida , Aut Ronaldo Santiago \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 144/145, que conhece e julga procedentes os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nId: 798855" ], "798844": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00313-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nunes [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Enervias Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Nunes\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Ofício nº 498/2009 à DRT para habilitação ao benefício do seguro desemprego, devendo retirá-lo na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva Oliveira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao da Silva Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios , no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00761-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONE DO NASCIMENTO [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA MAGDALENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com o cálculo detalhado da cota fiscal, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, tendo em vista a inércia da ré. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silveira Leal [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silveira Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 163/165, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Alves Boaventura Marinho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidal e Vidal Advogados Associados [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidal e Vidal Advogados Associados \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, tendo em vista a certidão de fl. 20. \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACCHO GUIMARAES SILVEIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACCHO GUIMARAES SILVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 250/254, com certidão negativa, devendo requerer o que for de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY TABOADA MARQUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Alexandre Melao Hadad (OAB: RJ 42349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nApresentar o valor que entende devido a título da cota fiscal, no prazo de 10 dias, observada a decisão de fl. 226. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilbert Goncalves [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Del de Administracao do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilbert Goncalves\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 70/72 da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Andrade dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: JOÃO RODRIGUES DA COSTA FILHO, Réu: Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: GERDAU AGUIAR DUTRA DA SILVA, Réu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Andrade dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço novo e completo (inclusive CEP) da ré ou de seus sócios, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair Santana Cruz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Xama 30 Comércio de Carnes Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Clair Santana Cruz \r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 20 DIAS. \r\n\r\nId: 798844" ], "798845": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01365-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL EDUARDO SALES NETO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL EDUARDO SALES NETO\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 355/365, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Correa Sardinha Teixeira [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Correa Sardinha Teixeira\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Vicente de Paula [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Rodrigues Vidigal Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Vicente de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 251/256, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2002-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MEDEIROS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE SÁ DE OLIVEIRA, Réu: ROBERTO CARLOS SA DE OLIVEIRA, Réu: REPRO ARTE SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MEDEIROS\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02086-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE MELLO CORDEIRO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO MARTINS DE LUCCA, Réu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA, Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE MELLO CORDEIRO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FABRE LUZ [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS, Réu TAM LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os novos cálculos do autor de fls. 404/405, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ramos Piquet Carneiro [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 93/97, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CABRAL DA LUZ [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CABRAL DA LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 382/383, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 798845" ], "798846": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01163-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Campos Furtado [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nApresentar seus quesitos, em 10 dias, conforme determinado na ata de fls. 369. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Andrade Campos [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso de fls. 189/192, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Felipe dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas em Geral Ltda. ME [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas em Geral Ltda. ME \r\n\r\nTraditar as guias TRCT, com a chave de conectividade e guias CD, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenir Alves de Almeida [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Braz Simoes de Oliveira (OAB: RJ 41792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 118/125, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Adenildes Ferreira Santana [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os cálculos de fls. 167/170, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Miguel de Jesus [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos de fls. 302/303, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00972-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MACHADO VIANA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 151/152, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Oliveira Ribeiro [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos, Aut Joao Carlos de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 112/119, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Lima de Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauiana Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauiana Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença do valor devido relativo à contribuição previdenciária, conforme fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Passos Cassiano dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor de fls 255/256, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Miranda Leal Farias Figueira [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Leticia Miranda Leal Farias Figueira, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 403/409, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID NILSON BARRETO DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Noe dos Santos [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transpote Aéreo S.A. [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Noe dos Santos \r\n\r\nApresentar emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ribeiro Moreira [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 158/162, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Brito da Fonseca [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: JJC Servicos Gerais Ltda. EPP [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJC Servicos Gerais Ltda. EPP\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00709-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GALVÃO DE CASTRO NUNES SUCESSORA DE GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (* PREFERENCIA LEI 10.741/03*) [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MARIA LUCIA GALVÃO DE CASTRO NUNES SUCESSORA DE GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (* PREFERENCIA LEI 10.741/03*)\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 740/741, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 163/164, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Pires [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 101/104, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilma Farias da Silva [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilma Farias da Silva , Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nAo Reclamado recorrido para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 394/408 e à Reclamante recorrida para contra-arrazoar o recurso de fls. 411/431, no prazo legal. \r\n\r\nId: 798846" ], "798847": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02537-1991-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO EVARISTO DA SILVA [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando a decisão de fls. 997, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 858, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02208-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA TRAVASSOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA TRAVASSOS\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros fixados à fl. 794. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Bastos da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Consevação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bastos da Silva\r\n\r\nVir com a emenda de fls. 24/31 em peça substitutiva, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CRISTIANO INACIO DO RIO BRANCO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)], Aut: ANAILTON NERI ALVES [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls. 220, item 02. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odir José da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Tock Roupas Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odir José da Silva\r\n\r\nDiante da possibilidade de concessão de efeito modificativo do julgado, concede-se à parte autora o prazo de 5 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Nonato da Rocha [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)], Réu: Inflglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inflglobo Comunicacoes Ltda., Réu SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do autor de fls. 118/119, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Ramos [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Simone Ferreira Ramos\r\n\r\nÀs partes, para que se manifestem sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA PINHEIRO DE LIMA [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRéu: NEVES E GOES ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)], Réu: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEVES E GOES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento do crédito previdenciário no importe de R$ 1.475,76, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01770-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo autor de fl. 587, no prazo de 5 dias, face a possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Soares Pereira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cobtribuição previdenciária no importe de R$ 868,08, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Vieira Ribeiro [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: JOALCA PECAS E ASSESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ribeiro da Silva Neto [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Ribeiro da Silva Neto\r\n\r\nCiência do deferimento do requerido à fl. 260, bem como deverá comprovar o depósito da 1ª parcela, no valor de R$ 100,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DURAES BRANDAO DA FONTE [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA DURAES BRANDAO DA FONTE\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 439/451, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Domingos de Resende Lara [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Domingos de Resende Lara\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 297/299, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2001-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MARTINS [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MARTINS\r\n\r\nCiência da expedição da Certidão de fls. 176, devendo vir retirá-la na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00083-1992-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nAo Reclamado para apresentar contra-minuta ao agravo de fls. 837/842, bem como à Reclamante para apresentar contra-minuta ao agravo de fls. 843/865, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Alcantara de Carrera [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 580/581, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Junqueira [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls. 387/389, em 10 dias. \r\n\r\nId: 798847" ], "798848": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01301-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique dos Santos Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Vantuil Administradora de Imoveis e Condominios [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vantuil Administradora de Imoveis e Condominios\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 798848" ], "798849": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01452-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denize Tirre Motta [Adv. Reinaldo Vasconcelos Martins (OAB: RJ 18402 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Tirre Motta \r\n\r\nFornecer o endereço atualizado e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 798849" ], "798850": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00703-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton Ferreira Dias [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 122/125, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 798850" ], "798851": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00879-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Souza [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Assis de Souza [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wanderley Assis de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Salvanir Ribeiro da Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta da Ribeira Ltda. [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta da Ribeira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Manoel Alves [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Empreendimentos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Manoel Alves\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Autor, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo. \r\n\r\nId: 798851" ], "798852": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00193-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Amorim Mattos [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio LTDA. - N/P sóc. Luis Armando de Souza Coelho, Réu: Seateck Indústria e Comércio LTDA. - N/P sóc. Marcio José Sadler Veiga, Réu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Amorim Mattos\r\n\r\nCiência da devolução das notificações, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Gregório de Azevedo [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginna's e Chris Stúdio de Beleza Ltda. - ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ginna's e Chris Stúdio de Beleza Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 76/77, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Couto Gonçalves [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Indústria de Produtos em Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal Indústria de Produtos em Aerosol Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 137/141, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Henrique Magalhães Santos [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD, Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os cálculos do autor às fls. 216/217, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Barros de Menezes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 464/481, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileusa Feitosa Coloneze [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Probank S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 678/685, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash, Réu Banco Arbi S.A., Aut Fabio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINÁRIOS DE Fls. 216/231 E DE FLs. 236/241, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barroso Serra [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 211/213, no prazo legal. \r\n\r\nId: 798852" ], "798854": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00557-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Maria da Silva [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Dayse Maria da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 255/259, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Freitas Filho [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif S.A. Exportação Importação [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasif S.A. Exportação Importação, Aut Sebastião de Freitas Filho \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 213/219, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Nunes Sa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Nunes Sa, Réu Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 395, que julgou procedente os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leo Pires de Farias [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epanor S.A., Aut Leo Pires de Farias\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 150/151, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Soares [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: GL Events Centro de Convenções Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Soares , Réu GL Events Centro de Convenções Ltda., Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 301/303, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00176-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIMAR RAMIRO DA COSTA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS SOLDAGENS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIMAR RAMIRO DA COSTA, Réu WHITE MARTINS SOLDAGENS LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 262, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Borges da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Borges da Silva, Réu Globex Utilidades S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 489/490, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados pelo reclamante e acolhe os embargos opostos pela reclamadas. \r\n\r\nId: 798854" ], "798776": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-042-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Henrique Magalhães Santos \r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD, Cobra Tecnologia S.A., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os cálculos do autor às fls. 216/217, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798776" ] } }, "43ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802343": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00284-2009-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Rogério Lourenço do Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Lake View \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogério Lourenço do Nascimento \r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Waltyr de Almeida Filho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Técnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltyr de Almeida Filho\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elimar Cristina dos Santos Coutinho [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Serviços Ltda., Réu: Codelco do Braqsil Mineração Lttda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elimar Cristina dos Santos Coutinho\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Silva [Adv. Sandra Borges dos Santos (OAB: RJ 144353 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Souza Silva \r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tadeu José França de Lima [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Vigilância Segurança Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuários - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu José França de Lima\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana da Costa Silveira [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Costa Silveira\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00443-2009-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Pereira [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Lotérico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Pereira \r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Euclides Egidio do Nascimento [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. , Réu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Egidio do Nascimento\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maura de Lima [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Uniserv Uniao de Servicos Gerais Ltda. A/C SINDICO [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Uniserv Uniao de Servicos Gerais Ltda. A/C SINDICO, Aut Selma Maura de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 802343" ], "802344": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00997-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE NORONHA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO PENNA E CIA LTDA A/C SOCIO [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE DE NORONHA\r\n\r\nDeverá o reclamante esclarecer em 10 dias, se está renunciando ao direito de ação. \r\n\r\nProcesso: 00626-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON KIYOSHI FURUSAWA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PART IND E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MICHELIN PART IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pietro Montebelo Bruno [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Reson Transportes Ltda. [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)], Réu: R. Repense Comunicação [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Matos Grey [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matos Grey, Aut Pietro Montebelo Bruno, Réu R. Repense Comunicação , Réu Reson Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Brito Pedro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Brito Pedro, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 200/201, devendo a reclamada comprovar no prazo de 10 dias, o recolhimento da cota previdenciária sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, Réu: Gilberto Guimaraes da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO\r\n\r\nTendo em vista que restou infrutífero o procedimento via BACEN, deverá o exequente indicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ANASTACIO [Adv. Vera Regina Fernandes Pereira da Silva (OAB: RJ 52733 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ANASTACIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02381-1992-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FAUSTINO DE ARAUJO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 655, devendo a reclamada juntar aos autos documentação relativa a sua incorporação por outra empresa no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2002-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN BERNARDES SOEIRO DE SOUZA HARKOVSKY [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: GASPETRO PETROBRAS GAS SA [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu GASPETRO PETROBRAS GAS SA, Aut LILIAN BERNARDES SOEIRO DE SOUZA HARKOVSKY\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 802344" ], "802341": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Fiuza Alves\r\n\r\nRéu: Instituto Professor Summer Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Professor Summer Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-043-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Xavier dos Reis\r\n\r\nRéu: Condominio do Recreio Shopping Center, Condominio do Passeio Shopping Center, Associacao de Moradores do Jardim Pernambuco, Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. a/c socio Aguineu Rodrigues Barros, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p socio Aguineu Rodrigues Barros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. a/c socio Aguineu Rodrigues Barros, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p socio Aguineu Rodrigues Barros, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nobrega Leal Rebello\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802341" ] } }, "44ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801641": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01301-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Maria da Silva Souza [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nRéu: João Jerônimo Batista de Carvalho, Réu: Wagner Henrique Câmara, Réu: Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Maria da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 139/140 - Embargos de Declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Saint Clair dos Santos Sales [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Clair dos Santos Sales\r\n\r\nInformar os endereços dos sócios e comprovar se Mauro Cesar do C. Justino também é sócio da reclamada, a fim de possibilitar a sua inclusão no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Leite [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Moises Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 2884/2886 - Embargos de Declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro José Torres [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro José Torres, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1056/1062 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Minicípio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Minicípio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 508/516 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00342-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTOLINO DE ASSIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERTOLINO DE ASSIS\r\n\r\nO reclamante para que apresente novos cálculos, adequados aos limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Barbosa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Arte Infantil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00833-1994-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA CAMPOS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEL RESERVE VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Réu: Marcio Andre Nery de Souza, Réu: Luis Antonio Faria Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Gomes Saturno [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Marmeids Frutos do Mar Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Marmeids Frutos do Mar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00951-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nA parte ré para que cumpra corretamente o determinado no despacho de fls 229-v . \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Silva de Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Amstrong Servicos Especiais Ltda., Réu: PWR Mission Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Silva de Lima\r\n\r\nA parte autora para que venha com cópia do contrato social da 1ª reclamada, em 30 dias. Fica ciente, desde já, de que não é possível ter acesso ao contrato social de empresas através do convênio TRT-JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pereira Serio [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)], Réu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube do Rio de Janeiro, Réu Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia do Nascimento Franco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia do Nascimento Franco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 371 - Negado seguimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Conceicao Vieira Gomes [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nRéu: Rego Barros Benevides e Barbosa Advogados Associados [Adv. Eliomar Victorio Benevides (OAB: RJ 23720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Conceicao Vieira Gomes\r\n\r\nA parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUZA BETANIA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Fiuza da Rocha, Réu: FOTOTUR FOTOS TURISTICAS LTDA, Réu: Maria Lucia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUZA BETANIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01105-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIELA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Duval Guimaraes Junior (OAB: RJ 28162 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY CONTROL PARTICIPACOES SC LTDA, Réu: Jerusa do Couto Cabral, Réu: Walter Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIELA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício do DETRAN, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazare Pereira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Nazare Pereira\r\n\r\nTrazer aos autos certidão atualizada de ônus reais, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Alcantara Telles [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Vitalis Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour, Aut Ricardo de Alcantara Telles, Réu Vitalis Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão dizer, no prazo comum de 5 dias, que outras provas pretendem produzir. Caso a parte deseje a intimação das testemunhas, deverá apresentar o respectivo rol informando os nomes e endereços completos de suas testemunhas, sob pena de trazê-las independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT c/c art. 412, §1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Alves da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Clean Ltda. [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Clean Ltda.\r\n\r\nApresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda, com base nos valores apontados nas fls. 30/31, ante o disposto na sentença de fls. 24/28, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Santino Pereira da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Saborear-te \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Santino Pereira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o documento da JUCERJA, devendo indicar meios de citar a reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barreto Sant Anna [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone de Oliveira Simas [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barreto Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN, em 30 dias, devendo indicar os meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01596-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FELIPE DE SOUZA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Lima (OAB: RJ 61481 - D)], Réu: Regina Mendes Torres, Réu: Jose Heitor Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício do DETRAN, em 30 dias, devendo indicar os meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Floro Nunes [Adv. Hilda Floro da Silva Nunes (OAB: RJ 79343 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael Cortes Freitas Coutinho, Réu: Atratino Cortes Coutinho Neto, Réu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Floro Nunes\r\n\r\nApresentar certidão atualizada de ônus reais dos imóveis ora indicados. \r\n\r\nProcesso: 01760-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COSTA DE MELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Joaquim da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, perameados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01777-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DOS SANTOS FREITAS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Réu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha (OAB: RJ 102471 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. DE INFORMATICA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. DE INFORMATICA, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00317-1991-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO DE MOURA [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO DE MOURA\r\n\r\nA parte autora para que traga aos autos:\r\n\r\n1) Documentação petinente à abertura do inventário de João de Moura, bem como a nomeação de inventariante.\r\n\r\n2) Documentação e procuração do quarto filho do reclamante João Moura. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamerson de Oliveira Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jamerson de Oliveira Farias\r\n\r\nVista à parte autora de fls 233/240 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2003-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista a reclamada de fls 224 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 801641" ], "801640": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Maria da Silva Souza\r\n\r\nRéu: João Jerônimo Batista de Carvalho, Wagner Henrique Câmara, Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m João Jerônimo Batista de Carvalho, Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda., Wagner Henrique Câmara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 139/140 - Embargos de Declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Cunha Emiliano\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801640" ] } }, "49ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "800548": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00090-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Corbacho Vianna [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Corbacho Vianna, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRUNO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRUNO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls 319 e ss, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Albuquerque Ramos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Euly Maria da Silva [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Brasil Agroindustrial Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanes Brasil Agroindustrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00415-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLECIO PAULO DE SOUZA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ENGENHARIA PROJETOS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLECIO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-049-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Elimar das Chagas Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. EPP \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls,homologando a desistência requerida \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fernando Dante [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Landim Vatimo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, por 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Rocha Marciano [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afeque Servicos de Vigilancia Ltda., Aut Paulo Cesar da Rocha Marciano\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 110, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carrupt Pinheiro da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carrupt Pinheiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls 73, devendo informar se se trata da mesma empresa e requerer o que for do seu interesse. Prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Mendes da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Souza Gesso Ltda. ME [Adv. Paula Lemos Simonetti Costa (OAB: RJ 136834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Mendes da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls 103, devendo informar se se trata da mesma empresa e requerer o que for de interesse, em 10 dias, sob as penas do artigo 267, III do CPC\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01110-2004-049-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: GlaxoSmithKline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: OSWALDO JOFRE TRAVASSOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OSWALDO JOFRE TRAVASSOS\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Luiz da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sergio Luiz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Sadeck Faria [Adv. Edna Raquel R S Hogemann (OAB: RJ 102698 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Ferreira de Macedo [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Sadeck Faria \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcelino Marques [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Plucon Instalacao Hidraulica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marcelino Marques\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01172-1993-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO QUIRINO DA CUNHA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INTERPASS - CLUB INTERNACIONAL [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO QUIRINO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Lins Calé Barbosa [Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira (OAB: RJ 152254 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Lins Calé Barbosa \r\n\r\nJuntar as pecas para formacao da carta de sentenca, bem como comprovar recolhimento dos emolumentos, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jairo de Luna Barbosa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Jairo de Luna Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Pereira da Silva [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de IR às fls 1169, bem como do depósito na conta conta corrente Mencionado às fls, em 5 dias, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO QUANTO AO REFERIDO VALOR. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Jesus Lacerda [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Jesus Lacerda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessiel Pereira de Almeida [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Cardoso [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01696-2005-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Firmino Pereira [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan 207 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aidan 207 Festas Ltda., Aut Maria de Fatima Firmino Pereira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 117, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 116, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01802-2002-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELDORADO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELDORADO EQUIPAMENTOS LTDA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01279-1993-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FREITAS DOS REIS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FREITAS DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 434, devendo diligenciar junto ao 9º RGI para aperfeiçoamento da penhora, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-049-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Selvagem Cafe Ltda. - Marius [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Mariano da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Mariano da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mariano da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. - Marius [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Cafe Ltda. - Marius\r\n\r\nTomar ciencia do teor do despacho de fls 220, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ferreira dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Areia Branca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Barbosa Oliveira [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevhab Previdência Complementar [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Barbosa Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER DOS SANTOS MAIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Réu: Domingos Marcelino dos Santos, Réu: Ivone Berger Patuzo, Réu: Sueli das Gracas [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: FRANCISCO FREITAS, Réu: COWA DO BRASIL SERV ESPEC IND COMERCIO LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sueli das Gracas, Aut WANDER DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 262, acolhendo a exceção de pré-executividade \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Saeger [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Emergencias Medicas [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Emergencias Medicas, Aut Viviane Saeger\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02064-2001-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO PIRES [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS LASSANCE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO PIRES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Mota Maia [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Mota Maia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Alves [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulldown Serviços e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Alves \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 8.027.180,94 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Valeria de Souza Leal [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Sistema Copias e Editora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Valeria de Souza Leal\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 147.208,78 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aliomar Ropero Panesi [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliomar Ropero Panesi , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 4.954,74 equivalente a 410.167,73 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Custas de \r\n\r\nconhecimento e de execução: R$ 93,23 e R$ 24,77, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00705-2001-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SOARES ANDRE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SOARES ANDRE\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 807 \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA LEITAO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA LEITAO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 170, bem como da atualização dos cálculos às fls 335/336, devendo a 2ª Ré, inclusive, ter ciência do teor do despacho de fls 333 e comprovar o depósito da DIFERENÇA devida no valor equivalente a 676.315,76 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 00008-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GONCALVES RAMOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ESMERALDA ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)], Réu: PRAIA DO PRADO EMPREENDIMENTO HOTELEIROS LTDA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Réu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA ESMERALDA ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA, Aut MARCOS GONCALVES RAMOS, Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA, Réu PRAIA DO PRADO EMPREENDIMENTO HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 818, 819, 820 e 821.\r\n\r\nAs Rés deverão comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada s \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 17.868.941,63 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 21.533.167,13 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nunes Ferreira Pinto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Nunes Ferreira Pinto\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 878 \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rego Perpetuo Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Guilherme Monteiro Damasceno [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WZ Representacoes Ltda. - Suprema [Adv. Odelita Veiga de Santana (OAB: RJ 102845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WZ Representacoes Ltda. - Suprema\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO MIGUEL FILHO [Adv. Jose Roberto da Silva Gusmao (OAB: RJ 84116 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO MIGUEL FILHO\r\n\r\nAtender ofício de fls 147, informando dados completos da conjuge do exequente , inclusive regime de casamento, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Nascimento Santos Gomes [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Matre [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Nascimento Santos Gomes, Réu Pro Matre\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 203.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 609.961,42 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 1.211.328,87 TRs através de guia GPS e custas = R$ 109,88 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Mombrini da Silva [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sonia Maria Mombrini da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 68.682,73 equivalente a 5.682.946,42 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 6.958,62 equivalente a 741.254,17 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 700,00 e R$ 343,41 respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Correa [Adv. Thatiana Coutinho Chiavegatto (OAB: RJ 109162 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 70/71, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arino Lopes Ferreira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso por não haver delimitação dos valores impugnados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa de Lima [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo David Gomes Barbeitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Paulo David Gomes Barbeitas\r\n\r\nTer ciência do teor do despacho de fls 445, devendo a 3ª Ré comprovar o depósito do crédito do autor, no valor de R$ 8.856,97 através de guia \r\n\r\nemitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS = R$ 1.084,39 através de guia GPS e custas = R$ 158,77 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kléber Emílio Reis de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kléber Emílio Reis de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nId: 800548" ] } }, "50ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801915": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01360-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Severo Candido [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Severo Candido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES [Adv. Eliomar Victorio Benevides (OAB: RJ 23720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, ciente ainda de que eles permanecerão na secretaria do juízo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 96/97, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Martins Rosa [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Amaro Martins Rosa, Rcdo Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 293, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 358/359, para fixar a diferença devida em R$ 1.036,62, equivalentes a 85.772,02 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01562-1995-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA FEIJO MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBATROZ ESTALEIRO NAVAL LTDA [Adv. Clever Costa de Castro (OAB: RJ 44834 - D)], Réu: Arlete Fontes lara [Adv. Aline da Veiga Cabral Campos (OAB: RJ 99538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBATROZ ESTALEIRO NAVAL LTDA, Réu Arlete Fontes lara, Aut KATIA CRISTINA FEIJO MAGALHAES\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 175/176, para fixar o quantum debeatur em R$ 55.332,42, equivalentes a 4.588.676,67 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 3.442,34, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00824-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA (Espolio de), Aut: ELIAS JOSE DE JESUS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE DE JESUS\r\n\r\nTer vista do extrato da conta vinculada juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Azevedo Torres [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Divalda Silva Braga, [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Ligia Raivel do Vale [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Luana Rodrigues Araújo [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Luiz Antonio Ramos Laurentino [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Leandro de Souza Fortunato [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Luis Eduardo Couto da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Carmem Lucia de Andrade Tiburcio [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Azevedo Torres, Aut Carmem Lucia de Andrade Tiburcio, Aut Divalda Silva Braga, , Aut Leandro de Souza Fortunato, Aut Ligia Raivel do Vale, Aut Luana Rodrigues Araújo, Aut Luis Eduardo Couto da Silva , Aut Luiz Antonio Ramos Laurentino\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nunes de Almeida [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrana Papel e Celulose S.A. [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)], Réu: Marcos Aparecido Carreira [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)], Réu: Ediel Alves de Lima [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nunes de Almeida, Réu Ediel Alves de Lima, Réu Marcos Aparecido Carreira, Réu Serrana Papel e Celulose S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.273 , para fixar o quantum debeatur em R$ 312.272,10, equivalentes a 25.838.019,42 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 1.000,06 referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00897-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, devendo as partes retificarem seus cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Moreira [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Moreira , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Leoncio Ferreira de Almeida [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Simel Sistemas e Métodos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Leoncio Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo de Oliveira [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo de Oliveira\r\n\r\nInicialmente, vir a reclamada entregar a guia de FGTS-01 em 05 dias, sob pena de execução pelo equivalente. Em seguida, vir o autor com os cálculos de liquidação, incluindo-se o cálculo do INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENITA REINALDO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO DE CASTRO, Réu: CLODOALDO DOS SANTOS ARAGÃO, Réu: KGB COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENITA REINALDO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cezar dos Santos Dutra [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cezar dos Santos Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Vieira Fernandes [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: BMS Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Antonio Sartorio (OAB: RJ 138686 - D)], Réu: Klabin Segall Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Vieira Fernandes \r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 255, em 05 dias, sob pena de não o fazendo, comprometer-se a trazer a testemunha à próxima assentada, independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Mariano Lima da Graça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia da Silva [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Guia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que no leilão do dia 09/06/2009 não houve licitante, conforme documento de fl. 173.. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Lacerda de Menezes [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Lacerda de Menezes\r\n\r\nEntregar os carnês do INSS na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00561-1996-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA REZENDE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut ROBSON VIEIRA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, devendo o autor retificar seus cálculos, no prazo de 10 dias. Em seguida, deverá a reclamada manifestar-se acerca dos cálculos do autor, também em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carlos de Oliveira Guia [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Wilson Carlos de Oliveira Guia\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 422. \r\n\r\nProcesso: 00134-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE SOUZA, Réu CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 314, para fixar o quantum debeatur em R$ 28,89, equivalentes a 2.390,46 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Maia de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Transsonic do Brasil Comercio Industria Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Maia de Oliveira, Réu Transsonic do Brasil Comercio Industria Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125/126, para fixar o quantum debeatur em R$ 18.751,00, equivalentes a 1.551.495,31 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Sales de Araujo [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Sales de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Marcelo de Sa Rego\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nTer vista da carta rogatória, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-050-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serve Rio Serviços Especializados Ltda. [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]\r\n\r\nCgto: Geovan Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serve Rio Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo, em 30 dias, fornecer o endereço atualizado do consignatário, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Potiguara Oliveira da Silva [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 3.691,84 equivalentes a 305.621,21 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de 2.989,06, equivalentes a 247.443,04 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00538-2002-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ULISES XAVIER BAPTISTA [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAG CONSERV SERVICOS INDL LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISES XAVIER BAPTISTA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dílson Antonio de Paula (Espólio de) [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dílson Antonio de Paula (Espólio de), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 143/144, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.635,20, equivalentes a 797.235,76 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 160,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00719-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL MECAN...MUN RJ...ITAGUAI [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS\r\n\r\nComprovar os recolhimento de INSS e IR, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Verônica de Lyra [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Verônica de Lyra \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pinheiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Luiz Antonio Pinheiro\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 275, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.441,10, equivalentes a 201.981,39 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gaubi Palácio [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gaubi Palácio \r\n\r\nTomar ciência da devolução de fls 43/44, devendo a parte indicar, em 30 dias, meios para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Fonseca Rosado [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Fonseca Rosado \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00228-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH RODRIGUEZ MOTTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MARIA ELIZABETH RODRIGUEZ MOTTA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 935, sendo a ré, inclusive para comprovar o respectivo pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01570-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Barcelos Gaspar [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Barcelos Gaspar\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\ntomar ciência do deferimento das vistas requeridas. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel gonçalves da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. Maria Jose Alves Morais (OAB: MG 45007 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel gonçalves da Silva, Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 90/91, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.907,04, equivalentes a 985.212,56TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00168-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS AMORIM [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIS AMORIM\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00758-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE SILVA DE BRITO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE SILVA DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00703-1994-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA FUNCION DO BANCO DO BRASIL RJ LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JUSTEN [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JUSTEN, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 162, devendo a ré comprovar o recolhimento da diferença ainda devida, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sebastiao da Silva Menezes [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sebastiao da Silva Menezes\r\n\r\nComprovar nos autos a quantia levantada pelo alvará de fl. 187. \r\n\r\nProcesso: 00544-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Fernandes Parreira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao da Beleza Ltda. [Adv. Bruno Ronaldo Principe Blankenstein (OAB: RJ 96212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao da Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VALENTIM BARBOSA [Adv. Paula Amaral de Souza (OAB: RJ 95966 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VALENTIM BARBOSA, Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 138, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 198/199, para fixar a difernça devida em R$ 2.875,65, equivalentes a 237.937,04TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00398-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral ,com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 40, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 43/44, para fixar o valor devido em R$ 3.934,10, equivalentes a 325.515,65 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Silva [Adv. Adilson Batista Amelio (OAB: RJ 140617 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrashopping, Aut Carlos Rogerio da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 156/157, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.061,10, equivalentes a 584.249,56TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Virgilio [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Roberto Vieira Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Virgilio\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 28/29, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.843,40, equivalentes a 648.978,62 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 144,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reginaldo Galdino da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária ( R$ 2.815,19), em 48 horas, sob pena de execução, bem como IR (R$ 1.510,26). \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cristina Lima Heinck [Adv. Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa (OAB: RJ 85411 - D)]\r\n\r\nRéu: Giselle Cunha Rangel dos Santos, Réu: Helenice Vieira da Cunha, Réu: Jardim Escola Ze Colmeia Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Ze Colmeia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos deferimento da vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Alcantara Bezerra [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Alcantara Bezerra \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-050-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Almir Pinheiro do Nacimento [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nExdo: Quadrata Comunicacoes Empresarias Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)], Exdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Almir Pinheiro do Nacimento, Exdo Banco ABN Amro Real S.A., Exdo Quadrata Comunicacoes Empresarias Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 45/46, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.483,47, equivalentes a 1.281.133,33 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz de Magalhães [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: Emppresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 195, que indeferiu a suspensão do feito. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS BOSCO [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARTINS BOSCO\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente levantado no alvará de fl. 610, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-1995-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO VIAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO VIAL\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.193 (verso) \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-050-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Augusto Freitas Ferreira [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. na pessoa do socio JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Augusto Freitas Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 122. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Andrade Rocha [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Leite da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Severino Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 363, que corrigiu erro material constante em ata informando que a leitura de sentença será realizada no dia 07/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Araujo da Silva [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Waill Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Tijuca, Réu Waill Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 453. \r\n\r\nProcesso: 01604-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES COUTINHO DE SOUZA FILHO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECAR COMERCIO TRANSP IMPORT EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Réu: SEROCOOP COOP DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS [Adv. Duclerc Dias Filho (OAB: RJ 109408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES COUTINHO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Soares de Medeiros [Adv. Alexandre Ferreira Moura (OAB: RJ 94267 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Soares de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Rasina [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmacare Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Rasina\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gildo Goncalves [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e IR, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cézar Tartaruga Cabral [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: BGV Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cézar Tartaruga Cabral \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/09/2009, para realização de audiência a fim de ouvir a testemunha, nos autos da CPI nº 00836-2009-204-01-00-7 junto a 4ª VT/DC. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-050-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Diamante Segurança e Vigilância Especial Ltda. [Adv. Marcos Almiro Frauches Ayeta (OAB: RJ 144000 - D)]\r\n\r\nCgto: Clayton Lopes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Diamante Segurança e Vigilância Especial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVEIRA NETO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: EG STIEBLER INSTALACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVEIRA NETO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 63/66, para fixar o quantum debeatur em R$ 82.318,78, equivalentes a 6.811.220,1TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO CORREIA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Marilac Nascimento Gomes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Luiza de Marilac Nascimento Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 63/100, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 175/179, para fixar a diferença devida em R$ 25.371,40, equivalentes a 2.099.280,48 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia Jesus da Silva [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Rodrigues Campos [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia Jesus da Silva\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deborah Wagner Arouxa [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Axe Vila da Penha Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Wagner Arouxa\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006, devendo o exequente indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de um ano. \r\n\r\nId: 801915" ], "801916": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-050-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Silva\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Felipe Sampaio Fernandes (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o débito trabalhista ou indicar bens da sociedade passíveis de penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da pessoa jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801916" ], "801917": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Severo Candido\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-1995-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA FEIJO MAGALHAES\r\n\r\nRéu: ALBATROZ ESTALEIRO NAVAL LTDA, Arlete Fontes lara\r\n\r\nPelo presente fica m ALBATROZ ESTALEIRO NAVAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 175/176, para fixar o quantum debeatur em R$ 55.332,42, equivalentes a 4.588.676,67 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 3.442,34, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-050-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Solange Goncalves Pedro\r\n\r\nRéu: Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 66/67. \r\n\r\nProcesso: 01228-2003-050-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: EDUARDO DE LIMA PEREIRA, CONDOMINIO DO EDIFICIO STELA AMGELORUM, AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, DEOCLIDIO MARQUES CORREA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO DE LIMA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 281 \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Barrashopping\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 156/157, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.061,10, equivalentes a 584.249,56TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801917" ] } }, "51ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "801305": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00349-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Gonçalves de Paula [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Estado do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA-RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elci Gonçalves de Paula, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Estado do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA-RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelas partes foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santana [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Reginaldo Santana, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela 2ª ré foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Monteiro Macedo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Monteiro Macedo, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora e garantido o Juizo, devendo a ré informar o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nId: 801305" ], "801321": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00421-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pataro Cunha de Souza [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pataro Cunha de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Queiroz Monte Raso [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario. Prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Maria Mattos Bayma [Adv. Rodrigo Martins Carneiro (OAB: RJ 140514 - D)]\r\n\r\nRéu: Nail Art Salão e Estética Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Maria Mattos Bayma \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada a ré e fornecer o endereço atual, até o dia da audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Barbosa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor Lecca S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Réu: Lecca Créditos Financeiros e Investimentos S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos Barbosa, Réu Epanor Lecca S.A. , Réu Lecca Créditos Financeiros e Investimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/10/2009 às 9h, para a oitiva da testemunha arrolada. \r\n\r\nProcesso: 00754-2004-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL AUGUSTO DE SOUZA DO O [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRO ZANATTA CARDOSO, Réu: LUTATI MAGAZINE LTDA, Réu: ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI LOUREIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL AUGUSTO DE SOUZA DO O\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-1996-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMOS [Adv. Jose Mesquita Muniz Sobrinho (OAB: RJ 43254 - D)]\r\n\r\nRéu: RMB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF referente ao Alvará às fls. 453. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walisson Jean Alves Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Rodrigues S.A., Aut Walisson Jean Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela ré foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Magalhães [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago dos Santos Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a citação da reclamada por Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Provenzano [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do Sr. Perito às fls. 568. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO DE AZEVEDO MENDES [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT DAMF FORMULARIOS LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO DE AZEVEDO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem indicado a penhora na petição de fls. 114. .\r\n\r\nId: 801321" ], "801288": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00303-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Martins de Viveiros [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Jose Francisco Martins de Viveiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do Sr. Perito às fls. 676/678. .\r\n\r\nId: 801288" ], "801289": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00219-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nehemias Myra de Moraes A/C SIND.VIG.SEG.TRANSP.VAL. LTDA. [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco Santander (BRASIL) S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nehemias Myra de Moraes A/C SIND.VIG.SEG.TRANSP.VAL. LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação da 2ª reclamada, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cera Ingleza Industria e Comercio Ltda [Adv. Adolfo Eustaquio Martins Dornellas (OAB: MG 39471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.295/296 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1994-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AZEREDO GIULITO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTrazer aos autos cópia da petição protocolizada em 21/01/09 e tramitada em 28/01/09 com manifestações sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Ferreira Maciel [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Ferreira Maciel \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.23. \r\n\r\nId: 801289" ], "801324": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01963-2001-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAYTON ANDERSON DE SOUZA MADUREIRA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON ANDERSON DE SOUZA MADUREIRA\r\n\r\nDar andamento, dando meios e modos concretos para prosseguimento da execução, em 30 dias e, ter ciência da devolução das notificações às fls. 163/164. \r\n\r\nProcesso: 02112-1999-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ADRIANA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA ADRIANA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 197/206. .\r\n\r\nProcesso: 02134-2001-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Gomes (Beneficiario de Antonio Gomes) [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA VERMAR LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza Gomes (Beneficiario de Antonio Gomes)\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02182-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DAS GRACAS LAUREANO [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COML SERV CONTRAT PESSOAL LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DAS GRACAS LAUREANO\r\n\r\n\"J.atente o autor para o fato deque a ré ainda não foi citada.Cumpra-se fls 192.Por ora, indefiro o requerido.\" \r\n\r\nId: 801324" ], "801325": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00020-2009-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Nunes Gonçalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nunes Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Filho de Santana [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tela Construcoes Ltda. [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jose Filho de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Gomes Benjamim [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquagel Comercio Varejista de Bebidas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Gomes Benjamim\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls.174, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Ferreira da Silva [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jose Trindade de Almeida [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Jose Trindade de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Cardoso da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00826-1994-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA DOS REIS [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL SAFARI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 390 \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Fagundes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Fagundes\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nId: 801325" ], "801327": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01126-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, refeitos em atendimento a promoção da D. Contadora. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Cordeiro de Andrade [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Pedra de Itaúna [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: COOPM Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Pedra de Itaúna, Réu COOPM Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario. Prazo sucessivo de 8 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MONTEIRO DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: GEORGE EL KHOURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia da devolução da Carta Precatória e diligenciar no feito 3m 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PAIVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Franco Mauricio [Adv. Cleuza de Souza Bello (OAB: RJ 84048 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Ercrom Ent Repres. Comunitarias R.Miranda Bairros(N/P Luiz A. Mathias) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Franco Mauricio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pinheiro da Silva [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplanrio [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplanrio, Aut Vitor Pinheiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo autor foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alexandre Garrido Sotero [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut João Alexandre Garrido Sotero, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelas rés foram acolhidos parciamente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VALBER ARAUJO LOPES [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARCIO VALBER ARAUJO LOPES, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que garantido o Juizo, devendo a ré vir com a planilha de IRPF, conforme decisão homologatória, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-1994-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SILOS MELO NETO [Adv. Silvio da Silva Cordeiro Filho (OAB: RJ 52384 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEK SAUDE ASSISTENCIA NACIONAL DE SAUDE SC [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SILOS MELO NETO\r\n\r\nDar andamento, dando meios e modos concretos para prosseguimento da execução em 30 dias e, ter ciência da devolução da notificação às fls. 170, devendo regularizar seu endereço junto ao MM juízo Distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 00767-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Lannes de Oliveira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Lannes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de tutela antecipada na forma requerida. \r\n\r\nId: 801327" ], "801286": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01330-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DA SILVA SANTOS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar pagamento das custas de R$ 50,00,arbitradas na r. sentença de fls. 212/226 ,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Nazare Faria [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENALDO MAGNO BACALHAO FILHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos de Sousa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Monteiro Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santos de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Casablanca Service Provider Ltda. [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casablanca Service Provider Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos refeitos em atendimento à promoção da D. Contadora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 801286" ], "801320": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00694-2004-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE SOUSA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: AHF BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nId: 801320" ], "801287": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00342-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Seixas Sant Ana [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martonio Rodrigues Coelho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martonio Rodrigues Coelho , Réu Transporte Intermunicipal Ltda., Réu Transportes Fábio s Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-1993-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIS FLADIMIR CORDOVA PAES [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nRéu: TYCOON ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS FLADIMIR CORDOVA PAES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.489 devendo fornecer endereço hábil para notificá-lo. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇÕES - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.704. (VISTA NA SECRETARIA) \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-051-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Maria do Socorro Lima da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Novais dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Novais dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 801287" ], "801306": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00236-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Caetano Thomaz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Caetano Thomaz\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Lopes da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Lopes [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Lopes\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA ROCHA CARREIRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (incorporador do Banco Sudameris Brasil S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A (incorporador do Banco Sudameris Brasil S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos refeitos em atendimento à promoção da D. Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01038-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SOUZA DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 801306" ], "801322": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01206-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado,bem como do resultado da pesquisa junto a Jucerja, e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilton Jorge Alves da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Paolani Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilton Jorge Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.42 /43 e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso de fls. 137/142, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01709-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ESTEVES COELHO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ESTEVES COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizandra Aparecida Schmoller [Adv. Francisco Martins Nogueira (OAB: RJ 114862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cat 257 Calcados e Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizandra Aparecida Schmoller\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nId: 801322" ], "801307": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-051-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Gomes do Nascimento \r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Estruturas Tubulares Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença defls. 39/45.Julgado procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801307" ], "801308": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01386-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves de Oliveira [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante refeitos em atendimento a promoção da D. Contadora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Nunes Monteiro [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Nunes Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Braga Araujo [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro Maior Assessoria em Imoveis Ltda [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loureiro Maior Assessoria em Imoveis Ltda, Aut Margareth Braga Araujo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória . \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Ramos [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Ramos\r\n\r\nInformar o endereço atual do reclamante , para que seja notificado para ciência do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Almeida Gomes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Bangu Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi deferido o prazo de 05 dias para vista dos autos. \r\n\r\nId: 801308" ], "801323": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00598-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Gonçalves da Silva [Adv. Andreia Madeiro Anelhe (OAB: RJ 152468 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gonçalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.131/132, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Virgulino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Virgulino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 169 \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GABRIEL BRAGA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContestar a impugnação à sentença de liquidação interposta pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00403-2000-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL CICERO DE LIMA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA DAN BIER LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL CICERO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Cardoso [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cardoso\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias, eis que a liquidação está parada desde setembro de 2007 por falta de iniciativa do autor. \r\n\r\nId: 801323" ], "801326": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 07/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01860-2001-051-01-00-7 - RTSum - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nFernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01755-1998-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Jose Goncalves Barbosa (OAB: RJ 56511 D)\r\n\r\nAffonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01693-2000-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 D)\r\n\r\nJoao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01040-1998-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Denilson Andrade dos Santos (OAB: RJ 167724 E)\r\n\r\nClea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01296-2002-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Myrna de Moura Machado Freire (OAB: RJ 125539 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01242-2007-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Helton de Castro Peixoto (OAB: RJ 170612 E)\r\n\r\nOlimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01491-2005-051-01-00-6 - RO - Carga: Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 D)\r\n\r\nElizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00165-2007-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00175-2002-051-01-00-4 - RTSum - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nAirton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00192-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nTatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00244-2000-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 D)\r\n\r\nDirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00294-2002-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nAugusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00356-2006-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Arlindo dos Santos Coelho Filho (OAB: RJ 168493 E)\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00399-2007-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00136-2002-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcos Vinícius Ribeiro de Morais (OAB: RJ 164338 E)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00039-2004-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jalces Argolo dos Santos (OAB: RJ 167882 E)\r\n\r\nAlexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00559-1999-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 D)\r\n\r\nDirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00513-2003-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 D)\r\n\r\nDenizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00460-2008-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Helton de Castro Peixoto (OAB: RJ 170612 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801326" ] } }, "53ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802049": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00239-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelio Lino da Costa [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Americana do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelio Lino da Costa \r\n\r\n\"Vista ao autor, conforme determinadio na ata de audiência de fls.99, devendo o mesmo dizer expressamente se pretende a realização da prova pericial.\" .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Cunha Barbosa [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locacao de Materias Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novais Locacao de Materias Ltda.\r\n\r\n\"Venha a ré com o recolhimento previdenciário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lima da Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.160/166.\" .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Natal da Silva [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\n\"Defiro, conforme petiçãod e fls.61.\" .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aerton dos Santos Siqueira [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Autovam Comércio de Veículos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aerton dos Santos Siqueira \r\n\r\n\"Venha o autor com o contrato social da ré , em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Geraldo Belchior [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos , na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Andrade da Silva [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Praça Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria da Praça Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00334-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA SOLON [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS E SERVS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA SOLON\r\n\r\n\"Prejudicado, face fls.65. Providencie o autor o requerido. Prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Monte Serrat Freire [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Lima Martorelli [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu SENAC Servico -Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos , na forma do art. 879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00666-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ARAUJO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: RK CENTER COMERCIO ATAC VAREJO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n\"Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Ferreira de Magalhães Leite [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton José Azevedo Pereira [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Wanderley Soares dos Santos [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Wanderley Soares dos Santos\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Aparecida Costa Buccos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00928-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEONORA MOURA DOS SANTOS [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES GLADISTELA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEONORA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Autora deverá fornecer o número do CPF do Sr. Milton Diskin.\" .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves de Souza [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alves de Souza\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.78/79.\" .\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILENE LIMA DOS SANTOS [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Indefiro, tendo em vista que a r.setença não contemplou o pedido.\" .\r\n\r\nProcesso: 01001-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAISY YARA DOS SANTOS MEDEIROS [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: ATTENAS SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY YARA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n\"Autor dar andamento ao feito em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rosa Antonio [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rosa Antonio\r\n\r\n\"Parte autora tomar ciência da petição de fls.130 e seguintes e requerer o que for de seu interesse.\" .\r\n\r\nProcesso: 01387-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COMEI COMERCIAL ELETRICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n\"Diligencie o autor o requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas do Nascimento Vieira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia de Souza Correa [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lucia de Souza Correa, Aut Maria das Gracas do Nascimento Vieira\r\n\r\nAutora informar se já possui número do PIS e a ré para que informe o número do NIT. .\r\n\r\nProcesso: 01327-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA BEZERRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANA MANES SOUTO MAYOR DA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n\"Parte autora dar eficaz andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na Distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira Soares Filho [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias).Nego seguimento ao recurso ordinário da reclamada por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE FERNANDES DE SOUZA, Réu TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n\"Partes tomar ciência da garantia do Juízo, para fins do art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Ferreira Araujo [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda.\r\n\r\n\"Convolo em penhora o depósito para que produza seus efeitos legais.\" .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pereira Egito [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Pereira Egito\r\n\r\n\"Tendo em vista a presente petição, reconsidero a 1a parte do despacho de fls.134.\" .\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Nunes Bessa [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Ibraim Abou Hamia [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nunes Bessa, Réu Henrique Ibraim Abou Hamia\r\n\r\n\"Convolo em penhora os depósitos de fls.76/79, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. A ré toma ciência de que o seu silêncio será tomado como aquiescêcncia para liberação dos valores a favor do autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 01558-2000-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE SOUZA GREGORIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA MERCADO OLIMPIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE SOUZA GREGORIO\r\n\r\n\"Parte autora dar eficaz andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na Distribuiçao.\" .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Manoel da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00232-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS BORGES E CIA LTDA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS BORGES E CIA LTDA, Réu CARLOS BORGES E CIA LTDA\r\n\r\n\"Reclamada vir com depósito da diferença do imposto de renda, no valor de R$ 419,24.\" .\r\n\r\nProcesso: 01726-2005-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aice Santana da Cruz Colaco [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Popular do Jabour Ltda Sucessora de Casa de Saúde Santa Helena Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aice Santana da Cruz Colaco\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls. 119 verso.\" .\r\n\r\nId: 802049" ] } }, "54ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "794049": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Mata de Almeida \r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Profil Alumínio Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n1.Horas Extras com adicional de 50%, prestadas de segunda a sexta (110horas);\r\n\r\n2. horas extras com adicional de 100%, prestadas sábados e domingos (310 horas);\r\n\r\n3. RSR de acordo c/ súm.172 do TST;\r\n\r\n4. honorários advocatícios;\r\n\r\n5. Entrega das guias TRCT no cód 01;\r\n\r\nEnvio de ofícios a CEF, DRt, INSS e Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cristiano da Costa \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Even Construtora e Incorporadora S.A., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\nDecretação indireta com a cond da 1ª rda em caso de inadimplemento que seja condenada a 2ª e a 3ª de acordo com as datas para as quais prestou ou vem prestando seus serviços com a paga dos seguintes direitos;\r\n\r\n-Aviso prévio;\r\n\r\n-13º salário prop.2009;\r\n\r\n-férias vencidas 2008/2009 - 123/12 avos + 1/3;\r\n\r\n-férias prop 2009\r\n\r\n-FGTS + multa de 40%;\r\n\r\n-Multa do art 477 da CLT;\r\n\r\n-Multa do art 467 da CLT de 50%;\r\n\r\n-Baixa na CTPS;\r\n\r\n-Pagamento do Vale transporte tod período;\r\n\r\n-Salário Família 4 dependentes em todo período.\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barbosa da Silva \r\n\r\nRéu: Tecman Serviços Técnicos Prediais Ltda., Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecman Serviços Técnicos Prediais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na. Condenação subidiária da 2ª rda na forma do E.331 do C. TST; \r\n\r\nb. Diferença dos dep fundiários, com indeniz 40%;\r\n\r\nc. reconhecimento do vínculo referente ao período de 02/6/2008 a 03/3/2009, bem como assinatura da CTPS na 1ª audiencia, sob pena de aplicação do art. 467, CLT;\r\n\r\nd. Aviso prévio e 13º sal prop.;\r\n\r\ne. Pgto intervalo intrajornada; \r\n\r\nf. Horas Extras, c/ devidas integrações nas verbas: AP, 13º sal, férias +1/3, FGTS, 40% e RSR's;\r\n\r\ng. Multa parágrafo 8º ao art 477, CLT;\r\n\r\nh. Liberação do FGTS, cód 0;\r\n\r\ni. Assist Jud Gratuita e honorários advocatícios;\r\n\r\nj. Indeniz de 40 salários mínimos, face o dano moral;\r\n\r\nk. Compensação dos valores comprovadamente pagos ao rte sob o mesmo título. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794049" ] } }, "62ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802281": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01113-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Pereira da Silva [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Umberto Pereira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO JOSE DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: S A (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) em recuperacao judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu S A (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) em recuperacao judicial\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fl. 309. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA COSTA GONTIJO [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ROBSON MENDONCA NOIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA COSTA GONTIJO\r\n\r\nVenha a parte Autora com meios e modos para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, fl. 71. .\r\n\r\nProcesso: 01133-1995-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA SYLVESTRE [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTIL UTILIDADES DOMESTICAS IND E COM LTDA [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA SYLVESTRE, Réu FORTIL UTILIDADES DOMESTICAS IND E COM LTDA\r\n\r\nAs partes por 10 dias sucessivos, sobre os autos desarquivados, fl. 182. .\r\n\r\nProcesso: 01137-1996-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL BRANDAO DE OLIVEIRA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESPACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte Autora, sobre documento de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Bernardes Siqueira [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Bernardes Siqueira\r\n\r\nAo Autor sobre notificacao devolvida, fl. 247. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio de Lira Ramos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio de Lira Ramos\r\n\r\nAo Autor sobre impugnacao ao calculo, fl. 129. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marjorie de Castro Correa [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marjorie de Castro Correa\r\n\r\nVista ao Autor sobre documentos de fls. 112/119. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Gomes Maia [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2001-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE FERREIRA ALVES [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE FERREIRA ALVES\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de um ano, indique os meios efetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, fl. 101. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza Martins [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Ondario Restaurantes Ltda. - Viena Express [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Souza Martins , Réu Ondario Restaurantes Ltda. - Viena Express\r\n\r\nVenham fora de pauta para homologacao do acordo, fl. 36. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo de Farias Castro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreeendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo de Farias Castro \r\n\r\nAo Autor para esclarecer seu pedido, conforme fl. 13. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DE ASSIS GOMES [Adv. Socrates Kelly Laranjeira Lima (OAB: RJ 85148 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DE ASSIS GOMES\r\n\r\nA parte Autora, por 30 dias, sobre documento de fl. 73 .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Guimaraes [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria Tirolcao Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Veterinaria Tirolcao Ltda.\r\n\r\nA parte Re para o pagamento da G.P.S. e custas, conforme fl. 19. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE LIMA FERREIRA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Pablo Ricardo Cordeiro da Silva (OAB: RJ 102194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nVenha a Re em 48 horas com o valor a ser retido a titulo de I.R, fl. 112. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Carreiro do Nascimento [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperacoes de Ativos Financeiros Ltda. [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Carreiro do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl. 155. .\r\n\r\nProcesso: 01162-1997-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA GRILLO DE MOURA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: BEE LEME BOUTIQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA GRILLO DE MOURA\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de um ano indique os meios efetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, fl. 139. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2001-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL OLENKA NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL OLENKA NETO\r\n\r\nA parte Autora para ciencia de despacho de fl. 211, que deferiu o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Mesquita Feitosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Aradonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Deus Mesquita Feitosa\r\n\r\nAo exequente, em 30 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica, fl. 50. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Sousa Rodrigues [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Fux Comercio Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fux Comercio Ltda.\r\n\r\nA parte Re para contestar, em 10 dias, os calcuclos de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 01889-1996-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut PAULO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCiencia as partes do despacho de fl. 351. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurupitan Lassance [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Dijla Mega Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dijla Mega Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Ribeiro Leite [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Ribeiro Leite\r\n\r\nA parte Autora para atender a promocao da Contadoria, de fl. 135, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-062-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Emanuel de Jesus Barros da Costa [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 95097 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Emanuel de Jesus Barros da Costa\r\n\r\nAo Autor para dizer se foi cumprida plenamente a obrigacao de fazer, conforme despacho de fl.305-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01196-1998-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY COELHO CORDEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcus Vinicius Lourenco Gomes (OAB: SP 85169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY COELHO CORDEIRO\r\n\r\nAo exequente sobre o retorno da carta precatoria, a fl. 310. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Ribeiro dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Barbosa da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm Cooperativa de Policiais Militares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Barbosa da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, fl. 212-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2002-062-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nCgto: ELENICE DA SILVA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nvenha a Consignante com a G.P.S. quitada, em 48 horas, conforme despacho de fl. 67. .\r\n\r\nId: 802281" ] } }, "64ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802654": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00275-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nunes Barria May Cezar [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Nunes Barria May Cezar, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestem-se, as partes, acerca do laudo pericial, em 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nId: 802654" ] } }, "66ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "789567": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 22-06-09\r\n\r\nProcesso: 00070-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BELO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BELO DA SILVA\r\n\r\nDeferido pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DIAS RIBEIRO SERPA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DIAS RIBEIRO SERPA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00172-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ANTUNES [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ANTUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00244-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA NIEMEYER DE FARIAS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA NIEMEYER DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 812849,3495 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Nascimento da Silva [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 297455,4499 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Gomes Ferreira [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Gomes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 309438,7706 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00551-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LOURENCO DA SILVA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT INCENDIO SA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1439818,0711 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira de Araujo [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte 1901 Materiais para Construcao Ltda. ME [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pereira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 499971,7462 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00592-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO DE MORAIS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO DE MORAIS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios para o prosseguimento da execu~ção, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rangel Henrique [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nRéu: Abe Assessoria Brasileira de Empresas S/C Ltda. [Adv. Fernanda Rocha Otoni Guedes (OAB: RJ 89008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Rangel Henrique\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 8444784,9312 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAM CHAUSSE DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTO ARTE COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVAM CHAUSSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2539359,9679 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00728-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO PACHECO SANTOS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO PACHECO SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Oliveira Mota [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Nova Semente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo de Oliveira Mota\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 456110,0980 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01256-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BERMUDES CAEIRO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BERMUDES CAEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 4535353,9724 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Taumaturgo da Silva [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Taumaturgo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 611414,4640 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Gomes Ayache [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Gomes Ayache\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 476347,2348 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Martins Mello [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Eduardo Martins Mello\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 77144,9756 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01316-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES PARMANHANI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALVES PARMANHANI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 933647,9299 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Conceicao Viana [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Conceicao Viana\r\n\r\nJ. Inicialmente, esgotem-se as tentativas de execução dos bens da 1ª ré e/ou de seus sócios. Int. \r\n\r\nProcesso: 01935-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1956923,9284 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01637-2003-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MERCANTIL ESTRELA POSTO GASOLINA SERVICOS LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: WAGNER DO NASCIMENTO SIQUEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WAGNER DO NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 66275,6355 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02083-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAYTON CASTRO DE AQUINO [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Augusto Seabra Monteiro Viana (OAB: RJ 59621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAYTON CASTRO DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1015047,0149 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00007-2003-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COML INDUSTRIAL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: ROSIVALDO MORAIS COLINS [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ROSIVALDO MORAIS COLINS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 762593,9635 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Melo da Silva Filho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlao Confeccoes - Mercado Popular de Campo Grande [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Melo da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.46, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Batista Crispim [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00193-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VITAL SOARES [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSAPORT CLUB [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VITAL SOARES\r\n\r\nVenha com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00258-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA MARTINS ALVES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA MARTINS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.246 e ss., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santos Lopes [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Monica Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Francisco de Oliveira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Valdia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Francisco de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.62, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ildefonso Guerra [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Marcelo Ildefonso Guerra \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odeir Goncalves [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odeir Goncalves\r\n\r\nDiga em quantas vezes pode custear a pericia. \r\n\r\nProcesso: 00531-1994-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR CAMILO SILVA [Adv. PATRICIA DA SILVA AREAS (OAB: RJ 133553 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR CAMILO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.337 e ss., em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Jesus Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Jesus Santos\r\n\r\nJ. Esgote a exequente as tentativas em relação aos socios da 1ª ré. Int. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cruz de Frias [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: AGÊNCIA FUNERÁRIA RIO PAX DO MÉIER LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cruz de Frias\r\n\r\nj. Diga o requerente. \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Miranda Cardoso [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Miranda Cardoso\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA FAGUNDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Silva Neves Barcellos [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Vapt-Vupt Ltda. ME [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Silva Neves Barcellos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLTe I.R. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Quirino Ribeiro [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Quirino Ribeiro\r\n\r\nJ. DIga a autora. \r\n\r\nProcesso: 01247-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA BARBOSA LOURENCO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Goncalves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 197, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01554-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN LINE CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJ. À rte para efetuar o requerimento de forma adequada. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Maria Pacheco Bezerra [Adv. Paulo Leandro de Matos Campos (OAB: RJ 104439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nJ. Diga o réu. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angenor Justino de Arruda [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Calabria de Pasquale Mauro [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angenor Justino de Arruda\r\n\r\nJ. Diga o autor se desiste da prova pericial, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01619-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA BRAGA FRAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação da conta do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALEX DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALEX DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 65. \r\n\r\nProcesso: 02089-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIO BATISTA JUNIOR [Adv. Ronald Lourenco Granado (OAB: RJ 20898 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES ESTEVES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES ESTEVES\r\n\r\nVenha com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02243-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO ARAUJO BUGARIN [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO ARAUJO BUGARIN\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 02248-1996-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MOLLO FONSECA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MOLLO FONSECA\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 789567" ], "789508": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 22-06-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00529-2002-066-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: CRISTIANE LIMA\r\n\r\nExdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A, LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1345,11, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00486-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: A C V CONSULTORIA CONTABIL SC LTDA, JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AMARAL, CELSO VIEIRA, PEDRO ROBERTO FERREIRA AMARAL\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO VIEIRA, PEDRO ROBERTO FERREIRA AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 463199,83 IDTR, INSS R$ 151,82, I.R. R$ 206,89, custas R$ 16,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00378-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO VIEIRA BORGES\r\n\r\nRéu: THIAGO PEDRAS DECORATIVAS LTDA, LUIZA ANGELICA DE MAGALHAES, SONIA MARIA COTTA PAZ, JOÃO THIAGO COTTA, EDGARD NEWTON DE MAGALHAES COTTA, EDUARDO HENRIQUE DE MAGALHAES COTTA\r\n\r\nPelo presente fica m EDGARD NEWTON DE MAGALHAES COTTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 161,06 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Borges Ferreira Corte\r\n\r\nRéu: Expemocar Faisca Maquinas Automaticas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Expemocar Faisca Maquinas Automaticas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 130640,59 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789508" ], "789565": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EXPEDIENTE DO DIA 22-06-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Martins\r\n\r\nRéu: Escola o Amanhecer da Ilha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Escola o Amanhecer da Ilha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789565" ] } }, "71ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "789507": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01505-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO CARMO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO CARMO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIRANDA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IZIS DOS SANTOS MORAIS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZIS DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01573-2003-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR MENDONCA COSTA\r\n\r\nRéu: MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRIOSTE [Adv. Marilia Pimentel de Mesquita (OAB: RJ 43537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAURO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PRIOSTE\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01521-1997-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA CRIVANO DE MORAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA CRIVANO DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 745. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira Lopes [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Presidente Medici [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira Lopes\r\n\r\nInicialmente diga reclamante se ja sacou o seu FGTS, devendo comprovar o valor sacado, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 02038-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA DA SILVA [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVIP RIO TRANSP VALORES VIG PATRIM LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSVIP RIO TRANSP VALORES VIG PATRIM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 70,00. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02273-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA RIZO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Candido Teodoro [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Recreio Quality [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Recreio Quality\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Leandro da Silva [Adv. Wanderley Correa Figueira (OAB: RJ 109209 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Pneus Kit Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Pneus Kit Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Cunha Ferreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Cunha Ferreira\r\n\r\nSusto, por ora, o determinado no 2o paragrafo do despacho de fl. 78. \r\n\r\nProcesso: 02234-2000-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA FERREIRA NUNES [Adv. Rogelia Maria Ribeiro Olivieri (OAB: RJ 105359 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA DOS REIS CAVALCANTE CERQUEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SILVA DOS REIS CAVALCANTE CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Bastos Ribeiro [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Bastos Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02219-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS CASTRO E SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: R K CENTER COM ATACADO VAREJO SERVICOS LTDA [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS CASTRO E SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02182-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RICARDO DA CONCEICAO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RICARDO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02048-1997-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DA SILVA BARBOSA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Em Liquidacao) [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 255. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cosme Viana [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. (Arizona Carnes) [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. (Arizona Carnes)\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.19/21. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01620-1995-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARDOSO VIANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHI RA MAT MODAS LTDA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHI RA MAT MODAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da peticao da Unio Federal. \r\n\r\nProcesso: 01927-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES SANTOS BAPTISTA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BORGES [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR CHAMA DIVINA SA [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR CHAMA DIVINA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 80,00. Prazo de 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2001-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA SOARES ROSA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SOARES ROSA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-071-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Murcia Mateus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nA Consignante para comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01604-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ITAMIR DE SA E SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importara em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SA E SILVA FILHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nLevantada a penhora de fl. 640: 03 isercoes publicitarias da grade de programacao. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Roedel Ferreira [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Joao Lyra Filho [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Joao Lyra Filho\r\n\r\nVenha a Reclamada com a diferenca entre o valor homologado e o ora depositado, em 48 horas, sob pena de penhora. Em caso de impugnacao do valor homologado, devera a Re apresentar Embargos a Execucao, apos a integral garantia do Juizo. \r\n\r\nId: 789507" ], "789513": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Messias da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789513" ] } }, "78ª VT/Rio de Janeiro": { "Atos": { "802256": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 00113-2006-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amancio Moura de Azevedo [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amancio Moura de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Calheiros Soares [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal da Praia Auto Posto Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Calheiros Soares, Réu Portal da Praia Auto Posto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 167, segunda parte, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Martins Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Gaucha Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Gaucha Ltda., Aut Raquel Martins Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Barreto Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 480, no prazo de 10 dias, em que foi deferido o requerido, mediante translado. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva Orofino [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Silva Orofino \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 53, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Soares do Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Alexandra de Paula Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Soares do Amaral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62, em que foi deferido o requerido pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato d Arinos Pimentel [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Edifício do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conac Administradora de Imóveis Ltda., Aut Renato d Arinos Pimentel, Réu Sindicato dos Empregados em Edifício do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Barbosa Bonfim [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Barbosa Bonfim, Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à execução de fls. 115 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Firmino dos Santos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Firmino dos Santos, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos da Receita Federal, no prazo sucessivo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lacerda do Nascimento [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Regina Novaes Vignoli [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lacerda do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58. Prazo de 10 dias para adequar os cálculos, atentando-se para a promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaristo Duarte da Silva [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Duzentos e Vinte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo Duarte da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à execução de fls. 41 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Regina Machado Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Regina Machado Gomes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos da Receita Federal, no prazo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal, bem como fornecer meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio da Silva Cavadas [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Lucio da Silva Cavadas\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Deverá a parte autora promover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ricart de Carvalho Ramos [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: M2RE Centro de Reparos e Pinturas Ltda. - Fantasminha dos Amassados [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Ricart de Carvalho Ramos , Réu M2RE Centro de Reparos e Pinturas Ltda. - Fantasminha dos Amassados \r\n\r\nManifestarem-se acerca dos documentos da Receita Federal, bem como dos documentos de fls. 201 e 202, no prazo sucessivo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseani Roberta da Conceicao Pereira [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante e Pizzaria 129 EPP [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Restaurante e Pizzaria 129 EPP, Aut Roseani Roberta da Conceicao Pereira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Soares de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Herculano Sampaio Pereira [Adv. Maria Evanete Duarte (OAB: RJ 140589 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Herculano Sampaio Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159. Prazo de 10 dias para juntar os documentos necessários para a formação da CPI quanto à testemunha de fls. 158, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldry de Sousa Costa Moreira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Edson Reis Jacob Neto - Centro de Terapias Naturais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldry de Sousa Costa Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78. Prazo de 10 dias para manifestações, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Lucia Damiao de Andrade [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL N/P PROCURADOR FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia Damiao de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 131. Apresentar valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo de Assis Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Reinaldo de Assis Lima, Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Souza Barbosa [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocam Frutas Ltda. [Adv. Luiz Fernando Faria de Moura (OAB: RJ 108823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Souza Barbosa, Réu Riocam Frutas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135. Prazo sucessivo de 10 dias para manifestações acerca do documento de fls. 134 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sampaio Paes [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sampaio Paes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Deverá a parte autora promover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Almeida Silva [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Agafer Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Almeida Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cristiano Lopes dos Santos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cristiano Lopes dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 269. Prazo de 10 dias para juntar os documentos necessários para a formação das CPIs relativamente às primeira e terceira testemunhas de fls. 86, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Souza de Oliveira [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Macro Signin Paineis Toldos Ltda. [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestarem-se acerca dos documentos da Receita Federal, bem como apresentar manifestações, sob pena de arquivamento, no prazo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Cyriaco [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Vig Lex e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Cyriaco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79. Prazo de 10 dias para ajustar os cálculos, atentando-se para os termos da promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira de Souza [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejofran de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 247, no prazo de 10 dias. Testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mello Sampaio dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comercio de Pres. e Artigos de Prresente Decoração. Ltda [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mello Sampaio dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79. Prazo de 48 horas para juntar a cópia da emenda à inicial a ser remetida à parte ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Pereira Pires [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Apple Rio Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Pereira Pires\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Henrique da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 626. Prazo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino de Melo Pereira [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nRéu: Infracon Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelino de Melo Pereira, Réu Infracon Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 275. Apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Assis Franco [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Laje Cristna Indústria Comércio Ltda. [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Assis Franco, Réu Laje Cristna Indústria Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 37. Prazo sucessivo de 10 dias para manifestações acerca do contido no ofício de fls. 33/36.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Motta [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRéu: Pos Net Assistência Técnica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Motta\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Andrade Dourado [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Andrade Dourado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro José Pereira dos Reis [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Progimn Serviços em Atividades Físicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro José Pereira dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, para ciência da decisão, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Baldoíno da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer Ltda. [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 793 dos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 802256" ], "801595": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Processo: 01026-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Martins de Souza [Adv. Elba da Silva Leite (OAB: RJ 48848 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o desarquivamento tendo em vista a ausência de fundamentação. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Crepeworld Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves da Silva [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gonçalves da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26, em que reconsiderou o despacho de fls. 25. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Muros da Silva Gurgel [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mariza Muros da Silva Gurgel , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1450. Apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Silva Bandeira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Silva Bandeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Denis de Souza [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Madetex Comércio de Madeiras Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Denis de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56. Prazo de 10 dias para ajustar os cálculos, atentando-se para os termos da promoção da Contadoria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Lima [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148. Utilizar o remédio processual cabível. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vitor da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vitor da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40. Prazo de 48 horas para juntar a cópias da emenda à inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Malaquias da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Maria Regina [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Malaquias da Silva, Réu Condominio Maria Regina\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Enfermagem [Adv. Fabricio Brito Lima de Macedo (OAB: RJ 127547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106. Promover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jorge dos Santos Oliveira (OAB: RJ 91029 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir dos Santos Lima [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenir dos Santos Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109. Manifestar-se acerca da defesa, documentos e ofício de fls. 107/108, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Reis [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Reis, Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Réu Neatness Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 345/346 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Reis [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Peixoto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Conclave Construcoes e Planejamento Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira Peixoto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170. Regularizar a petição protocolada em 14.05.2009, em 48 horas, por ausência de assinatura. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo Queiroz dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Jose Arnaldo Queiroz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 336. Ante os termos do acordo de fls. 327, libere-se a penhora de fls. 334. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Gomes de Azevedo Santos [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Dias Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Gomes de Azevedo Santos, Réu Silva e Dias Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116. Tendo em vista o cumprimento integral do acordo de fls. 33, libere-se a penhora de fls. 44. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Custódio [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Custódio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60. Prazo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Adriano Pereira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Conectividade e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Adriano Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34 em que foi deferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-078-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Renato Bezerra Sena [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nExdo: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Renato Bezerra Sena\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-078-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estação República Churrascaria Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Inácio Cordeiro de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estação República Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Magalhães de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pensão da Maria de Fátima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Magalhães de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Carvalho Perez [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Carvalho Perez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 348. Prazo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio Mello Sampaio [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcio Mello Sampaio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 203. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Mario Silva Moreira [Adv. Flavio Figueira Araujo (OAB: RJ 109376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empório Santa Fé Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Mario Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40. Contestar embargos à execução, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157. Prazo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Prynseff Distribuidora de Livros e Papéis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63. Indicar expressamente se há outras pendências, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonir Domingos Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonir Domingos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 156, no prazo de 10 dias. Testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde- a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67. Indeferido o requerimento de fls. 66, tendo em vista os termos constantes de fls. 53/60. Manifestar-se, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Costa de Barros [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Restauração e Revestimentos Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Costa de Barros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 801595" ], "801597": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-078-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oleir da Silva Almeida\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102/106, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-078-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fazenda Nacional, Millenium Blinds e Componentes Ltda., Paulo Botelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. EDRT 01174-2007-078-01-00-0 – Exte. FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional - OAB/RJ: 000060/D) Exdo. MILLENIUM BLINDS E COMPONENTES LTDA - Bem(ns): 1) Uma central telefônica marca Siemens, modelo S30817-S7009-B101-7, com entrada para 12 linhas externas e 32 ramais, de mesa, na cor branca, em precário estado de conservação, avaliada em R$ 3.500,00; 2) Cinco No Break, marca APC, modelo SU (Smart UPS) 3000 net, utilizado em redes de computadores, com potência de 3.000 va, em estado de uso, avaliado em R$ 18.000,00. Total da Avaliação: R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls.19, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bela, 852, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DEBORA RATTES SEIXAS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROBERTO NORRIS, MM. Juiz Titular na 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-078-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Luciana Domingos\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 119/128, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-078-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Christina Rezende Maciel\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17/19, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801597" ], "801598": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 09/07/2009\r\n\r\n00563-2007-078-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson de Jesus Felix\r\n\r\nExecutado: Quimica Selo Azul Ltda.,Sonia Maria Ramos Ferreiras,Rogério Ramos Ferreira,Isabela Ramos Ferreira,Gilberto Ferreiras\r\n\r\nPelo presente fica citado Quimica Selo Azul Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 403,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801598" ], "801603": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-078-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2009 às 14:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação `a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer `a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas `a audiência, independente de intimação. Testemunhas na forma dos artigos 825 e 845 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-078-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilce de Souza Firmino Carneiro\r\n\r\nRéu: Dinalur Comercio de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dinalur Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação `a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer `a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas `a audiência, independente de intimação. Testemunhas na forma dos artigos 825 e 845 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-078-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Goves Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. n/p MÁRCIO SADLER VEIGA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Indústria e Comércio Ltda. n/p MÁRCIO SADLER VEIGA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/08/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação `a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer `a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas `a audiência, independente de intimação. Testemunhas na forma dos artigos 825 e 845 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801603" ] } } }, "Angra dos Reis": { "1ª VT/Angra dos Reis": { "Atos": { "801899": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00066-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Leocadio [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Motos Ltda. [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Leocadio\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 10 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Ferreira da Fonseca [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Ahmet Kahya [Adv. Thatiana Duarte do Monte Lima Lourival (OAB: RJ 102167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Ferreira da Fonseca\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 20 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos Filho [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, R$ 2000,00, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldemir Soliva Vieira [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldemir Soliva Vieira, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Sergio Ferreira [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas, Aut Helio Sergio Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edward Rubens Carneiro [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edward Rubens Carneiro, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alerindo Alves Galo Filho [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alerindo Alves Galo Filho, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Sales de Mesquita [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio Pedro de Almeida [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliaria Orial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anesio Pedro de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para fornecer o novo endereço da sócia da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação de fls, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Neves da Costa [Adv. Edna Aparecida da Silva Neves (OAB: RJ 56532 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Barco Ltda. [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina do Barco Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernane Isaias Fonseca [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Delgado Ltda [Adv. Silvestre Antonio da Silva (OAB: RJ 45251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Isaias Fonseca\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 15 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Piedade Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Dinamico Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Dinamico Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 31/07/09, às 13:45 horas, para anotacao da CTPS, salientando-se que o não comparecimento acarretará na aplicação da multa diária determinada em sentença. \r\n\r\nProcesso: 00539-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Fernandes [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Fernandes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Virgilio Fontes [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ines Barbosa Gionnini [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)], Réu: Henri Bartoldo Colthert [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Virgilio Fontes, Réu Henri Bartoldo Colthert, Réu Maria Ines Barbosa Gionnini\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 04/08/09, às 11 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. Venha o autor, ainda, com os cálculos de liquidação, em 15 dias, inclusive com os descontos de INSS e IR.\r\n\r\nDeverá o autor vir ainda com o atual e completo endereço dos reclamados, inclusive com o CEP. \r\n\r\nProcesso: 00643-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Crepaldi [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Caldas Rabha [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Caldas Rabha\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. 70, devendo vir com cópia do seu comprovante de residência e CPF em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Godinho dos Santos [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda. [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Godinho dos Santos, Réu Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 07/08/09, às 10:30 horas, para anotacao da CTPS e entrega de guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gedai de Oliveira Sousa [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Ridog Lanches e Sucos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedai de Oliveira Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Sem manifestação, os autos serao remetidos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00750-2002-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO ZEFERINO DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a Ré quanto ao desarquivamento para que se manifeste no prazo de 10 dias. Nada a deferir quanto à expedição de alvará, por prejudica, fl. 104. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Pedro da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)], Réu: Eletro e Construcoes Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Eletro e Construcoes Remet Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00782-2003-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CONAN MARTINS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove a Ré os recolhimentos previdenciários e o pagamento das custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Póvoa [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: JFT Prestações de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Póvoa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para que compareça em Secretaria para fins de anotação de sua CTPS. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Fabiano Vieira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose de Melo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes, Jato e Pintura Industrial Ltda [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortes, Jato e Pintura Industrial Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove a reclamada o depósito dos honorários periciais, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Elias Aguiar [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-401-01-00-0 - Arrest\r\n\r\nRqte: SVEESAR [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pires Servicos de Seguranca Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SVEESAR\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 801899" ], "801900": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00302-2003-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA LAPA CELESTINO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - DIANG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA LAPA CELESTINO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/08/2009 às 12:00 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/08/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Gomes de Oliveira [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/08/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Otacilio Calixto Assumpção [Adv. Jose Eleno Roriz (OAB: RJ 135336 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantefarma Indústria Química e Farmacêutica Ltda., Réu: AGEM - Administradores de Bens Próprios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Otacilio Calixto Assumpção\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/08/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Gomes Braz [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda., Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Gomes Braz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/08/2009, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sena de Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sena de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/08/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Ferreira [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/08/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila dos Passos Gandara [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Angra Mares Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila dos Passos Gandara\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/08/2009, às 09:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio Cachoeira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Cachoeira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/08/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Souza [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Caminho do Mar, Réu: Madeireira Estrela Verde Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/08/2009, às 12:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias dos Santos [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Selesor Serviços Industriais e Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/08/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias da Silva Xavier [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias da Silva Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/08/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Salustino dos Santos [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Colonezzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Salustino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/08/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de oliveira Ramos [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza Dez Dez de Angra Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/08/2009, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Soares Filho [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: M. S. SoaresProdutos Alimenticios Ltda, Réu: A. B. Brasil Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Soares Filho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/08/2009, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ademir Batista [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Porto Real Resort\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ademir Batista\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/08/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Vianna Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construção Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Vianna Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/08/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00351-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Aboim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/08/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Albino do Nascimento [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Albino do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/08/2009, às 09:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes Donisete [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Segurança Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Segurança Ltda., Aut Rodrigo Fernandes Donisete\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2009 às 14:15 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que as partes prestarão depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhes incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 801900" ], "801901": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00026-1995-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FRANCA CHAGAS [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PORTO AZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CHAGAS\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barboza Fernandes [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Porto Marina Bracuhy Ltda. [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Porto Marina Bracuhy Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00262-2003-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO DA COSTA QUEIROZ [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: JSA 3500 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-1991-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Marly Porto de Souza Barros (OAB: RJ 52584 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro do Nascimento [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro do Nascimento\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2003-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JOSE DE SOUZA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE DE SANTOS [Adv. Sidney Paganotti (OAB: SP 79877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, em 20 dias, ante a devolução da notificação de fls. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bonfim Costa [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bonfim Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00889-1997-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP TECNICA PIANKA ECEC OBRAS ESPECIAIS LTDA [Adv. Manoel Jose da Cunha Chaves (OAB: RJ 72236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste de Lourdes Soares Fernandes [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Othon Pousada Nautilus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste de Lourdes Soares Fernandes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls, requeira o autor o que for do seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2004-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MOURA DOS ANJOS PIMENTA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliária Orial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA MOURA DOS ANJOS PIMENTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o a liquidação do julgado, devendo comprovar os valores sacados em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO RODOLFO DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO RODOLFO DE SOUZA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2000-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DA SILVA [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIO ROCHA [Adv. Jose Roberto de Jesus (OAB: RJ 59563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELIO ROCHA, Aut PAULO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o o bloqueio foi convolado em penhora para fins do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01130-2000-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO FERREIRA NETO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO FERREIRA NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ante o certificado à fl. 119, intime-se o autor para retirar a certidão de habilitação, salientando-se que findo o prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalberto dos Anjos de Andrade [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Araújo Bernado [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec. Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)], Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Alfonso Gomez Macias Filho (OAB: RJ 35384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Rec. Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Lucia Lourenco Valentim [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma Cabreira Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lucia Lourenco Valentim\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi deferida a dilação de prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE MEDEIROS TAVARES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Macânicas, de Informática, Material Elétrico, Eletrônico, Construção e Reparação Naval, Obras de Off-Shore, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderúrgicas, Reparação, Manutenção de Veículos e Refrigeração de Angra dos Reis, mangaratiba, Rio Claro e Paraty [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet. Indústrias e Comércios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Macânicas, de Informática, Material Elétrico, Eletrônico, Construção e Reparação Naval, Obras de Off-Shore, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderúrgicas, Reparação, Manutenção de Veículos e Refrigeração de Angra dos Reis, mangaratiba, Rio Claro e Paraty\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 2.600,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas, de Informatica, Material Eletrico, Eletronico, Construção e Reparação Naval, Obras de Off-Shore, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderurgicas, Reparação, Manutenção de Veículos e Refrigeração de Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio claro e Paraty [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas, de Informatica, Material Eletrico, Eletronico, Construção e Reparação Naval, Obras de Off-Shore, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderurgicas, Reparação, Manutenção de Veículos e Refrigeração de Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio claro e Paraty\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 6.000,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinezio Pereira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Aut Sinezio Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01345-2000-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCELINO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELINO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ante o certificado à fl. 62, intime-se o autor através de seu patrono para retirar a certidão em 30 dias, salientando-se que findo o prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-401-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Animus Construcao e Reparos Navais e Industriais Ltda [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lindomar Rosa de Jesus [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lindomar Rosa de Jesus\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01768-1999-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA PIRES DOS SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista as notificações devolvidas, fls. 181/182, intime-se o autor para fornecer o atual endereço dos sócios da Ré, em 30 dias. \r\n\r\nId: 801901" ] } } }, "Araruama": { "1ª VT/Araruama": { "Atos": { "801572": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01392-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eugenio Soares de Castro [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroenge Petroleo Engenharia Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eugenio Soares de Castro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi da Silva Bastos [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: ALA Gomes Panificacao Ltda. [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi da Silva Bastos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Lacerda Neves [Adv. Nadyr da Silva Raimundo (OAB: RJ 115006 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelaide Thadeia Vidal [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Lacerda Neves \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00024-1998-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVARENGA DA ROCHA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY MERY DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALVARENGA DA ROCHA\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro de Oliveira Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado\r\n\r\nVenha a Rda, querendo, com contra razões ao Recurso adesivo do autor. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean de oliveira Rangel [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: kiosque da Colina Padaria e Confeitaria Ltda [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu kiosque da Colina Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Aquino Correia [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredina Souza Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Aquino Correia \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Fonseca de Andrade [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda. (Top Cine Araruama) [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Fonseca de Andrade, Réu Top Films Marketing Ltda. (Top Cine Araruama)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, começando-se pelo Autor,. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2009-411-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Escola Técnica Destake Ltda [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nCgto: Andréia Mello Caffaro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Escola Técnica Destake Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2000-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO GUIMARAES DA SILVEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: FAT FIVA DISTRIBUIDORA LTDA. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 169. ....autorizo a substituição mediante ...............\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Araújo Fritz [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Emanuelle 2000 Cabeleireiro Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Araújo Fritz \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2003-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CLEMENTINA BRASIL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcio Marques Araujo [Adv. Jakeline Correia Ribeiro (OAB: RJ 143750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elcio Marques Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.145,49, equivalente a 343.230,55 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira Marinho [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Oliveira da Silva [Adv. Adail Barreto de Barros (OAB: RJ 1270 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Oliveira da Silva , Aut Vanderlei de Oliveira Marinho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Barcelos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelton Moraes Teixeira - ME ( Menino da Água Sanitária ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Barcelos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Mendes Teixeira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Mendes Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Jesus Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat e Rik revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gil Magalhaes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gil Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Lima Pilar [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Santos Rodrigues [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Lima Pilar, Réu Marilene Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elanea Maria da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Lais Assis Ribeiro [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elanea Maria da Silva, Réu Lais Assis Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Felipe Borges da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatec Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Felipe Borges da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecumunicacoes e Eletricidade S.A ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecumunicacoes e Eletricidade S.A ETE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 306 ;;\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Santos Carvalho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Santos Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Rodrigues da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de credito, que se encontra na contra capa dos autos mediante recibo/certidão .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Borges de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Borges de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Credito, que encontra-se na contra capa dos autos, mediante certidão; ;\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 81,28, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simoni Carvalho Leonardo dos Santos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: INAL-Comercio e Industria S.A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simoni Carvalho Leonardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Silva Netto [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Microbras Comercio e Serviços de Micro Brasileiros Ltda. [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Silva Netto \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls50/51 da Jucerja .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Machado Fonseca [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sogal B. M. Q. Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Machado Fonseca, Réu Sogal B. M. Q. Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João batista Lima [Adv. Jose Carlos de Oliveira Junior (OAB: RJ 132349 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Dias Panza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cesar Dias Panza \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 100,00, nos termos do acordo de fls 17. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Nogueira [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof, Aut Valci Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Souza da Fonseca [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sogal B. M. Q. Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Souza da Fonseca, Réu Sogal B. M. Q. Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Almeida Fernandes [Adv. Idimar Tadeu Borges (OAB: RJ 65833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rower Grafica Ltda [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Almeida Fernandes, Réu Rower Grafica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nId: 801572" ], "801575": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-411-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE FREIRE DOMINGUES e Outros\r\n\r\nRéu: HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 102,69, em 10 dias , sob pena de execução ;\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-411-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Mendes Teixeira\r\n\r\nRéu: Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-411-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Jesus Silva\r\n\r\nRéu: Nat e Rik revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nat e Rik revelacoes e Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-411-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gil Magalhaes\r\n\r\nRéu: Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-411-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Vasconcelos da Silva\r\n\r\nRéu: Sergio Elias do Couto\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Elias do Couto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801575" ] } } }, "Campos dos Goytacazes": { "1ª VT/Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "801353": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00375-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO [Adv. Valeria Palhares de Carvalho Goncalves (OAB: RJ 125965 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH [Adv. George Dias Farah (OAB: RJ 27919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO VIANA FARAH, Aut SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00375-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO [Adv. Valeria Palhares de Carvalho Goncalves (OAB: RJ 125965 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH [Adv. George Dias Farah (OAB: RJ 27919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO VIANA FARAH, Aut SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência da segunda praça, a ser realizada no dia 12/08/2009, às 10h30min. \r\n\r\nProcesso: 02298-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO ROSARIO [Adv. Valeria Palhares de Carvalho Goncalves (OAB: RJ 125965 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH [Adv. George Dias Farah (OAB: RJ 27919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO VIANA FARAH, Aut SALVADOR RIBEIRO ROSARIO\r\n\r\nTomar cîência da realização da praça, no dia 12/082009, às 10h35min. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isailto Rodrigues Deolindo [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda., Aut Isailto Rodrigues Deolindo\r\n\r\nTomar cîência da realização da praça, no dia 12/08/2009, às 10h34min \r\n\r\nProcesso: 00375-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO [Adv. Valeria Palhares de Carvalho Goncalves (OAB: RJ 125965 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH [Adv. George Dias Farah (OAB: RJ 27919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO VIANA FARAH, Aut SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\nTomar cîência da realização da praça, no dia 12/08/2009, às 10h30min .\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Paes Barreto [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Celia Ltda [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Naconal do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Santa Celia Ltda, Aut Luiz Carlos Paes Barreto\r\n\r\nTomar cîência da realização da praça, no dia 12/08/2009, às 10h10min .\r\n\r\nProcesso: 02246-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZIETT MENEZES SOARES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZIETT MENEZES SOARES, Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar cîência da realização da praça, no dia 12/08/2009, às 11h20min .\r\n\r\nProcesso: 01759-1992-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM. E IND.MAT.CONSTR.LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA GOYTACAZES COM. E IND.MAT.CONSTR.LTDA, Aut MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nTomar cîência da realização da praça, no dia 12/08/2009, às 10h50min .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Batista Cardoso [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Agenor de Souza Gomes Filho [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenor de Souza Gomes Filho, Aut Maria da Penha Batista Cardoso, Aut Valeria Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar cîência da realização da praça, no dia 12/08/2009, às 11h35min \r\n\r\nProcesso: 00064-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: GENILDO DE OLIVEIRA NORATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar cîência da realização da praça, no dia 12/08/2009, às 10h40min \r\n\r\nProcesso: 01838-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO RIBEIRO PAES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Ana Claudia Gomes Vieira (OAB: RJ 121295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO RIBEIRO PAES, Réu GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nTomar cîência da realização da praça, no dia 12/08/2009, às 10h45min .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar cîência da realização da praça, no dia 12/08/2009, às 10h32min .\r\n\r\nId: 801353" ], "801352": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00536-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilcimar Chagas Machado [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva, Réu Wilcimar Chagas Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10horas e 11h50min nesta Vara . \r\n\r\nProcesso: 01798-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marques do Nascimento Junior [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Acucar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Acucar e Alcool, Aut Jorge Marques do Nascimento Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h40min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 02344-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTRAND BASTOS WAGNER [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA WAGNER LTDA [Adv. Erick Wagner de Azevedo (OAB: RJ 99786 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Soaicl a/C Procuradoria Federal do CEFET \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERTRAND BASTOS WAGNER, Réu RETIFICA WAGNER LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h40min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 01142-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA, Réu GUILHERME GOMES FREIRE, Aut LUIZ RIBEIRO DA SILVA, Réu MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, Réu ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h40min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Rangel Junior [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME, Aut Jorge Pereira Rangel Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Luis Machado da Silva [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Luis Machado da Silva, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva de Souza [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda.-Me [Adv. Fabiano Caetano Soares (OAB: RJ 132705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva de Souza, Réu Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda.-Me\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 02169-2002-281-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: GEELBER BARROS COUTINHO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA, Rqdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Rqdo PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Rqdo USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 01363-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORTES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SANTOS CORTES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 00014-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Vidal Correa [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio LTDA, Aut Rosimery Vidal Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rogerio da Conceicao Silva [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Jacare [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Jacare\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 02009-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE TAVARES DA SILVA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES PEIXOTO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRE TAVARES DA SILVA, Réu JOAO ALVES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimelia da Silva Sobrinho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Silkey Salao de Beleza e Cosmeticos Ltda [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimelia da Silva Sobrinho, Réu Silkey Salao de Beleza e Cosmeticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvia Carvalho Feydit [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: T. L. Santos Alves [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvia Carvalho Feydit, Réu T. L. Santos Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE PAES FREITAS [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE PAES FREITAS, Réu NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo de Azevedo Abreu [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tai-Agropecuaria S.A. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Azevedo Abreu, Réu Tai-Agropecuaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Segunda Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lais Borges da Silva [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Pró-Clínicas Diagnóstico e Tratamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a sua pretensão, ante a falta de vaga em pauta mais próxima. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackelline Rodrigues de Souza [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: V. S. P. Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackelline Rodrigues de Souza, Réu V. S. P. Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a prorrogação de prazo requerida pela reclamante. A prorrogação deverá ser estendida ao reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramom Monteiro Martins [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramom Monteiro Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/20, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Conceição [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Kátia Cristina Araújo Viana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 10/13. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2009-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Siqueira Machado [Adv. Milton Nunes Cesar Caldas (OAB: RJ 36044 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Rangel e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Siqueira Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/21. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Possidente Pinto [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Possidente Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 61. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-281-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paes e Oliveira Projetos e Construções Ltda [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro dos Santos Adão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Paes e Oliveira Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21/22. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nunes dos Santos Rodrigues [Adv. Marcia Regina Dantas Peixoto (OAB: RJ 68754 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nunes dos Santos Rodrigues\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/07/2009 às 15:10 horas, nesta Vara do Trabalho, ficando mantidas as determinações anteriores, tendo em vista a notificação devolvida de fl. 211. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Santana Azeredo [Adv. Carlos Wagner Ribeiro Dias (OAB: RJ 93466 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Santana Azeredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 21, que indeferiu o pedido formulado pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel da Costa Vidal [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel da Costa Vidal\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 174, devendo adequar os seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 173. .\r\n\r\nProcesso: 00535-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTANA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTANA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2009-281-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Helton de Souza Rangel [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Helton de Souza Rangel\r\n\r\nDeverá vir com a comprovação de que há valores nos autos do processo que tramita na Vara Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvadora Quitete dos Santos [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvadora Quitete dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 22/25. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Costa Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Construwork Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construwork Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 116:\"Nego seguimento ao recurso, por intempestivo\". .\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Genazio da Silva [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpoart Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Genazio da Silva\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoelito Soares de Souza [Adv. Rita de Cassia Furtado (OAB: RJ 145171 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Arg Ltda. [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelito Soares de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 94. .\r\n\r\nProcesso: 00392-1995-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR NEVES DOS SANTOS [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Maria Ivone Gomes (OAB: RJ 29123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02936-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Gomes Paes [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Tavares Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Gomes Paes\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Silva dos Santos [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido o despacho de fl. 76 com relação ao seguro desemprego.\r\n\r\nDeverá, ainda, ter vista da devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAROLINA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CAROLINA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuzia de Souza dos Santos [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuzia de Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 20/23. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Oliveira Ferreira [Adv. Carlos Roberto Isabel da Cruz (OAB: RJ 119909 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus de Oliveira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 41/44. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO TAVARES FRANCA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANIPEROLA IND E COM DE MARMORES LTDA [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TAVARES FRANCA, Réu GRANIPEROLA IND E COM DE MARMORES LTDA\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marijane Mattos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Caetano Paes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Gravata (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Caetano Paes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 104. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorian Muzi de Almeida [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorian Muzi de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 134. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Amparo Nogueira Azeredo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Amparo Nogueira Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Faria [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Tenorio Azevedo Mata - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Faria\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo, conforme deferido em ata de fls. 40/41. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayvison Soares Jordao [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Barcelos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayvison Soares Jordao\r\n\r\nDeverá trazer em seus cálculos, o valor que entende devido (S. nº 389, II dp TST), no que tange ao Seguro Desemprego, cláusula 3ª do termo de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2000-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB. IND. ACUCAR E ALCOOL CG. [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SANTA CRUZ S/A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TRAB. IND. ACUCAR E ALCOOL CG.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 978. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Raimundo Tavares [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/09/2009 às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionicio Francisco de Almeida [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Irmaos Freitas e Almeida Ltda.-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionicio Francisco de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 99. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozileia de Souza Tavares [Adv. Rozilma Tavares de Oliveira (OAB: RJ 122476 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Escola Santo Antonio [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozileia de Souza Tavares\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salvadora Alves de Souza [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: J. J. Campos Veiculos Ltda. [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salvadora Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Ribeiro Barreto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Ribeiro Barreto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 46. .\r\n\r\nProcesso: 02642-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barreto Barbosa [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barreto Barbosa \r\n\r\nDeverá fundamentar seu pedido de fl. 24, tendo em vista se tratar de pessoas jurídicas distintas, conforme se pode constatar através do número do CNPJ. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-281-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: R P M Industria e Transportes Ltda. [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristian da Cruz da Silva Ferreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte R P M Industria e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40/41 - PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 02612-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Lima Siqueira [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Lima Siqueira\r\n\r\nDeverá fundamentar seu pedido de fl. 37, tendo em vista se tratar de pessoas jurídicas distintas, conforme se pode constatar através do número do CNPJ. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Souza Americo [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Souza Americo\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barbosa Azevedo [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Barbosa Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01265-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO MANHAES CRESPO [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira (OAB: RJ 31983 - D)]\r\n\r\nRéu: O S SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALBERTO MANHAES CRESPO\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls. 271/272. .\r\n\r\nProcesso: 00424-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO ALVES DE SOUZA [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1988-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA CONCEICAO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALDECI DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MARTINS RAMOS [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: MM SERVICOS MANUTENCAO E MONTAGENS IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MARTINS RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 288 verso e 289/398. .\r\n\r\nId: 801352" ], "801350": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORTES\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada Praça para o dia 12/08/2009 entre 10 horas e 11h50min nesta Vara do Trabalho . \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-281-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Layana Martins da Silva Lopes\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda , Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 51/54:\r\n\r\n- IMPROCEDENTES os pedidos em face da CEG RIO S/A e\r\n\r\n- PROCEDENTES os pedidos em face da NOVA TELECOM COM INST.TELEC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801350" ], "801349": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01957-2007-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bessa Cardoso\r\n\r\nRéu: Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda, Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edgar Gurjão Wanderley Neto da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2007-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Goncalves\r\n\r\nRéu: SHERIFF SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Purac Sisteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edgar Gurjão Wanderley Neto da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801349" ], "801354": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça – 08/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00375-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO e Outros. Adv.: Valeria Palhares de Carvalho Goncalves OAB.: RJ 125965 D\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH e Outros. Adv.: George Dias Farah OAB.: RJ 27919 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Caminhonete Ford Ranger XL, placa GSA 5617, Diesel, Ano 2000, modelo 2001, Cor prata, Renavam nº 753089602, Chassi 8AFER 15D21J186769 , de propriedade do executado . \r\n\r\nAuto de penhora e avaliação fl. 183 dos autos do processo .\r\n\r\nOfício do Detran/ES constando registro da penhora à fl. 198/199 dos autos. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av, Alberto Lamego, 130 - Condominio Bosque das Acácias, Horto , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28015-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isailto Rodrigues Deolindo e Outros. Adv.: Marcelo de Souza Barreto OAB.: RJ 51557 D\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. e Outros. Adv.: Francisco de Assis Cardoso Ribeiro OAB.: RJ 5204 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel de nº 281 da rua Marechal Floriano, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, constituído de terreno e prédios construídos, medindo respectivo terreno aproximadamente 20,00 m (vinte metros) de largura por aproximadamente 62,25 m (seesenta e dois metros e vinte e cinco centímetros) de comprimento de ambos os lados, confrontando-se pela frente com a rua Marechal Floriano; por um lado com prédio de nº 275 da Associação Beneficente SS. Salvador; pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou de quem de direito; e pelos fundos com terreno da Rua Gilberto Siqueira; tudo conforme Escritura de compra e venda lavrada pelo Cartório do 9º Ofício desta cidade . Referido imóvel possui construções, sendo constituído de 03 blocos de prédios. No 1º bloco, localizado na parte frontal do imóvel, há pavimento superior e inferior, constituindo-se o pavimento superior de 03 salas (utilizadas para aula), 01 sala de almoxarifado e 02 banheiros; o inferior constitui-se de 02 salas da aula, 04 utilizadas pela administração do colégio, 02 banheiros, 1 cozinha e um espaço utilizado como pátio. O 2º bloco, localizado na parte central do imóvel, possui também pavimento inferior e superior, possuindo, cada um, 4 salas de aula e 2 banheiros, havendo, ainda, um pátio no pavimento inferior. O 3º bloco, que se localiza na parte dos fundos do imóvel e com 02 pavimentos, possui em cada um deles, 4 salas de aula, possuindo cada uma delas um banheiro, existindo, ainda, uma quadra de esportes no pavimento inferior. Avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) .Auto de penhora fl 163 dos autos. avaliado em 1.800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Marechal Floriano, 281, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00375-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO DO ROSARIO e Outros. Adv.: Valeria Palhares de Carvalho Goncalves OAB.: RJ 125965 D\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH e Outros. Adv.: George Dias Farah OAB.: RJ 27919 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Caminhonete Ford Ranger XL, placa GSA 5617, Diesel, Ano 2000, modelo 2001, Cor prata, Renavam nº 753089602, Chassi 8AFER 15D21J186769 , de propriedade do executado . \r\n\r\nAuto de penhora e avaliação fl. 183 dos autos do processo .\r\n\r\nOfício do Detran/ES constando registro da penhora à fl. 198/199 dos autos. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av, Alberto Lamego, 130 - Condominio Bosque das Acácias, Horto , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28015-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Paes Barreto e Outros. Adv.: Max Daflon dos Santos OAB.: RJ 105989 D\r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Celia Ltda e Outros. Adv.: Paulo Cesar Saleme Eyer OAB.: RJ 51394 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Naconal do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20 (vinte) milheiros de tijolos lajota 19 x 19 cm, avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais) .\r\n\r\nAuto de penhora à fl. 70 verso dos autos .\r\n\r\nO exequente é o INSS . avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Localidade , Poço Gordo, Zona Rural, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 11:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 02246-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZIETT MENEZES SOARES e Outros. Adv.: Sydamaiha Alves da Costa OAB.: RJ 70758 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS e Outros. Adv.: Orlando Silva de Sa OAB.: RJ 49095 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um elevador de passageiros marca LS, capacidade para 08 pessoas, novo, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) .\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 214 dos autos .\r\n\r\nO exequente é o INSS . avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Barão de Miracema, 140/142, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 01759-1992-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES e Outros. Adv.: Paulo Guilherme Luna Venancio OAB.: RJ 68213 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM. E IND.MAT.CONSTR.LTDA e Outros. Adv.: Eduardo Soares Viana OAB.: RJ 32189 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco porções de terras (2º Distrito de Campos), com área total de 14.361,00 metros quadrados, com todos os seus pertences, acessórios, instalações e construções e demais benfeitorias existentes . Demais informações contidas na certidão do Cartório do 4º Ofício de Campos, à fl 303 dos autos anexada pela Oficial de justiça avaliadora. Trata-se de indústria de laje com toda infra-estrutura (três galpões, oficina completa com torno, cabine de luz, forno contínuo, maquinário completo, depósito para estoque, espaço para secagem, etc), avaliadas inicialmente em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) , conforme Auto de Penhora e Avaliação de fl. 302, sendo posteriormente reavaliadas em R$ 861.660,00, pois a Cerâmica parece estar desativada, sendo constatado pela Oficial de Justiça que o maquinário está constantemente parado, sofrendo a ação do tempo e a conseqüente desvalorização, conforme certidão de fls. 430/432. avaliado em 861.660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, Joca Castro, 64, Goitacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 861.660,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 11:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Batista Cardoso e Outros. Adv.: Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB.: RJ 56065 D\r\n\r\nRéu: Agenor de Souza Gomes Filho e Outros. Adv.: Bruno Gomes de Melo OAB.: RJ 114713 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Tiller agrícola, marca BALDAN Implementos Agrícolas S/A, vermelho, sem modelo e número de série aparentes, em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) .\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 67 dos autos . avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Francisco Lamego, 173, Jardim carioca - Guarus , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 01838-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO RIBEIRO PAES e Outros. Adv.: Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB.: RJ 56065 D\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE e Outros. Adv.: Ana Claudia Gomes Vieira OAB.: RJ 121295 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 293 (Duzentos e noventa e três) TONELADAS de cana-de-açúcar , sendo R$ 30,00 cada tonelada no momento da penhora e avaliação, perfazendo o total de R$ 8.790,00 (oito mil, setecentos e noventa reais), localizadas na Fazenda Boa Vista, situada em Balança Rangel, no 7º Distrito de Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nCertidão de penhora e avaliação à fl. 213 dos autos do processo. avaliado em 8.790,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda , Boa Vista - Zona Rural , Balança Rangel - 7º Distrito, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.790,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR DA SILVA COSTA e Outros. Adv.: Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB.: RJ 93918 D\r\n\r\nRéu: GENILDO DE OLIVEIRA NORATO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Forno Tedesco Turbo FTT-270 , à lenha, funcionando, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl 57 verso dos autos.\r\n\r\nO exequente é o INSS. avaliado em 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia, Campos-Itaperuna, 133, P. Aldeia - Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Fernando Almeida da Silva OAB.: RJ 57447 D\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um ônibus Mercedes Benz, número 051, placa KPS 3015, em regular estado e funcionando no momento da penhora, avaliado em R$ 38.000,00. Referido bem também se encontra penhorado nos seguintes processos: 318/02 (RPS - 1ª VT/CG), 2312/03 (1ª VT/CG), 858/03 (2ª VT/CG) e 1666/04 (2ª VT/CG), conforme auto de penhora e avaliação de fl. 53.\r\n\r\nO ofício do DETRAN informando o registro da penhora se encontra as fls. 81/87 e 96/97.\r\n\r\nO exeqüente é o INSS. avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Vicente Arenari, 19 , Caju, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:55 horas.\r\n\r\nProcesso: 01142-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA e Outros. Adv.: Lenicio Figueiredo Salles OAB.: RJ 68553 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA e Outros. Adv.: Marilia Aguiar Paiva OAB.: RJ 95011 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio residencial e respectivo terreno de nº 284 da rua Voluntários da Pátria, Centro, nesta cidade, com 12,95 metros de largura por 76,00 metros de comprimento, conforontando-se na frente com a Rua Voluntários da Pátria; do seu lado direito com terrenos de Lúcio Araújo, José Costa e diversos proprietários de imóveis que dão frente para a Rua Tenente Coronel Cardoso; do seu lado esquerdo com terreno de Félix Genuíno de Carvalho e pelos fundos com terreno do Orfanato Laura de Vicunha. Imóvel de propriedade dos srs. Guilherme Gomes Freire e Rosana Maria Barreto Gomes Freire. Imóvel matriculado sob o nº 5547, em 18/10/1982, livro 2-S de Registros Gerais, à fl 275 no Cartório do 7º Ofício de Notas desta cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPossui o imóvel, dois pavimentos . No pavimento superior há três quartos em tábua corrida, sendo um deles, suíte. No pavimento inferior, há três quartos, uma sala com dois ambientes, cozinha, copa, dois banheiros sociais e dois de empregados. Cozinha e copa em piso frio, sala em tábua corrida e demais cômodos em taco. \r\n\r\nHá ainda, no exterior da casa, uma despensa, garagem coberta para quatro automóveis, uma piscina de aproximadamente 6,00 metros de largura por 9,00 metros de comprimento e um pequeno salão de festas com um quarto, um banheiro, sauna com banheiro, cozinha com bar e churrasqueira. Prédio em laje coberto por telhado colonial . \r\n\r\nTudo conforme Auto de Penhora e Avaliação às fls 353 dos autos e Reavaliação às fls 442 , aplicando o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) .\r\n\r\nCópia de Certidão de registro da penhora às fls 436 dos autos. avaliado em 450.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Voluntários da Pátria, 284, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 02344-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTRAND BASTOS WAGNER e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: RETIFICA WAGNER LTDA e Outros. Adv.: Erick Wagner de Azevedo OAB.: RJ 99786 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Soaicl a/C Procuradoria Federal do CEFET \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Forno semi-automático, marca NARDINI-220, cor verde, nº de série 412-HB, avaliado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nO exequente é o INSS. avaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Oliveira Botelho, 04/18, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Luis Machado da Silva e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A e Outros. Adv.: Gil Guitton Balbi OAB.: RJ 5372 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 270 (duzentos e setenta) toneladas de cana-de-açúcar avaliadas em R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), considerando o valor de R$ 15,00 (quinze reais) a tonelada (valor líquido, abatidas despesas de colheita) .\r\n\r\nConforme Auto de penhora e avaliação de fl. 124 verso dos autos. avaliado em 4.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Localidade , de Santa Cruz - Distrito de Campos, Zona Rural, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Rangel Junior e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME e Outros. Adv.: Silvio Eduardo Peixoto Petrucci OAB.: RJ 55269 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois vagonetes em ferro para condução de tijolos para secagem, queima e embarque de 1,75 metros por 2,40m , revestidos com tijolos refratários, fabricante \"Zucco\", em bom estado no momento da penhora. \r\n\r\nDepositário do bem : sr. Afrânio Roberto Fernandes Ribeiro . avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada , Lagoa dos Paus, s/n - (A.R. Fernandes Ribeiro Cerâmica- Campos 300 Cerâmica) , Poço Gordo , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva de Souza e Outros. Adv.: Valeria da Silva Pereira OAB.: RJ 68157 D\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda.-Me e Outros. Adv.: Fabiano Caetano Soares OAB.: RJ 132705 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de datilografia elétrica, marca FACIT, em bom estado, sem número de série aparente, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 80 dos autos.\r\n\r\nExequente : INSS . avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Amaro José Almeida, 40 - loja, Jockey , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 02169-2002-281-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: GEELBER BARROS COUTINHO e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRqdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma Turbina a Vapor WORTHINGTON , de 715 HP, ano 1978, em bom estado, funcionando , avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\n\r\nMáquina também penhorada em vários outros processos da 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Campos dos Goytacazes, conforme relação de fl. 214 dos autos, anexa ao Auto de Penhora de fl. 213, informando ainda, que em vários dos processos listados já houve quitação . \r\n\r\nO exequente é o INSS . avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , São Gonçalo, 140, Goitacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORTES e Outros. Adv.: Aracy Galaxe de Andrade OAB.: RJ 28354 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão Mercedez Benz, pintado de preto com prata em estado regular, cabine dupla, ano de fabricação 1985, a diesel, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à época da penhora. Placa antiga KE 5655, placa nova KTZ 5655, Renavam nº 307618056, Chassi 35003312679767. À fl 283 verso encontra-se certidão do Oficial de Justiça informando que na diligência foi dito pelo sr. Esito Ribeiro Gomes que o veículo encontra-se em seu poder, que está com documentação atrasada e foi-lhe entregue pela Transportadora Caxiense como forma de pagamento de uma dívida para com o mesmo. Foram opostos Embargos de Terceiro pelo sr. Esito e julgados improcedentes. O veículo está registrado em nome de Meridional Leasing SA Arrendamento e encontra-se na Rodovia Campos-Vitória, Km 10, pátio da STR Tratores .\r\n\r\navaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia , Campos-Vitória, Km 10 (pátio da STR Tratores) ou R. Nazário Pereira Gomes,141, Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rogerio da Conceicao Silva e Outros. Adv.: Joaquim Santana da Silva OAB.: RJ 68126 D\r\n\r\nRéu: Ceramica Jacare e Outros. Adv.: Guilherme Siqueira de Almeida OAB.: RJ 92597 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro mil tijolos 19 x 19 cm , avaliados em R$ 170,00 o milheiro , no total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nAuto de penhora à fl. 40 dos autos .\r\n\r\nO exequente é o INSS . avaliado em 680,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada , do Sabonete, s/n, Barra do Jacaré - Zona Rural, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 680,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01693-1999-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA e Outros. Adv.: Mauro de Freitas Bastos OAB.: RJ 43755 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA e Outros. Adv.: Joyce Rios Lobo OAB.: RJ 137748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1.086 (Um mil e oitenta e seis) toneladas de cana-de-açúcar encontradas na \"Fazenda do Colégio\" ,localizada na BR 101, Distrito de Travessão deste município de Campos dos Goytacazes , avaliadas pelo Oficial de Justiça à época da penhora (realizada em 20/07/2006) em R$ 29.322,00 (vinte e nove mil e trezentos e vinte e dois reais), conforme Auto de Penhora e Avaliação à fl 434 dos autos do processo. avaliado em 29.322,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: BR 101, Fazenda do Colégio, Travessão, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 29.322,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 02009-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE TAVARES DA SILVA e Outros. Adv.: Manoel Jose do Rego Barros OAB.: RJ 86990 D\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES PEIXOTO e Outros. Adv.: Horacio Lobo de Azevedo OAB.: RJ 39443 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - situado à rua Victor Sence, nº 253, atual 255, bairro Guarus, nesta cidade , medindo o seu respectivo terreno próprio 12,00 metros de largura por 22,00 metros de comprimento, conforontando-se pela frente com a rua Victor Sence, por um lado com o prédio nº 251, por outro lado com o prédio 257 e fundos com Alcir Monteiro, conforme cópia de certidão de inteiro teor do cartório do 5º Ofício desta cidade autos deste processo às fls 136 . \r\n\r\nImóvel de propriedade do executaado João Alves Peixoto. \r\n\r\navaliado em 95.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Victor Sence, 255, Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 95.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 11:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimelia da Silva Sobrinho e Outros. Adv.: Lenicio Figueiredo Salles OAB.: RJ 68553 D\r\n\r\nRéu: Silkey Salao de Beleza e Cosmeticos Ltda e Outros. Adv.: Claudia Braga Smarzaro OAB.: RJ 128329 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Uma cadeira para calista, marca HAISAN, branca e cromada, hidráulica, avaliada em R$ 5.000,00;\r\n\r\n- Uma cama de depilação branca, em bom estado, marca HAISAN , avaliada em R$ 1.000,00:\r\n\r\n- Uma cama de limpeza de pele, cor branca, marca não aparente, avaliada em R$ 1.200,00 ;\r\n\r\n- Três cadeiras de cabeleireiro hidráulicas, com encosto, cor prata, marca HAISAN, em bom estado, avaliadas em R$ 1.500,00 cada uma , perfazendo R$ 4.500,00;\r\n\r\n- Dois vaporizadores marca DITANGELO, cor branca,avaliados em R$ 500,00 cada um, perfazendo R$ 1.000,00;\r\n\r\n- Um aparelho de ar condicionado CONSUL, de 7500 BTUs , cor cinza claro, avaliado em R$ 700,00 .\r\n\r\nTudo conforme Auto de Penhora e Avaliação de fl 58 dos autos do processo .\r\n\r\nTotal da avaliação : R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) .\r\n\r\navaliado em 13.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Sete capitães, 10, Pelinca, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00282-2004-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA SANTAANA e Outros. Adv.: Ana Maria Alves Teixeira OAB.: RJ 58622 D\r\n\r\nRéu: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - um aparelho de ar condicionado, marca Electrolux, 7500 BTUs, em bom estado de uso e conservação no momento da penhora, sem número de série aparente, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\n-uma impressora HP DESKJET 3550, cor cinza, em bom estado no momento da penhora, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- um armário de escritório com duas portas e duas prateleiras, cor azul e cinza em bom estado no momento da penhora, avaliado em R$ 250,00;\r\n\r\n- uma mesa escritório, com duas gavetas, sem o nome do fabricante aparente, cor marfim, estrutura metálica, avaliada em R$ 200,00. \r\n\r\nValor total da avaliação : R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) .\r\n\r\nTudo conforme auto de penhora e avaliação de fl. 82. O exequente é o INSS. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , dos Goitacases, 331 , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvia Carvalho Feydit e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRéu: T. L. Santos Alves e Outros. Adv.: Claudia Braga Smarzaro OAB.: RJ 128329 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cadeira hidráulica, marca HAISAN, cor do estofamento branca, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais).\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 37 dos autos . avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Marechal Deodoro, 112, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 01076-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE PAES FREITAS e Outros. Adv.: Nilo Jose de Sousa Freitas OAB.: RJ 76613 D\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN e Outros. Adv.: Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz OAB.: RJ 134254 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma caminhonete Ford F1000, Ano 1985, Placa KSA 7030, combustível álcool/GNV , cor branca, equipada com porta-escada no momento da penhora e avaliação (auto de penhora à fl 178 dos autos), em nome de NOrteluz Emp de Elet. do N.N.Flum., Renavam 310482186, reavaliada em R$ 18.000,00 (auto de reavaliação à fl 198 dos autos, constando \"carroceria de madeira, pneus em bom estado\").\r\n\r\nRegistro da penhora no Detran constando no ofício de fl 181 dos autos. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aquiles Sales, 34, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28013-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 11:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo de Azevedo Abreu e Outros. Adv.: Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB.: RJ 56065 D\r\n\r\nRéu: Tai-Agropecuaria S.A. e Outros. Adv.: Francisco de Assis Cardoso Ribeiro OAB.: RJ 5204 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas vacas Nelore, com peso médio de dez arrobas, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais) a arroba , no total de R$ 1600, (Um mil e seiscentos reais) .\r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 135 dos autos. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda , do Taí, Zona Rural , CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 11:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Lopes e Outros. Adv.: Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB.: RJ 1130 B\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda.(Super Bom Supermercados) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um monitor CRT, marca SAMSUNG, 15 polegadas, branco, nº de série AQ 15HXBT233831F, nº de patrimônio 002072, em bom estado de conservação. \r\n\r\nAvaliado em R$ 350,00 .\r\n\r\nExequente é o INSS . \r\n\r\nAuto de penhora e avaliação à fl. 43 dos autos. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , 13 de Maio, 296, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28013-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01884-2008-281-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marilene Ribeiro Anastácio e Outros. \r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agrícola Central Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1.800 (Um mil e oitocentas ) toneladas de cana-de-açúcar avaliadas em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), considerando o valor de R$ 15,00 (quinze reais) a tonelada (valor líquido, abatidas despesas de colheita) . \r\n\r\nConforme Auto de penhora de avaliação de fl. 06 dos autos do processo .\r\n\r\navaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , do Colégio, 18, Santa Cruz - Zona rural - Subdistrito de Campos, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Paes Barreto e Outros. Adv.: Max Daflon dos Santos OAB.: RJ 105989 D\r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Celia Ltda e Outros. Adv.: Paulo Cesar Saleme Eyer OAB.: RJ 51394 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Naconal do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20 (vinte) milheiros de tijolos lajota 19 x 19 cm, avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais) .\r\n\r\nAuto de penhora à fl. 70 verso dos autos .\r\n\r\nO exequente é o INSS . avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Localidade , Poço Gordo, Zona Rural, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 02298-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO ROSARIO e Outros. Adv.: Valeria Palhares de Carvalho Goncalves OAB.: RJ 125965 D\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH e Outros. Adv.: George Dias Farah OAB.: RJ 27919 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Caminhonete Ford Ranger XL, placa GSA 5617, Diesel, Ano 2000, modelo 2001, Cor prata, Renavam nº 753089602, Chassi 8AFER 15D21J186769 , de propriedade do executado . \r\n\r\nAuto de penhora e avaliação fl. 192 dos autos do processo .\r\n\r\nOfício do Detran/ES constando registro da penhora à fl. 220/222 dos autos. \r\n\r\nAvaliada em R$ 40.000 (quarenta mil reais) . avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av, Alberto Lamego, 130 - casa 09 - Condominio Bosque das Acácias, Horto, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28015-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:42 horas.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva e Outros. Adv.: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB.: RJ 116354 D\r\n\r\nRéu: Wilcimar Chagas Machado e Outros. Adv.: Bruno Vieira de Castro Freitas OAB.: RJ 127780 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Tipo vertical expositor, marca REFRIBOX Venâncio, cor branca, com três prateleiras, sem numeração de série aparente, em bom estado de conservação. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Faria Barbosa, 18, Jardim Carioca - Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28080-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01798-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marques do Nascimento Junior e Outros. Adv.: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB.: RJ 116354 D\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Acucar e Alcool e Outros. Adv.: Gil Guitton Balbi OAB.: RJ 5372 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 200 (duzentas) toneladas de cana-de-açúcar avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o valor de R$ 15,00 (quinze reais) a tonelada (valor líquido, abatidas despesas de colheita) . \r\n\r\nConforme Auto de penhora de avaliação de fl. 85 dos autos do processo .\r\n\r\navaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada , Santa Cruz, s/n , Zona Rural - Subdistrito de Campos, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 10:44 horas.\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Vidal Correa e Outros. Adv.: Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB.: RJ 99529 D\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio LTDA e Outros. Adv.: Francisco de Assis Cardoso Ribeiro OAB.: RJ 5204 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - imóvel de número 281 da Rua Marechal Floriano, nesta cidade, Segundo Subdistrito do Primeiro Distrito Municipal, constituído de terrreno e prédios construídos, medindo respectivo terreno aproximadamente 20,00 metros de largura por aproximadamente 62,25 metros de comprimento de ambos os lados, confrontando-se, pela frente, com a Rua Marechal Floriano; por um lado, com prédio de número 275 da Associação Beneficente SS. Salvador; pelo outro lado, com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou de quem de direito;e, pelos fundos, com terreno da Rua Gilberto Siqueira, tudo conforme Escritura de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do Nono Ofício desta cidade. Referido imóvel possui construções, sendo constituído de três blocos de prédios. No primeiro bloco, localizado na parte frontal do imóvel, há pavimento superior e inferior, constituindo-se o pavimento superior de três salas (utilizadas para aula), uma sala de almoxarifado e dois banheiros; o inferior constitui-se de duas salas de aula, quatro salas utilizadas pela administração do colégio, dois banheiros, uma cozinha e um espaço utilizado como pátio. O segundo bloco, localizado na parte central do imóvel, possui também pavimento inferior e superior, possuindo, cada um, quatro salas de aula e dois banheiros, havendo, ainda, um pátio no pavimento inferior. O terceiro bloco, que se localiza na parte dos fundos do imóvel e com dois pavimentos, possui, em cada um deles, quatro salas de aula, possuindo cada uma delas um banheiro, existindo, ainda, uma quadra de esportes no pavimento inferior, avaliado em R$ 1.800.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de fl. 114. avaliado em 1.800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Floriano, 281, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Imóvel de nº 281 da rua Marechal Floriano, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, constituído de terreno e prédios construídos, medindo respectivo terreno aproximadamente 20,00 m (vinte metros) de largura por aproximadamente 62,25 m (seesenta e dois metros e vinte e cinco centímetros) de comprimento de ambos os lados, confrontando-se pela frente com a rua Marechal Floriano; por um lado com prédio de nº 275 da Associação Beneficente SS. Salvador; pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou de quem de direito; e pelos fundos com terreno da Rua Gilberto Siqueira; tudo conforme Escritura de compra e venda lavrada pelo Cartório do 9º Ofício desta cidade . Referido imóvel possui construções, sendo constituído de 03 blocos de prédios. No 1º bloco, localizado na parte frontal do imóvel, há pavimento superior e inferior, constituindo-se o pavimento superior de 03 salas (utilizadas para aula), 01 sala de almoxarifado e 02 banheiros; o inferior constitui-se de 02 salas da aula, 04 utilizadas pela administração do colégio, 02 banheiros, 1 cozinha e um espaço utilizado como pátio. O 2º bloco, localizado na parte central do imóvel, possui também pavimento inferior e superior, possuindo, cada um, 4 salas de aula e 2 banheiros, havendo, ainda, um pátio no pavimento inferior. O 3º bloco, que se localiza na parte dos fundos do imóvel e com 02 pavimentos, possui em cada um deles, 4 salas de aula, possuindo cada uma delas um banheiro, existindo, ainda, uma quadra de esportes no pavimento inferior. Avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) .Auto de penhora e avaliação às fls 114 dos autos. avaliado em 1.800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, Marechal Floriano, 281, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801354" ] } } }, "Duque de Caxias": { "6ª VT/Duque de Caxias": { "Atos": { "797185": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Inicial – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Durval Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José Antonio Marques da Silva, Luis Marcelo Hallais Silva, Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/07/2009 às 12:59 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797185" ] } } }, "Itaguaí": { "1ª VT/Itaguaí": { "Atos": { "802224": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02054-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lopes Perrut [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02067-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Franscico da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02071-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Correa [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02142-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON JOSÉ CARVALHO COELHO [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP ENGENHARIA S.A. [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIP ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02277-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira de Almeida [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02729-2006-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Santiago Pordeus [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santiago Pordeus\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, em dez dias, observando-se a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02204-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: MPE PAINEIS E CONTROLE [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA, Réu MPE PAINEIS E CONTROLE, Réu THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO, Aut WELLINGTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios apresentados pela 2ª Ré, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02254-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOUSA BELLIN [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 02485-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRUTORA LITORANIA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA, Réu CONTRUTORA LITORANIA \r\n\r\nTomar ciência do despacho exarado à fl. 44, verso. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Ferreira de Souza [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Ferreira de Souza, Réu Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitadas as impugnações feitas por ambos os litigantes, bem como foram julgados Improcedentes, os embargos declaratórios apresentados pela Ré. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Ventura [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Souza Ventura, Réu Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitadas as impugnações feitas por ambos os litigantes, bem como foram julgados Improcedentes, os embargos declaratórios apresentados pela Ré. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GUEDES DE ARAUJO [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GUEDES DE ARAUJO, Réu NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitadas as impugnações feitas por ambos os litigantes, bem como foram julgados Improcedentes, os embargos declaratórios apresentados pela Ré. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO JOSE MIRANDA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MG1 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG1 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Réu MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR, Aut VIRGILIO JOSE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 245/250, que apuraram a executar o valor de R$ 35.004,06, equivalente a 2.909.469,47 IDTRs, como crédito do autor, e R$ 2.291,03, referentes à parcela previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)], Réu: MARCO AURÉLIO GONÇALVES, Réu: DERGUETE JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\nAnte a devolução da CPE, requerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR BRUNO ACIOLY LINS (Repr. por Vanusa da Silva Acioly Lins) [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)], Réu: MARCO AURÉLIO GONÇALVES, Réu: DERGUETE JOSE DO PATROCÍNIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR BRUNO ACIOLY LINS (Repr. por Vanusa da Silva Acioly Lins)\r\n\r\nTomar ciência do ofício, com documentos, recebido do DETRAN. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO MUDESTO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00092-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROSA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER DA SILVA BARROS [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROSA\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leny Caetano dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny Caetano dos Santos\r\n\r\nAnte a devolução da CPE, requerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Valeria de Freitas Agra [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da petição de fls. 186, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Alves Bezerra [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente de R$ 1.200,46, equivalente a 101.620,73 IDTRs (honorários adv.), além de R$ 515,06, referente à contribuição previdenciária, em cinco dias, sob pena de liberação do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01309-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Ferreira Machado [Adv. Thaliane Cristina de Souza Coutinho (OAB: RJ 142530 - D)]\r\n\r\nRéu: C P de Mello Móveis ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Ferreira Machado\r\n\r\nTrazer aos autos, o completo endereço da Ré, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Nunes [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Flapa Mineração e Incorporações Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que foi comprovado o recolhimento da parcela previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento Santos [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Réu Seres - Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de dez dias sucessivos, para manifestação acerca dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO GUIMARÃES MADUREIRA [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA, Aut RONALDO GUIMARÃES MADUREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00451-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE CARLOS BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nAjustar seus cálculos à promoção de fls. 317/318, devendo a Ré trazer os controles de frequência lá mencionados. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FLÁVIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECAPÊ DE ITAGUAÍ PINTURAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardete Celina da Conceicao [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardete Celina da Conceicao\r\n\r\nAnte a devolução da CPE, requerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA DOS REMEDIOS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: CASBER - CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA DOS REMEDIOS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozinda da Silva Oliveira [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno da Cruz Motta [Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki (OAB: RJ 147425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozinda da Silva Oliveira\r\n\r\nInformar ao Juízo, acerca da quitação da última parcela do acordo, valendo o silêncio como presunção de quitação. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2004-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES BATISTA DOS SANTOS [Adv. Lucilene Soares (OAB: RJ 93313 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02091-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON CESAR SILVA ROCHA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON CESAR SILVA ROCHA, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios apresentados pelas 1ª e 2ª Rés, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02262-2008-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Francisco dos Santos Leão [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Vamtec Serviços e Tecnologia S.A [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vamtec Serviços e Tecnologia S.A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves Nogueira da Costa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Estância Turística Jonosake [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estância Turística Jonosake, Aut Renata Alves Nogueira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01643-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Laurindo dos Santos [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Paranasa Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Laurindo dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Correa Quinta [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com.e Servicos LTDA), Réu: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COOPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Correa Quinta\r\n\r\nTrazer aos autos, a cópia do contrato social da primeira Ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON SOARES PINTO MACHADO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Agnaldo de Paula Sepúlveda, Réu: Cláudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON SOARES PINTO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento, eis que os sócios não foram citados em execução. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gabriela de Andrade Rocha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tavares da Silva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gabriela de Andrade Rocha\r\n\r\nTomar ciência da certidão aposta pela Srª. Oficial de Justiça, à fl. 83, verso. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Arioni Panice [Adv. Alexandre Luis Diniz Ramalho (OAB: RJ 146779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pré-Fabricados Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassol Pré-Fabricados Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Verly da Silva [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação de fl. 22, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nId: 802224" ] } } }, "Itaperuna": { "1ª VT/Itaperuna": { "Atos": { "802293": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00569-2001-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALPH FERNANDES DE AZEVEDO [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Santos de Oliveira, Réu: Flávio Cardoso Marques, Réu: TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALPH FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista a tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros de tituladidade dos executados .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Souza de Aquino [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00755-1996-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR COMITRE MARTINS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01027-2002-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Joao Isidoro Viana da Silva (OAB: RJ 128325 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SUMARE LTDA, Aut FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 03/08/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00315-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MATEUS HASSE [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, no prazo de 30 dias, devendo atentar para termos de fls. 127,153,155,156 e 157. Fica ciente de que decorrido o prazo indicado os autos retornarão ao arquivo geral .\r\n\r\nProcesso: 00300-1993-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE CASTRO [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDER AUTO PECAS LTDA [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDER AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 814: \"... Intime-se o Executado para que comprove o recolhimento nos termos em que ora solicitado, da contribuição do empregado, em 10 dias, sob pena de prosseguimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane de Paula Guimarães [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonia Mathildes Nogueora Guimarães [Adv. Alberto Pessoa Von Held (OAB: RJ 24599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonia Mathildes Nogueora Guimarães\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Timoteo Ponciato Netto [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Angela Borges Guedes [Adv. Edno Luiz Medina (OAB: RJ 58636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Angela Borges Guedes\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes de Barros [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)]\r\n\r\nRéu: Fecap Associação Educacional e cultural A Pré Profissionalizante [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fecap Associação Educacional e cultural A Pré Profissionalizante\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. Caso não pretenda embargar, deverá apresentar planilha relativa ao IRRF em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2000-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ANASTACIO RICARDO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de penhora e leilão de seu imóvel rural de fls. 66 .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Almeida Dutra Figueiredo Oliveira [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Rural de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Almeida Dutra Figueiredo Oliveira\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Rodrigues Bastos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Orion Ltda [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Orion Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00511-1998-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS LEITE CLER [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)], Aut: MARCELO DE ABREU CORREA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)], Aut: ANTONIO SILVA DA CUNHA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Lopes, Réu: Aurea Figueira Siqueira Lopes, Réu: LUTHA TRABALHO EFETIVO E TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA DA CUNHA, Aut MARCELO DE ABREU CORREA, Aut VINICIUS LEITE CLER\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Costa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana Estevam da Silva\r\n\r\nRéu: Malhas Mil de Itaperuna Ltda [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malhas Mil de Itaperuna Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Ferreira da Silva [Adv. Anderson Miguel Sarruf (OAB: RJ 132577 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Hospital de Itaocara, Aut Roberio Ferreira da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 03/08/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação \r\n\r\nProcesso: 00597-2000-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VELASCO CHAVES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA ASSIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A, Aut CARLOS EDUARDO DE SOUZA ASSIS, Réu COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO, Aut MARCELO VELASCO CHAVES\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 1148, que homologou os cálculos de fls. 1127/1147 , no valor de R$ 70.662,70, correspondente a 5.870.062,74 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00567-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezyr Rodrigues de Sa [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezyr Rodrigues de Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Geraldo da Silva [Adv. Paulo Setubal de Oliveira Gomes (OAB: RJ 31445 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Padilha [Adv. Sebastiao Sant Ana Bastos (OAB: RJ 55212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Padilha\r\n\r\nComprovar os recolhimentos referentes a IR e custas .\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Duarte [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedras Decorativas Lambari Ltda - ME [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira Duarte\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do presente feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Seabra [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Vieira [Adv. Saulo Soares Reis (OAB: RJ 135321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Seabra\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no importe de R$ 100,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Antonio Proveti [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves Pereira Terraplanagem Ltda [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves Pereira Terraplanagem Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2000-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com a comprovação do recolhimento junto à SISTEL, bem como do depósito dos honorários periciais complementares (R$ 150,00), estes com guia de depósito judicial, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Éderson de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Éderson de Souza, Réu Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 07/08/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte Reclamada, no prazo de 10 dias manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Paula da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Paula da Silva, Réu Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 07/08/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, a parte Reclamada, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria dos Nascimento Silva [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Auto Viação São cristovão Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria dos Nascimento Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 40,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA TERRA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA TERRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se à disposição na Secretaria desta Vara .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Peixoto da Silva [Adv. Eli Navega Maciel (OAB: RJ 135713 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S A Transporte e Turismo [Adv. Ronnie Peterson dos Santos Duarte (OAB: RJ 130490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S A Transporte e Turismo\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no importe de R$ 120,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Gonçalves Pêssoa [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)], Aut: Romero de Fatima de Melo Pessoa - (Espolio de) [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Montacon Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Ampla S.A. (Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla S.A. (Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro), Aut Bianca Gonçalves Pêssoa, Réu Montacon Ltda, Aut Romero de Fatima de Melo Pessoa - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 17/08/2009 às 10 horas, ficando ciente, ainda, de que a comunicação aos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovan Henriques de Souza [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosh Administradora de Serviços e Informática Ltda, Réu: Ampla - Energia e Serrviços S A [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovan Henriques de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Honorio Ramos [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Jeronimo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: D. B. de Souza Pedras Decorativas (rep. p/ Sr. Jair Castro Filho) [Adv. Benoni Sueth Cosendey (OAB: RJ 53241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D. B. de Souza Pedras Decorativas (rep. p/ Sr. Jair Castro Filho)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon de Souza Ribeiro [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon de Souza Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Oliveira [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do presente feito a este Juízo, podendo apresentar, no prazo de 10 dias, cálculos de liquidação, ciente tratar-se de execução provisória, tendo em vista interposição de AIRR .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje Ind. e Const. Ltda [Adv. Diogo Monteiro da Silveira (OAB: RJ 118848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobrelaje Ind. e Const. Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Sabino de Souza [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: G Bastos Maccacchero - ME [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G Bastos Maccacchero - ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00616-2000-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SANTANA FILHO [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 65192 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ ANGELO PECLY [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: TRANSPORTADORA PECLY LTDA [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SANTANA FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício do DETRAN, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2001-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DA MOTTA ALVIM [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se ao seu dispor nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias, devendo atentar-se para os alvarás de fls. 154/155. Decorrido o prazo indicado os autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilda Carvalho Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Rogerio Ventura Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 36: \"... Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância com os termos desta petição. \"\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA PANILHA TERRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize de Jesus de Castro [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Alessandra Moreira Maximo [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Glesiane dos Santos Sabino [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Carmem Ferreira [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados do Comercio de Itaperuna [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados do Comercio de Itaperuna\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Agravo de Petição interposto, por ausência de pressuposto de admissibilidade .\r\n\r\nProcesso: 01008-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Carlos Rennan Soares Lamy [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)], Aut: Silvio Alves da Silva [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados do Comercio de Itaperuna [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados do Comercio de Itaperuna\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Agravo de Petição interposto, por ausência de pressupostos de admissibilidade .\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsina Maria Damasceno [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinicius Alochio Carreiro, Réu: Augusto Guimaraes Altoe, Réu: Paulo Jose Machado Sasso Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelsina Maria Damasceno\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da notificação do Reclamado Vinicius Alechio Carreiro, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00308-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANIA SOUZA DA COSTA GODINHO [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANIA SOUZA DA COSTA GODINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 153: \"... Embora perfeitamente cabível a medida requerida às fls. 152, por medida de economia processual, já que vem sendo infrutíferas as tentativas de execução sobre o patrimônio também dos sócios, aguarde-se o andamento da execução nos autos mencionados às fls. 152. Localizando-se os bens executáveis, manifeste-se o Exequente nestes autos, a fim de que se dê andamento. Aguarde-se por 90 dias o desenrolar da execução nos autos mencionados às fls. 152, após voltem conclusos. \"\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Jose Arantes Romao [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema - RJ (Posto Brasil) [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: Roberto Jubim de Castro, Réu: Maria Dionea Detogne\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Jose Arantes Romao\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada a Posto de Gasolina Eldorado do Noroeste Ltda, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Israel Lopes [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Jubim de Castro, Réu: Maria Dionea Detogne, Réu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema - RJ (Posto Brasil) [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Israel Lopes\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada a Posto de Gasolina Eldorado do Noroeste Ltda, pelo motivo \"mudou-se\" \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmar Aguiar da Silva [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Jubim de Castro, Réu: Maria Dionea Detogne, Réu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema - RJ (Posto Brasil) [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Aguiar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada a Posto de Gasolina Eldorado do Noroeste Ltda, pelo motivo \"mudou-se\" \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Althyeris Sebastiao Romao da Silva [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema RJ Posto Brasil [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Althyeris Sebastiao Romao da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada a Posto de Gasolina Eldorado do Noroeste Ltda, pelo motivo \"mudou-se\" \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helbert de Oliveira [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Dionea Detogne, Réu: Roberto Jubim de Castro, Réu: Posto de Gasolina Santo Antonio de Miracema - RJ (Posto Brasil) [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helbert de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada a Posto de Gasolina Eldorado do Noroeste Ltda, pelo motivo \"mudou-se\" \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 802293" ], "802292": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Intimação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Rezende Belisario\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda - Casa de Saúde Aurora Avelino, Asson - Associação dos Oficiais da Marinha, Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Asson - Associação dos Oficiais da Marinha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 104/107, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 500,00, pelas Rés .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802292" ], "802291": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Execução – 10/07/2009\r\n\r\n00177-2006-471-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Marques da Silva\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda,Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria de Servicos Publicos\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.088,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00173-2008-471-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Ricardo Soares Fernandes\r\n\r\nExecutado: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.005,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00151-2005-471-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jdcon Construcoes e Incorporacoes\r\n\r\nPelo presente fica citado Jdcon Construcoes e Incorporacoes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 475,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802291" ] } } }, "Macaé": { "1ª VT/Macaé": { "Atos": { "796393": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01563-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Amaral Santana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de decisão que negou seguimento ao recurso, por deserto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT-VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALMEIDA SILVA, Réu FREE PORT-VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 405/412. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Bosco Toledo Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Amaral Santana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de decisão que negou seguimento ao recurso, por deserto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO PORTO SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO PORTO SANTOS, Réu INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nRte- Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos `a execucao/devedor interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA KLEM ROBERTO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: A M DE SOUZA LTDA(POUSADA SABOR RADICAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA KLEM ROBERTO\r\n\r\nManifestar-se quanto a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS RODRIGUES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Cristina Teixeira Braga [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Pesqueira de Barra de São João Ltda [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Pesqueira de Barra de São João Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Sarmento Barreiros [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: AAlborg Comercio e Servicos Maritimos Ltda [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Sarmento Barreiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02757-1995-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DRAGO [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nRéu: CBO CIA BRAS DE OFFSHORE [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBO CIA BRAS DE OFFSHORE\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR NUNES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAILDA CABRAL CARVALHO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAILDA CABRAL CARVALHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Goncalves [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Carapebus [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Goncalves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-481-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: A. A. Oliveira da Silva-ME [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Amaro da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte A. A. Oliveira da Silva-ME\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TINOCO AREAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: PAULO CESAR MUSITANO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: PEDRO RIBEIRO BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: PLINIO TADEU SILVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON SOUZA FRAGA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: WELLINGTON NONATO LOPES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: WALTER LUCIO BARROS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: WALTNER KERN VELASQUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02558-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO BARROS DA SILVA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DA SILVA LOPES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02842-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE PAULA PINHO [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT IND E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT IND E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose de Almeida da Silva [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemar Feitosa de Carvalho [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Workshop Comercio e Servicos Ltda [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Workshop Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: C D P CENTRAL DISTRIB DE PRODUTOS LTDA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C D P CENTRAL DISTRIB DE PRODUTOS LTDA, Aut JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\nRte - Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos `a execucao/devedor interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02541-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARLWILL COIFFEUR LTDA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA SANTOS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nVenha com o nº do CPF do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vieira Batista [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Logistech-Distribuicao, Planejamento e Entrega Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Vieira Batista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvio Cesar Rodrigues [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solucao em Servicos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS)\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA CORDEIRO [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C. FRAGOSO REPAROS - ME [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pinho dos Anjos [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Conceicao Souza [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Aut: Sebastiao Roberto de Souza Barnabel [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Leandro Pereira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Leonardo Sena Machado [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02311-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RENATO BARBOSA QUINTAN [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SALES DE ARAUJO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02725-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA LISBOA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PEREIRA LISBOA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01828-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael de Oliveira Martins [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prophoto Estudios Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prophoto Estudios Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MONTEIRO BARRETO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wuillis Ferreira da Fonseca [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos das Virgens [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Four Points by Sheraton Macae [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Four Points by Sheraton Macae\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 45, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02271-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FELIZARDO DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: EVA EMPREITEIRA VALE AZUL LTDA [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)], Réu: LUIZ CARLOS CAMPOS CRESPO [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVA EMPREITEIRA VALE AZUL LTDA, Réu LUIZ CARLOS CAMPOS CRESPO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02310-1997-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ANTONIO FERNANDES FRANCA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu VOTEC TAXI AEREO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: RAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu RAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Andre Luis Velasco da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Anderson Linhares e Outros [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CONCEICAO SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Leandro da Silva Rangel [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Kleber de Souza Rangel [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AUGUSTO MONTEIRO DE LIMA [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAN MANUTENCAO EQUIP COM E IND LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMAN MANUTENCAO EQUIP COM E IND LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-1992-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DIAS DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: SADE VIGESA S/A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADE VIGESA S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-1993-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: ESP. DE CIZENANDO PINTO DIDIM O- INVENTARIANTE [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESP. DE CIZENANDO PINTO DIDIM O- INVENTARIANTE\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02205-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tavares Carvalho [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: BSM Engenharia S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tavares Carvalho, Réu BSM Engenharia S/A , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.606. \r\n\r\nProcesso: 00255-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Oliveira Leal [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Gomes Terra [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Sueli Schubert Felismino [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronafi Pronto Atendimento Fisioterapico [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Schubert Felismino, Réu Pronafi Pronto Atendimento Fisioterapico\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 557/59. \r\n\r\nProcesso: 01691-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DUARTE AZEVEDO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson do Nascimento Pereira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial) [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial), Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-1990-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAISA RAMOS DO ROSARIO, Aut: ELIZETHE DOS SANTOS ELIAS, Aut: TANIA MARIA SALES E OUTROS (+4) [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Aut: SELMA COSTA DE JESUS, Aut: TELMA CHAVES BATISTA\r\n\r\nRéu: Jose Jorge Muanes Neto, Réu: ARCA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA., Réu: Jorge Chaloub Neto, Réu: Angela Gomes de Souza Chaloub\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA SALES E OUTROS (+4)\r\n\r\nVenha com os CPFs dos reclamantes, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02233-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ANTHERO DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: S.V. ENGENHARIA S/A(AT DEN DE SADE VIGESA S/A) [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu S.V. ENGENHARIA S/A(AT DEN DE SADE VIGESA S/A)\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gaudencio Carlos dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Ivson Marconi Pereira Viana [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Cleiton Soutto Piedade [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHERINE KIEPPER GOMES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO JOSE DA COSTA PEIXOTO [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBATROZ AGENCIA MARIT E TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Luis Andre Goncalves Coelho (OAB: RJ 85551 - D)], Réu: Kátia Cristina Monteiro dos Santos, Réu: Pedro Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO JOSE DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\nVENHA COM OS MEIOS NECESSARIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01847-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .-\r\n\r\nProcesso: 02314-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV Servicos de Engenharia Ltda (massa falida de) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GUEDES VIANA HASTENREITER [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverson da Silva Felix [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Cunha Ramos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcinelio Carvalho dos Santos [Adv. Milton Augusto Ribeiro Benjamin (OAB: RJ 36202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcinelio Carvalho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Guimarães Gouvea [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmanddade de São João Batista de Macaé [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmanddade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Meireles Rosa [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)], Aut: Fernando Baraldi dos Santos [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)], Aut: Ailton Luis Nogueira de Souza [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)], Aut: Elias Vieira do Nascimento [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)], Aut: Claudio Martins de Souza [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Luis Nogueira de Souza, Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.259. \r\n\r\nProcesso: 00027-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Goncalves de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Panorama Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Panorama Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Jose Silva e Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Montacon Engenharia Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Jose Silva e Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias, conforme determinado as fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Valentim [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopermac transportes complementar de macae Ltda [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Valentim\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jupiraci Goncalves de Miranda [Adv. Ivo Barbosa de Melo (OAB: RJ 90551 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio PCP-ENGEVIX\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARMO OSORIO DOS SANTOS [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUCAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALUCAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 796393" ], "796392": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 05313-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAR BATISTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03524-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SAMPAIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03503-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO RODRIGUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 381, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03412-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR HENRIQUE LEAL [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR HENRIQUE LEAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03430-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR PAULA ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03078-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS HENRIQUE LOPES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Castro Cabral de Macedo (OAB: RJ 8245 - D)], Réu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA., Aut VINICIUS HENRIQUE LOPES\r\n\r\nRte - Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos `a execucao/devedor interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 03737-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Alves de Mello Sobrinho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04645-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAUTO DO NASCIMENTO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02883-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE SANTANA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03319-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA PINTO MONTEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 796392" ], "796391": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-481-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Flavio Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Gomes e Muller Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Gomes e Muller Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05161-2001-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: EVANILDO CABECEIRA LAGO\r\n\r\nRéu: V. D. S. AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m V. D. S. AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Conceicao Souza\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01847-2000-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Jose dos Santos\r\n\r\nRéu: Sigha - Consultoria, Representacao e Treinamento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sigha - Consultoria, Representacao e Treinamento Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02626-2004-481-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: SIDICLEIA ANCELMO ELEOTERIO\r\n\r\nRéu: CELIA RODRIGUES MENDES\r\n\r\nPelo presente fica m CELIA RODRIGUES MENDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03347-2000-481-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO MARINHO CORREIA\r\n\r\nRéu: G.G.F. MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL LTDA, NAVYCALD MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, F G MARINE REPAROS E MANUTENCAO NAVAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO MARINHO CORREIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de emissão de certidão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796391" ], "796390": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Fonseca de Figueiredo Araújo\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796390" ] } } }, "SNilópolis": { "1ª VT/Nilópolis": { "Atos": { "801977": [ "IIIF - TRT - Expediente", "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ROSENILDO BARBOSA DO CARMO (de cujus) REPRESENTADO POR MARGARIDA APARECIDA BRITTES DO CARMO (Adv. Adeir Ferreira da Silva - OAB/RJ: 046930/D) move a CENTER PAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (SUCESSORA DE PARQUE CENT. IND. E COM. DE CIMENTO ARMADO LTDA) N/P SÓCIO GERSON BENEDETTI CHAGAS (Adv. Gerson Benedetti Chagas OAB/RJ: 092791/D), Proc n. RTord 00403-1997-501-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 23.09.2009, as 14:00 horas, no Átrio do Fórum, na Av. Expedicionários, 285, Centro, Nilópolis-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls.11, designado(s) como: IMÒVEL: Loja n. 958 da Estrada Antonio José Bittencourt, Centro, Nilópolis/RJ, inscrição municipal n. 3847-3, própria para comércio e o respectivo lote de terreno n. 02 da Rua Adolfo Bergamini, medindo 41,20m de frente, 10,00m de largura na linha dos fundos, por 60,00m de extensão da frente aos fundos, pelo lado esquerdo e, 50,00m de extensão da frente aos fundos pelo lado direito, de forma irregular, confrontando do lado esquerdo com a Estrada Antonio Jose Bittencourt com a qual faz esquina, do lado direito com o lote n.4 da Rua Adolfo Bergamini, de propriedade de Maria Thereza Benedetti Pereira e outros, e nos fundos com o lote 32 da Est. Antonio Jose Bittencourt, de propriedade de sucessores de Otávio Ribeiro de F. Braga, dentro do perímetro urbano, tudo conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - 1º Ofício de Nilópolis, avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 11. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, JOSE LUIZ LOUREIRO DE MENDONÇA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis/RJ \r\n\r\nId: 801977" ] } } }, "Niterói": { "1ª VT/Niterói": { "Atos": { "795089": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01582-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA DA GLORIA CAETANO SOARES F. AVELAR [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)], Réu: LUCIANA DE VASCONCELOS TAVRES, Réu: RUBENS DE VASCONCELOS TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DA GLORIA CAETANO SOARES F. AVELAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Prates de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Prates de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da CEF e sobre impugnação da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03331-2000-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MOREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do TELEMAR, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldalea Pereira Silva [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo TNL Contax S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01606-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINO DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Clei Benevenuto dos Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Clei Benevenuto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03499-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO ARAUJO SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA BRASEIRO DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gomes da Luz [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: JRTC de Itaipu Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Gomes da Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Carvalho Plantas Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilce Pereira de Oliveira [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilce Pereira de Oliveira\r\n\r\nVenha exatamente como determinado em fls. 34, vez que se trata de aditamento subjetivo, provocando efeitos processuais na relação processual, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02886-2004-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOHN LENON DA ROCHA ARAUJO [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nRéu: PREALCO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, Réu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHN LENON DA ROCHA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela ré, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02799-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALFREDO RIBEIRO DE MIRANDA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALFREDO RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o depósito do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 00144-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MASSOTO [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MASSOTO\r\n\r\nDiga o rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elber Milani Rocha [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Net Informatica S.C. Ltda. [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elber Milani Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA COSTA PEREIRA, Aut: PEDRO CAETANO GOMES, Aut: ROSANGELA MARIA DE BRITTO, Aut: WASHINGTON DA SILVA SANTOS, Aut: ORIVALDO UBALDINO DA COSTA, Aut: EVERALDO CORDEIRO LIMOEIRO, Aut: SELMA SACRAMENTO DOS SANTOS, Aut: SINDICATO TRAB.IND.ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA, Réu: CLAUDINA MONTEIRO MOREIRA, Réu: MARIA NAZARETH DE MATTOS MONTEIRO, Réu: PRODUBOM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO TRAB.IND.ALIMENTACAO E AFINS NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO DA SILVA VASCONCELOS [Adv. Adilson da Silva Tavares (OAB: RJ 91924 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nVenha a ré com o IR e o INSS, nos termos da r. Sentença, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02577-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Rosa Bernardo dos Santos [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Lar Interlink - HOSPITALAR [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Rosa Bernardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Brandao [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Aut Marcia dos Santos Brandao\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-241-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Integrado de Radiologia Oral e Diagnostico Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata Pinto Simplicio Barreto [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Integrado de Radiologia Oral e Diagnostico Ltda., Cgto Renata Pinto Simplicio Barreto\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01811-2007-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Rogerio [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontes Engenharia Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)], Réu: UTC Engenharia S.A. - ULTRATEC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontes Engenharia Ltda., Aut Rogerio Ferreira Rogerio, Réu UTC Engenharia S.A. - ULTRATEC\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a)1º Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lemos de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Bianchi Ltda. ME [Adv. Ivan Ricardo Soares de Oliveira (OAB: RJ 136424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copiadora Bianchi Ltda. ME, Aut Elias Lemos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Barcelos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas e Casas Construções Ltda. ACA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas e Casas Construções Ltda. ACA , Aut Claudio da Silva Barcelos \r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a)RECLAMADO. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gomes e Souza Machado [Adv. Henrique Celso Ferreira da Silva (OAB: RJ 142891 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gomes e Souza Machado, Réu Prosper Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi Acolhida a Exceção de Incompetência em razão do lugar. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena da Silva Agapito [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Juliana S.A. [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Santa Juliana S.A., Aut Maria Madalena da Silva Agapito\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Souza Vieira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Aut Priscila de Souza Vieira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios do Reclamante.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ribeiro Duarte [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Meridional Ltda. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ribeiro Duarte, Réu Mercearia Meridional Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefith Marra de Souza [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefith Marra de Souza, Réu Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marques de Andrade [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Marques de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02201-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa da Conceição Lima [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unhas Express Salão de Beleza Ltda. [Adv. Marcio Arcanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 136412 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa da Conceição Lima, Réu Unhas Express Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02201-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa da Conceição Lima [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unhas Express Salão de Beleza Ltda. [Adv. Marcio Arcanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 136412 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa da Conceição Lima, Réu Unhas Express Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francivan Bezerra da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Prêmio Construtora Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francivan Bezerra da Silva, Réu Prêmio Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02271-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Modesto Pereira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hipito de Niteroi Ltda. [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Modesto Pereira, Réu Centro Hipito de Niteroi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01936-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Lourenco [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Lourenco, Réu Country Club de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-2008-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marceli Mendes Costa [Adv. Cleber Bastos do Rosario (OAB: RJ 93782 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marceli Mendes Costa, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 795089" ], "795090": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01623-2008-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Sergio da Gama [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcon Prestação de Serviços e Comércio Ltda. - ME [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: CBPO Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBPO Engenharia Ltda., Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02167-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Leandro Almeida da Silva [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessórios Ltda. [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessórios Ltda., Aut Sebastião Leandro Almeida da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Rosa Sanches [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Rosa Sanches, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FERREIRA QUINTANILHA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FERREIRA QUINTANILHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. 30 dias.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02481-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELANE CAJADO GUERHARDT [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG SA (SUCESSORA DE MARITIMA C NAVAI [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG SA (SUCESSORA DE MARITIMA C NAVAI, Aut ROSELANE CAJADO GUERHARDT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03534-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SIQUEIRA LEITE LIMA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SIQUEIRA LEITE LIMA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janine Ramos Monteiro [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetrab, Réu: CLÍNICA MÉDICA ALAMEDA SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Ramos Monteiro\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Cordeiro [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Réu: JOSE FERNANDO VANCE, Réu: ANA MARIA DA CONCEICAO VANCE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Cordeiro \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete Maria Silva de Brito [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaraí Praia Hotel Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinete Maria Silva de Brito\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00998-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Cardoso dos Santos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminpizza Ltda [Adv. Aulino Lourenco de Sousa Neto (OAB: RJ 85006 - D)], Réu: RAUL RODRIGUEZ LAMEIRO, Réu: RAMON RODRIGUEZ GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Cardoso dos Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02533-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA DIAS [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS SERV PUBLICOS DO ERJ ASEPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da Secretaria de Fazenda, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00382-1995-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVES DA COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CARLOS EDUARDO FERES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CARLOS FERNANDO MACEDO FERREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CARLOS HENRIQUE ALVES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CELIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CARLOS ROBERTO SOARES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO LEAO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CARLOS ROBERTO DE MOURA TAVARES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CARLOS HENRIQUE BIANGO DA CRUZ MATTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CELIO DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALVES DA COSTA\r\n\r\nAo reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Reis Dantas Silvestre [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bom Preco de Niteroi Ltda [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Bom Preco de Niteroi Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00302-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON ALVES CORDEIRO [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CEN [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON ALVES CORDEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-241-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEgdo: CREMELINO RODRIGUES COELHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CREMELINO RODRIGUES COELHO, Egte Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02476-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DA SILVA QUEIROZ [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC PARTICIPAÇÕES S/A, Aut DENISE DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, INFORMANDO INTERESSE EM CONCILIAR. \r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02658-1996-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DE SOUZA MARCOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do rte acerca de sua impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GUTEMBERG BRITO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUACU IMOVEIS LTDA [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUACU IMOVEIS LTDA, Aut GUTEMBERG BRITO DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, da cota previdenciaria e do IR, nos termos da R. Sentença. \r\n\r\nProcesso: 02739-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ COUTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEBIAS ANICETO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DJAIR A AZEREDO [Adv. Djair Antonio de Azeredo (OAB: RJ 33418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DJAIR A AZEREDO\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls., que trancou o seguimento do agravo de peticao, por nao delimitados os valores. (CLT, 897,& 1o.)\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Baptista Arruda [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Generos Alimenticios Garritano Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Generos Alimenticios Garritano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03073-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO MARINHO DA MOTTA, Réu: MARILENA ROSA BRITES CORREA, Réu: GRANAVE COMERCIO MANUTENCAO LTDA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)], Réu: JULIO CESAR CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 795090" ] } }, "3ª VT/Niterói": { "Atos": { "792507": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00557-2001-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ERNANDES VALENCA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MODESTO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNIC DE MORADIA URBANIZ E SANEAMENTO [Adv. Jairo Fernandes Correa Lima (OAB: RJ 104453 - D)], Réu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MODESTO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 115: \"J. Esgote o reclamante todos os meios de obtenção do endereço da primeira ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 00259-2005-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca de Miranda [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED Cooperativa dos Profissionais de Saude do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMED Cooperativa dos Profissionais de Saude do Rio de Janeiro Ltda, Réu Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, a comecar pela primeira Reclamada, naforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 00382-1996-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLINO BELARMINO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência de que deverá vir com o pagamento dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line, sem prejuízo da declaração de litigância de má-fé .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ribeiro Bonfim [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nRéu: Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ribeiro Bonfim, Réu Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda\r\n\r\nTer ciência de que deverão comparecer, adequadamente assistidas, em dia e horário de audiência para verificação da possibilidade de homologação .\r\n\r\nProcesso: 00100-1990-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROQUE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ADOLFO CARDOSO DOS SANTOS NETO, Réu: MC OFF SHORE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROQUE\r\n\r\nTer ciência de que deverá indicar o endereço atual do sócio para regular citação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lirio [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 00163-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA COSTA PRAXEDES [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAGE JEANS MODAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAGE JEANS MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 02966-1995-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA FERNANDES CORREA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nTer ciência de que deverá apresentar os documentos requeridos à fl. 129. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Figueiredo [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Figueiredo\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Emilio Pequeno [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Decisao servicos de Fachada e Int. Ltda [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decisao servicos de Fachada e Int. Ltda, Aut Pedro Emilio Pequeno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo de 15 dias sucessivos, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 76 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01246-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEIDE MACHADO DE JESUS [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Aut VALNEIDE MACHADO DE JESUS\r\n\r\nTer ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03525-2002-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DA CONCEICAO NEVES [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 04024-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILSON VIEIRA BEZERRA [Adv. Catarina da Silva Couto Dionisio Cid (OAB: RJ 17022 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILSON VIEIRA BEZERRA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer ciência de que o feito prosseguirá aguardando o julgamento do AI, ante a inércia das partes .\r\n\r\nProcesso: 03139-1997-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LIMA LOPES [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 03361-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOTEC MANUTENCAO NAVAL E IND LTDA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOTEC MANUTENCAO NAVAL E IND LTDA, Réu MAUA JURONG S/A, Aut VALDECI DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 124 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03273-2002-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCOISE CRUZ FERREIRA [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCOISE CRUZ FERREIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 03934-1997-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCINELIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCINELIO PEREIRA DOS SANTOS, Réu REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nDeverá o RECLAMANTE ter ciência do ofício de fl. 316, devendo manifesta-se, e a RECLAMADA ter ciência do bloqueio em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS BEZERRA DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: 73 LANCHES LTDA ME [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARLOS BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00383-1993-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORENO BARBOSA [Adv. Carlos Henrique Pereira Machado (OAB: RJ 80792 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINASA PROJETOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MORENO BARBOSA\r\n\r\nDeverá apresentar novos cálculos de liquidação com as seguintes alterações: exclusão do FGTS sobre o adicional de insalubridade e atualização dos valores devidos pelos índices do mês subsequente .\r\n\r\nProcesso: 00551-1996-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE TAVARES DE ALVARENGA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE TAVARES DE ALVARENGA\r\n\r\nTer ciência do valor do imposto de renda apresentado pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Mascarenhas Franchini [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon Macae Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Mascarenhas Franchini\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-1995-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA HERMINIA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia da Silva Rocha, Réu: SALGADINHOS NITEROI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA HERMINIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que a penhora on line foi inexitosa, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00748-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER NAVI REPAROS NAVAIS [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Lucia Freire da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ASPERJ, Aut Vanda Lucia Freire da Silva\r\n\r\nTer ciência do bloqueio efetuado, devendo o autor indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neir Silva Filho [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)], Réu: Dsnd Consub S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: Sub Sea Seven [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neir Silva Filho\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia da Silva Santos de Paiva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Savinho Jardim e Colégio Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia da Silva Santos de Paiva\r\n\r\nTer ciência de que foi determinado o arquivamento do feito com base no art. 852-B, parágrafo 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00869-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 271 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA TAVARES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santos da Costa [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Santos da Costa\r\n\r\nDeverá refazer os cálculos discriminados, atendendo a promoção de fls. 69/70 .\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Costa de Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Castelo de Icarai [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Castelo de Icarai, Aut Edson Costa de Aguiar\r\n\r\nTer ciência de que foi determinada a realização de perícia contábil cujos honorários foram fixados no valor de R$ 500,00 a serem suportados pela ré sucumbente, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Luiz [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Setre Servicos de Tratamento e Reabilitacao Especializada Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setre Servicos de Tratamento e Reabilitacao Especializada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. Fonseca [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre da Silva, Réu Prezunic Comercial Ltda. Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 109 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01130-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO TABAJUIHANSKY [Adv. Ercilio Julio dos Santos (OAB: RJ 30567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá refazer os cálculos, atendendo a promoção de fls. 72, observando que as parcelas deferidas devem ter como parâmentros os montantes descritos na sentença .\r\n\r\nProcesso: 01133-1997-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEICA MARIA BRUM [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEICA MARIA BRUM\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01925-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN SAPORE BR DO BRASIL S/A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02185-2006-243-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Pedro Fernandes Pimenta [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nExdo: Construtora Jomasa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Pedro Fernandes Pimenta\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01556-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CRUZ AQUINO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SUVIFER INDUSTRIA E COM DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CRUZ AQUINO\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02497-2002-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DA ROSA COSTA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO FERREIRA RAMALHO, Réu: DANIELLE FERNANDES E SILVA RAMALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DA ROSA COSTA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02895-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PEREIRA SALVINO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CONLIM SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO PEREIRA SALVINO\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02910-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NUNES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 04055-2001-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE FREITAS [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: M.T.A.PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTD [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE FREITAS\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03137-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SESSY MELLO PESSOA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS SOUZA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SESSY MELLO PESSOA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Miguel Salustiano Filho [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: D. L. Oficina Mecanica SC Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Miguel Salustiano Filho\r\n\r\nDeverá informar o atual endereço do executado no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELEIA REIS FAGUNDES PEREIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 01301-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTUNES DE ALMEIDA [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANTUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nDeverá requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epitácio Gonçalves Valença Júnior [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Raposo da Silva (Espólio de), Réu: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epitácio Gonçalves Valença Júnior\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, III do CPC .\r\n\r\nId: 792507" ] } }, "6ª VT/Niterói": { "Atos": { "801403": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 01193-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ultrasonografia Barra Icarai Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ultrasonografia Barra Icarai Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson da Silva Freitas [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: TMMG Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMMG Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, sob pena de execução, o recolhimento previdenciário nos termos do Acórdão de f. 59/62, que estabelece a incidência sobre o aviso prévio indenizado constante do acordo de f. 26/27. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose da Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama 34 Comercio e Servico Ltda. (nome fantasia - Doce Lar)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose da Silva\r\n\r\nComprovar nos autos, em 10 dias, a alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Meneses [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tavares de Macedo Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Niter Comercio de Drogas Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Meneses\r\n\r\nTrazer aos autos as guias do FGTS que foram entregues em mãos, conforme recibo de f.91. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio Sobrinho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocelin Ltda [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Mocelin Ltda\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário incidente sobre as verbas de natureza salarial, nos termos do acordo de f. 63. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Alberto da Silva de Lima [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Alexandre Melao Hadad (OAB: RJ 42349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano Alberto da Silva de Lima \r\n\r\nCiência do despacho de fl. : \"Indefiro a intimação das testemunhas arroladas pelo Reclamante. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuzimar Cortes da Hora [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administração e Serviços Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Administração e Serviços Ltda., Aut Cleuzimar Cortes da Hora\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01934-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Oliveira Barbosa [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translar Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário incidente sobre as verbas de natureza salarial, nos termos do acordo de f. 34. \r\n\r\nProcesso: 01803-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Souza Soares [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto Pereira Neto , Réu: Condomínio do Edifício Marazul Piratininga, Réu: Condomínio do Edifício Residencial Porto do Sol , Réu: Wagner de Castro Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Souza Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 48 que dispensa o autor do recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Castro Goulart [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Castro Goulart\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, considerando os termos dos Acórdãos de f. 195/202 e 245/253, bem como o despacho de f. 308/311 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01658-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Moreira Victoria [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Suporte e Serviços Ltda., Réu: União de Lojas Leader Magazine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre Moreira Victoria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 70 que indeferiu o requerimento, em face de f. 55 e 68. Outrossim, tomar ciência da concessão de mais 30 dias no prazo para que o autor informe o atual endereço da reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção, nos termos da Ata de f. 67. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Batista da Silva [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimel Distribuidora de Material Eletrico Ltda. [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimel Distribuidora de Material Eletrico Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01821-2008-246-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborclinica e Anatomia Patológica e Citológica Fanavan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução do mandado com certidão negativa, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelus Cardoso Mascarenhas [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornalista Alberto S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Jornalista Alberto S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT.\r\n\r\nOutrossim, deverá a reclamada comprovar nos autos os valores a título de FGTS depositados na conta vinculada do autor. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilamar Roberto da Silva Ramos [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Edilamar Roberto da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00, pelo Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly dos Santos Ramos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BRW Artigos de Vestuários e Calçados Ltda. [Adv. Carlos Adriano Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRW Artigos de Vestuários e Calçados Ltda., Aut Kelly dos Santos Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Freire da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Cissex Viterbo [Adv. Sebastiao Daniel de Souza (OAB: RJ 77187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edificio Cissex Viterbo, Aut Cristiano Freire da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Francisco Pereira da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI, Aut Misael Francisco Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Ponte S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponte S.A., Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto de Souza [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construcoes Ltda., Réu: Rosália Bosco Giglio Alvarenga, Réu: Alexandre Calheiros Alvarenga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Sebastiao da Silva Lopes [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Sebastiao da Silva Lopes, Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nAnte a manifestação da União Federal de f. 64/66, ficou prejudicado o requerimento de f. 56. \r\n\r\nProcesso: 02297-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Pereira dos Anjos de Souza [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de f. 214:\" Quanto a devolução do prazo para manifestações ao recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada nada a deferir na forma do art. 44 do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Silva Gomes [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vivenciar [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Silva Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01903-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria da Silva Peres [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria da Silva Peres, Aut Simone de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02151-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Machado de Souza [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Elohim Beleza e Estética Ltda. [Adv. Karla Cristina Santos de Queiroz (OAB: RJ 129562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elohim Beleza e Estética Ltda.\r\n\r\nTer vista e manifestar-se sobre petição de f. 32/33. \r\n\r\nProcesso: 02215-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Figueira Mello [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GG Plazza Arte Joias e Decoracoes Ltda. [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GG Plazza Arte Joias e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02000-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elandia Martins Mesquita [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Maria Elandia Martins Mesquita , Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS da reclamante foram ACOLHIDOS EM PARTE.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, de que EMBARGOS DECLARATÓRIOS da 1ª reclamada foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abdala dos Reis [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01125-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Queiroz da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Refrigeração Santa Edwirges Ltda. - CRESTE, Réu: Electrolux\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Queiroz da Silva\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Rodrigues [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)], Réu: Jorge Sampaio, Réu: Raul Fernando de Souza, Réu: Leonardo Fernandes Graça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hervi da Conceicao Oliveira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hervi da Conceicao Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência do indeferimento do requerimento, devendo aguardar o momento próprio.\r\n\r\nReclamada:Tomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Helenice Nogueira Bueno [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Instrucoes Serra Jogaib Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenice Nogueira Bueno\r\n\r\nManifestar-se quanto ao cumprimento do Termo de Conciliação de f. 57, item 01, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Soares Lima Filho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson Soares Lima Filho\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara.\r\n\r\nFornecer nos autos, ainda, o correto endereço do autor. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Garcia Mesquita [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET RIO LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Garcia Mesquita\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, trazendo cópia, considerando os termos dos Acórdãos de f. 379/382 e 389/390 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Luiz Ferreira Mendonca [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Luiz Ferreira Mendonca\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ernani Capile [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Sistema Educacional C e M Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ernani Capile\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02208-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gomes Leite [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidelson Pereira dos Santos [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nFornecer nos autos o endereço atual da empresa. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamara Marques de Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcanjo & Amaral Informatica Ltda. ME [Adv. Cristiane de Castro de Oliveira (OAB: RJ 119522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamara Marques de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tce Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Tragino Alves [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Valentim Jeans [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Tragino Alves\r\n\r\nDizer se pretende assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados às f. 82/83, ante o silêncio do Executado. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Mendonça Filho [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Nice Serviços Comerciais de Limpeza Ltda. ME [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mendonça Filho, Réu Nice Serviços Comerciais de Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 10,64 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erles de Souza Nunes [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Réu: Instituto Vital Brazil [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erles de Souza Nunes, Réu Instituto Vital Brazil\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES em face do 2º Réu e PROCEDENTES EM PARTE os demais em relação ao 1º Réu. Custas de R$ 300,00 pela 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Candido [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Candido\r\n\r\nCiência do despacho : \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria da Conceição [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Medeiros da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria da Conceição\r\n\r\nCiência do despacho : \"Indefiro o requerimento. A testemunha deverá comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Batista Rocha [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottilia Maia Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Batista Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista a devolução da notificação , devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fernandes Guimaraes [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: BDI Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Fernandes Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista a devolução da notificação, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02109-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Manoel [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: M M R Montagens do Brasil Ltda., Réu: Mauá Jurong Shipyard, Réu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Manoel \r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, eis que o endereço ora fornecido é o mesmo já visitado pelos correios e sem sucesso. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Teixeira Rodrigues [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Teixeira Rodrigues\r\n\r\nDizer se pretende assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalha dores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalha dores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica, Gás, Hidráulica, Sanitária, Mecânica e de Telefonia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Conceicao dos Santos [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Honesto Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mendes Santos Rabelo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A. ( Oi Telefonia Celular ) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. ( Oi Telefonia Celular )\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela autora, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Síntia Sampaio Bezerra [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: João Cesar Ferreira Viana [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Síntia Sampaio Bezerra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 71. \r\n\r\nOutrossim, fornecer nos autos o correto endereço de sua cliente. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-246-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: See Rio Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Reis [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: A.P. Amendoeira Comércio de Combustíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Reis \r\n\r\nDar ciência à sua cliente da nova data da audiência, devendo dirijir-se ao Distribuidor a fim de atualizar seu endereço junto ao SAPWEB. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Capela Peres [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: BVM Serviços Gerais Ltda. - ME [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BVM Serviços Gerais Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Paiva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Serv Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes Serv Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, sob pena de execução, o recolhimento previdenciário, em guia própria, considerando os Acórdãos de f. 60/63 e 73/75, que determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir dos Santos Filho [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Art 550 Industria e Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir dos Santos Filho\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Arsene Cordeiro da Silva [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristal I Confeccao e Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Arsene Cordeiro da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, considerando os Acórdãos de f. 103 e 80/89 do AIRR 01007-2007-246-01-40-6 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lanes de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lanes de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01840-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Vieira de Paula [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01819-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata Alves Amaral [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Réu Cael Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nId: 801403" ], "801401": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-246-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza Prado\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia , às nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01776-2008-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pereira\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTerceiro Interessado: sócia Rda. Ana Maria da Conceição Vance\r\n\r\nsócio Rda. José Fernando Vance\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia , às nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801401" ], "801402": [ "IIIF - TRT - Editais de Intimação", "Edital de Intimação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erles de Souza Nunes\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Instituto Vital Brazil\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES em face do 2º Réu e PROCEDENTES EM PARTE os demais em relação ao 1º Réu. Custas de R$ 300,00 pela 1ª Ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801402" ], "801400": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 09/07/2009\r\n\r\n01669-2006-246-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Simone Vieira Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Simone Vieira Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 380,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801400" ] } } }, "Nova Iguaçu": { "1ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "800434": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00188-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera vir com os documentos faltantes, bem como legiveis, conforme atestado pela contadoria na promocao de fls. 241, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-1995-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENT CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernandes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fernandes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson Moura Rocha Nascimento [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouroemferro 2004 Comercio e Industria Ltda.N/P Sócia Nielma Cristina da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Moura Rocha Nascimento\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselias Ferreira da Silva [Adv. Marlene Pinto (OAB: RJ 119635 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselias Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02075-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTR E PROJETOS LTDA/ NP Raphael Côrtes Freitas Coutinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Claudio Robadel [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o pedido de devolução do prazo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pio dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Posse Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pio dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bittencourt [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Farias Menescal [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 44. Pz: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Vale Araujo [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Decimos Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo do Vale Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Poubel Suhett [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 67, devendo a Re depositar R$ 13.656,04, ou o equivalente a 1.135.809,3300 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Isaac Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Pinguim do Rio Ltda. [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)], Réu: Lavanderia São Sebastião de Nilópolis Ltda. [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavanderia Pinguim do Rio Ltda., Réu Lavanderia São Sebastião de Nilópolis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta Rodrigues Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Dumas Iguacu Ltda. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonieta Rodrigues Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01893-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Cristina da Silva Abreu [Adv. Angélica Emilia Aparecida da Silva (OAB: RJ 105501 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirulito Festas Tematicas Ltda. [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Cristina da Silva Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Aut VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02173-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva Nazare [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofort Construção Modular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva Nazare\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01938-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Soares de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Soares de Souza, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 165, devendo a Re depositar R$ 6.728,42, ou o equivalente a 559.847,4300 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson dos Reis Silva [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocliza Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jocliza Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Turques [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-221-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Esteves de Souza Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o deposito do valor consignado, em 05 dias, sob pena de extincao do processo. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clisiana Sousa Silva [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei das Drogas de Meriti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clisiana Sousa Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Pereira do Nascimento [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecil Centro Clinico Iguacu S/C Ltda. [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)], Réu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu, Réu Cecil Centro Clinico Iguacu S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 100/106, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Marques da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Marques da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fernanda Torquato Túlio [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasileiro e Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fernanda Torquato Túlio\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01792-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ PEREIRA NETTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTR. E EMPREED. LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ PEREIRA NETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rosa Goncalves [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01762-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmozina da Mota Lopes [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Amélia Machado Botelho [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)], Réu: Agostinho Machado de Oliveira [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agostinho Machado de Oliveira, Réu Amélia Machado Botelho\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Venha a Ré com depósito judicial, deixando ao encargo da Justiça o recolhimento. N.I., 07.07.09.\" o Juiz. Pz: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00444-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Jose Gomes Motta [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Exitec Telecomunicacoes Ltda.N/P SOCIO EDILSON BRITO MARINS [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Jose Gomes Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2002-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)], Réu: Maria de Fatima Santos Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino Ribeiro Pires [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: I B Participaçoes S/A [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcolino Ribeiro Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSICLER MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSICLER MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2002-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAROLDO CARVALHO SANDRES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: AINAT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - N/P SÓCIA TANIA MARA CARVALHO SANDRES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AINAT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - N/P SÓCIA TANIA MARA CARVALHO SANDRES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE VASILHAMES MIOTTO LTDA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCiência ao Autor de que deverá comparecer `a SEDIM-NI no dia 20/07/2009, às 08:30 h, para acompanhar o sr. Oficial de Justica na diligência .\r\n\r\nProcesso: 02222-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal. Pz: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-1987-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OCLAIR H. DA SILVA A/C ANDREA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIUS NASCIMENTO VALENCA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Conceição Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Boca Santa [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Miguel Couto Ltda.N/P Sócia Elisania de Oliveira Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Boca Santa\r\n\r\nDEsp.fls.: \"J. Retire-se o feito de pauta. Aguarde-se o decurso do prazo já assinado ao Autor. Int. N.I., 06.07.09\". O Juiz \r\n\r\nProcesso: 00507-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDDI LUDGERO BARBOSA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDDI LUDGERO BARBOSA\r\n\r\nCiencia do e-mail de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00897-1994-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA CONDACK DOS REIS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA [Adv. Marcia Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 76738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA CONDACK DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01074-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU PEREIRA DA SILVA [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00390-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00588-1997-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA, Aut MARCELINO RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o pedido de devolução do prazo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o pedido de devolução do prazo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-221-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVO SANTOS DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LT-N/P MONIKA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01055-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: William Baltar [Adv. Bethania de Souza Santana (OAB: RJ 155715 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Baltar\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 302,43. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de Oliveira Alves [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nRéu: Val Lima Construções e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Oliveira Alves\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 70,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Glamour Foto Stúdio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Souza\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 128,53. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylas Gomes de Campos [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylas Gomes de Campos\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 258,74. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco José de Melo Gomes [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Melo Gomes\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 80,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelene Pinheiro de Queiroz [Adv. William Fernandes Goveia (OAB: RJ 142915 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson C Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelene Pinheiro de Queiroz\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 150,51. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Moura da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S/A\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Silva dos Santos [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofotogenia Laboratorial Biota e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes Silva dos Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 342,20. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marzio da Silva [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: A M J Revestimento e Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marzio da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Costa Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI do Chopp e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Costa Ferreira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Benevides de Lima [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Benevides de Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Henrique Fernandes Prata [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Henrique Fernandes Prata\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00708-2001-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO BALBINOTTO [Adv. Rozanna Iara Varella de Paula Oliveira (OAB: RJ 96563 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARACAMBI [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO BALBINOTTO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildenir Silva dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: FSC 75 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildenir Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Flôr da Silva Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CHC Sistema de Educação e Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Flôr da Silva Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Anacleto [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini-N H K Auto Pecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Anacleto, Réu Rassini-N H K Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Pz: 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR GESUINO GOMES [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN SERVICOS LTDA - A/C Sócio Daniel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR GESUINO GOMES\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2005-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan da Rocha Nunes [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01127-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA FONSECA NUNES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA S/A [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERCO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01128-2009-221-01-00-9 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e conservação de Nova iguaçu, Itaguai e Paracambi [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nExdo: Vetor Serviços Ambientais\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e conservação de Nova iguaçu, Itaguai e Paracambi\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01134-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Viana de Gouveia [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoleve\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Viana de Gouveia\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 366,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander de Aguiar [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Aguiar\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 364,51. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEAL DE ARAUJO [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA, Aut EDUARDO LEAL DE ARAUJO\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 503, devendo a Re depositar R$ 117.866,93, ou o equivalente a 9.806.537,3600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01185-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias\r\n\r\nId: 800434" ] } }, "2ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "787497": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00616-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Paula Ferraz [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Paula Ferraz, Réu Municipio de Paracambi\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Fernandes de Souza [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Sampaio [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Alexandre Lima [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Silva Sampaio, Réu Marcio Alexandre Lima\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Santos [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Wallace Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40/471. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02118-1998-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATA TRANSPORTE LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Réu: GLEIDSON DA SILVA GONÇALVES, Réu: SONIA QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01792-2000-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE XAVIER DA SILVA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Aut: JERONIMO SALES DA SILVA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Réu: MARIO AVELINO DE MELLO, Réu: JOSÉ BENÍCIO THOMPSON DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO SALES DA SILVA, Aut LUIS HENRIQUE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01617-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA COSTA CAMPINAS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: HAROLDO ZOZIMO SCHUENKUEL [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA COSTA CAMPINAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01086-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI MARIA DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERV TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI MARIA DE SOUZA ALCANTARA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ivo Silva da Costa [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ivo Silva da Costa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00768-1997-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC PAES DE SOUZA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATA - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA, Réu: José Pereira, Réu: Jacy Henrique Protásio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC PAES DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Disarth Bebidas Ltda., Réu: Wilson da Cruz Di Gregório, Réu: Luiz Cláudio Amador, Réu: Melania Dalmas Baggio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Penha de Macedo [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01382-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES DE MELO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01645-1996-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: ART UTIL SERVICO COMERCIO LTDA, Réu: MARCUS VINICIUS BARCELLOS, Réu: JOSÉ ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUAL DO SÓCIO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU COM OUTROS MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUAÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Helena Nascimento Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Caldas da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda., Réu: Viação São José Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Caldas da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vieira Peres [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcei Mota Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mahle Hirschvogel Forjas S.A.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00745-2009-222-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Daiana Rosa da Silva Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Aparecido Ferreira [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)], Réu: Vells Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Aparecido Ferreira\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR ESTIMADO PELO SENHOR PERITO, NOS TERMOS DA ATA DE FL. 101. \r\n\r\nProcesso: 00621-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Rodrigues [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nac.de Aprendizagem Comercial - Adm.Reg. do Estado do RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nac.de Aprendizagem Comercial - Adm.Reg. do Estado do RJ\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: José João Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilda da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Art e Canto Produções e Promoções Artísticas [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art e Canto Produções e Promoções Artísticas\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00481-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EDUARDO RABELLO RODRIGUES [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA IDA CALCADOS LTDA [Adv. Wagner Luiz Esteves Carvalho (OAB: RJ 116382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGELA IDA CALCADOS LTDA\r\n\r\nTER VISTA DA MANIFESTAÇÃO DO OFÍCIO EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 787497" ] } }, "3ª VT/Nova Iguaçu": { "Atos": { "802307": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 02366-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SABINO DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciênca da expedição do alvara judicial nº 0090/2009. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2007-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Parreira da Silva [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Quintas do Vilar [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Quintas do Vilar\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.694,85..., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02109-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Molina Alves\r\n\r\nRéu: Farmacia Mini Drogas Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Mini Drogas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.149,30.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 110,08 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01990-2007-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Chaves Alonso [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge - CNEC\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..591,94., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02061-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bortnyk Quintanilha [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Gotinha Encantada [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Bortnyk Quintanilha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakison Magalhaes de Campos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA IGNACIO BAPTISTA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO SANTOS DUARTE [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA IGNACIO BAPTISTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Venha com o número do documento necessário para a expedição do alvará ao INSS: NIT ou PIS/PASEP do Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Rosângela Almeida da Costa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar P. Rocha Sá Freire [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucimar P. Rocha Sá Freire\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da isenção de custas e do seguimento ao recurso ordinário .\r\n\r\nProcesso: 01483-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FERREIRA DE PAULA [Adv. Kenya Vanessa Lima Araujo de Jesus Nicola de Souza (OAB: RJ 129516 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBOCOOP COOP MISTA PREST SERV MULTIDISCIPLIN. [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nFornecer os valores que entende devidos, conforme promoção da contadoria e extrato de fl. 156, com justificativa .\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAVSON JOSE DA SILVA SANTANA [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAVSON JOSE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCiência da impugnacao da reclamada de fls. 192/210 .\r\n\r\nProcesso: 01759-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROQUE [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROQUE\r\n\r\nTomar ciencia da impugnação da reclamada de fls. 364/389 .\r\n\r\nProcesso: 01846-1996-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAURI GONCALVES SALGADO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO AURELIO RODRIGUES ANSEL, Réu: AURELIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Elenita Ferreira de Andrade (OAB: RJ 43198 - D)], Réu: FABRICA DE DOCES CONFIRMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAURI GONCALVES SALGADO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em cumprimento ao. V. acórdão de fls. 218/220 .\r\n\r\nProcesso: 00076-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecira Bonfim Santos [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecira Bonfim Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promocao da contadoria e impugnação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00665-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM FALLEIRO DA FONSECA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM FALLEIRO DA FONSECA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02052-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut CLAUDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1999-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DIAS FONTES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Réu BANCO ITAU S/A, Aut RICARDO DIAS FONTES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ARCHANJO RODRIGUES [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOB´S) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOB´S)\r\n\r\nTrazer os originais em 5 dias, sob as penas do art. 359 do CPC c/c 335 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2003-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DE SOUZA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Venha o autor com a complementação de honorários, em 30 dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 00846-2009-223-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Reginaldo José Gomes Serrão [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS CESAR PATRICIO [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS CESAR PATRICIO, Egte Reginaldo José Gomes Serrão\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva Cesar [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva Cesar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Madureira Nolasco [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Dutra 13 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Madureira Nolasco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao Em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Souza Goncalves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Trazer documentos aos autos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00334-1992-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CONCEICAO CORREA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CONCEICAO CORREA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao conforme promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ROGERIO SUAREZ [Adv. Vera Lucia Henrique de Lima Silva (OAB: RJ 101579 - D)]\r\n\r\nRéu: RUY AFRANIO PEIXOTO [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ROGERIO SUAREZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 76 para se habilitar perante o juízo Cível.\r\n\r\nId: 802307" ], "802315": [ "IIIF - TRT - Editais de Notificação", "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01180-2000-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DA LUZ CAMERINI\r\n\r\nRéu: SHEILA PERES MEDEIROS\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m SHEILA PERES MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 26/08/2009, às 14h3S0min, para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802315" ], "802317": [ "IIIF - TRT - Editais de Citação", "Edital de Citação para Execução – 10/07/2009\r\n\r\n01180-2000-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSILENE DA LUZ CAMERINI\r\n\r\nExecutado: SHEILA PERES MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica citado SHEILA PERES MEDEIROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.672,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01180-2000-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: SHEILA PERES MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica citado SHEILA PERES MEDEIROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.650,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01511-2001-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: OZIAS NOLASCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria Marta do Nascimento,CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA,Wellington Faria do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Marta do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.509,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wellington Faria do Nascimento,CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA,Wellington Faria do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Wellington Faria do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.509,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01511-2001-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Maria Marta do Nascimento,CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA,Wellington Faria do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Marta do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.018,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wellington Faria do Nascimento,CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA,Wellington Faria do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Wellington Faria do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.018,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00933-2005-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Admilson da Silva Renovato,Centro de Educacao Albert Einstein,Regina Fátima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Admilson da Silva Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.218,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Fátima Renovato,Centro de Educacao Albert Einstein,Regina Fátima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Fátima Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.218,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00933-2005-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adonai Goncalves Teixeira\r\n\r\nExecutado: Admilson da Silva Renovato,Centro de Educacao Albert Einstein,Regina Fátima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Admilson da Silva Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.634,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Fátima Renovato,Centro de Educacao Albert Einstein,Regina Fátima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Fátima Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.634,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00933-2005-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Admilson da Silva Renovato,Centro de Educacao Albert Einstein,Regina Fátima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Admilson da Silva Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.209,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Fátima Renovato,Centro de Educacao Albert Einstein,Regina Fátima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Fátima Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.209,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802317" ] } } }, "Três Rios": { "1ª VT/Três Rios": { "Atos": { "800574": [ "IIIF - TRT - Editais de Praça", "Edital de Praça – 08/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Três Rios situado(a) à Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802-200 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/08/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos José de Oliveira e Outros. Adv.: Jose Carlos Barros Amado OAB.: RJ 46264 D\r\n\r\nRéu: Fretamac Locação de Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda. e Outros. Adv.: Carlos Manoel de Campos Amarante OAB.: RJ 4875 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um conversor para soldagem (máquina de solda), General Eletric, tipo WD3200, modelo B6WD3200B1, série: RM: 1496-R, volts: 220/380, no estado, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francelina Ribeiro, 05, km 171,5, BR 393, TRES RIOS, 25802-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista e Outros. Adv.: Maxwell de Sa Lima OAB.: RJ 56801 D\r\n\r\nRéu: M. A. S. Montenegro Construções e Reformas - ME e Outros. Adv.: Hercules Bromana OAB.: RJ 120594 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma furadeira profissional da marca Bosch, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 300,00\r\n\r\n2 - Duas serras para cortar mármore, sem número e marca visíveis, no estado, cada uma avaliada em R$ 200,00, somando R$ 400,00\r\n\r\n3 - Um carrinho de mão para obra, no estado, sem número visível, avaliado em R$ 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Servidão Uberlando Gomes da Silva, nº 98, Ladeira das Palmeiras, TRES RIOS, 25804-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 800,00\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-541-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: Cesar Luiz Dalcin e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira Brastemp Frost Free, branca, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\n2 - Um computador da marca LG, com monitor Sansung, no estado, avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\n3 - Aparelho de ar condicionado Consul, com 7000 BTU's, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\n4 - Uma mesa de vidro e madeira, com quatro cadeiras, no estado, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\n5 - Um armário antigo com quatro portas em vidro e madeira, no estado. avaliado em R$ 2.000,00\r\n\r\n6 - Uma máquina de lavar roupas da marca Brastemp Luxo, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sete de Setembro, nº 11 , apartamento 203, Centro, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Neves Costa e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho OAB.: RJ 112650 D\r\n\r\nRéu: Nena Artigos Para Presentes Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Silva Castellani OAB.: RJ 73151 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma tela antiga, moldura estilo Luiz XV, medindo 1m x 0,60 cm, Natureza Morta, avaliada em R$ 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Afonsina, nº 65, Centro, AREAL, 25845-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.400,00\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-541-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: José Wilson da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Gilson de Paula Maurício Esteves e outros e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina Okidata, impressora colorida, laser, formato A3, gramatura 220g., modelo C9300, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Zoello Sola, nº 1513, Triângulo, TRES RIOS, 25820-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 01336-1997-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON LOPES e Outros. Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: CELSO M.L. VIEIRA e Outros. Adv.: Adilson Paulo Alves da Costa OAB.: RJ 80563 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um macaco hidráulico, tipo jacaré, capacidade 1,5 tonelada, estado de uso, avaliado em R$ 200,00\r\n\r\n2 - Um aparelho de solda acetileno, White Martins, com mangueira e bico, no estado de uso, avaliado em R$ 800,00\r\n\r\n3 - Um esmeril de bancada, estado de uso, avaliado em R$ 40,00\r\n\r\n4 - Um compressor de 200 libras, ar comprimido, estado de uso, com o pistom necessitando de substituição, avaliado em R$ 400,00\r\n\r\n5 - Uma garrafa de oxigênio der 180 libras, estado de uso, avaliada em R$ 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Afonsina, nº 269, AREAL, 25845-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.940,00\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene da Conceicao Almeida e Outros. Adv.: Rogerio Jose de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nRéu: Sthefenir e Pizzaria Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um balcão frigorífico da marca Gelopar, com estufa,, com aproximadamente 2 metros, com portas de madeira, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Lavinas, nº 967, Centro, TRES RIOS, 25802-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 01538-2004-541-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: GELIANE DE SOUZA e Outros. \r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO PARAIBA ALIMENTOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um imóvel constituído por um apartamento residencial, situado na Rua Álvaro Costa, 21/102, Centro, Paraíba do Sul-RJ, registrado no livro 2, ficha 01, matrícula 4.665, Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Paraíba do Sul-RJ, constituído por três quartos, sendo um com suite, banheiro social, sala, cozinha, quarto e banheiro de empregada, piso em taco de madeira, cozinha azulejada até o teto, área de serviço, avaliado em R$ 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Álvaro Costa, nº 21/102, Centro, PARAIBA DO SUL, 25850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 45.000,00\r\n\r\nProcesso: 01508-2001-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE AQUINO e Outros. Adv.: Elisabete Recker Sa OAB.: RJ 57237 D\r\n\r\nRéu: BATATAS FRITAS KI SABOR e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um conjunto de sofás de três e dois lugares, na cor bege, em courvin, no estado, avaliado em R$ 700,00\r\n\r\n2 - Um microondas da marca Panassonic, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n3 - Uma máquina de lavar prato, da marca Enxuta, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 400,00\r\n\r\n4 - Um bar em fórmica branca, composto de estante, balcão e duas banquetas, no estado, avaliado em R$ 800,00\r\n\r\n5 - Um freezer da marca Everest, dupla ação, com duas tampas, no estado. avaliado em R$ 900,00\r\n\r\n6 - Três mesas de ferro com três cadeiras cada, tampo em vidro, no estado, cada uma avaliada em R$ 200,00, somando R$ 600,00\r\n\r\n7 - Uma geladeira Brastemp Frost Free 420, na cor branca, no estado, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\n8 - Uma poltrona reclinável na cor bege, no estado, avaliada em R$ 600,00\r\n\r\n9 - Duas poltronas individuais em vime, no estado, cada uma avaliada em R$ 200,00, somando R$ 400,00\r\n\r\n10 - Uma mesa em madeira, com oito gavetas, no estado, avaliada em R$ 800,00\r\n\r\n11 - Um televisor de 14 polegadas, da marca Sharp, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 600,00\r\n\r\n12 - Um conjunto de sofás de dois e três lugares, em tecido estampado, no estado, avaliado em R$ 700,00\r\n\r\n13 - Uma estante de canto em madeira, no estado. avaliada em R$ 500,00\r\n\r\n14 - Uma mesa de sinuca em madeira, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 400,00\r\n\r\n15 - Um sofá em vime de três lugares, almofadas bege, no estado, avaliado em R$ 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amazonas, nº 236, Centro, AREAL, 25845-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 9.300,00\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Ventura da Silva e Outros. Adv.: Carlos Manoel de Campos Amarante OAB.: RJ 4875 D\r\n\r\nRéu: Artur Dias da Costa e Outros. Adv.: Nemias Francisco de Souza OAB.: RJ 65124 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de DVD da marca Sony, no estado, avaliado em R$ 120,00\r\n\r\n2 - Uma impressora multifuncional, HP-PSC-1510, no estado, avaliada em R$ 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Hortência, nº 195, Inema, PARAIBA DO SUL, 25850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 400,00\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-541-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Trabalhadores Transportes Rod.de Carga,Coletivo,Anexo - TR e Outros. Adv.: Sergio de Souza OAB.: RJ 1504 B\r\n\r\nRéu: Transportadora Rio Paraiba Ltda. e Outros. Adv.: Gerson Guilhermino OAB.: MG 70706 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um condicionador de ar, da marca Consul Air Master, 18.000 BTU's, estado de uso, avaliado emR$ 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: EStrada da Palestina, nº 115, Limoeiro, PARAIBA DO SUL, 25850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 550,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800574" ] } } }, "Volta Redonda": { "1ª VT/Volta Redonda": { "Atos": { "800966": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Processo: 00035-2009-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivaldo Luiz Ribeiro [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourivaldo Luiz Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre arguição de litispendência.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Noel Dilson Temóteo [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Noel Dilson Temóteo\r\n\r\nManifestar-se sobre arguição de litispendência.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2000-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA REGINA DE CASTRO LEONI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução com a utilização do depósito recursal.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Darcio Olimpio da Silva [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Geraldo Elizardo da Silva [Adv. Newton Soares (OAB: RJ 91494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Geraldo Elizardo da Silva\r\n\r\nRecolher custas no valor de R$ 35,00.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Margarete Paiva Rodrigues [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Modasa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Margarete Paiva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre bens oferecidos pela ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-1999-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE FREITAS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2000-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA TEREZA DE SOUZA DA CUNHA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA TEREZA DE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.46. Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-1997-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 424.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSIANE DA SILVA FERNANDES [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA RIVIERA LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA RIVIERA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2001-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ANTONIO HONORIO REZENDE [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A, Réu INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00233-1998-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH NEVES BITTENCURT FRANCA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\nDepositar honorários periciais.pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-1997-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR HAASIS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR HAASIS, Aut CELINA DE SOUZA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUGEMSS FUND GEN EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA, Aut NINA LEMOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1167 e da Promoção de fls.1168.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04870-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIL ANDRADE GOMES [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02440-2000-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO JOSE DE PAULA [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: MESOPOTAMIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO JOSE DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2000-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: POLISERRA MONTAGEM MECANICA E CIVIL LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECSER MEC E SERV INDL LTDA E POLISERRA...LTDA, Réu POLISERRA MONTAGEM MECANICA E CIVIL LTDA, Réu SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S A\r\n\r\nDepositar honorários perciais sob pena de execução com a utilização do depósito recursal.Pz:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01809-2007-341-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Aurelia Monteiro Salles [Adv. Ivan Cunha (OAB: RJ 41822 - D)]\r\n\r\nEgdo: Anderson Batista [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Anderson Batista\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI ALVES DOS SANTOS [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI ALVES DOS SANTOS, Réu PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-341-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jader Bonifacio dos Santos [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: V G B M Construcao e Montagem Ltda. [Adv. Rafael Arcanjo Menezes (OAB: RJ 85350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V G B M Construcao e Montagem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03664-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ERMIDA FILHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02774-1997-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR MATHIAS PEREIRA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02583-1997-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VITOR DE LIMA FRANCO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO GEN EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução com a utilização do depósito recursal.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 800966" ], "800965": [ "IIIF - TRT - Expediente", "Edital de Notificação - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00358-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA AMORIM\r\n\r\nRéu: PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2001-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DO CARMO DE SOUZA LOURENCO SACCHETTI\r\n\r\nRéu: S M E DE VOLTA REDONDA REFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m S M E DE VOLTA REDONDA REFEICOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800965" ] } } } } }, "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "802653": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo", "Processo Administrativo Disciplinar - Ato nº 304/09\r\n\r\nProtocolo nº 48.339/09\r\n\r\nInteressados: S.E. F.R. e outros.\r\n\r\nAdvogados: Dayane Palmieri Cardoso, OAB/RJ nº 152. 844, e outros.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de prorrogação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do artigo 152 da Lei nº 8112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 802653" ] } } }, "Vice-presidência": { "Atos": { "801747": [ "IIIF - TRE - Ata de Distribuição", "Centésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 181\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PATRÍCIA ANDRADE SILVA SCHMIDT DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 182\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARMEN LUCIA GARZON GALIANO, Analista Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 183\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DA SILVA NEVES JUNIOR, Analista Judiciário\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Marcely de Azevedo Leonel\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 184\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MICHELLE PEREIRA DIAS, Técnico Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 185\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANE ROCHA HAIKAL, Analista Judiciário\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 121\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LEDIR RANGEL, candidato a Prefeito do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRENTE: ELLEN MÁRCIA PERES, candidata a Vice-Prefeita do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO, Prefeito do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Elan Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: JOELSON GOMES SOARES, Vice-Prefeito do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO: Elan Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO: Elan Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Ruas Carneiro de Castro Moreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4482\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: IRINEU DUARTE GUIRALDELO\r\n\r\nADVOGADO: Wanderley Garcez Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: CLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Barbosa de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ignez Virgilio Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRENTE: JOEL DA SILVA MAIA\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Barbosa de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ignez Virgilio Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4484\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4491\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (81ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO, Secretária de Saúde do Município de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADA: Marcia de Bustamante Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: EDITORA NOVA FRIBURGO LTDA - JORNAL A VOZ DA SERRA\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Fátima Maria Francisca Machado da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Fabianno Garcia Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4813\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO GILBERTO DA SILVA, Vereador do Município de Miguel Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\nADVOGADO: Telmo Caetano Martins\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4843\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nADVOGADO: José Eugenio Muller Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5364\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PTB-PDT-PSB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MARIO SEDLACEK, candidato a prefeito pela coligação Teresópolis Legal (PT-PR-PPS-DEM-PRTB-PTC-PTN) sob o nº 13\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6222\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: GIL CARLO ALVES CAVALCANTE ( NINIL CAVALCANTE ), candidato a Vereador pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6365\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, vulgo TONINHO BRANCO, Prefeito de Armação de Búzios e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Deitos\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS\r\n\r\nADVOGADO: Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\nADVOGADO: Erika Valle Soares da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6408\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ALUIZIO FIRMIANO DA SILVA JUNIOR, Candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADA: Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6538\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PR, PSDC, PRTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UM RIO MELHOR (PRB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA: Maria Almeida Dantas\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6540\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PT DO B - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6578\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR (PT DO B, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: João Silveira Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6583\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP )\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito no município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: EDÍLSON GONÇALVES CUSTÓDIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6767\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7024\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral - Classe 13 nº 4442\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Anderson De Freitas Pedro\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Nunes Morgado\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRecurso Eleitoral - Classe 13 nº 4463\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B - Comissão Provisória de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Domenique Guimaraes Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RÁDIO DIÁRIO FM 100,7)\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA: Érica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Prado Verdum\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA: Érica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdelson Rodrigues Pereira\r\n\r\n(17)\r\n\r\nAlessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\n(23)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(22)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(17)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(16)\r\n\r\nAlexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\n(14)\r\n\r\nAlfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAna Paula Velloso\r\n\r\n(23)\r\n\r\nAndre Luis Gomes Pereira\r\n\r\n(22)\r\n\r\nAndrea Sarmento de Morais\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nAnice da Silva Pereira Soares\r\n\r\n(23)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(18)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(23)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(15)\r\n\r\nBruna Mariz Santos\r\n\r\n(23)\r\n\r\nBruno Ruas Carneiro de Castro Moreira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(12)\r\n\r\nCarlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\n(23)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(8),(13)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(21)\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(17)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(13)\r\n\r\nDaniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\n(19)\r\n\r\nDavid Freitas Levy\r\n\r\n(23)\r\n\r\nDayane Palmieri Cardoso\r\n\r\n(3)\r\n\r\nDiogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n(23)\r\n\r\nDomenique Guimaraes Frascino\r\n\r\n(23)\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(6),(16)\r\n\r\nEduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\n(10)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(16)\r\n\r\nEduardo Vilani Morosino\r\n\r\n(3)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nElan Rodrigues\r\n\r\n(6),(6),(6)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(20)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(14)\r\n\r\nÉrica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nErico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\n(23)\r\n\r\nErika Valle Soares da Silva\r\n\r\n(14)\r\n\r\nFabianno Garcia Sampaio da Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nFabio Anderson De Freitas Pedro\r\n\r\n(22)\r\n\r\nFátima Maria Francisca Machado da Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(16),(16),(16),(19)\r\n\r\n,(19)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(15)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(15)\r\n\r\nGisele de Moraes Menezes\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(14)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(18)\r\n\r\nHamilton Sampaio da Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nHariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\n(23)\r\n\r\nHaydee Barros Monteiro\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nHelio José Bello Cavalcanti\r\n\r\n(23)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nIgnez Virgilio Medeiros\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(20)\r\n\r\nIsabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nJairo Jose de Souza\r\n\r\n(17)\r\n\r\nJefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(20)\r\n\r\nJoão Silveira Neto\r\n\r\n(18)\r\n\r\nJorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\n(22)\r\n\r\nJosé Eugenio Muller Neto\r\n\r\n(11)\r\n\r\nJosé Renato Duarte\r\n\r\n(18)\r\n\r\nJosé Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJosué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nJuliana de Siqueira Castro\r\n\r\n(23)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(13)\r\n\r\nKaren Louise de Souza Gama\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLeandro Bonecker Lora\r\n\r\n(23)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLuciana Prado Verdum\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(16),(16),(16)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(23)\r\n\r\nLúcio Lédio de Souza\r\n\r\n(22)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(14)\r\n\r\nLuiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\n(23)\r\n\r\nManuel Joaquim de Carvalho Ferreira\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMarcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\n(23)\r\n\r\nMarcely de Azevedo Leonel\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarcia de Bustamante Azevedo\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMarcio Deitos\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(16),(16),(16)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(13),(22)\r\n\r\nMarcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\n(23)\r\n\r\nMaria Almeida Dantas\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMaria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\n(23)\r\n\r\nMario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\n(23)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(23),(23),(23)\r\n\r\nMiguel Andrade Vitoriano\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPaulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(20)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(23)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\n(23)\r\n\r\nRaquel Acherman Abitan\r\n\r\n(23)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(19)\r\n\r\nRoberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRoberto Carlos Barbosa de Carvalho\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nRoberto Carlos Dutra\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRoberto Nunes Morgado\r\n\r\n(22)\r\n\r\nRodrigo Costa Magalhães\r\n\r\n(23)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(17),(17),(17),(17)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(16)\r\n\r\nRosani Leite Carvalho\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nSandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\n(23)\r\n\r\nSebastião Gonçalves\r\n\r\n(23)\r\n\r\nSergio Mazzillo\r\n\r\n(23)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(8),(22)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(15)\r\n\r\nTelmo Caetano Martins\r\n\r\n(10)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nWanderley Garcez Rodrigues\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,8 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 801747" ], "801748": [ "IIIF - TRE - Ata de Distribuição", "Centésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5640\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: NILSON CARLOS DE OLIVEIRA, candidato a Deputado Estadual pelo PAN, sob o nº 26160\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 122\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRENTE: ELEIÇÕES 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito eleito no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: MARILENA PEREIRA GARCIA, Vice-Prefeita eleita no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6052\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA (PR, PC DO B, DEM, PTB, PDT, PHS, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6116\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (89ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: IREMAR DOMINGOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6148\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita pela Coligação Experiência e Sensibilidade Para Mudar o Rio\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC(\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Frente Carioca\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7243\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO NUNES CORDEIRO, candidato a Prefeito do Município de Carapebus pelo PMDB, sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7244\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANÇOIS PIERRE JOSÉ IBERÊ GILSON, candidato a Vereador pelo PV, sob o nº 43043\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7245\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (72ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALESSANDRA SANTOS MACÊDO, candidata a Vereadora pelo PSDB, sob o nº 45711.\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Santos Macêdo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7246\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ FABIANO OLIVEIRA, Candidato a Vereador pelo PP sob o nº 11222\r\n\r\nADVOGADO: José Jorge Alves Barreto\r\n\r\nRecurso Eleitoral - Classe 13 nº 4433\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Octavio de Andrade Aquino\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA, Vereador do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADO: Domenique Guimaraes Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM), Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: JAILDO VIEIRA REIS (BISPO VIEIRA REIS)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Ferreira da Cruz\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAlessandra Santos Macêdo\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAna Paula Velloso\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAnice da Silva Pereira Soares\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(2),(2),(2),(2)\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nCinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDavid Freitas Levy\r\n\r\n(10)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDiogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nDomenique Guimaraes Frascino\r\n\r\n(10)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(10)\r\n\r\nErico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nFilipe Pellizzon Jacon\r\n\r\n(10)\r\n\r\nGabriel de Araujo Ventura\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGezimar Ribeiro Soares\r\n\r\n(6)\r\n\r\nHariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\n(10)\r\n\r\nHaydee Barros Monteiro\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nHelio José Bello Cavalcanti\r\n\r\n(10)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJosé Jorge Alves Barreto\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJosué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJuliana de Siqueira Castro\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLeandro Bonecker Lora\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuciana Prado Verdum\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nLuiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMarcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMarcio Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nMarcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMaria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(10),(10),(10),(10)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nOctavio de Andrade Aquino\r\n\r\n(10)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(10)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nPaulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\n(10)\r\n\r\nPaulo Ferreira da Cruz\r\n\r\n(10)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRaquel Acherman Abitan\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRodrigo Costa Magalhães\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nSebastião Gonçalves\r\n\r\n(10)\r\n\r\nSergio Mazzillo\r\n\r\n(10)\r\n\r\nThiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\n(10)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,9 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 801748" ] } }, "Secretaria Judiciária": { "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": { "Atos": { "802366": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 89\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 46.089/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO -: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS\r\n\r\nADVOGADO -: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRIDO-: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...)09. Diante de tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 10. Decorrido o prazo recursal, dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 802366" ], "802367": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6959\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 46.759/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nRECORRIDO-: ELITOM LUIZ DOMINGOS CORREA\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Pereira dos Santos\r\n\r\nDECISÃO: “(...)13. De posse de tais pressupostos, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 802367" ], "802368": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 238 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE : ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERIDO : VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves e outros\r\n\r\nREQUERIDO : DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves e outros\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves e outros\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Ao que parece deve estar havendo algum equívoco por parte do ilustre causídico da petição de fls. 441/442, eis que os documentos de fls. 65/179 do RCED nº 90 foram juntados aos autos pelos recorridos com as contrarrazões do recurso.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em abertura de vistas para a parte se pronunciar acerca dos documentos supracitados, quando os mesmos foram juntados pela própria parte.\r\n\r\nOs presentes autos e o RCED nº 90 serão julgados na mesma sessão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 802368" ], "802369": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5246 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: ROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Malicia Giglio\r\n\r\nDESPACHO referente à petição protocolada sob o nº47547/2009: \"Nada a prover.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 802369" ], "802370": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6901 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PTdoB, PTB)\r\n\r\nADVOGADO:: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outro\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO:: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO:: Alfredo José de Godoi Macedo e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO:: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nASSISTENTE:: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO:: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA:: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO:: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PTdoB, PTB)\r\n\r\nADVOGADO:: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\nASSISTENTE:: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO:: Marcello Silva Falci Couri e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"A questão da intempestividade alvitrada pela assistente às fls. 458/460, já foi contemplada em sua anterior manifestação e será oportunamente enfrentada quando do julgamento do feito em Plenário. Atenda-se o despacho de fls. 456, da lavra do d. revisor.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 802370" ] } }, "Coordenadoria de Sessões": { "Atos": { "802752": [ "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária", "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.780 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 Nº 39 - CLASSE 15 \r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 29/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.781 - Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7129 - CLASSE RE \r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 29/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.782 - Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7164 - CLASSE RE \r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nAdvogados: José Rosival Barbosa Campos e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 29/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.786 - Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 6900 - Classe RE e RECURSO ELEITORAL Nº 6900 - CLASSE RE - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio.\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nAgravado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio.\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 29/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E, QUANTO À AÇÃO CAUTELAR, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.791 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 58 - CLASSE 11 \r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 29/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.792 - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART. 22 LC 64/90 Nº 148 - Classe 31 - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ (PDT, PT do B,PSB, PPS, PRP e PCB)\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nAdvogados: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI) Advogados: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 02/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.796 - RECURSO ELEITORAL Nº 6606 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ CARLOS MARTINS\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRecorrente: IGO NUNES BARBOSA\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRecorrente: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBURQUERQUE\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRecorrente: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdvogados: Vinícius Cordeiro e outro \r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRecorrente: PEDRO CARDIAL RAMOS\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRecorrente: ELI ÍNDIO DE SOUSA REIS\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/07/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM A JUÍZA DENISE VACCARI NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO A RELATORA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE DA DECISÃO. VENCIDA A JUÍZA DENISE VACCARI.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.804 - RECURSO ELEITORAL Nº 7117 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: QUISSAMÃ/RJ (255ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (DEM, PMDB, PC do B)\r\n\r\nAdvogados: Roberta de Siqueira Sampaio e outro\r\n\r\nRecorrido: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros. \r\n\r\nRecorrido: JUNIO SELEM PINTO\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 06/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.808 - RECURSO ELEITORAL Nº 6997 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VALENÇA/RJ (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: BRAZ ELISIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Paschoal da Silva\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 06/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.809 - RECURSO ELEITORAL Nº 6906 - Classe RE - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SOLANGE AMARAL\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 06/07/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR E LUIZ MÁRCIO PEREIRA ACOMPANHANDO O RELATOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA.O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.810 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4740 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO, COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO.\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 06/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CORRIGIDO O ERRO MATERIAL PARA FAZER CONSTAR A SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA O ANO SEGUINTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.812 - RECURSO ELEITORAL Nº 7124 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAdvogada: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecorrente: JORGE AMORELLI\r\n\r\nAdvogada: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT do B, PSC, PSL).\r\n\r\nAdvogada: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecorrido: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PPS, PMN, PHS, PTC, PC do B, PT,PRB, PDT, PTB, PSB, PRTB, PRP)\r\n\r\nAdvogados: Estevão Dantas Bastos e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 09/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DE OBJETO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.813 - RECURSO ELEITORAL Nº 7125 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAdvogada: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecorrente: JORGE DA SILVA AMORELLI\r\n\r\nAdvogada: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT do B, PSC, PSL)\r\n\r\nAdvogada: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRecorrido: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PPS, PMN, PHS, PTC, PC do B, PT,PRB, PDT, PTB, PSB, PRTB, PRP)\r\n\r\nAdvogados: André Luiz Gonçalves Valentim e outro.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 09/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DE OBJETO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.814 - RECURSO ELEITORAL Nº 7140 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: LUIZ ROBERTO COUTINHO (Tostão)\r\n\r\nAdvogados: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro.\r\n\r\nRecorrente: CRISTIANO GAMA DE ALMEIDA (Cristiano Almeida)\r\n\r\nAdvogados: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro.\r\n\r\nRecorrente: TONI ALBEX CELESTINO (Toni Albex)\r\n\r\nAdvogados: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro.\r\n\r\nRecorrente: CLEBER BEZERRA DA SILVA (Cléber do Areal) \r\n\r\nAdvogados: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro.\r\n\r\nRecorrente: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA (Pastor Monteiro)\r\n\r\nAdvogados: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro.\r\n\r\nRecorrente:EDILÚCIO VENÂNCIO DO NASCIMENTO (Edilúcio) \r\n\r\nAdvogados: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro.\r\n\r\nRecorrente: MÁRIO REIS ESTEVES (Mário Esteves)\r\n\r\nAdvogados: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro.\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO JOSÉ BARBOSA LEITE (Chico Leite)\r\n\r\nAdvogados: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro.\r\n\r\nRecorrente: JOEL DE FREITAS TINOCO (Joel Tinoco)\r\n\r\nAdvogados: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro.\r\n\r\nRecorrente: WILMA SANTANA DA ROSA (Vilma do INSS) \r\n\r\nAdvogados: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro.\r\n\r\nRecorrido: SEBASTIÃO WAGNER CÉSAR GONDIM\r\n\r\nAdvogados: Valdir de Almeida Ferreira e outro. \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 09/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nId: 802752" ] } } }, "Secretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "802704": [ "IIIF - TRE - Indeferimento", "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO = ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.576/07.\r\n\r\nAÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\n01 - ALINE THEREZINO RODRIGUES - Cursos Turma Regular - Master III e Direito Constitucional. Prot. 89.126/2008.\r\n\r\n02 - ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA INACIO - Curso Regular. Prot. 87.129/2008.\r\n\r\n03 - ANA LÚCIA DA COSTA BARROS - Cursos de Língua Portuguesa para Concurso. Prot. 89.127/2008.\r\n\r\n04 - CAMILA MONNERAT ROMEIRO - Curso Turma Regular. Prot. 90.146/2008.\r\n\r\n05 - CLAUDIO FELIPE ALEXANDRE MAGIOLI NÚÑEZ - Cursos O crédito Fiscal e a Lei de Recuperação Judicial e Falências, O Direito do Século XXI e Lei de Responsabilidade Fiscal II. Prot. 84.466/2008.\r\n\r\n06 - DANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE - Cursos Turma Regular Federal. Prot. 91.748/2008.\r\n\r\n07 - LETICIA REBELLO TUFVESSON NUNES - Curso de Administração do Tempo. Prot. 78.238/2008.\r\n\r\n08 - LIVIA LOUREIRO ALVES DA COSTA - Curso Intensivo Regular Básico. Prot. 76.463/2008.\r\n\r\n09 - ROBSON VILLELA DE OLIVEIRA - Curso Atualidades das Ciências Jurídicas - Curso Delegado Federal. Prot. 82.629/2008.\r\n\r\n10 - RONNEY RIGUES OLIVEIRA - Curso Regular. Prot. 96.810/2008.\r\n\r\n11 - VANESSA CRISTINA RUVIARO TULESKI - Cursos Direito Eleitoral, Informática e Turma Regular. Prot. 95.431/2008.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÕES\r\n\r\n01 - AYDA ELISA BRUCE CALABRIA - Especialização em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário. Prot. 27.298/2009.\r\n\r\n02 - BRENNO DE OLIVEIRA JUNIOR - Especialização em Direito Processual Civil. Prot. 111.856/2008.\r\n\r\n03 - WILMA LIMA DE BARROS - Especialização em Gestão Pública. Prot. 110.515/2008.\r\n\r\nId: 802704" ], "802705": [ "IIIF - TRE - Indeferimento", "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01 - ANA FLÁVIA CUNHA DOS SANTOS - Determino o cancelamento do benefício de pensão, diante da inexistência de provas capazes de afastar a existência da união estável detectada nos presentes autos. Prot. 16.408/1990.\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - Hélio Gaspar - Recadastramento anual dos beneficiários de pensão alimentícia. Prot. 24.383/2009.\r\n\r\n02 - LOURDES GUEDES CARVALHO - Reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de isenção de imposto de renda. Prot. 95.928/2008.\r\n\r\nId: 802705" ] } }, "Zonas Eleitorais": { "38ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802009": [ "IIIF - TRE - Edital", "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 109 /2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos do Processos de Prestação de Contas nº 122/2008 - 38ª ZE - Eleições 2008 do candidato MARCOS ANDRE DA SILVA e por se achar em local incerto e não sabido, mandou a Exma Juíza desta 38ª Zona Eleitoral publicar o presente Edital, ficando o Sr CANDIDATO, notificado de que dispõe de 72(setenta e duas) horas para se manifestar e retirar seu Relatório Conclusivo de Prestação de Contas nos termos do artigo 37 da Resolução 22.715/08 - TSE.\r\n\r\nE para que chegue o presente ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Titular da 38ª ZE/RJ. \r\n\r\nId: 802009" ] } }, "65ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802276": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 18/2009\r\n\r\nO Doutor Luiz Simões Cardoso, Juiz da 65ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Av. Dom Pedro I, nº 340, Centro, Petrópolis, RJ, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA, para fins de ciência e interposição de recurso, no prazo de 3 (três) dias, os eleitores JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA, JORGE HENRIQUE DA SILVA, EDMILSON SENRA GONÇALVES, SANDRA SILVA DE BARROS por encontrarem-se em local incerto e não sabido, da decisão prolatada nos autos dos processos administrativos abaixo discriminados, que declarou a nulidade das filiações partidárias, com fulcro no parágrafo único, do art. 22, da Lei nº 9.096/95 (dupla filiação) dos eleitores seguintes:\r\n\r\nProc nº 375/2009-\r\n\r\nJosé Alexandre Ferreira, inscrição nº 042063570345 (PR e DEM)\r\n\r\nProc nº 377/2009\r\n\r\nJorge Henrique da Silva, inscrição nº 042168370361 (PSC e PP)\r\n\r\nProc nº 372/2009\r\n\r\nEdmilson Senra Gonçalves, inscrição nº 049361700388 (PSDB e DEM)\r\n\r\nProc nº 378/2009\r\n\r\nSandra Silva de Barros, inscrição nº 078035280370 (PPS e PMN)\r\n\r\nFica ciente, ainda, de que o horário de funcionamento do Cartório Eleitoral é de 11 às 19 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Luiz Simões Cardoso - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 802276" ] } }, "80ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802264": [ "IIIF - TRE - Edital", "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 117/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E SELMA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL N.º 017/2009\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, que MARIA JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS, brasileira, filha de João Moreira dos Santos e Luiza Moura dos Santos, nascida em 03/09/1949, portadora da cédula de identidade 791.779 ITB PE, residente em local incerto e não sabido, foi denunciada nos autos do Processo n.º 127/08-A, em que é denunciante o Ministério Público Eleitoral, conforme passo a transcrever: \r\n\r\n\"[...] No dias 06 de maio de 2008, por volta das 15 horas, no Cartório da 80ª Zona Eleitoral, situado na Rua Pedro Álvares Cabral,305, Centro, nesta Comarca, a denunciada Maria José, em comunhão de desígnios com a acusada Teresa Cristina, consciente e voluntariamente, fez inserir no Requerimento de Alistamento Eleitoral declaração falsa, afirmando residir na Rua Marechal Castelo Branco, nº 1326, casa 23, Chatuba, Nilópolis, quando em verdade residia em outro local. Para que a acusada Maria José lograsse seu desiderato, a denunciada Tereza Cristina, agindo livre e conscientemente, assinou documento que instrui a presente, onde fez inserir a declaração falsa de que a primeira denunciada residia no endereço supracitado. Em sendo objetiva e subjetivamente típica as reprováveis condutas dos denunciados, inexistindo aparentemente causa de excludente de ilicitude e/ou culpabilidade, está o primeiro denunciado incurso nas penas do Art. 289 e o segundo, nas penas do Art. 350, ambos do Código Eleitoral. Isto posto, recebida a presente, requer a citação das denunciadas, sob pena de revelia, para responderem aos termos desta ação penal, que espera ver, ao final, julgada procedente, com a conseqüente CONDENAÇÂO.[...]\"\r\n\r\nAssim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica a Sra. MARIA JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS CITADA para apresentar, no cartório da 80ª Zona Eleitoral, sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Art. 396-A do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e da Ré, foi expedido o presente Edital, na forma da Lei, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Leonardo Lima de Menezes, Chefe de Cartório em exercício, o digitei e subscrevo o presente Edital, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIOCORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 802264" ], "802265": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 119/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E TEREZA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Dr. Carlos Alberto Batista dos Santos - OAB/RJ 28.161\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/09/2009, às 14:00 h.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 802265" ], "802266": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 127/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E TEREZA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Dr. Carlos Alberto Batista dos Santos - OAB/RJ 28.161\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/09/2009, às 13:30 h.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 802266" ], "802267": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 147/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E NATÁLIA SOUTO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1 - Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público Eleitoral e aceitos pelo(a) Autor(a) do Fato; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n2 - Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade do(a) Autor(a) do fato NATÁLIA SOUTO DA SILVA, ex vi o art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INI e IFP. P.R.I.C. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 802267" ], "802272": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 149/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E RAMON DANTAS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Recebo a Denúncia.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se o(a) denunciado(a) para oferecer defesa escrita, na forma do Art. 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá ser indagado se possui advogado ou se deseja que lhe seja designado advogado dativo, cientificando-o de que em caso de inércia na indicação de advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo.\r\n\r\n3 - Manifestado o desejo de ser assistido por advogado dativo ou se a resposta não for apresentada no prazo de 10 (dez) dias, oficie-se à OAB para designação de advogado para servir como dativo neste processo e oferecimento da resposta em igual prazo, na forma do Art. 396-A, §2º do Código de Processo Penal.\r\n\r\n4 - Cientifique-se ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n5 - Nomeio os Servidores Leonardo Lima de Menezes e Sérgio Luiz Brinati Lopes como Oficiais de Justiça ad hoc.\r\n\r\nNilópolis, 07 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 802272" ], "802273": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 150/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ALLINE CORREA MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Recebo a Denúncia.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se o(a) denunciado(a) para oferecer defesa escrita, na forma do Art. 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá ser indagado se possui advogado ou se deseja que lhe seja designado advogado dativo, cientificando-o de que em caso de inércia na indicação de advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo.\r\n\r\n3 - Manifestado o desejo de ser assistido por advogado dativo ou se a resposta não for apresentada no prazo de 10 (dez) dias, oficie-se à OAB para designação de advogado para servir como dativo neste processo e oferecimento da resposta em igual prazo, na forma do Art. 396-A, §2º do Código de Processo Penal.\r\n\r\n4 - Cientifique-se ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n5 - Nomeio os Servidores Leonardo Lima de Menezes e Sérgio Luiz Brinati Lopes como Oficiais de Justiça ad hoc.\r\n\r\nNilópolis, 07 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 802273" ] } }, "85ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802424": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 19/2009 - AIME\r\n\r\nIMPUGNANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nIMPUGNADO: R F P F.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nDESPACHO: \"Ante o julgamento do MS, designa-se audiência para 22/07/09, às 13 h. Proceda-se da forma determinada a fl. 55. 10/07/09. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 802424" ] } }, "89ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "801562": [ "IIIF - TRE - Intimação", "JUÍZO DA 89ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911, loja V, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nTel: 26626161- 2651-1959\r\n\r\nEdital nº 22/2009\r\n\r\nA Exma. Juíza RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO, Juíza da 089ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste INTIMA especialmente os eleitores a seguir, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, que na forma do artigo 124 do Código Eleitoral, foi arbitrada multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), em razão de ausência aos trabalhos eleitorais, abrindo prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação deste edital, ou o comparecimento do eleitor para quitação da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 658/2009\r\n\r\nInteressado: Valquiria Quintino Alves da Silva\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 650/2009\r\n\r\nInteressado: Priscila da Silva de Lima\r\n\r\nRAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 801562" ] } }, "109ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802426": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1280/09\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante e Agravado: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado e Agravante: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado e Agravante: Marilena Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: Daniel Portugal Couto\r\n\r\nAdvogada: Barbara Rosa Mancosso de Aragão - OAB/RJ 120.806\r\n\r\nDecisão: 1. Defiro a juntada de documentos pelo Ministério Público. Aos investigados no prazo de 5 dias;\r\n\r\n2. Após, ao agravado no prazo de 03 dias.\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1260/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante e Agravado: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nRepresentado e Agravante: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado e Agravante: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nDecisão: 1. Ao Agravado, no prazo de 3 dias.\r\n\r\n2. Após, ao M.P.E.\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1282/09\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nRepresentante e Agravado: M.P. E.\r\n\r\nRepresentado e Agravante: R. M. R.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado e Agravante: M. P. G.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: C.F.M.P.M.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Ao Agravado, no prazo de 03 dias.\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1215/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: Requisite-se o extrato bancário do PMDB (Diretório Municipal) referente aos meses de junho, julho e agosto de 2008, a ser fornecido no prazo de 5 dias.\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nrº 1283/09\r\n\r\nNatureza do feito do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo c/c Antecipação de Tutela\r\n\r\nImpugnante: PV - D. M. de M. e E. 2008 M. S. V.\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nImpugnado: R. M. R.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nImpugnado: M. P. G.\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nImpugnado: P. M. D. B. - D. M. M.\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nImpugnado: P. T. - D. M. M.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificadamente, em 48 horas. Após ao M.P.E., com a observação de que o pedido de reunião de processos será decidido por ocasião da decisão saneadora.\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1211/08 \r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nPaulo Fernando Martins Antunes\r\n\r\nLuiz Fernando Borba Pessanha\r\n\r\nJorge Tavares Siqueira\r\n\r\nJoão Sérgio de Lima\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nElio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nRepresentante: Francisco Alves Machado Neto\r\n\r\nAdvogado:Erick José Guimaraes Andrade OAB/RJ 81.119\r\n\r\nMarcelo Queiroz Barreira OAB/RJ 112.365\r\n\r\nMichelle Pinheiro Mafort AOB/RJ 104.017\r\n\r\nDespacho: Solicitem-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé os laudos técnicos produzidos nos autos do processo nº 2008.028.006276-4.\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nrº 1284/09\r\n\r\nNatureza do feito do Feito: Representação\r\n\r\nRecorrente: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé/RJ e Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRecorrido: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nPartido do Movimento Democrático Brasileiro - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nPartido dos Trabalhadores - Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: Digam as se tem outras provas a produzir, justificadamente, no prazo de 48 horas. Após, ao M.P.E.\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1223/08 \r\n\r\nNatureza do feito do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Aluízio dos Santos Júnior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogada: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB/RJ 135.158\r\n\r\nSentença: \"......Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com base no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (causa de pedir: uso indevido dos meios de comunicação social) e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO o pedido fulcrado no artigo 30-A da Lei 9.504/1997 (causa de pedir: irregularidade na arrecadação ou nos gastos de campanha), com arrimo no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil....\"\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves Da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1265/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Maurício dos Santos\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente: Partido Verde\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nDecisão: Venha o parecer final do M.P.E.\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1219/08 \r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: Considerando que o feito em apenso está instruído com os documentos requisitados à fl. 51, venha o parecer final do M.P.E.\r\n\r\nMacaé, 30/06/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 802426" ] } }, "166ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "801828": [ "IIIF - TRE - Aviso", "Aviso de Afixação do Edital Nº 015/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 801828" ] } }, "203ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802263": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial", "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº162/2009 (IPL 144/2009)\r\n\r\nRéu : GEOVANE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Paulo Roberto de Avelar Silva ( OAB 59035-RJ) \r\n\r\nIncidência penal - art. 353 da Lei 4737/65\r\n\r\nDECISÃO: Trata-se de requerimento de liberdade provisória formulado por GEOVANE LUIZ DA SILVA, qualificado no auto de prisão em flagrante. O órgão do MPE, em atuação neste juízo, opinou desfavoravelmente à concessão da medida. A manutenção da prisão em fase investigatória, antes do trânsito em julgado de eventual condenação, é medida excepcional e, portanto, deve o julgador analisar, em cada caso, se estão presentes os requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva ( art. 312 CPP). No caso em exame, a prisão deve ser mantida, porque o réu apresentou como comprovante de domicílio documento de idoneidade duvidosa ( fl.18 ), portanto não comprovou domicílio certo nesta comarca, sua CTPS não apresenta comprovação de emprego atual, pois o último registro é de 2001, com dispensa no mesmo ano ( fls.21/22 ) e ele portava vários documentos falsificados, quando de sua prisão em flagrante. Não bastasse, o réu demonstrou ousadia e desrespeito ao Poder Judiciário, ao se dirigir a um Cartório Eleitoral, portando documentos falsos, com intuito de obter título eleitoral para fins criminosos, e tais fatos demonstram que a concessão de sua liberdade, nesse momento, pode prejudicar a aplicação da lei penal. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória formulado por GEOVANE LUIZ DA SILVA. Dê-se vista aos interessados e ao Órgão do MPE. Barra Mansa, 9 de julho de 2009. Roberto Henrique dos Reis. Juiz Eleitoral Tabelar\r\n\r\nId: 802263" ] } }, "212ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802261": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital n.º 18/09\r\n\r\nA Dra. Gilda Maria Dias Carrapatoso, Juíza Eleitoral da 212ª Z.E/RJ, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que através deste INTIMA a Sra. CRISTINA DE CONCEIÇÃO FALCÃO , eleitora da 212ª ZE/RJ, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão proferida nos respectivos autos, abrindo-se prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital deste Juízo - situado no endereço à Rua Jardim Botânico, 1060, Jardim Botânico - RJ , de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 11:00h e 19:00h.\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 162/2009 - Duplicidade de filiação partidária junto aos partidos PMDB e PRB.\r\n\r\nDecisão: \" Tendo sido detectada pelo TSE duplicidade de filiação e de acordo com a Lei n.º 9.096/95 (art. 22, parágrafo único) e Resolução TSE n.º 22.086/05, declaro a nulidade de ambas. ...\"\r\n\r\nDado e passado, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 802261" ] } }, "228ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "802425": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRepresentação nº 018/2008:\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 109107/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nREPRESENTADA: SONIA RABELLO DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARIO ANTONIO D. O. COUTO - OAB/RJ 43.497\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Por todo o exposto, acolho in totum a Representação do Ministério Público Eleitoral em face de SÕNIA RABELLO DE CASTRO e ora casso o diploma da representada.\"\r\n\r\n(íntegra em cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 802425" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Governador em exercício": { "Atos": { "803177": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALVARO RODRIGUES GARCIA, Coronel PM - RG 36.180, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior Geral, símbolo SA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Suarez David, RG 29272, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Unidades Operacionais Especiais, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 08 de julho de 2009. Processo nº E-09/0209/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2009, ANTONIO CARLOS SUAREZ DAVID, Coronel PM, RG 29272, do cargo em comissão de Chefe do Estado Maior Geral, símbolo SA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0206/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA, Coronel PM, matrícula nº 931347-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Jorge Ferreira Fogaça, RG 29167, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 08 de julho de 2009. Processo nº E-09/0211/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2009, CARLOS JORGE FERREIRA FOGAÇA, Coronel PM, RG 29167, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0208/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2009, RONALDO DE SOUZA CORREA, Coronel PM, RG 1/15143, do cargo em comissão de Subchefe do Estado Maior Geral, símbolo DG, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0207/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES, Coronel PM, RG 31.105, 715721807-06, para exercer o cargo em comissão de Subchefe do Estado Maior Geral, símbolo DG, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ronaldo de Souza Correa, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar D. João VI, da mesma Polícia, tudo com validade a contar de 08 de julho de 2009. Processo nº E-09/0210/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA ANGELINA DA COSTA MACHADO DA CUNHA GOMES, matrícula FAETEC nº 00/0332203-9, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/34057/2009.\r\n\r\nNOMEAR COSME SEBASTIÃO DE MOURA, matrícula FAETEC nº 00/0224342-6, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maria Angelina da Costa Machado da Cunha Gomes, matrícula nº 00/0332203-9. Processo nº E-26/34058/2009. \r\n\r\nNOMEAR FABIANA PEREIRA COSTA RAMOS TAURINO para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2009, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC-4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Erica Rodrigues Beber Mozer, matrícula FAETEC nº 00/0523-1. Processo nº E-26/34044/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2009, ERICA RODRIGUES BEBER MOZER, matrícula FAETEC nº 00/0523-1, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC-4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/34043/2009. \r\n\r\nId: 803177" ] } }, "Despachos do Governador em exercício": { "Atos": { "803160": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-13/20.505/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 803160" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "803154": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CC/ Nº 152 DE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/1942/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Especial de Licitação instituída pela Resolução CASACIVIL/Nº 119, de 25 de agosto de 2008, publicada no D.O. de 26.8.08, passando a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SILVEIRA LEITE - Presidente\r\n\r\nMatrícula nº 820.135-2 - Casa Civil\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nMatrícula nº 877.761-7 - Casa Civil\r\n\r\nISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 944.231-0 - Casa Civil\r\n\r\nSERGIO MARQUES FABIANO ALVES\r\n\r\nMatrícula nº 353171-2\r\n\r\n- representante da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nSIMONE WAISMAN\r\n\r\nMatrícula nº 899.493-1\r\n\r\n- representante da Subsecretária de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nMARIANA DE ALBUQUERQUE CALDEIRA BRANT\r\n\r\nMatrícula nº 354.061-4\r\n\r\n- representante da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nISABELLE SANTOS SOARES\r\n\r\nMatrícula nº 949.290-1- Casa Civil\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão Especial de Licitação será substituído, em seus impedimentos eventuais e legais, pelo servidor CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, matrícula nº 877.761-7 - Casa Civil. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Egrégio Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 803154" ], "803178": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Araruama, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Monteiro da Silva, matrícula nº 24/006886-6. Processo nº E-12/474844/2009.\r\n\r\nEXONERAR MIRIAM DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON GOMES THEODORO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Miriam da Conceição da Silva Ferreira.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO PATRÍCIO TORRES do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Maré, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR NILTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Maré, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Patrício Torres. \r\n\r\nId: 803178" ], "803167": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650420/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 803167" ], "802980": [ "I - Despacho", "DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\n*Proc. n° 17458/2009 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo - AUTORIZO, por competência delegada pelo inciso XXI do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com os acréscimos dados pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e de acordo com o que consta do processo nº 17.458/2009, a subcessão do CIEP 436 - Neuza Goulart Brizola, situado na Rua Oliveira Botelho, s/nº, Neves, São Gonçalo, nos termos requeridos pelo Município de São Gonçalo e aprovados pela Secretaria de Estado de Educação, observada a necessidade de celebração do correspondente termo aditivo ao instrumento de cessão.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para ciência e as anotações cabíveis. Após, à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/07/2009.\r\n\r\nId: 802980" ], "802318": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/947/2007 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 3/2009 iniciada na Sessão Pública de 22/06/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 238362, onde o Senhor Pregoeiro em 06/07/2009, adjudicou o Lote 1 à licitante R.M. Comercial Ltda-ME, no valor de R$ 8.715,00 (oito mil setecentos e quinze reais), ocasião em que torno público, que o Lote 2 restou fracassado.\r\n\r\nId: 802318" ], "802324": [ "I - Despacho", "DE 09/07/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/1337/2009- HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 06/2009, iniciada na Sessão Pública de 26/06/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 244223, onde o Senhor Pregoeiro em 02/04/2008, adjudicou os itens 1.1, 1.2 e 1.3 do Lote Único à licitante ANCELFI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ LTDA-ME, perfazendo tudo o valor global de R$ 15.624,00 (quinze mil seiscentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 802324" ], "802326": [ "I - Despacho", "DE 03/07/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-01/400480/2008 - Declaro fracassada a Concorrência nº 03/2009, nos termos da Ata da Sessão de Habilitação realizada em 03.07.2009, inserta às fls. 737 do volume III do processo referenciado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2009. \r\n\r\nId: 802326" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802588": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA WALNEY SANTOS SOUZA, Motorista Nível 3 Padrão J, matr. nº 24/002.091-7, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/267063/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ERCILIA MARIZA VAZ PINTO, Oficial de Administração Nível I Padrão J, matr. nº 24/002.224-4, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/268982/2009.\r\n\r\nId: 802588. A faturar por empenho" ], "802590": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/564330/2008 - AUTORIZO a baixa definitiva dos bens listados no processo em epígrafe, no total de R$ 604.161,40 (seiscentos e quatro mil cento e sessenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 802590. A faturar por empenho" ], "802587": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406722/2009 de 17.02.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406781/2009 de 11.05.2009 e seus apensos nºs E-12/406778/2009 de 07.05.2009, E-12/406779/2009 de 07.05.2009 e E-12/406780/2009 de 07.05.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nPRORROGA, em 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância sumária instaurada para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/284268/2008 de 22.07.2008, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/1685/2009, do servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 802587. A faturar por empenho" ], "802589": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/255884/2009 - NEIDE DA SILVA, Analista de Gestão e Planejamento Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.919-1. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 26.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/257987/2009 - DIOGO PEREIRA DE CARVALHO, Desenhista Nível 2 Padrão H, matr. nº 24/002.493-5. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 26.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/482363/2009 - DENISE REGINA RIBEIRO DE SOUZA, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.152-9. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 26.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/493046/2009 - AILÂNE NOBRE GARCIA, Analista em Educação para o Trânsito Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/002.037-0. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 26.06.2009.\r\n\r\nId: 802589. A faturar por empenho" ], "802570": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, a contar de 04/06/2009, o servidor CARLOS AUGUSTO GOMES XAVIER, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.316-6, do Quadro Permanente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro PRODERJ, conforme processo nº E-26/81.572/2006.\r\n\r\nId: 802570. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "802563": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\n*DESIGNA os servidores LUIS CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, matrícula 932.245-4, GUSTAVO GUBERMAN DE ANDRADE, matrícula 931684-5 e HAROLDO FERNANDES DA SILVA, matrícula 937204-6, a integrar a Comissão Gestora do Contrato nº 0009/2009, celebrado entre a empresa TE CHNE ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria, capacitação e fornecimento de sistema integrado de recursos humanos da folha de pagamento para ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-01/62.561/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nId: 802563" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802522": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/501.552/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2009, em favor da Empresa ROTAPLAN GRÁFICA E EDITORA LTDA - EPP , no valor de R$ 669.999,84 (seiscentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 802522. A faturar por empenho" ], "802495": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316103/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE CASTRO BUONOMO DE MENDONÇA e outros, no valor de R$ 496.105,07.\r\n\r\nId: 802495. A faturar por empenho" ], "802493": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316394/2009 - IÊZO GARCIA DA SILVA. AUTORIZO a averbação de 1792 dias do tempo de serviço prestado ao INSS, com base no art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82.\r\n\r\nProc. nº E-01/316454/2009 - SELMA CRISTINA RIBEIRO. AUTORIZO a averbação de 683 dias do tempo de serviço prestado ao INSS, com base no art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82.\r\n\r\nId: 802493. A faturar por empenho" ], "802491": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/735212/1985- JUPYRA MIRALDA NEVES MUREB, matrícula nº 2199-8. DEFIRO 03 meses de licença-prêmio, período de 14.05.2004 a 26.06.2009, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/752896/1986- SONIA MARIA ATHAYDE DE CARVALHO, matrícula nº 2404-2. DEFIRO 06 meses de licença-prêmio, período de 26.06.94 a 22.05.2004, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/701455/1989 - VICTOR HUGO ROMANO DE SOUZA, matrícula nº 2562-7. DEFIRO 09 meses de licença-prêmio, período de 02.02.91 a 28.01.2006, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/737904/1991- HELOISA ARRUDA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 2603-9. DEFIRO 03 meses de licença-prêmio, período de 16.02.2001 a 16.03.2006, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/701176/1993- MARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 2844-9. DEFIRO 06 meses de licença-prêmio, período de 18.11.95 a 24.11.2005, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/709884/1997- SEBASTIÃO BATISTA, matrícula nº 2646-8. DEFIRO 06 meses de licença-prêmio, período de 30.03.95 a 12.04.2005, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 802491. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "802382": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nREMOVE ANTÔNIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.711-7 da Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, a contar da data de publicação. \r\n\r\nREMOVE PAULO CEZAR MASTA SCARIOTE, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.866-9, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Energia Elétrica e Telecomunicações, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - SUL II, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, a contar da data de publicação. \r\n\r\nREMOVE ELAIR SILVA DE CARVALHO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.834.638-9, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Macaé, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, a contar da data da publicação.\r\n\r\nREMOVE GERCELINA CONCEIÇÃO SANTOS MIZUTORI, Fiscal de Ren das de 2ª Categoria, matrícula 0.294.642-4, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Comércio Exterior, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - SUL I, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, a contar da data da publicação.\r\n\r\nREMOVE RACHEL DUMONT DA SILVA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.637-4, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - ITD e TAXAS, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, a contar da data da publicação. \r\n\r\nId: 802382" ], "802579": [ "I - Ata", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 221ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 08 dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, com a presença dos demais membros do Colegiado, o Dr. MAURICIO PEREIRA FARO, representante da OAB-RJ e Dr. MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: I) instauração de processo administrativo disciplinar nº E-04/014.512/2008, após solicitações, não atendidas, de esclarecimentos sobre suposto enriquecimento ilícito; II) instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar sobre fatos apurados no processo nº E-04/001.461/2009 pelo Assistente da Corregedoria Dr. RODRIGO DUARTE DE ANDRADE, por expressa recomendação do Corregedor Chefe; III) orientação normativa da CTCE, por economia processual, no sentido do descabimento de aplicação de pena disciplinar, pela inocorrência de ação voluntária, desidiosa, dos agentes em exercício nas Repartições Fiscais, na ocorrência de prescrição ou decadência de crédito tributário, fato constatado em vários processos, na antiga e na atual gestão da CTCE, no tocante a autos de infração: a) lavrados antes da instituição do Sistema AIC, prevista pela Resolução SEF nº 6.314, de 04/06/2001; b) não migrados para o predito Sistema AIC; c) e cujos respectivos créditos tributários não tenham sido enviados à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa e cobrança amigável ou judicial. Em tais casos, compete ao Corregedor-Chefe, com base na presente orientação normativa do Colegiado da CTCE, devolver os processos administrativos tributários abrangidos pela citada decisão às Repartições Fiscais competentes para as providências complementares que forem consideradas pertinentes; IV) arquivamento do processo nº E-04/061.023/2008, pela inocorrência, no exame dos elementos existentes nos autos, de negligência ou desídia a ser apurada. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 802579" ], "802083": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 584 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 13, de 08 de julho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o § 3º do artigo 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6220 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0730 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,6340 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,6600 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,5660 por m³.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 802083" ], "802523": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005024/2009- DEFIRO este pedido de dispensa de Inscrição, para o ponto de venda da empresa SARAPUI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrição nº 77.405.798, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nQuiosque M-23, localizado no 2º Piso do Shopping Fashion Mall, situado na Estrada da Gávea nº 899 - São Conrado - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 802523" ], "802129": [ "I - Ato", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n504.830\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n504.980\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n26.878\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n26729\r\n\r\n“\r\n\r\n5. \r\n\r\n26.723\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n31.044\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n30.337\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n26.886\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n30.588\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n26.308\r\n\r\n“\r\n\r\n11. \r\n\r\n26.234\r\n\r\n“\r\n\r\n12. \r\n\r\n20.602\r\n\r\n“\r\n\r\n13. \r\n\r\n26.771\r\n\r\n“\r\n\r\n14. \r\n\r\n26.387\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n23.190\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n23.605\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n24.459\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n23.687\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n24.975\r\n\r\n“\r\n\r\n20. \r\n\r\n25.982\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.130\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.131\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n26.132\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n26.469\r\n\r\n“\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.544\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n26.495\r\n\r\n“\r\n\r\n27. \r\n\r\n26.479\r\n\r\n“\r\n\r\n28. \r\n\r\n24.261\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n25.853\r\n\r\n“\r\n\r\nId: 802129" ], "802131": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n20.427\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.550\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.551\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.119\r\n\r\n“\r\n\r\n5. \r\n\r\n22.120\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n23.925\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.538\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.230\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n23.637\r\n\r\n“\r\n\r\n10. \r\n\r\n24.546\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n30.243\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n30.828/26.455\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.829/26.458\r\n\r\n“\r\n\r\n14. \r\n\r\n30.882/26.881\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n31.525/24.598\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n31.526/24.506\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n31.527/24.921\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n31.528/24.922\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n31.530/25.062\r\n\r\n“\r\n\r\n20. \r\n\r\n31.532/25.066\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.533/25.067\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.535/26.300\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.536/25.225\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.537/25.226\r\n\r\n“\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.538/24.126\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n31.539/24.127\r\n\r\n“\r\n\r\n27. \r\n\r\n26.791\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.867\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n25.352\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n25.660\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n25.433\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n26.370\r\n\r\n“\r\n\r\n33. \r\n\r\n22.792\r\n\r\n“\r\n\r\n34. \r\n\r\n30.437\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n35. \r\n\r\n33.266\r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n24.747/31.875\r\n\r\n“\r\n\r\n37. \r\n\r\n25.113\r\n\r\n“\r\n\r\n38. \r\n\r\n26.263\r\n\r\n“\r\n\r\n39. \r\n\r\n26.254\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n25.611\r\n\r\n“\r\n\r\n41. \r\n\r\n25.375\r\n\r\n“\r\n\r\n42. \r\n\r\n23.775\r\n\r\n“\r\n\r\n43. \r\n\r\n25.369\r\n\r\n“\r\n\r\n44. \r\n\r\n30.965\r\n\r\n“\r\n\r\n45. \r\n\r\n33.412\r\n\r\n“\r\n\r\n46. \r\n\r\n31.018\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n31.019\r\n\r\n“\r\n\r\n48. \r\n\r\n34.193\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n34.428\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n24.379\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n24.346\r\n\r\n“\r\n\r\n52. \r\n\r\n31.878/24.429\r\n\r\n“\r\n\r\n53. \r\n\r\n25.517\r\n\r\n“\r\n\r\n54. \r\n\r\n32.620\r\n\r\n“\r\n\r\n55. \r\n\r\n34.538\r\n\r\n“\r\n\r\n56. \r\n\r\n34.614\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n32.687\r\n\r\n“\r\n\r\n58. \r\n\r\n26.762\r\n\r\n“\r\n\r\n59. \r\n\r\n33.905\r\n\r\n“\r\n\r\n60. \r\n\r\n33.899\r\n\r\n“\r\n\r\n61. \r\n\r\n34.650\r\n\r\n“\r\n\r\n62. \r\n\r\n30.446\r\n\r\n“\r\n\r\n63. \r\n\r\n34.633\r\n\r\n“\r\n\r\n64. \r\n\r\n34.666\r\n\r\n“\r\n\r\n65. \r\n\r\n34.667\r\n\r\n“\r\n\r\n66. \r\n\r\n34.668\r\n\r\n“\r\n\r\n67. \r\n\r\n26.301\r\n\r\n“\r\n\r\n68. \r\n\r\n26.391\r\n\r\n“\r\n\r\n69. \r\n\r\n26.531/32.551\r\n\r\n“\r\n\r\n70. \r\n\r\n32.531/26.371\r\n\r\n“\r\n\r\n71. \r\n\r\n33.310\r\n\r\n“\r\n\r\n72. \r\n\r\n33.311\r\n\r\n“\r\n\r\n73. \r\n\r\n33.312\r\n\r\n“\r\n\r\n74. \r\n\r\n503.027\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n75. \r\n\r\n26.872 \r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n76. \r\n\r\n22.434 \r\n\r\n22/05/2009\r\n\r\n77. \r\n\r\n22.435 \r\n\r\n“\r\n\r\n78. \r\n\r\n23.477 \r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n79. \r\n\r\n21.881 \r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n80. \r\n\r\n25.724 \r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n81. \r\n\r\n26.641\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n82. \r\n\r\n24.744/32.925\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n83. \r\n\r\n25.251/32.583\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n84. \r\n\r\n24.372/31.868\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nId: 802131" ], "802132": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.142\r\n\r\n24/07/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.809\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.155\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.394\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.395\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.396\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.397\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.398\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.399\r\n\r\n“\r\n\r\n10. \r\n\r\n25.400\r\n\r\n“\r\n\r\n11. \r\n\r\n25.328\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n26.046\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n26.047\r\n\r\n“\r\n\r\n14. \r\n\r\n32.875\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n32.172\r\n\r\n09/12\r\n\r\n16. \r\n\r\n32.176\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n33.165\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n32.888\r\n\r\n22/01\r\n\r\n19. \r\n\r\n30.018\r\n\r\n28/01\r\n\r\n20. \r\n\r\n30.299\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.732\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n30.969\r\n\r\n04/02\r\n\r\n23. \r\n\r\n32.061\r\n\r\n10/02\r\n\r\n24. \r\n\r\n32.062\r\n\r\n“\r\n\r\n25. \r\n\r\n33.489\r\n\r\n17/02\r\n\r\n26. \r\n\r\n32.711\r\n\r\n“\r\n\r\n27. \r\n\r\n32.696\r\n\r\n“\r\n\r\n28. \r\n\r\n32.083\r\n\r\n10/03\r\n\r\n29. \r\n\r\n32.084\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n32.085\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n33.511\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n34.455\r\n\r\n“\r\n\r\n33. \r\n\r\n34.456\r\n\r\n“\r\n\r\n34. \r\n\r\n34.517\r\n\r\n18/03\r\n\r\n35. \r\n\r\n34.511\r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n34.512\r\n\r\n“\r\n\r\n37. \r\n\r\n33.889\r\n\r\n“\r\n\r\n38. \r\n\r\n33.040\r\n\r\n“\r\n\r\n39. \r\n\r\n32.647\r\n\r\n24/03\r\n\r\n40. \r\n\r\n34.649\r\n\r\n01/04\r\n\r\n41. \r\n\r\n30.086\r\n\r\n“\r\n\r\n42. \r\n\r\n30.088\r\n\r\n“\r\n\r\n43. \r\n\r\n32.933\r\n\r\n“\r\n\r\n44. \r\n\r\n34.808\r\n\r\n“\r\n\r\n45. \r\n\r\n34.523\r\n\r\n“\r\n\r\n46. \r\n\r\n34.522\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n34.852\r\n\r\n08/04\r\n\r\n48. \r\n\r\n34.860\r\n\r\n“\r\n\r\n49. \r\n\r\n34.864\r\n\r\n“\r\n\r\n50. \r\n\r\n34.865\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n34.867\r\n\r\n“\r\n\r\n52. \r\n\r\n34.607\r\n\r\n15/04\r\n\r\n53. \r\n\r\n33.403\r\n\r\n“\r\n\r\n54. \r\n\r\n33.522\r\n\r\n“\r\n\r\n55. \r\n\r\n34.692\r\n\r\n“\r\n\r\n56. \r\n\r\n34.693\r\n\r\n“\r\n\r\n57. \r\n\r\n34.694\r\n\r\n“\r\n\r\n58. \r\n\r\n34.618\r\n\r\n“\r\n\r\n59. \r\n\r\n32.683\r\n\r\n“\r\n\r\n60. \r\n\r\n33.902\r\n\r\n“\r\n\r\n61. \r\n\r\n30.329\r\n\r\n“\r\n\r\n62. \r\n\r\n30.330\r\n\r\n“\r\n\r\n63. \r\n\r\n34.632\r\n\r\n“\r\n\r\n64. \r\n\r\n31.380\r\n\r\n06/05\r\n\r\n65. \r\n\r\n31.721\r\n\r\n“\r\n\r\n66. \r\n\r\n32.991\r\n\r\n“\r\n\r\n67. \r\n\r\n34.487\r\n\r\n“\r\n\r\n68. \r\n\r\n34.488\r\n\r\n“\r\n\r\n69. \r\n\r\n35.168\r\n\r\n13/05\r\n\r\n70. \r\n\r\n35.169\r\n\r\n“\r\n\r\n71. \r\n\r\n35.164\r\n\r\n“\r\n\r\n72. \r\n\r\n35.170\r\n\r\n“\r\n\r\n73. \r\n\r\n34.249\r\n\r\n26/05\r\n\r\n74. \r\n\r\n33.254\r\n\r\n“\r\n\r\n75. \r\n\r\n34.085\r\n\r\n“\r\n\r\n76. \r\n\r\n34.086\r\n\r\n“\r\n\r\n77. \r\n\r\n34.087\r\n\r\n“\r\n\r\n78. \r\n\r\n34.088\r\n\r\n“\r\n\r\n79. \r\n\r\n34.089\r\n\r\n“\r\n\r\n80. \r\n\r\n34.469\r\n\r\n“\r\n\r\n81. \r\n\r\n34.482\r\n\r\n“\r\n\r\n82. \r\n\r\n34.483\r\n\r\n“\r\n\r\n83. \r\n\r\n30.670\r\n\r\n03/06\r\n\r\n84. \r\n\r\n33.032\r\n\r\n09/06\r\n\r\n85. \r\n\r\n33.879\r\n\r\n“\r\n\r\n86. \r\n\r\n34.480\r\n\r\n16/06\r\n\r\n87. \r\n\r\n34.478\r\n\r\n“\r\n\r\n88. \r\n\r\n32.658\r\n\r\n“\r\n\r\n89. \r\n\r\n30.927\r\n\r\n“\r\n\r\n90. \r\n\r\n34.910\r\n\r\n“\r\n\r\n91. \r\n\r\n32.619\r\n\r\n“\r\n\r\n92. \r\n\r\n22.809\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n20.517\r\n\r\n18/02\r\n\r\n94. \r\n\r\n22.270\r\n\r\n01/04\r\n\r\n95. \r\n\r\n500.319\r\n\r\n“\r\n\r\n96. \r\n\r\n30.654\r\n\r\n06/04\r\n\r\n97. \r\n\r\n32.885\r\n\r\n“\r\n\r\n98. \r\n\r\n33.481\r\n\r\n15/04\r\n\r\n99. \r\n\r\n31.013\r\n\r\n02/06\r\n\r\n100. \r\n\r\n30.649\r\n\r\n“\r\n\r\n101. \r\n\r\n31.254\r\n\r\n17/06\r\n\r\n102. \r\n\r\n504.695\r\n\r\n18/06\r\n\r\n103. \r\n\r\n30.892\r\n\r\n“\r\n\r\n104. \r\n\r\n26.563\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n105. \r\n\r\n26.562\r\n\r\n“\r\n\r\n106. \r\n\r\n26.007\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n107. \r\n\r\n26.008\r\n\r\n“\r\n\r\n108. \r\n\r\n26.009\r\n\r\n“\r\n\r\n109. \r\n\r\n26.010\r\n\r\n“\r\n\r\n110. \r\n\r\n26.011\r\n\r\n“\r\n\r\n111. \r\n\r\n26.012\r\n\r\n“\r\n\r\n112. \r\n\r\n26.013\r\n\r\n“\r\n\r\n113. \r\n\r\n26.014\r\n\r\n“\r\n\r\n114. \r\n\r\n26.015\r\n\r\n“\r\n\r\n115. \r\n\r\n26.016\r\n\r\n“\r\n\r\n116. \r\n\r\n26.017\r\n\r\n“\r\n\r\n117. \r\n\r\n26.018\r\n\r\n“\r\n\r\n118. \r\n\r\n26.019\r\n\r\n“\r\n\r\n119. \r\n\r\n26.020\r\n\r\n“\r\n\r\n120. \r\n\r\n26.021\r\n\r\n“\r\n\r\n121. \r\n\r\n26.022\r\n\r\n“\r\n\r\n122. \r\n\r\n26.023\r\n\r\n“\r\n\r\n123. \r\n\r\n26.547\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n124. \r\n\r\n20.461\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n125. \r\n\r\n22.949\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n126. \r\n\r\n17.429\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n127. \r\n\r\n23.475/33.937\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n128. \r\n\r\n20.233/32.265\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n129. \r\n\r\n24.293/31.172\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n130. \r\n\r\n25.949\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n131. \r\n\r\n25.950\r\n\r\n“\r\n\r\n132. \r\n\r\n25.951\r\n\r\n“\r\n\r\n133. \r\n\r\n20.396/30.531\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n134. \r\n\r\n24.635\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n135. \r\n\r\n24.636\r\n\r\n“\r\n\r\n136. \r\n\r\n24.637\r\n\r\n“\r\n\r\n137. \r\n\r\n24.647\r\n\r\n“\r\n\r\n138. \r\n\r\n24.648\r\n\r\n“\r\n\r\n139. \r\n\r\n24.649\r\n\r\n“\r\n\r\nId: 802132" ], "802134": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRA CHERYL BERNO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n35.537\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n26.344\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n34.870\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n4. \r\n\r\n33.204\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n31.647\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\nId: 802134" ], "802136": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.121\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n26.265\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n26.603\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n30.062\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n30.836/23.937\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n30.870/26.665\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n30.881/26.897\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n31.425/24.552\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n31.457/23.952\r\n\r\n“\r\n\r\n10. \r\n\r\n31.458/22.859\r\n\r\n“\r\n\r\n11. \r\n\r\n31.493/26.146\r\n\r\n“\r\n\r\n12. \r\n\r\n31.503/26.567\r\n\r\n“\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.013\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n32.526/26.196\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n32.017/26.117\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n16. \r\n\r\n24.101\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n24.796\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n18. \r\n\r\n26.273\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n24.977\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n24.895\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.028\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n33.031\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n22.486\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.459\r\n\r\n“\r\n\r\n25. \r\n\r\n26.249 - vista\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n23.673 - vista\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.364 - vista\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.467 - vista\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n25.852 - vista\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n21.643 - vista\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n25.747 - vista\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n32. \r\n\r\n31.042 - vista\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n26.231\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n24.514\r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n26.151\r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n22.762\r\n\r\n“\r\n\r\n37. \r\n\r\n25.883\r\n\r\n“\r\n\r\n38. \r\n\r\n24.969/31.915\r\n\r\n“\r\n\r\n39. \r\n\r\n32.556/25.195\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n33.289\r\n\r\n“\r\n\r\n41. \r\n\r\n33.290\r\n\r\n“\r\n\r\n42. \r\n\r\n26.451\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n26.687\r\n\r\n“\r\n\r\n44. \r\n\r\n34.210\r\n\r\n“\r\n\r\n45. \r\n\r\n33.877\r\n\r\n“\r\n\r\n46. \r\n\r\n34.242\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n26.599\r\n\r\n“\r\n\r\n48. \r\n\r\n33.180/26.778\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n49. \r\n\r\n33.232\r\n\r\n“\r\n\r\n50. \r\n\r\n33.233\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n30.157\r\n\r\n“\r\n\r\n52. \r\n\r\n30.068\r\n\r\n“\r\n\r\n53. \r\n\r\n32.993\r\n\r\n“\r\n\r\n54. \r\n\r\n33.525\r\n\r\n“\r\n\r\n55. \r\n\r\n26.898\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n26.511\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n26.285\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n26.286\r\n\r\n“\r\n\r\n59. \r\n\r\n25.899/30.900\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n22.088/31.338\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n61. \r\n\r\n26.064/31.389\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n26.507/33.360\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n63. \r\n\r\n25.825/30.510\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n22.079\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\nId: 802136" ], "802137": [ "I - Ato", "PRODUTIVIDADE TRIMESTRAL\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS\r\n\r\nRecursos Julgados\r\n\r\nAbril, Maio e Junho / 2009, 2008 e 2007\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAbr/09\r\n\r\n149\r\n\r\n106\r\n\r\n58\r\n\r\n69\r\n\r\n27\r\n\r\n409\r\n\r\nMai/09\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n71\r\n\r\n58\r\n\r\n18\r\n\r\n282\r\n\r\nJun/09\r\n\r\n75\r\n\r\n68\r\n\r\n85\r\n\r\n74\r\n\r\n14\r\n\r\n316\r\n\r\nTotal/09\r\n\r\n294\r\n\r\n239\r\n\r\n214\r\n\r\n201\r\n\r\n59\r\n\r\n1.007\r\n\r\nAbr/08\r\n\r\n63\r\n\r\n62\r\n\r\n62\r\n\r\n68\r\n\r\n49\r\n\r\n304\r\n\r\nMai/08\r\n\r\n61\r\n\r\n63\r\n\r\n49\r\n\r\n58\r\n\r\n36\r\n\r\n267\r\n\r\nJun/08\r\n\r\n56\r\n\r\n48\r\n\r\n79\r\n\r\n57\r\n\r\n37\r\n\r\n277\r\n\r\nTotal/08\r\n\r\n180\r\n\r\n173\r\n\r\n190\r\n\r\n183\r\n\r\n122\r\n\r\n848\r\n\r\nAbr/07\r\n\r\n56\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n190\r\n\r\nMai/07\r\n\r\n19\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n89\r\n\r\nJun/07\r\n\r\n122\r\n\r\n61\r\n\r\n103\r\n\r\n86\r\n\r\n20\r\n\r\n392\r\n\r\nTotal/07\r\n\r\n197\r\n\r\n139\r\n\r\n129\r\n\r\n166\r\n\r\n40\r\n\r\n671\r\n\r\nDetalhamento dos Recursos\r\n\r\nabril, maio e junho /2009\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPara Julgamento\r\n\r\n453\r\n\r\n319\r\n\r\n336\r\n\r\n1.108\r\n\r\nJulgados\r\n\r\n409\r\n\r\n282\r\n\r\n316\r\n\r\n1.007\r\n\r\nProvido - Voluntário\r\n\r\n124\r\n\r\n52\r\n\r\n41\r\n\r\n217\r\n\r\nProvido - Rec. Ofício\r\n\r\n43\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n108\r\n\r\nDesprovido - Voluntário\r\n\r\n126\r\n\r\n100\r\n\r\n82\r\n\r\n308\r\n\r\nDesprovido - Rec. Ofício\r\n\r\n81\r\n\r\n96\r\n\r\n134\r\n\r\n311\r\n\r\nOutras Decisões\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n63\r\n\r\nRecursos Distribuídos\r\n\r\n462\r\n\r\n310\r\n\r\n380\r\n\r\n1.152\r\n\r\nRecursos Julgados / 2º Trimestre\r\n\r\n2009, 2008 e 2007\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2009\r\n\r\n294\r\n\r\n239\r\n\r\n214\r\n\r\n201\r\n\r\n59\r\n\r\n1.007\r\n\r\n2008\r\n\r\n180\r\n\r\n173\r\n\r\n190\r\n\r\n183\r\n\r\n122\r\n\r\n848\r\n\r\n2007\r\n\r\n197\r\n\r\n139\r\n\r\n129\r\n\r\n166\r\n\r\n40\r\n\r\n671\r\n\r\nId: 802137" ], "802139": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO EDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n34.113\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n34.114\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n34.785\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n35.094\r\n\r\n“\r\n\r\n5. \r\n\r\n35.120\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n35.208\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n26.562\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nId: 802139" ], "802141": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n21.782\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.597\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.199\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.219\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n19.663\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n24.420\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.540\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n20.498\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n20.043\r\n\r\n“\r\n\r\n10. \r\n\r\n22.489\r\n\r\n“\r\n\r\n11. \r\n\r\n17.592\r\n\r\n“\r\n\r\n12. \r\n\r\n31.739(21.532)\r\n\r\n“\r\n\r\n13. \r\n\r\n20.834\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n20.835\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n20.319\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n19.998\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n21.013\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n20.200\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n31.742(21.528)\r\n\r\n“\r\n\r\n20. \r\n\r\n20.979\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.754(25.720)\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n24.827\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n25.516\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n21.600\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n25. \r\n\r\n19.865\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n25.455\r\n\r\n“\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.456\r\n\r\n“\r\n\r\n28. \r\n\r\n21.560\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n20.048\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n25.326\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n24.832\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n23.442\r\n\r\n“\r\n\r\n33. \r\n\r\n22.893\r\n\r\n“\r\n\r\n34. \r\n\r\n24.966\r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n24.968\r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n24.404\r\n\r\n29/10/2007\r\n\r\n37. \r\n\r\n24.266\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n38. \r\n\r\n25.102\r\n\r\n“\r\n\r\n39. \r\n\r\n22.787\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n23.547\r\n\r\n“\r\n\r\n41. \r\n\r\n23.555\r\n\r\n“\r\n\r\n42. \r\n\r\n31.738(23.543)\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n18.865\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n44. \r\n\r\n18.868\r\n\r\n“\r\n\r\n45. \r\n\r\n22.593\r\n\r\n“\r\n\r\n46. \r\n\r\n25.116\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n24.096\r\n\r\n“\r\n\r\n48. \r\n\r\n20.059\r\n\r\n“\r\n\r\n49. \r\n\r\n17.413\r\n\r\n“\r\n\r\n50. \r\n\r\n25.693\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n31.734(25.783)\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n31.752(25.750)\r\n\r\n“\r\n\r\n53. \r\n\r\n25.166\r\n\r\n“\r\n\r\n54. \r\n\r\n31.751(25.351)\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n25.054\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n25.512\r\n\r\n“\r\n\r\n57. \r\n\r\n25.752\r\n\r\n“\r\n\r\n58. \r\n\r\n31.747(24.513)\r\n\r\n“\r\n\r\n59. \r\n\r\n25.713\r\n\r\n“\r\n\r\n60. \r\n\r\n25.170\r\n\r\n“\r\n\r\n61. \r\n\r\n23.644\r\n\r\n“\r\n\r\n62. \r\n\r\n25.911\r\n\r\n“\r\n\r\n63. \r\n\r\n25.065\r\n\r\n“\r\n\r\n64. \r\n\r\n31.743(25.686)\r\n\r\n“\r\n\r\n65. \r\n\r\n31.748(23.908)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n30.854(26.193)\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n30.853(26.194)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n31.745(25.625)\r\n\r\n“\r\n\r\n69. \r\n\r\n31.749(25.372)\r\n\r\n“\r\n\r\n70. \r\n\r\n31.750(26.356)\r\n\r\n“\r\n\r\n71. \r\n\r\n24.105\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n31.736(24.746)\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n31.737(23.886)\r\n\r\n“\r\n\r\n74. \r\n\r\n31.735(25.811)\r\n\r\n“\r\n\r\n75. \r\n\r\n25.359\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n31.725(25.426)\r\n\r\n“\r\n\r\n77. \r\n\r\n31.717(25.898)\r\n\r\n“\r\n\r\n78. \r\n\r\n31.733(25.903)\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n25.261\r\n\r\n“\r\n\r\n80. \r\n\r\n31.731(25.078)\r\n\r\n“\r\n\r\n81. \r\n\r\n31.728(23.788)\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n31.729(23.812)\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n31.744(23.816)\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n30.069\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n31.740(26.748)\r\n\r\n“\r\n\r\n86. \r\n\r\n23.812\r\n\r\n30/08/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n31.730(26.306)\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n88. \r\n\r\n31.726(22.136)\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n89. \r\n\r\n25.426\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n31.723(25.166)\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n91. \r\n\r\n31.208(26.613)\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n92. \r\n\r\n33.029\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n33.043\r\n\r\n“\r\n\r\n94. \r\n\r\n30.012\r\n\r\n“\r\n\r\n95. \r\n\r\n30.747\r\n\r\n“\r\n\r\n96. \r\n\r\n31.394(26.154)\r\n\r\n“\r\n\r\n97. \r\n\r\n33.411\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n98. \r\n\r\n31.331(26.357)\r\n\r\n“\r\n\r\n99. \r\n\r\n31.393(26.112)\r\n\r\n“\r\n\r\n100. \r\n\r\n33.261\r\n\r\n“\r\n\r\n101. \r\n\r\n30.530(18.413)\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n102. \r\n\r\n31.741(26.610)\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n103. \r\n\r\n33.856\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n104. \r\n\r\n33.878\r\n\r\n“\r\n\r\n105. \r\n\r\n33.920\r\n\r\n“\r\n\r\n106. \r\n\r\n34.055(25.174)\r\n\r\n“\r\n\r\n107. \r\n\r\n32.348(26.230)\r\n\r\n“\r\n\r\n108. \r\n\r\n32.369(26.251)\r\n\r\n“\r\n\r\n109. \r\n\r\n33.066(24.729)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n110. \r\n\r\n33.064(23.704)\r\n\r\n“\r\n\r\n111. \r\n\r\n33.069(25.311)\r\n\r\n“\r\n\r\n112. \r\n\r\n33.068(24.860)\r\n\r\n“\r\n\r\n113. \r\n\r\n30.434\r\n\r\n“\r\n\r\n114. \r\n\r\n30.435\r\n\r\n“\r\n\r\n115. \r\n\r\n34.837(20.137)\r\n\r\n“\r\n\r\n116. \r\n\r\n34.264\r\n\r\n“\r\n\r\n117. \r\n\r\n33.588(505.253)\r\n\r\n“\r\n\r\n118. \r\n\r\n34.137\r\n\r\n“\r\n\r\n119. \r\n\r\n33.863\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n120. \r\n\r\n34.240\r\n\r\n“\r\n\r\n121. \r\n\r\n34.836(26.571)\r\n\r\n“\r\n\r\n122. \r\n\r\n30.623\r\n\r\n“\r\n\r\n123. \r\n\r\n34.691\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n124. \r\n\r\n26.444\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n125. \r\n\r\n26.443\r\n\r\n“\r\n\r\n126. \r\n\r\n26.442\r\n\r\n“\r\n\r\n127. \r\n\r\n26.441\r\n\r\n“\r\n\r\n128. \r\n\r\n26.440\r\n\r\n“\r\n\r\n129. \r\n\r\n18.735\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n130. \r\n\r\n20.495\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n131. \r\n\r\n24.484\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n132. \r\n\r\n24.710\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n133. \r\n\r\n14.171/33.794\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n134. \r\n\r\n20.971\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n135. \r\n\r\n24.933\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n136. \r\n\r\n25.231\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nId: 802141" ], "802142": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n25.498/35.500\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n500.591\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n24.798\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n32.405\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n31.038\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n30.038\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n30.554\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n30.689\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n32.710\r\n\r\n“\r\n\r\n10. \r\n\r\n33.236\r\n\r\n“\r\n\r\n11. \r\n\r\n34.246\r\n\r\n“\r\n\r\n12. \r\n\r\n30.611\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.612\r\n\r\n“\r\n\r\n14. \r\n\r\n33.349\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n34.754\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n34.927\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n35.103\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n32.299\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n19. \r\n\r\n26.411\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n26.412\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.485\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.413\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n26.486\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.353\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n22.302/31.184\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n23.982\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nId: 802142" ], "802144": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CHOR\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n31.516/26.103\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n31.508/24.374\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.786\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.697\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.365\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n6. \r\n\r\n23.953\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.238\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n34.425\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n33.825\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n10. \r\n\r\n32.641\r\n\r\n“\r\n\r\n11. \r\n\r\n34.007\r\n\r\n“\r\n\r\n12. \r\n\r\n33.819\r\n\r\n“\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.734\r\n\r\n“\r\n\r\n14. \r\n\r\n30.466\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.467\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n26.800\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n26.471\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n33.253\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n34.802\r\n\r\n“\r\n\r\n20. \r\n\r\n30.075\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n22.129\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n25.810\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n26.747\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n32.618\r\n\r\n“\r\n\r\n25. \r\n\r\n32.897/26.688\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n33.045\r\n\r\n“\r\n\r\n27. \r\n\r\n33.246\r\n\r\n“\r\n\r\n28. \r\n\r\n34.658\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n34.659\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n35.050/25.920\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n31.815/26.307\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n504.950 \r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n26.336 \r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n33.015 \r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n35.205/23.355 \r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n26.122/35.383 \r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n37. \r\n\r\n25.253/30.798 \r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n38. \r\n\r\n26.162/31.517 \r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n30.126 \r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n25.616\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n30.440\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n42. \r\n\r\n25.998\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n43. \r\n\r\n25.997\r\n\r\n“\r\n\r\n44. \r\n\r\n21.055\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nId: 802144" ], "802145": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n25.256\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.257\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.368\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n24.605\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.872\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n26.253\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.916\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n24.972\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.447\r\n\r\n“\r\n\r\n10. \r\n\r\n23.965\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n24.935\r\n\r\n“\r\n\r\n12. \r\n\r\n26.546\r\n\r\n“\r\n\r\n13. \r\n\r\n24.386\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n25.213\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.216\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n26.032\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n24.378\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n24.526\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n24.945\r\n\r\n“\r\n\r\n20. \r\n\r\n26.074\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n25.991\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n22.062\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n26.302\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.190\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.964\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n25.965\r\n\r\n“\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.549\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n26.119\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n26.549\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n26.550\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n26.646\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n26.754\r\n\r\n“\r\n\r\n33. \r\n\r\n26.799\r\n\r\n“\r\n\r\n34. \r\n\r\n501.928\r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n30.459\r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n504.603\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n504.353\r\n\r\n26/11/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n30.310\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n39. \r\n\r\n30.335\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n30.429\r\n\r\n“\r\n\r\n41. \r\n\r\n30.438\r\n\r\n“\r\n\r\n42. \r\n\r\n30.637\r\n\r\n“\r\n\r\n43. \r\n\r\n31.056\r\n\r\n“\r\n\r\n44. \r\n\r\n32.754\r\n\r\n“\r\n\r\n45. \r\n\r\n32.930(26.167)\r\n\r\n“\r\n\r\n46. \r\n\r\n33.061(26.144)\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n33.070(25.620)\r\n\r\n“\r\n\r\n48. \r\n\r\n33.071(25.621)\r\n\r\n“\r\n\r\n49. \r\n\r\n30.060\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n33.601(25.083)\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n33.605(504.992)\r\n\r\n“\r\n\r\n52. \r\n\r\n31.006\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n53. \r\n\r\n30.614\r\n\r\n“\r\n\r\n54. \r\n\r\n30.742\r\n\r\n“\r\n\r\n55. \r\n\r\n33.598(26.664)\r\n\r\n“\r\n\r\n56. \r\n\r\n31.049\r\n\r\n“\r\n\r\n57. \r\n\r\n33.620(26.666)\r\n\r\n“\r\n\r\n58. \r\n\r\n30.146\r\n\r\n“\r\n\r\n59. \r\n\r\n32.800(505.145)\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n32.803(504.911)\r\n\r\n“\r\n\r\n61. \r\n\r\n32.802(504.910)\r\n\r\n“\r\n\r\n62. \r\n\r\n32.801(504.931)\r\n\r\n“\r\n\r\n63. \r\n\r\n32.345(26.102)\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n64. \r\n\r\n32.346(26.105)\r\n\r\n“\r\n\r\n65. \r\n\r\n32.980\r\n\r\n“\r\n\r\n66. \r\n\r\n31.395(26.262)\r\n\r\n“\r\n\r\n67. \r\n\r\n31.400(26.227)\r\n\r\n“\r\n\r\n68. \r\n\r\n31.402(26.463)\r\n\r\n“\r\n\r\n69. \r\n\r\n32.051(26.225)\r\n\r\n“\r\n\r\n70. \r\n\r\n33.652\r\n\r\n“\r\n\r\n71. \r\n\r\n33.653\r\n\r\n“\r\n\r\n72. \r\n\r\n32.161\r\n\r\n“\r\n\r\n73. \r\n\r\n33.267\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n74. \r\n\r\n32.808(26.164)\r\n\r\n“\r\n\r\n75. \r\n\r\n30.540\r\n\r\n“\r\n\r\n76. \r\n\r\n33.418\r\n\r\n“\r\n\r\n77. \r\n\r\n33.417\r\n\r\n“\r\n\r\n78. \r\n\r\n32.367(26.332)\r\n\r\n“\r\n\r\n79. \r\n\r\n32.364(26.447)\r\n\r\n“\r\n\r\n80. \r\n\r\n30.443\r\n\r\n“\r\n\r\n81. \r\n\r\n32.931(26.189)\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n82. \r\n\r\n32.929(26.268)\r\n\r\n“\r\n\r\n83. \r\n\r\n33.613(26.786)\r\n\r\n“\r\n\r\n84. \r\n\r\n34.657\r\n\r\n“\r\n\r\n85. \r\n\r\n33.062(26.233)\r\n\r\n“\r\n\r\n86. \r\n\r\n32.472(26.763)\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n87. \r\n\r\n33.850\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n30.409\r\n\r\n“\r\n\r\n89. \r\n\r\n34.877(23.134)\r\n\r\n“\r\n\r\n90. \r\n\r\n33.270\r\n\r\n“\r\n\r\n91. \r\n\r\n30.448\r\n\r\n“\r\n\r\n92. \r\n\r\n32.856(26.570)\r\n\r\n“\r\n\r\n93. \r\n\r\n33.769(20.663)\r\n\r\n“\r\n\r\n94. \r\n\r\n34.744\r\n\r\n“\r\n\r\n95. \r\n\r\n24.730\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n96. \r\n\r\n24.528/33.964\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n97. \r\n\r\n26.097/32.581\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n98. \r\n\r\n22.427\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nId: 802145" ], "802147": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRA LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n20.621\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n501.312\r\n\r\n10/12/07\r\n\r\n3. \r\n\r\n24.825\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n19.968\r\n\r\n“\r\n\r\n5. \r\n\r\n21.878\r\n\r\n13/12/07\r\n\r\n6. \r\n\r\n24.974\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.402\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n24.565\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n24.376\r\n\r\n19/02/08\r\n\r\n10. \r\n\r\n20.504\r\n\r\n04/03/08\r\n\r\n11. \r\n\r\n25.914\r\n\r\n08/04/08\r\n\r\n12. \r\n\r\n24.706\r\n\r\n10/04/08\r\n\r\n13. \r\n\r\n25.771\r\n\r\n16/04/08\r\n\r\n14. \r\n\r\n23.650\r\n\r\n28/04/08\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.886\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n25.404\r\n\r\n13/05/08\r\n\r\n17. \r\n\r\n19.775\r\n\r\n21/05/08\r\n\r\n18. \r\n\r\n20.226\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n24.538\r\n\r\n28/05/08\r\n\r\n20. \r\n\r\n20.796\r\n\r\n03/06/08\r\n\r\n21. \r\n\r\n25.080\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n23.810\r\n\r\n05/06/08\r\n\r\n23. \r\n\r\n21.031\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.939\r\n\r\n11/06/08\r\n\r\n25. \r\n\r\n23.449\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n22.920\r\n\r\n17/06/08\r\n\r\n27. \r\n\r\n18.898\r\n\r\n24/06/08\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.370\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n23.549\r\n\r\n25/06/08\r\n\r\n30. \r\n\r\n26.127\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n24.793\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n19.063\r\n\r\n01/07/08\r\n\r\n33. \r\n\r\n20.936\r\n\r\n“\r\n\r\n34. \r\n\r\n25.857\r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n24.431\r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n26.115\r\n\r\n02/07/08\r\n\r\n37. \r\n\r\n24.978\r\n\r\n05/08/08\r\n\r\n38. \r\n\r\n25.990\r\n\r\n26/08/08\r\n\r\n39. \r\n\r\n900.236\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n25.909\r\n\r\n17/09/08\r\n\r\n41. \r\n\r\n22.266\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n42. \r\n\r\n900.230\r\n\r\n“\r\n\r\n43. \r\n\r\n900.237\r\n\r\n“\r\n\r\n44. \r\n\r\n504.598\r\n\r\n03/10/08\r\n\r\n45. \r\n\r\n20.892\r\n\r\n07/10/08\r\n\r\n46. \r\n\r\n21.788\r\n\r\n23/10/08\r\n\r\n47. \r\n\r\n31.376\r\n\r\n25/11/08\r\n\r\n48. \r\n\r\n32.860\r\n\r\n02/12/08\r\n\r\n49. \r\n\r\n32.861\r\n\r\n“\r\n\r\n50. \r\n\r\n32.934\r\n\r\n09/12/08\r\n\r\n51. \r\n\r\n30.104\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n52. \r\n\r\n31.207(26.731)\r\n\r\n“\r\n\r\n53. \r\n\r\n33.578(26.608)\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n54. \r\n\r\n30.507\r\n\r\n“\r\n\r\n55. \r\n\r\n30.731\r\n\r\n“\r\n\r\n56. \r\n\r\n32.680\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n30.610\r\n\r\n“\r\n\r\n58. \r\n\r\n32.688\r\n\r\n“\r\n\r\n59. \r\n\r\n32.213(26.159)\r\n\r\n“\r\n\r\n60. \r\n\r\n31.206(26.346)\r\n\r\n“\r\n\r\n61. \r\n\r\n31.214(26.454)\r\n\r\n“\r\n\r\n62. \r\n\r\n32.052(26.182)\r\n\r\n“\r\n\r\n63. \r\n\r\n33.882\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n64. \r\n\r\n34.341\r\n\r\n“\r\n\r\n65. \r\n\r\n34.328\r\n\r\n“\r\n\r\n66. \r\n\r\n34.327\r\n\r\n“\r\n\r\n67. \r\n\r\n34.490(26.433)\r\n\r\n“\r\n\r\n68. \r\n\r\n33.898\r\n\r\n“\r\n\r\n69. \r\n\r\n34.834(20.438)\r\n\r\n“\r\n\r\n70. \r\n\r\n30.303\r\n\r\n“\r\n\r\n71. \r\n\r\n32.726\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n72. \r\n\r\n33.065(24.481)\r\n\r\n“\r\n\r\n73. \r\n\r\n33.067(24.738)\r\n\r\n“\r\n\r\n74. \r\n\r\n33.063(23.586)\r\n\r\n“\r\n\r\n75. \r\n\r\n30.549\r\n\r\n“\r\n\r\n76. \r\n\r\n31.014\r\n\r\n“\r\n\r\n77. \r\n\r\n32.705\r\n\r\n“\r\n\r\n78. \r\n\r\n33.056\r\n\r\n“\r\n\r\n79. \r\n\r\n32.707\r\n\r\n“\r\n\r\n80. \r\n\r\n34.663\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n81. \r\n\r\n34.586\r\n\r\n“\r\n\r\n82. \r\n\r\n33.301\r\n\r\n“\r\n\r\n83. \r\n\r\n32.239\r\n\r\n“\r\n\r\n84. \r\n\r\n34.615\r\n\r\n“\r\n\r\n85. \r\n\r\n34.297\r\n\r\n“\r\n\r\n86. \r\n\r\n34.104\r\n\r\n“\r\n\r\n87. \r\n\r\n34.070\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n34.072\r\n\r\n“\r\n\r\n89. \r\n\r\n34.898\r\n\r\n“\r\n\r\n90. \r\n\r\n34.964\r\n\r\n“\r\n\r\n91. \r\n\r\n35.101\r\n\r\n“\r\n\r\n92. \r\n\r\n34.826(26.299)\r\n\r\n“\r\n\r\n93. \r\n\r\n32.871\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n94. \r\n\r\n30.487\r\n\r\n“\r\n\r\n95. \r\n\r\n30.486\r\n\r\n“\r\n\r\n96. \r\n\r\n22.897\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n97. \r\n\r\n26.434\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n98. \r\n\r\n32.942 (25.678)\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n99. \r\n\r\n26.572/33.938\r\n\r\n“\r\n\r\n100. \r\n\r\n26.474/30.954\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n101. \r\n\r\n20.598/31.867\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n102. \r\n\r\n21.292/33.564\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n103. \r\n\r\n25.422/32.582\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n104. \r\n\r\n25.599/31.257\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n105. \r\n\r\n25.025/30.367\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n106. \r\n\r\n24.822/31.255\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n107. \r\n\r\n15.466/31.390\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n108. \r\n\r\n20.491/31.568\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n109. \r\n\r\n20.582/30.382\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n110. \r\n\r\n24.576\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n111. \r\n\r\n22.384\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n112. \r\n\r\n17.690\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\nId: 802147" ], "802148": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.594\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.306\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.509\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n20.225\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n21.931\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.992\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n17.159\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.021\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.676\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n25.716\r\n\r\n“\r\n\r\n11. \r\n\r\n26.745\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n30.082\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n30.830/24.482\r\n\r\n“\r\n\r\n14. \r\n\r\n30.831/24.532\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.866/25.403\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n30.868/26.866\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n30.872/26.899\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n30.875/26.674\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n31.357/26.235\r\n\r\n“\r\n\r\n20. \r\n\r\n31.416/26.083\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n31.419/25.900\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n31.455/25.569\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n31.456/24.417\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n31.475/25.409\r\n\r\n“\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.476/25.356\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n31.479/23.063\r\n\r\n“\r\n\r\n27. \r\n\r\n31.480/23.797\r\n\r\n“\r\n\r\n28. \r\n\r\n31.481/24.106\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n31.482/25.204\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n31.485/24.409\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n31.486/25.836\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n31.487/26.908\r\n\r\n“\r\n\r\n33. \r\n\r\n31.488/26.909\r\n\r\n“\r\n\r\n34. \r\n\r\n31.489/26.910\r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n31.490/26.911\r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n31.491/26.912\r\n\r\n“\r\n\r\n37. \r\n\r\n31.492/26.913\r\n\r\n“\r\n\r\n38. \r\n\r\n32.550/24.973\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n32.554/26.135\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n30.346\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n41. \r\n\r\n25.321\r\n\r\n“\r\n\r\n42. \r\n\r\n32.694\r\n\r\n“\r\n\r\n43. \r\n\r\n26.629\r\n\r\n“\r\n\r\n44. \r\n\r\n30.336\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n30.047\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n46. \r\n\r\n30.470\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n26.327\r\n\r\n“\r\n\r\n48. \r\n\r\n26.782\r\n\r\n“\r\n\r\n49. \r\n\r\n24.523\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n50. \r\n\r\n24.759\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n24.334\r\n\r\n“\r\n\r\n52. \r\n\r\n24.703\r\n\r\n“\r\n\r\n53. \r\n\r\n30.433\r\n\r\n“\r\n\r\n54. \r\n\r\n22.017\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n33.548\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n33.549\r\n\r\n“\r\n\r\n57. \r\n\r\n26.740\r\n\r\n“\r\n\r\n58. \r\n\r\n33.849\r\n\r\n“\r\n\r\n59. \r\n\r\n25.808\r\n\r\n“\r\n\r\n60. \r\n\r\n25.956\r\n\r\n“\r\n\r\n61. \r\n\r\n33.023\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n62. \r\n\r\n33.552\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n63. \r\n\r\n32.250\r\n\r\n“\r\n\r\n64. \r\n\r\n34.631\r\n\r\n“\r\n\r\n65. \r\n\r\n32.992\r\n\r\n“\r\n\r\n66. \r\n\r\n26.347\r\n\r\n“\r\n\r\n67. \r\n\r\n26.789\r\n\r\n“\r\n\r\n68. \r\n\r\n26.536\r\n\r\n“\r\n\r\n69. \r\n\r\n25.685\r\n\r\n“\r\n\r\n70. \r\n\r\n26.187\r\n\r\n“\r\n\r\n71. \r\n\r\n30.000\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n72. \r\n\r\n30.750\r\n\r\n“\r\n\r\n73. \r\n\r\n31.887/26.136\r\n\r\n“\r\n\r\n74. \r\n\r\n31.912/26.733\r\n\r\n“\r\n\r\n75. \r\n\r\n33.036\r\n\r\n“\r\n\r\n76. \r\n\r\n34.109\r\n\r\n“\r\n\r\n77. \r\n\r\n33.558\r\n\r\n“\r\n\r\n78. \r\n\r\n33.559\r\n\r\n“\r\n\r\n79. \r\n\r\n33.560\r\n\r\n“\r\n\r\n80. \r\n\r\n33.561\r\n\r\n“\r\n\r\n81. \r\n\r\n33.562\r\n\r\n“\r\n\r\n82. \r\n\r\n34.284\r\n\r\n“\r\n\r\n83. \r\n\r\n34.587\r\n\r\n“\r\n\r\n84. \r\n\r\n34.777\r\n\r\n“\r\n\r\n85. \r\n\r\n15.216\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n86. \r\n\r\n25.674/32.895\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n87. \r\n\r\n25.011\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n88. \r\n\r\n21.543\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n89. \r\n\r\n25.363/34.532\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n90. \r\n\r\n26.360/33.483\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n91. \r\n\r\n22.938/33.105\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n92. \r\n\r\n24.483/32.937\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n93. \r\n\r\n25.070/33.339\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n94. \r\n\r\n23.551/31.588\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n95. \r\n\r\n22.231/32.906\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n96. \r\n\r\n22.378/31.258\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n97. \r\n\r\n22.295/31.871\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n98. \r\n\r\n25.072/31.869\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n99. \r\n\r\n20.795/30.399\r\n\r\n“\r\n\r\n100. \r\n\r\n24.843/31.191\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n101. \r\n\r\n25.192/30.666\r\n\r\n“\r\n\r\n102. \r\n\r\n21.895/30.802\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n103. \r\n\r\n25.147\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\nId: 802148" ], "802149": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n33.527\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n33.010\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n32.245\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n32.366(26.393)\r\n\r\n“\r\n\r\n5. \r\n\r\n32.365(26.404)\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n30.723\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n7. \r\n\r\n34.205\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n32.970\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n34.254\r\n\r\n“\r\n\r\n10. \r\n\r\n33.363\r\n\r\n“\r\n\r\n11. \r\n\r\n34.597\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n12. \r\n\r\n34.598\r\n\r\n“\r\n\r\n13. \r\n\r\n34.599\r\n\r\n“\r\n\r\n14. \r\n\r\n34.600\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n34.601\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n33.609(26.647)\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n33.608(26.648)\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n33.052\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n34.794\r\n\r\n“\r\n\r\n20. \r\n\r\n34.795\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n32.995\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n35.118\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n23. \r\n\r\n35.119\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n23.979\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.161\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n26. \r\n\r\n20.994\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nId: 802149" ], "802151": [ "I - Ato", "PRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nTABELA DE DADOS ESTATÍSTICOS\r\n\r\nPERÍODO: ABRIL A JUNHO\r\n\r\nP R O C E S S O S\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nE/OU COM VISTA\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nANTONIO LOPES C. LOURENÇO\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\n120\r\n\r\n114\r\n\r\n95\r\n\r\n139\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE MELLO\r\n\r\n64\r\n\r\n61\r\n\r\n41\r\n\r\n84\r\n\r\nCHARLEY F. VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n61\r\n\r\n49\r\n\r\n64\r\n\r\nCHERYL BERNO\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n46\r\n\r\n5\r\n\r\nEDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\n15\r\n\r\n62\r\n\r\n70\r\n\r\n7\r\n\r\nJOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n17\r\n\r\n49\r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\nJOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA\r\n\r\n111\r\n\r\n109\r\n\r\n84\r\n\r\n136\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO E. SANTO\r\n\r\n137\r\n\r\n157\r\n\r\n182\r\n\r\n112\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\n103\r\n\r\n61\r\n\r\n66\r\n\r\n98\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\n23\r\n\r\n109\r\n\r\n88\r\n\r\n44\r\n\r\nMARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\n99\r\n\r\n54\r\n\r\n50\r\n\r\n103\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE N. MESQUITA\r\n\r\n9\r\n\r\n88\r\n\r\n71\r\n\r\n26\r\n\r\nRICARDO G. DE ARAUJO JORGE \r\n\r\n160\r\n\r\n125\r\n\r\n75\r\n\r\n210\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n41\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI\r\n\r\n68\r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\n70\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 802151" ], "802153": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n30.650\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n30.600\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n30.601\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n30.112\r\n\r\n28/01\r\n\r\n5. \r\n\r\n32.507\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n32.506\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n30.040\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n30.041\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n32.502\r\n\r\n10/02\r\n\r\n10. \r\n\r\n30.364\r\n\r\n17/02\r\n\r\n11. \r\n\r\n33.293\r\n\r\n“\r\n\r\n12. \r\n\r\n33.294\r\n\r\n“\r\n\r\n13. \r\n\r\n33.250\r\n\r\n“\r\n\r\n14. \r\n\r\n32.963\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n34.450\r\n\r\n10/03\r\n\r\n16. \r\n\r\n34.444\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n34.445\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n34.441\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n34.442\r\n\r\n“\r\n\r\n20. \r\n\r\n34.459\r\n\r\n“\r\n\r\n21. \r\n\r\n33.475\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n33.247\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n30.710\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n32.729\r\n\r\n“\r\n\r\n25. \r\n\r\n30.920\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n34.507\r\n\r\n18/03\r\n\r\n27. \r\n\r\n34.505\r\n\r\n“\r\n\r\n28. \r\n\r\n34.506\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n34.524\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n34.516\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n34.504\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n34.501\r\n\r\n“\r\n\r\n33. \r\n\r\n34.519\r\n\r\n“\r\n\r\n34. \r\n\r\n34.502\r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n34.503\r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n31.722\r\n\r\n“\r\n\r\n37. \r\n\r\n30.527\r\n\r\n“\r\n\r\n38. \r\n\r\n31.603\r\n\r\n01/04\r\n\r\n39. \r\n\r\n31.611\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n33.244\r\n\r\n“\r\n\r\n41. \r\n\r\n30.587\r\n\r\n“\r\n\r\n42. \r\n\r\n34.851\r\n\r\n08/04\r\n\r\n43. \r\n\r\n34.866\r\n\r\n“\r\n\r\n44. \r\n\r\n34.859\r\n\r\n“\r\n\r\n45. \r\n\r\n34.857\r\n\r\n“\r\n\r\n46. \r\n\r\n34.850\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n34.858\r\n\r\n“\r\n\r\n48. \r\n\r\n32.692\r\n\r\n15/04\r\n\r\n49. \r\n\r\n31.105\r\n\r\n“\r\n\r\n50. \r\n\r\n31.017\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n30.159\r\n\r\n“\r\n\r\n52. \r\n\r\n33.870\r\n\r\n“\r\n\r\n53. \r\n\r\n33.852\r\n\r\n“\r\n\r\n54. \r\n\r\n34.625\r\n\r\n“\r\n\r\n55. \r\n\r\n33.476\r\n\r\n“\r\n\r\n56. \r\n\r\n33.477\r\n\r\n“\r\n\r\n57. \r\n\r\n33.478\r\n\r\n“\r\n\r\n58. \r\n\r\n30.144\r\n\r\n27/04\r\n\r\n59. \r\n\r\n32.213\r\n\r\n“\r\n\r\n60. \r\n\r\n30.147\r\n\r\n“\r\n\r\n61. \r\n\r\n32.214\r\n\r\n“\r\n\r\n62. \r\n\r\n35.034\r\n\r\n06/05\r\n\r\n63. \r\n\r\n34.466\r\n\r\n“\r\n\r\n64. \r\n\r\n35.165\r\n\r\n13/05\r\n\r\n65. \r\n\r\n35.173\r\n\r\n“\r\n\r\n66. \r\n\r\n32.868\r\n\r\n26/05\r\n\r\n67. \r\n\r\n33.160\r\n\r\n“\r\n\r\n68. \r\n\r\n34.660\r\n\r\n“\r\n\r\n69. \r\n\r\n33.480\r\n\r\n“\r\n\r\n70. \r\n\r\n34.772\r\n\r\n“\r\n\r\n71. \r\n\r\n34.099\r\n\r\n“\r\n\r\n72. \r\n\r\n35.185\r\n\r\n09/06\r\n\r\n73. \r\n\r\n35.177\r\n\r\n“\r\n\r\n74. \r\n\r\n34.562\r\n\r\n“\r\n\r\n75. \r\n\r\n34.943\r\n\r\n23/06\r\n\r\n76. \r\n\r\n33.262\r\n\r\n“\r\n\r\n77. \r\n\r\n33.263\r\n\r\n“\r\n\r\n78. \r\n\r\n34.604\r\n\r\n“\r\n\r\n79. \r\n\r\n34.768\r\n\r\n“\r\n\r\n80. \r\n\r\n30.650\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n81. \r\n\r\n30.338\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n82. \r\n\r\n34.498\r\n\r\n19/03\r\n\r\n83. \r\n\r\n34.452\r\n\r\n01/04\r\n\r\n84. \r\n\r\n30.575\r\n\r\n02/04\r\n\r\n85. \r\n\r\n30.312\r\n\r\n07/04\r\n\r\n86. \r\n\r\n30.444\r\n\r\n15/04\r\n\r\n87. \r\n\r\n30.933\r\n\r\n“\r\n\r\n88. \r\n\r\n30.932\r\n\r\n“\r\n\r\n89. \r\n\r\n34.508\r\n\r\n27/04\r\n\r\n90. \r\n\r\n34.509\r\n\r\n“\r\n\r\n91. \r\n\r\n33.859\r\n\r\n06/05\r\n\r\n92. \r\n\r\n34.855\r\n\r\n“\r\n\r\n93. \r\n\r\n21.992\r\n\r\n11/02/2007\r\n\r\n94. \r\n\r\n502.813\r\n\r\n10/09/2007\r\n\r\n95. \r\n\r\n23.834\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n96. \r\n\r\n23.928\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n97. \r\n\r\n20.369\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\n98. \r\n\r\n19.526\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n99. \r\n\r\n21.693\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\n100. \r\n\r\n20.212\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n101. \r\n\r\n25.835\r\n\r\n“\r\n\r\n102. \r\n\r\n25.840\r\n\r\n“\r\n\r\n103. \r\n\r\n23.258\r\n\r\n21/01/2008\r\n\r\n104. \r\n\r\n25.487\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n105. \r\n\r\n25.537\r\n\r\n“\r\n\r\n106. \r\n\r\n24.641\r\n\r\n25/01/2008\r\n\r\n107. \r\n\r\n24.450\r\n\r\n11/02/2008\r\n\r\n108. \r\n\r\n503.820\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\n109. \r\n\r\n503.990\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n110. \r\n\r\n24.750\r\n\r\n“\r\n\r\n111. \r\n\r\n900.190\r\n\r\n“\r\n\r\n112. \r\n\r\n25.602\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n113. \r\n\r\n25.373\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n114. \r\n\r\n25.466\r\n\r\n“\r\n\r\n115. \r\n\r\n25.760\r\n\r\n“\r\n\r\n116. \r\n\r\n24.486\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\n117. \r\n\r\n25.601\r\n\r\n“\r\n\r\n118. \r\n\r\n24.764\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\n119. \r\n\r\n25.330\r\n\r\n“\r\n\r\n120. \r\n\r\n25.331\r\n\r\n“\r\n\r\n121. \r\n\r\n25.826\r\n\r\n“\r\n\r\n122. \r\n\r\n25.432\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n123. \r\n\r\n26.341\r\n\r\n“\r\n\r\n124. \r\n\r\n23.509\r\n\r\n06/04/2008\r\n\r\n125. \r\n\r\n25.936\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n126. \r\n\r\n24.610\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n127. \r\n\r\n25.028\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n128. \r\n\r\n25.659\r\n\r\n“\r\n\r\n129. \r\n\r\n503.276\r\n\r\n“\r\n\r\n130. \r\n\r\n21.087\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n131. \r\n\r\n19.401\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n132. \r\n\r\n25.060\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n133. \r\n\r\n22.054\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n134. \r\n\r\n25.412\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n135. \r\n\r\n25.699\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n136. \r\n\r\n25.937\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n137. \r\n\r\n25.938\r\n\r\n“\r\n\r\n138. \r\n\r\n25.935\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n139. \r\n\r\n25.999\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n140. \r\n\r\n25.182\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n141. \r\n\r\n25.976\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n142. \r\n\r\n26.350\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n143. \r\n\r\n504.198\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n144. \r\n\r\n24.559\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n145. \r\n\r\n504.313\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n146. \r\n\r\n504.180\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n147. \r\n\r\n24.398\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n148. \r\n\r\n24.399\r\n\r\n“\r\n\r\n149. \r\n\r\n25.224\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n150. \r\n\r\n24.536\r\n\r\n“\r\n\r\n151. \r\n\r\n24.976\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n152. \r\n\r\n26.604\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n153. \r\n\r\n25.984\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n154. \r\n\r\n25.912\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n155. \r\n\r\n24.634\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n156. \r\n\r\n900.305\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\n157. \r\n\r\n26.128\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n158. \r\n\r\n25.834\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\n159. \r\n\r\n504.699\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n160. \r\n\r\n24.795\r\n\r\n25/01/2008\r\n\r\n161. \r\n\r\n20.846\r\n\r\n24/01/2008\r\n\r\n162. \r\n\r\n19.786\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n163. \r\n\r\n25.024\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n164. \r\n\r\n25.835\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n165. \r\n\r\n25.659\r\n\r\n11/04/2008\r\n\r\n166. \r\n\r\n25.858\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\n167. \r\n\r\n25.859\r\n\r\n“\r\n\r\n168. \r\n\r\n25.860\r\n\r\n“\r\n\r\n169. \r\n\r\n25.861\r\n\r\n“\r\n\r\n170. \r\n\r\n25.862\r\n\r\n“\r\n\r\n171. \r\n\r\n25.863\r\n\r\n“\r\n\r\n172. \r\n\r\n25.781\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n173. \r\n\r\n24.745\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n174. \r\n\r\n25.252\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\n175. \r\n\r\n24.847\r\n\r\n25/01/2007\r\n\r\n176. \r\n\r\n25.390\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n177. \r\n\r\n25.391\r\n\r\n“\r\n\r\n178. \r\n\r\n26.533\r\n\r\n“\r\n\r\n179. \r\n\r\n25.457\r\n\r\n17/12/2008\r\n\r\n180. \r\n\r\n25.458\r\n\r\n“\r\n\r\n181. \r\n\r\n26.066\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n182. \r\n\r\n30.421(501.358)\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n183. \r\n\r\n25.924\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n184. \r\n\r\n25.926\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n185. \r\n\r\n25.925\r\n\r\n“\r\n\r\n186. \r\n\r\n26.483\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n187. \r\n\r\n25.815\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n188. \r\n\r\n25.654\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n189. \r\n\r\n25.704\r\n\r\n“\r\n\r\n190. \r\n\r\n25.703\r\n\r\n“\r\n\r\n191. \r\n\r\n26.276/31.719\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n192. \r\n\r\n25.590/31.701\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n193. \r\n\r\n22.947/32.936\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n194. \r\n\r\n21.883/33.103\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n195. \r\n\r\n22.751/31.591\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n196. \r\n\r\n24.842/30.921\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n197. \r\n\r\n22.139/30.366\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n198. \r\n\r\n25.761/30.360\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n199. \r\n\r\n24.932/32.267\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n200. \r\n\r\n20.953/31.099\r\n\r\n“\r\n\r\n201. \r\n\r\n23.918/32.549\r\n\r\n“\r\n\r\n202. \r\n\r\n25.465\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n203. \r\n\r\n25.814/30.168\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n204. \r\n\r\n22.571/30.512\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n205. \r\n\r\n25.484\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n206. \r\n\r\n23.596\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n207. \r\n\r\n24.288\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n208. \r\n\r\n24.289\r\n\r\n“\r\n\r\n209. \r\n\r\n24.290\r\n\r\n“\r\n\r\n210. \r\n\r\n24.294\r\n\r\n“\r\n\r\nId: 802153" ], "802154": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1.\r\n\r\n26.598\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nId: 802154" ], "802155": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n30.522\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n2. \r\n\r\n34.622\r\n\r\n“\r\n\r\n3. \r\n\r\n33.282\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n33.283\r\n\r\n“\r\n\r\n5. \r\n\r\n34.290\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n33.823\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n35.156\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n33.679\r\n\r\n“\r\n\r\n9. \r\n\r\n31.662\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\nId: 802155" ], "802156": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RONALDO REDENSCHI\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n26.419\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.876\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.877\r\n\r\n“\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.878\r\n\r\n“\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.879\r\n\r\n“\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.880\r\n\r\n“\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.881\r\n\r\n“\r\n\r\n8. \r\n\r\n32.416\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n32.417\r\n\r\n“\r\n\r\n10. \r\n\r\n31.976\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n11. \r\n\r\n32.057\r\n\r\n“\r\n\r\n12. \r\n\r\n32.097\r\n\r\n“\r\n\r\n13. \r\n\r\n32.105\r\n\r\n“\r\n\r\n14. \r\n\r\n32.108\r\n\r\n“\r\n\r\n15. \r\n\r\n32.114\r\n\r\n“\r\n\r\n16. \r\n\r\n32.136\r\n\r\n“\r\n\r\n17. \r\n\r\n32.135\r\n\r\n“\r\n\r\n18. \r\n\r\n32.325\r\n\r\n“\r\n\r\n19. \r\n\r\n32.595\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\n20. \r\n\r\n30.714\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n21. \r\n\r\n30.715\r\n\r\n“\r\n\r\n22. \r\n\r\n32.976\r\n\r\n“\r\n\r\n23. \r\n\r\n33.407\r\n\r\n“\r\n\r\n24. \r\n\r\n30.482\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n25. \r\n\r\n31.053\r\n\r\n“\r\n\r\n26. \r\n\r\n32.732\r\n\r\n“\r\n\r\n27. \r\n\r\n32.228\r\n\r\n“\r\n\r\n28. \r\n\r\n32.229\r\n\r\n“\r\n\r\n29. \r\n\r\n32.230\r\n\r\n“\r\n\r\n30. \r\n\r\n32.231\r\n\r\n“\r\n\r\n31. \r\n\r\n33.428\r\n\r\n“\r\n\r\n32. \r\n\r\n31.012\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n33. \r\n\r\n30.061\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n34. \r\n\r\n30.070\r\n\r\n“\r\n\r\n35. \r\n\r\n30.572\r\n\r\n“\r\n\r\n36. \r\n\r\n30.680\r\n\r\n“\r\n\r\n37. \r\n\r\n30.796\r\n\r\n“\r\n\r\n38. \r\n\r\n32.715\r\n\r\n“\r\n\r\n39. \r\n\r\n32.753\r\n\r\n“\r\n\r\n40. \r\n\r\n32.975\r\n\r\n“\r\n\r\n41. \r\n\r\n33.054\r\n\r\n“\r\n\r\n42. \r\n\r\n33.866\r\n\r\n“\r\n\r\n43. \r\n\r\n32.193\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\n44. \r\n\r\n32.586\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n45. \r\n\r\n32.587\r\n\r\n“\r\n\r\n46. \r\n\r\n33.257\r\n\r\n“\r\n\r\n47. \r\n\r\n34.266\r\n\r\n“\r\n\r\n48. \r\n\r\n34.760\r\n\r\n“\r\n\r\n49. \r\n\r\n34.771\r\n\r\n“\r\n\r\n50. \r\n\r\n34.944\r\n\r\n“\r\n\r\n51. \r\n\r\n20.405\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n52. \r\n\r\n20.406\r\n\r\n“\r\n\r\n53. \r\n\r\n23.919\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n54. \r\n\r\n25.762\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n55. \r\n\r\n26.744\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n56. \r\n\r\n22.218/33.471\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n57. \r\n\r\n20.395/33.455\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n58. \r\n\r\n21.039/32.850\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n59. \r\n\r\n25.673/33.340\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\n60. \r\n\r\n20.955/32.514\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\n61. \r\n\r\n23.790/31.294\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n20.044\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n25.142/30.910\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n24.626/30.361\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n19.885/31.870\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n25.714/30.885\r\n\r\n“\r\n\r\n67. \r\n\r\n24.326/30.308\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n21.936/31.111\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n22.072\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n22.073\r\n\r\n“\r\n\r\nId: 802156" ], "802157": [ "I - Ato", "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO SANDRO MACHADO DOS REIS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESDE\r\n\r\n1. \r\n\r\n33.971\r\n\r\n13/08/2007\r\n\r\nId: 802157" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "802604": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.823, de 27 de junho de 2007, faz publicar dados de candidatos convocados pelas Portarias IPEM nºs 483/2007 e 490/2007 que tiveram seus contratos rescindidos, a pedido, na forma abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nAss. Contrato\r\n\r\nRescisão\r\n\r\nHelena Iolanda Nogueira Fuscaldo\r\n\r\nAssist. Adm.\r\n\r\n700,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\n22/06/09\r\n\r\nÁlvaro Rodrigo Garcês da Silva\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n700,00\r\n\r\n19/09/07\r\n\r\n17/06/09\r\n\r\nId: 802604. A faturar por empenho" ], "802034": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.442/2009 - JANDYRA BAPTISTA DE LIMA, matrícula 811.792-1 - Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 08/06/2009.\r\n\r\nId: 802034. A faturar por empenho" ], "802040": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2001\r\n\r\n*Processo nº E-11/10.496/2001 - LUCIA MARIA FERREIRA DE ANDRADE, Auxiliar Administrativo, matrícula n° 811.951-3. Concedo contagem em dobro de licença especial, correspondente aos períodos base de 02/06/88 a 15/06/93 e de 16/06/93 a 24/06/98, num total de 365 dias, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2001.\r\n\r\nId: 802040. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "802355": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 131 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.026/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 060, de 25 de junho de 2008, publicada no D.O. de 26 de junho de 2008, designando LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS, matrícula nº 353.190-1, em substituição a HÉLIO GAZZANEO JÚNIOR, matrícula nº 944.273-2, como membro representante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 022/2008, referente à execução de obras de Complementação da Duplicação da Adutora da Baixada Fluminense e Melhorias Operacionais do Booster da Baixada Fluminense/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 802355" ], "802356": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/000.797/2003 - RAMON TEIXEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 285.177-2. Anote-se o tempo de serviço prestado ao Regime de Previdência Social, nos períodos de 02/05/72 a 11/05/72, 19/05/72 a 12/10/72, 20/11/72 a 30/04/74 e de 02/05/74 a 30/01/79, desprezando-se o período de 27/05/86 a 15/12/88, por ser concomitante, no total de 2.419 dias de efetivos exercício e contribuição\r\n\r\nId: 802356" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802529": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.841/2009- Face a licitação por Pregão Eletrônico nº 020/2009, realizada em 03.07.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA., Lote Único - serviços de repografia e cópias em geral, com mensageiro incluso, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 33.450,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.706/2009- Face a licitação por Pregão Eletrônico nº 019/2009, realizada em 22.06.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO as respectivas firmas o fornecimento de pneus, câmaras e protetores para automóveis e caminhões, assim discriminados: CURINGA DOS PNEUS LTDA., Lotes I, IV,e VII no valor total de R$ 22.027,00 e a COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA., Lotes II e V, no valor total de R$ 21.677,84, perfazendo o total geral de R$ 43.704,84, sendo que os Lotes III e VI, foram desertor, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nProc. nº E-17/202.347/2009- APROVO a licitação por Pregão Presencial nº 010/2009, realizada em 02.07.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública de Abertura da Comissão de Pregão do DER-RJ, de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma HOT LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Item único - fornecimento de tinta para demarcação viária, no valor total de R$ 196.087,50. \r\n\r\nId: 802529. A faturar por empenho" ], "802558": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/101.623/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 019/2009 - (DF), com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da NHEEL QUÍMICA LTDA., referente ao “FORNECIMENTO DE 3.600.000 KG DE CLORETO FERRICO PARA A ETA DO GUANDU”, no valor total de R$ 2.026.800,00 (dois milhões, vinte e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\n* Omitido no D.O. 26/06/2009.\r\n\r\nId: 802558. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "803107": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 237 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao servidor ÁLVARO RODRIGUES GARCIA, Coronel PM RG 36.180, Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, cumulativamente com as funções que lhe são próprias, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comando Geral da Polícia Militar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 08 de julho de 2009, ficando revogada a Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 803107" ], "803113": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESEG Nº 238 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao servidor CARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES, Coronel PM RG 31.105, Subchefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, cumulativamente com as funções que lhe são próprias, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comando Geral da Polícia Militar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 08 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 803113" ], "802392": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do Perito Legista DANIEL PONTE, matrícula 870.732-5, pela prática, em tese, da transgressão disciplinar prevista no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos V e X do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 40, inciso I, c/c o art. 52, inciso I, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/000628/1404/2009.\r\n\r\nId: 802392" ], "802362": [ "I - Ato", "DE 07.07.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOÃO VICENTE SÁ FREIRE DANTAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.707-6, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos, I, II, IV, V, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso II, primeira parte e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/004670/1037/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores VÍTOR ESTEVÃO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula 265.738-5 e RICARDO MACHADO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 948.010-4, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XV e XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI, XIII e XIV do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/2176/0006/2009.\r\n\r\nId: 802362" ], "802380": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/1520/1700/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao ex-servidor SALVADOR CARAFILAKIS, Perito Criminal, matrícula 860.398-7, em razão da perda de objeto, eis que o processado já fora demitido no processo administrativo disciplinar nº E-09/783/1238/2006.\r\n\r\nId: 802380" ], "801995": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANFEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3954/1013-2009 - Rafael Carbonelli Silva Lima, matr. 889.234-1 - IMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/661/1109-1999 - CEDAE\r\n\r\nProc. nº E-09/209/1837-2002 - CEDAE\r\n\r\nProc. nº E-09/3274/1143-2002 - CEDAE\r\n\r\nProc. nº E-09/4497/1904-2002 - CEDAE\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REFERENTE ÀS DESPESAS de exercícios anteriores, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11010/1141-2002 - CEDAE\r\n\r\nRECONHEÇO a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/145/1089-2006 - Marco Antônio de Almeida Alves, matr. 171.446-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 29.638,44 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601694-2005 - Álvaro Moura da Motta, matr. 289.842-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601694-2005 - Antonio José Figueiredo Moraes, matr. 257.228-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 379,67 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601694-2005 - Fernando Elizio Gambini, matr. 269.971-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601694-2005 - José Augusto Freitas Guimarães, matr. 806.420-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/12957/510-1994 - Carlos Maurício Rodrigues Franco, matr. 269.831-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1458/1143-2002 - Guilherme Wilson Sales de Resende, matr. 145.597-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/333/706-1994 - Jaime Sérgio Amâncio Cordeiro, matr. 182.361-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2743/1510-2005 - Jerônimo Torres Alves, matr. 144.740-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/298/1544-2006 - Joel de Araújo Lopes da Costa, matr. 810.820-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7327/1540-2005 - José Antônio Brady Rocha, matr. 145.849-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8683/1540-2004 - Marcus Vinícius Novaes Rossini, matr. 888.605-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 71,42 (setenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/221/1500-1995 - Manoel Francisco dos Santos Filho, matr. 264.564-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6540/1510-1995 - Nelly Soares Reis, matr. 267.834-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3581/540-1994 - Neuza Carla Miklos Pereira, matr. 810.846-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/1255/1088-1995 - Pedro Américo Valle da Motta, matr. 806.485-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2101/540-1994 - Regina Helena Pereira da Silva, matr. 810.849-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1656/1540-1999 - Ricardo Luiz Constantin Delfim, matr. 810.925-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9723/1540-2006 - Sérgio Bento Olaio, matr. 809.571-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2006, no valor de R$ 5.216,00 (cinco mil duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/42/833-1995 - Solange Monteiro Cordeiro, matr. 810.736-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5821/1540-2005 - Sônia Rangel de Souza, matr. 4.475-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/961/1542-1995 - Valquiria Elias da Silva, matr. 613.290-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6987/1702-2005 - Keyla Fernanda Nasser Di Santi, matr. 00/819.075-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2007, no valor de R$ 7.461,27 (sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8184/1702-2007 - Suzana Araújo de Oliveira, matr. 02/118.728-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 a 2008, no valor de R$ 31.618,72 (trinta e um mil seiscentos e dezoito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nOfício nº 181/1200-2009 - Argélia Ruiz, matr. 182.082-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 751,66 (setecentos e cinqüenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3733/1540-2007 - Euclides Martins dos Santos Filho, matr. 176.560-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2005, no valor de R$ 2.684,51 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2574/1947-2007 - Aliete da Silva Marques, matr. 00/810.353-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2007, no valor de R$ 64.747,04 (sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/36/1233-2008 - Célio de Souza Ribeiro, matr. 177.211-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 56,64 (cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5171/1702-2006 - Edimar Barros dos Santos, matr. 118.728-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 5.755,96 (cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/264/1834-2006 - Elenilson de Sousa Alves, matr. 289.601-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2005, no valor de R$ 2.326,93 (dois mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), referente a promoção, conforme D.O. de 20.10.2005.\r\n\r\nProc. nº E-09/2936/1702-2007 - Ester da Silva Carvalho Almeida, matr. 00/220.187-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2007, no valor de R$ 6.421,55 (seis mil quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1655/1073-2004 - Germano Nogueira Filho, matr. 010.041-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 a 2004, no valor de R$ 60.996,02 (sessenta mil novecentos e noventa e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3101/1702-2007 - Nanci Moraes Batista, matr. 01/888.872-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 a 2008, no valor de R$ 6.036,59 (seis mil trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/42851/1021-2004 - Nelita Garcia Dacheux, matr. 198.721-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.777,40 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/04240/1702-2007 - Roseli de Oliveira Gonçalves, matr. 145.333-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 6.736,50 (seis mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), referente a promoção, conforme D.O. de 06.10.2005.\r\n\r\nProc. nº E-09/05170/1702-2006 - Wlamir Costa Garcia, matr. 289.922-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 6.392,97 (seis mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/34420/1041-2002 - Valéria Vasconcelos de Mello, matr. 180.961-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1997 a 2001, no valor de R$ 2.597,93 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/1251/1510-1994.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/1251/1510-2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/3463/1540-2002.\r\n\r\nOnde se lê: Kátia Mannarino Menincin Cruz.\r\n\r\nLeia-se: Kátia Mannarino Menoncin Cruz.\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0117/1833-2001.\r\n\r\nOnde se lê: José Chiani Villar.\r\n\r\nLeia-se: José Chiaini Villar.\r\n\r\nProc. nº E-09/3575/1510-2005.\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Ribeiro de Araújo.\r\n\r\nLeia-se: Luiz Robério de Araújo.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3680/1510-2005. \r\n\r\nOnde se lê: Araci da Silva.\r\n\r\nLeia-se: Iraci da Silva.\r\n\r\nProc. nº E-09/8436/1510-2004.\r\n\r\nOnde se lê: Elizer Pereira da Silva.\r\n\r\nLeia-se: Eliezer Pereira da Silva.\r\n\r\nId: 801995" ], "801999": [ "I - Apostila", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\nATO DE 03/09/1987 - IRINEU DALLES, matrícula 0114.725-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/03608/703/1987, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, em face do disposto no inciso II do art. 219 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, faz jus a proventos proporcionais a 27/30, por contar no implemento da aposentadoria 27 anos e 306 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nATO DE 16/07/1999 - JOÃO DA SILVA, matrícula 0261.429-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/601025/1999, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, em face do disposto no inciso II do art. 219 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, faz jus a proventos proporcionais a 27/35, por contar no implemento da aposentadoria 27 anos e 11 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 801999" ], "802088": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000269/2508/2009 - RECONHEÇO a dívida da Corporação, referente aos exercícios anteriores, no valor de R$ 773.988,81 (setecentos e setenta e três mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), em favor da CEDAE.\r\n\r\nId: 802088" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "802459": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nNOMEIA MARINALDO GUILHERME DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.711-6, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Viaturas, da Divisão de Administração, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Edivaldo Rodrigues Barreto, matrícula nº 868.001-9. Processo nº E-21/999.048/2009.\r\n\r\nId: 802459" ], "802460": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/938.038/2009 - IUALACE DE PAULA MOREIRA, matrícula nº 939.910-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.156/2009 - SILVIA GONÇALVES AVELINO, matrícula nº 822.572-4 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 802460" ], "802080": [ "I - Despacho", "DE 01.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/976.386/2009 - KELLY CRISTINA DE MATOS. DEFIRO o pedido, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 11/12, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/07/2009.\r\n\r\nId: 802080" ], "802462": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nCONCEDO a servidora SILVIA GONÇALVES AVELINO, ISAP, matrícula nº 822.572-4, a licença gestante, referente ao período de 06 de abril de 2009 a 02 de outubro de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/999.155/2009.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nCONCEDO a servidora LUCIANE LISBOA STEIN DE LIMA, ISAP, matrícula nº 931.043-4, a prorrogação da licença gestante, referente ao período de 29 de junho de 2009 a 26 de setembro de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/992.030/2009. \r\n\r\nId: 802462" ], "802463": [ "I - Ato", "ATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ANDRÉIA OLIVEIRA DA SILVA, ISAP, matrícula nº 822.624-3, a licença amamentação, referente ao período de 09 de maio de 2009 a 07 de junho de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/999.428/2008.\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora LUCIANA DE CASTRO SILVA, ISAP, matrícula nº 931.049-1, a licença amamentação, referente ao período de 03 de maio de 2009 a 31 de junho de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/958.001/2009. \r\n\r\nId: 802463" ], "802464": [ "I - Ato", "DE 08.07.2009\r\n\r\nREMOVE os servidores, abaixo relacionados, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário para a Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, com validade a contar de 05 de junho de 2009. \r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES:\r\n\r\nOswaldo Luiz Dias Berg\r\n\r\nMédico\r\n\r\n002.147-7\r\n\r\nMaria de Lourdes Gonçalves\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.574-3\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES:\r\n\r\nMargarete Yumi Okawa Uno\r\n\r\nMédico\r\n\r\n812.381-2\r\n\r\nMarli Santos Gomes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.575-0\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO:\r\n\r\nCarlos Alberto Guimarães Reis\r\n\r\nMédico\r\n\r\n836.055-4\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA:\r\n\r\nFernanda Berino Faria Satuf\r\n\r\nMédico\r\n\r\n861.245-9\r\n\r\nWalkiria de Sant'Anna Ferreira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n296.818-8\r\n\r\nBarbara Christina Zinis\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.392-9\r\n\r\nIsmael Libório dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.397-8\r\n\r\nMarcelo Roberto da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.399-4\r\n\r\nAdelson Thales de Mileto\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.905.654-2\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA: \r\n\r\nSérgio da Conceição Moreira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1.003.544-2\r\n\r\nClaudia Cristina Brandão Amado\r\n\r\nTéc. de Enfermagem\r\n\r\n817.769-3\r\n\r\nAdão Antunes Carvalho\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.416-6\r\n\r\nCarmen Lúcia de Andrade Cunha\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n868.028-2\r\n\r\nJad'ler Moreira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.286-4\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE:\r\n\r\nAlessandra Janaina Levy\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.904.249-2\r\n\r\nMargareth Franco\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.905.670-8\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO:\r\n\r\nMárcia Rodrigues Ferreira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.904.250-0\r\n\r\nAna Lúcia Valença Moniz\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.578-4\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO:\r\n\r\nClaudio Eduardo Lopes da Costa\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.905.672-4\r\n\r\nMarli Alves\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.280-7\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA:\r\n\r\nGérson Both\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.905.681-5\r\n\r\nArmando Araújo de Rezende\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.905.655-9\r\n\r\nClaudia Regina Abrantes\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n812.190- 7\r\n\r\nCarla Cristina Paranhos dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n287.598-7\r\n\r\nIvan Villa Secca Júnior\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.446-3\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES:\r\n\r\nAntonio Angelo Marinho Frias Júnior\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n861.104-8\r\n\r\nRosangela Lourenço Rocha\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.904.247-6\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO:\r\n\r\nArmando Araújo de Rezende\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n868.268-4\r\n\r\nSueli do Nascimento Basílio\r\n\r\nTéc. de Enfermagem\r\n\r\n816.132-5\r\n\r\nMaria José Cardoso dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n868.027-4\r\n\r\nGizélia Melo dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n868.034-0\r\n\r\nAndré Luiz da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.576-8\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE:\r\n\r\nRicardo Frederico de Oliveira\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.291-4\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ:\r\n\r\nWilliam Alves dos Reis\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.292-2\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA:\r\n\r\nValmir Romão dos Santos Filho\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.584-2\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO:\r\n\r\nCarlos José Porto Gomes\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.905.651-8\r\n\r\nRosana dos Santos Correa Máximo\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.283-1\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO:\r\n\r\nMaria Luzia Quarto Soares\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n812.674-0\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA:\r\n\r\nAustregésilo Ferreira Cesário\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.580-0\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA:\r\n\r\nRose Mary Mageste\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.287-2\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ:\r\n\r\nDanyelle de Oliveira Pecly\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.289-8\r\n\r\nAndréa dos Santos Sousa\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.905.637-7\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA:\r\n\r\nSilmar Ribeiro\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.905.676-5\r\n\r\nLeonardo Ribeiro da Silva Moço\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.288-0\r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO:\r\n\r\nAndréa Maria Guedes Amaral\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.904.259-1\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA:\r\n\r\nRogério Viegas Rocha\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.290-6\r\n\r\nEliane Custódio Miguel \r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.278-1\r\n\r\nDulcinea Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nAux.de Enfermagem\r\n\r\n4.904.320-1\r\n\r\nEmília de Almeida Santos\r\n\r\nAux.de Enfermagem\r\n\r\n4.904.322-7\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH:\r\n\r\nRoseli de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nTéc. de Enfermagem\r\n\r\n260.964-2\r\n\r\nJandira Carlos de Souza\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.361-4\r\n\r\nMário Dias Barroso\r\n\r\nMédico\r\n\r\n818.042-4\r\n\r\nCarlos de Souza\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.904.293-0\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO:\r\n\r\nRafael Antonio Duarte da Silva\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.905.652-6\r\n\r\nMarcus Vinícius Fernandes\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n818.039-0\r\n\r\nElisângela Maria de Assis Miranda\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.571-9\r\n\r\nCarmem Luisa Vasconcellos Rodrigues\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.905.683-1\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA:\r\n\r\nAdriana Leila de Medeiros Moraes Marques\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n4.905.653-4\r\n\r\nAngela Lopes Carneiro\r\n\r\nTéc. de Enfermagem\r\n\r\n817.787-5\r\n\r\nAna Izabel Rosa Ferreira da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n861.386-1\r\n\r\nAna Paula de Freitas Nazareth\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.572-7\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO:\r\n\r\nGastão Antonio Cosate Tavares\r\n\r\nMédico\r\n\r\n4.904.267-4\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO:\r\n\r\nVerônica Siqueira da Rocha\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.904.581-8\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO:\r\n\r\nQueina da Silva de Lira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.905.638-5\r\n\r\nProcesso nº E-21/956.029/09.\r\n\r\nId: 802464" ], "802454": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE \r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato datado de 14/05/2009, que designou ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.212-3, para responder pelos Bens patrimoniais desta Unidade, tendo em vista que o mesmo foi removido para outra U.A. Em seu lugar indico PAULO ROBERTO DE QUEIROZ RAMALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.742-8, com a mesma validade. Processo nº E-21/934.029/2009.\r\n\r\nId: 802454" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "802336": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SSCS Nº 177\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O SUBSECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDespesa 1: Programação visual em diversas unidades de saúde: HERF, Hospital Central do IASERJ, HEGV, HEAPN, UPAS: Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Irajá e Barra Mansa.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.2077 - MA 3390 - Fonte 22\r\n\r\nValor da Despesa 1: R$ 212.928,00\r\n\r\nDespesa 2: Realização de eventos comemorativo do Dia da Saúde e Nutrição.\r\n\r\nPT 2961.10.301.0093.2170 - MA 3390 - Fonte 22\r\n\r\nValor da Despesa 2: R$ 8.127,00\r\n\r\nDespesa 3: Realização de 5 seminários de regionalização das ações de saúde em Campos, Conservatória, Saquarema e nas Regiões Metropolitana e Serrana, realização do II Congresso Estadual das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS em Búzios e realização da Oficina Final dos Ciclos de Regionalização da SESDEC.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0096.2305 - MA 3390 - Fonte 22\r\n\r\nTotal da Despesa 3: R$ 398.653,25\r\n\r\nDespesa 4: Realização das seguintes atividades:\r\n\r\n- Projeto cultura anti dengue - programação visual de 70 vans e lonas Rio Contra a Dengue e instalação do blimps (bolas de gás) - Rio Contra Dengue, telemarketing dengue e conta telefônica (março), manutenção do portal Rio Contra Dengue (março, abril e maio) e evento Conexões Urbanas Afroreggae do projeto Rio Contra Dengue.\r\n\r\n- Hotsite gripe suína\r\n\r\n- Evento sobre o Dia Mundial Contra a Hepatite\r\n\r\n- Participação da SESDEC no Congresso Internacional de Tuberculose no Forte de Copacabana.\r\n\r\nPT 2961.10.305.0094.2411 - MA 3390 - Fonte 22\r\n\r\nValor Total da Despesa 4: R$ 646.929,93\r\n\r\nDespesa 5: Assessoria Jornalística (abril e maio):\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - MA 3390 - Fonte 00\r\n\r\nValor da Despesa 5: R$ 52.500,00\r\n\r\nTotal geral: R$ 1.319.138,18\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 02/03/2009 - Término: 31/12/2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 3901 00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 39.054, de 24.03.2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/FAZ nº 04, de 23.07.2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de março de 2009, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08.07.2009.\r\n\r\nId: 802336" ], "802602": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.142/2007 - ANULO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2008, cujo objeto é a Contratação de empresa para efetuar seguro de veículos oficiais com fulcro na Súmula nº 473 do STJ.\r\n\r\nId: 802602" ], "802601": [ "I - Despacho", "DE 13.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/013.007/2008- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos (cloxazolam, besilato de amlodipina,alprazolam, pimozida, ramipril, indapamida, pancreatina +dimeticona, entre outros) para atendimento de mandados judiciais, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: BARENBOIM & CIA. LTDA., nos itens 02, 05 e 12, perfazendo a licitação o valor total de R$ 417,60 (quatrocentos e dezessete reais). Itens fracassados: 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11.\r\n\r\nId: 802601" ], "802603": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE MEMANTINA 10 mg). Detentora do Registro: BARENBOIM E CIA LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 197/2008. Processo nº E-08/005.837/2008. Data de Assinatura: 10/07/2009. Valor total: R$ 88.063,56 (oitenta e oito mil sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 802603" ], "801397": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 085/2009. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO INTERMEDIÁRIO SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE PASTAS TIPO PRONTUÁRIO MÉDICO. Detentora do Registro: ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA INDÚSTRIA EDITORIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 065/2009. Processo nº E-08/009.888/2008. Data de Assinatura: 07/07/2009. Valor total: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nId: 801397" ], "801667": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 087/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (GALANTAMINA 8 MG, 16 MG, 24 MG). Detentora do Registro: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 078/2009. Processo nº E-08/001.061/2009. Data de Assinatura: 08/07/2009. Valor total: R$ 1.975.316,00 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil trezentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 801667" ], "802338": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO DE SANT'ANNA SAMPAIO, Odontólogo A, matrícula nº 24.508-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/600486/2009.\r\n\r\nId: 802338" ], "802339": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606056/2008 - ARLINDA DA CONCEIÇÃO DIAS CHAGAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.364-4, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 12/12/1975 a 25/03/1976, de 22/06/1976 a 13/09/1976, de 01/11/1976 a 08/07/1977, de 12/09/1977 a 10/11/1977, de 23/01/1978 a 31/07/1981, de 01/11/1981 a 30/11/1987, de 03/12/1987 a 03/03/1989, de 01/05/1989 a 01/05/1990 e de 02/05/1990 a 06/05/1990, desprezando-se os períodos de 21/03/1990 a 01/05/1990, de 07/05/1990 a 01/08/1990, de 10/01/1991 a 01/07/1997 e de 01/09/2007 a 30/09/2007, por estar em concomitância, num total de 4.839 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602317/2008 - MARTIAL DE MAGALHÃES CÂMARA, Médico, matr. nº 262.990-5, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 02/05/1974 a 31/03/1975, de 01/04/1975 a 02/02/1977, de 03/02/1977 a 18/04/1979, de 19/04/1979 a 31/12/1985 e de 01/01/1986 a 29/03/1987, desprezando-se os períodos de 16/11/1974 a 31/03/1975, de 18/01/1977 a 02/02/1977, de 02/01/1975 a 18/04/1979, de 01/01/1975 a 30/09/1975, de 01/10/1975 a 31/12/1985, de 30/03/1987 a 31/07/1987, de 01/07/1989 a 30/11/2007, de 02/01/1990 a 04/05/2007 e de 01/08/1987 a 31/10/1988, por estar em concomitância, num total de 4.715 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605691/2008 - ANGELA MARIA BARBOSA ALVES DE CARVALHO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 5.227-9, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/11/1976 a 08/01/1979, num total de 798 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603727/2008 - VERA LÚCIA SALVADOR, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 185.253-2, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 04/11/1974 a 31/01/1975, de 07/04/1975 a 31/01/1976, de 23/04/1976 a 13/08/1976, de 08/09/1976 a 04/11/1976, de 07/03/1977 a 19/09/1977, de 20/09/1977 a 04/01/1978, de 14/03/1978 a 25/08/1978, de 18/09/1978 a 02/05/1979, de 03/07/1979 a 10/06/1980 e de 01/09/1980 a 07/01/1981, num total de 1.721 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/606275/2008 - JOANA BARCELLOS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 230.558-9, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 08/12/1965 a 12/05/1966, de 24/08/1966 a 15/05/1973 e de 01/02/1979 a 25/10/1979, num total de 2.877 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603502/2002 - ELIEZIR DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.961-2, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/03/1979 a 30/04/1979, de 01/08/1979 a 17/04/1985 e de 01/07/1985 a 12/06/1986, num total de 2.489 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602426/2008 - MARIA JOSÉ DE FIGUEIREDO, Médico, matr. nº 288.192-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 06/01/1979 a 01/05/1990, desprezando-se o período de 02/05/1990 a 08/08/1991, 01/03/1979 a 01/01/1983, 01/04/2003 a 30/06/2003 e de 01/08/2003 a 30/04/2008, por estar em concomitância, num total de 4.129 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600459/2009 - MIRTES SEBASTIANA DOS SANTOS COSME, Aux. de Enfermagem, matr. nº 198.304-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 28/08/1979 a 21/12/1979 e de 01/03/1981 a 05/08/1982, desprezando-se o período de 06/08/1982 a 04/11/1983, por estar em concomitância, num total de 634 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604130/2007 - GERALDO SALVADOR DE MOURA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 156.603-3, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 25/01/1974 a 30/11/1974, num total de 306 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/608207/2007 - LUIZ PEREIRA CAMPOS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.042-1, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/10/1974 a 02/07/1976, desprezando-se o período de 16/12/1977 a 11/10/1979, por estar em concomitância, num total de 637 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603067/2008 - WILSON LUIZ BORGES DA ROSA, Farmacêutico, matr. nº 850.548-9, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, com base no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, no período de 19/05/1995 a 31/01/1996, num total de 227 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603909/2008 - JORGE MOREIRA GROETAERS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 146.240-7, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, com base no art. 80, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, no período de 15/01/1972 a 20/12/1972, num total de 340 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/608181/2007 - CAROLINA PINHEIRO MARTINS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 198.922-7, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/09/1974 a 30/12/1976, de 01/01/1977 a 30/12/1978, de 01/10/1979 a 15/02/1980 e de 04/04/1980 a 12/08/1982, desprezando-se o período de 13/08/1982 a 01/09/1982, por estar em concomitância, num total de 2.579 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602376/2008 - GIOVANNA CORDEIRO MENDES CÉSAR, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 295.447-7, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/02/1978 a 12/04/1978, de 02/05/1979 a 03/04/1982, de 01/06/1984 a 06/02/1985 e de 01/11/1985 a 14/04/1987, num total de 1.919 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600879/2008 - MARIA DOS SANTOS CORRÊA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.864-9, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/06/1978 a 31/03/1979 e de 01/05/1979 a 30/09/1979, desprezando-se o período de 22/05/1981 a 16/09/1981, por estar em concomitância, num total de 457 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600172/2008 - JANNY CHAVES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 193.781-2, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 08/07/1963 a 05/06/1973, num total de 3.613 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603315/2008 - FÁTIMA AZAMBUJA ANDRADE COSTA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 259.897-7, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 02/05/1979 a 02/05/1980 e de 01/03/1981 a 23/10/1982, desprezando-se o período de 01/04/1981 a 04/02/1982, por estar em concomitância, num total de 964 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605448/2008 - TEREZA MUSSY TAVARES DE CASTRO, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos, matr. nº 184.649-2, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/10/1978 a 30/11/1980, desprezando-se o período de 01/08/1980 a 14/11/1980, por estar em concomitância, num total de 790 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605851/2008 - MARIZE NASCIMENTO VAILLANT, Aux. de Enfermagem, matr. nº 286.779-4, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/08/1979 a 01/09/1979, de 02/09/1979 a 07/01/1980, de 01/09/1980 a 30/09/1988 e de 01/10/1988 a 05/03/1990, desprezando-se o dia 01/09/1979, por estar em concomitância, num total de 3.626 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603874/2008 - ISABEL CRISTINA SIQUEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 814.297-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 17/12/1976 a 12/04/1976, de 10/11/1976 a 21/01/1977, de 10/03/1977 a 15/01/1979, de 20/10/1982 a 31/12/1982, de 01/10/1986 a 10/12/1986, de 02/01/1987 a 01/11/1991, de 02/11/1991 a 02/09/1994, de 11/09/1995 a 28/12/1995 e de 01/06/1996 a 28/08/1999, num total de 5.038 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600992/2008 - JOÃO SANT'ANA SOUZA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 195.674-7, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, com base no art. 80, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, no período de 13/01/1964 a 15/02/1965, num total de 398 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220896/2008 - MARILDA PIRAN, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 164.787-4. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/07/1974 a 27/11/1974 e de 01/09/1975 a 15/07/1978, num total de 1.197 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602709/2006 - HEDILIO DE ARAUJO CORTEZ, Médico, matr. nº 146.420-5, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/07/1969 a 13/11/1970, num total de 500 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 802339" ], "802340": [ "I - Despacho", "DE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/604486/1997 - VERA LÚCIA DUTRA DOS SANTOS, matrícula nº 287.389-1. \r\n\r\nProcesso nº E-08/601494/2000 - DULCINEA PEDRO DIAS SAMPAIO, matrícula nº 230.580-3. \r\n\r\nProcesso nº E-08/220643/2007 - SOLANGE MARIA DE ARAÚJO CALDAS, matrícula nº 288.112-6. \r\n\r\nAUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária dos servidores acima mencionados pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução SESDEC nº 31, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-08/222571/2008 - VILMA MUNIZ DE CARVALHO, matrícula nº 259.616-1.\r\n\r\nProcesso nº E-01/120339/2007 - MICHELINE ALVES DA SILVA, matrícula nº 814.415-6.\r\n\r\nProcesso nº E-08/600734/2008 - MARCIA MOTTA VEIGA FUCHS, matrícula nº 809157-1\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.614/2008 - MARINES DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 287.239-8. \r\n\r\nAUTORIZO a redução de carga horária dos servidores acima mencionados pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução SESDEC nº 31, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604882/2008 - ANGÉLICA CONCEIÇÃO DA SILVA CAMPOS, matr. nº 861.896-9, AUTORIZO o afastamento para cumprir Estágio Experimental, a partir de 25/09/2008, pelo prazo de 06 (seis) meses. \r\n\r\nId: 802340" ], "802349": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALCIONE MARIA BERRIEL C. SILVA, Fisioterapeuta, matr. nº 851.883-9, em local próximo à residência.\r\n\r\nCARLOS FELIPE CHAVES DELVAUX, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária, matr. nº 181.792-3, em atividades fora de contato com presos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nCLICIA DA COSTA ANACLETO, Professor Docente ll, matr. nº 186.264-8, em função extraclasse, fora de contato com público e alunos, em ambiente de pouco ruído.\r\n\r\nMARCIO CORREA, Comissário de Polícia, matr. nº 179.636-6, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOYCE MENEZES RODRIGUES, Professor Docente ll, matr. nº 167.397-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.471/2006.\r\n\r\nVALDETE SCHULZ DE CARVALHO, Professor Docente ll, matr. nº 168.439-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.431/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nHIGBERTO DIAS DE CAMPOS FILHO, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 184.601-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.184/2004.\r\n\r\nMARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 234.366-3, em função extraclasse, em atividades que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores. Proc. nº E-08/220.613/2009.\r\n\r\nPAULO BENEVIDES FILHO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária, matr. nº 181.375-7, em atividades administrativas, fora do ambiente carcerário, sem contato com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, mantendo-se próximo à residência. \r\n\r\nSHEILA MARIA PIRES FREITAS, Servente, matr. nº 166.916-7, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.198/2004.\r\n\r\nSUELI MARIA MATHIAS BATISTA, Professor Docente ll, matr. nº 169.604-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.062/2004.\r\n\r\nSUELY MACHADO DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 185.193-0, em serviços leves, internos, fora de contato com produtos químicos de limpeza, poeira e odores fortes. Proc. nº E-03/2.000.235/1995.\r\n\r\nUIARA GIMENES PARANHOS, Professor Docente ll, matr. nº 195.357-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.463/2002.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS AMERICO BARBOSA MACHADO, Inspetor Policial, matr. nº 265.448-1, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nIRENE DA CONCEIÇÃO VIEIRA LESSA, Professor Docente ll, matr. nº 249.158-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.459/2009.\r\n\r\nJANETE OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 255.941-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.663/2009.\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES FERRÃO, Inspetor Policial, matr. nº 263.639-7, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos.\r\n\r\nSIDNEY PAIVA PEREIRA, Inspetor Policial, matr. nº 263.131-5, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora MARIA FRANCISCA MAIA TEIXEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 256.286-6, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDMILSON VAL AMADOR, Inspetor Policial, matr. nº 265.543-9, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, devendo retornar para avaliação nesta SUPSAQ ao término da readaptação.\r\n\r\nELZA CRISTINA DA SILVA NUNES, Professor Docente ll, matr. nº 255.343-6, em função extraclasse. Processo nº E-03/1.310.628/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELINA PEREIRA LANDIM, Professor Docente ll, matr. nº 252.261-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/7.910.147/1999.\r\n\r\nJOSE VICENTE BURLA DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 267.098-2, fora de atividade operacional policial, em serviços que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-01/121.275/2004.\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA GOUVEIA, Professor Docente ll, matr. nº 251.921-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.223/2005.\r\n\r\nPEDRO MARIA DA COSTA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 267.182-4, fora de atividade operacional policial, em atividades que não exijam esforço físico e digitação. Proc. nº E-08/220.470/2009.\r\n\r\nVITOR ESTEVAO DE ALMEIDA, Inspetor Policial, matr. nº 265.738-5, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.510/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora TANIA REGINA GONÇALVES N. CORDEIRO, Professor Docente ll, matrs. nºs 242.313-5 e 804.157-6, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJACIRA GOMES DE ALMEIDA, Merendeira, matr. nº 278.431-2, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARIA JUREMA RAPOSO DE ALMEIDA, Servente, matr. nº 271.584-5, em serviços leves e internos.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora CELIA REGINA DE SOUZA, Servente, matrícula nº 271.587-8, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIANE PROTESTATO CABRAL DA SILVA, Servente, matr. nº 273.532-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.405/2009.\r\n\r\nTERESA MARIA NASCIMENTO BASTOS, Professor Docente ll, matr. nº 280.103-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.412/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE PINTO DE BARROS, Professor Docente ll, matr. nº 280.969-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.576/2009.\r\n\r\nCHEILA VIRGINIA M. DA CONCEIÇÃO, Inspetor Policial, matr. nº 268.802-6, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.748/2008.\r\n\r\nFLORISBELA SILVA CARVALHO SANTANA, Servente, matr. nº 272.153-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.248/2009.\r\n\r\nJOCELIA SANT ANNA DE JESUS, Merendeira, matr. nº 270.598-6, em serviços leves, internos e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.061/2009.\r\n\r\nMARIA CELIA MARQUES, Servente, matr. nº 277.749-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.546/2009.\r\n\r\nMARIZES DE OLIVEIRA SILVA, Servente, matr. nº 278.513-7, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-03/6.610.038/2002.\r\n\r\nSEVERINA DE MELO PACHECO, Servente, matr. nº 272.665-1, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.737/2006.\r\n\r\nVERONICA DA SILVA SOUZA, Merendeira, matr. nº 274.817-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.119/2005.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora VICTORIA SOBRAL CALDAS, Professor l - Inglês, matr. nº 223.801-2, em função extra classe. Proc. nº E-08/220.547/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISONTINO JOSE DA SILVA FILHO, Agente de Def. Florestal lll, matr. nº 198.422-8, em atividades que não exijam esforço físico e em local próximo à residência.\r\n\r\nELIANE DE SA CAMPOS, Professor Docente ll, matr. nº 242.182-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.358/2009.\r\n\r\nMARIA ANTONIA PAULA PORTUGAL, Professor Docente l, matr. nº 235.528-7, em função extraclasse. Proc. nº E-03/7.910.100/2006.\r\n\r\nSILVANA AURELIANA DO NASCIMENTO, Cozinheiro, matr. nº 224.761-7, em serviços leves, internos e sem porte de peso. Proc. nº E-08/220.581/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nARLETE DE OLIVEIRA PEREIRA, Professor Docente ll, matr. nº 236.451-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.610.131/2005.\r\n\r\nLENI COELHO GAUDARD, Professor Docente ll, matrs. nºs 190.827-4 e 235.873-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.728/2009.\r\n\r\nMARGARETH DE SIQUEIRA SOUZA, Inspetor Policial, matr. nº 191.600-6, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos, fora do contato com o público e presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nROSELI ROCHA TEIXEIRA NETTO, Professor Docente l, matr. nº 231.077-9, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e deslocamento por escadas ou rampas. Proc. nº E-01/650.103/2006.\r\n\r\nSAVIO ROMERO DE MELO ALVES, Professor Docente l, matr. nº 244.019-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.196/2005.\r\n\r\nSONIA FERREIRA DA SILVA, Servente, matr. nº 206.062-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.753/2009.\r\n\r\nId: 802349" ], "802350": [ "I - Ato", "DE 02.07.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora VANIA MARIA DE SOUZA PORTO, Professor Docente ll, matr. nº 282.367-2, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, a servidora NEUSA LAPA DE SOUZA, Servente, matr. nº 274.931-5, em serviços leves e internos.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor WILSON FREITAS FILHO, Professor Docente ll, matr. nº 247.438-5, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora MONICA RAPOSO LESSA DE QUEIROZ, Professor Docente ll, matr. nº 245.648-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.328/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora MARIA IZABEL DE LIMA, Professor Docente ll, matr. nº 248.487-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.108/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANAIR ALMEIDA DE SIQUEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 244.071-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.104/2001.\r\n\r\nELIANE LAUDIGERIO DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.008.239-5, em serviços leves e internos. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES TRINDADE MARTINS, Professor Docente l, matr. nº 279.569-8, em função extraclasse e fora do contato com poeira, mofo e produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-01/600.512/2006.\r\n\r\nNORIVAL MARQUES CALDEIRA, Investigador Policial, matr. nº 266.654-3, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos e fora de contato com presos. Proc. nº E-01/601.787/2006.\r\n\r\nVALTER CARDOSO FILHO, Investigador Policial, matr. nº 266.342-5, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos e mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.197/2001.\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA, Professor Docente ll, matrs. nºs 241.560-2 e 280.301-3, em função extraclasse e próximo à residência. Processo nº E-01/602.264/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação da servidora JANE MARIA MUNIZ, Servente, matr. nº 5.020.240-7, em serviços leves, internos, fora de contato com poeira, produtos químicos de limpeza, mantendo-se próximo à residência. Processo nº E-08/220.277/2009.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor ARMEDE MUSSER DOS SANTOS, Inspetor Policial, matr. nº 268.682-2 e retirar o termo “sendo recomendável a retirada do porte de arma”, concedido através do Ato datado de 19.01.2009, publicado no Diário Oficial de 16.04.2009. Proc. nº E-08/220.595/2009.\r\n\r\nId: 802350" ], "802352": [ "I - Ato", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERIINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nNILTON RAMIREZ DA SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. n° 836.826-9...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. n° 835.826-9...\r\n\r\nId: 802352" ], "802351": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. n° E- 08/220.727/2009 - HILSON CARLOS DRUMOND DOS SANTOS, Inspetor Policial, mat. nº 191.378-9. \r\n\r\nProc. n° E-01/601.164/2004 - MARCIA RODRIGUES ALVES BARREIRA, Professor Docente I, matr. nº 232.851-6.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 802351" ], "802358": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar supostos fatos relatados na Ouvidoria da Unidade, sob nº 827, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão composta pelos servidores, GILBERTO DE SOUZA RAPOZO JUNIOR, Médico, matr. nº 287.744-7, SÔNIA MARIA DA SILVEIRA GUIMARÃES, Enfermeira, matr. nº 626.981-5 e ALESSANDRA SANTOS DE BRITO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.279-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90095/2009.\r\n\r\nId: 802358" ], "801144": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 147 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Renal Vida Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Einstein, nº 89 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.707.250/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/100.530/2001\r\n\r\nAtividade: Serviço de Terapia Renal Substitutiva. \r\n\r\nLicença nº 223/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 801144" ], "801145": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 149 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Bio Limp Indústria de Desinfetantes Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Guaica, nº 40, Padre Miguel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 10.216.383/0001-93\r\n\r\nProc. nº E-08/102.300/2008\r\n\r\nAtividade: Indústria de Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 801145" ], "802357": [ "I - Portaria", "PORTARIA Nº 152 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA CADASTRAMENTO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE CADASTRO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,\r\n\r\n- o Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,\r\n\r\n- a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e\r\n\r\n- a Portaria SVS/MS nº 06, de 29 de janeiro de 1999, que aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer os critérios relativos ao Cadastramento, Alteração de Cadastro e Cancelamento de Cadastro das farmácias e drogarias que comercializam medicamentos a base de substâncias constantes da lista C2 (retinóicas) de uso sistêmico, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e suas atualizações.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que os estabelecimentos mencionados no art. 1º, interessados em comercializar Medicamentos de uso Sistêmico a base de Substâncias Retinóicas deverão solicitar previamente o necessário Cadastramento junto a Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º- Deverá ser solicitada a Alteração do Cadastro sempre que houver alguma das mudanças mencionadas no art. 5º desta Portaria. \r\n\r\n§ 2º- Deverá ser solicitado o Cancelamento do Cadastro do estabelecimento quando se encerrar as atividades de comercialização de Medicamentos de Uso Sistêmico a base de Substâncias Retinóicas. \r\n\r\nArt. 3º- Os estabelecimentos cadastrados deverão protocolar anualmente, até 30 de abril do ano em exercício, Declaração firmada pelo responsável técnico e pelo representante legal, conforme modelo apresentado no ANEXO II desta Portaria, dispondo que não houve alteração dos dados cadastrais informados anteriormente.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser anexada à Declaração, mencionada no caput deste artigo, cópia da publicação do Cadastro do estabelecimento, ou de sua última Alteração quando houver.\r\n\r\nTÌTULO I\r\n\r\nDO CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nArt. 4º- O pedido de Cadastramento deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - formulário de Petição, de acordo com o modelo constante da Resolução SES nº 2563/2004, ou outro que legalmente o substitua, preenchido em duas vias assinado por representante legal ou pelo responsável técnico do estabelecimento, requerendo o Cadastramento para a Comercialização de Medicamentos de Uso Sistêmico a base de Substâncias Retinóicas,\r\n\r\nII - ficha Cadastral, conforme modelo apresentado no ANEXO I desta Portaria, preenchida e assinada por representante legal ou pelo responsável técnico do estabelecimento,\r\n\r\nIII - cópia da Licença Sanitária, expedida pela autoridade sanitária competente, referente ao exercício atual ou ao imediatamente anterior, \r\n\r\nIV- cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento, \r\n\r\nV- cópia do Certificado de Regularidade Técnica, atualizado, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia, \r\n\r\nVI- cópia da publicação da Autorização de Funcionamento do estabelecimento, ou de sua Revalidação, atualizada, expedida pela ANVISA. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ALTERAÇÃO DO CADASTRO\r\n\r\nArt. 5º - A Alteração do Cadastro será obrigatória quando houver: \r\n\r\nI- mudança de razão social,\r\n\r\nII- mudança de endereço do estabelecimento, \r\n\r\nIII- mudança de responsável técnico, \r\n\r\nIV- mudança de representante legal. \r\n\r\nParágrafo Único- A solicitação de Alteração de Cadastro deverá ser instruída com os seguintes documentos: \r\n\r\n1- formulário de Petição preenchido em duas vias, indicando as alterações solicitadas e assinado por representante legal ou pelo responsável técnico do estabelecimento,\r\n\r\n2- cópia de Publicação em Diário Oficial do Estado referente ao último cadastramento do estabelecimento para comercializar Medicamentos de Uso Sistêmico a base de Substâncias Retinóicas,\r\n\r\n3- cópia da Licença Sanitária, expedida pela autoridade sanitária competente, referente ao exercício atual ou ao imediatamente anterior, \r\n\r\n4- cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento, \r\n\r\n5- cópia do Certificado de Regularidade Técnica, atualizado, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia,\r\n\r\n6- cópia da publicação da Autorização de Funcionamento do estabelecimento ou de sua Revalidação, atualizada, expedida pela ANVISA,\r\n\r\n7- cópia da alteração do Contrato Social da empresa, quando tratar de alteração dos itens I, II, e/ou IV.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO CANCELAMENTO DO CADASTRO\r\n\r\nArt. 6º- O estabelecimento que encerrar as atividades de comercialização de Medicamentos de Uso Sistêmico a base de Substâncias Retinóicas deverá peticionar o cancelamento de seu Cadastro junto a Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de cancelamento do Cadastro deverá ser for malizado em Formulário de Petição, assinado pelo Representante legal da empresa, instruído com cópia da publicação em Diário Oficial do Estado do último Cadastramento do estabelecimento para comercialização de Medicamentos de Uso Sistêmico a base de Substâncias Retinóicas.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - Deverão ser mantidas no estabelecimento cópia da publicação do Cadastro inicial e suas alterações, e cópia das Declarações anuais, mencionadas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º- Somente poderão comercializar Medicamentos de Uso Sistêmico a base de Substâncias Retinóicas, as farmácias e drogarias cadastradas no órgão sanitário Estadual.\r\n\r\nArt. 9º- O cadastramento de que trata esta Portaria é ato de competência da Autoridade Sanitária Estadual, e terá vigência a partir de sua publicação em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - A inobservância do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei nº 6.437/77, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA CADASTRAL\r\n\r\nCADASTRAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nTel/Fax:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nNº Cadastro SUVISA:\r\n\r\nNº Portaria SUVISA: , de:_____/_____/_________\r\n\r\nLicença Inicial de Funcionamento Nº , de _____/_____/____\r\n\r\nAFE nº , de _____/_____/____ AE nº , de _____/____/____\r\n\r\nResponsável Técnico: \r\n\r\nCRF-RJ nº\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nEm, ______/_______/_______\r\n\r\nResponsável Legal: ou\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDECLARO, EM CONFORMIDADE COM A NORMA QUE REGULAMENTA O CADASTRAMENTO EXIGIDO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS, QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NOS DADOS CADASTRAIS DO ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nTel/Fax:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nNº Cadastro SUVISA:\r\n\r\nNº Portaria SUVISA: , de:_____/_____/_________\r\n\r\nLicença Inicial de Funcionamento Nº , de _____/_____/____\r\n\r\nAFE nº , de _____/_____/____ AE nº , de _____/____/____\r\n\r\nResponsável Técnico: \r\n\r\nCRF-RJ nº\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nEm, ______/_______/_______\r\n\r\nResponsável Legal: ou\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nId: 802357" ], "802038": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/028/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da Empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELEFÔNICA, com fundamentação legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 802038" ], "801993": [ "I - Despacho", "DE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de materiais de expediente, em favor da PARCO PAPELARIA LTDA., no valor de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de materiais de expediente, em favor da JOSÉ LUCAS GUIMARÃES - ME., no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de materiais de expediente, em favor da PATRIX COM. DISTRIBUIDORA LTDA., no valor de R$ 9.361,00 (nove mil trezentos e sessenta e um reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de materiais de expediente, em favor da CARTEL PAPELARIA LTDA., no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de materiais de expediente, em favor da DIBOÁ COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de materiais de expediente, em favor da N & M COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 213,00 (duzentos e treze reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de materiais de expediente, em favor da THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., no valor de R$ 646,00 (seiscentos e quarenta e seis reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de materiais de expediente, em favor da ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., no valor de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinqüenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 801993" ], "802005": [ "I - Despacho", "DE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/139/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2009, para Aquisição de Medicamentos - Etapa I para o Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatárias as seguintes: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA nos lotes 01, 07 e 11 com o valor total de R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos lotes 02, 03, 04, 05, 09, 12 e 13 com o valor total de R$ 17.763,10 (dezessete mil setecentos e sessenta e três reais e dez centavos), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSPITALARES LTDA, no lote 06 com o valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), BAREBOIM & CIA LTDA, nos lotes 08 e 15 com o valor total de R$ 791,60 (setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos) e AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no lote 10 e 16 com o valor total de R$ 53.070,00 (cinquenta e três mil e setenta reais). O lote 14 foi DESERTO.\r\n\r\nId: 802005" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802455": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/968005/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 033/2009, referente à aquisição de papel alumínio Soft, a favor da empresa IVA PAPER REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 13.999,92 (treze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nId: 802455. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "802524": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilso dos Santos Laurindo\r\n\r\n02-Angela Maria de Souza Ribeiro Laurindo\r\n\r\n03-Ariane Machado\r\n\r\n04-Carla Aparecida Ferreira\r\n\r\n05-Dayana Siqueira de Lima\r\n\r\n06-Elcy Machado Pinto\r\n\r\n07-Georgina Ferreira Pinto\r\n\r\n08-Josiane da Rocha Santos\r\n\r\n09-Juliano Caetano da Rocha\r\n\r\n10-Leonir José Laurindo da Conceição\r\n\r\n11-Maria das Graças da Silva Mello\r\n\r\n12-Maria do Carmo Dutra dos Santos Barbosa\r\n\r\n13-Maria José Viana Pinto\r\n\r\n14-Rosiene Rodrigues da Silva\r\n\r\n15-Stephania de Souza Amarante\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bárbara Caroline Moreeuw Barreiro\r\n\r\n02-Carlos Otavio Beltrami de Oliveira Lopes\r\n\r\n03-Cristina Domingas dos Santos\r\n\r\n04-Elisangela de Farias Gomes\r\n\r\n05-Ivone Jovita Lourenço de Souza\r\n\r\n06-Jaqueline Silva Arruda\r\n\r\n07-Marcus Vinicius da Silveira de Azevedo\r\n\r\n08-Paulo Cezar Pereira da Motta\r\n\r\n09-Priscila Fernandes Batista\r\n\r\n10-Rodrigo Freitas dos Santos\r\n\r\n11-Sabrina Santana Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Ramôa Francisco\r\n\r\n02-Fábio Dias de Oliveira\r\n\r\n03-Neide Maria da Conceição\r\n\r\n04-Thiago Bastos da Silva Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Taís de Souza Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Ferreira Braga\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ADM - III - 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ayra de Souza Dutra\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS I DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Rafael Araujo Lopes\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Henrique Guimarães Dias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA\r\n\r\nDE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aryanna da Cruz Barbosa\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Chagas dos Anjos\r\n\r\n03-Daniel Sardinha dos Santos\r\n\r\n04-Daniele Moreira dos Santos\r\n\r\n05-Douglas de Souza Nogueira dos Santos\r\n\r\n06-Elania de Azeredo da Cruz\r\n\r\n07-Fabrício Fonseca de Freitas Baltazar\r\n\r\n08-Felype Licassali da Silva\r\n\r\n09-Fernanda Morais de Oliveira\r\n\r\n10-Francine Azeredo Trindade\r\n\r\n11-Gabriela Carvalho de Souza Santos\r\n\r\n12-Gilmara Peixoto\r\n\r\n13-Gisele de Azevedo Silva\r\n\r\n14-Isabele Batista Licasalio\r\n\r\n15-Jasllana Simão Ribeiro Baltazar\r\n\r\n16-Jeferson de Almeida Rocha\r\n\r\n17-Jeferson Mário Freitas Nogueira\r\n\r\n18-Jennifer Ribeiro Pessanha\r\n\r\n19-Jéssica Cezario Manhães\r\n\r\n20-Jéssica Neves Bragança\r\n\r\n21-Jhônatan Gomes Monteiro\r\n\r\n22-Jhonys dos Santos Mota\r\n\r\n23-Jocináidila Lira de Azevêdo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Karine do Nascimento Sousa\r\n\r\n02-Laínni Gomes Menezes\r\n\r\n03-Laís da Silva Costa\r\n\r\n04-Laura Mathias Corsino\r\n\r\n05-Leandro Leite Silva\r\n\r\n06-Lidiane Monteiro Heitor\r\n\r\n07-Marcela Ribeiro Liar\r\n\r\n08-Marcele da Silva Pessanha\r\n\r\n09-Marine Azevedo dos Santos\r\n\r\n10-Mayara da Silva Faria\r\n\r\n11-Miriele Ferreira Barbosa\r\n\r\n12-Monique Vieira de Oliveira\r\n\r\n13-Paula Cristina Barreto Santana\r\n\r\n14-Paula da Silva Pessanha\r\n\r\n15-Rafael Borges Pessanha\r\n\r\n16-Ruan Santos Pessanha\r\n\r\n17-Tamires Rangel Pinto\r\n\r\n18-Tuane de Souza\r\n\r\n19-Vandriana Monteiro de Souza\r\n\r\n20-Vanessa Manhães da Silva\r\n\r\n21-Victor Maciel de Souza\r\n\r\n22-Weslley Amaro Piraciaba de Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aleida Chagas da Silva\r\n\r\n02-Alexandro da Silva Paravidino\r\n\r\n03-Alexandre Lirio da Fonseca Ferreira\r\n\r\n04-Antonio Marcos do Nascimento Chagas\r\n\r\n05-Ariana Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06-Ariany Luci Maciel Pinto\r\n\r\n07-Beatriz Rufino Sardinha\r\n\r\n08-Bruna das Chagas Nascimento\r\n\r\n09-Bruno Rangel de Santana\r\n\r\n10-Carina Ribeiro de Oliveira Barbosa\r\n\r\n11-Carla Beatriz de Souza Lomeu Charles\r\n\r\n12-Carlos Eduardo de Almeida Sousa Mota\r\n\r\n13-Chaiene Vasconcelos Silva\r\n\r\n14-Daniela de Azevedo Baptista Gomes\r\n\r\n15-Grasielly Monteiro de Souza\r\n\r\n16-Gisele Tavares Ribeiro\r\n\r\n17-Heloisa Helena de Carvalho Belo Rangel\r\n\r\n18-Hércules Ribeiro Cesario\r\n\r\n19-Jane Aparecida de Souza Nunes\r\n\r\n20-Jennifer da Silva Ferreira\r\n\r\n21-Joédna dos Santos Silva\r\n\r\n22-Layla Costa dos Santos\r\n\r\n23-Lívia Matilde Sardinha da Silva\r\n\r\n24-Marcos Filipe Lourenço Benvindo\r\n\r\n25-Meri Ivone Santana\r\n\r\n26-Ninna Jane da Silva Alves\r\n\r\n27-Ricardo Henrique Freitas de Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Barreto Monteiro\r\n\r\n02-Alci Gomes de Assis\r\n\r\n03-Ana Angélica Ribeiro Azevedo\r\n\r\n04-Angélica Martins da Silva\r\n\r\n05-Camila Carolina Pinto\r\n\r\n06-Carlos Alberto Maciel\r\n\r\n07-Cristiane Alves Bastos Mota\r\n\r\n08-Débora de Jesus Rangel\r\n\r\n09-Diego Rodrigues Soares\r\n\r\n10-Diva Ferreira Barbosa Rufino\r\n\r\n11-Elenilça Almeida de Souza\r\n\r\n12-Elisandra Alves França\r\n\r\n13-Eric dos Santos Sousa\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Rodrigo de Souza Nunes\r\n\r\n02-Assis Rangel Leandro\r\n\r\n03-Bruna Loy Nunes da Silva\r\n\r\n04-Cristiano Pereira Lavor\r\n\r\n05-Damiana do Nascimento Azeredo\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiana Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n02-Francisca Damiana Moreira Pontes\r\n\r\n03-Frederico Ribeiro Almeida\r\n\r\n04-Guilherme Silva Sardinha\r\n\r\n05-Isabel Cristina Velasco dos Santos Rodrigues\r\n\r\n06-Jéssica Ribeiro da Silva Pimentel\r\n\r\n07-João Paulo Felismindo Pacheco\r\n\r\n08-Jônatas da Silva Mello\r\n\r\n09-Jordan de Oliveira Maciel\r\n\r\n10-Josilane Ribeiro Machado\r\n\r\n11-Lucas Barbosa Nogueira\r\n\r\n12-Luciana Nogueira Batista\r\n\r\n13-Luciana Tavares Pinto\r\n\r\n14-Luciano dos Santos de Andrade\r\n\r\n15-Luís Carlos Magno da Silva\r\n\r\n16-Luis Claudio Nogueira da Silva\r\n\r\n17-Marco Antonio Freitas Moço\r\n\r\n18-Mária Sueli Agnelo da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Éric da Silva Araujo\r\n\r\n02-Flávio Andrade Moreira\r\n\r\n03-Franciele dos Santos Mendonça\r\n\r\n04-Gleison Monteiro Ribeiro\r\n\r\n05-Hercules Silva Leite\r\n\r\n06-Isaque Neto Felisminda\r\n\r\n07-Jairo Barbosa Nunes Junior\r\n\r\n08-Jaqueline Ribeiro Soares\r\n\r\n09-Jéssica de Assis Rangel\r\n\r\n10-Jonas Silva Agnelo\r\n\r\n11-José Francisco da Costa Barreto\r\n\r\n12-Juliana Sales Monteiro de Almeida\r\n\r\n13-Leilsa Cordeiro Sant'Ana do Nascimento\r\n\r\n14-Lidiane Cristina de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mara Duarte dos Santos\r\n\r\n02-Marcus Vinícius de Oliveira Pessanha\r\n\r\n03-Maria Correa Jovêncio\r\n\r\n04-Marisol Ontiveros Barreto\r\n\r\n05-Michele Silva Santos\r\n\r\n06-Paulo Cristiano Fernandes\r\n\r\n07-Raphael Brandão Gomes\r\n\r\n08-Rodrigo Barbosa Duarte\r\n\r\n09-Tiago de Sousa Pereira\r\n\r\n10-Tiago Rocha Pereira\r\n\r\n11-Viviane Nunes da Silva\r\n\r\n12-Walter Carvalho Peixoto\r\n\r\n13-Walter Pereira Escocard\r\n\r\n14-Zarlas Maciel de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luana Vieira de Souza\r\n\r\n02-Luciana Cardoso Rangel\r\n\r\n03-Luiz Fernando de Souza Junior\r\n\r\n04-Marcelo Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n05-Mirian Paula Barreto da Silva\r\n\r\n06- Nathanni Terra Bastos Souto\r\n\r\n07-Patricia Heitor de Andrade Barroso\r\n\r\n08-Regineia do Nascimento Pereira Peixoto\r\n\r\n09-Rosana Teixeira das Dores\r\n\r\n10-Rose Carla Gomes da Silva\r\n\r\n11-Rosei Cordeiro Santana\r\n\r\n12-Rute de Freitas Ricardo\r\n\r\n13-Tatiane da Fátima Pessanha Abreu Ribeiro\r\n\r\n14-Thiago Benedito Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n15-Willian Henriques Gomes\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Cabral Feitosa\r\n\r\n02-Elisângela Souza Santos\r\n\r\n03-Joilson Alves dos Santos\r\n\r\n04-José Roberto de Lima\r\n\r\n05-Josiane dos Santos Neres de Souza\r\n\r\n06-Leandro Ferreira Cavalcanti\r\n\r\n07-Marcela Peixoto Soares\r\n\r\n08-Maria Joana dos Santos\r\n\r\n09-Maria Risolene da Silva Oliveira\r\n\r\n10-Rosilene Lima de Araújo\r\n\r\n11-Sabrine Cristina de Melo Neves\r\n\r\n12-Vanaide Azevedo de Lima\r\n\r\n13-Paulo Egidio Assis Negreiros\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dorgival Pedro da Silva\r\n\r\n02-Edjane Maria da Silva\r\n\r\n03-Everaldo Alves de Abreu\r\n\r\n04-Jéssica Matos de Andrade\r\n\r\n05-Jorginette da Rocha Silva Oliveira\r\n\r\n06-Josefa Francisca de Oliveira Silva\r\n\r\n07-Luana Cálazans Pereira da Cunha\r\n\r\n08-Marcela Regina de Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Maria Antunes Beserra\r\n\r\n10-Maria da Gloria Gabriel\r\n\r\n11-Maria das Graças Gomes\r\n\r\n12-Maria Eliane Paiva Oliveira\r\n\r\n13-Mônica Cardoso\r\n\r\n14-Regina Rodrigues Marins Silva\r\n\r\n15-Renata Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Rivaneide Souza Peclat\r\n\r\n17-Sandra Fonseca Ferreira\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aluizio de Jesus Freitas\r\n\r\n02-Amazilio Anastácio Pereira\r\n\r\n03-Ana Carolina Rangel Lima\r\n\r\n04-André Luiz de Jesus Freitas\r\n\r\n05-Angelina Castro Soares\r\n\r\n06-Cláudia Gomes de Souza Meireles\r\n\r\n07-Claudinéa Maria de Figueiredo\r\n\r\n08-Eliane Silva Farias Nunes\r\n\r\n09-Fabiano Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Gildo de Almeida Pereira\r\n\r\n11-Luci Maria Regis Santiago\r\n\r\n12-Luiz Ambrosio de Lima\r\n\r\n13-Luiz Carlos da Silva Pimentel\r\n\r\n14-Rita da Silva Ferreira\r\n\r\n15-Suelen Torres Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Tatiane da Silva\r\n\r\n17-Vânia Martins Barbosa\r\n\r\n18-Isabelly Alves\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldenir Estevão de Oliveira\r\n\r\n02-Alessandro Luiz da Silva\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Procopio Rafael\r\n\r\n04-Daniel Gesualdi Andrews Faria\r\n\r\n05-Erivelton Barbosa Contijo\r\n\r\n06-Francisco Hércules Braga\r\n\r\n07-Glynis Karine Neves\r\n\r\n08-Hélen Miranda Cabral\r\n\r\n09-Izaias Vicente da Silva\r\n\r\n10-Joelson Henrique Vieira\r\n\r\n11-Josenildo Vieira da Cruz\r\n\r\n12-José Aristeu Thiene\r\n\r\n13-Kaline da Silva Nascimento\r\n\r\n14-Priscila Vieira Santos\r\n\r\n15-Raiane Pereira Xavier\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayse Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Fabiano da Silva Quirino\r\n\r\n03-Jhone Vitor Gomes da Silva\r\n\r\n04-Jodelma da Silva\r\n\r\n05-Jorge Wallace da Silva Gomes\r\n\r\n06-Karina da Silva Carlos\r\n\r\n07-Luciano Medeiros de Pontes\r\n\r\n08-Regilene de Jesus Lima\r\n\r\n09-Thiago Cardoso de Carvalho\r\n\r\n10-Messias Pimenta Rubim\r\n\r\n11-Luiz Fernando da Silva\r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Sabino da Mota\r\n\r\n02-Julio Henrique dos Santos da Silva\r\n\r\n03-Joelice Cunha Ferreira\r\n\r\n04-Maria Ivone de Oliveira Barbosa\r\n\r\n05-Prissila Justino Gomes\r\n\r\n06-Rômulo Antonio dos Reis\r\n\r\n07-Severino Querino da Silva\r\n\r\n08-Thiago Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Valdelucia Costa da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PORTELLA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PORTELLA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Gonçalves Braune\r\n\r\n02-Antônio Carlos Medeiros\r\n\r\n03-Celedil Luzia Fulgencio Couto\r\n\r\n04-Donato Martins Nogueira\r\n\r\n05-Fernanda da Silva Lima\r\n\r\n06-Francisca de Fátima Rigueti Garona\r\n\r\n07-Francisco de Jesus Mendes\r\n\r\n08-Helder Fernando Francisco dos Santos\r\n\r\n09-Jonatha Manoel Antunes Assis Silveira de Siqueira\r\n\r\n10-Jose Aparecida Vergínia Faustino\r\n\r\n11-Josué Brandi dos Santos\r\n\r\n12-Magno Mendes Vieira\r\n\r\n13-Maria Claudia de Oliveira Garcia\r\n\r\n14-Rai Gomes Machado\r\n\r\n15-Robson de Souza\r\n\r\n16-Simone Corrêa de Abreu\r\n\r\n17-Tiago José da Silva\r\n\r\n18-Wallace Ferreira de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Dias Garcia\r\n\r\n02-Ajacinara de Souza\r\n\r\n03-Alessandro Corrêa Ferreira\r\n\r\n04-Anderlan Célio Machado\r\n\r\n05-Dayana de Fátima da Silva\r\n\r\n06-Iraná Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Rodolfo Moreira de Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PORTELLA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrei Rebouças de Barros\r\n\r\n02-Bruno Ricardo Lopes da Silva\r\n\r\n03-Camilla Estanislau Ribeiro\r\n\r\n04-Carla Rosa de Souza\r\n\r\n05-Carlos Ademar Silva Oliveira\r\n\r\n06-Évna Gomes da Silva\r\n\r\n07-Felipe de Oliveira Figueredo\r\n\r\n08-Filipe da Cruz Garcia Nunes\r\n\r\n09-Gisele Pereira Marques\r\n\r\n10-Iêni Silva Costa\r\n\r\n11-Ívilin Estevam da Silva\r\n\r\n12-Jaylton da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Josenilton da Silva Ferreira\r\n\r\n14-Lívia Aparecida de Assis Balduci\r\n\r\n15-Lucas Tavares de Oliveira\r\n\r\n16-Mayara Emerick Breder Tavares\r\n\r\n17-Natália de Oliveira Faria Silva\r\n\r\n18-Nayara Ferreira Esterque\r\n\r\n19-Ramon Muller Nunes Garcia\r\n\r\n20-Roberta de Souza Sanes\r\n\r\n21-Thaysa de Almeida Garcia\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Cayam Santos Oliveira\r\n\r\n02-Aracy Barreto Jóia Netta\r\n\r\n03-Artur Arantes Silva\r\n\r\n04-Felipe Amaral Bazet\r\n\r\n05-Jessyka Michaelle Dias da Silva Medeiros\r\n\r\n06-Luan de Paula Oliveira\r\n\r\n07-Maria Letícia Miccichelli Gonçalves\r\n\r\n08-Rafael Tuzze Vargas Oliveira\r\n\r\n09-Sara Rocha Muniz\r\n\r\n10-Thiago Santos Martins\r\n\r\n11-Zenielton Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ádison França Suzano\r\n\r\n02-Alessandra da Silva Leal\r\n\r\n03-Ana Carolina Neves da Cruz\r\n\r\n04-Ana Carolina Santos Alves Silva\r\n\r\n05-Angélica Fernandes de Oliveira Dias\r\n\r\n06-Bélguia da Silva Paiva\r\n\r\n07-Daniella Glória dos Santos\r\n\r\n08-Dayana Glória dos Santos\r\n\r\n09-Diulha da Silva Vicente\r\n\r\n10-Felipe Moreira da Silveira\r\n\r\n11-Hildmeia Lino Maza\r\n\r\n12-Ingrid de Souza Nunes\r\n\r\n13-Isabela Vargas Alves\r\n\r\n14-Jocelene Alboim Muniz\r\n\r\n15-José Carlos da Silva Costa\r\n\r\n16-Juniária Martins Faustino\r\n\r\n17-Karine Barbosa Dutra\r\n\r\n18-Kellen de Paula Oliveira\r\n\r\n19-Lorraine Dias Barreto\r\n\r\n20-Luiz Francisco Dias Parreira\r\n\r\n21-Maira Marques de Lacerda\r\n\r\n22-Marcos Djalma Barroso Alves da Conceição\r\n\r\n23-Margareth Amâncio do Prado\r\n\r\n24-Natália Siqueira Lanes\r\n\r\n25-Râine de Fátima Cescon\r\n\r\n26-Sheila Graciela Moreira da Silva\r\n\r\n27-Suzani Nogueira Lima\r\n\r\n28-Tatiana Nunes Pereira\r\n\r\n29-Vagner Alves Rodrigues\r\n\r\n30-Wenderson de Oliveira Faustino\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Gomes\r\n\r\n02-Ana Maria Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Anderson Domingos de Souza\r\n\r\n04-Conceição Aparecida Laurindo\r\n\r\n05-Devany Fernandes da Silva\r\n\r\n06-Eliete Alves da Silva Rosa\r\n\r\n07-Jeanderson Emerick Breder Tavares\r\n\r\n08-Josiano da Conceição Silva\r\n\r\n09-Marcio da Silva Nunes\r\n\r\n10-Maria das Graças de Souza\r\n\r\n11-Müller Zini da Silva\r\n\r\n12-Rafaela Ferreira Meneses\r\n\r\n13-Rosimar da Silva Souza\r\n\r\n14-Wagner Matheus Monteiro Gomes\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Roberta Lopes Barreto\r\n\r\n02-Diego Marquioti Lima\r\n\r\n03-Flávio Henrique de Assis Balduci\r\n\r\n04-Luciana de Fátima Blanc Rocha\r\n\r\n05-Maria de Fátima Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Marília das Graças Gomes de Assis\r\n\r\n07-Patrícia de Paula Nascimento\r\n\r\n08-Thomas Magnum Fernandes Rocha\r\n\r\n09-Wallace dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2008\r\n\r\n01-Aline Machado Ponciano\r\n\r\n02-Bárbara Cristina de Castro da Silva\r\n\r\n03-Bruna Dias da Silva\r\n\r\n04-Camila Maria de Oliveira Queiroz\r\n\r\n05-Camila Peixoto de Carvalho\r\n\r\n06-Cristiano Soares Barcellos\r\n\r\n07-Camila Shayene Diogo Gomes\r\n\r\n08-Herbert Alan de Azevedo\r\n\r\n09-Jessica da Conceição Gonçalves\r\n\r\n10-Jéssica Soares Barreto\r\n\r\n11-Josiane Moreira da Silva\r\n\r\n12-Mário Bruno da Paiva Neves\r\n\r\n13-Marta Ferreira Silva\r\n\r\n14-Natália dos Santos Avelar\r\n\r\n15-Natália Lucena Correia\r\n\r\n16-Pasknel Jakson Santos de Jesus\r\n\r\n17-Steve da Silva Cruz\r\n\r\n18-Flaviane Sabrine da Silva Guimarães\r\n\r\n19-Roseane Siqueira do Nascimento Valente\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\n01-Adriana Santos da Silva\r\n\r\n02-Aline dos Santos Gonçalves\r\n\r\n03-Ana Cristina de Moura Silva\r\n\r\n04-Carla de Araujo Santos\r\n\r\n05-Diocéia Soares Falcão dos Reis\r\n\r\n06-Diogo Rodrigo Costa Silva Chaves\r\n\r\n07-Edriano Jerônimo Paulo\r\n\r\n08-Eduardo de Souza Amaral\r\n\r\n09-Fabiana Silva da Paixão\r\n\r\n10-Felipe dos Santos Nascimento\r\n\r\n11-Felipe Novaes Barbosa\r\n\r\n12-Gislane Nascimento Alves\r\n\r\n13-Isabelle da Silva Peixoto\r\n\r\n14-Izaque do Nascimento Lemos\r\n\r\n15-Janaína Gomes de Oliveira\r\n\r\n16-João Luis Caetano de Jesus\r\n\r\n17-Jonatan Almeida da Silva\r\n\r\n18-Lucileia Patrícia Machado Pereira de Oliveira\r\n\r\n19-Patrícia Ribeiro de Sousa\r\n\r\n20-Raimunda Batista de Sousa Nunes\r\n\r\n21-Raquel Lima do Amaral\r\n\r\n22-Vanessa de Lima dos Santos\r\n\r\n23-Wagner Ramos Ferreira\r\n\r\n24-Wanderley Oliveira Ribeiro de Abreu\r\n\r\n25-Cíntia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Antonio Herbert dos Santos Silva\r\n\r\n03-Bernardina Maria de Freitas\r\n\r\n04-Bruno Toledo de Almeida\r\n\r\n05-Fábio Ferreira Santos\r\n\r\n06-Felipe Rodrigues de Melo\r\n\r\n07-Jeferson de Oliveira Gouvea\r\n\r\n08-Jefferson Deodato Moreira\r\n\r\n09-Joeverton Santos da Silva\r\n\r\n10-Karen Fonseca Mussel\r\n\r\n11-Leonardo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n12-Lucas de Siqueira Silva\r\n\r\n13-Malvina Francisco Silva\r\n\r\n14-Marcia da Costa Santos\r\n\r\n15-Mariana Ferreira Borges\r\n\r\n16-Raquel dos Santos Cunha\r\n\r\n17-Samyra de Oliveira Silva\r\n\r\n18-Tânia Maria da Motta Guedes Barbosa\r\n\r\n19-Waldemiro Graciano\r\n\r\n20-Wanderson Isidoro de Oliveira\r\n\r\n21-Willian Oliveira da Silva\r\n\r\n22-Martha Venâncio de Farias\r\n\r\n23-Gislaine Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Aparecida Silva de Moraes\r\n\r\n02-Ana Carolina Rodrigues Pinto\r\n\r\n03-Ana Caroline de Melo Carelli\r\n\r\n04-Ana Lúcia de Oliveira\r\n\r\n05-Ana Paula Carvalho Camara de Souza\r\n\r\n06-Carla Teixeira dos Santos\r\n\r\n07-Cátia da Silva Serra de Paiva\r\n\r\n08-Chaiene da Sousa Wermelinger da Silva\r\n\r\n09-Daiana Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Diana Oliveira Martins\r\n\r\n11-Edson Cristino Carvalho\r\n\r\n12-Edvânia Alves Batista\r\n\r\n13-Elaine Soares Teixeira\r\n\r\n14-Eliane da Silva Souza Dias\r\n\r\n15-Eliene Virgílio da Conceição\r\n\r\n16-Elisângela Batista de Souza\r\n\r\n17-Eraldo Gomes Grzesik Junior\r\n\r\n18-Eucileia Machado\r\n\r\n19-Felipe Novaes Barbosa\r\n\r\n20-Fernanda Sampaio da Costa\r\n\r\n21-Gilberto Peixoto Brito\r\n\r\n22-Herculana Fernandes dos Santos\r\n\r\n23-Jonathan Manoel da Silva\r\n\r\n24-Jorge Dias Pereira\r\n\r\n25-Josimara Rafaela Saldanha Umehara\r\n\r\n26-Julia da Silveira Rodrigues Martins\r\n\r\n27-Juliana da Silva Wiebbelling\r\n\r\n28-Leonardo da Silva Campos.\r\n\r\n29-Leonardo dos Santos Araújo Pinheiro\r\n\r\n30-Lorrana Luzia de Souza Rafael\r\n\r\n31-Luiz André dos Santos Serra\r\n\r\n32-Márcia da Silva\r\n\r\n33-Maria Altamira Silva Cruz\r\n\r\n34-Maria de Jesus dos Santos Lima Aquino\r\n\r\n35-Maria de Lurdes Tarquinio da Silva\r\n\r\n36-Sanderson Alves Ferreira\r\n\r\n37-Sandro de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n38-Selma Viana Ferreira de Souza\r\n\r\n39-Sílvia Sandra do Amaral\r\n\r\n40-Tânia Maria Sarmento Bezerra dos Reis\r\n\r\n41-Tatiane Costa de Oliveira\r\n\r\n42-Willian Rosa Soares\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Lopes Jucarandá Pereira\r\n\r\n02-Carla do Nascimento Cunha\r\n\r\n03-Eliana Lima da Silva\r\n\r\n04-Érica da Silva Araujo\r\n\r\n05-Fabiana da Silva Lima\r\n\r\n06-Flávio Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Iara Lamarca Morcelli\r\n\r\n08-Jonathan Rodrigo de Oliveira Bezerra\r\n\r\n09-Jorge Daniel Lima Borchetta\r\n\r\n10-Joyce dos Santos Ribeiro\r\n\r\n11-Lília de Paula Gomes Coelho\r\n\r\n12-Lucineide Lino da Silva\r\n\r\n13-Maria das Vitórias Santos Candido\r\n\r\n14-Maria Raquel Pereira de Assis\r\n\r\n15-Marília Madeiro da Silva\r\n\r\n16-Maurício Lima de Souza\r\n\r\n17-Paula Frassinetti Tavares de Souza\r\n\r\n18-Paulo Vinicius Xavier da Silva\r\n\r\n19-Renan da Silva Ribeiro\r\n\r\n20-Rose Santos Silva\r\n\r\n21-Simone Alves de Lima Silva\r\n\r\n22-Thiago Louback Prati\r\n\r\n23-Vânia Garrido de Oliveira\r\n\r\n24-Wellington Pereira da Conceição\r\n\r\n25-Yasmin de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenor Gross\r\n\r\n02-Adoraci Ozana Vieira de Aguiar\r\n\r\n03-Aline Muniz Ferreira\r\n\r\n04-Amanda Vaz da Silva Vale\r\n\r\n05-Ana Patrícia da Silva Lourenço\r\n\r\n06-Antonio Luciano Silva Queiroz\r\n\r\n07-Bruna Freire de Souza\r\n\r\n08-Cleyton Deodato Moreira\r\n\r\n09-Daniel dos Santos\r\n\r\n10-Edson Sousa da Cruz\r\n\r\n11-Elisângela Vitorino dos Santos\r\n\r\n12-Erick dos Santos Pereira\r\n\r\n13-Fábio Cruz\r\n\r\n14-Fátima Regina Machado da Silva\r\n\r\n15-Fernando dos Santos\r\n\r\n16-Flavio Andrade de Souza\r\n\r\n17-Flávio Vieira Corrêa\r\n\r\n18-Frank Barbosa de Araujo\r\n\r\n19-Jaqueline Irineu da Silva\r\n\r\n20-Jéssica de Jesus Arruda\r\n\r\n21-Juvenal Nunes Filho\r\n\r\n22-Laudenice da Cruz Rozendo\r\n\r\n23-Levi Roberto Antônio dos Santos\r\n\r\n24-Maria do Carmo Chaves\r\n\r\n25-Patrícia Souza\r\n\r\n26-Patrick Barbosa Grillo\r\n\r\n27-Roseane da Silva de Evaristo\r\n\r\n28-Rosimary Rodrigues de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01-Antonio José de Souza Gaspar\r\n\r\n02-Cristiano Rangel Sales\r\n\r\n03-Debora Correia Costa\r\n\r\n04-Doraci Dias dos Santos\r\n\r\n05-Jacqueline de Lima Dias\r\n\r\n06-Jeniffer Rosa da Silva\r\n\r\n07-Josilene da Silva Cardoso\r\n\r\n08-Lecier de Lima\r\n\r\n09-Lidiane Soares dos Santos Sousa\r\n\r\n10-Luiz Henrique Vicente Siaca\r\n\r\n11-Marcelo Bezerra dos Reis\r\n\r\n12-Marcelo Tomatis da Silva\r\n\r\n13-Mario William de Sousa Tavares\r\n\r\n14-Patricia Aline Ferreira Paes\r\n\r\n15-Rodrigo de Jesus Araujo\r\n\r\n16-Solange Maria da Silva Cruz\r\n\r\n17-Suelem Lanúsia dos Santos Macedo\r\n\r\n18-Thiago de Oliveira Ramos\r\n\r\n19-Thiago Moraes da Silva\r\n\r\n20-Vitor Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\n21-Wenderson de Souza Moreira\r\n\r\n22-Wesley Wandre de Araújo Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adriana Maria Narciso Vianna\r\n\r\n02-Inez Regina da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Claudia Batista de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz Fernandes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Ribeiro\r\n\r\n02-Ana Cláudia Sousa Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Souza de Sá\r\n\r\n04-Bruno Campbell Rodrigues\r\n\r\n05-Bruno da Silva Cerqueira\r\n\r\n06-Camilla de Faria dos Santos\r\n\r\n07-Cléber Ferreira Leite\r\n\r\n08-Cristiane Damasceno dos Santos\r\n\r\n09-Eldilaine Aparecida de Amorim\r\n\r\n10-Érica Cristina Braz Afonso\r\n\r\n11-Evandro Domingos\r\n\r\n12-Fabio Luis da Silva Borges\r\n\r\n13-Felipe Mendonça Loureiro\r\n\r\n14-Fernanda Cristina Felix\r\n\r\n15-Fernanda dos Santos Barros Alves\r\n\r\n16-Flávia Monteiro Batista Porto\r\n\r\n17-Gleice dos Santos Alves\r\n\r\n18-Heidi de Almeida Silva\r\n\r\n19-Igor Gonzaga\r\n\r\n20-Jaceara da Silva Ferreira\r\n\r\n21-Lyemara Fernanda Neto Cruz\r\n\r\n22-Maicon Alves Barboza\r\n\r\n23-Michelle Marciano Alves\r\n\r\n24-Raquel Elizabeth da Silva Almeida\r\n\r\n25-Rodrigo Dionizio Mendes\r\n\r\n26-Renata Fernanda Lourenço Campos\r\n\r\n27-Samanta Samaira Aparecida de Almeida\r\n\r\n28-Tássia Freire\r\n\r\n29-Tatiane de Jesus Silva\r\n\r\n30-Tiago Rodrigues Braga\r\n\r\n31-Vitor Leônidas dos Santos Marins Freire\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Serfiot de Paula\r\n\r\n02-André Gomes de Oliveira\r\n\r\n03-Beatriz de Lourdes Nascimento\r\n\r\n04-Carla Guacira Rocha Pessôa de Araújo\r\n\r\n05-Carlos José de Souza\r\n\r\n06-Elaine Luzia Cardoso\r\n\r\n07-Emerson Ramos Fernandes\r\n\r\n08-Gleiciane Alves de Oliveira\r\n\r\n09-Márcia Cristina de Souza\r\n\r\n10-Maria Cristina de Carvalho\r\n\r\n11-Rodrigo Vidal Alfredo\r\n\r\n12-Wagner Alves Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aleriana Mendonça de Moura\r\n\r\n02-Aline Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Archimedes dos Santos Nunes\r\n\r\n04-Caroline Rodrigues Beltrane da Cunha\r\n\r\n05-Diego Santos de Melo\r\n\r\n06-Diogo Santos de Mello\r\n\r\n07-Fabiana Santos de Andrade\r\n\r\n08-Gleice Kelly Marcelino de Oliveira\r\n\r\n09-Jonas Rezende de Assis da Silva\r\n\r\n10-Nayara Bernardo Virgilio\r\n\r\n11-Pâmela Cristina da Silva Narciso\r\n\r\n12-Priscila Roberta Dionizio dos Santos\r\n\r\n13-Renan de Aquino Faulstich\r\n\r\n14-Sthefanie de Aquino Faulstich\r\n\r\n15-Tamara Silva Alves\r\n\r\n16-Valéria Lucio Napoleão\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Erica Rosângela da Silva\r\n\r\n02-Viviane da Silva Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Grazieli Guimarães Soares\r\n\r\n02-Leticia Militão Martins\r\n\r\n03-Regiani Carvalho da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre de Oliveira Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa Evillyn da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Mendonça Santiago\r\n\r\n02-Aline Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n03-Amanda Brasil Santos\r\n\r\n04-Ana Carolina Galvão da Silva\r\n\r\n05-Ana Lucia Sousa da Silva Costa\r\n\r\n06-Angélica Tenorio de Lima Santos\r\n\r\n07-Bruna Santos de Luna\r\n\r\n08-Camila Rodrigues Siqueira\r\n\r\n09-Cláudia Fausto de Souza\r\n\r\n10-Daniele Rodrigues de Lima\r\n\r\n11-Elionai dos Santos Silva\r\n\r\n12-Fernanda Bruno Bley\r\n\r\n13-Gercimara Cristina do Nascimento Pinto\r\n\r\n14-Gisele Gomes Ramos\r\n\r\n15-Gisele Maria dos Santos Azevedo\r\n\r\n16-Giselle Lima de Siqueira\r\n\r\n17-Graziele Freires de Lima\r\n\r\n18-Graziele Terto Gouveia\r\n\r\n19-Janaina Rafaela de Abreu Borges\r\n\r\n20-Joselane Bárbara Soares Simpliciano\r\n\r\n21-Joyce Costa Pinheiro de Almeida de Carvalho\r\n\r\n22-Joyce Rosa de Lima\r\n\r\n23-Juliana Martins dos Santos Reis\r\n\r\n24-Kátia Santos da Silva\r\n\r\n25-Keila Gislane de Queiroz\r\n\r\n26-Ketllen Santos Knopp\r\n\r\n27-Laura Caroline Teixeira da Silva\r\n\r\n28-Luana Joyce Silva de Oliveira\r\n\r\n29-Marcela Waleska Dias Siqueira\r\n\r\n30-Mariana Sousa da Silva\r\n\r\n31-Meirymar Francisco Marinho\r\n\r\n32-Michele Inacio de Lima\r\n\r\n33-Natássia Gonçalves dos Santos\r\n\r\n34-Nathália de Barros Martins\r\n\r\n35-Rosaura da Costa Rodrigues\r\n\r\n36-Rosemary Silva de Souza\r\n\r\n37-Soraia Guimarães de Sousa\r\n\r\n38-Sóstenes Alberto da Silva\r\n\r\n39-Suelen Marluce Gomes Coelho Moulin\r\n\r\n40-Taiana Melo Alves\r\n\r\n41-Tassia Pessanha dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Azevedo Gomes Viana\r\n\r\n02-Alan de Almeida Oliveira\r\n\r\n03-Alessandra Cortez Ornellas Lima\r\n\r\n04-Aline Pereira Mariano de Oliveira\r\n\r\n05-Aline Santos Silva\r\n\r\n06-Ana Claudia Louzada Alves\r\n\r\n07-Angelica Oliveira Bustamante\r\n\r\n08-Barbara Aline Campos Claro da Silva\r\n\r\n09-Bruna da Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Bruna Sampaio Moreira\r\n\r\n11-Camila Marques da Silva\r\n\r\n12-Danusa Souza de Siqueira\r\n\r\n13-Débora Maria dos Santos da Silva\r\n\r\n14-Debora Vieira da Silva\r\n\r\n15-Dirce Regina Neves Mendes de Oliveira\r\n\r\n16-Eliza Monteiro da Silva\r\n\r\n17-Gabriele Cristina Gomes Germano\r\n\r\n18-Graziene Pereira Gonçalves\r\n\r\n19-Ingrid Aniele Nascimento da Silva\r\n\r\n20-Julianna Morais da Silva\r\n\r\n21-Natália Queres Barbosa\r\n\r\n22-Raquel Dutra do Souto Elias\r\n\r\n23-Renata de Oliveira Alves de Lima\r\n\r\n24-Renata Martins Couto Pereira\r\n\r\n25-Suyane de Souza Pereira\r\n\r\n26-Thiago Nascimento do Carmo\r\n\r\n27-Uana de Souza Vilela\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Cristina Lina Santana\r\n\r\n02-Amanda Alves Lima\r\n\r\n03-Arine Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Bianca Pessôa\r\n\r\n05-Bruna Carolina de Souza da Silva\r\n\r\n06-Camila Castro de Assis\r\n\r\n07-Cristilene Ferreira Zanardi\r\n\r\n08-Fernanda Priscila Pinto Martins\r\n\r\n09-Flávia Fernandes da Silva\r\n\r\n10-Glaucia Cecília dos Santos Brito Santiago\r\n\r\n11-Jacqueline dos Santos Barros\r\n\r\n12-Laís Soares de Andrade\r\n\r\n13-Liliane Franklin de Jesus\r\n\r\n14-Luciana Antonio Soares\r\n\r\n15-Maria da Conceição Alves da Silveira\r\n\r\n16-Mariana Marcelina dos Santos\r\n\r\n17-Monique Barbosa da Costa\r\n\r\n18-Noemí Glória da Silva Vianna\r\n\r\n19-Príscila Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Priscila Maria Ferreira Peixoto\r\n\r\n21-Rafaela da Silva Cabral\r\n\r\n22-Sara Bastos de Oliveira\r\n\r\n23-Sara da Rocha Gomes\r\n\r\n24-Suelane Coutinho de Oliveira\r\n\r\n25-Sueli Moreira da Silva\r\n\r\n26-Tainá Delpaço Nunes Freitas\r\n\r\n27-Thaís dos Santos Teixeira\r\n\r\n28-Verônica de Castro Pinto\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Cristiano de Aquino Machado\r\n\r\n02-Aline Bastos de Assis\r\n\r\n03-Aline Cerqueira de Lima\r\n\r\n04-Ana Carolina Amorim do Nascimento\r\n\r\n05-Bruna da Silva Pereira\r\n\r\n06-Bruna de Assis Souza\r\n\r\n07-Crizan Sasson Corrêa de Oliveira\r\n\r\n08-Elizia Almeida da Silva\r\n\r\n09-Jessica Joana Figueiredo Ducla\r\n\r\n10-Jessica Padre Ferreira\r\n\r\n11-Julia Gonçalves Pereira de Mendonça\r\n\r\n12-Juliana Neves Vieira\r\n\r\n13-Letícia Cordeiro Maia\r\n\r\n14-Lidiane Araujo Queiros\r\n\r\n15-Luciana Francellino Esteves\r\n\r\n16-Marcele Borges dos Santos\r\n\r\n17-Marcia Vieira Ferreira\r\n\r\n18-Miriã Fernandes de Jesus\r\n\r\n19-Miriam Teixeira de Souza\r\n\r\n20-Paulo Renato Ribeiro da Silva\r\n\r\n21-Rejane Oliveira da Silva\r\n\r\n22-Roberta de Menezes Maldonado\r\n\r\n23-Roberta Victorino da Costa\r\n\r\n24-Rosemary Dominique Moreira Alves\r\n\r\n25-Suellen de Oliveira Lima\r\n\r\n26-Tâmara Regina de Camargo Lucas\r\n\r\n27-Vanessa Victorino Machado\r\n\r\n28-Wellington Carvalho da Silva\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ágatha Cristina da Silva Siqueira\r\n\r\n02-Andressa Moraes da Cunha\r\n\r\n03-Andreza Cristina da Encarnação\r\n\r\n04-Bárbara de Salles Macena da Cruz\r\n\r\n05-Bianca de Santana Ribeiro\r\n\r\n06-Bianca Ramos Penedo\r\n\r\n07-Bruna Simões de Melo\r\n\r\n08-Camila Carvalho Fernandes\r\n\r\n09-Claudia Souza de Oliveira\r\n\r\n10-Diane Passos da Silva\r\n\r\n11-Erica Ferreira de Lima\r\n\r\n12-Gleice Queli Cestaro\r\n\r\n13-Ingrid Ramos da Silva\r\n\r\n14-Janaina de Barros Alves\r\n\r\n15-Jasmine Kelly de Sousa dos Anjos\r\n\r\n16-Jéssica Silva Vieira\r\n\r\n17-Joana Monique Campos Cardoso\r\n\r\n18-Karina Martins Soncim\r\n\r\n19-Marcela da Fonseca Lemos\r\n\r\n20-Marcelle Cristina da Silva Marques\r\n\r\n21-Natalia Albino de Lima\r\n\r\n22-Natália Tavares da Cunha\r\n\r\n23-Patricia Cunha de Lima\r\n\r\n24-Patricia dos Santos Mendonça\r\n\r\n25-Sara Priscila Ferreira Pereira\r\n\r\n26-Tatiane de Oliveira Ferreira Custodio\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Conceição\r\n\r\n02-Ana Caroline de Oliveira Lagoa\r\n\r\n03-Bruno de Oliveira Cavalcante\r\n\r\n04-Camila de Paula Pires\r\n\r\n05-Daiana Almeida da Silva\r\n\r\n06-Dayane de Souza Amaral Ferreira\r\n\r\n07-Débora Machado Gomes\r\n\r\n08-Geane Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n09-Gildemir Alves Tavares\r\n\r\n10-Ligia Belchior da Silva\r\n\r\n11-Lucia Helena Carvalho Padrão Paulino\r\n\r\n12-Maicon Batista de Souza Cardoso\r\n\r\n13-Marcelle Pereira Mattos\r\n\r\n14-Mayana de Lima Velasco\r\n\r\n15-Michele Oliveira de Lima\r\n\r\n16-Mírian da Silva Antunes dos Santos\r\n\r\n17-Natália Santos de Lima Henrique\r\n\r\n18-Nathalia da Silva Ribeiro\r\n\r\n19-Patrícia de Jesus Alvão Ribeiro\r\n\r\n20-Patricia Marcelino Baroni\r\n\r\n21-Rafael da Rocha Guimarães\r\n\r\n22-Rebeca Sogas de Campos\r\n\r\n23-Roberta Campos da Silva\r\n\r\n24-Sarah Alves da Costa\r\n\r\n25-Soraya Marcelino Sobrinho\r\n\r\n26-Suelen Patrícia da Silva Navarro\r\n\r\n27-Tâmara de Oliveira Gomes\r\n\r\n28-Tamires Rodrigues Agostinho\r\n\r\n29-Thaís Silva de Araujo\r\n\r\n30-Tatielle Gonçalves Marques\r\n\r\n31-Thaline Maria Stinguel Viana\r\n\r\n32-Tiago de Lima Caldas\r\n\r\n33-Valeria Alves da Silva\r\n\r\n34-Vanessa Almeida de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessa Passos Francisco\r\n\r\n02-Amanda Cristina da Encarnação\r\n\r\n03-Ana Carolina Carmo de Almeida\r\n\r\n04-Ana Paula Leal Vialli\r\n\r\n05-Angélica Dias de Oliveira\r\n\r\n06-Bárbara Talita da Silva\r\n\r\n07-Camila Souza Oliveira\r\n\r\n08-Charlene Vitor Santos\r\n\r\n09-Diego Ferreira Medeiros\r\n\r\n10-Diomara Souza da Silva\r\n\r\n11-Eduarda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n12-Evelyn Moreira Jorge\r\n\r\n13-Jéssica Andrade da Silva\r\n\r\n14-Jéssica dos Santos de Araújo\r\n\r\n15-Jessica Nascimento da Rocha\r\n\r\n16-Jessica Roberta Meira Martins\r\n\r\n17-Josiane de Almeida Pereira\r\n\r\n18-Jocymar Lemos Barcellos Zeferino\r\n\r\n19-Karla Godinho Gomes\r\n\r\n20-Karoline Soares de Freitas\r\n\r\n21-Leidiana Rosa de Oliveira\r\n\r\n22-Lidhyane Raquel dos Santos Scavino\r\n\r\n23-Marcela Roque de Melo\r\n\r\n24-Monique Tiburcio de Freitas\r\n\r\n25-Natash de Oliveira Nogueira\r\n\r\n26-Rafaela Cotta Reis\r\n\r\n27-Rafaela Martins de Araujo\r\n\r\n28-Suelem Pinheiro de Almeida\r\n\r\n29-Talita Souza dos Reis\r\n\r\n30-Tatiana de Freitas Fialho\r\n\r\n31-Thaís Montenegro da Silva Rosa\r\n\r\n32-Valdir Vitor de Araújo da Silva\r\n\r\n33-Vanessa Pessanha da Silva\r\n\r\n34-Verônica Silva de Souza\r\n\r\n35-Vivian Santiago Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Chasta do Nascimento Gullo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4106 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daiana Baptista dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda Fátima Batista Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Larissa dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosane Bezerra de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leticia Lopes do Nascimento Peixoto\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Viviane de Cássia Porte da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Paes Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Katia Regina dos Santos Vital\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eric do Nascimento Brasil\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Pereira Mariano de Oliveira\r\n\r\n02-Bianca Francelino de Andrade\r\n\r\n03-Fabiana Lima Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Carolina de Souza da Silva\r\n\r\n02-Jeniffer Lorena da Silva\r\n\r\n03-Letícia Pizão Simões\r\n\r\n04-Luciano do Amaral Aparicio\r\n\r\n05-Marcela de Assis Nogueira\r\n\r\n06-Priscila da Silva Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaela Gonçalves de Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Andrade dos Santos\r\n\r\n02-Amanda Cipriano dos Santos\r\n\r\n03-Caroline Bonfim de Oliveira\r\n\r\n04-Daiane Sanches Santos\r\n\r\n05-Débora Firmino Santos Silva\r\n\r\n06-Eliane Afonso dos Santos\r\n\r\n07-Ericson Jose da Silva de Souza\r\n\r\n08-Gisele de Oliveira Lopes Ramos\r\n\r\n09-Helen Oliveira Soares\r\n\r\n10-Rafaela Mariano de Siqueira\r\n\r\n11-Thiago de Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ester Lima de Oliveira\r\n\r\n02-Monique Pereira dos Santos Almeida\r\n\r\n03-Priscila dos Santos de Araujo\r\n\r\n04-Rejane Silva Dantas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila de Sousa Matos\r\n\r\n02-Lilia Cristina da Silva Veloso\r\n\r\nId: 802524" ], "802569": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Bissiguini\r\n\r\n02-Andreza Correia da Silva\r\n\r\n03-Carlos Magno Costa da Silva\r\n\r\n04-Felipe Costa Gonçalves\r\n\r\n05-Gilmara Aparecida Arruda Pereira Balbino\r\n\r\n06-Jardel Souza Santana\r\n\r\n07-Jefferson da Silva Boaventura\r\n\r\n08-João Antonio de Carvalho\r\n\r\n09-Josiene de Mendonça de Paula e Silva\r\n\r\n10-Leandro de Souza Breves\r\n\r\n11-Patricia Andrade de Paula Alves\r\n\r\n12-Samanta Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Samuel Souza Silva\r\n\r\n14-Sueli Aparecida Augusto do Carmo\r\n\r\n15-Taciano Pena Pereira\r\n\r\n16-Vinícius Vargas do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Morais da Fonseca\r\n\r\n02-Felipe Costa Gonçalves \r\n\r\n03-Gabriel Nascimento Gonçalves\r\n\r\n04-Gisele Enes Gomes\r\n\r\n05-Jamila Rodrigues Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Itallo de Souza Rezende\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcinei de Avelar Baltar\r\n\r\n02-Anderson Dutra Xavier\r\n\r\n03-Anderson Sant'Anna de Avelar Viana\r\n\r\n04-Anderson Souza da Conceição\r\n\r\n05-Daniele de Almeida Rodrigues Clarimundo\r\n\r\n06-Deise Gomes do Nascimento\r\n\r\n07-Deuza da Conceição da Silva Moura\r\n\r\n08-Elisio Marinho de Oliveira\r\n\r\n09-Erica de Mello Baltar\r\n\r\n10-Marta Letícia Cunha dos Anjos Pinto\r\n\r\n11-Michele dos Santos Benazzi\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Renata Ramos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Wallace Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luana Araujo dos Santos Rosendo\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Messias Fernandes de Assunção\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Pereira da Costa\r\n\r\n02-Anna Carolina Pereira de Oliveira\r\n\r\n03-Anselmo Laurentino Pereira\r\n\r\n04-Antonio Carlos Gonçalves Marins\r\n\r\n05-Claudio Nunes Viana\r\n\r\n06-David Osmar Rodrigues de Souza\r\n\r\n07-Eliete do Bomfim Amaral Bittencourt\r\n\r\n08-Emerson Azevedo de Oliveira\r\n\r\n09-Erica da Silva Viana\r\n\r\n10-Greyce Beatriz da Silva Araújo\r\n\r\n11-Isaque Jefferson Brandão Rocha\r\n\r\n12-Jessica Lima Gavronski\r\n\r\n13-Luis Otávio de Sá Santos\r\n\r\n14-Marcelo dos Santos Silva\r\n\r\n15-Marcio da Luz Silva\r\n\r\n16-Marcos Martins\r\n\r\n17-Maria Rosa da Silva Morais\r\n\r\n18-Mônica Lopes\r\n\r\n19-Monique da Cunha Barbosa\r\n\r\n20-Nelson Rosa Gregolio\r\n\r\n21-Rosangela Bettebeder de Abreu\r\n\r\n22-Rosângela Domingos da Silva\r\n\r\n23-Suelen Santiago de Faria\r\n\r\n24-Tatiana Silva dos Santos\r\n\r\n25-Vanessa dos Anjos de Mello\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Augusto Couto\r\n\r\n02-Aline Oliveira Nascimento dos Santos\r\n\r\n03-Ana Cristina da Silva\r\n\r\n04-Anderson Soares de Oliveira\r\n\r\n05-Clovis José de Souza\r\n\r\n06-Davi Conceição Pereira\r\n\r\n07-Felipe Albino Pereira de Souza\r\n\r\n08-Isaac Nascimento de Oliveira\r\n\r\n09-Ivete Leite de Carvalho\r\n\r\n10-Jonathan de Oliveira Manhães\r\n\r\n11-José Angelo Azevedo da Cunha\r\n\r\n12-Jurema de Almeida Pires\r\n\r\n13-Lucia Maria Leitão\r\n\r\n14-Luiz Roberto de Matos Peixoto\r\n\r\n15-Maria Alcione Lima José\r\n\r\n16-Maria da Penha da Silva Moreira\r\n\r\n17-Paulo Roberto da Silva Portela\r\n\r\n18-Rita de Cassia Ferreira Barbosa\r\n\r\n19-Ronaldo Marques Ferreira\r\n\r\n20-Sebastião Juvenal Lima de Oliveira\r\n\r\n21-Solange Cristina Lopes\r\n\r\n22-Thailisi Fernandes dos Santos\r\n\r\n23-Thassiane Benevides da Silva Moreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Viana dos Santos\r\n\r\n02-Ariane Santana de Oliveira\r\n\r\n03-Daniele Cristina Martins de Oliveira Barbosa\r\n\r\n04-Daniele de Oliveira Parrot\r\n\r\n05-Fernanda Barbosa Araujo\r\n\r\n06-João Alecsandro Mourão\r\n\r\n07-José Alfredo Lopes\r\n\r\n08-José Cosme Gonçalves\r\n\r\n09-Josenilda Viana dos Santos\r\n\r\n10-Leiza Márcia da Silva Barrozo\r\n\r\n11-Marcio Henrique de Araujo\r\n\r\n12-Marisa Lopes Pereira\r\n\r\n13-Monica Cristina dos Santos Pimenta\r\n\r\n14-Odete Gomes dos Santos\r\n\r\n15-Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\n16-Suelene Fernandes da Silva\r\n\r\n17-Thiago Mattos Nunes\r\n\r\n18-Valeria Gonçalves Borges\r\n\r\n19-Wantuil Ribeiro Junior\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Airson Luiz Botshkis Silva\r\n\r\n02-Alice da Conceição Lourenço Melo\r\n\r\n03-Ana Letícia da Silva\r\n\r\n04-Ana Patrícia da Silva Clemente\r\n\r\n05-Andreza Moreira Silva\r\n\r\n06-Augusto Cesar Nunes Batista\r\n\r\n07-Cosme de Almeida Martins\r\n\r\n08-Joana Darc de Castro Andrade\r\n\r\n09-José Galdino da Silva Filho\r\n\r\n10-Judson Paranhos Vianna\r\n\r\n11-Marcia Cristina da Silva\r\n\r\n12-Marcos Luiz de Oliveira\r\n\r\n13-Maria da Conceição Pereira Costa\r\n\r\n14-Maria Thomaz Zeferino\r\n\r\n15-Marilene Oliveira de Souza\r\n\r\n16-Marleide José dos Santos\r\n\r\n17-Paulo Renato Barbosa\r\n\r\n18-Rosangela Ramos de Souza\r\n\r\n19-Rosangela Ribeiro\r\n\r\n20-Sandro Elias Ferreira\r\n\r\n21-Valdemir Washington Belmonte\r\n\r\n22-Vilma de Souza Vieira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município de Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Luiza Cussate Ferreira\r\n\r\n02-Alexandre dos Santos Silva\r\n\r\n03-Barbara Janaina Felix dos Santos\r\n\r\n04-Flavia de Aguiar Nogueira\r\n\r\n05-Girleia dos Santos Souza\r\n\r\n06-Iata Anderson Mattos dos Santos\r\n\r\n07-Josemary Machado da Silva\r\n\r\n08-Lenir Romualdo da Silva\r\n\r\n09-Marco Antonio Sudario Rita\r\n\r\n10-Maria Irene de Lima\r\n\r\n11-Marli da Silva Vicente\r\n\r\n12-Mônica da Silva Barboza\r\n\r\n13-Paloma de Melo Caruba\r\n\r\n14-Wallace Lavinio dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson Bravo Néa\r\n\r\n02-Amanda Raquel Anunciação dos Santos\r\n\r\n03-Eronilda Gaudencio da Silva\r\n\r\n04-Janaina Monteiro\r\n\r\n05-Marcos Aurelio da Silva Mello\r\n\r\n06-Oriel Campos Coelho\r\n\r\n07-Pricila Freitas da Silva Machado\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alex Sandro Gavino de Ribamar\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcelo Rodrigues Pires\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Manoel Ribeiro Neto \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Campos Nascimento \r\n\r\n02-José Rodrigo Jovencio Brum\r\n\r\n03-Saulo Martins de Araújo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Simone dos Santos Souza Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Roberto Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Fernando Silvestre de Oliveira\r\n\r\n02-Nathalia Sthephany Crispim Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliane Candida dos Santos Tomaz Puxarem\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Iara Pascoal\r\n\r\n02-Douglas Moraes Campos\r\n\r\n03-Rosangela dos Santos de Paula\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO 2008\r\n\r\n01-André Felix de Oliveira\r\n\r\n02-Anna Paula Candido Cardoso\r\n\r\n03-Candice Kenya de Oliveira Souza Caldeira\r\n\r\n04-Cassio Florenço Argolo\r\n\r\n05-Chayene da Silva Valle\r\n\r\n06-Clara Ferreira dos Santos Carmo\r\n\r\n07-Dayane Rodrigues Dionísio\r\n\r\n08-Flávia de Souza Casciano Juliene da Silva Brito Anselmo\r\n\r\n09-Hannah Nathália Formagio da Costa\r\n\r\n10-Izabella Cantalice Cavalcante\r\n\r\n11-Janine Maria dos Santos Kamila Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-Juliene da Silva Brito Anselmo\r\n\r\n13-Marvle Queiroz da Silva\r\n\r\n14-Pamella de Souza Gaiani\r\n\r\n15-Phelipe de Sá Teixeira\r\n\r\n16-Raphael Rodrigues Pereira\r\n\r\n17-Renata Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO 2008\r\n\r\n01-Geisiane Martins Pio Pacheco\r\n\r\n02-Jean de Souza Costa \r\n\r\n03-Johnny César de Melo\r\n\r\n04-Josieli Volutão Lima da Cruz\r\n\r\n05-Julio Cesar Venancio\r\n\r\n06-Kamila Ribeiro da Silva\r\n\r\n07-Luciana Maria da Silva\r\n\r\n08-Michael de Oliveira Nunes\r\n\r\n09-Patrícia André Nunes\r\n\r\n10-Paulo Roberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n11-Ricardo de Paula Teixeira\r\n\r\n12-Wallace Gomes Rodrigues\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO 2008\r\n\r\n01-Anderson da Rocha Amarante\r\n\r\n02-André de Souza Camargo \r\n\r\n03-Camila Bittencourt Cardozo Teixeira\r\n\r\n04-Edna de Oliveira\r\n\r\n05-Elias Braz Marcelino\r\n\r\n06-Elisangela Felinto dos Santos Krugger\r\n\r\n07-Emerson Reginaldo da Cunha\r\n\r\n08-Gabriela Francisco da Fraga Mello\r\n\r\n09-Grasiele de Lima Breves\r\n\r\n10-Ivo da Silva\r\n\r\n11-Lacir Bastos Vieira\r\n\r\n12-Marcelo de Jesus Araújo\r\n\r\n13-Maria Aparecida Crispim Costa\r\n\r\n14-Michelle Oliveira de Souza\r\n\r\n15-Mirian Rosa Rodrigues \r\n\r\n16-Monique Magalhães Ribeiro\r\n\r\n17-Pablo Augusto de Souza Santos\r\n\r\n18-Raul Lourenço\r\n\r\n19-Viviane Quirina Leitão\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO LÍBANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO LÍBANO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agnello Rodrigues Nogueira Netto\r\n\r\n02-Aline Jardim da Silva\r\n\r\n03-Amanda Souza da Silva\r\n\r\n04-Emannuele Soares Vieira\r\n\r\n05-Eveline dos Santos Alves\r\n\r\n06-Gláucia Laurindo Tenente\r\n\r\n07-Haksson Ferreira Gonçalves\r\n\r\n08-Klaudyanne Bastos Portes dos Santos\r\n\r\n09-Marcos Vinícius Reis Teles\r\n\r\n10-Mariana Souza de Oliveira\r\n\r\n11-Mirlaine Laurindo Bastos\r\n\r\n12-Romário de Souza Martins\r\n\r\n13-Tiago Moreira Silva\r\n\r\n14-Tuane Nunes Miguel\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Davi Bastos Américo\r\n\r\n02-Débora Gonçalves Vargas\r\n\r\n03-Géssica de Oliveira Lima\r\n\r\n04-Jaciara Aparecida Carmo\r\n\r\n05-Leônidas Gonçalves de Souza\r\n\r\n06-Maraeví Braz Miguel\r\n\r\n07-Messias Pires Ramos\r\n\r\n08-Mônica da Silva Paes\r\n\r\n09-Tainam Terence Pires da Silva\r\n\r\n10-Suellen de Oliveira Portugal Almeida\r\n\r\n11-Keila Gonçalves de Araújo Vargas\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adolpho Vantine Celestino\r\n\r\n02-Cristina Rosa da Silva\r\n\r\n03-Daniela Duarte de Freitas\r\n\r\n04-Gabriela Obadias dos Santos\r\n\r\n05-Geize da Silva Rabelo\r\n\r\n06-Isabel Cristina Ferreira Bezerra\r\n\r\n07-João Batista dos Santos Filho\r\n\r\n08-José Carlos Neves da Silva\r\n\r\n09-Miguel Goulard Luiz\r\n\r\n10-Robson Santos Esteves\r\n\r\n11-Rômulo Braga de Souza\r\n\r\n12-Sabrina Silva dos Reis\r\n\r\n13-Solange Dutra da Silva\r\n\r\n14-Suzana de Freitas Bastos\r\n\r\n15-Talita Fonseca Souza\r\n\r\n16-Valéria Machado Dessimoni Pinto\r\n\r\n17-Wellington Pereira de Jesus\r\n\r\n18-Wilian da Costa Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Cleidemar Gomes de Oliveira\r\n\r\n02-Marcelo Geraldo da Conceição Siqueira\r\n\r\n03-Tatiana Rocha Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Suelen Godinho da Silva\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Rafaela Lima de Oliveira\r\n\r\n02-Viviane Ferreira Fernandes\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alessandro do Nascimento Campos\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Paulo Roberto Baptista de Oliveira\r\n\r\n02-Geisa Queiroz Queluci\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Renato Trindade\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Silva Freitas\r\n\r\n02-Suelen Cristine de Souza Ramos\r\n\r\n03-Delma dos Santos Marques\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-George da Silva Fernandes\r\n\r\n02-Fernanda Ramos de Andrade\r\n\r\n03-Viviane de Souza das Neves\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Zeleide Rodrigues Bezerra\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gleison Figueiredo dos Santos\r\n\r\n02-Cristiano Maciel Santa Bárbara\r\n\r\n03-Daniele Campos de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Beatriz Pereira da Silva\r\n\r\n02-Luana Silva de Araujo\r\n\r\n03-Altair Pereira Fontes\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Robson Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ademir de Andrade Roza\r\n\r\n02-Georlan Mendes do Nascimento\r\n\r\n03-Suzana da Silva Severino\r\n\r\n04-Vanessa Macedo de Souza\r\n\r\n05-Leonardo da Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wallace Lima da Silva\r\n\r\n02-Leandro Fernandes Costa\r\n\r\n03-Juliana Mendes da Silva\r\n\r\n04-Thiago Costa Ubano\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciana dos Santos Souza\r\n\r\n02-Priscila Batista Pereira Pardinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anick Fabiana Trindade de Oliveira\r\n\r\n02-Deiselene Elliot de Oliveira\r\n\r\n03-Daniele Oliveira Matos da Silva\r\n\r\n04-Leonardo Amaral de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tamires Santos de Souza\r\n\r\n02-Victor Hugo Rodrigues Palma\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Jorge de Oliveira Paes\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Bezerra Teixeira\r\n\r\n03-Heitor Luiz Fernandes Prazeres\r\n\r\n04-Ronie Ladeira Ramos\r\n\r\n05-Wiliam Peixoto Gomes\r\n\r\n06-Anderson Chagas Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diogo da Silva Menezes\r\n\r\n02-Edilene Maria dos Santos Limeira Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Samara Lima Santos\r\n\r\n02-Anderson Mendonça Nóbrega\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marina de Oliveira\r\n\r\n02-Diego Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03-Viviane Romão do Nascimento\r\n\r\n04-Michel Antonio Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline César Lima \r\n\r\n02-Renan Raimundo da Cunha da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cassio Rodrigo Caetano de Souza\r\n\r\n02-Anderson Almeida da Silva\r\n\r\n03-Rafaella Ferreira Batista\r\n\r\n04-Erica da Silva Moraes\r\n\r\n05-Douglas da Conceição Porto\r\n\r\n06-Tatiane Alves Leal\r\n\r\n07-Demerval Pereira Nascimento\r\n\r\n08-Luciane Rosa da Silva\r\n\r\n09-Rafael da Costa Soares\r\n\r\n10-Carla Gomes da Silva\r\n\r\n11-Joice Santos da Silva\r\n\r\n12-Daniel de Souza Sant'Anna \r\n\r\n13-Ivaldo Belarmino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Felipe Narciso Bernardo\r\n\r\n02-Jefferson da Silva Rosa\r\n\r\n03-Patricia de Medeiros Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Bento dos Santos\r\n\r\n02-Ana Cláudia de Melo\r\n\r\n03-Leandro dos Santos Rimas\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Marcelo Gomes da Silva\r\n\r\n03-Marcilaine Correa Gomes\r\n\r\n04-Alan dos Santos da Silva\r\n\r\n05-Ricardo Dias Rocha\r\n\r\n06-Rafael Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Rafaela Siqueira Leite\r\n\r\n08-Maicon Gomes de Souza\r\n\r\n09-Rafael Sanjo Camelo\r\n\r\n10-Renata Marques Leite\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sara Fernandes Alves\r\n\r\n02-Bruno Vieira da Costa\r\n\r\n03-Felipe Felix de Carvalho\r\n\r\n04-Amanda Cristina Andrade da Silva\r\n\r\n05-Cleyton da Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Daniel Ribeiro Alves\r\n\r\n07-Victor Hugo Kapler de Oliveira\r\n\r\n08-Priscila de Assis Dias\r\n\r\n09-Rômulo César Rocha Silva\r\n\r\n10-Iasmim Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Danúbia Augusto Pereira\r\n\r\n12-Rafaela Lúcia Pereira Neves\r\n\r\n13-George da Silva Fernandes\r\n\r\n14-Fernando Baragertusen Freire\r\n\r\n15-Rodrigo Pereira Paranhos\r\n\r\n16-Jessica Miranda da Silva\r\n\r\n17-Ramon Ferreira Lisboa\r\n\r\n18-Josiane Suellen da Silveira Cordeiro\r\n\r\n19-Taís de Oliveira Araújo\r\n\r\n20-Viviane Gonçalves Julio\r\n\r\n21-Rafael Alves Pinheiro Teixeira\r\n\r\n22-Victor de Oliveira Mattos de Souza\r\n\r\n23-Edilaine Teodoro de Oliveira\r\n\r\n24-Daniel Rodrigues de Lima dos Santos\r\n\r\n25-Erika Cristina Florencia Barbosa Peixoto\r\n\r\n26-Luma Conceição de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Araujo da Silva\r\n\r\n02-Ana Cecy Manhães Ribeiro Nascimento\r\n\r\n03-André Luiz Leandro\r\n\r\n04-Carolyne Nunes Princesval\r\n\r\n05-Cristiano Nascimento\r\n\r\n06-Danila Galvão Amaral da Silva\r\n\r\n07-Daisy Maria Ferreira Calixto\r\n\r\n08-Diego Silva Guedes de Lima\r\n\r\n09-Elder Santana Santos\r\n\r\n10-Géssica Oliveira Lemos de Souza\r\n\r\n11-Letícia da Silva Alves\r\n\r\n12-Vanessa Caroline de Jesus\r\n\r\n13-Lidiane Aparecida Romualdo\r\n\r\n14-Michelle Pereira Santos da Silva\r\n\r\n15-Natália Flávia de Moura Moitinho\r\n\r\n16-Gleice de Oliveira Fernandes\r\n\r\n17-Joel Augusto Rosado de Oliveira Júnior\r\n\r\n18-Luiz Carlos de Moura Marinho\r\n\r\n19-Maria Aparecida Pestana d´Aguiar\r\n\r\n20-Juan Carlos Tavares\r\n\r\n21-Leandro da Silva Ferreira\r\n\r\n22-William Jorge Dornellas de Souza Junior\r\n\r\n23-Robert Vagner da Silva Melick\r\n\r\n24-Valeska da Silva Fonseca\r\n\r\n25-Deize de Jesus Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristina Lemos de Souza\r\n\r\n02-Alessandra Mattos Viannay\r\n\r\n03-Jéssica Santos de Lima\r\n\r\n04-Amanda dos Santos Gomes\r\n\r\n05-Amanda Menezes Monteiro\r\n\r\n06-Bárbara Ribeiro Santos\r\n\r\n07-Camila Renata Peixoto de Souza\r\n\r\n08-Jaciane Fernandes Leira\r\n\r\n09-Jéssica Regina de Souza Moysés\r\n\r\n10-Michel Angelo Santos da Costa\r\n\r\n11-Nayane Fernandes Simões\r\n\r\n12-Patricia dos Santos Abrahim\r\n\r\n13-Rodrigo Rosa Lima\r\n\r\n14-Suzana Mathias Muniz\r\n\r\n15-Thainá de Souza Martins Pereira\r\n\r\n16-Vinicius Trindade Rogerio\r\n\r\n17-Viviane da Silva Assunção\r\n\r\n18-Welen dos Santos de Souza\r\n\r\n19-Tatiana Kelly Vieira de Oliveira\r\n\r\n20-Walace de Oliveira da Silva\r\n\r\n21-Marcio Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Vieira Batista\r\n\r\n02-Wellington Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Thiago Ozorio da Silva\r\n\r\n04-Juan Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Jorge Henrique dos Santos do Nascimento\r\n\r\n06-Douglas Batista da Silva\r\n\r\n07-Esttfani Claudia da Conceição\r\n\r\n08-Débora Nobrega Faria de Andrade\r\n\r\n09-Bruno Rocha Bezerra\r\n\r\n10-Alan Oliveira Candido\r\n\r\n11-Wiliam Ferreira de Jesus\r\n\r\n12-Carlos Henrique Moreira Barbosa\r\n\r\n13-Allan Azeredo Cruz\r\n\r\n14-Anderson da Silva Santos\r\n\r\n15-Gracy da Costa Ferreira\r\n\r\n16-Jamile Regina da Silva Magalhães\r\n\r\n17-Juliana Rodrigues Barbosa\r\n\r\n18-Leon de Souza Costa\r\n\r\n19-Francisca de Maria de Oliveira de Souza\r\n\r\n20-Rose Mari Silva de Lima\r\n\r\n21-Sergio Luiz Santana da Silva Eugenio\r\n\r\n22-Edilene Rocha da Cunha\r\n\r\n23-Leonardo Andrade Molinario\r\n\r\n24-Priscila Mauricio Silva\r\n\r\n25-Carlos Alexandre Amorim de Sousa Oliveira\r\n\r\n26-Cleane Silva de Morais\r\n\r\n28-Thiago Sá de Freitas\r\n\r\n29-Felipe Moreira de Freitas\r\n\r\n30-Loreine de Oliveira Rosa Werneck\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Luiz de Carvalho\r\n\r\n02-Jose Carlos Sarmento Cavalcanti Junior\r\n\r\n03-Dayane da Silva Lima\r\n\r\n04-Chaiane Nogueira dos Santos\r\n\r\n05-Diane Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n06-Jessica de Sousa Coelho Pinto\r\n\r\n07-Lilian da Silva Batalha\r\n\r\n08-Patricia Loureiro da Silva\r\n\r\n09-Rodrigo de Souza Sarmento Cavalcanti\r\n\r\n10-Roseimere Pinheiro da Silva\r\n\r\n11-Rubens Marques Rodrigues\r\n\r\n12-Tailly Santos Pereira\r\n\r\n13-Tainara da Silva Araújo\r\n\r\n14-Tamiris Patricia de Souza\r\n\r\n15-Tatiane Adão\r\n\r\n16-Viviane de Souza Vitorino\r\n\r\n17-Ricardo Alves de Lima\r\n\r\n18-Raul Jorge da Silva Junior\r\n\r\n19-Patrícia Rosália Mendes de Oliveira\r\n\r\n20-Nathália Sanches Rosa\r\n\r\n21-Marcos do Espirito Santo da Silva\r\n\r\n22-Mariana da Silva Mendes Vianna\r\n\r\n23-Marcele Rosa Baptista de Lima\r\n\r\n24-Érica Moreira da Silva\r\n\r\n25-Dislaine Greice da Silva dos Santos\r\n\r\n26-Tatiana Aparecida de Jesus Figueira\r\n\r\n27-Ariane Borges dos Santos\r\n\r\n28-Adenilton de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rômulo Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Douglas Luis da Mota Pitanga\r\n\r\n03-Cristiane Gonçalves Bacelar Passos\r\n\r\n04-Priscila da Silva Nascimento\r\n\r\n05-Tiago da Silva de Souza\r\n\r\n06-Emerson Lucio Gomes Coelho\r\n\r\n07-Lindaci da Silva Bernardo\r\n\r\n08-Plínio da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Rosana Rodrigues Gonsaga\r\n\r\n10-Cristiane Batista Lisboa\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudiane dos Santos Soares Rodrigues\r\n\r\n02-Maria da Gloria de Araujo\r\n\r\n03-Soraya Peçanha Costa\r\n\r\n04-Estênio Rodrigues dos Reis\r\n\r\n05-Antônio Domingos de Farias\r\n\r\n06-Vanessa Cristina Bruno Pires\r\n\r\n07-Vagner Reis da Silva\r\n\r\n08-Renan Pereira Vilela\r\n\r\n09-Sergio Sebastião de Souza\r\n\r\n10-Mayara Santos de Souza\r\n\r\n11-Clauciana de Farias da Costa\r\n\r\n12-Maria Margareth Batista Nunes\r\n\r\n13-Renata da Silva Matos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Jesus Naman\r\n\r\n02-Rute Léia da Costa\r\n\r\n03-Hellen Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Milleide Rangel dos Santos Ramos\r\n\r\n05-Franciene Brito Firmino\r\n\r\n06-Yasmim Pires da Silva\r\n\r\n07-Jaqueline Dobrocki Barbosa\r\n\r\n08-Ana Cristina Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wellington Alves Santos Filho\r\n\r\n02-Jéssica Coutinho Rodrigues\r\n\r\n03-Walace Santos da Motta\r\n\r\n04-Jessica Marília da Costa\r\n\r\n05-Vanielle dos Santos Lira\r\n\r\n06-Gilvana Silva de Oliveira de Aragão\r\n\r\n07-Natália Xavier Rodrigues\r\n\r\n08-Rafael Pereira da Paixão\r\n\r\n09-Lícia de Andrade Santos\r\n\r\n10-Luiz Gustavo Silva Pereira\r\n\r\n11-Laila Sanches Pereira\r\n\r\n12-Michele Assis da Silva\r\n\r\n13-Graziela Santos de Souza\r\n\r\n14-Geli Monique Rodrigues Braga\r\n\r\n15-Jean da Silva de Sousa\r\n\r\n16-Tarlys Fernanda de Jesus Gomes\r\n\r\n17-José Carlos Lourenço Viana\r\n\r\n18-Juliete Dias de Lima\r\n\r\n19-Artur Luiz Rodrigues Corrêa\r\n\r\n20-Cleber Telles Macedo Junior\r\n\r\n21-Diego Ramos Sampaio\r\n\r\n22-Dilson da Silva Rosa\r\n\r\n23-Elâine Cristina Contes do Nascimento\r\n\r\n24-Roberta Rafaela Alves Ferreira\r\n\r\n25-Nívia Mayhara da Silva\r\n\r\n26-Daniele Santana do Rosário\r\n\r\n27-Larissa Chagas Lopes\r\n\r\n28-Vinicius Ferreira Picança\r\n\r\n29-Brenda de Oliveira dos Santos\r\n\r\n30-Gabriel França dos Santos Duarte\r\n\r\n31-Edson Marcos da Silva\r\n\r\n32-Alan Carlos Soares Diniz\r\n\r\n33-Cleber Rodrigo Oliveira\r\n\r\n34-Diego Teixeira Baêsso\r\n\r\n35-Sabrina Felicissimo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vera Lucia Souza do Nascimento\r\n\r\n02-Aline da Silva Nogueira\r\n\r\n03-Diego Gonçalves Reboredo\r\n\r\n04-Aurelio Catharina\r\n\r\n05-Vladimir Santos dos Anjos\r\n\r\n06-Teobaldo Pereira da Silva\r\n\r\n07-Jeferson Martins de Jesus\r\n\r\n08-Luís Fernando Rodrigues\r\n\r\n09-Luis Borges Senra\r\n\r\n10-Emanuelle Regina da Silva Souza\r\n\r\n11-Grace Verissimo Mendes da Silva\r\n\r\n12-Priscila Domingos Pinheiro\r\n\r\n13-Cláudia Santos de Oliveira\r\n\r\n14-Tissiane Eugenia da Silva\r\n\r\n15-Roques Franquis dos Santos Vieira\r\n\r\n16-Thiago Gonçalves\r\n\r\n17-Renan da Silva Faria\r\n\r\n18-Deivison Leonardo Diniz\r\n\r\n19-Bruno da Silva Carvalho\r\n\r\n20-Claudia Ormão Ferreira\r\n\r\n21-Maria José Coelho Lopes\r\n\r\n22-Nadjara Isabel Bezerra Brandão\r\n\r\n23-Jandira Lirio de souza\r\n\r\n24-Diana Alves da Silva\r\n\r\n25-Maria da Gloria dos Santos\r\n\r\n26-Jeferson dos Santos Barboza\r\n\r\n27-Andreza Viana da Silva\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deize Lucidi Costa da Silva\r\n\r\n02-Deivison Borges Targino\r\n\r\n03-Dalva Rodrigues de Souza\r\n\r\n04-Carlos de Souza José da Hora\r\n\r\n05-Adriana Nogueira da Silva\r\n\r\n06-Walace Fernandes Caple\r\n\r\n07-Graciele Inocencio da Silva\r\n\r\n08-Randerson da Silva de Lima\r\n\r\n09-Vagner Sardinha Maciel\r\n\r\n10-Denis Borges Targino\r\n\r\n11-Aline Cristine da Silva Lisboa\r\n\r\n12-Priscila Paula da Mota\r\n\r\n13-Roberto Adriano dos Santos\r\n\r\n14-Alan do Nascimento de Aguiar\r\n\r\n15-Felipe dos Santos Barreto\r\n\r\n16-Thiago de Oliveira Santos\r\n\r\n17-Vitor Guerra Bandeira de Melo\r\n\r\n18-Sylvio Torres\r\n\r\n19-Renan Souza de Atalaia\r\n\r\n20-Monica Soares da Silva Souza\r\n\r\n21-Jéssica Gomes de Souza\r\n\r\n22-Desideria da Silva dos Santos\r\n\r\n23-Lorraine Rodrigues da Costa\r\n\r\n24-Adelson Barbosa Medeiros\r\n\r\n25-William Joel de Paula\r\n\r\n26-Carlos Henrique Silva de Oliveira\r\n\r\n27-Letícia Gonçalves Souto\r\n\r\n28-Maria Doraci de Albuquerque\r\n\r\n29-Thamiris da Silva Pimentel\r\n\r\n30-Thiago Silva do Nascimento\r\n\r\n31-Maria do Carmo Araújo\r\n\r\n32-Marcos Antonio Pereira da Silva\r\n\r\n33-Roberta Nogueira Cristino\r\n\r\n34-Jonatans Jose Carlos Paulo de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raphael Rocha Barbosa\r\n\r\n02-Thiago Martins\r\n\r\n03-Andréa Dias Gomes\r\n\r\n04-Veronica Gonçalves Ramos\r\n\r\n05-Edite Bento dos Santos Moraes\r\n\r\n06-Marcos Vinícius Andrade Ferreira\r\n\r\n07-Roberto Silva dos Santos\r\n\r\n08-Thaís Cristina de Farias Renne\r\n\r\n09-Celma Rodrigues de Souza\r\n\r\n10-Donhavam Dornnelles Pereira da Silva\r\n\r\n11-Dayene Ramos Ubaldo\r\n\r\n12-Tatiane Costa Oliveira\r\n\r\n13-Benedita Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Rodolfo dos Reis Azevedo\r\n\r\n15-Rodrigo dos Reis Azevedo\r\n\r\n16-Carlos Alberto da Silva\r\n\r\n17-Luana dos Santos Teixeira\r\n\r\n18-Naldomar da Silva Amado\r\n\r\n19-Simone Ferreira de Paula\r\n\r\n20-Maria das Graças de Souza\r\n\r\n21-Amanda Keli da Silva Corrêa\r\n\r\n22-Sidnei Jacinto do Sacramento\r\n\r\n23-Marlon Rodrigues Palma\r\n\r\n24-Camila Gonçalves da Silva\r\n\r\n25-Elza Santos de Lima\r\n\r\n26-Jeane Lopes da Costa de Andrade\r\n\r\n27-Fernando Rodrigues dos Santos\r\n\r\n28-Monique lima de Menezes\r\n\r\n29-Filipe Gomes da Costa\r\n\r\n30-Carlos Roberto da Silva Junior\r\n\r\n31-Rafael Martins de Brito\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabricio Correia Vieira\r\n\r\n02-Luiz Felipe Silva Pereira\r\n\r\n03-Aline da Silva Santos\r\n\r\n04-Jessica Aparecida Orfão Medeiros\r\n\r\n05-Raianne Costa Teixeira\r\n\r\n06-Lidiane Soares da Silva\r\n\r\n07-Livia Maria Mota Lemos\r\n\r\n08-Leilane Tavares Julio da Silva\r\n\r\n09-Janaina Andreza Siqueira Romão\r\n\r\n10-Mariana Clara da Silva Cardoso\r\n\r\n11-Marcos Paulo Dias da Silva\r\n\r\n12-Jefferson Alexandre Pereira Barros\r\n\r\n13-Diego Ozório da Silva\r\n\r\n14-Naiara da Silva Siqueira\r\n\r\n15-Ygor Gomes dos Santos\r\n\r\n16-Jeferson Monteiro dos Santos\r\n\r\n17-Juliete Gomes da Silva\r\n\r\n18-Karen Tavares dos Santos Lima\r\n\r\n19-Monalisa Lima da Silva\r\n\r\n20-Priscila Araujo de Abreu\r\n\r\n21-Vanessa da Silva\r\n\r\n22-Felipe Diniz Ribeiro\r\n\r\n23-Bruno Amici de Castro\r\n\r\n24-Jéssica Fernandes Silva\r\n\r\n25-Caroline Moreira dos Santos\r\n\r\n26-Alba Cristiam da Silva Muniz\r\n\r\n27-Felipe Bloomfield de Luna\r\n\r\n28-Amanda Lelis dos Santos\r\n\r\n29-Alex Sandro da Silva Cassiano\r\n\r\n30-Taís Alves de Souza\r\n\r\n31-Adriana Cristina da Silva Araujo\r\n\r\n32-Renan da Silva Cassiano\r\n\r\n33-Diego Vinicius Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo André Silva Moreira\r\n\r\n02-Michael Porto Loureiro de Freitas\r\n\r\n03-Sandra Maria Nunes do Nascimento\r\n\r\n04-Felipe da Rocha Marinho\r\n\r\n05-Antonio Paulo Pestana da Silva\r\n\r\n06-Valéria de Moura Antunes Marinho\r\n\r\n07-Reynilson da Silva Araujo\r\n\r\n08-Joel Machado da Silva\r\n\r\n09-Arley Pereira de Oliveira\r\n\r\n10-Amanda Monteiro da Silva\r\n\r\n11-Bruno Luís Alves Araujo\r\n\r\n12-Camila Cascardo\r\n\r\n13-Daniela Menezes dos Santos\r\n\r\n14-Eduardo Gomes de Noronha\r\n\r\n15-Ingrid Lacerda da Silva\r\n\r\n16-Janaina Santos Silva\r\n\r\n17-Leonides Maria da Conceição Victorino\r\n\r\n18-Maria Bernadete Feitoza de Souza\r\n\r\n19-Paulo Henrique Nascimento Anselmo\r\n\r\n20-Rodrigo de Almeida de Castro\r\n\r\n21-Suelen Cristina da Rocha Pinto\r\n\r\n22-Suelen Alves Romualdo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Hayala Caroline Lima de Abreu\r\n\r\n02-João Gabriel da Silva Pereira\r\n\r\n03-Adriele Cristine Parris Estoni\r\n\r\n04-Carolina Lopes da Silva\r\n\r\n05-Dayane da Souza Ribeiro\r\n\r\n06-Wellington de Souza Ferreira\r\n\r\n07-Raquel Carla da Silva\r\n\r\n08-Brehmmer Prazeres da Silva Marques\r\n\r\n09-Daiana Nogueira da Silva\r\n\r\n10-Leonardo Costa de Oliveira\r\n\r\n11-Débora Rodrigues Barbosa\r\n\r\n12-Tuany Rodrigues Cassiano\r\n\r\n13-Ingrid Marcela Amorim Fortes\r\n\r\n14-Érica da Silva Lisbôa\r\n\r\n15-Jaqueline Cesario da Silva\r\n\r\n16-Pâmela Fernanda Santos Lima Ignacio\r\n\r\n17-Josiane Cristina da Silva\r\n\r\n18-Michele Cristina de Almeida Pontes\r\n\r\n19-Ivan da Silva Junior\r\n\r\n20-Roberta Kelly Diniz\r\n\r\n21-Camila Delvito do Nascimento\r\n\r\n22-Sara Queiciane Freitas da Silva\r\n\r\n23-Samara Tautenhein Leonardo\r\n\r\n24-Camila Cristina Alves da Silva\r\n\r\n25-Alexandre Santos Gomes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Irving Almeida de Sousa\r\n\r\n02-Daniela Evangelista Mota\r\n\r\n03-Oldair Pereira Fontes\r\n\r\n04-Clayton Martins da Silva Lima\r\n\r\n05-Jônatas Lima da Silveira\r\n\r\n06-Renan Costa dos Santos\r\n\r\n07-Romulo do Carmo Ricardo\r\n\r\n08-Tamires Baptista Ribeiro\r\n\r\n09-Josiane Cristina dos Santos Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Djovani Bloomfield Zardo\r\n\r\n02-Jéssica Costa Santiago\r\n\r\n03-Janaina de Oliveira Tavares\r\n\r\n04-Andreza Cristina Medeiros Gonçalves Dutra\r\n\r\n05-Elias Lima Moura\r\n\r\n06-Karen Vasconcelos Benassi\r\n\r\n07-Maria Clara da Silva\r\n\r\n08-Maria Gorette Medeiros da Silva\r\n\r\n09-Mariana Cardoso de Assis\r\n\r\n10-Natalia Vieira da Rocha\r\n\r\n11-Rafaela Souza Rodrigues\r\n\r\n12-Cristiane de Barros Milhoranse\r\n\r\n13-Marcelle Vieira da Rocha\r\n\r\n14-Vitor Neves de Mello\r\n\r\n15-Simone da Silva Monteiro\r\n\r\n16-Carine Teixeira de Faria\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Gabriel Gomes Barcelos\r\n\r\n02-Wallace da Conceição Vieira\r\n\r\n03-Diego Mariano da Silva\r\n\r\n04-Jaqueline Evangelista Mota\r\n\r\n05-Juliana da Silva Carvalho\r\n\r\n06-Ewerton Luiz da Silva Emiliano\r\n\r\n07-Lane Amador Lucas de Lima\r\n\r\n08-Célia Mara Santana Pinto\r\n\r\n09-Danielle Motta de Oliveira\r\n\r\n10-Aline Cristina Ribeiro Amorim\r\n\r\n11-Rafaela Ribeiro de Araujo\r\n\r\n12-Ingrid Cristina de Oliveira Nascimento\r\n\r\n13-Romualdo Moraes Barbosa da Conceição\r\n\r\n14-Leonardo Araújo Bomfim\r\n\r\n15-Lenis Felix da Silva\r\n\r\n16-Odair Caetano Barros\r\n\r\n17-Marilaine Conceição da Silva\r\n\r\n18-Edson Luís Cordeiro dos Santos\r\n\r\n19-Raphael Ribeiro dos Santos\r\n\r\n20-Anderson Moraes\r\n\r\n21-Fernanda Henrique de Oliveira\r\n\r\n22-Genilson Figueiredo de Melo\r\n\r\n23-Antônia Cleide Guerra Pereira\r\n\r\n24-Rosangela Lessa de Albuquerque\r\n\r\n25-Victor Sardinha Maciel\r\n\r\n26-Leonardo Pereira da Costa\r\n\r\n27-Jéssica Ferreira da Silva\r\n\r\n28-Marlon Costa Fernandes\r\n\r\n29-Diogo Ponciano de Oliveira\r\n\r\n30-Juliana dos Santos Ferreira\r\n\r\n31-Queila Gomes de Barros\r\n\r\n32-Robert Sant´Ana de Oliveira\r\n\r\n33-Adriano Viana de Macena\r\n\r\n34-Juliete Luiz do Nascimento\r\n\r\n35-Rafael Fernandes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eliane Tereza dos Santos\r\n\r\n02-Célia da Silva Cardiano\r\n\r\n03-Davidson Diego Campos da Silva\r\n\r\n04-Jeferson Gomes da Silva\r\n\r\n05-Gustavo da Silva Reis\r\n\r\n06-Soraia Pereira de Souza\r\n\r\n07-Maria do Rosário Dias Carvalho\r\n\r\n08-Raphael Raussbinger de Santana\r\n\r\n09-Piterson dos Santos\r\n\r\n10-Adelma Cruz Rodrigues Lírio\r\n\r\n11-Armando dos Santos Sales\r\n\r\n12-Alvaro Ricardo da Silva Barbosa\r\n\r\n13-Ana Cristina da Silva Fonseca\r\n\r\n14-Amarildo da Silva Arêas\r\n\r\n15-Claudinei Conceição Fidelis Fernandes\r\n\r\n16-Eline dos Santos Vieira\r\n\r\n17-Diego Sant´Anna Santos\r\n\r\n18-Ingrid Faria da Silva\r\n\r\n19-Luiz Diego Andrade de Almeida\r\n\r\n20-Lais Fernanda dos Santos Ventura\r\n\r\n21-Maria Ivanete Paulo da Silva\r\n\r\n22-Marcelo Sousa de Lima\r\n\r\n23-Regina da Conceição Silva\r\n\r\n24-Nádia Maria Silva de Ornelas\r\n\r\n25-Sebastiana Sandra de Almeida dos Santos\r\n\r\n26-Vera Lucia de Souza Gomes\r\n\r\n27-Priscilla de Souza Ferreira\r\n\r\n28-Mariléia Aparecida de Sousa\r\n\r\n29-Robson Vaz Oliveira da Silva\r\n\r\n30-Ruanito dos Santos Caple\r\n\r\n31-Rosilaine da Silva Oliveira\r\n\r\n32-Michele Vieira Ramos de Oliveira\r\n\r\n33-Geanderson Silva de Souza\r\n\r\n34-Marcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n35-Douglas da Silva Felipe\r\n\r\n36-Vera Lucia Silva de Assunção\r\n\r\n37-Caroline Araujo de Andrade\r\n\r\n38-Mario Sergio Silva da Fonseca\r\n\r\n39-Wallace de Almeida Magalhães\r\n\r\n40-Cristiano Barbosa Gonzaga\r\n\r\n41-Rafael Luiz Silva de Medeiros\r\n\r\n42-Leandro dos Santos Reis\r\n\r\n43-Marllon Silva de Souza\r\n\r\n44-Eulina Maria da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayane Guimarães do Nascimento\r\n\r\n02-Laura Costa Trugilho\r\n\r\n03-Jéssica de Souza Almeida\r\n\r\n04-Romulo da Silva Daumas\r\n\r\n05-Yasmin de Souza Moreira\r\n\r\n06-Thiago da Silva Correa Pires\r\n\r\n07-Alexandro Rosa da Conceição\r\n\r\n08-Wallace da Cruz Silva\r\n\r\n09-Elisabeth de Souza\r\n\r\n10-Lidiane Lima da Silva\r\n\r\n11-Joseane Mendes Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Aline Correia Miranda\r\n\r\n13-Vinicius Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Cássio de Oliveira Bruno Santos\r\n\r\n15-Fabrício Paulo da Silva Rosa\r\n\r\n16-Ariane Fernandes dos Santos\r\n\r\n17-Estefania da Silva Gonçalves\r\n\r\n18-Ana Claudia dos Santos Turques\r\n\r\n19-Catia Gomes Rosa\r\n\r\n20-Cacio Pereira de Souza\r\n\r\n21-Marcelo Pereira de Pontes\r\n\r\n22-Natália de Carvalho Venancio\r\n\r\n23-Marinalva da Costa Silva\r\n\r\n24-Jonas Lima da Silva\r\n\r\n25-Rafael Caneli Alves\r\n\r\n26-Eunice Leide de Meire\r\n\r\n27-Camila Rodrigues Palma\r\n\r\n28-Nivia de Souza Vieira da Silva\r\n\r\n29-Angelo Bispo dos Santos Filho\r\n\r\n30-Diego da Silva Alves\r\n\r\n31-Cristiano Tafarel Rangel de Souza\r\n\r\n32-Luiza Helena Fernandes de Carvalho\r\n\r\n33-Amanda Pereira Nascimento\r\n\r\n34-Stefan Rocha da Silva\r\n\r\n35-Karina Gonçalves\r\n\r\n36-Lilian Correia Miranda\r\n\r\n37-Quecia Roberta Diniz\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luan Balbino de Assis\r\n\r\n02-Allan Lemos Ribeiro\r\n\r\n03-Carlos Henrique Barros de Oliveira\r\n\r\n04-Karine da Cruz Cardoso de Souza\r\n\r\n05-Julia Batista de Souza\r\n\r\n06-Josué Alexandre Jardim\r\n\r\n07-Rosalito Teixeira Portela\r\n\r\n08-João Euclides da Silva\r\n\r\n09-Maria Lucia Gomes Ramos de Oliveira\r\n\r\n10-André Luiz Batista Pires\r\n\r\n11-Nadiane Cruz dos Santos\r\n\r\n12-Rita de Cassia de Souza\r\n\r\n13-Adelia Baptista Ferreira\r\n\r\n14-Vinícius Quintino da Silva\r\n\r\n15-Sergio de Siqueira Ferreira\r\n\r\n16-Carmen Lucia Lobão Barros\r\n\r\n17-Ana Carolina Santana de Azevedo\r\n\r\n18-Daniel Teixeira Ribeiro\r\n\r\n19-Alair da Silva Alves\r\n\r\n20-Marcos Paulo dos Santos Cascardo\r\n\r\n21-Luan Neto da Silva\r\n\r\n22-Valdemilson Rosa da Silva\r\n\r\n23-Josileide Pereira da Silva Paes\r\n\r\n24-Maria de Fátima da Silva Fernandes\r\n\r\n25-Joaquina Carneiro\r\n\r\n26-Paulo Roberto Henrique Teixeira\r\n\r\n27-Rosângela Nunes Pierrout Cassiano\r\n\r\n28-Beatriz Lopes Garcia de Souza\r\n\r\n29-Rosiméri Loyola Sabino\r\n\r\n30-Marisa do Carmo Nepomuceno Marins\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gisele Muniz de Oliveira\r\n\r\n02-Elias da Silva Freitas\r\n\r\n03-Cristina Paula Gimenes\r\n\r\n04-Leonardo Henrique do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n05-Maria de Lourdes Damas Silva\r\n\r\n06-Carlos André Vieira Fernandes\r\n\r\n07-Cíntia Correa de Oliveira\r\n\r\n08-Tamires Flor Coutinho\r\n\r\n09-Guilherme da Silva Cardoso\r\n\r\n10-Jorge Luiz do Nascimento\r\n\r\n11-Jaqueline Custodio Nascimento\r\n\r\n12-Rosane Liberador Regino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rosione da Silva Valim\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula de Andrade\r\n\r\n02-Jeferson Arthur de Almeida Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Teixeira da Silva\r\n\r\n02-Everton Marllon do Nascimento\r\n\r\n03-Natalina Gabriela de Faria Macedo\r\n\r\n04-Nilson Toledo Filho\r\n\r\n05-Thiago dos Santos Oliveira\r\n\r\n06-Tiago Alves Henrique\r\n\r\n07-Sara Santos Pilad\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leila das Graças Gil Machado\r\n\r\n02-Maria Aparecida Ramos\r\n\r\n03-Sílvia Francelina Pascoa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Deleon da Costa Rocha\r\n\r\n02-Willian da Silva Francisco\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiane Silva de Araújo\r\n\r\n02-Juliete Brito Rocha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aislan Ferreira Barbosa\r\n\r\n02-Carlos Juliano Vieira da Silva\r\n\r\n03-Erlaine Ferreira Santos\r\n\r\n04-Flávia de Andrade Rodrigues\r\n\r\n05-Giovane de Carvalho Pina\r\n\r\n06-Guilherme Costa Carneiro de Morais\r\n\r\n07-Jéssica Nunes de Melo Sudal\r\n\r\n08-Renan Prata Almeida\r\n\r\n09-Thailine da Costa Figueredo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Geny Helen de Assis Nogueira da Conceição\r\n\r\n02-Maria de Lourdes Goulart Valente\r\n\r\n03-Renan Aguiar Pamponet\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Enéias de Araújo Machado\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n02-Roberta Dioria dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flávio Augusto Almeida Oliveira\r\n\r\n02-Jonathas de Jesus Florêncio\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson dos Santos\r\n\r\n02-Algedi Bernardo Campos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mayara Morais Araujo de Oliveira\r\n\r\n02-Anderson Nunes Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Vinicius de Paula Vicente\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cláudio Adão da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Claudio Adão da Silva\r\n\r\nE.E.E.S LEÔNIDAS SOBRIÑO PÔRTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEÔNIDAS SOBRIÑO PORTO, Coordenadoria Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO 2004\r\n\r\n01-Ademilton Mateus de Alencar\r\n\r\n02-Alexandre Rodrigues da Cunha\r\n\r\n03-Ana Paula Lucio do Nascimento\r\n\r\n04-Andréa Cristina Lima de Carvalho\r\n\r\n05-Andréa Furtado de Mendonça\r\n\r\n06-Celia Rocha Ferreira\r\n\r\n07-Cristiane Montenegro de Lima\r\n\r\n08-Daniel Breia Martins\r\n\r\n09-Edivan Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Fabio Luiz Ribeiro Kelly\r\n\r\n11-Jaime Deodato de Souza\r\n\r\n12-Josias Gonçalves da Silva\r\n\r\n13-Kamila Pereira Leão da Silva\r\n\r\n14-Luciano do Nascimento Rebello\r\n\r\n15-Luciene da Silva\r\n\r\n16-Luiz Claudio Pereira da Conceição\r\n\r\n17-Marcelo Delmiro Ferreira\r\n\r\n18-Marcieny Gama Nunes\r\n\r\n19-Maria de Fatima da Silva Rezende\r\n\r\n20-Mariza Mateus de Alencar\r\n\r\n21-Misael Monteiro Santos\r\n\r\n22-Patricia Alves dos Santos\r\n\r\n23-Paulo Roberto Gangorra\r\n\r\n24-Mirian Trindade dos Santos\r\n\r\n25-Valdira Araújo Ladeira\r\n\r\n26-Vitor Xavier de Souza\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO 2004\r\n\r\n01-Alex da Costa Martins\r\n\r\n02-Ana Paula Nunes Pedro\r\n\r\n03-Cleberson Rodrigo Monteiro Castelar\r\n\r\n04-Drielle Santos de Andrade\r\n\r\n05-Fabio Luiz Ferreira\r\n\r\n06-Filipe Borrigueiro Curvello\r\n\r\n07-Ingrid Viana do Nascimento\r\n\r\n08-Jose Luiz Saturnino\r\n\r\n09-Marcelo Pereira Vitória\r\n\r\n10-Raimunda Santos de Andrade\r\n\r\n11-Renata Teixeira da Silva\r\n\r\n12-Rosana de Oliveira Souza Lopes\r\n\r\n13-Rosangela Costa Guimarães\r\n\r\n14-Veronica do Nascimento Gomes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Francisca Nilton Mateus de Alencar\r\n\r\nLeia-se: 02-Francisco Nilton Mateus de Alencar\r\n\r\nId: 802569" ] }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "801818": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: PETROBRAS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Patrocínio da Transpetro ao Programa de Educação Ambiental. VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 58.872,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1393/2008.\r\n\r\nId: 801818. A faturar por empenho" ], "802597": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 6000.0048334.08.2/2009. PARTES: Petrobrás e UERJ. OBJETO: Serviços de Planejamento e Implantação de Programa de Educação Ambiental por meio de interação pedagógica com a rede pública de ensino e Pesquisa Histórico-Cultural-Patrimonial da área de influência do COMPERJ. PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR: R$ 875.000,00. DATA DA ASSINATURA: 30.01.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ n° 804/2009.\r\n\r\nId: 802597. A faturar por empenho" ], "800746": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 196/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (atadura, gaze gessada e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 42.620,40. Processo HUPE nº 1369/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 197/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/07/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (filme radiográfico) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 14.611,20. Processo HUPE nº 1102/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 198/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/07/2009, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (fenitoína sódica 100mg e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 91.945,20. Processo HUPE nº 669/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 800746. A faturar por empenho" ], "802562": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 201/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/07/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br a licitação em epígrafe para aquisição de equipamento (CENTRAL TELEFÔNICA) para o Campus Regional de Resende da UERJ, no valor total estimado de R$ 23.180,16. Processo UERJ nº 5207/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 202/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/07/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br a licitação em epígrafe para aquisição de equipamento (LOUSA INTERATIVA) para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no valor total estimado de R$ 378.000,00. Processo UERJ nº 5114/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 802562. A faturar por empenho" ], "802595": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nVESTIBULAR ESPECÍFICO UENF 2010\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF) torna público o presente Edital referente à única etapa do Vestibular Específico UENF 2010, para ingresso, no primeiro semestre de 2010, nos cursos de graduação de Agronomia, Licenciatura em Biologia, Licenciatura em Física, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Química, Licenciatura em Pedagogia e Zootecnia. \r\n\r\n1 - UENF utilizará como única forma de ingresso aos Cursos de Graduação contemplados pelo Vestibular Específico UENF 2010 a nota do Exame Nacional do Ensino Médio do ano de 2009 - ENEM 2009. \r\n\r\n2 - Os interessados em concorrer às vagas definidas neste Edital deverão se reportar à Portaria nº 109, de 27 de maio de 2009, publicada na edição número 100 do Diário Oficial da União, de 28 de maio de 2009, onde, à página 56, o Instituto Nacional de Estudos Educacionais Anísio Teixeira (INEP) estabelece normas para a participação no ENEM 2009. \r\n\r\n2.1 - A inscrição no ENEM 2009 será admitida somente via Internet, no endereço eletrônico http://enem.inep.gov.br/inscricao e solicitada no período entre 08 horas do dia 15 de junho de 2009 e 23 horas e 59minutos do dia 17 de julho de 2009, observado o horário oficial de Brasília, DF, em conformidade à Portaria MEC nº 109, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\n3 - Poderão concorrer às vagas definidas neste Edital somente os candidatos portadores de certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, ou aqueles que comprovarem conclusão do Ensino Médio na data da matrícula.\r\n\r\n3.1 - O candidato que não apresentar documentação comprobatória da conclusão do Ensino Médio no ato da matrícula perderá o direito à vaga, ficando automaticamente cancelada sua classificação.\r\n\r\n4 - As vagas ofertadas estão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nAgronomia\r\n\r\nDiurno\r\n\r\n50\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\nNoturno\r\n\r\n30\r\n\r\nLicenciatura em Biologia\r\n\r\nNoturno\r\n\r\n40\r\n\r\nLicenciatura em Física\r\n\r\nNoturno\r\n\r\n30\r\n\r\nLicenciatura em Matemática\r\n\r\nNoturno\r\n\r\n30\r\n\r\nLicenciatura em Química\r\n\r\nNoturno\r\n\r\n30\r\n\r\nZootecnia\r\n\r\nDiurno\r\n\r\n28\r\n\r\n4.1 - Em cumprimento à Lei Estadual no 5.346/2008, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, um percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas pela UENF, distribuído pelas seguintes categorias de cotas:\r\n\r\nI - 20% (vinte por cento) para alunos oriundos da rede pública de ensino,\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) para candidatos negros e indígenas,\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, ou filhos de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n4.2 - Em conformidade com Lei Estadual no 5.346/2008 por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade pública estadual, que deverá levar em consideração o nível sócio-econômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores sócio-econômicos utilizados por órgãos públicos oficiais.\r\n\r\n4.3. Em conformidade com Lei Estadual no 5.346/2008 por aluno oriundo da rede pública de ensino entende-se aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental e do ensino médio em escolas públicas de todo território nacional.\r\n\r\n5 - Demais informações sobre o Processo Seletivo do Vestibular Específico UENF 2010 serão divulgadas em editais complementares.\r\n\r\n5.1 - As disposições, instruções e informações contidas no endereço eletrônico www.uenf.br constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n6 - É obrigação do candidato manter-se informado sobre dados divulgados em editais, normas complementares e avisos oficiais referentes ao Vestibular Específico UENF 2010.\r\n\r\nId: 802595. A faturar por empenho" ], "801984": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, o adiamento sine die da seguinte licitação:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 017/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/39.233/2008.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de indexação, catalogação, cadastramento de obras, assinaturas e de editoras e inventário, verificar o estado das obras, descarte e desenvolvimento da coleção e acervo das bibliotecas dos Institutos Superiores de Educação e outras unidades de ensino da FAETEC, configurado como atividades meio dentro dos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, devidamente regularizada para fins de prestação destes serviços e as Leis pertinentes ao exercício profissional do objeto do presente.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 3.442.328,64 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nMaiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 801984. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "803181": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados os resultados da segunda fase das Concorrências indicada:\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 509M Boa Esperança - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 3\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nELIAM MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nCLEBISON CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nIVANOR DARDENGO\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 520M Heliópolis - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 4\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nLINDEMBERG ANGELO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n04\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nCLAUDECY DE SOUZA MELO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nOTAVIO CARLOS ZANIBONI\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nNIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nANDERSON OPERIANO PACHECO\r\n\r\n59\r\n\r\n04\r\n\r\nEDUARDO DE SÁ\r\n\r\n59\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL\r\n\r\n57\r\n\r\n04\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nJOAO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nETELVINO RODRIGUES LEAL\r\n\r\n54\r\n\r\n04\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ FERNANDES TUSSINI\r\n\r\n35\r\n\r\n04\r\n\r\nLinha: 522 M Magé - Rio de Janeiro - via BR-116/BR-040 - Permissões: 10\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE VALTAMIR DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRO NOBREGA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nHORÁCIO MATOS DE FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO AGUSTINHO DA SILVA NETO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS HERZOG LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MARCIO DE BARROS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCITO FARACO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nNARLEY GHEROULLO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO VITAL DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE MAIA DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n02\r\n\r\nROSIVALDO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nCRISTIAN DUTRA DE MELO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nCESAR DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nRODRIGO VERAS GUIMARAES\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nFELISMINO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO XAVIER DE MELO\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES FERNANDES\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL LUCIO FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 525M Nova Aurora - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA BENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nLINDEMBERG ANGELO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nTHONI ALEXANDRE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDECY DE SOUZA MELO\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nNIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nOTAVIO CARLOS ZANIBONI\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON OPERIANO PACHECO\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO DE SÁ\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA MORENO\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA MEIRELES\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nEDILSON MENDES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nJOAO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nETELVINO RODRIGUES LEAL\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n53\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nANGELO HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ FERNANDES TUSSINI\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 527M Parque São Vicente - Rio de Janeiro - via BR-116/Linha Vermelha - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALGEMIRO AMANCIO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nLINDEMBERG ANGELO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA BENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nDOMINGOS MOREIRA NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nTHONI ALEXANDRE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDECY DE SOUZA MELO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nOTAVIO CARLOS ZANIBONI\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nNIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO DE SÁ\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON OPERIANO PACHECO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA MORENO\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA MEIRELES\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nEDILSON MENDES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nETELVINO RODRIGUES LEAL\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nANGELO HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ FERNANDES TUSSINI\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 528M Piabetá - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALTEMAR RIMON PINTO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS VITORIANO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DUARTE\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MAURICIO SANTIAGO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MARCIO DE BARROS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nADEMIR OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nNARLEY GHEROULLO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO VITAL DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nJOEL PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nCRISTIAN DUTRA DE MELO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nRODRIGO VERAS GUIMARAES\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES FERNANDES\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 529M Praia de Mauá - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO AGUSTINHO DA SILVA NETO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS HERZOG LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE MAIA DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n01\r\n\r\nROSIVALDO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nFELISMINO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 531M Raiz da Serra - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSANDRO NOBREGA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nALTEMAR RIMON PINTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DUARTE\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCUS MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE MAURICIO SANTIAGO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE MAIA DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nJOEL PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nJOAO XAVIER DE MELO\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL LUCIO FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 533M Sargento Roncalli - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 11\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nALGEMIRO AMANCIO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nLINDEMBERG ANGELO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA BENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nTHONI ALEXANDRE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDECY DE SOUZA MELO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nOTAVIO CARLOS ZANIBONI\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nEDUARDO DE SÁ\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON OPERIANO PACHECO\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n57\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA MORENO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA MEIRELES\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON MENDES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nNIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nETELVINO RODRIGUES LEAL\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n53\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nANGELO HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ FERNANDES TUSSINI\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 546M Magé - Niterói - via BR-101 - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRO NOBREGA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO AGUSTINHO DA SILVA NETO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCITO FARACO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ISRAEL DE SOUZA\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n01\r\n\r\nALEX RODRIGUES PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 558M Piabetá - Penha - via BR-040 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE VALTAMIR DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS VITORIANO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DUARTE\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCUS MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE MAURICIO SANTIAGO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nJOEL PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nCESAR DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 5\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nLinha: 514 M Duque de Caxias - Campo Grande - via Estrada do Mendanha - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nGILMAR DO PATROCINIO FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANGELA MESQUITA DE BRITO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DUTRA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCOS ANISIO BARZANI FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO LUIZ ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO DAMIAO MALHEIROS SOUSA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMANUEL CANDIDO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURO CESAR SANTANA MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nLURINDO DOS SANTOS MEIRELES\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO MOREIRA POLLI\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES FERREIRA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nROSILENE CONRADO ANOMAR\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nODELSONY SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE FABIO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO CUERCI FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE FURTADO DE MEIDEIROS\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nRUBENS JOSE ALVES\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIME RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nEDINELSON DO AMARAL VASCONCELOS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE FARIA GOMES\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nELBER MARCIANO LOPES\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO LUIS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nAMERICO ALBERTO POLLI\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ INOCENCIO CASTELO BRANCO BROCHADO\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nGELSON MOREIRA PESSANHA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARVALHO\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ANDRE LIMA LIPORACE\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nLEVI SOARES VERMELHO\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORBA VIANA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ FARIA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nWALLACE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO JESUS MONTEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON DA SILVA PINTO\r\n\r\n34\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 526M Nova Campina - Rio de Janeiro - via Automóvel Clube/BR-040 - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCRISTIANO ABDNOR LOUZADA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDECI DA SILVEIRA DINIZ\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO PEREIRA NUNES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SANT'ANNA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCICERO SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE RICARDO FIGUEIREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO SILVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDER FIGUEIREDO REIS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO GASPAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE FARIA FERNANDES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADALBERTO FELIPE\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE DUTRA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nEZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIAO PAULO CAPUTO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nIVAN SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR OZOTERIO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nBRUNO TADEU SANTOS DE LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nWALMIR ALVES PEREIRA'\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nOSAIS GONÇALVES LOBATO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nALDO COSTA CORREA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DANTAS\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CESARIO NICOLAU\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nESPEDITO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nAMAURI DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n04\r\n\r\nWANDA SIQUEIRA NEUMANN\r\n\r\n49\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VALLADARES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nGENILDA VIANA DE MEDEIROS\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nGUSTAVO PENA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 532M Saracuruna - Rio de Janeiro - via BR-116/BR-040 - Permissões: 14\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nVALDECI DA SILVEIRA DINIZ\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCICERO SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SANT'ANNA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA MARÇAL\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMANOEL COUTO RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGLAUDSTHONI SOARES DE BARROS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNILTON MATIAS LOPES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCILONI EDSON FRANCO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nIZAIAS GONÇALVES FRANKLIN\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nEDISOM LEMOS VIZEU\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DUTRA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE RIBAMAR LOPES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ERNANDES MENDES RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nEZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nIESSER MUSSA HAIKAL\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BECKER\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE SANDRO CUNHA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDECY NUNES DA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DANTAS\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nGENILDA VIANA DE MEDEIROS\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ FARIA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 534 M Taquara - Rio de Janeiro - via Automóvel Clube/BR-040 - Permissões: 4\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nCICERO SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIAO PAULO CAPUTO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nWALMIR ALVES PEREIRA'\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\nBENITO BERNARDO BARRETO\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARMO DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DANTAS\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nESPEDITO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AUCELIO RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nAMAURI DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nGENILDA VIANA DE MEDEIROS\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nGUSTAVO PENA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 536M Xerém - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nCICERO SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE DUTRA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nEZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIAO PAULO CAPUTO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nZENON ARAUJO GAPANOWICZ\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nDARCY TAVARES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n06\r\n\r\nMAURICIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nBENITO BERNARDO BARRETO\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nAMAURI DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE AUCELIO RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nESPEDITO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nFERNANDO OLIBANO FERNANDES\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nVANDIR JORGE DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n01\r\n\r\nGENILSON EUSTAQUE RIBEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n01\r\n\r\nGUSTAVO PENA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO FARIA\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nERALDO CORREA DE FRANÇA\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 537 M Duque de Caxias - Cidade Universitária - via Linha Vermelha - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nROSANGELA MESQUITA DE BRITO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nGILMAR DO PATROCINIO FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCOS ANISIO BARZANI FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURO CESAR SANTANA MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO MOREIRA POLLI\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES FERREIRA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nROSILENE CONRADO ANOMAR\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO DAMIAO MALHEIROS SOUSA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO LUIZ ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nLURINDO DOS SANTOS MEIRELES\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMANUEL CANDIDO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE FABIO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nODELSONY SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nWILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJOAO CUERCI FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE FURTADO DE MEIDEIROS\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIME RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE FARIA GOMES\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nEDINELSON DO AMARAL VASCONCELOS\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nRUBENS JOSE ALVES\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n07\r\n\r\nELBER MARCIANO LOPES\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nAMERICO ALBERTO POLLI\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO LUIS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ INOCENCIO CASTELO BRANCO BROCHADO\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nGELSON MOREIRA PESSANHA\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARVALHO\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORBA VIANA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nWALLACE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 538M Duque de Caxias - Niterói - via BR-040/Ponte PCCS - Permissões: 6\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANISIO BARZANI FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO DAMIAO MALHEIROS SOUSA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMANUEL CANDIDO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIO LUIZ ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURO CESAR SANTANA MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nROSILENE CONRADO ANOMAR\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nLURINDO DOS SANTOS MEIRELES\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO MOREIRA POLLI\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES FERREIRA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nWILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nODELSONY SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE FABIO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJOAO CUERCI FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE FURTADO DE MEIDEIROS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nJAIME RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nEDINELSON DO AMARAL VASCONCELOS\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE FARIA GOMES\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nRUBENS JOSE ALVES\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nELBER MARCIANO LOPES\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nFLAVIO LUIS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nAMERICO ALBERTO POLLI\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nGELSON MOREIRA PESSANHA\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ INOCENCIO CASTELO BRANCO BROCHADO\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARVALHO\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIO ANDRE LIMA LIPORACE\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORBA VIANA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ FARIA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nWALLACE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 6\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nLinha: 500M Aldeia da Prata - Alcântara - via RJ-104 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n07\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nISAQUEU ABREU DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS SANCHES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nANDERSON IBRAHIM DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nULDINEY ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nDARIANI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nROBSON AZEVEDO DE LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n06\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n06\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n05\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n05\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n07\r\n\r\nLinha: 502M Curuzu - Alcântara - via RJ-104 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n06\r\n\r\nRENATO RIBEIRO MARINS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nWANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n07\r\n\r\nLUIZ CARLOS NORMANDO PEREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nALESSANDRO PORTILHO BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nANORIAN DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nDENIS DE MELO FRANCO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n06\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n06\r\n\r\nLinha: 505M Venda das Pedras - Alcântara - via RJ-104 - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIO CESAR CAPISTRANO LOPES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO MORAES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON CARLOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO TORQUATO DA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nIZAGNO MARINHO FREIRE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nROBERTO JOSE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJONAIR SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nALDECIR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIRO VINICIUS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJAIME DA CONCEIÇÃO BATISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nVALERIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nSANDRO MAURO ANTUNES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nULDINEY ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJACK BARBOSA ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nERLON FERREIRA PACHECO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON IBRAHIM DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRUBENS PANZA ZANINI\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nOMAR PINTO BASTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nSIDNEI VIEIRA RANGEL\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nORLANDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nLUCAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nJOAO ANDRE MAIA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nELCIO RICARDO DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO PAULO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADILSON DO COUTO GOMES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSTANLEY SILVA SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARVALHO SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nWANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNATANAEL SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNILSON ROCHA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON JOSE REIS SOARES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO HALASZ COUTINHO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS AURELIO VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNELIO CESAR DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON WELTON SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nCRISTIANO DE CARVALHO CODEÇO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS NORMANDO PEREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDIVAL MATOS BELBUCHES\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nWANTUIL RESENDE JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nSONIA CUNNINGHAM DA SILVA FREIRE\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSYNELIO PIERUCCINI DA SILVA SOARES\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nDAVID FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON MOURA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCELO NUNES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nFAUSTO DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nALESSANDRO PORTILHO BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nELSON ALVES DE BARCELLOS\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nJUAREZ CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nDEMILSON ALVES PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nGENEIL RODRIGUES FAGUNDES\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n01\r\n\r\nADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n03\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n04\r\n\r\nFELLIPE FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO JORGE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nROBSON OSWALDO CARRACO DE AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nCELSO ALESSANDRO PEIXOTO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MAURICIO BASTOS MORENO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nOZEAS ALVES DE MARINS\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURO ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nGERRE ADRIANE VALERIO PEREIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nDORGIVAL QUERINO DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nBERNARDO D'OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARNEIRO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES LOPES\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nUBIRACI CABEÇA FERREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDECI PORTO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDEMIR DOS PASSOS\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nMICHEL OLIVEIRA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nLEANDRO NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nGENILSON MENEZES DE MENDONÇA\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO FRANCO VOGA\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 507 M Apolo III - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALDECIR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON IBRAHIM DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJACK BARBOSA ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS SANCHES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nROBERTO JOSE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJULCIMAR DA ENCARNAÇÃO SATURINO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nISAQUEU ABREU DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO MORAES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nANTONIO PAULO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSTANLEY SILVA SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nRICARDO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRENATO RIBEIRO MARINS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nDARIANI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nREGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE ROBERTO MENDONÇA BENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS AURELIO VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MAURICIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nCRISTIANO DE CARVALHO CODEÇO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS NORMANDO PEREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n04\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nCELSO ALESSANDRO PEIXOTO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO JORGE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n05\r\n\r\nUBIRACI CABEÇA FERREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARQUES\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n05\r\n\r\nLinha: 540M Niterói - Itambí - via BR-101- Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA BARROSO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nSANDRO MAURO ANTUNES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n07\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJOAO ANDRE MAIA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nRICARDO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n05\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nNELIO CESAR DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nROBSON AZEVEDO DE LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nWANTUIL RESENDE JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO NUNES\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nGENEIL RODRIGUES FAGUNDES\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE MACEDO GUERREIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n04\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n04\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n07\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n04\r\n\r\nLinha: 555M Venda das Pedras - Niterói - via BR-101- Permissões: 17\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJULCIMAR DA ENCARNAÇÃO SATURINO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS SANCHES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJONAIR SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO JOSE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA BARROSO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nERLON FERREIRA PACHECO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO MORAES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nALDECIR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIRO VINICIUS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIME DA CONCEIÇÃO BATISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO TORQUATO DA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON CARLOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nULDINEY ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJACK BARBOSA ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nVALERIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRO MAURO ANTUNES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nIZAGNO MARINHO FREIRE\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO RIBEIRO MARINS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO PAULO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO ANDRE MAIA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADILSON DO COUTO GOMES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nDARIANI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nELCIO RICARDO DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nORLANDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSTANLEY SILVA SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nOMAR PINTO BASTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSIDNEI VIEIRA RANGEL\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nZENON ARAUJO GAPANOWICZ\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO HALASZ COUTINHO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNATANAEL SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNELIO CESAR DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nREGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE ROBERTO MENDONÇA BENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MAURICIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON WELTON SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS AURELIO VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON AZEVEDO DE LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nCRISTIANO DE CARVALHO CODEÇO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nSYNELIO PIERUCCINI DA SILVA SOARES\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nSONIA CUNNINGHAM DA SILVA FREIRE\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nEDIVAL MATOS BELBUCHES\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nDAVID FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nALESSANDRO PORTILHO BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nFAUSTO DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO NUNES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nELSON ALVES DE BARCELLOS\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJUAREZ CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nDEMILSON ALVES PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOULART\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n03\r\n\r\nADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n02\r\n\r\nCELSO ALESSANDRO PEIXOTO\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON OSWALDO CARRACO DE AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nFELLIPE FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nDENIS DE MELO FRANCO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nANORIAN DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MAURICIO BASTOS MORENO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE MACEDO GUERREIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARNEIRO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nGERRE ADRIANE VALERIO PEREIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES LOPES\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nDORGIVAL QUERINO DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURO ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nBERNARDO D'OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nUBIRACI CABEÇA FERREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDECI PORTO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nMICHEL OLIVEIRA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEMIR DOS PASSOS\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARQUES\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO FRANCO VOGA\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 560M Venda das Pedras - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 28\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIME DA CONCEIÇÃO BATISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nISAQUEU ABREU DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIRO VINICIUS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRUBENS PANZA ZANINI\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nVALERIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJULCIMAR DA ENCARNAÇÃO SATURINO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA BARROSO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJONAIR SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO TORQUATO DA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nERLON FERREIRA PACHECO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nELCIO RICARDO DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nOMAR PINTO BASTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nADILSON DO COUTO GOMES\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nSIDNEI VIEIRA RANGEL\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE ROBERTO MENDONÇA BENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nREGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nNATANAEL SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON WELTON SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSONIA CUNNINGHAM DA SILVA FREIRE\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSYNELIO PIERUCCINI DA SILVA SOARES\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nWANTUIL RESENDE JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nDAVID FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON MOURA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nALESSANDRO PORTILHO BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nFAUSTO DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nELSON ALVES DE BARCELLOS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJUAREZ CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOULART\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n01\r\n\r\nANORIAN DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nFELLIPE FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON OSWALDO CARRACO DE AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nDENIS DE MELO FRANCO\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO JORGE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MAURICIO BASTOS MORENO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE MACEDO GUERREIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nGERRE ADRIANE VALERIO PEREIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nBERNARDO D'OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nDORGIVAL QUERINO DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES LOPES\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARNEIRO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURO ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDEMIR DOS PASSOS\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDECI PORTO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nMICHEL OLIVEIRA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARQUES\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n02\r\n\r\nId: 803181. A faturar por empenho" ], "803182": [ "I - Aviso", "Concorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 508M Austin - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE EMANUEL PINTO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nMASSENET DE MASSENA SCHEIDER\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO LUIZ SOARES COUTINHO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nELIZIARIO FELIPE RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE BENEDITO FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE FLORENCIO SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR DE CRISTO\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO MARCOS DANTAS BAPTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nALDIR PIMENTA NUNES\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nDELIO AMATO DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 510 M Cabuçu - Rio de Janeiro - via Estrada da Palhada/Linha Vermelha - Permissões: 22\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nLAZARO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAUDEMIR DE ABREU\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS GUIMARÃES DE MELO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO FONTES DA CRUZ\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO LAZARO SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOACY DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MANOEL FERREIRA CARIDADE\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDECY MOREIRA MOURA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDEILDO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MORAIS DE VASCONCELOS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIS FIRMIANO DE FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCREOSVALDO DA SILVA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANA SANT'ANA PINHEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ELIAS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nDENIS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nENEAS PLINIO FURTADO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FRAGA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nADAILTON GOMES SANTANA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOCESILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nCEZAR ERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nMANUEL DA SILVA PINTO\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS CEZAR FIGUEIREDO\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nADMIR JONAS DE ARAUJO ROMEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 516M Nova Iguaçu - Cascadura - via Deodoro - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLAZARO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nALMIR ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELI RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO FONTES DA CRUZ\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSANDRO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS GUIMARÃES DE MELO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nHELIO DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO ELEOTERIO OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nWALDIR PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO LAZARO SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nVALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAPOLEÃO FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nDEILSON COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nJOACY DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nEDMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO MANOEL FERREIRA CARIDADE\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEILDO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDECY MOREIRA MOURA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nEDVALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIS FIRMIANO DE FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nCREOSVALDO DA SILVA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO MORAIS DE VASCONCELOS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO PETRONIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO ELIAS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSILVIO LUIZ SOARES COUTINHO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nADILSON GUALBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nDENIS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON SILVA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nELIZIARIO FELIPE RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nENEAS PLINIO FURTADO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJADIR FONTOURA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nADAILTON GOMES SANTANA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FRAGA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nJOCESILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nNILTON TORQUATO SOUSA\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE FLORENCIO SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE LUCENA\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nROMILSON DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nANIBAL DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n52\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n01\r\n\r\nNUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n51\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nCEZAR ERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nMANUEL DA SILVA PINTO\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nLILIA MOREIRA RORIZ\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS CEZAR FIGUEIREDO\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nFLAVIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO SERGIO REGIS DA SILVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nHUMBERTO PINHEIRO SUHETT\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RORIZ\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nADMIR JONAS DE ARAUJO ROMEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 518M Comendador Soares - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 3\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nHELIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nELI RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nSILVINO JOSE DE SOUZA NETO\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 524M Miguel Couto - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 9\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDALMACIO FELIX SECCHIN\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO AMARAL SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nHELIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nRONALDO ALVES DE MELO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nEMANOEL FERREIRA BALTAR\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON IGINO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nTADEU PONTES MADEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nDENIS DE ANDRADE DIAS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nWALDIR PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO ELEOTERIO OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FONTES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAPOLEÃO FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO VALERIO MOREIRA PINTO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nDEILSON COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nEVERTON NASCIMENTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nGILSON MEIRA JARDIM\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO ALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nDJALMA SANTANA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO PETRONIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS JUSTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON MENDES ALLEMAND\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON SILVA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nJORGE MENDES\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS LYDIO\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nNILTON TORQUATO SOUSA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURO SEVERIANO VIEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA LEMOS MONTEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nREINALDO HUGUENIN FARTURA\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n04\r\n\r\nFRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n52\r\n\r\n01\r\n\r\nAMADOR PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n52\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO OTAVIO FIDELIS\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nLILIA MOREIRA RORIZ\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERLEI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO SERGIO REGIS DA SILVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nJAILSON DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nLOURENÇO MARCOS MELLO DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO DA CRUZ DIACOVO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nDANIEL COSTA FROIS\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\nMANOEL JERONIMO DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RORIZ\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n33\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 535 M Vila de Cava - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMARCELO AMARAL SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLEONEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nDALMACIO FELIX SECCHIN\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEMANOEL FERREIRA BALTAR\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON MENDES ALLEMAND\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON IGINO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nDENIS DE ANDRADE DIAS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nTADEU PONTES MADEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nWALDIR PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO ELEOTERIO OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FONTES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO VALERIO MOREIRA PINTO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nDEILSON COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAPOLEÃO FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nROGERIO SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nEVERTON NASCIMENTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nRONALDO PETRONIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO ALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nGILSON MEIRA JARDIM\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nDJALMA SANTANA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS JUSTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n06\r\n\r\nWILSON SILVA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n06\r\n\r\nJOSE ARY DE CARVALHO MONTEZ\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MENDES\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS LYDIO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\nNILTON TORQUATO SOUSA\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURO SEVERIANO VIEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO BATISTA LEMOS MONTEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nREINALDO HUGUENIN FARTURA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nANIBAL DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n52\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n52\r\n\r\n02\r\n\r\nAMADOR PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n52\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO BATISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nRANIERI JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nLILIA MOREIRA RORIZ\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO OTAVIO FIDELIS\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERLEI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nJAILSON DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO SERGIO REGIS DA SILVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO DA CRUZ DIACOVO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nLOURENÇO MARCOS MELLO DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nDANIEL COSTA FROIS\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nADRIANO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nMANOEL JERONIMO DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RORIZ\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 549 M Nova Iguaçu - Méier - via Deodoro - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLAZARO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nELI RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nHELIO DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS GUIMARÃES DE MELO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nALBERTO FONTES DA CRUZ\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO LAZARO SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJOACY DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nVALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nEDMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDECY MOREIRA MOURA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDEILDO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO MANOEL FERREIRA CARIDADE\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCREOSVALDO DA SILVA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MORAIS DE VASCONCELOS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE LUIS FIRMIANO DE FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nEDVALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nPEDRO ELIAS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nADILSON GUALBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n07\r\n\r\nENEAS PLINIO FURTADO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nELIZIARIO FELIPE RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nWILSON SILVA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nDENIS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJADIR FONTOURA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FRAGA\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nADAILTON GOMES SANTANA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nJOCESILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE FLORENCIO SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE LUCENA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nROBERTO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nROMILSON DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nANIBAL DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n52\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nCEZAR ERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nRANIERI JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS CEZAR FIGUEIREDO\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nFLAVIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nADMIR JONAS DE ARAUJO ROMEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nHUMBERTO PINHEIRO SUHETT\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 501M Alcântara - Rio de Janeiro - via RJ-104 - Permissões: 21\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nGILBERTO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ISAAC DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGILDASIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO DE AQUINO CAETANO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO VALENTE FRAGUAS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJEFFERSON NOVAES LOURENÇO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCIANO MONTEL PINHEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nFATIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nALBERTO LUIZ PEREIRA PAES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAVA ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEVANILDO DE AZEVEDO DOLORES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON JOSE REIS SOARES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA PENETRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CUNHA LOPES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALAN DE MORAES ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nENOQUE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO PONCE PASINI\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA LEMOS DO VALE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE AMARO DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nCESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON LUIZ RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nHELEM CRISTINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nTONY FELIX PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nADILSON CAVALINHO DOS REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BARROSO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nEDILSON DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO JORGE EUGENIO RUFINO BASILIO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nADÃO AURELIO JAUVANIR GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARVALHO SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nGILNEY BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNILSON ROCHA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nVICENTE CALADRINI DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MAURICIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VIANA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJONAS JARDIM FERREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDMILSON JARDIM FERREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE LUIZ PACHU RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nDAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA CAMPOS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE SIDNEY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ADOLFO DAMASCENO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON MOURA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nGENILSON MENEZES DE MENDONÇA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nAILTON DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCITO FARACO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRITO FELIX\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA ROSA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nHERNANDO JOSE AIRES DE MENEZES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSANDRO SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nDAVID ALVES BARRETO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO CASTELO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nROBERTO TORRACA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nROGERIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MAIA NEVES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nADILSON ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSOSTENES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON ESTEVES DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n06\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO SILVA DE BARROS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nGILBERT BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nLUCIO MAURO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE COSMO BONVINI\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nCRISTIANO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nPERICLES FREITAS BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\n01\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n01\r\n\r\nDAVISON SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n50\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nDILERMANDO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nHUMBERTO CANDIDO TRINDADE\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ALEX IBRAHIM DIAS\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PENEDO NOGUEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n46\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nOZEAS ALVES DE MARINS\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR DIAS ELOY\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nEDGAR GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO MARQUES LEAL\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nROGGER FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO WILLIANM DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO JOSE ARAUJO\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO MARCO ORNELAS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nIZANIAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nDIBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS AZEVEDO\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nOENES DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n05\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA CID PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CELESTINO ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nDIEGO DINIZ AMORIM REVELLES\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON ALVES QUEIROZ\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO FRANCO VOGA\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nODERVAL OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nALESSANDRO PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nGEOVANI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 503M Alcântara - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 49\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJAVA ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nFATIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nALBERTO LUIZ PEREIRA PAES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA PENETRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCIANO MONTEL PINHEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO DE AQUINO CAETANO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEVANILDO DE AZEVEDO DOLORES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nEDSON CARLOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON JOSE REIS SOARES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nGILBERTO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJEFFERSON NOVAES LOURENÇO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nGILDASIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nFLAVIO VALENTE FRAGUAS\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nHELEM CRISTINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nIZAGNO MARINHO FREIRE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO PAULO SALMISTRARO SAMPAIO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AMARO DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALAN DE MORAES ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON LUIZ RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO PONCE PASINI\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIA LEMOS DO VALE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nTONY FELIX PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nENOQUE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CUNHA LOPES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO JORGE EUGENIO RUFINO BASILIO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIO LUIZ VALENÇA REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BARROSO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nGILNEY BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARVALHO SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMIGUEL PAULO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nADÃO AURELIO JAUVANIR GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MAURICIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO HALASZ COUTINHO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE ELIAS CABRAL\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nNILSON ROCHA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nVICENTE CALADRINI DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VIANA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nDOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON CANELA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDIVAL MATOS BELBUCHES\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE LUIZ PACHU RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA CAMPOS\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nDAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ADOLFO DAMASCENO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON MOURA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE SIDNEY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nAILTON DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRITO FELIX\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA ROSA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nDAVID ALVES BARRETO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MAIA NEVES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSANDRO SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nGENILSON MENEZES DE MENDONÇA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nEVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCITO FARACO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nHERNANDO JOSE AIRES DE MENEZES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nADRIANO CASTELO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nADILSON ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nSOSTENES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nWILSON ESTEVES DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nGILBERT BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE COSMO BONVINI\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIO MAURO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n07\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ FLAVIO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nPERICLES FREITAS BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nCRISTIANO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nDEMILSON ALVES PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nGENEIL RODRIGUES FAGUNDES\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\n03\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n03\r\n\r\nDAVISON SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n50\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n02\r\n\r\nDILERMANDO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PENEDO NOGUEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nGENEZIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nHUMBERTO CANDIDO TRINDADE\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ALEX IBRAHIM DIAS\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n46\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n04\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nOZEAS ALVES DE MARINS\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n04\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nCOSME MAIA PACHECO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nDANIEL PINTO DE FREITAS\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR DIAS ELOY\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERSON DA COSTA BITTENCOURT\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO MARQUES LEAL\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\n04\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO WILLIANM DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO JOSE ARAUJO\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nROGGER FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS AZEVEDO\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nDIBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nOENES DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nIZANIAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nDIEGO DINIZ AMORIM REVELLES\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CELESTINO ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n04\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA CID PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nODERVAL OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON ALVES QUEIROZ\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nALESSANDRO PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nEFRAIM MARINS DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n05\r\n\r\nGEOVANI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO LOPES PEÇANHA\r\n\r\n25\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 543M Tribobó - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ISAAC DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nFATIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCISCO DE AQUINO CAETANO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n07\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE AMARO DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n07\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n07\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nANDERSON LUIZ RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIA LEMOS DO VALE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nCESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nALAN DE MORAES ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n07\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n07\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nMARIO LUIZ VALENÇA REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n07\r\n\r\nGILNEY BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nVICENTE CALADRINI DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nDOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nDAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nWANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n06\r\n\r\nIVAN FELISBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nEVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nSOSTENES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ FLAVIO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE COSMO BONVINI\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n06\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n06\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n06\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n05\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMIDE FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\n04\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nOENES DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nIZANIAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\n04\r\n\r\nPAULO PERES\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n06\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n05\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 551M Niterói - Boa Vista - via BR-101- Permissões: 10\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nWAGNER FERREIRA REVOREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS ANDRE DE MOURA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nGILBERTO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nROBSON JOSE REIS SOARES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n07\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE CARDOSO PORTO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRODNEY COSTA DE MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON LUIZ RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nAROLDO FERNANDO DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO JORGE EUGENIO RUFINO BASILIO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL PAULO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nGILNEY BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nADÃO AURELIO JAUVANIR GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nGENEILSON DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nJORGE ELIAS CABRAL\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n04\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVIRGILIO FONSECA DA COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nLEIR DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ MARINHO PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n07\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nEVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nSANDRO SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nROGERIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nROBERTO TORRACA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n06\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n07\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n04\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n04\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n07\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n02\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n04\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n05\r\n\r\nGENEZIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n07\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nCOSME MAIA PACHECO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PESTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n06\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n05\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n04\r\n\r\nGEOVANI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n05\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n05\r\n\r\nLinha: 554M Várzea das Moças - Niterói - via RJ-104/RJ-106 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nGILDASIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nALBERTO LUIZ PEREIRA PAES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFATIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCIANO MONTEL PINHEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJAVA ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n07\r\n\r\nJEFFERSON NOVAES LOURENÇO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO PONCE PASINI\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA LEMOS DO VALE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nTONY FELIX PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE AMARO DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n06\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n06\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nCESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nMARIO LUIZ VALENÇA REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nBARTOLOMEU MANOEL MENESES SIMÕES\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nEDILSON DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BARROSO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n05\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nMIGUEL PAULO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nADÃO AURELIO JAUVANIR GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nVALDEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO HALASZ COUTINHO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n05\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n06\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE LUIZ PACHU RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA CAMPOS\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE SIDNEY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE CARDOSO RISCADO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nDAVID ALVES BARRETO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA ROSA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n07\r\n\r\nGILBERT BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MAURICIO LIBERATO\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ FLAVIO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n06\r\n\r\nLUCIO MAURO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nCRISTIANO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n04\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n05\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n05\r\n\r\nDAVISON SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n50\r\n\r\n03\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n05\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n04\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PENEDO NOGUEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nDILERMANDO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nGENEZIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nHUMBERTO CANDIDO TRINDADE\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE ALEX IBRAHIM DIAS\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMIDE FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n06\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n05\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR DIAS ELOY\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n04\r\n\r\nVALDENOR DE JESUS BERNARDINO\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nEDGAR GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO MARQUES LEAL\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\n04\r\n\r\nRICARDO WILLIANM DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIO JOSE ARAUJO\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nDIBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nANA CRISTINA OCCHIONI\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA CID PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nDIEGO DINIZ AMORIM REVELLES\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CELESTINO ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n04\r\n\r\nODERVAL OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON ALVES QUEIROZ\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO PERES\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\n05\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n07\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nALESSANDRO PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n04\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 557 M Boa Vista - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nELIAS ANDRE DE MOURA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSEAN MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nWAGNER FERREIRA REVOREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nFLAVIO VALENTE FRAGUAS\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nGILDASIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nGILBERTO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE CARDOSO PORTO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nENOQUE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nAROLDO FERNANDO DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO PAULO SALMISTRARO SAMPAIO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nRODNEY COSTA DE MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nBARTOLOMEU MANOEL MENESES SIMÕES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nDENILSON ALVES FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n05\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nGENEILSON DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VIANA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n06\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES VIEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nVIRGILIO FONSECA DA COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n06\r\n\r\nJORGE CARDOSO RISCADO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nLEIR DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ MARINHO PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN FELISBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n06\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nEVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO TORRACA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRITO FELIX\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nADILSON ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n06\r\n\r\nJOSE MAURICIO LIBERATO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n06\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n04\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n04\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n06\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMIDE FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nOZEAS ALVES DE MARINS\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\n04\r\n\r\nALFIERES VICENTE COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nEDGAR GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDENOR DE JESUS BERNARDINO\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nROGGER FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO MARCO ORNELAS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n05\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PESTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n06\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n06\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n04\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n06\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSIAS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\nSERGIO LOPES PEÇANHA\r\n\r\n25\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 561M Boa Vista - São Cristovão - via BR-101 - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSEAN MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n07\r\n\r\nWAGNER FERREIRA REVOREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE CARDOSO PORTO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARIO LUIZ VALENÇA REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n07\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nBARTOLOMEU MANOEL MENESES SIMÕES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n06\r\n\r\nDENILSON ALVES FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n06\r\n\r\nCLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES VIEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVIRGILIO FONSECA DA COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n07\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\nLEIR DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE CARDOSO RISCADO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nSANDRO SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nADRIANO CASTELO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nEVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FELISBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n06\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n07\r\n\r\nROBERTO TORRACA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nWILSON ESTEVES DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n05\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nPERICLES FREITAS BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO RAIMUNDO DE PAULA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n07\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n07\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n07\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n07\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nALFIERES VICENTE COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDENOR DE JESUS BERNARDINO\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO MARCO ORNELAS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n06\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PESTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n07\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n06\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n07\r\n\r\nSERGIO LOPES PEÇANHA\r\n\r\n25\r\n\r\n01\r\n\r\nFicam os licitantes cientes que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, poderão oferecer recurso, a ser apresentado no Protocolo do DETRO/RJ, situado na Rua do Rosário, 164. Na forma do item 15.1 do Edital, a Comissão Especial Licitação decide que: Os licitantes classificados e que participam da competição em várias linhas e lotes terão, também, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para optar (conforme modelo disponível no Protocolo do DETRO/RJ) pela linha e lote de sua preferência, ficando, desta forma, automaticamente excluídos de todos os demais. Os licitantes classificados, em mais de uma linha, que deixarem transcorrer em branco o prazo de opção, ficarão excluídos de todas as demais linhas e lotes, adotando-se como critério de preferência a primeira vez que constar o seu nome como classificado na tabela ora publicada, obedecendo-se à ordem numérica crescente dos lotes.\r\n\r\nNos casos onde houver empate será, se necessário, oportunamente, após o julgamento de todos os eventuais recursos, designada sessão pública para promover o desempate, por meio de sorteio.\r\n\r\nConcluídos estes trâmites, será publicada a relação (não sujeita a recurso) de vencedores de todas as linhas e lotes.\r\n\r\nId: 803182. A faturar por empenho" ], "802517": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nRODOVIÁRIO E TERMINAIS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nNº 01/SETRANS/CODERTE/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE, em observância ao art. 39 da Lei nº 8.666/93, vêem convocar Audiência Pública, com o fito de cientificar a todos os interessados a publicação, em data próxima, do Edital de Licitação, por modalidade de concorrência pública, outorga da concessão de serviços públicos, em caráter de exclusividade, de operação, administração, manutenção, conservação, reforma e exploração comercial dos Terminais Rodoviários da Capital da Cidade do Rio de Janeiro e Grande Rio, que são: Campo Grande e Américo Fontenelle - Central do Brasil (reconstrução); Mariano Procópio - Praça Mauá, Menezes Cortes - TGMC, Nilópolis, Nova Iguaçu (todos para reforma); Barra da Tijuca, precedido da execução de sua obra pública de construção, e operação futura, caso venham a ser construídos pelo PODER CONCEDENTE, o do Trevo das Margaridas (ponto zero da Rodovia Dutra), e o do Entroncamento da Rodovia Washington Luis (Br. 040) com Linha Vermelha e Avenida Brasil, que se darão em área pertencente ao PODER PÚBLICO, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com a posterior reversão para o Estado de todos os bens vinculados à concessão, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos. \r\n\r\nA audiência pública realizar-se-á às 11horas (onze horas) do dia 31 de julho de 2009, no auditório da Secretaria de Estado de Transportes, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - Auditório do 4º andar - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 802517. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "802542": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Focus Construções Ltda. OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de Manutenção do Sistema Elétrico do Prédio da Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro / RJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no D.O.E.R.J. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ). DATA DE ASSINATURA: 13/07/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.231/2009.\r\n\r\nId: 802542" ], "802075": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Saneamento Verde Ltda. OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Es pecializados para Elaboração de Projeto de Remediação do Lixão de Vassouras, no Município de Vassouras. VIGÊNCIA: 02 (dois) meses a partir da publicação no D.O.E.R.J. VALOR: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). DATA DE ASSINATURA: 07/07/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.204/2009.\r\n\r\nId: 802075" ], "802076": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio firmado em 29/10/2004. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro - SEA e a Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, com a interveniência da Sociedade de Computação Científica - SCC. OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do convênio, contados a partir de 29.06.2009. DATA DE ASSINATURA: 24/06/2009 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. E-07/000.777/2003.\r\n\r\nId: 802076" ] } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "802525": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Vinícius Lima Moura. OBJETO: Serviços de consultoria de Especialista de Licitação Segundo as Normas e Procedimentos do Banco Mundial. PRAZO: 16 (dezesseis) semanas (até 30/10/2009). VALOR DO CONTRATO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) DATA DA ASSINATURA: 25/06/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001199/2008.\r\n\r\nId: 802525" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "802566": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 18/002/2009. PARTES: FUNARJ e Programa Social Crescer e Viver. OBJETO: Convênio a realização do Projeto “Clube de Teatro” a ser implementado no TGG. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.393/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.06.2009.\r\n\r\nId: 802566. A faturar por empenho" ], "802514": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/144/2009. PARTES: FUNARJ e Marilza Teresinha Nogueira de Abreu Fialho. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do evento “Abertura da Conferência de Saúde. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.605/2009.\r\n\r\nId: 802514. A faturar por empenho" ], "802515": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/006/2009. PARTES: FUNARJ e Daniele Zamorano Pereira. OBJETO: Fica alterada a data da apre sentação da aula pública do “Curso de Teatro”, prevista na Cláusula Quarta do TPUT n º 18/006/2009, para o dia 15 de agosto de 2009, às 19 horas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.117/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.07.2009.\r\n\r\nId: 802515. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "802288": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio Curricular. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e o CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE - UNIPLI. OBJETO: Concessão de estágio curricular a alunos regularmente matriculados na instituição de ensino nos cursos de graduação. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 07 de julho de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 11.788/2008, Lei Federal 8.666/1993 e demais legislações aplicadas à matéria. PROCESSO Nº E-23/200444/2007. \r\n\r\nId: 802288. A faturar por empenho" ], "802519": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300247/2008.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Refrigeração.\r\n\r\nData de Realização: 29.07.2009 HORÁRIO: 16 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 29.07.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 241.160,04 (duzentos e quarenta e um mil cento e sessenta reais e quatro centavos). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.07.2009.\r\n\r\nId: 802519. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Atos": { "802962": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e\r\n\r\nconsiderando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo,\r\n\r\nconsiderando o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nConcede à empresa, abaixo relacionada, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: Copa Rio de Ciclismo \r\n\r\nProponente: Conexão Marketing Comunicação e Negócios Empresariais Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 223.496,88\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.745/2009\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: Tour do Rio - A Volta do Desenvolvimento\r\n\r\nProponente: Conexão Marketing Comunicação e Negócios Empresariais Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 450.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.744/2009\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2009\r\n\r\nProponente: Conexão Marketing Comunicação e Negócios Empresariais Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 500.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.743/2009\r\n\r\nId: 802962" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802247": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração da Cláusula Quinta. PARTES: TurisRio e Absoluta Digitalização e Guarda de Documentos Ltda. VIGÊNCIA: 29/05/2009 a 30/11/2009. PROCESSO Nº E-30/100.141/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.06.2009.\r\n\r\nId: 802247. A faturar por empenho" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "802047": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA-ME. OBJETO: Contrato de prestação de serviços de confecção de carimbos diversos. PRAZO: 12 meses contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR: Estimado de R$ 53.000,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/006.411/2009. ASSINATURA: 10 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 802047" ], "802530": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café, açúcar, adoçante, copos descartáveis e dispensadores de copos.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/008.636/2009 \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 28/07/2009, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 28/07/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 802530" ] } } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "802612": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0647/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da APPLIED BIOSYSTEMS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.750,01 (mil setecentos e cinquenta reais e um centavo), com fulcro no art. 25, inc. I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0649/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da BIOMETRIX DIAGNOSTICA LTDA, no valor de R$ 6.149,44 (seis mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), com fulcro no art. 25, inc. I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 802612. A faturar por empenho" ], "802549": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/702736/2004 - TATIANA CARVALHO DE CASTRO, matr. nº 31744-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/707027/2004 - FERNANDO LENCASTRE SICURO, matr. nº 33681-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/100826/2005 - TANIA CARVALHO FICK, matr. nº 31188-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/110230/2004 - CLAUDIO NATALINO DE SOUZA, matr. nº 6680-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/110624/2004 - MAURICIO DO NASCIMENTO, matr. nº 33999-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/110969/2004 - MARIA CRISTINA BRASIL SANTOS, matr. nº 34283-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/102862/2005 - VILSON ALBINO DA SILVA, matr. nº 6573-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/111802/2004 - BÁRBARA CRISTINA FILGUEIRAS ROSSI, matr. nº 34490-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/113702/2004 - MIRIAM PERES DE MOURA, matr. nº 34412-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/700438/2004 - JOSÉ ALVES DOS SANTOS, matr. nº 6278-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/700967/2004 - WALDICIO DA SILVA SOARES, matr. nº 31388-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/704826/2004 - LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, matr. nº 8063-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/100691/2005 - ROSANE AUGUSTA FERNANDEZ, matr. nº 31266-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/101054/2005 - MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 31239-7- Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/124257/2005 - GISELE FREITAS DE SOUZA PEREIRA, matr. nº 33603-2 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/102911/2005 - SUZANA MARIA DE LEMOS FREITAS, matr. nº 34257-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/103517/2005 - ALEXANDRE PESSANHA TELLES, matr. nº 26931-6 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/103674/2005 - ANDERSON LUIZ ALVES NASCIMENTO, matr. nº 34008-3 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/104369/2005 - MIGUEL MAURO ALVES DOS SANTOS, matr. nº 26613-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/105262/2005 - CLAUDIA REBELLO DE MELO, matr. nº 26868-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/105458/2005 - EDSON LEONARDO SOUZA PINTO, matr. nº 34009-1 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/107196/2005 - ROSANE MARIA VIANA ZAQUIEU, matr. nº 31363-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/107953/2005 - SILVANA DE MEDEIROS PEREIRA, matr. nº 31426-0 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/1067/2006 - SIMONE DE LIMA MINDAS, matr. nº 33017-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/11138/2006 - ALBINO DE JESUS SOUSA, matr. nº 31085-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/11178/2006 - SANDOMAR BRITO DE SOUZA, matr. nº 33015-9 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/11355/2006 - CLAUDIA DO AMARAL PEREIRA DA SILVA, matr. nº 32262-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/57988/2007 - CLAUDIO CICERO MILESI, matr. nº 27100-7 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 802549. A faturar por empenho" ], "802551": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1860/2009 - VINICIUS RIBEIRO, matr. nº 32503-5 - Homologo a Certidão nº 011/2009, referente ao tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 802551. A faturar por empenho" ], "802596": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável, MARINA SATIKA SUZUKI matrícula 00672-6, com início a partir desta data, em substituição a Carlos Eduardo de Rezende, matrícula 00715-3, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do Laboratório de Ciências Ambientais - Setor de Recursos Hídricos do Centro de Biociências e Biotecnologias. Da mesma forma, designa MARCOS BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO, matrícula 010179-0, em substituição a Elton Moises Bernardo de Oliveira, matrícula 10155-0, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do Almoxarifado da Diretoria Geral Administrativa desta instituição. O servidor em questão é responsável enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor,\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda,\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados,\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.074/2009.\r\n\r\nId: 802596. A faturar por empenho" ], "801742": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/050.797/2009, composta pelos membros desta Universidade, JORGE HUDSON PETRETSKI, matrícula n° 10.036-2, NADIR FRANCISCA SANT ANNA, matrícula nº 00597-5 e RICARDO TEIXEIRA PEIXOTO, matrícula n° 00809-4, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 801742. A faturar por empenho" ], "801866": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/36.267/2008 - DAISEMARY RODRIGUES PEREIRA, Professor I - Enfermagem, matrícula 00/0223.352-6/FAETEC. Concedo licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.07.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 801866. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "801817": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28/04/2009, que designou ROBERTO PRECIOSO CAMPOS, matrícula nº 937.186-5, como Agente responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle Gabinete do Secretário - Código 01 - Parte VI.\r\n\r\nId: 801817" ] } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "802565": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA N° 117\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO TERMO DE CONTRATO N° 007/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.231/2009, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Maria Ferreira da Costa de Almeida, matrícula nº 818.696-7, Moacyr Pereira Esteves, matrícula nº 27/1210-3 e Sandor Luiz Caetano, matrícula nº 27/1270-7, matrícula nº 360.453-5, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº 007/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Manutenção do Sistema Elétrico do Prédio da Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 802565" ], "802074": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDe 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.732/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132852 de 11/12/2008.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.280/2003 - DEFIRO PARCIALMENTE o recurso interposto por UANDERSON VANDERLEI SOUZA, e suspendo, por ora, a exigibilidade da multa imposta no Auto de Infração nº 42.454, de 13/05/2004, tendo em vista a celebração do Termo de Compromisso. \r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.204/2006 - Cancelo a multa interposta a ALBERTO GOLDENSTEIN, pelo Auto de Infração nº 44106, de 27 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. nº E-07/301.606/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por CHAQUIB MICHEL ABÍLIO, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.209, de 13/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.314/2008 - DEFIRO PARCIALMENTE o recurso interposto por PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA., para reduzir o valor da multa referente Auto de Infração nº 00132834, de 08/12/2008, em 50% (cinqüenta por cento), fixando o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº. E-07/002.202/1993 - INDEFIRO o recurso interposto por CARLOS A. T. DE ASSIS, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 31940, de 26/07/1996.\r\n\r\nProc. nº. E-07/000.627/1992 - INDEFIRO o recurso interposto por JOSÉ CORRÊA DE LACERDA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 29096, de 21/03/1994.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.627/1992 - INDEFIRO o recurso interposto por JUSCELINO MACHADO PIRES, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 29098, de 21/03/1994.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.775/1995 - DEFIRO o recurso interposto por DARCY GOMES GUIMARÃES, e anulo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 35173, de 20/06/1995.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.782/1995 - INDEFIRO o recurso interposto por JOVALDIR VANELLI, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 35180, de 20/06/1995.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.314/2000 - INDEFIRO o recurso interposto por SUPERMIX CONCRETO S/A, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 40552, de 14/11/2001.\r\n\r\nProc. nº E-07/180.069/2002 - INDEFIRO o recurso interposto por CLÁUDIO CÉSAR VELASCO BOECHAT, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 021/3º AR/08 e 022/3º AR/08 de 02/10/2008..\r\n\r\nProc. nº E-07/202.328/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132781, de 26/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.387/2008 - DEFIRO o recurso interposto por FRANCO URANI, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132567, de 08/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.392/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por PONTA DA BARCA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132859 de 11/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.192/2008 - DEFIRO o recurso interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132887, de 19/12/2008.\r\n\r\nProcs. nºs E-07/300.400/2000 e E-07/300.192/1999 - DETERMINO com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, a anulação dos Autos de Infração nº 39.392/2000 de 21/07/2000 e nº 38.501/99 de 17/05/1999 lavrado em nome da empresa JOSÉ EGÍDIO TINOCO NETO.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.085/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por FLOR DE LOTO MERITI EMBALAGENS LTDA., e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132718 de 14/11/2008.\r\n\r\nId: 802074" ], "802077": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.207/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 802077" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802539": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/502.387/2009- SEVERINO DOS SANTOS, Mestre de Manutenção, matrícula nº 2701783-9. Averbo o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos períodos compreendidos de 08.06.1974 a 10.09.1974, 18.10.1974 a 14.06.1975, 25.08.1975 a 22.03.1976, 27.04.1976 a 29.06.1977, 27.08.1977 a 17.11.1980 e de 22.09.1981 a 12.08.1982, no total de 2.473 (dois mil quatrocentos e setenta e três) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982.\r\n\r\nId: 802539. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "802574": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato publicado no D.O. de 23.01.2009, que designou o Médico Veterinário CLAUDIO VILLELA VIEIRA, matrícula nº 923.1314-7, pa ra responder interinamente pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Macaé. Processo nº E-02/003123/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FERNANDO SILVEIRA FEROLLA, Zootecnista, matrícula n° 868.709-7, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Macaé. Processo nº E-02/ 003124/2009.\r\n\r\nId: 802574" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "802099": [ "I - Resolução", "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 238 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura para atuar nos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, composta pelos servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 01 (um) ano. \r\n\r\nPregoeira:\r\n\r\n- CONCYR FORMIGA BERNARDES, matrícula nº 947.990-8\r\n\r\nRepresentante da SULOG/SEPLAG:\r\n\r\n- SUELI FARINHA JEVAUX, matrícula nº 899.492-3\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n\r\n- PHELIPE BAPTISTA DE BRITTO, matrícula nº 949.454-3\r\n\r\n- ILZA COSTA FERREIRA, matrícula nº 947.970-0\r\n\r\n- BEATRIZ TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula nº 937.482-8\r\n\r\nMembro Suplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\n- LUCI GÓES E SILVA MACHADO, matrícula nº 891.105-9\r\n\r\nArt. 2º- A Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo membro PHELIPE BAPTISTA DE BRITTO, matrícula nº 949.454-3.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 178, de 11/09/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 239 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Cultura para atuar nos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, composta pelos servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 01 (um) ano. \r\n\r\nPregoeira:\r\n\r\n- CONCYR FORMIGA BERNARDES, matrícula nº 947.990-8\r\n\r\nRepresentante da SULOG/SEPLAG:\r\n\r\n- SUELI FARINHA JEVAUX, matrícula nº 899.492-3\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n\r\n- PHELIPE BAPTISTA DE BRITTO, matrícula nº 949.454-3\r\n\r\n- ILZA COSTA FERREIRA, matrícula nº 947.970-0\r\n\r\n- BEATRIZ TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula nº 937.482-8\r\n\r\nMembro Suplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\n- LUCI GÓES E SILVA MACHADO, matrícula nº 891.105-9\r\n\r\nArt. 2º- A Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo membro PHELIPE BAPTISTA DE BRITTO, matrícula nº 949.454-3.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 179, de 11/09/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 240 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no § 4º, art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 3º do Decreto nº 21.081/94, com alterações efetuadas pelos Decretos nºs 23.409/97 e 31.737/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Cultura os servidores abaixo relacionados, cujo mandato será de 01 (um) ano. \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\n- CONCYR FORMIGA BERNARDES, matrícula nº 947.990-8\r\n\r\nRepresentante da SULOG/SEPLAG:\r\n\r\n- SUELI FARINHA JEVAUX, matrícula nº 899.492-3\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\n- PHELIPE BAPTISTA DE BRITTO, matrícula nº 949.454-3\r\n\r\n- BEATRIZ TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula nº 937.482-8\r\n\r\n- ILZA COSTA FERREIRA, matrícula nº 947.970-0\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\n- LUCI GÓES E SILVA MACHADO, matrícula nº 891.105-9\r\n\r\nArt. 2º- A Presidente será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo membro PHELIPE BAPTISTA DE BRITTO, matrícula nº 949.454-3.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 184, de 29/09/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 802099" ], "801906": [ "I - Ato", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional I, referência 8, matrícula nº 1.000.795-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Processo nº E-18/749/2009\r\n\r\nId: 801906" ], "801875": [ "I - Ata", "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA \r\n\r\nÀs onze horas e trinta minutos do dia oito de julho de dois mil e nove, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do EDITAL PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2008 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC nº 186, publicada no D.O. de 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC nº 189, publicada no D.O. de 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Caliban Produções Cinematográficas Ltda, para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do Projeto “Utopia e Barbárie”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Cristina Bokel Becker, esta última, substituindo Lia Bahia Cesário. \r\n\r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R$ 10.258,45 (dez mil duzentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente a parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “Utopia e Barbárie”. \r\n\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão.\r\n\r\nJULIA DE ALMEIDA MACIEL LEVY TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCRISTINA BOKEL BECKER\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTANIA DE ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 801875" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802520": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.425/2009- Tendo em vista o que consta na Ata Concorrência Publica nº 002/2009, Tipo Menor Oferta Unitária, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa VIVO S/A, com valor mensal da contrapartida, para outorga de permissão de uso de espaço localizado na Casa de Cultura Laura Alvim, de R$ 9.492,28 (nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nId: 802520. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Atos": { "801836": [ "I - Resolução", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 44 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR O PLANO FLUMINENSE DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de dar cumprimento à Lei n° 5489, de 22 e junho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir um Grupo de Trabalho destinado a elaborar o Plano Fluminense de Turismo a que se refere à Lei n° 5489, de 22 de junho de 2009, composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Mônica Monteiro Picanço Sequeira, Coordenadora;\r\n\r\n-Valéria Maria de Souza Lima;\r\n\r\n- Cristina Maria dos Santos Ribeiro; \r\n\r\n- Philipe Campello Costa Brondi da Silva;\r\n\r\n-Diva Maria Orichio Fonseca.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho deverá apresentar o relatório final dos trabalhos realizados, à titular da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar desta data.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 801836" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "802332": [ "I - Resolução", "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2641 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, § 1° do Regulamento do 16° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada em 1º de julho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar a Comissão Organizadora do 16º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nProcuradora do Estado MARCIA LATGÉ MANNHEIMER\r\n\r\nCOORDENADORA-EXECUTIVA\r\n\r\nProcuradora do Estado ROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nProcuradora do Estado PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA \r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nProcuradora do Estado DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nProcurador do Estado MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\nAdvogado SERGIO EDUARDO FISHER (Representante da OAB)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 802332" ], "802778": [ "I - Despacho", "COMISSÃO DO CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DOS \r\n\r\nCARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA RELATORA\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/12.660/2009 - VANESSA ALVES DE ARAGÃO, inscrição nº 002793f. Voto: Autorizo por analogia ao disposto no art. 8º § 3º do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 802778" ], "802327": [ "I - Ata", "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 427ª SESSÃO\r\n\r\nAo 1º (primeiro) dia do mês de julho de dois mil e nove, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 427ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Fernando Barbalho, Márcia Latgé Mannheimer, Elias Gazal Rocha, Paolo Henrique Spilotros, Flávio de Araújo Willemann, Adriana de Biase Ninho, Cláudia Freze, Alexandre Simões da Câmara, Elayne Maria Sampaio Mahler, Sérgio Phyrro e Nilson Furtado . Participaram ainda na qualidade de convidados o Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos Leonardo Mattietto, o Procurador-Corregedor André Amélio Catanhede e a Procuradora-Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo o número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão abordando o tema relativo ao item 1(um) da pauta - o processo nº E-14/23356/2008 que trata da realização do 16º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado. Dada a palavra ao Senhor Procurador-Chefe do Centro de Estudos Procurador do Estado Leonardo Mattietto este apresentou a lista dos componentes das bancas e a minuta de Resolução que designa a Comissão Organizadora do mencionado concurso. Postas em votação foram ambas aprovadas por unanimidade. Passou-se em seguida ao item 02 (dois) da pauta - o processo nº E-14/19391/2008 - Confidencial - Relator Conselheiro Elias Gazal. Após a apresentação do relatório, o Senhor Relator votou pelo arquivamento da sindicância, considerando não haver responsabilidade do sindicado no episódio relatado. Procedida a votação, deram-se por impedidos os Conselheiros Flávio de Araújo Willemann e Paolo Henrique Spilotros e os demais acompanharam o voto do Senhor Relator, tendo, assim, o processo sido arquivado por voto unânime dos Conselheiros votantes. O item nº 03 (três) da pauta foi abordado em seguida - o processo nº E-14/21228/08 - Confidencial - Relator Conselheiro Elias Gazal. Lido o relatório concluiu o Senhor Relator pelo arquivamento, tendo em vista ocorrência de prescrição. Iniciada a votação, o Conselheiro Fernando Barbalho pediu vista do processo, ficando, assim, a votação adiada. No último item da pauta - Assuntos Gerais - foi procedida a distribuição do processo nº E-14/20066/2008- Confidencial - tendo sido designada como Relatora, pela Senhora Procuradora-Geral, a Conselheira Elaine Maria Sampaio Mahler. Ainda em assuntos gerais foi proposta pelo Senhor Procurador-Corregedor, uma menção de louvor à Procuradora do Estado Marcelle Valpaços Fonseca Lima, tragicamente desaparecida no vôo 477 da Air France no dia 30 de maio do corrente ano. Posta em votação, foi a proposta aprovada por unanimidade, tendo a Senhora Procuradora-Geral destacado a atuação brilhante da Procuradora do Estado no curto período que exerceu a função. Foi decidido, ainda, por unanimidade, que da menção de louvor será enviada cópia aos pais da Procuradora mencionada. \r\n\r\nA Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcuradora-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 802327" ], "801994": [ "I - Apostila", "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nAto de 04.06.2009 - LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA, Assistente Jurídico, matrícula nº 1.146.743-8. “Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/35.444/1999, fica retificado para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o fundamento legal da aposentadoria a que se refere o presente ato.\" \r\n\r\nId: 801994" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "803166": [ "I - Extrato de Termo", "CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante designado smplesmente ESTADO, representado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Regis Velasco Fichtner Pereira, e, de outro lado, a empresa BACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA, doravante designada apenas como Permissionária, representada por Nelson Michel Drucker.\r\n\r\nOBJETO: A Permissão de Uso do imóvel de propriedade do ESTADO, situado na Avenida Borges de Medeiros nº 1.444, Lagoa, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: De acordo com a legislação aplicável a Permissão de Uso é concedida ao Permissionário em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto, que, sem prejuízo dessa precariedade expressamente reconhecida pela Permissionária, não poderá a utilização efetiva do imóvel exceder do dia 09 de fevereiro de 2009, contados do dia 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-13/338/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.12.2008.\r\n\r\nId: 803166" ], "802575": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.079/2009.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Turbomeca do Brasil Indústria e Comércio.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas Primeira (Objeto) e Quarta (Das Obrigações da Contratada) do Contrato nº 004/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Alínea b do Inciso I e § 1° do art. 65 da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva, mat. 931.346-1\r\n\r\nDATA: 13.07.2009.\r\n\r\nId: 802575" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802527": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 1ª Sessão Regulatória EXTRAORDINÁRIA no dia 20/07/2009, a partir das 10 horas, no Auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.104/2009\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\nE-04/079.360/2001\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\nE-12/010.189/2008\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/010.006/2009\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.108/2009\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/010.155/2009\r\n\r\nId: 802527. A faturar por empenho" ], "802593": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 064/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. OBJETO: Cessão de Uso do imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 275, Centro, Duas Barras/RJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). PERÍODO: 48 (quarenta e oito) meses: de 23.06.2009 a 22.06.2013. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330642200644119. GESTOR: Maurício Pinheiro Machado, matr. nº 24/007.595-2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-09/3753/4180/2002.\r\n\r\nId: 802593. A faturar por empenho" ], "802383": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 078/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. - OBJETO: Prorrogar por mais 06 (seis) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 084/2004. VALOR TOTAL: R$ 742.552,80 (setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Lauro Cezar Cerqueira de Amorim, matr. nº 24/007.269-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2009. PROCESSO Nº: E-09/64453/4000/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 079/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SIGEM SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL LTDA. - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 036/2006. GESTOR: Gilberto Mendes de Oliveira, matr. nº 24/007.561-4. VALOR TOTAL: R$ 62.063.880,00 (sessenta e dois milhões sessenta e três mil oitocentos e oitenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2009. PROCESSO Nº: E-09/1286/4130/2006.\r\n\r\nId: 802383. A faturar por empenho" ], "802592": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 073/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 134/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DPP - DINÂMICA DE PLACAS E PUBLICIDADE LTDA-ME. OBJETO: Fica delegada ao servidor Rivalci Batista Oliveira, Secretário I, da Divisão de Material, matr. nº 24/006.602-7, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços nº 134/08. COMPETÊNCIA: 03.08.2008 a 02.08.2010. DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE nº 049/82 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/531671/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 069/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 125/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS. OBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil para atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade. PERÍODO: Prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, a vigência do Convênio de Cooperação nº 125/2007, celebrado em 06.08.2007. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-12/423261/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 020/2009 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 169/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e COMÉRCIO DE CEREAIS TEIXEIRA LTDA. OBJETO: Alterar o nome do representante da empresa locadora para Almir Alves Teixeira, bem como indicar como gestor o Sr. Carlos Eduardo Uzêda Pereira de Souza, matr. nº 24/007.369-2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2009. PROCESSO Nº E-09/4012/4150/2001.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 802592. A faturar por empenho" ], "802591": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2009\r\n\r\nPAGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nProcesso nº E-09/9930/4180/2001 - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 050/2009.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 061/2009.\r\n\r\nId: 802591. A faturar por empenho" ], "802594": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/514874/2009 - P.E. 019/2009. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços gráficos.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 53.906,66 (cinquenta e três mil novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 27.07.2009, às 10h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 27.07.2009, às 10h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 27.07.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402.\r\n\r\nId: 802594. A faturar por empenho" ], "802576": [ "I - Aviso", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0809/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços nas áreas de captação, Geração e Transmissão de Áudio, Vídeos e dados, Via Satélite, devendo conter uma Unidade Móvel de Jornalismo com UP-LINK INTEGRADO.\r\n\r\nDATA: 13/08/2009. \r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11h até às 17h.\r\n\r\nId: 802576" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "802508": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Global Consultoria Ltda. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para consultoria em análise de mercado e logística do setor de combustíveis, visando estabelecer critérios para avaliação dos custos de fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo para o Estado. PRAZO: De 30 (trinta) dias contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 7.175,00 (sete mil cento e setenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA 10/07/2009: FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, Lei nº 287/79, Decretos nºs 3149/80 e 21081/94. NE- 2009NE00522. PROCESSO Nº E-01/400158/2009.\r\n\r\nId: 802508" ], "802615": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o comunicado da CEPERJ, torna público o Gabarito das Provas Objetivas de Nível Superior, do Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPG e Analista de Planejamento e Orçamento - APO, realizadas no dia 12 de julho de 2009.\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL \r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nInformática\r\n\r\nRaciocínio Lógico-Quantitativo\r\n\r\nDireito Constitucional e Administrativo\r\n\r\n01 - D\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n03 - C\r\n\r\n11 - E\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n17 - C\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n05 - E\r\n\r\n06 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n19 - A\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n21 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n09 - C\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n35 - B\r\n\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL \r\n\r\nFinanças Públicas\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nEconomia\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nGestão por Processos\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n56 - A\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n58 - C\r\n\r\n61 - A\r\n\r\n62 - C\r\n\r\n63 - B\r\n\r\n71 - C\r\n\r\n72 - A\r\n\r\n73 - E\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n51 - D\r\n\r\n59 - E\r\n\r\n60 - B\r\n\r\n64 - D\r\n\r\n65 - E\r\n\r\n66 - A\r\n\r\n74 - B\r\n\r\n75 - D\r\n\r\n76 - A\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n52 - A\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n54 - E\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n67 - E\r\n\r\n68 - B\r\n\r\n69 - A\r\n\r\n70 - E\r\n\r\n77 - A\r\n\r\n78 - C\r\n\r\n79 - E\r\n\r\n80 - D\r\n\r\n(Cont.)\r\n\r\nANALISTA DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - APO\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nInformática\r\n\r\nRaciocínio Lógico-Quantitativo\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\nDireito Constitucional e Administrativo\r\n\r\n01 - D\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n03 - C\r\n\r\n11 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n17 - E\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n05 - E\r\n\r\n06 - C\r\n\r\n14 - A\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n19 - C\r\n\r\n20 - D\r\n\r\n21 - C\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n09 - C\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n40 - C\r\n\r\nANALISTA DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - APO\r\n\r\nEconomia\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nContabilidade Pública\r\n\r\nFinanças Públicas\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n51 - E\r\n\r\n52 - A\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n56 - A\r\n\r\n57 - E\r\n\r\n58 - C\r\n\r\n61 - C\r\n\r\n62 - A\r\n\r\n63 - D\r\n\r\n71 - E\r\n\r\n72 - C\r\n\r\n73 - A\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n54 - B\r\n\r\n55 - D\r\n\r\n59 - E\r\n\r\n60 - D\r\n\r\n64 - B\r\n\r\n65 - E\r\n\r\n66 - A\r\n\r\n74 - E\r\n\r\n75 - D\r\n\r\n76 - C\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n67 - D\r\n\r\n68 - B\r\n\r\n69 - C\r\n\r\n70 - E\r\n\r\n77 - C\r\n\r\n78 - B\r\n\r\n79 - C\r\n\r\n80 - B\r\n\r\nId: 802615" ], "802401": [ "I - Edital", "SEBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do procedimento administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.200.836/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora VIVIANNE BERNARDO DE SANT'ANNA Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 844.480-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 802401" ], "799998": [ "I - Edital", "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-18/450547/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor BRUNO DA ROCHA PEREIRA, Bailarino, matrícula nº 294257-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 10/08/2008, comunicadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 799998" ], "801260": [ "I - Edital", "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-12/650477/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MARCELO RODRIGUES CHILINQUE, Agente de Disciplina do DEGASE, matrícula n° 916009-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 801260" ], "800263": [ "I - Edital", "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº E 03/11201238/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200/75, alterado pela Lei nº 1497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOSÉ ANCHIETA DA SILVA NEVES, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula n° 5004509-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 19 de março de 2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 800263" ] } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "802354": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008 celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Rio Melhor. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor e apresentação do novo cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 29/06/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.846/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008 celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Rio Melhor. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor e apresentação do novo cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 10/07/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.846/2008.\r\n\r\nId: 802354" ], "802560": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°014/2009 /SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que o termo de ERRATA Nº 001, alterando os itens do Edital referente ao Pregão epigrafado, encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br. O referido Pregão fica adiado para o dia 28/07/2009, às 14 horas, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 802560" ], "802561": [ "I - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 005/2009/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 106, de 04 de maio de 2009, comunica aos interessados em participar da Concorrência Nacional nº 005/2009/SEOBRAS, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação FICA ADIADA “sine die”, aguardando autorização do TCE.\r\n\r\nTodos os adquirentes do edital foram comunicados por fax em 13/07/2009.\r\n\r\nId: 802561" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802556": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 044/2008, assinado em 02.07.2009. PARTES: DER-RJ e a GIANEL CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo Contratual, por mais 60 (sessenta) dias corridos, com acréscimo, Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 366.306,76. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.447/2009.\r\n\r\nId: 802556. A faturar por empenho" ], "802557": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 017/2009, assinado em 07.07.2009. PARTES: DER-RJ e CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTÉCNIA S.A. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.626/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 020/2009, assinado em 07.07.2009. PARTES: DER-RJ e CRAFT ENGENHARIA LTDA. OBJETO: APROVADO e READEQUADO o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo da dispensa sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.606/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VI) de Rerratificação ao Contrato nº 033/2008, assinado em 07.07.2009. PARTES: DER-RJ e CRAFT ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual e Readequa o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.904/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IX) de Rerratificação com acréscimo ao Contrato nº 017/2004, assinado em 07.07.2009. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato com alteração do valor contratual e Readequa o Cronograma Físico-Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 358.021,28. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.838/2009.\r\n\r\nId: 802557. A faturar por empenho" ], "802692": [ "I - Edital", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEIS UNIVERSITÁRIO E MÉDIO TÉCNICO, SOB O REGIME CLT, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE\r\n\r\nO Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a realização de Seleção Pública para preenchimento de vagas e provimento de empregos públicos de Níveis Universitário e Médio Técnico, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente Edital, seus Anexos e Eventuais Retificações. \r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - A Seleção Pública será regida por este Edital e executada sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o cronograma previsto e apresentado no Anexo I.\r\n\r\n1.2 - A Seleção Pública destina-se ao provimento dos empregos públicos, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive no que diz respeito ao Contrato de Experiência, bem como pelas normas internas vigentes da CEDAE, pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e os Acordos Coletivos de Trabalho, na data de admissão do candidato contratado e eventuais alterações nesses dispositivos legais e normativos.\r\n\r\n1.3 - A Seleção Pública para todos os empregos de níveis universitário e médio técnico constará de uma única etapa, de caráter eliminatório e classificatório, mediante aplicação de Prova Objetiva, exceto para o emprego de Advogado.\r\n\r\n1.3.1 - A Seleção Pública para o emprego de Advogado constará de 2 (duas) etapas de caráter eliminatório e classificatório, mediante a aplicação de Prova Objetiva e Prova Discursiva.\r\n\r\n1.4 - A CEDAE poderá, de acordo com os seus ritos administrativos, alterar o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente. Todos os parâmetros considerados para as presentes instruções referem-se aos termos dos Regulamentos em vigor. Qualquer alteração que ocorra superveniente no atual PCCS, por eventual admissão dos candidatos, significará, por parte deles, a irrestrita adesão ao futuro Plano de Cargos, Carreiras e Salários em elaboração pela Empresa.\r\n\r\n1.5 - A jornada máxima de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os regimes especiais de escala e o cargo de Médico do trabalho que, em virtude de Lei, está submetido a jornada máxima semanal de 30 (trinta) horas. Não obstante, em função da natureza de cada cargo, a critério da CEDAE, a execução das jornadas diárias poderá ser estabelecida nos turnos diurnos e noturnos, em qualquer dia da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n1.6 - O candidato que vier a ser admitido poderá, a critério da CEDAE, ficar submetido ao regime de plantão (horas extraordinárias) nos dias de semana, finais de semana e feriados, exercer atividades internas e externas e deverá ter disponibilidade para viagens e transferências dentro do território do Estado do Rio de Janeiro e, excepcionalmente, fora do Estado. \r\n\r\n1.7 - Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\nANEXO I - Cronograma\r\n\r\nANEXO II - Os empregos, a qualificação mínima, os salários e a carga horária. \r\n\r\nANEXO III - O número de vagas por Região/Gerência da CEDAE. \r\n\r\nANEXO IV - Atribuições dos Empregos.\r\n\r\nANEXO V - Quadro de Provas.\r\n\r\nANEXO VI - Conteúdos Programáticos.\r\n\r\nANEXO VII - Portaria FESP RJ nº 8.291 de 11 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001 de 04 de abril de 2008.\r\n\r\n2 - DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA \r\n\r\n2.1 - Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com a redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, por emprego, durante o prazo de validade da Seleção Pública, conforme discriminado no Anexo II.\r\n\r\n2.2 - O acesso dos portadores de deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. \r\n\r\n2.3 - Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar para a avaliação, o laudo médico original, cuja validade não seja anterior em mais de 90 (noventa) dias à data do término das inscrições. \r\n\r\n2.3.1 - O laudo médico deverá atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID), em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999.\r\n\r\n2.3.2 - O laudo médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h (exceto feriados), no período previsto no Cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no Cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.\r\n\r\n2.3.3 - A avaliação de que trata o subitem 2.3, será realizada por Junta Médica credenciada junto a CAC (Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE), na fase de Contratação.\r\n\r\n2.3.4 - O candidato inscrito para as vagas reservadas que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 2.1. será eliminado da Seleção Pública.\r\n\r\n2.3.5 - O candidato que não for considerado portador de deficiência pela Junta Médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.6 - O candidato cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do cargo pretendido, estará eliminado do certame.\r\n\r\n2.3.7 - O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no Cronograma - Anexo I, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.4 - O candidato portador de deficiência participará do Certame em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das Provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurado acessibilidade ao recinto onde se realizarão as Provas.\r\n\r\n2.5 - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\n2.6 - Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.\r\n\r\n2.7 - As vagas reservadas nos termos deste item 2 que não forem ocupadas por falta de candidatos portadores de deficiência, ou por reprovação destes na Seleção Pública, ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. \r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO\r\n\r\nPara admissão nos empregos, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1 - Ter sido aprovado e classificado na Seleção Pública, na forma estabelecida neste Edital. \r\n\r\n3.2 - Ter nacionalidade brasileira, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001.\r\n\r\n3.3 - Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n3.4 - Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\n3.5 - Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação.\r\n\r\n3.6 - Ser aprovado em inspeção médica, com vistas à avaliação da aptidão física e mental para o cargo, a ser realizado por meio de serviços médicos credenciados junto a CAC (Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE).\r\n\r\n3.7 - Possuir a qualificação mínima exigida, na data da contratação, para o ingresso no emprego, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n3.8 - A falsificação ou a não entrega dos documentos eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - Antes de inscrever-se, o Candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital. \r\n\r\n4.2 - Ao inscrever-se o candidato deverá indicar o cargo a que concorre e optar pelo tipo de vaga (regular ou deficiente).\r\n\r\n4.2.1 - A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.3 - A taxa de inscrição será:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nCargos de Nível Universitário\r\n\r\n65,00\r\n\r\nCargos de Nível Médio Técnico\r\n\r\n55,00\r\n\r\n4.4 - Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado.\r\n\r\n4.5 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.6 - O Candidato Portador de Deficiência, quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência e proceder de acordo com o subitem 2.2. deste Edital.\r\n\r\n4.6.1 - Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser Portador de Deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.\r\n\r\n4.6.2 - O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição:\r\n\r\n4.6.2.1 - Indicar se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com ledor ou prova ampliada.\r\n\r\n4.6.2.2 - Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.\r\n\r\n4.6.2.3 - A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n4.6.3 - O candidato poderá obter informações relativas à Seleção Pública pelos telefones (21) 2334-7122/7125/7130/7103 e, para envio de fax, os telefones (21) 2334-7125/7130, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. \r\n\r\n4.6.4 - As inscrições para a Seleção Pública poderão ser realizadas via Internet ou via Posto de Inscrição na CEPERJ para todos os Empregos Públicos.\r\n\r\n4.7 - Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento no período previsto no Cronograma da Seleção Pública, constante do Anexo I, no local relacionado no subitem 4.9. \r\n\r\n4.7.1 - A Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela FESP RJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br, bem como no Anexo VII, deste edital.\r\n\r\n4.7.2 - O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.\r\n\r\n4.7.2.1 - O Requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n4.7.3 - O candidato deverá primeiramente efetuar sua inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.\r\n\r\n4.7.4 - O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n4.7.5 - Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n4.7.5.1 - Omitir informações ou torná-las inverídicas.\r\n\r\n4.7.5.2 - Fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido.\r\n\r\n4.7.5.3 - Deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008.\r\n\r\n4.7.5.4 - Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I.\r\n\r\n4.7.6 - Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n4.7.7 - Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas.\r\n\r\n4.7.8 - Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, com a data, horário e local de realização da prova, conforme o item 5 deste Edital.\r\n\r\n4.7.9 - Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição e concorrer normalmente ao cargo pleiteado. \r\n\r\n4.8 - INSCRIÇÃO VIA INTERNET \r\n\r\n4.8.1 - Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, onde estarão disponíveis o Edital e seus Anexos, o Requerimento de Inscrição e o Boleto Bancário.\r\n\r\n4.8.2 - Ler o Edital de Abertura para conhecimento das Normas Reguladoras da Seleção Pública.\r\n\r\n4.8.3 - Inscrever-se, no período previsto no Cronograma - Anexo I através de Requerimento específico disponível na página www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n4.8.4 - O candidato Portador de Deficiência deverá preencher o Requerimento de Inscrição, em conformidade com as orientações constantes do item 2 e seus subitens e dos subitens 4.6. a 4.6.2.\r\n\r\n4.8.5 - Imprimir o boleto bancário.\r\n\r\n4.8.6 - O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio de boleto bancário específico, emitido após a conclusão de preenchimento do Requerimento de Inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.\r\n\r\n4.8.7 - Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú, obrigatoriamente por meio do boleto bancário. \r\n\r\n4.8.8 - Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.8.9 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.\r\n\r\n4.8.10 - A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.8.11 - Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição. \r\n\r\n4.8.12 - A CEPERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários. \r\n\r\n4.8.13 - O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 04 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer à CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7130.\r\n\r\n4.8.14 - As informações em relação ao Cronograma da Seleção estarão disponíveis no site www.ceperj.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao certame.\r\n\r\n4.8.15 - O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento.\r\n\r\n4.8.16 - O candidato deverá identificar claramente, no Requerimento de Inscrição, o nome do Emprego para o qual concorre, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n4.8.17 - A opção pelo emprego deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição. Havendo necessidade de alteração, deverá efetuar uma nova inscrição, sem devolução do valor da taxa anteriormente paga.\r\n\r\n4.8.18 - Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n4.8.19 - O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.\r\n\r\n4.9 - INSCRIÇÃO VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL \r\n\r\n4.9.1 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição, que funcionará no período de inscrição constante do Cronograma - Anexo I. \r\n\r\n4.9.1.1 - Posto de Inscrição para todos os candidatos\r\n\r\nNa Sede da CEPERJ, sito à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados).\r\n\r\n4.9.2 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto, munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n4.9.3 - Efetivada a inscrição, receber o comprovante e o boleto Bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.9.4 - Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio do boleto bancário.\r\n\r\n4.9.5 - Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.9.6 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.\r\n\r\n4.9.7 - A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.9.8 - Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.\r\n\r\n4.9.9 - A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n4.9.10 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n4.10 - Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário\r\n\r\nCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n4.10.1 - Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br. \r\n\r\n4.10.2 - Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”.\r\n\r\n4.10.3 - Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”\r\n\r\n4.10.4 - Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n4.10.5 - Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária.\r\n\r\n5 - DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO (CCI)\r\n\r\n5.1 - Via Internet\r\n\r\n5.1.1 - No período previsto no Cronograma - Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n5.1.2 - Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n5.1.3 - Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da prova objetiva.\r\n\r\n5.1.4 - Conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, proceder, de imediato, às retificações necessárias através do correio eletrônico: concursos@fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n5.1.5 - Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, assumindo as conseqüências advindas.\r\n\r\n5.1.6 - A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes à Seleção Pública.\r\n\r\n5.2 - Via Posto de Inscrição\r\n\r\n5.2.1 - O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados, para a retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, no período determinado no cronograma da Seleção Pública constante do Anexo I.\r\n\r\n5.2.2 - É obrigação do candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n5.2.3 - Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento no Posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI no prazo determinado, assumindo as consequências advindas.\r\n\r\n6 - DAS PROVAS \r\n\r\n6.1 - Prova Objetiva - Para os candidatos a todos os Empregos.\r\n\r\n6.1.1 - A estrutura da Prova Objetiva, incluindo as disciplinas e a quantidade de questões, encontram - se no Anexo V deste Edital. \r\n\r\n6.1.2 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os empregos de todos os níveis, será composta de questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, valendo 1 (um) ponto cada questão, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de pontos exigidos, por conteúdo e no total da Prova, conforme Quadro de Provas constante do Anexo V.\r\n\r\n6.1.3 - O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.\r\n\r\n6.1.4 - Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada. \r\n\r\n6.1.5 - As questões serão elaboradas com base no Conteúdo Programático constante do Anexo VI.\r\n\r\n6.2 - Da Prova Discursiva (para os candidatos ao emprego de Advogado).\r\n\r\n6.2.1 - A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 3 (três) questões, relacionadas aos Conhecimentos Específicos, valendo o total de 100 (cem) pontos. \r\n\r\n6.2.2 - Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\n6.2.3 - A Prova Discursiva destina-se a avaliar o conhecimento do candidato, assim como sua capacidade de expor assuntos, considerando os critérios de fundamentação teórica, coerência e coesão textual, objetividade, clareza e correção da linguagem.\r\n\r\n6.2.4 - Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados e classificados nas Provas Objetivas em até 5 (cinco) vezes o número de vagas disponíveis, conforme constante do Anexo II, respeitada rigorosamente a ordem de classificação decorrente do somatório dos pontos obtidos na prova objetiva.\r\n\r\n6.2.5 - Ao total de provas estabelecido no subitem anterior serão acrescidas aquelas correspondentes aos candidatos cujas notas empatarem com o último classificado para candidatos de ampla concorrência e para candidatos portadores de deficiência.\r\n\r\n6.2.6 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado, aquém ou além do limite de linhas estabelecido em cada questão.\r\n\r\n6.2.7 - Em caso de fuga ao tema, de não haver texto ou constarem dados que possibilitem a identificação do candidato em local indevido, o candidato receberá a nota 0 (zero). \r\n\r\n7 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n7.1 - Provas Objetivas\r\n\r\n7.1.1 - As Provas para todos os cargos desta Seleção Pública, serão realizadas no município do Rio de Janeiro, na data prevista no Cronograma - Anexo I, em local e horário a serem divulgados no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.\r\n\r\n7.1.2 - O candidato deverá comparecer ao local de Prova, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI e do documento oficial de identificação original. \r\n\r\n7.1.3 - Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, Passaporte (dentro da validade), Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão ou Conselho de Classe.\r\n\r\n7.1.4 - O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n7.1.5 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n7.1.6 - A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n7.1.7 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n7.1.8 - O tempo de duração das Provas inclui a marcação do Cartão de Respostas. \r\n\r\n7.1.9 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\n7.1.10 - Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala o Cartão de Respostas devidamente assinado.\r\n\r\n7.1.11 - Nenhum candidato fará Prova fora do dia, horário e local fixados.\r\n\r\n7.1.12 - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado da Seleção Pública o candidato que faltar à Prova.\r\n\r\n7.1.13 - No caso de Prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado. Ao término da Prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.\r\n\r\n7.1.14 - Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.\r\n\r\n7.1.15 - Somente decorrida 01 (uma) hora do início da Prova, o candidato poderá retirar-se da sala de Prova, mesmo que tenha desistido do Concurso Público.\r\n\r\n7.1.15.1 - O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O Candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente.\r\n\r\n7.1.15.2 - O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu Caderno de Questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n7.1.16 - Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n7.1.17 - O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.\r\n\r\n7.1.17.1 - O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 7.1.17. deverá obrigatoriamente acondicioná-lo, desligado, em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato. \r\n\r\n7.1.17.2 - Está prevista, como medida preventiva com vistas à segurança do concurso, a utilização do detector de metais. \r\n\r\n7.1.18 - Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na Ata da Prova pela fiscalização.\r\n\r\n7.1.19 - O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos subitens 7.1.15. e 7.1.18., deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo Executor do local.\r\n\r\n7.1.20 - Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n7.1.21 - Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas à Seleção Pública no local de Prova, com exceção dos acompanhantes das Pessoas com Deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor. \r\n\r\n7.1.22 - Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de Prova.\r\n\r\n7.1.23 - O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da Prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação da Seleção Pública.\r\n\r\n7.1.24 - Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada. \r\n\r\n8 - DA EXCLUSÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nSerá excluído da Seleção Pública o candidato que:\r\n\r\n8.1 - Faltar ou chegar atrasado à Prova, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n8.2 - Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n8.3 - Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n8.4 - Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital.\r\n\r\n8.5 - O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 7.1.17. e 7.1.17.1.\r\n\r\n8.6 - Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a prova e/ou o Cartão de Respostas da Prova Objetiva.\r\n\r\n8.7 - Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n8.8 - Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ao término do tempo destinado à realização da Prova. \r\n\r\n8.9 - Deixar de assinar, concomitantemente, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.\r\n\r\n8.10 - Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n8.11 - Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n8.12 - Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Concurso Público. \r\n\r\n8.13 - Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n8.14 - Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n8.15 - Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n9 - DO RECURSO DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n9.1 - O candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, após a publicação do Gabarito, no período descrito no cronograma da Seleção Pública - Anexo I.\r\n\r\n9.2 - O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. \r\n\r\n9.3 - O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. \r\n\r\n9.4 - O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na internet, através do site www.ceperj.rj.gov.br, e entregá-lo na sede da CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo - Botafogo - RJ (de 10h às 16h, exceto em feriados) no período previsto no Cronograma - Anexo I deste Edital.\r\n\r\n9.5 - Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Cronograma.\r\n\r\n9.6 - Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.\r\n\r\n9.7 - Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n9.8 - Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n9.9 - Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no Protocolo da CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h.\r\n\r\n10 - DO RECURSO DA PROVA DISCURSIVA \r\n\r\n10.1 - Somente poderá recorrer o próprio candidato que julgar-se prejudicado após a publicação do resultado da prova. Neste caso, o candidato deverá comparecer à CEPERJ, no setor de Protocolo Geral situado à Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro, para vista da prova corrigida, e se for o caso, impetração de recurso, nas datas estabelecidas no Cronograma - Anexo I.\r\n\r\n11 - DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n11.1 - O Resultado Final, com Classificação, por Emprego Público, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site www.ceperj.rj.gov.br, sendo relacionados apenas os Candidatos aprovados.\r\n\r\n11.2 - Os candidatos aprovados para todos os empregos, exceto para o emprego de Advogado, terão sua classificação considerando-se a soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva. \r\n\r\n11.2.1 - A classificação para os candidatos ao emprego de Advogado será feita segundo a ordem decrescente da nota final, resultante do somatório das notas parciais da Prova Objetiva e da Prova Discursiva. \r\n\r\n11.3 - Para todos os empregos, exceto para o emprego de Advogado, na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) possuir maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do art. 27 e do art. 1° da Lei n° 10.741/2003,\r\n\r\n2º) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos,\r\n\r\n3º) obtiver maior nota em Língua Portuguesa,\r\n\r\n4º) obtiver maior nota em Informática.\r\n\r\n11.3.1 - Para o emprego de Advogado, na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) possuir maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do art. 27 e do art. 1° da Lei n° 10.741/2003,\r\n\r\n2º) obtiver maior nota na Prova Discursiva,\r\n\r\n3º) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos,\r\n\r\n4º) obtiver maior nota em Língua Portuguesa.\r\n\r\n12 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1 - A homologação do Concurso é da competência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n.\r\n\r\n12.2 - A Seleção Pública será válida pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da data da homologação dos seus resultados, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, por decisão da Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\n12.3 - O Candidato aprovado e classificado na Seleção Pública, quando convocado, até o limite das vagas definidas no Anexo I, será submetido à Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório.\r\n\r\n12.3.1 - A Inspeção de Saúde de que trata o subitem anterior, será realizada de acordo com escala a ser divulgada, à época, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n12.4 - A aprovação na Seleção assegurará apenas a expectativa de direito à admissão, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da administração, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade.\r\n\r\n12.5 - O Candidato convocado ficará sujeito ao contrato de experiência de até noventa dias, ao término dos quais, se o desempenho do profissional após a avaliação for satisfatório, o contrato converter-se-á, automaticamente, por prazo indeterminado, caso contrário terá o seu contrato rescindido conforme legislação vigente, sem nenhum ônus para a CEDAE. \r\n\r\n12.6 - O candidato admitido somente poderá solicitar transferência de local de trabalho após 5 (cinco) anos da data de sua admissão.\r\n\r\n12.7 - Os Candidatos classificados excedentes às vagas atualmente existentes farão parte do banco de concursados durante o prazo de validade da Seleção Pública e poderão ser convocados, a critério da Cedae, em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, à rigorosa ordem de classificação, e prazo de validade.\r\n\r\n12.8 - Os Candidatos classificados na Prova Objetiva e não habilitados na inspeção de saúde, ou que não tenham cumprido o determinado neste Edital, serão desclassificados.\r\n\r\n12.8.1 - Nesse caso, serão convocados os Candidatos aprovados e que não tenham obtido a classificação necessária, na mesma proporção daqueles desclassificados, observando-se:\r\n\r\na) os mesmos critérios previstos para a classificação,\r\n\r\nb) a apresentação e análise dos documentos,\r\n\r\nc) o resultado do Exame de Saúde.\r\n\r\n12.9 - Os critérios enfocados no subitem 12.8.1 se repetirão tantas vezes quantas necessárias, até o preenchimento das vagas, ou o esgotamento dos Candidatos aprovados.\r\n\r\n12.10 - Os avisos e resultados pertinentes às aplicações das Provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ: www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Certame.\r\n\r\n12.11 - As convocações para a contratação são de responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e serão efetivadas através de correspondência registrada.\r\n\r\n12.12 - A Coordenação do Concurso divulgará, sempre que necessário, normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre a Seleção Pública.\r\n\r\n12.13 - A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n12.14 - O Candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Concurso junto a CEPERJ, e após a homologação, junto à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a CEPERJ e para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\n12.15 - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a CEPERJ se reservam do direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase da Seleção ou posterior à Seleção, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n12.16 - Este Edital estará à disposição na Internet através do site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n12.17 - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como os atos que forem expedidos sobre a Seleção Pública.\r\n\r\n12.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela CEPERJ, juntamente com Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2009\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n14/07 a 09/08\r\n\r\nPedido de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n14/07 a 24/07\r\n\r\nDivulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n04/08\r\n\r\nApresentação de laudo médico (para os candidatos às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência) \r\n\r\nAté 12/08\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n01/09 \r\n\r\nAlteração de dados Cadastrais\r\n\r\n01/09 a 03/09\r\n\r\nAplicação das Provas Objetivas para todos os empregos e da Prova Discursiva para o emprego de Advogado\r\n\r\n13/09\r\n\r\nDivulgação dos Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n15/09\r\n\r\nInterposição de Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n15/09 a 23/09\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas \r\n\r\n06/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas \r\n\r\n06/10\r\n\r\nPedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva \r\n\r\n06/10 a 08/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva \r\n\r\n16/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final, com classificação, para todos os cargos, exceto para o emprego de Advogado. \r\n\r\nDivulgação da Nota Final da Prova Objetiva para os candidatos aos empregos de Advogado. \r\n\r\n16/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Discursiva (para o emprego de Advogado)\r\n\r\n16/10\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\n16/10 a 26/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do resultado do julgamento dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\n05/11\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final, com classificação, para o emprego de Advogado\r\n\r\n05/11\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE, DOS EMPREGOS, DAS VAGAS, DA QUALIFICAÇÂO MÍNIMA, DA CARGA HORÁRIA E DOS SALÁRIOS.\r\n\r\nNível\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nVagas\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nSalário Adminissional\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nSalário após período de experiência (R$ )\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n18\r\n\r\n02\r\n\r\nGraduação em Direito + Registro na OAB \r\n\r\n40h\r\n\r\n3.137,59\r\n\r\n3.691,29\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nCertificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, \r\n\r\n40h\r\n\r\n3.137,59\r\n\r\n3.691,29\r\n\r\nBI em Ambiente HOLOS\r\n\r\n01\r\n\r\nde conclusão de curso de graduação de nível superior, bacharelado em Computação e,\r\n\r\nDesenvolvimento em Ambiente EAE UNISYS\r\n\r\n01\r\n\r\nInformática, ou em Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia, Estatística, Física, Química\r\n\r\nProcessos\r\n\r\n02\r\n\r\nArquitetura ou Matemática, reconhecido pelo MEC, e Registro no Órgão de Classe correspondente, quando for o caso.\r\n\r\nANALISTA DE SUPORTE\r\n\r\nAdministração de Ambiente ORACLE\r\n\r\n-\r\n\r\nCertificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado,\r\n\r\n40h\r\n\r\n3.137,59\r\n\r\n3.691,29\r\n\r\n01\r\n\r\nde conclusão de curso de graduação de nível superior, bacharelado em Computação e Informática, ou em\r\n\r\nAdministração de Ambiente MAINFRAME UNISYS\r\n\r\n01\r\n\r\nAdministração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia, Estatística, Física, Química,\r\n\r\nArquitetura ou Matemática, reconhecido pelo MEC, e Registro no Órgão de Classe correspondente, quando for o caso.\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Química + Registro no CRQ\r\n\r\n40h\r\n\r\n3.525,36\r\n\r\n4.147,48\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nBIÓLOGO E BIOMÉDICO\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Biologia + Registro no CRBIO\r\n\r\n3.525,36\r\n\r\n4.147,48\r\n\r\nBiomedicina com habilitação em Patologia Clínica (Análises Clínicas) ou Microbiologia\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\nGraduação em Ciências Contábeis + Registro no CRC\r\n\r\n40h\r\n\r\n3.137,59\r\n\r\n3.691,29\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Economia + Registro no CORECON\r\n\r\n40h\r\n\r\n3.137,59\r\n\r\n3.691,29\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nCIVIL\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nGraduação em Engenheiro + Registro no CREA\r\n\r\n40h\r\n\r\n3.525,36\r\n\r\n4.147,48\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Engenheiro, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho + Registro no CREA\r\n\r\n40h\r\n\r\n3.525,36\r\n\r\n4.147,48\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Medicina + Registro no CREMERJ\r\n\r\n30h\r\n\r\n3.137,59\r\n\r\n3.691,29\r\n\r\nMÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nEnsino Médio Técnico em Laboratório ou Química + Registro no respectivo Conselho\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.265,80\r\n\r\n2.665,65\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n15\r\n\r\n01\r\n\r\nEnsino Médio Técnico em Segurança do Trabalho + Registro Profissional no Ministério do Trabalho\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.676,89\r\n\r\n3.149,28\r\n\r\nLegendas:\r\n\r\n§R - Vagas Regulares\r\n\r\n§D - Vagas para Portadores de Deficiência\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1) Os diplomas de conclusão de curso, devidamente registrados, deverão ser fornecidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2) Os certificados de conclusão de curso expedidos no exterior somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e atendida a Legislação vigente.\r\n\r\n3) O candidato deverá apresentar, quando exigido, registro no Conselho junto à Região na qual irá atuar (Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE LOCALIZAÇÃO DE VAGAS POR REGIÃO\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nRegião 5\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\nMetropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\nGerência Noroeste\r\n\r\nGerência \r\n\r\nMédio\r\n\r\nParaíba\r\n\r\nGerência\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nGerência\r\n\r\nLitorânea\r\n\r\nNorte\r\n\r\nGerência\r\n\r\nLeste\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMA\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\nANALISTA DE SUPORTE\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE - QUÍMICO\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE - BIÓLOGO E BIOMÉDICO\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n08\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n08\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n21\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n09\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n16\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS \r\n\r\n92\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n99\r\n\r\nRegião\r\n\r\nGerência\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nNº 1\r\n\r\nMetropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguai, Japeri, Mangararitiba, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti, Seropédica, Paracambi.\r\n\r\nNº 2\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nVarre-Sai, Porciúncula, Natividade, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, São José de Ubá, Miracema, Cambuci, Aperibé e Itaocara.\r\n\r\nNº 3\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nParaíba do Sul, Paty do Alferes, Vassouras, Miguel Pereira, Engº Paulo de Frontin, Valença, Barra do Piraí, Pinheiral, Rio Claro e Angra dos Reis.\r\n\r\nNº 4\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Cantagalo, Macuco, Cordeiro, Duas Barras, Bom Jardim, Sumidoouro, Sapucaia e Teresópolis.\r\n\r\nNº 5\r\n\r\nLitorânea Norte\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra, Italva, Cardoso Moreira, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Quissamã, Carapebus, Trajano de Moraes, Macaé, Rio das Ostras e Casemiro de Abreu (distrito de Barra de São João).\r\n\r\nNº 6\r\n\r\nLeste\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Tanguá, Itaboraí, Magé, São Gonçalo e Maricá.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nAuxiliar na elaboração e análise de contratos e convênios. Confeccionar contratos, petições, procurações e demais peças processuais. Elaborar relatórios com subsídios para remessa aos escritórios externos. Organizar e manter atualizados os arquivos de processos em andamento e os encerrados, elaborando relatórios mensais sobre suas atividades. Adequar os fatos à legislação aplicável, elaborando contestações e pareceres judiciais, atendendo as exigências do processo, proporcionando respaldo jurídico a empresa. Efetuar a leitura do Diário Oficial da União do Estado e do Município, acompanhando as ações movidas contra a empresa, observando o prazo legal para interpor com os recursos que se fizerem necessários. Efetuar estudos de natureza jurídica diversos em ações em que a CEDAE estiver envolvida. Elaborar termos de contratos de escrituras e documentos administrativos, nos acordos que envolvam a empresa e seus empregados em procedimentos jurídicos administrativos. Prestar informação aos órgãos da administração pública sempre que solicitado. Acompanhar os prazos em curso e analisar as peças elaboradas pelos escritórios externos. Analisar processos de desapropriação de bens imóveis, regularização de documentação imobiliária e atividades afins. Analisar e executar processos de fraudes, bem como acompanhar os contratos de risco judicial. Analisar processos administrativos e consultas a ele encaminhadas, emitindo pareceres jurídicos, visando subsidiar decisões da diretoria da empresa. Atuar e defender os interesses da empresa em procedimentos administrativos, amigáveis ou judiciais, de natureza jurídica. Coordenar e elaborar estudos sobre a legislação vigente, a fim de adequar às necessidades da empresa. Fiscalizar o andamento dos processos judiciais sob responsabilidade dos profissionais internos da CEDAE. Orientar sobre os procedimentos que devem ser realizados nos processos judiciais nos quais a CEDAE está envolvida. Participar dos processos licitatórios elaborando editais, analisando minutas, documentos de aspectos jurídicos e fiscais, bem como subsidiando defesas para as impugnações impostas às licitações e respostas aos questionamentos dos Órgãos Fiscalizadores. Supervisionar, prestar assessoria e consultoria nas diversas áreas da CEDAE em todos os níveis e matérias abrangidas pelo Direito, desenvolvendo as atividades pertinentes, bem como representar a CEDAE no âmbito administrativo e judicial em todas as esferas e graus de jurisdição. Atender as solicitações dos profissionais ocupantes dos cargos amplos posteriores, executando, quando necessário, as responsabilidades relacionadas aos cargos amplos anteriores na especialização. Acompanhar o cumprimento das decisões judiciais. Avaliar e escolher os escritórios externos que ficarão responsáveis pelos processos nos quais a CEDAE está envolvida. Coordenar a atuação na defesa dos interesses da empresa em procedimentos administrativos, amigáveis ou judiciais, de natureza civil, comercial, fiscal, criminal, ambiental, trabalhista e outros. Divulgar leis, normas e procedimentos, garantindo amplo conhecimento e atualização dos profissionais envolvidos de acordo com a área de Direito em questão. Orientar a elaboração de contratos de natureza diversa, bem como quantos aos direitos e obrigações da empresa. Planejar, organizar e controlar as atividades da área jurídica da CEDAE. Realizar audiências e representar a CEDAE perante o Poder Judiciário e órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Supervisionar a atuação da área jurídica quanto a orientações sobre a aplicação de legislação e dos procedimentos internos aos empregados da CEDAE. Supervisionar e instruir sobre questões físico-tributárias, cíveis, trabalhistas, processos ou ações judiciais, e também marcas e patentes, parte societária e contatos em órgãos públicos e financeiros. Supervisionar o andamento dos processos licitatórios. \r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS - ÊNFASE: BI EM AMBIENTE HOLOS \r\n\r\nDesenvolvimento e manutenção de aplicativos de BI utilizando ferramentas OLAP para apoio à tomada de decisão. Desenvolvimento de aplicações utilizando a ferramenta CRYSTAL HOLOS, com criação de relatórios padrão, ad-hoc e gráficos. Utilização de banco de dados ORACLE. Modelagem de bases de dados data-mart departamentais. Desenvolvimento de Relatórios utilizando as ferramentas SEAGATE INFO e CRYSTAL REPORTS. Instalar e customizar produtos relacionados a Data Warehouse. Conceber e analisar sistemas, produtos e processos característicos da área de Data Warehouse. Planejar, supervisionar, elaborar e coordenar projetos de Business Intelligence.\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS - ÊNFASE: DESENVOLVIMENTO EM AMBIENTE EAE UNISYS\r\n\r\nLevantamento de processos. Análise e Desenvolvimento de aplicativos utilizando o ambiente de desenvolvimento EAE - UNISYS. Implantação de Projetos. Treinamento e Suporte a Usuários. Elaboração de manuais de sistemas. Conhecimento de Banco de Dados DMSII. Conhecimento de COBOL. Conhecimento de WFL.\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS - ÊNFASE: PROCESSOS\r\n\r\nMapeamento e Levantamento de Processos Assimilação dos objetivos estratégicos da empresa, visando o alinhamento de TI ao negócio da empresa. Adequação das atividades de Planejamento, Processos e Sistemas aos objetivos estratégicos da empresa. Ado ção de técnicas e métodos que permitam levantamento, Mapeamento e proposição de melhorias em Processos Administrativos e Operacionais. Atuação junto aos recursos operacionais da empresa, visando o envolvimento em projetos que exijam mudança de procedimentos e normas. Metodologia de Aferição de Indicadores de Desempenho. Implantação de Projetos e Processos. Treinamento e Suporte a Usuários. Gerenciamento de projetos e operações de serviços de tecnologia da informação. Identificação de oportunidades de aplicação dessa tecnologia. Otimização do fluxo de informação e comunicação. Administração de pessoas e equipes com interação com diversas áreas da organização. Mapeamento e análise de processos. Análise de racionalização de processo com ênfase em redução de custos, aumento de produtividade e melhoria na qualidade de serviços. Estruturação de modelos de gestão por indicadores.\r\n\r\nANALISTA DE SUPORTE - ÊNFASE: ADMINISTRAÇÃO DE AMBIENTE ORACLE\r\n\r\nManutenção de Bases ORACLE (Criação das Bases, Administração Física de Dados, TUNING e Monitoramento) com grande volume de dados. Modelagem de Dados dos Sistemas ORACLE. Definição de Usuários ORACLE. Definição de Critérios de Segurança para as Bases ORACLE. Instalação de Ferramentas ORACLE (CLIENT, SERVER, ENTERPRISE, LOADER). Criação de VIEWS e TRIGGERS. Desenvolvimento de rotinas SQL. Back up de bases ORACLE. Administração de replicação dos dados entre servidores de produção e outros. Conhecimento da ferramenta DATABRIDGE para replicação on-line de dados do MAINFRAME UNISYS em base de dados relacional (replicação de dados DMSII - ORACLE).\r\n\r\nANALISTA DE SUPORTE - ÊNFASE: ADMINISTRAÇÃO DE AMBIENTE MAINFRAME UNISYS\r\n\r\nManutenção de Bases DMSII (Administração Física de Dados, TUNING e Monitoramento) com grande volume de dados. Suporte ao uso de DMSII como SGBD relacional via ODBC / JDBC. Suporte ao ambiente MCP UNISYS. Configuração de ambiente UNISYS (Libra 300) (TUNING e Monitoramento). Suporte à ferramenta DATABRIDGE para replicação on-line de dados do MAINFRAME UNISYS em base de dados relacional (replicação de dados DMSII - ORACLE). Conhecimentos da ferramenta UNISYS - WEB SERVER ATLAS. Suporte ao desenvolvimento Cobol74 / ALGOL / DMSII / COMS / WFL / EAE. Projeto, implementação e suporte a soluções para os ambientes de produção MCP e de rede Ethernet corporativa. Projeto, implantação e suporte a soluções de integração MCP-DOS/Windows no âmbito do ambiente de produção. Apoio à gerência de configuração de software e hardware dos servidores Windows/ORACLE/OLAP.\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE (QUÍMICO)\r\n\r\nRealizar e orientar a realização de análises físico-químicas para o controle dos processos de tratamento de água e esgotos. Manter a atualização tecnológica dos métodos analíticos utilizados nos laboratórios. Acompanhar a legislação vigente visando a preparação do laboratório para o atendimento às novas exigências da legais. Implantar novos métodos analíticos, quando necessário. Orientar a coleta e coletar amostras para análises físico-químicas, químicas e biológicas. Elaborar e coordenar a execução de planos de amostragem. Orientar a preparação de frascos para coleta de amostras. Orientar e efetuar o preparo e padronização de soluções e meios de cultura. Orientar e operar instrumentação analítica, tais como: potenciômetros, turbidímetros, espectrofotômetros, cromatógrafos gasosos, líquidos e iônicos, ICP-OES, autoclaves, microscópios, etc. Elaborar planilhas e lançar dados analíticos em boletins específicos. Interpretar o conjunto de resultados analíticos oriundos de um determinado local ou processo, avaliando a dequação destes segundo os resultados obtidos e o objetivo da amostragem. Controlar estoques de reagentes, insumos e padrões analíticos. Elaborar e supervisionar a elaboração de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP). Elaborar relatórios técnicos. Definir a especificação, qualificação e aquisição de equipamentos e insumos. Promover a organização e limpeza dos utensílios e do local de trabalho. Validar métodos analíticos. Orientar as atividades do laboratório e seus técnicos. Verificar os resultados analíticos do laboratório (metodologia, padrões, curvas de calibração, incerteza de medição, etc). Coordenar o plano de manutenção preventiva e calibração dos equipamentos da sua área de atuação. Realizar análise crítica e interpretar resultados analíticos. Liderar e executar projetos de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico na área analítica e de tratamento de água e esgotos. Coordenar o controle metrológico dos procedimentos analíticos e garantir a qualidade metrológica dos mesmos. Avaliar os resultados dos indicadores de qualidade dos processos gerenciais e técnicos da sua área de atuação.\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE (BIÓLOGO E BIOMÉDICO)\r\n\r\nRealizar e orientar a realização de análises biológicas, hidrobiológicas e microbiológicas para o controle dos processos de tratamento de água e esgotos. Manter a atualização tecnológica dos métodos analíticos utilizadosnos laboratórios. Acompanhar a legislação vigente visando a preparação do laboratório para o atendimento às novas exigências legais. Implantar novos métodos analíticos, quando necessário. Orientar a coleta e coletar amostras para análises físico-químicas, químicas e biológicas. Elaborar e coordenar a execução de planos de amostragem. Orientar a preparação de frascos para coleta de amostras. Orientar e efetuar o preparo e padronização de soluções e meios de cultura. Orientar e operar instrumentação analítica, tais como: potenciômetros, turbidímetros, espectrofotômetros, microscópios, etc. Elaborar planilhas e lançar dados analíticos em boletins específicos. Interpretar o conjunto de resultados analíticos oriundos de um determinado local ou processo, avaliando a dequação destes segundo os resultados obtidos e o objetivo da amostragem. Controlar estoques de reagentes, insumos e padrões analíticos. Elaborar e supervisionar a elaboração de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP). Elaborar relatórios técnicos. Definir a especificação, qualificação e aquisição de equipamentos e insumos. Promover a organização e limpeza dos utensílios e do local de trabalho. Validar métodos analíticos. Orientar as atividades do laboratório e seus técnicos. Verificar os resultados analíticos do laboratório (metodologia, padrões, curvas de calibração, incerteza de medição, etc). Coordenar o plano de manutenção preventiva e calibração dos equipamentos da sua área de atuação. Realizar análise crítica e interpretar resultados analíticos. Liderar e executar projetos de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico na área analítica e de tratamento de água e esgotos. Coordenar o controle metrológico dos procedimentos analíticos e garantir a qualidade metrológica dos mesmos. Avaliar os resultados dos indicadores de qualidade dos processos gerenciais e técnicos da sua área de atuação.\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nPlanejar, executar e orientar trabalhos inerentes à contabilidade, quanto à operação de balancetes, balanços de demonstrativos correspondentes, controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, organizar os processos de prestações de contas a serem julgados pelos órgãos de controle interno e externo. Orientar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens materiais. Proceder à avaliação de acervos patrimoniais. Apurar o valor patrimonial de participações, quotas ou ações. Controlar e interpretar a gestão econômica, financeira e patrimonial da Companhia. Analisar variações orçamentárias. Realizar perícias contábeis judiciais e extrajudiciais. \r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nPlanejar, organizar e realizar estudos no campo da Economia, pesquisando, analisando e interpretando dados econômicos, financeiro, orçamentários, cambiais, de créditos e outros. Realizar estudos e análises sobre a viabilidade econômica-financeira de projetos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Realizar estudos sobre a tarifação de serviços de saneamento básico e de viabilidade global para atender aos investimentos a serem realizados pela Companhia. Estudar e analisar os métodos de comercialização, as tendências de mercado, a política de preços e outros indicadores econômico-financeiros. Elaborar projeções de variáveis econômicas e financeiras de interesses da Companhia. Organizar e sistematizar as informações e os dados econômicos e financeiros. \r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nCoordenar e orientar a operação e a manutenção dos sistemas de produção, adução, reservação e distribuição de água potável e de coleta, transporte, tratamento e destino final dos efluentes de esgotos sanitários. Elaborar planos de manutenção programar, coordenar e fiscalizar a manutenção preventiva e/ou corretiva dos diversos aparelhos, máquinas e equipamentos e demais dispositivos que integram os Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Estudar e propor a padronização, especificação técnica e a inspeção de materiais, acompanhando o controle da qualidade dos diversos itens utilizando na Companhia. Elaborar orçamentos de obras e serviços, analisando preços e emitindo pareceres sobre as proposta de licitações de projetos, obras e serviços. Elaborar e supervisionar a implantação de projetos e obras de engenharia, tais como: sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; de estruturas e; construção civil, implantação e remodelação de Estações de Tratamento de água e de esgotos. Auxiliar na implantação, coordenação e controle dos programas de Segurança do Trabalho. Acompanhar, gerenciar e fiscalizar a execução de obras e abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Estudar, propor e determinar novas técnicas de tratamento de água e de esgoto.\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nElaborar laudos técnicos de periculosidade e insalubridade, perfil profissiográfico previdenciário e outros. Atuar na realização de estudos estatísticos, relatórios técnicos, de avaliação e outros necessários ao desenvolvimento das atividades da área segurança do trabalho, emitindo, registrando controlando e mantendo a documentação envolvida. Executar atividades de segurança do trabalho no âmbito da CEDAE. Colaborar no trabalho das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA. Elaborar normas e procedimentos e recomendar medidas relativas à segurança do trabalho. Realizar vistorias periódicas às instalações da CEDAE, a fim de identificar e corrigir condições inseguras de trabalho. Atuar na realização de serviços relativos à: estudos estatísticos, relatórios técnicos e gerenciais, avaliação e outros necessários ao desenvolvimento das atividades da área de segurança do trabalho, emitindo, registrando, controlando e mantendo a documentação envolvida. Orientar os empregados nos assuntos relativos à segurança e hi giene do trabalho. Participar do atendimento a órgãos fiscalizadores internos e externos, bem como as demais questões institucionais pertinentes à área de Recursos Humanos.\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nExecutar atividades de medicina do trabalho no âmbito da CEDAE, desenvolver, implantar e acompanhar ações preventivas voltadas para saúde e bem estar do empregado; executar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, zelar pela saúde ocupacional dos empregados; solicitar, avaliar, e acompanhar os exames admissionais, periódicos demissionais, de retorno ao trabalho, de mudança de função; emitir parecer e laudo técnico sobre locais ou atividades insalubres e perigosas; fornecer informações inerentes à medicina do trabalho para composição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de acordo com legislação, preparar e ministrar palestras na área de saúde e medicina e segurança do trabalho, realizar estudos estatísticos e apresentar relatórios sobre a saúde dos empregados, visitar áreas de trabalho visando detectar riscos à saúde; acompanhar tratamento médico de empregados em auxílio-doença/acidentário, atuar no programa de dependência química e readaptação profissional, contribuir e participar de eventos e campanhas educativas na área de saúde do trabalho, representar tecnicamente a empresa junto a Órgãos externos, propor medidas de controle de custos do sistema da saúde, adotar postura ética no desenvolvimento de suas atividades, executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nRealizar análises físico-químicas, químicas e microbiológicas para o controle dos processos do tratamento da água e esgotos. Interpretar resultados analíticos. Coletar amostras para análises físico-químicas, químicas e biológicas, utilizando técnica apropriada a cada tipo de amostra. Preparar frascos para coleta de amostras. Preparar e padronizar soluções e meios de cultura. Operar equipamentos analíticos, tais como: potenciômetros, turbidímetros, espectrofotômetros, cromatógrafos gasosos, líquidos e iônicos, ICP-OES, autoclaves, microscópios, etc. Elaborar planilhas e lançar dados analíticos em boletins específicos. Controlar o recebimento, consumo, estoques e armazenamento de reagentes, insumos e padrões analíticos. Elaborar Procedimentos Operacionais Padronizados para a sua área de atuação (POP). Elaborar relatórios técnicos. Auxiliar procedimentos voltados à pesquisa aplicada. Auxiliar na especificação, qualificação e aquisição de equipamentos e insumos. Promover a organização e limpeza dos equipamentos e utensílios e do local de trabalho. Executar a manutenção preventiva básica dos equipamentos. Elaborar, sob orientação, a programação de roteiros de amostragem, visando o cumprimento da legislação em vigor. Receber e orientar no laboratório a distribuição das amostras coletadas. Realizar o controle metrológico dos procedimentos analíticos e garantir a qualidade dos mesmos. Auxiliar no desenvolvimento de trabalhos de treinamento e capacitação profissional.\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nOrientar e fiscalizar o sistema de segurança do trabalho, inspecionando os locais, instalações e equipamentos da Companhia, investigando riscos e causas de acidentes ocorridos, bem como inspecionar os pontos de combates a incêndios, examinando as mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção, certificando-se de suas perfeitas condições de funcionamento, de modo a garantir a integridade física dos empregados da Companhia. \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nQUADRO DE PROVAS\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÁrea de\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nTipo de\r\n\r\nProva\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nNº de\r\n\r\nQuestões\r\n\r\nMínimo de Acertos p/ Habilitação\r\n\r\nPor conteúdo\r\n\r\nTotal da Prova\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n-\r\n\r\nObjetiva \r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n25\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n23\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\nAnalista de Qualidade\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nAnalista de Qualidade\r\n\r\nContador\r\n\r\nBiólogo e Biomédico\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nCivil \r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\nSegurança do Trabalho\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\nBI em Ambiente HOLOS\r\n\r\nObjetiva \r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nDesenvolvimento\r\n\r\nInglês Técnico\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nem Ambiente EAE UNISYS\r\n\r\nProcessos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nAnalista de Suporte\r\n\r\nAdministração de Ambiente ORACLE\r\n\r\nObjetiva \r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nInglês Técnico\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nAdministração de Ambiente MAINFRAME UNISYS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nMédio Técnico\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n-\r\n\r\nObjetiva \r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n20\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPORTUGUÊS (para todos os Empregos)\r\n\r\nCompreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação/argumentação. Coerência e coesão textual. Intertextualidade. Níveis de linguagem. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Semântica: adequação vocabular, denotação, conotação, polissemia e ambiguidade. Homonímia, sinonímia, antonímia, paronímia, hiperonímia, hiponímia. Recursos expressivos: a paráfrase, a paródia, a citação, a ironia. Paralelismo sintático e semântico. A norma culta. Pontuação. Acentuação gráfica e sinais diacríticos. O Novo Acordo Ortográfico. Prosódia e ortoepia. Emprego das classes gramaticais. Valor das várias relações estabelecidas pelas preposições. Flexões nominais. Flexão verbal: verbos regulares, irregulares, defectivos e anômalos, vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Processos de coordenação e subordinação (valores sintáticos e semânticos). Colocação de pronomes átonos. Regência nominal e verbal. Crase. Concordância nominal e verbal. Estrutura e formação de palavras.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABREU, Antônio Suárez: Curso de redação. 11 ed. São Paulo: Ática, 2001.\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37 ed. Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna. 19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Lições de texto: leitura e redação. 4 ed. São Paulo: Ática, 2000.\r\n\r\nSACCONI, Luiz Antonio. Nossa gramática. 15 ed. São Paulo: Atual Editora, 1999.\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA (para todos os Empregos, exceto Advogado, Analista de Sistemas e Analista de Suporte)\r\n\r\nMicroinformática: Conceitos básicos de hardware, tipos, características, componentes, siglas e funções, barramentos e interfaces, conexões, equipamentos, operação de microcomputadores, sistemas operacionais. Dispositivos de entrada, de saída e de entrada/saída de dados. Software básico e aplicativo. Backup. Windows - atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Conhecimentos sobre o MSOffice 2003Br/2007Br (Word, Excel e Powerpoint) e BrOffice.org 3.0 (Writer, Calc e Impress) - conceitos, ícones, atalhos de teclado, uso do software e emprego dos recursos. Internet: conceitos, modalidades, técnicas de acesso, browsers, navegação, pesquisa, atalhos de teclado, e-mail, Outlook Express e WebMail, uso de software e emprego de recursos. Proteção e Segurança. Segurança de equipamentos, de sistemas, de redes e na internet, vírus, antivírus, cuidados e medidas de proteção. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTALICE, Wagner. Manual do Usuário, Brasport, 2006. \r\n\r\nCOSTA, Renato da. Informática para Concursos: guia prático, Érica, 2006. \r\n\r\nDIGERATI. 202 Dicas: Excel, Access, Word, Powerpoint, Digerati, 2006.\r\n\r\nMANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N. G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. \r\n\r\nMUELLER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias, Makron Books, 2003. \r\n\r\nVELLOSO, F. C. Introdução à Informática - Conceitos, 7ª edição, Campus, 2003. \r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nManuais técnicos e help/ajuda do software.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nINGLÊS TÉCNICO (para os Empregos de Analista de Sistemas e Analista de Suporte)\r\n\r\nEstratégias de leitura: compreensão geral de texto, reconhecimento de informações específicas, capacidade de análise e síntese, inferência e predição, conhecimento do vocabulário mais freqüente em textos de natureza técnica, palavras cognatas e falsos cognatos. Estratégias discursivas: reconhecimento do tipo de texto e de estrutura textuais, reconhecimento da função de marcadores de discurso e de elementos de coesão, incluindo referencias pronominais. Aspectos gramaticais e sintáticos: conhecimento dos tempos e modos verbais em língua inglesa, conhecimento das preposições e conjunções e suas funções no texto, relações de coordenação e subordinação entre frases. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nGAMA, Angela Nunes et. al (2005) Introdução à leitura em inglês. Editora Gama Filho. 3 ed.\r\n\r\nGENNARI, Maria Cristina (2000) Minidicionário Saraiva de Informática. São Paulo: Saraiva.\r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina (1999) Dicionário de informática e Internet. Rio de Janeiro: Livraria Nobel.\r\n\r\nSOUZA, Adriana et. al (2005) Leitura em Língua Inglesa: uma abordagem instrumental. São Paulo: Disal.\r\n\r\nWILLIS, Dave COLLINS (1998) COBUILd Student's Grammar. London: Collins.\r\n\r\nADVOGADO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nDireito Constitucional: Constituição, conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Princípios Constitucionais. Poder constituinte Originário e Derivado. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das Leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda reforma e revisão constitucional. Controle da Constitucionalidade; Sistema Brasileiro, Evolução, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Inconstitucionalidade por Omissão, Ação de Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Controle Difuso de constitucionalidade das Leis Municipais. Direitos e Garantias Individuais e Coletivos. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder, Estado Federal, União, Estados Federados, Distrito Federal, Municípios, repartição de competências. Poder Legislativo, Organização, Funcionamento, Atribuições, Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo; Atribuições e responsabilidades poderem regulamentar e medidas provisórias. Poder Judiciário, Atribuições e Jurisdição, Organização, Órgãos e competência, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Juízes Federais e Estaduais. Funções essenciais à Justiça. Servidores e Empregados públicos. Desapropriação, Hábeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública. Poder Judiciário, Organização, Justiça Federal e Estadual, Justiça Especial e competências. Administração Pública, Política e execução de ações de saneamento básico. Finanças Públicas, Normas Gerais e Orçamentos. Despesa Pública, conceito, categorias, estágios, suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. Programação financeira. Execução orçamentária e financeira. Operações de crédito. Receitas Públicas, conceito, classificação, categoria, fontes, estágios, dívida ativa. Orçamento público; conceito, elementos essenciais, classificação, princípios orçamentários. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Súmulas e jurisprudência do STF. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Seguridade Social e a Previdência Social.\r\n\r\nDireito Administrativo: Organização da Administração Pública; administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais, agências executivas e agências reguladoras. Princípios da Administração Pública. Atos e fatos administrativos, Classificação dos Atos Administrativos, Elementos do Ato Administrativo, Vinculação e Discricionariedade do Ato Administrativo, Perfeição, validade e eficácia dos Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo, Teoria dos Motivos Determinantes, Formas de extinção dos Atos Administrativos, Atos Administrativos Inválidos. Serviços públicos, conceito e classificação, regulamentação e controle, requisitos do serviço e direitos do usuário, competências para prestação do serviço, serviços delegados a particulares, concessões, permissões e autorizações, convênios e consórcios administrativos. Parcerias publica-privadas. Licitação: conceito, princípios, fundamentos, modalidades e procedimentos, Lei nº 8666/93 e alterações. Contratos Administrativos; Conceito, espécies de contratos, formação dos contratos, execução dos contratos. Inexecução sem culpa; teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior, fato do Príncipe, fato da Administração. Formas de extinção dos contratos administrativos. Poderes Administrativos, Poder hierárquico, disciplinar e normativo. Poder de Polícia, conceito e setores de atuação, Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, características; liberdades públicas e o poder de polícia. Regime Jurídico das Águas Públicas. Bens públicos. Permissão e Concessão de uso, Aforamento, Concessão de domínio pleno. Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Servidões Administrativas, Requisição e Ocupação Temporária. Desapropriação por Utilidade Pública, conceito e fundamentos jurídicos, Procedimento Administrativo e Judicial, Indenização. Agentes Públicos, servidores e empregados públicos, organização do serviço público, normas constitucionais concernentes aos servidores e empregados públicos, direitos, deveres e vantagens dos servidores e dos empregados públicos. Sistema remuneratório, vencimentos, teto remuneratório, vantagens pecuniárias. Responsabilidades dos empregados públicos, processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. Responsabilidade civil da Administração Pública, evolução doutrinária, ação de indenização, ação regressiva. Serviço Púbico de abastecimento e tratamento de água e esgoto, suspensão do abastecimento de água em caso de inadimplemento, Natureza jurídica da cobrança pela coleta e tratamento de esgotos sanitários, Contratação direta em concessões de serviços de saneamento, Interesse supra municipal nas conurbações em matéria de saneamento. Lei Complementar nº 101/2000 e alterações. Lei nº 4.320/64 e alterações. Lei nº 8.429/92 e alterações. Súmulas e jurisprudência do STF e STJ em matéria administrativa.\r\n\r\nDireito Civil: A Pessoa Natural como Sujeito de Direito, Personalidade: Conceito, Início e Fim, Capacidade de Direito e de Fato, Incapacidade Absoluta e Relativa, Capacidade e Legitimação, A Pessoa Jurídica de Direito Privado, Noção; Classificação, Aquisição da Personalidade, Domicílio, Capacidade e Representação, Extinção, Teoria Geral do Fato Jurídico, Classificação, Aquisição, Modificação, Perda e Extinção de Direitos, Vícios ou Defeitos dos Atos e Negócios Jurídicos, Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos: Condição, Termo e Encargo, Inexistência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos e Negócios Jurídicos, Ineficácia, Efeitos da Declaração de Nulidade e de Anulabilidade, Prescrição, Conceito e Fundamentos, Decadência e Caducidade de Direitos, Prescrição e Decadência, Causas que Impedem, Suspendem e Interrompem a Prescrição, Prazos de Prescrição e de Decadência, Obrigação, Elementos Constitutivos, Modalidades de Obrigação, Obrigações Solidárias; Solidariedade Ativa e Passiva, Obrigações Pecuniárias, Correção Monetária, Dívidas de Valor, Cumprimento das Obrigações, Noções de Pagamento e Extinção da Obrigação sem Pagamento, Pagamento indevido, Pagamento por consignação, Não Cumprimento das Obrigações, Teoria do Inadimplemento, Impossibilidade da Prestação: Espécies, Mora, Impossibilidade Superveniente, Caso Fortuito e Força Maior, Onerosidade Excessiva, Teoria da Imprevisão, Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos: Elementos ou Pressupostos, Responsabilidade Civil por Fato Alheio, Dever de Indenizar, Danos Abrangidos pela Indenização, Formas de Indenização, Perdas e Danos conceito e aplicação do Direito do Consumidor, Cláusula Penal, Responsabilidade Objetiva, Teoria do Risco; A Responsabilidade Objetiva no Direito Brasileiro, Contratos, Transformações do Direito Contratual, Dirigismo Contratual, Contrato de Adesão, Compra e Venda, Elementos Essenciais, Obrigações das Partes, Cláusulas Especiais, Promessas de Compra e Venda, Modalidades; Forma; Efeitos; Doação, Revogação, Reversão, Redução e Nulidade, Posse, Conceito e Teorias, Posse e Detenção, Classificação e Caráter da Posse, Posse dos Bens Públicos, Proteção Possessória, Efeitos da Posse, Direito aos Frutos, Benfeitorias e Acessões, Direito de Retenção, Situação do Possuidor na Hipótese de Perda ou Deterioração da coisa, Direito de Propriedade, Fundamentos, Conceito e Elementos, Extensão, Restrições, Função Social da Propriedade, Propriedade Imóvel, Modos de Aquisição: Registro Imobiliário e seus Efeitos, Acessão; Usucapião, Perda da Propriedade Imóvel, Diversas Formas, Desapropriação, Servidões Prediais, Conceito, Classificação, Disciplina Jurídica, Extinção, Usufruto, Noção, Disciplina Jurídica, Extinção, Hipoteca, Conceito, Classificação, Constituição, Efeitos, Extinção, Usucapião, Usucapião. Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. Súmulas e jurisprudência do STF e STJ em matéria cívil.\r\n\r\nDireito do Trabalho e Processual do Trabalho: Contrato individual de trabalho: conceito, elementos e requisitos, Nota característica do contrato de trabalho e classificação entre os contratos privados, Natureza jurídica, Distinção de contratos afins, Sujeito do contrato de trabalho: o empregador, Despersonalização do empregador, Sucessão, Solidariedade e Subsidiariedade, Emprego público, princípios e características, peculiaridades do empregado público. Sujeito do contrato de trabalho: o empregado, Trabalhador temporário, Classificação do contrato de trabalho, Contrato por tempo determinado, Salário e remuneração, Princípios de proteção ao salário, Equiparação e isonomia salarial, Duração do trabalho, Jornada de trabalho, Prorrogação, Intervalo, Repouso semanal remunerado, Feriados, Férias, Alteração do contrato de trabalho, Suspensão e interrupção do contrato de trabalho, Força maior e “factum principis”, Extinção do contrato de trabalho, Garantia de emprego, Aviso Prévio, Indenização, Estabilidade, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Prescrição e decadência, Liberdade sindical, Organização sindical brasileira, Contribuição sindical, Convenções e acordos coletivos de trabalho, Conflitos coletivos de trabalho, Greve e atividades essenciais, Lei nº 7783/89, Dissídio individual e dissídio coletivo: conceito e distinção, Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho, Jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, Competência material, Competência territorial, Competência funcional, Poder Normativo da Justiça do Trabalho, Dissídio Coletivo, Sentença normativa, das partes, Capacidade postulatória, Representação e assistência, Substituição processual, Assistência Judiciária, Honorários advocatícios, Petição inicial, Requisitos, Pedido, Indeferimento, Inépcia, Audiência, Comparecimento das partes, “Arquivamento” e revelia, Conciliação, Momento e efeitos, Da resposta do reclamado, Formas, Exceções, Contestação, das provas no processo do trabalho, Depoimento pessoal, Prova documental, Documentos; Momento, Prova pericial, Testemunhas, Compromisso: impedimentos e conseqüências, Recursos no processo do trabalho, Disposições gerais, Efeitos suspensivo e devolutivo, Prazo, Cabimento, Recursos no processo de cognição, Recursos no processo de execução, Liquidação de sentença, Formas, Liquidação e impugnação, Processo de execução, Modalidades da execução, Citação, Penhora e avaliação, Expropriação de bens do devedor, Arrematação e adjudicação, Remição, Fraude à execução, Embargos à execução e impugnação do exeqüente, Embargos de terceiro, Procedimentos especiais, Inquérito judicial para apuração de falta grave, Consignação em pagamento, Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Contribuições previdenciárias e fiscais. Súmulas e jurisprudência do STF em matéria trabalhista e processual do trabalho. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Jurisprudência do TST.\r\n\r\nDireito Processual Civil: O Direito Processual Civil e sua divisão, Perfil Histórico, As Codificações Brasileiras, A Norma Processual e suas Características, Norma Processual e Norma Material, A Lei Processual no Tempo e no Espaço, Jurisdição, Características da Função Jurisdicional, seus Limites, Jurisdição Voluntária, Competência, Critérios de Dividir a Competência, Competência Absoluta e Relativa, Modificações da Competência, Ação, Condições das Ações, Classificação das Ações, Processo, A Relação Processual, Tipos de Processo, Pressupostos Processuais, Sujeitos do Processo, Capacidade Processual do Juiz e das Partes, Substituição Processual e Sucessão das Partes, Assistência Judiciária, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros, Atos Processuais, Atos das Partes e Atos do Juiz, A Forma dos Atos Processuais, Nulidade, Lugar para a Prática dos Atos Processuais, Tempo para a Prática dos Atos Processuais, Prazos Processuais, Impulso Processual e Preclusão, Procedimento, Processo e Procedimento, Os Vários Tipos de Procedimento, A Tutela Antecipatória e a Tutela do art. 461 do CPC, Procedimento Ordinário, Suas Fases e Respectivos Atos, Procedimento Sumário, Juizados Especiais, Instrução Probatória, Conceito e Objeto da Prova, Ônus da Prova, O Procedimento Probatório, Antecipação da Prova e Prova Emprestada, A Posição do Juiz na Apreciação da Prova; As Provas em Espécie, A Sentença, Conceito e Requisitos, Classificação das Sentenças de Procedência do Pedido, Vícios e Correções da Sentença, Recursos, Princípios Gerais, Pressupostos Objetivos e Subjetivos para a Interposição dos Recursos, Variação do Recurso, Efeitos dos Recursos, Extinção dos Recursos; Os Recursos em Espécie, A Coisa Julgada, Coisa Julgada e Preclusão, Coisa Julgada Formal e Material, Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada, A Cláusula \"rebus sic stantibus\", A Ação Rescisória, Processo de Execução, Princípios e Pressupostos da Execução, O título, Liquidação de Sentença, Execução Provisória, Bens Sujeitos à Execução, Fraude à Execução e Fraude contra Credores, Modalidades e Espécies de Execução, Embargos do Devedor; Casos e Oportunidade de Cabimento, Procedimento, Embargos de Terceiro, Legitimidade para Embargar, Procedimento, Processo Cautelar, Conteúdo e fim do Processo Cautelar, Condições da Ação e Mérito Cautelar, A Posição do Código de Processo Civil, Autonomia do Processo Cautelar, Características das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Típicas e Atípicas, Ações Constitucionais, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ações Coletivas, Procedimentos Especiais, Ações Possessórias, Inventário e Partilha, Ação Discriminatória, Ação de Desapropriação. Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Juizados Especiais (Lei nº 9.099/90), procedimentos e ritos especiais, recursos e execução dos juizados especiais. Ação civil pública. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ em matéria cível. \r\n\r\nDireito Tributário O Estado e o Poder de Tributar. Fontes do Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional. Distribuição da competência legislativa tributária. Repartição das receitas tributárias. Princípios constitucionais e gerais do Direito tributário. Processo legislativo tributário. Controle da constitucionalidade da lei tributária. Normas gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação e crédito tributários. Fiscalização tributária e dívida ativa. Impostos, taxas, contribuição de melhoria e outras espécies de tributos. Infrações e sanções em matéria tributária. Processo administrativo tributário e processo judicial tributário. Ilícitos tributários. Código Tributário Nacional. Princípios financeiros de Direito Financeiro. Programação financeira. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ em matéria tributária.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos, MARQUES, Claudia Lima Marques e BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.\r\n\r\nBRASIL. [CÓDIGO CIVIL (2002)]. Código Civil anotado e legislação extravagante. Nelson Nery Júnior (Comp.), Rosa Maria de Andrade Nery (Comp.). 6 ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2008.\r\n\r\nCÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. Vol. I a III\r\n\r\nCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.\r\n\r\nCASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 2ed. Niterói: Impetus, 2008\r\n\r\nCOELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.\r\n\r\nDINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. Vol. 1 a 7\r\n\r\nDINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 13a ed. São Paulo: Saraiva, 2007. \r\n\r\nDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2008.\r\n\r\nFIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9a ed. São Paulo: Saraiva, 2008.\r\n\r\nLINHARES, Erick. Manual Prático do Juizado Especial Cível. 2a ed. Curitiba: Juruá, 2007.\r\n\r\nMACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.\r\n\r\nMARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho - Doutrina e Prática Forense. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2008.\r\n\r\nMELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Malheiro, 2008.\r\n\r\nMILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: a Gestão Ambiental em Foco. 5a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.\r\n\r\nMORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2008.\r\n\r\nNUNES, Luis Antono Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 3a ed. São Paulo: Saraiva, 2008.\r\n\r\nSILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2009.\r\n\r\nTHEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 49 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Vol. I a III\r\n\r\nTORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 15 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE (BIÓLOGO E BIOMÉDICO) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1 - Poluição: 1.1. Definição e conceitos. 1.2. População, crescimento econômico e a poluição. 1.3. Energia e a poluição. 2 - Ciclos Biogeoquímicos e a Poluição: 2.1. Ciclo da água. 2.2. Ciclo do oxigênio. 2.3. Ciclo do nitrogênio. 2.4. Ciclo do fósforo. 2.5. Ciclo do carbono. 3 - Poluição da Água: 3.1. Disponibilidade e demanda de água. 3.2. Indicadores de qualidade da água. 3.3. Padrões de qualidade da água. 3.4. Prejuízos e impactos causados pela poluição da água, principais fontes de contaminação, ações preventivas e suas soluções. 3.5. Autodepuração dos corpos d'água. 3.6. Eutrofização e Bioacumulação. 3.7. Legislação e normas para controle da qualidade da água para consumo humano. 3.8. Tendências no controle de poluição da água. 3.9. Doenças relacionadas com a água. 3.9.1. Indicadores bacteriológicos da água e esgoto: coliformes totais, coliformes termotolerantes, Escherichia coli, bactérias heterotróficas, Giardia e Criptosporidium (significado sanitário e conseqüências na saúde pública) 3.92 Técnicas analíticas de indicadores bacteriológicos: tubos múltiplos, membrana filtrante, substrato enzimático e Plate Count Agar 3.9.3. Análises físico-química da água. 3.9.4 Análises hidrobiológicas da água: cianobactérias e cianotoxinas (principais tipos e riscos, fatores de proliferação e metodologias de análises). 3.9.5 Análise microbiológica de lodos ativados: composição do lodo ativado - protozoários, micrometazoários, bactérias filamentosas - conceito de bioindicadores, bulking filamentoso e suas conseqüências. 4 - Esgotamento Sanitário: 4.1. Esgotos Domésticos. 4.2. Conceito de contaminação e padrões de lançamento de efluentes. 4.3. Sobrevivência das bactérias. 4.4. Estabilização dos excretas. 4.5. Legislação e normas para controle da qualidade dos esgotos tratados, disposição final e corpos receptores .4.6. Doenças relacionadas com os esgotos. 4.7. Soluções individuais e coletivas para tratamento e destinação final dos esgotos domésticos. 5 - Tecnologias de Tratamento de água e de esgotos: etapas do tratamento, principais unidades operacionais, fundamento teóricos. 6 - Resíduos Sólidos: 6.1 Resíduos oriundos do tratamento de água e do tratamento do esgoto 6.2 Acondicionamento, coleta e transporte dos resíduos. 7 - Biossegurança: desinfecção, métodos físicos e químicos de esterilização, boas práticas de laboratórios (BPL), riscos biológicos e ações preventivas. 8 - Sistema de Gestão da Qualidade de Laboratórios: validação de métodos analíticos, incerteza de medição, cartas-controle, curva de calibração, estatística básica aplicada ao controle de qualidade em laboratório de ensaio (medidas de tendência central, medidas de dispersão, eliminação de valores aberrantes, intervalo de confiança e índice Z. 9). Interpretação de dados analíticos biológicos, microbiológicos e hibrobiológicos. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nANÁLISE QUÍMICA QUANTITATIVA VOGEL. 5. ed. Editora Guanabara Koogan, Rio de Janeiro, 1992.\r\n\r\nAZEVEDO NETO J.M. Técnica de Abastecimento e Tratamento de Água. CETESB / ASCETESB: São Paulo, 1987.\r\n\r\nBRAGA, B. et al. Introdução à Engenharia Ambiental. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2005.\r\n\r\nBRANCO, Samuel Murguel. Hidrobiologia Aplicada a Engenharia Sanitária. Editora Compania de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB.\r\n\r\nDIRETRIZ INEA - DZ 215 R. 4 - Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária\r\n\r\nDIRETRIZ INEA - DZ 942 R.7 - Diretriz do programa de autocontrole de efluentes líquidos - Procon água\r\n\r\nEIKELBOOM, D. H. Identification of filamentous micro-organisms in activated sludge. Progr. Water Tecnhol, 1997.\r\n\r\nISO GUIA 43 - Ensaios de proficiência por comparação intelaboratoriais.\r\n\r\nJENKINS, D., RICHARD, M. G. e DAIGGER, G. T. Manual on the causes and control of activated sludge bulking and foaming. Michigan, EUA: Lewis Publishers 2ª ed. 1995.\r\n\r\nJORDÃO, E. P. e PESSOA, C. A Tratamento de Esgotos Domésticos, 3. ed. Fundo Editorial da ABES, Rio de Janeiro , 1995.\r\n\r\nLIBÂNIO, MARCELO, Fundamentos de Qualidade e Tratamento de Água.\r\n\r\nMACEDO, JORGE DE BARROS - Métodos Laboratoriais Físico-Químicos e Bacteriológicos.\r\n\r\nMAGOSSI, L. R.; BONACELLA, P. H. Poluição das águas. 2 ed. São Paulo, Editora Moderna, 2004.\r\n\r\nMANUAL DE SANEAMENTO. 3ª ed. ver. - Brasília: Fundação Nacional de Saúde, 2006. Disponível em: http://www.funasa.gov.br/Web%20Funasa/pub/pub01.htm\r\n\r\nMANUAL PRÁTICO DE ANÁLISE DE ÁGUA. 2ª ed. rev. - Brasília: Fundação Nacional de Saúde, 2006. Disponível em: http://www.funasa.gov.br/Web%20Funasa/pub/pub01.htm\r\n\r\nNORMA ABNT - NBR ISO/IEC 17025:2005 - Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração.\r\n\r\nNORMA ABNT - NBR 9898 - Preservação e técnicas de amostragem de efluentes líquidos e corpos receptores.\r\n\r\nNORMA TÉCNICA INEA - NT 202 R.10 - Critérios e padrões para lançamento de efluentes líquidos\r\n\r\nPATTERSON, D. J., HEDLEY, S. Free living freshwater protozoa: a colour guide. London: Wolfe Publishing Ltda. 1992.\r\n\r\nPELCZAR Jr. M.: KRIEC, N. R: CHAN, E C. S. Microbiologia Conceitos e Aplicações. Volume II. 2. ed. Editora Makron Books: São Paulo, 1996.\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/2004 - Ministério da Saúde: Sobre o Controle da qualidade da água para consumo humano. Disponível em: http://www.funasa.gov.br/web%20Funasa/Legis/pdfs/portarias_m/pm_518_2004.pdf\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONAMA Nº 274/2000 - Conselho Nacional de Meio Ambiente - Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res00/res27400.html\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/2005 - Conselho Nacional de Meio Ambiente - Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35705.pdf\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONAMA Nº 375/2006 - Conselho Nacional de Meio Ambiente - Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res06/res37506.pdf\r\n\r\nRICHARD, M. G., Activated sludge microbiology. Alexandria: Wat. Poll. Control Fedn, 1989, 73p. \r\n\r\nRICHTER, CARLOS A. & AZEVEDO NETO JOSÉ M. - Tratamento de Água, Tecnologia Atualizada, Fundo Editorial da ABES.\r\n\r\nTEIXEIRA, PEDRO & VALLE, SILVIO. Biossegurança: uma abordagem multidisciplinar. Rio de Janeiro. Editora FIOCRUZ, 1996.\r\n\r\nVAZZOLLÉR, R. F., Microbiologia de lodos ativados. São Paulo: CETESB, 1989. 23p.\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE (QUÍMICO) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nPrincípios de química: cálculo estequiométrico, unidades de concentração de soluções, propriedades coligativas. Química analítica: titrimetria, gravimetria, potenciometria, espectrometria UV / Visível, espectrometria de absorção atômica, espectrometria de emissão em plasma, cromatografia gasosa, cromatografia líquida. Princípios de análise de parâmetros de controle de qualidade de água e esgoto: pH, cor, turbidez, fluoreto, cloro residual livre, cloreto, ferro, dureza, metais, oxigênio dissolvido, demanda bioquímica de oxigênio, demanda química de oxigênio, sólidos (totais, fixos, voláteis, em suspensão e dissolvidos), nitrogênio (amoniacal e Kjeldahl), fósforo (total e solúvel), detergentes (surfactantes), metais pesados, coliformes (totais e termotolerantes), cianobactérias e cianotoxinas. Controle metrológico e qualidade em laboratório de ensaios químicos: validação de métodos analíticos, incerteza de medição, cartas-controle, curva de calibração, estatística básica aplicada ao controle de qualidade em laboratório de ensaio (medidas de tendência central, medidas de dispersão, eliminação de valores aberrantes, intervalo de confiança, índice Z e sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) em laboratórios de águas e esgotos). Tratamento de água e esgoto: tipos e classificação dos tratamentos, coagulação, floculação, sedimentação, flotação, ajuste de pH, equalização, fluoretação, tratamento secundário por lodos ativados, filtro biológico e digestão anaeróbia, tratamento do lodo e disposição final dos resíduos gerados. Legislação aplicada à captação, tratamento e distribuição de água e tratamento e lançamento de esgoto.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAZEVEDO NETO J.M. Técnica de Abastecimento e Tratamento de Água.\r\n\r\nBAIRD, C.; Química Ambiental. Bookman, 2002.\r\n\r\nBRADY, J.E.; HUMISTON, G.E. Química Geral. Vol. 1 e 2. LTC, 1986. \r\n\r\nBRAGA, B. et al. Introdução à Engenharia Ambiental. Prentice Hall, 2002.\r\n\r\nCETESB/ASCETESB: São Paulo, 1987\r\n\r\nDIRETRIZ INEA - DZ 215 R. 4 - Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária.\r\n\r\nDIRETRIZ INEA - DZ 942 R.7 - Diretriz do programa de autocontrole de efluentes líquidos - Procon água.\r\n\r\nISO GUIA 43 - Ensaios de proficiência por comparação intelaboratoriais.\r\n\r\nJEFFERY, G.H: BASSET. J. MERDHAM, J. DENNEY. R.C.\r\n\r\nAnálise Química Quantitativa VOGEL. 5. ed. Editora Guanabara Koogan, Rio de Janeiro, 1992.\r\n\r\nJORDÃO, E. P. e PESSOA, C. A Tratamento de Esgotos Domésticos, 3. ed. Fundo Editorial da ABES, Rio de Janeiro , 1995.\r\n\r\nKOTZ, J.C.; Treichel, P. Química e Reações Químicas. Vol. 1 e 2. LTC, 2002. \r\n\r\nLEVINE, D. M.; BERENSON, M. L., STEPHAN, D., Estatística: Teoria e Aplicações, LTC, 2000.\r\n\r\nLIBÂNIO, MARCELO, Fundamentos de Qualidade e Tratamento de Água.\r\n\r\nMACEDO, JORGE DE BARROS - Métodos Laboratoriais Físico-Químicos e Bacteriológicos.\r\n\r\nNORMA ABNT - NBR ISO/IEC 17025:2005 - Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração.\r\n\r\nNORMA ABNT - NBR 9898 - Preservação e técnicas de amostragem de efluentes líquidos e corpos receptores.\r\n\r\nNORMA TÉCNICA INEA - NT 202 R.10 - Critérios e padrões para lançamento de efluentes líquidos\r\n\r\nPELCZAR, Jr. M.J., CHAN, E.C.S., KRIEG, N.R. Microbiologia: Conceitos e Aplicações. Vol. 1 e 2. Makron Books, 1996.\r\n\r\nPORTARIA nº 518/2004 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONAMA nº 274/2000 - Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONAMA nº 357/2005 - Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONAMA nº 375/2006 - Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nRICHTER, CARLOS A. & AZEVEDO NETO JOSÉ M. - Tratamento de Água, Tecnologia Atualizada, Fundo Editorial da ABES.\r\n\r\nROCHA, J.C.; ROSA, A.H., CARDOSO, A.A. Introdução à Química Ambiental. Bookman, 2004.\r\n\r\nRUSSELL. J. B. Química Geral. Vol. 1 e 2. Makron Books, 1984.\r\n\r\nSKOOG, D.A.; HOLLER, F.J., NIEMAN, T.A. Princípios de Análise Instrumental. Bookman, 2002. \r\n\r\nSKOOG, D.A.; WEST, D.M. HOLLER, F.J., CRUCH, Fundamentos de Química Analítica. Thomson, 2005. \r\n\r\nTRIOLA, M. F., Introdução à Estatística. LTC, 1999.\r\n\r\nVIANNA, MARCOS ROCHA, Casas de Química para Estações de Tratamento de Água, Fundo Editorial da ABES.\r\n\r\nVON SPERLING, M. Princípios do tratamento biológico de águas residuárias. Vol. 1 a 7. Editora UFMG, 2005.\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS (BI EM AMBIENTE HOLOS) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nConceitos de Business Intelligence, Data Warehouse e Data Mart. Sistemas de Informação e Apoio à Decisão. Arquitetura de Data Warehouse. Modelo de dados e Metadados. Projeto e desenvolvimento de data warehouse/data mart. Noções de ETL: extração, transformação e carga de dados. Noções de data mining. Ferramenta OLAP Crystal Holos: conceito e desenvolvimento de aplicações usando a ferramenta; criação de relatórios padrão e ad-hoc. Tabelas Fato e Dimensões: conceitos de modelagem multidimensional; cubos. OLAP/MOLAP/ROLAP/HOLAP: conceitos e definições. Arquitetura compound OLAP: definição, racking, stacking, benefícios. Escalabilidade: conceito e definição. Arquitetura de Sistemas de Informação: arquitetura cliente-servidor; arquitetura n-camadas. Integração de dados e banco de dados legado. Banco de dados relacional: conceitos básicos, linguagem SQL. Conceitos básicos de Banco de dados Oracle. Crystal Reports: conceitos. Desenvolvimento de relatórios usando Crystal Reports. Gerenciador de relatórios Seagate Info: conceitos, segurança e manutenção.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nDATE, C. J. Introdução a Sistemas de Banco de Dados, Campus, 2004.\r\n\r\nFORBELLONE, A. L. V. & EBERSPACHER, H. F. Lógica de Programação: a Construção de Algoritmos e Estruturas de Dados, Makron Books, 2005. \r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - Crystal Holos\r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - Seagate INFO / Crystal Reports\r\n\r\nMANZANO, J. A. N. G. Estudo Dirigido de SQL: Structured Query Language, Érica, 2002.\r\n\r\nMOREIRA, N. S. Segurança mínima: uma visão corporativa da segurança de informações, Axcel Books, 2001.\r\n\r\nPEREIRA, S. L. Estruturas de Dados Fundamentais - Conceitos e Aplicações, Érica, 2001.\r\n\r\nPOMPILHO, S. Análise Essencial: Guia Prático de Análise de Sistemas, Ciência Moderna, 2002.\r\n\r\nSETZER, W , Banco de Dados, Edgard Blucher, 2005\r\n\r\nYOURDON, E. Análise Estruturada Moderna, Campus, 1990.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS (DESENVOLVIMENTO EM AMBIENTE EAE UNISYS) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nAnálise e Projeto de Sistemas: Análise e projeto estruturado de sistemas, Modelagem funcional, Modelagem de processos, Projeto de interfaces, Uso/conceitos de ferramentas de suporte à análise e projetos estruturados, Uso/conceitos de ferramentas CASE de implementação de códigos em projetos estruturados Ferramenta CASE para plataforma UNISYS (EAE): Criação de objetos (Ispecs, Profiles, Lógicas Globais, Reports) e dicionário de dados, Definição de Modelo de Negócio, Segmento de Negócio, Área Funcional e Atividade, Definição de Subsistema, Extract e load, Geração de sistemas e relatórios, Utilização plena dos módulos EAE-Developer e EAE-Developer TEST, Debug de sistema, Conhecimento da ferramenta RTQuerry Banco de Dados : Bancos de dados DMSII e utilitários, Modelagem de Dados, Modelo entidade-relacionamento, Modelo hierárquico, Modelo relacional, Conceitos gerais de SQL, Principais instruções de manipulação de dados, Noções de utilização de ODBC Engenharia de Software: Princípios de Engenharia de Software, Processos de Software, Gerenciamento de projetos de software (planejamento, monitoração e controle de projetos), Processo de Testes de Software (conceitos, fases, técnicas e automação) Técnicas de Programação: Programação estruturada, Noções de CANDE, Noções de COMS, Noções de utilitários UNISYS, Linguagem WFL, Linguagem COBOL74/85 com SGBD DMSII\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nDATE, C. J. Introdução a Sistemas de Banco de Dados, Campus, 2004.\r\n\r\nFORBELLONE, A. L. V. & EBERSPACHER, H. F. Lógica de Programação: a Construção de Algoritmos e Estruturas de Dados, Makron Books, 2005. \r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - Enterprise Application Environment - UNISYS.\r\n\r\nMANZANO, J. A. N. G. Estudo Dirigido de SQL: Structured Query Language, Érica, 2002.\r\n\r\nPEREIRA, S. L. Estruturas de Dados Fundamentais - Conceitos e Aplicações, Érica, 2001.\r\n\r\nSETZER, W , Banco de Dados, Edgard Blucher, 2005\r\n\r\nSTALLINGS, W. Arquitetura e Organização de Computadores, Makron Books, 2002.\r\n\r\nYOURDON, E. Análise Estruturada Moderna, Campus, 1990.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS (PROCESSOS) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nComputação, Microinformática e Sistemas e Bancos de Dados:\r\n\r\nConceitos. Modalidades de processamento. Organização de Computadores. Sistemas de numeração. Hardware e Software. MS-Office 2003/2007 BR. Instalação e configuração. Imagens. Softwares Corel Draw, Disseminação de conhecimentos de microinformática e utilização da Internet. Treinamento de usuários. Organismos nacionais e internacionais de padronização. Arquitetura OSI/ISO. Meios de transmissão. \r\n\r\nFundamentos sobre Internet. Modalidades e técnicas de acesso. Browsers e navegação. E-mail. Instalação e configuração. Segurança em redes e na Internet. Vírus, backup, aterramento e prevenção. Criptografia. Firewall. Teoria da Computação e Algoritmos. Estruturas de controle em programação. Pseudocódigo e Fluxograma. Estruturas de Dados. Elaboração de algoritmos. Procedimentos e funções. \r\n\r\nBancos de Dados: Conceitos. Organização de arquivos e métodos de acesso. Gerenciamento do banco de dados. Modelagem. Abordagem Relacional. Modelo Entidade-Relacionamento. Dicionarização, restrições e normalizações. \r\n\r\nProjeto, Análise, Desenvolvimento e Gerenciamento de Sistemas de Informação. Conceitos. Ciclo de Vida. Fases de Projeto. Engenharia de Software. Conhecimentos sobre Requisitos e Especificação de Sistemas. \r\n\r\nMetodologias Estruturada, Essencial e Orientada a Objetos. Prototipação. Ferramentas. Modelagem. Diagramas. UML. Processo Unificado Rational (RUP). \r\n\r\nSoftware CASE: Rational Rose e PowerDesigner. Conhecimentos sobre PERT e MSProject. Arquitetura Cliente/Servidor. Documentação técnica de sistemas. Manutenção de sistemas. Qualidade de Software (ISO e CMM/CMMI). Testes. Avaliação de sistemas, de produtos e de serviços disponíveis no mercado. \r\n\r\nPlano Diretor de Informática. Planejamento Estratégico de Sistemas de Informação. Segurança da Informação e Auditoria de Sistemas. Planejamento e Controle de Projetos. Gerência de Projetos. Análise de Pontos de Função. Modelos PMI/PMBOK, Cobit e ITIL. Sistemas de Apoio à Decisão. DataWarehouse. Gestão Empresarial e ERP. “Business Inteligence (BI)”. \r\n\r\nConhecimentos específicos ao cargo: Conhecimentos Gerais da Lei Sarbanes-Oxley aplicável a TI., Conhecimento de Métodos e ferramentas aplicáveis à Gestão da Qualidade, Conhecimento de Métodos de Alinhamento de TI ao Negócio, Conhecimento de Técnicas de Levantamento e Mapeamento de Processos, Conhecimento de Normas de Governança Corporativa e Governança de TI, Conhecimento de Normas, processos e indicadores de desempenho para a corporação e área de TI, Conhecimento de Modelos de apoio para Governança de TI:Conhecimento de metodologia COBIT (Control Objectives for Information and Related Technology), Conhecimento de modelo ITIL (Information Technology Infrastructure Libray), Conhecimento de Six Sigma; BSC ( Balanced Scorecard). Modelos PMI/PMBOK, Cobit e ITIL. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nANDRADE, Adriana; ROSSETTI, Jose Paschoal. Governanca Corporativa: Fundamentos, Desenvolvimento e Tendências. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2006.\r\n\r\nB. LAHTI, Christian, PETERSON, Roderick. Sarbanes-Oxley: Conformidade de TI Usando COBIT e Ferramentas Open Source - Editora Alta Books - 2006 - ISBN: 85-7608-114-8.\r\n\r\nCANTU, M. Dominando o Delphi 7: A Bíblia, Makron Books, 2003.\r\n\r\nCOMER, D. E. Redes de Computadores e Internet, Bookman, 2007. \r\n\r\nDATE, C. J. Introdução a Sistemas de Banco de Dados, Campus, 2004.\r\n\r\nDEITEL, H. M. & DEITEL, P. J. Java: Como Programar, Bookman, 2002.\r\n\r\nFERNANDES, Aguinaldo Aragon, ABREU, Vladimir Ferraz Implantando a Governança de TI - da Estratégia à Gestão dos Processos e Serviços -Editora Brasport - 2006 - ISBN: 85-7452-270-8\r\n\r\nFLANAGAN, D. JavaScript: o Guia Definitivo, Bookman, 2004.\r\n\r\nFORBELLONE, A. L. V. & EBERSPACHER, H. F. Lógica de Programação: a Construção de Algoritmos e Estruturas de Dados, Makron Books, 2005. \r\n\r\nHELDMAN, K. Gerência de Projetos: Guia para o Exame Oficial do PMI, Campus, 2006.\r\n\r\nIMONIANA, J. O. Auditoria de Sistemas de Informação, Atlas, 2008.\r\n\r\nKAPLAN, Robert S. Organização Orientada para a Estratégia: Como as Empresas Que Adotam O Balanced Scorecard Prosperam no Novo Ambiente de Negócios. Rio de Janeiro: Campus, 2000. 411p.\r\n\r\nKUROSE, J. F. & ROSS, K. W. Redes de Computadores e Internet, Addison Wesley, 2006.\r\n\r\nMAGALHÃES, Ivan Luizio; PINHEIRO, Walfrido Brito “Gerenciamento de Serviços de TI na Prática - Uma abordagem com base na ITIL”. Editora Novatec, 2007 - ISBN: 85-7522-106-8.\r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS.\r\n\r\nMANZANO, J. A. N. G. Estudo Dirigido de SQL: Structured Query Language, Érica, 2002.\r\n\r\nMARTINS, J. C. C. Gestão de projetos de segurança da informação, Brasport, 2003\r\n\r\nMOREIRA, N. S. Segurança mínima: uma visão corporativa da segurança de informações, Axcel Books, 2001.\r\n\r\nMORIMOTO, C. E. Desvendando o Linux: Torne-se um Especialista Nesse Poderoso Sistema, Digeratti Books, 2004.\r\n\r\nMORIMOTO, C. E. Linux, Entendendo o Sistema: Guia Prático, Sul Editores, 2006.\r\n\r\nMORIMOTO, C. E. Redes e Servidores Linux: Guia Prático, Sul Editores, 2005.\r\n\r\nMURHAMMER, M. W. et all. TCP/IP Tutorial e Técnico, Makron Books, 2000.\r\n\r\nPATTON, R. & MARTIN, R. & OGLE, J. Projetando e Administrando Banco de Dados SQL Server 2000, Alta Books, 2002.\r\n\r\nPEREIRA, S. L. Estruturas de Dados Fundamentais - Conceitos e Aplicações, Érica, 2001.\r\n\r\nPOMPILHO, S. Análise Essencial: Guia Prático de Análise de Sistemas, Ciência Moderna, 2002.\r\n\r\nROCHA, C. A. Desenvolvendo Web Sites Dinâmicos - PHP, ASP, JSP, Campus, 2003.\r\n\r\nROTONDARO, Roberto G. (org.). seis sigma: Estratégica Gerencial Para Melhoria de Processos, Produtos e Serviços. São Paulo: Atlas, 2002.\r\n\r\nRUMBAUGH, J. & BLAHA, M. Modelagem e Projetos Baseados em Objetos com UML 2, Campus, 2006. \r\n\r\nRUMBAUGH, J. & BOOCH, G. & JACOBSON, I. UML: Guia do Usuário, Campus, 2005. \r\n\r\nSCHMIDT, P. & SANTOS, J. L. dos & ARIMA, C. H. Fundamentos de Auditoria de Sistemas, Atlas, 2006.\r\n\r\nSCHMITZ, E. A. & TELES, A. A. S. Pascal e Técnicas de Programação, LTC, 1988. \r\n\r\nSETZER, W, Banco de Dados Orientados a Objetos, Edgard Blucher, 1999.\r\n\r\nSETZER, W, Banco de Dados, Edgard Blucher, 2005.\r\n\r\nSHAPIRO, J. R. SQL Server 2000: Completo e Total, Makron Books, 2001. \r\n\r\nSTALLINGS, W. Arquitetura e Organização de Computadores, Makron Books, 2002.\r\n\r\nSTALLINGS, W. Redes e Sistemas de Comunicação de Dados, Campus, 2005.\r\n\r\nTANENBAUM, A. S. Organização Estruturada de Computadores, Prentice Hall, 2003.\r\n\r\nTANENBAUM, A. S. Redes de Computadores, Campus, 2003.\r\n\r\nYOURDON, E. Análise Estruturada Moderna, Campus, 1990.\r\n\r\nWAZLAWICK, R. Análise e Projeto de Sistemas de Informação Orientados a Objeto, Campus, 2004.\r\n\r\nWEILL, Peter; ROSS, Jeanne W. Governanca de TI: Tecnologia da Informação. São Paulo: Makron Books, 2006.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nANALISTA DE SUPORTE (ADMINISTRAÇÃO DE AMBIENTE ORACLE) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nAdministração de Banco de dados ORACLE: Instalação de software ORACLE. Arquitetura de banco de dados ORACLE: instância ORACLE, database, tablespaces, datafiles, redo log, arqchivelog e controlfiles. ORACLE Enterprise Manager. ORACLE NET: configuração do listener, configuração cliente. Startup e shutdown do banco de dados e listener. Linguagem SQL e PL/SQL. Modelo entidade-relacionamento. Estruturas de dados: tabelas, índices, restrições de Integridade, visões, stored procedures, functions, triggers, database links. Desempenho e segurança em banco de dados ORACLE. Otimização de SQL. Backup e recovery. Gerenciamento de dados e acesso concorrente. Estruturas de armazenamento. Exportação e importação de dados. Arquitetura cliente-servidor. Sistema Operacional Windows. Concepção de projetos.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nDATE, C. J. Introdução a Sistemas de Banco de Dados, Campus, 2004.\r\n\r\nFORBELLONE, A. L. V. & EBERSPACHER, H. F. Lógica de Programação: a Construção de Algoritmos e Estruturas de Dados, Makron Books, 2005. \r\n\r\nHELDMAN, K. Gerência de Projetos: Guia para o Exame Oficial do PMI, Campus, 2006.\r\n\r\nMARTINS, J. C. C. Gestão de projetos de segurança da informação, Brasport, 2003.\r\n\r\nMANZANO, J. A. N. G. Estudo Dirigido de SQL: Structured Query Language, Érica, 2002.\r\n\r\nMOREIRA, N. S. Segurança mínima: uma visão corporativa da segurança de informações, Axcel Books, 2001.\r\n\r\nPEREIRA, S. L. Estruturas de Dados Fundamentais - Conceitos e Aplicações, Érica, 2001.\r\n\r\nPOMPILHO, S. Análise Essencial: Guia Prático de Análise de Sistemas, Ciência Moderna, 2002.\r\n\r\nSETZER, W, Banco de Dados Orientados a Objetos, Edgard Blucher, 1999.\r\n\r\nSETZER, W, Banco de Dados, Edgard Blucher, 2005.\r\n\r\nYOURDON, E. Análise Estruturada Moderna, Campus, 1990.\r\n\r\nWAZLAWICK, R. Análise e Projeto de Sistemas de Informação Orientados a Objeto, Campus, 2004.\r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - ORACLE.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nANALISTA DE SUPORTE (ADMINISTRAÇÃO DE AMBIENTE MAINFRAME UNISYS) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nAdministração de Banco de dados DMSII: DDL (Dasdl), Reorganização, Tuning (atributos físicos, Visible DBS, reengenharia de aplicativos usuários), Segurança (Guardfile), Backup/recovery, ODBC DataAccess (instalação/operação), JDBC DMSQL (instalação/operação) Ambiente MCP UNISYS e Utilitários : Configuração/tuning de ambiente UNISYS MCP - COMS Utility, MARC, Userdatafile, Cande, WEB Server ATLAS, e Portal, NXServices, TCPA . Utilitários - DUMPALL, FILECOPY, FILEDATA, LOGANALYZER, IMG Técnicas e Linguagens de Programação: COBOL74/85 com SGBD DMSII, ALGOL, WFL, EAE (LDL), SDF Ferramenta DATABRIDGE: Replicação avulsa e/ou contínua de dados entre DMSII e ORACLE, Customizações - REFORMAT, filtros, especificações SQL, Monitoramento.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nDATE, C. J. Introdução a Sistemas de Banco de Dados, Campus, 2004.\r\n\r\nFORBELLONE, A. L. V. & EBERSPACHER, H. F. Lógica de Programação: a Construção de Algoritmos e Estruturas de Dados, Makron Books, 2005. \r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - MCP - Libra 300 - UNISYS.\r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - COMS - UNISYS.\r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - CANDE - UNISYS.\r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - INFOCONNECT - UNISYS - ATTACHMATE.\r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - WFL - UNISYS.\r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - EAE - UNISYS.\r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - WEB SERVER ATLAS - UNISYS.\r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - EPORTAL - UNISYS.\r\n\r\nMANUAIS TÉCNICOS - DATABRIDGE - ATTACHMATE.\r\n\r\nMARTINS, J. C. C. Gestão de projetos de segurança da informação, Brasport, 2003\r\n\r\nMOREIRA, N. S. Segurança mínima: uma visão corporativa da segurança de informações, Axcel Books, 2001.\r\n\r\nPEREIRA, S. L. Estruturas de Dados Fundamentais - Conceitos e Aplicações, Érica, 2001.\r\n\r\nSETZER, W, Banco de Dados, Edgard Blucher, 2005.\r\n\r\nYOURDON, E. Análise Estruturada Moderna, Campus, 1990.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nCONTADOR - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nContabilidade Geral: Conceito, objetivos, campo de atuação, princípios fundamentais e as normas brasileiras de contabilidade. O Sistema de informações contábeis. Patrimônio: Formação, composição, Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, Equações e Variações Patrimoniais. Escrituração: Plano de Contas e Lançamentos Contábeis - Métodos, Sistemas e Elementos básicos. Receitas, Despesas. Principais aspectos Contábeis das Contas Patrimoniais: Ajustes de Exercícios Anteriores. Operações com mercadorias, Avaliação dos Estoques. Tributos incidentes sobre compras e vendas de mercadorias/produtos. Investimentos Permanentes: pelo método do custo e de equivalência patrimonial. Depreciação, Amortização e Exaustão. Reservas, Provisões e Retenção de Lucros: conceitos, tipos, contabilização e apresentação. Variações Monetárias Ativas e Passivas. Reavaliação de Ativos. Ações em Tesouraria, dividendas. Estrutura e Elaboração das Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido, Demonstração do Valor Adicionado - conceitos, objetivos e forma de apresentação. Procedimentos contábeis: duplicatas descontadas, despesas antecipadas, empréstimos e financiamentos, provisão para o imposto de renda e contribuição social. \r\n\r\nContabilidade de Custos: Conceitos, terminologia e nomenclatura usada, classificação, Esquema básico da contabilidade de custos, Rateio dos custos indiretos, departamentalização, aplicação de custos indiretos de fabricação, Analise dos Custos de Fabricação: Materiais diretos, mão-de-obra direta e custos indiretos de fabricação, Sistema de acumulação de custos de produção: por ordem, produção contínua e produção conjunta, critérios de custeio por absorção e direto ou variável, custeio baseado em atividades, contribuição marginal, custo de reposição, Margem de Contribuição e limitações na capacidade de produção, relação custo/volume/lucro, custo-padrão, Ponto de Equilíbrio, Margem de Segurança.\r\n\r\nNoções de Orçamento Público: Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: Orçamento Anual, Ciclo Orçamentário, Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Orçamento-Programa, Receita Pública: Conceito, Receita Orçamentária e Extra-orçamentária. Classificação orçamentária. Estágios da Receita. Divida Ativa. Despesa Pública: Conceito - Despesa Orçamentária e Extra-orçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar ou Dívida Passiva. Adiantamento ou Suprimento de Fundos. Despesas de Exercício Anteriores. Dívida Pública \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCREPALDI, Silvio Aparecido. Curso Básico de Contabilidade de Custos. 3 ed. São Paulo. Atlas. 2004.\r\n\r\nFIPECAFI. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7 ed. São Paulo. Atlas, 2007.\r\n\r\nFRANCO, Hilário. Contabilidade Geral. 23 ed. São Paulo. Atlas. 1996. \r\n\r\nGIACOMONI, James. Orçamento Público. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2007.\r\n\r\nLEONE, George S. Guerra. Curso de Contabilidade de Custos. 2 ed. São Paulo. Atlas, 2000.\r\n\r\nMARION, José Carlos. Contabilidade Básica. 8 ed. São Paulo. Atlas, 2006.\r\n\r\nMARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial. 10 ed. São Paulo. Atlas,\r\n\r\n2003.\r\n\r\nMARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos. 9 ed. São Paulo. Atlas, 2003.\r\n\r\nNEVES, Silvério. VICECONTI, Paulo. Contabilidade Básica. 13 ed. São Paulo. Frase, 2006\r\n\r\nNEVES, Silvério. VICECONTI, Paulo. Contabilidade de Custos. 7 ed. São Paulo. Frase, 2003.\r\n\r\nNEVES, Silvério. VICECONTI, Paulo. Contabilidade Avançada e Análise das \r\n\r\nDemonstrações Contábeis. 15 ed. São Paulo. Frase, 2007.\r\n\r\nPADOVEZE, Clóvis Luiz. Manual de Contabilidade Básica. 5 ed. São Paulo. Atlas, 2004. \r\n\r\nSILVA, Lino Martins da Contabilidade Governamental: um enfoque administrativo. SP Atlas, 2004.\r\n\r\nLEI Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (atualizada pelas Lei nº 10.303/2001, Lei nº 11.638/2007 e MP nº 449/2008).\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II).\r\n\r\nLEI nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nNORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nECONOMISTA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nI - Microeconomia: Teoria do Consumidor demanda individual e demanda de mercado. Elasticidades-preço, renda e substituição. Teoria da Firma: função de produção; produtividade média e marginal, Lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala; custos de produção no curto e longo prazo, custos totais, médios, marginais, fixos e variáveis. Estruturas de Mercado e maximização de lucros: Concorrência Perfeita e Monopólio. Ponto de fechamento da firma no curto e no longo prazo. Elasticidade da oferta.\r\n\r\nII - Macroeconomia: Principais modelos macroeconômicos de determinação da renda: modelo clássico, keynesiano simples e IS/LM, oferta e demanda agregada. Setor externo e regimes cambiais: taxas de câmbio fixa e flutuante. Modelos IS/LM/BP e demanda e oferta agregada: política fiscal, monetária, cambial e comercial e seus efeitos sobre o produto, os preços e o balanço de pagamentos. Interação entre as políticas monetária, fiscal e cambial. Déficit e dívida pública.\r\n\r\nIII - Tópicos de Economia Brasileira: Desenvolvimento brasileiro no pós-guerra: Plano de metas, o milagre brasileiro, o II PND. A crise da dívida externa na década de 1980. Planos Heterodoxos de estabilização. O Plano Real e a economia brasileira pós-estabilização. \r\n\r\niV - Matemática Financeira: Juros simples e composto. Taxas efetiva, normal, equivalente e real. Desconto simples e composto. Equivalência de capitais. Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de dívidas. Cálculo financeiro: custo real e efetivo de operações de financiamento, empréstimos e investimento.\r\n\r\nV - Estatística: Teoria da Probabilidade. Amostragem. Estatística descritiva. Inferência estatística. Variância. Correlação. Regressão. Séries temporais. Números-índices.\r\n\r\nVI - Administração Financeira e Orçamentária: Princípios básicos de Administração Financeira. Métodos de avaliação de investimento. Elaboração e execução orçamentária. Elaboração e gerenciamento de fluxo de caixa.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBLANCHARD, Olivier. Macroeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).\r\n\r\nGIAMBIAGI, Fábio e VILLELLA, André. Economia Brasileira Contemporânea. Ed. Campus.\r\n\r\nGITMAN, Lawrence. Princípios de Administração Financeira. Ed. Harbra.\r\n\r\nGREMAUD, Amaury; VASCONCELLOS, Marco Antonio e JÚNIOR, Rudinei T. Economia Brasileira Contemporânea. Ed. Atlas.\r\n\r\nLEVIN, Jack. Estatística Aplicada às Ciências Humanas. Ed. Harbra.\r\n\r\nLOPES, Luiz Martins e VASCONCELLOS, Marco Antônio. Manual de Macroeconomia: Básico e Intermediário (Equipe de Professores da FEA-USP). Ed. Atlas.\r\n\r\nPINDYCK, Robert S. e RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).\r\n\r\nSPIEGEL, Murray R. Estatística (Coleção Schaum). Mc. Graw- Hill.\r\n\r\nVARIAN, Hal R. Microeconomia - Princípios Básicos - Uma Abordagem Moderna. Ed. Campus.\r\n\r\nVIEIRA SOBRINHO, José D. Matemática Financeira. Ed. Atlas.\r\n\r\nWELSCH, Glenn A.Orçamento Empresarial. Ed. Atlas.\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nI - Projeto e Execução de Obras Civis e Topografia: locação de obra, sondagens, instalações provisórias, canteiro de obras, depósito e armazenamento materiais, fundações profundas, fundações superficiais, escavações, escoramento, elementos estruturais, estruturas especiais, estruturas em concreto armado; alvenaria estrutural, concreto - controle tecnológico, argamassas, formas, armação, alvenarias; paredes, esquadrias, revestimentos, coberturas, pisos, impermeabilização, equipamentos e ferramentas, segurança e higiene no trabalho. II - Materiais de Construção Civil: aglomerantes: gesso, cal, cimento portland, agregados, argamassa, concreto, dosagem, tecnologia do concreto, aço, madeira, materiais cerâmicos, vidros, tintas e vernizes. III - Mecânica dos Solos: origem e formação dos solos, índices físicos, caracterização de solos, propriedades dos solos arenosos e argilosos, pressões nos solos, prospecção geotécnica, permeabilidade dos solos, compactação dos solos, compressibilidade dos solos, adensamento nos solos; estimativa de recalques, resistência ao cisalhamento dos solos, empuxos de terra, estrutura de arrimo, estabilidade de taludes, estabilidade das fundações superficiais e estabilidade das fundações profundas. IV - Resistência dos Materiais: tensões normais e tangenciais: deformações, teoria da elasticidade, análise de tensões, tensões principais, equilíbrio de tensões, compatibilidade de deformações, relações tensão x deformação - Lei de Hooke, Círculo de Mohr, tração e compressão, flexão simples, flexão composta, torção, cisalhamento e flambagem. V - Análise Estrutural: esforços seccionais - esforço normal, esforço cortante e momento fletor, relação entre esforços, apoios e vínculos, diagramas de esforços, estudo das estruturas isostáticas (vigas simples, vigas gerber, quadros). VI - Dimensionamento do Concreto Armado: características mecânicas e reológicas do concreto, tipos de aços para concreto armado, fabricação do aço, características mecânicas do aço, concreto armado - fundamentos, estados limites, aderência, ancoragem e emendas em barras de armação, detalhamento de armação em concreto armado. VII - Instalações Prediais: instalações prediais de água fria, de água quente, de prevenção de incêndios, de águas pluviais, de esgotos sanitários, de disposição de resíduos sólidos, instalações elétricas, instalações de telefone e instalações especiais. VIII - Estruturas de Aço. IX - Estruturas de Madeira. X - Engenharia de Custos e Legal: orçamento, levantamento de serviços, materiais e mão de obra, planilhas de quantitativos e composição de custos, listas de insumos, valores por itens, gerenciamento de contratos e fiscalização de obras, elaboração e acompanhamento de cronogramas físico, físico e financeiro de empreendimentos, rede PERT/COM e Lei de Licitações nº 8.666, noções de direito civil e processual, desapropriações, servidão, posse, propriedade, indenização, noções de perícias avaliatórias de imóveis, prova pericial, assistência técnica pericial, laudo pericial, quesitos técnicos. XI - Hidráulica e Saneamento: uso e consumo de água para uso doméstico, comercial, industrial e público, produção de esgoto doméstico, modelos de previsão de crescimento populacional, contribuição per capita e por economia; coeficiente de retorno - relação esgoto/água, variações no consumo - diárias e horárias; vazões de dimensionamento das principais partes de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, condutores de Água e Esgoto, coeficientes de rugosidade, hidráulicas dos condutos livres e forçados, perda de carga - distribuída e localizada, dimensionamento hidráulico, diâmetro equivalente e econômico, associação de sistemas em série e paralelo, materiais das tubulações, esforços nas tubulações - dimensionamento de espessura da parede e bloco de ancoragem, Acessórios de adutoras - válvulas bloqueio, ventosas, descargas; proteção contra corrosão; estações elevatórias - componentes, bombas - classificação, curvas características; dimensionamento - altura geométrica, altura manométrica total, vazão de projeto, rendimentos, potências, variação rotação, associação de bombas em série e paralelo e curva característica do sistema, cavitação, pressão de vapor, NPSH disponível e requerido, coeficiente de Thoma, projeto de estação elevatória - tipos de estações elevatórias, tipos de poços, remoção de sólidos grosseiros, booster, submergência mínima, acessórios de estações elevatórias - válvulas de bloqueio, válvulas de retenção, válvulas de pé, ventosas, vanômetros, vacuômetros, sistema de escorva de bomba, transientes hidráulicos - métodos e dispositivos para controle dos efeitos do golpe de aríete, reservatórios de distribuição - classificação, dimensionamento dos volumes de reservatório, determinação do nível mínimo necessário; rede de distribuição de água ramificada e malhada, dimensionamento, vazões de projeto, pressão mínima e máxima na rede,verificação da pressão dinâmica mínima conforme as zonas de pressões, método de Hardy-Cross, critérios econômicos de dimensionamento da rede, modelagem hidráulica do sistema de abastecimento de água (EPANET), materiais e acessórios para rede de abastecimento, rede Coletora de esgoto, cálculo das vazões de dimensionamento, cálculo das vazões totais, com e sem hidrogramas, processo das áreas edificadas, cálculo das taxas de contribuição, dimensionamento hidráulico,equações gerais para condutos livres, auto limpeza dos coletores, tensão trativa, velocidade crítica, diâmetro mínimo, declividades mínima e máxima, lâminas d'água máxima e mínima; materiais tubulações de esgoto, acessórios das redes coletoras - poços de visita, tubo de inspeção e limpeza, terminal de limpeza, caixa de passagem, degrau, tubo de queda, interceptores de esgoto -dimensionamento hidráulico, remanso em interceptores, sifões - velocidades, diâmetro mínimo, número de tubulações, dimensionamento de sifões, medição de vazão - orifícios, bocais, venturis, vertedores, calha Parshall, calha Palmer-Bowlus, pitometria, medidores eletromagnético; Hidrologia aplicada a engenharia sanitária, tratamento de água, parâmetros de qualidade, Resolução CONAMA nº 357/2005, Portaria nº 518/2004, Ministério da Saúde, coagulação, floculação, decantação, flotação, filtração, desinfecção, correção de pH, fluoretação, coagulantes e polieletrólito, métodos de dosagem de produtos químicos, tratamento de esgotos, parâmetros de qualidade, características dos esgotos, auto depuração dos cursos d`água, processo e grau do tratamento, remoção de sólidos grosseiros, areias, gorduras e sólidos flutuantes e sedimentáveis, tratamento quimicamente assistido, tratamento de lodo de esgotos, estabilização química, filtração biológica, processos lodos ativados, lagoas de estabilização, reatores UASB, desinfecção de esgotos. Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem não industrial (DZ-215-R1/INEA), dimensionamento hidráulico de estações de tratamento de água e de esgotos e respectivos componentes.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nABUNAHMAN, Sérgio. Curso Básico de Engenharia Legal e Avaliações. Editora PINI - 4ª edição.\r\n\r\nAZEREDO, Hélio Alves. O Edifício até sua cobertura. Edgar Blücher Ltda.\r\n\r\nAZEREDO, Hélio Alves. O Edifício e seu acabamento. Edgard Blücher Ltda.\r\n\r\nAZEVEDO NETO, JOSÉ MARTINIANO, FERNANDEZ Y FERNANDEZ, MIGUEL. Manual de Hidráulica: Editora Edgard Blücher Ltda.\r\n\r\nBORGES, Alberto de Campo. Topografia Aplicada à Engenharia Civil. Vols. I e II. Editora Siciliano.\r\n\r\nBORGES, Alberto de Campos. Prática das Pequenas Construções - VOL 1. Editora Edgard Blucher - 9ª edição.\r\n\r\nBOTAFOGO GONÇALVES, Fernando. Disposição Oceânica de Esgotos Sanitários: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES.\r\n\r\nBRANCO, Samuel Murguel. Hidrobiologia Aplicada à Engenharia Sanitária. Editora Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB.\r\n\r\nCAPUTO, Homero Pinto. Mecânica dos Solos e suas Aplicações. Vols. I a IV. Editora Livros Técnicos e Científicos.\r\n\r\nCARDÃO, Celso. Técnica da Construção. Editora Engenharia e Arquitetura, v. 1 e 2.\r\n\r\nCARVALHO, Manoel Pacheco. Curso de Estradas. Vols. I e II. Editora Científica.\r\n\r\nCHAGAS, Luiz Roberto Batista. Engenharia da Construção - Obras de Grande Porte. Editora PINI - 1ª edição.\r\n\r\nCHERMICHARO, CARLOS AUGUSTO DE LEMOS. Reatores Anaeróbicos - Volume 5: Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental - DESA/ UFMG.\r\n\r\nCHOMA, André Augusto. Como Gerenciar Contratos e Empreiteiros. Editora PINI - 2ª edição.\r\n\r\nCLEVERSON V.ANDREOLI, VON SPERLING, MARCOS. Lodo de Esgotos - Tratamento e Disposição Final - Volume 6: Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental - DESA/ UFMG.\r\n\r\nCONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente Resolução nº 357/2005 - Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nCREDER, Hélio. Instalações Elétricas. Livros Técnicos e Científicos Editora S/A.\r\n\r\nCREDER, Hélio. Instalações Hidráulicas e Sanitárias. Livros Técnicos e Científicos Editora S/A.\r\n\r\nCRESPO, Patrício Gallagos. Manual de Projeto de Estações de Tratamento de Esgotos - Volume 1: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES.\r\n\r\nCRESPO, Patrício Gallagos. Elevatórias nos Sistemas de Esgotos: Editora UFMG.\r\n\r\nDACACH, Nelson Gandur. Saneamento Básico: Editora Livros Técnicos e Científicos.\r\n\r\nDELMÉE, Gérard J. Manual de Medição de Vazão: Editora Edgard Blücher Ltda.\r\n\r\nDI BERNARDO, Luiz. Métodos e Técnicas de Tratamento de Água - Volumes 1 e 2: Rima Editora.\r\n\r\nESPARTEL, Lelis. Curso de Topografia. Editora Globo.\r\n\r\nFEEMA - Norma Técnica Critérios e Padrões para Lançamentos de Efluentes Líquidos - NT -202 R-10.\r\n\r\nGADELHA, Luiz Gonzaga da Costa. Orçamento na Construção Pesada. Edições Bagaço - 1ª edição.\r\n\r\nGARCEZ, NOGUEIRA LUCAS, ALVAREZ, GUILHERME ACOSTA. Hidrologia: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES.\r\n\r\nGOLDMAN, Pedrinho. Introdução ao Planejamento e Controle de Custos na Construção Brasileira. Editora PINI - 4ª edição.\r\n\r\nGOMES, Heber Pimentel. Sistemas de Abastecimento de Água - Dimensionamento Econômico.Editora Universitária - UFPB, Paraíba / João Pessoa.\r\n\r\nGOMIDE, Lívio Ferreira e outros. Engenharia Diagnóstica em Edificações. Editora PINI -1ª edição.\r\n\r\nIMHOFF, KLAUS R. Manual de Tratamento de Águas Residuárias: Editora Edgard Blücher Ltda.\r\n\r\nINEA - Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem não Industrial - DZ - 215-R 4 / INEA.\r\n\r\nJORDÃO, EDUARDO PACHECO. Tratamento de Esgotos Domésticos: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES; Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - Escola Politécnica UFRJ.\r\n\r\nJUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Editora DIAL é TICA.\r\n\r\nLASMAR IBRAHIM. Ancoragens de Tubulações com Junta Elástica: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES.\r\n\r\nMACINTYRE, A. J. Instalações Hidráulicas. Guanabara.\r\n\r\nMACINTYRE, ARCHIBALD JOSEPH. Instalações Hidráulicas Prediais e Industriais. LTC - Livros Técnicos e Científicos S.A.\r\n\r\nMACINTYRE, ARCHIBALD JOSEPH. Bombas e Instalações de Bombeamento: Livros Técnicos e Científicos S.A.\r\n\r\nMATTOS, Aldo Dórea. Como Preparar Orçamentos de Obras. Editora PINI - 1ª edição.\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE - Portaria MS Nº 518/2004.\r\n\r\nNISKIER, JULIO, MACINTIRE, A.J. Instalações Elétricas. Editora Guanabara Dois S.A.\r\n\r\nNOCÊRA, Rosaldo de Jesus. Planejamento e Controle de Obras com o MS Project 2007. Editora Rosaldo de Jesus Nocêra -1ª edição.\r\n\r\nNOGUEIRA GARCEZ, LUCAS. Elementos de Engenharia Hidráulica e Sanitária: Editora Edgard Blücher Ltda.\r\n\r\nNORMAS TÉCNICAS da ABNT.\r\n\r\nNUVOLARI ARIOVALDO. Esgoto Sanitário - Coleta, Transporte, Tratamento e Reuso: Editora Edgard Blücher Ltda.\r\n\r\nPETRUCCI, Eládio G. Concreto de Cimento Portland. Editora Globo.\r\n\r\nPETRUCCI, Eládio G. Materiais de Construção. Editora Globo.\r\n\r\nPFEIL, Walter. Concreto Protendido. Livros Técnicos e Científicos S/A.\r\n\r\nPFEIL, Walter, PFEIL, Michèle. Estruturas de Madeira. Livros Técnicos e Científicos S/A.\r\n\r\nPFEIL, Walter, PFEIL, Michèle. Estruturas de Aço. Livros Técnicos e Científicos S/A.\r\n\r\nPINTO, Carlos de S. Curso Básico de Mecânica dos Solos. Ed. Oficina de Textos.\r\n\r\nPINTO, Nelson L. de Souza et al. Hidrologia Básica. Editora Edgard Blüchner.\r\n\r\nPRADO, Darci. PERT/COM - VOL 4.Editora INDG - 3ª edição.\r\n\r\nRICHTER, CARLOS A., AZEVEDO NETO, JOSÉ M. Tratamento de Água: Editora Edgard Bücher Ltda.\r\n\r\nSANTOS, Adriana de Paula Lacerda e outro. Como Gerenciar as Compras de Materiais na Construção Civil. Editora PINI - 1ª edição.\r\n\r\nSILVESTRE, PASCOAL. Hidráulica Geral: Livros Técnicos e Científicos S.A.\r\n\r\nSUSSEKIND, J. C. Curso de Análise Estrutural. Vols. 1, 2 e 3. Editora Globo.\r\n\r\nSUSSEKIND, J. C. Curso de Concreto. Vols. I e II. Editora Globo.\r\n\r\nTIMOSHENKO, S. P. e GERE, J. E. Mecânica dos Sólidos. Vols. 1 e 2. Editora LTC.\r\n\r\nTISAKA, Maçahiko. Orçamento na Construção Civil - Consultoria, Projeto e Execução. Editora PINI - 1ª edição.\r\n\r\nTSUTIYA, MILTON TOMOYUKI. Produção de Custo de Energia Elétrica em Sistemas de Abastecimento de Água: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.\r\n\r\nTSUTIYA, MILTON TOMOYUKI. Abastecimento de Água: Departamento de Engenharia Hidráulica e Sanitária da Escola Politécnica de São Paulo.\r\n\r\nVENNARD, JOHN K, STREET, ROBERT L. Mecânica dos Fluídos. Editora Guanabara Dois S.A.\r\n\r\nVIANNA, MARCOS ROCHA. Mecânica dos Fluídos Para Engenheiros. Imprimatur, Artes Ltda.\r\n\r\nVIANNA, MARCOS ROCHA. Hidráulica Aplicada às Estações de Tratamento de Água: Imprimatur, Artes Ltda.\r\n\r\nVON SPERLING, MARCOS. Introdução à Qualidade das Águas e ao Tratamento de Esgotos - Volume 1: Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental - DESA/ UFMG.\r\n\r\nVON SPERLING, MARCOS. Princípios Básicos do Tratamento de Esgotos - Volume 2: Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental - DESA/ UFMG.\r\n\r\nVON SPERLING, MARCOS. Lagoas de Estabilização - Volume 3: Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental - DESA/ UFMG.\r\n\r\nVON SPERLING, MARCOS. Lodos Ativados - Volume 4: Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental - DESA/ UFMG.\r\n\r\nENGENHEIRO (SEGURANÇA DO TRABALHO) - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nLegislação sobre Higiene e Segurança do Trabalho, Organização e Administração, Estatística de Acidente do Trabalho, Fisiologia do Trabalho, Ergonomia, Ventilação Industrial, Noções de Toxicologia Industrial, Noções de Epidemiologia, Saneamento do meio, Proteção contra incêndio, Psicologia e Comunicação; Primeiros Socorros, Higiene do Trabalho. Trabalhos em espaço confinado. Avaliação e controle dos riscos: proteção coletiva, equipamento de proteção individual, riscos ambientais: agentes químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos, riscos em eletricidade, transporte e movimentação de materiais, Segurança na construção civil, Segurança em Instalações Elétricas, Segurança em Espaços Confinados, Programas, Campanhas e SIPATs; Acidentes do Trabalho: causas, consequências, programas de prevenção, comunicação e análise de acidentes, Segurança no trânsito, Inspeções de segurança, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho, CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Conceito de Riscos, perigo, acidente, incidente, PPRA e PCMSO, Implementação de Programas de Gerenciamento de Riscos, Auditoria de Segurança, Técnicas de Análise de Riscos: análise preliminar de riscos, análise de modos de falha e efeitos, HAZOP, Proteção ao Meio Ambiente, Resoluções nºs CNEN6.02, 6.01 e 6.03, Manuseio de Produtos Perigosos MT204-97. Normas da ABNT 5410, 5419, 5413, 14787, 14039, 14276, 7505, 6404, 14280.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nABNT. NBR 5419 - Proteção de Estruturas Contra Descargas Atmosféricas.\r\n\r\nResoluções da Comissão Nacional de energia Nuclear. www.cnen.gov.br/segurança/normas.\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS. Código de Segurança contra Incêndio e Pânico. Decreto 897, de 21 de Setembro de 1976.\r\n\r\nDA SILVA Rousselet, Edison e Falcão, Cesar. A Segurança na Obra.\r\n\r\nGONÇALVES GOMES, Ary. Sistemas de Prevenção Contra Incêndios. \r\n\r\nINSTRUÇÕES NORMATIVAS e Legislação Previdenciária vigentes.\r\n\r\nMORAES, Giovanni. Regulamentação do Transporte Terrestre de produtos Perigosos.\r\n\r\nNBR 14.280 (antiga NB 18), Cadastro de Acidentes.\r\n\r\nNORMAS DOS SISTEMAS ABNT e Inmetro sobre Segurança do Trabalho e Proteção Contra Incêndios.\r\n\r\nSEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: Lei 6.514, de 22 de Dezembro de 1977. Editora Atlas, 62ª Edição (2008).\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nNoções básicas para o reconhecimento dos riscos potenciais à saúde, nos locais de trabalho. Epidemiologia e bioestatística relacionadas à saúde ocupacional. Doenças originadas pelo trabalho: Identificação e Prevenção. - Agentes químicos (metais, solventes, gases e poeiras). - Agentes físicos (ruídos, temperatura, radiação ionizante e não ionizante). - Agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários e fatores imunológicos). Fatores ergonômicos (movimentos repetitivos, elevação de peso, posições estáticas e dinâmicas). Ergonomia: Princípios básicos da adaptação do posto de trabalho ao ser humano. Fundamentos de biomecânica e sua aplicação prática na prevenção das lombalgias e tenossinovites relacionadas ao trabalho. Doenças degenerativas e crônicas, agravadas por condições especiais de trabalho. Exames médicos ocupacionais. Saúde mental do trabalhador e stress. Atividades de educação para a saúde no trabalho. Vigilância sanitária nos locais de trabalho (tóxicos sociais e doenças transmissíveis). Atendimento médico nas urgências e emergências clínicas no local de trabalho. XI - Acidentes do trabalho. - Aspectos clínicos, preventivos, trabalhistas e previdenciários. Normas regulamentadoras (NR - 4, NR - 5, NR - 7 e anexos - Portaria nº 24, de 29/12/94 (DOU - 30/12/94), NR - 9, NR - 15 e anexos NR - 16 e NR - 17 - Ergonomia). Convenção 148 da O.I.T., aprovada pelo Decreto-Lei nº 93.413 de 15/10/86. Convenção 161 da O.I.T., aprovada pelo Decreto-Lei nº 127 de 22/05/91. Convenção 139 da O.I.T., aprovada pelo Decreto-Lei nº 157 de 02/07/91. Elaboração, controle e execução de PCMSO. Ética Médica e Bioética. O clínico e as intoxicações ocupacionais ambientais. Biomarcadores moleculares da exposição, de efeito e susceptibilidade. Doenças ocupacionais respiratórias.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nCAPONE, Domenico, MOGAMI, Roberto e MIYAGUI Tizuko. Pneumopatias Ocupacionais, Capítulo 7, pág. 249-296. Editora Atheneu, 2003. \r\n\r\nCECIL. Tratado de Medicina Interna. 19ª Edição. Ed. Guanabara. \r\n\r\nCOUTO, Milton de Araújo. Curso de Ergonomia - Guia Prático de Tenossinovites. \r\n\r\nCOUTO, Hudson de Araujo. Ergonomia Aplicada ao Trabalho. Ed. Ergo, 1995. \r\n\r\nENCICLOPÉDIA de Saúde Ocupacional e Segurança - O.I.T. Última Edição, 1985, 2 volumes. Fischer, Frida Marina. Tópicos de Saúde do Trabalhador. \r\n\r\nLOPES, Antonio Carlos. Tratado de Clínica Médica -. Capítulo 3 : Saúde no Trabalho e Meio Ambiente. Editora Rocca, 2006, Volume I, páginas 166-271.\r\n\r\nLÓPEZ, Mário. Emergências Médicas. Ed. Guanabara Koogan. \r\n\r\nMENDES, Reneé. Patologia do Trabalho. Ed. Atheneu. \r\n\r\nNORMAS Regulamentadoras do Cap. V da CLT. Edição Atualizada. Ed. Atlas. R.J. \r\n\r\nPCMSO - CLT, 97ª Edição. Ed. Atlas. \r\n\r\nREPÚBLICA Federativa do Brasil - Ministério da Previdência Social - INSS DC 78 de 16 julho 2002. \r\n\r\nSERRANO, Márcio. O PCMSO - Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional. \r\n\r\nTOMOGRAFIA computadorizada de alta resolução nas doenças intersticiais difusas pulmonares.\r\n\r\nVIEIRA, Sebastião Ivone. Medicina Básica do Trabalho. Ed. Genesis, 1996. \r\n\r\nWALDRON, H.A. Conceitos Básicos em Medicina Ocupacional. Ed. Andrei.\r\n\r\nJANSEN, José Manoel.Medicina da Noite. Organizador: Dr Domênico Capone.Ed Fiocruz, 2008.\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO (TÉCNICO)\r\n\r\nPORTUGUÊS (para todos os Empregos)\r\n\r\nCompreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: narração, descrição, dissertação, argumentação. Uso formal e informal da língua. Norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Coerência e coesão textual. Valor semântico e emprego dos conectivos. Funções da linguagem. Vocabulário: uso próprio e figurado da linguagem. A estrutura da frase, ordem direta e indireta do discurso frasal. Paralelismo sintático e semântico. Ortografia. Pontuação. Ortoepia e prosódia. Estrutura e formação de palavras. Classes gramaticais. Valor das várias relações estabelecidas pelas preposições. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Funções sintáticas. Flexão das palavras. Flexão verbal: verbos regulares, irregulares, defectivos e anômalos, vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Posição do pronome átono. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia. Polissemia. Ambiguidade.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABREU, Antônio Suárez: Curso de redação. 11 ed. São Paulo: Ática, 2001.\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37 ed. Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna. 19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. 1 ed. São Paulo: Ática, 2000.\r\n\r\nSACCONI, Luiz Antonio. Nossa gramática. 15 ed. São Paulo: Atual Editora, 1999.\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA (para todos os Empregos)\r\n\r\nMicroinformática: Conceitos básicos de hardware, tipos, características, componentes, siglas e funções, barramentos e interfaces, conexões, equipamentos, operação de microcomputadores, sistemas operacionais. Dispositivos de entrada, de saída e de entrada/saída de dados. Software básico e aplicativo. Backup. Windows - atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Conhecimentos sobre o MSOffice 2003Br/2007Br (Word, E xcel e Powerpoint) e BrOffice.org 3.0 (Writer, Calc e Impress) - conceitos, ícones, atalhos de teclado, uso do software e emprego dos recursos. Internet: conceitos, modalidades, técnicas de acesso, browsers, navegação, pesquisa, atalhos de teclado, e-mail, Outlook Express e WebMail, uso de software e emprego de recursos. Proteção e Segurança. Segurança de equipamentos, de sistemas, de redes e na internet, vírus, antivírus, cuidados e medidas de proteção. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTALICE, Wagner. Manual do Usuário, Brasport, 2006. \r\n\r\nCOSTA, Renato da. Informática para Concursos: guia prático, Érica, 2006. \r\n\r\nDIGERATI. 202 Dicas: Excel, Access, Word, Powerpoint, Digerati, 2006.\r\n\r\nMANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N. G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. \r\n\r\nMUELLER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias, Makron Books, 2003. \r\n\r\nVELLOSO, F. C. Introdução à Informática - Conceitos, 7ª edição, Campus, 2003. \r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nMANUAIS técnicos e help/ajuda do software.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nConceitos Básicos de Química: Química Geral - Propriedades da matéria, reações e equações químicas. Funções e ligações químicas. Cálculos de fórmulas e estequiométricos. Equipamentos de Proteção, áreas de riscos e identificação e técnicas de manuseio de materiais e equipamentos utilizados no laboratório. Preparações de soluções, expressões de concentrações e transformações de unidades. Equilíbrio químico. Equilíbrio ácido-base. Equilíbrio de solubilidade. Química Orgânica - Conceito, classificação, nomenclatura de compostos orgânicos e suas propriedades físicas e químicas. Química Analítica - Conhecimentos sobre os procedimentos de coleta e preservação de amostras para análise. Princípios das análises quantitativas e qualitativas no controle de qualidade de água e esgotos, [pH, cor, turbidez, fluoreto, cloro residual livre, cloreto, ferro, dureza, metais, oxigênio dissolvido, demanda bioquímica de oxigênio, demanda química de oxigênio, sólidos (totais, fixos, voláteis, em suspensão e dissolvidos), nitrogênio (amoniacal e Kjeldahl), fósforo (total e solúvel), detergentes (surfactantes), metais pesados, coliformes (totais e termotolerantes), cianobactérias e cianotoxinas].\r\n\r\nControle de Qualidade de Águas e Esgotos: características físico-químicas e parâmetros de qualidade de água e esgotos. - Técnicas e metodologias analíticas aplicadas em laboratórios: Gravimetria, titulometrias, potenciometria, cromatografias, espectrometrias e determinações físico-químicas. - Controle metrológico: Validação de métodos analíticos, estatística básica, tipos de erros analíticos e gestão da qualidade em laboratórios de análises. Significado sanitário dos diversos parâmetros de analises. - Analises microbiológica: Coleta e conservação de amostras, meios de culturas, ensaios bioquímicos dos principais agentes contaminantes. - Parasitas de veiculação hídrica: métodos de identificação e ciclo biológico. Tratamento de Água e Esgotos: Etapas do tratamento de águas: tipos de tratamento e fundamentos teóricos. Coagulação/Floculação, cloração, fluoretação e correção do pH. Redes de distribuição. - Etapas do tratamento de esgotos: tipos de tratamento e fundamentos teóricos, características dos efluentes finais, tratamento do lodo do esgoto e disposição de resíduos do tratamento. Legislação específica: controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano. Classificação dos corpos de água. Controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem não industrial. Ensaios de proficiência.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nBRANCO, Samuel Murguel. Hidrobiologia Aplicada a Engenharia Sanitária. Editora Compania de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB.\r\n\r\nBRASIL, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resoluções nºs 274/2000, 357/2005 e 375/2006 e suas atualizações.\r\n\r\nBRASIL, Ministério da Saúde. Vigilância e controle da qualidade da água para o consumo humano e anexos. Brasília: Ministério da Saúde, 2006. http://bvsms.gov/bvs/publicacoes/vigilancia_controle_qualidade_agua.pdf\r\n\r\nCAMPBELL. J & CAMPBELL J. Matemática de Laboratório. São Paulo. Editora Roca, 1986.\r\n\r\nDIRETRIZ INEA - DZ 942 R.7 - Diretriz do programa de autocontrole de efluentes líquidos - Procon água.\r\n\r\nDIRETRIZ INEA - DZ 215 R. 4 - Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária.\r\n\r\nISO GUIA 43 - Ensaios de Proficiência por Comparações interlaboratoriais.\r\n\r\nJORDÃO EP & PESSOA CA. Tratamento de esgotos domésticos , 3º edição. ABES, Rio de Janeiro, 1995.\r\n\r\nNORMA TÉCNICA INEA - NT 202 R.10 - Critérios e padrões para lançamento de efluentes líquidos.\r\n\r\nNORMA ABNT - NBR ISO/IEC 17025:2005 - Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração.\r\n\r\nNORMA ABNT - NBR 9898 - Preservação e técnicas de amostragem de efluentes líquidos e corpos receptores.\r\n\r\nPELCZAR, J et al. Microbiologia: conceitos e aplicações. 2º edição. Editora Makron Books, São Paulo, 1996.\r\n\r\nRICHTER, C A E AZEVEDO NETO, JM. Tratamento de água, tecnologia atualizada. Edgard Blücher. São Paulo, 1995.\r\n\r\nRUSSEL, JB. Química Geral. Editora McGraw-Hill do Brasil, 1981.\r\n\r\nTEIXEIRA, PEDRO & VALLE, SILVIO. Biossegurança: uma abordagem multidisciplinar. Rio de Janeiro. Editora FIOCRUZ, 1996.\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nI - Higiene do Trabalho: Estudo de ruído, vibrações, temperaturas extremas, radiações, agentes químicos, agentes biológicos e iluminação. II - Segurança do Trabalho: Sinalização de segurança. Segurança no trânsito e na construção civil, trabalhos a céu aberto, com líquidos combustíveis e inflamáveis. Segurança com ferramentas manuais, máquinas e ferramentas portáteis e em oficinas eletromecânicas de apoio, envolvendo máquinas e equipamentos diversos, Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais: técnicas de transporte, estocagem, identificação e rotulagem de segurança. Segurança em eletricidade, ventilação industrial e em serviços de solda e corte. III - Análise e Avaliação dos Riscos Ambientais, Conceitos, Normas e Legislação aplicáveis, Laudos técnicos, técnicas de identificação, análise, monitoramento e controle, Planejamento e Controle, Ergonomia. IV - Organização e Funcionamento da CIPA. V - Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio. Comunicação e Combate ao Fogo, Classes de incêndio e Agentes Extintores, Sistemas de Proteção Contra Incêndios e Pânico, Extintores de Incêndio, Sinalização de Equipamentos e Sistemas; Rede Preventiva: Hidrantes, Mangueiras de Incêndio, Reservatórios e Equipamentos, Exercícios de Alerta, Sistemas de Detecção e de Alarme, Escadas e Saídas de Emergência, Brigadas de Incêndio, Sistemas Específicos de Proteção Contra Incêndios e Descargas Atmosféricas.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS. Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\nDA SILVA ROUSSELET, Edison e Falcão, Cesar. A Segurança na Obra.\r\n\r\nFUNDACENTRO. Normas e Publicações Técnicas. \r\n\r\nGONÇALVES GOMES, Ary. Sistemas de Prevenção Contra Incêndios. \r\n\r\nINSTRUÇÕES NORMATIVAS e Legislação Previdenciária vigentes.\r\n\r\nNBR 14.280 (antiga NB 18), Cadastro de Acidentes. \r\n\r\nNORMAS DOS SISTEMAS ABNT e Inmetro sobre Segurança do Trabalho e Proteção Contra Incêndios. \r\n\r\nSEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977. Editora Atlas, 62ª Edição (2008).\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP RJ Nº 8291 DE 11 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS E EXECUTADOS PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no administrativo nº E-0/501170/2008 e:\r\n\r\n- CONSIDERANDO o disposto no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados e executados pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro aos candidatos que comprovarem insuficiência de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito do disposto no art. 1º desta Portaria somente será deferida a isenção àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, através de requerimento por escrito dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção - DRS/FESP RJ, que deverá conter os elementos adiante e estar instruídos com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - qualificação completa do requerente,\r\n\r\nII - fundamentos do pedido,\r\n\r\nIII - comprovante de residência,\r\n\r\nIV - comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente,\r\n\r\nV - declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente, quando for o caso,\r\n\r\nVI - demais documentos eventualmente necessários à comprovação da insuficiência de recursos, conforme fundamentação do pedido,\r\n\r\n§ 1º - Não serão apreciados os requerimentos que não estiverem em conformidade com o parágrafo anterior, e de sua decisão não caberá qualquer recurso.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá ser protocolizado no Protocolo da FESP-RJ, situado à Avenida Carlos Peixoto nº 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª feira, no horário das 9 h às 16h, até 10 (dez) dias úteis antes do término do prazo para inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n§ 3º - Os requerimentos de que trata o § 2º deste artigo serão apreciados pelo Diretor da DRS, que, após o término do período de inscrições, providenciará a ampla divulgação da relação das isenções deferidas no sítio eletrônico www.fesp.rj.gov.br e no Protocolo da FESP-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente FESP/RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DRS/FESP RJ 001\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS INDICADORES PARA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - DRS/FESP RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no administrativo E-0/501170/2008 e \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria FESP RJ/GP nº 8.291, de 11 de março de 2008, que fixa critérios objetivos para a concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos ou processos seletivos realizados pela FESP RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir os indicadores para a comprovação da insuficiência de recursos de que trata o art. 2º da Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Ficarão isentos de pagamento de taxa para inscrição em concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela FESP RJ os cidadãos comprovadamente carentes e trabalhadores, cuja renda per capita da família seja de valor igual ou inferior a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) considerando-se, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\nArt. 3º - Para habilitar-se à isenção da taxa de inscrição em concurso público ou processo seletivo promovido pela Administração Pública estadual e realizado pela FESP RJ, o candidato deverá comprovar que se encontra, na data da abertura das inscrições:\r\n\r\nI - a condição de hipossuficiente, mediante a apresentação de:\r\n\r\na) declaração firmada pelo próprio candidato, no Requerimento de Inscrição, de que a renda per capita da família seja de valor igual ou inferior a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) considerando-se, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto e\r\n\r\nb) certidão de casamento ou de nascimento de todos os membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\nII - a condição de trabalhador mediante a apresentação de:\r\n\r\na) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou contracheque, ou recibo de prestação de serviços ou comprovante de contribuição previdenciária do requerente e demais membros economicamente ativos do núcleo familiar, cujos ganhos sejam equivalentes ao mencionado no caput do art. 2º, e\r\n\r\nb) registro civil de todos os dependentes.\r\n\r\nArt. 4º - O candidato para obter a isenção deverá apresentar o requerimento, acompanhado dos documentos comprobatórios das situações apontadas no art. 3º e incisos, até 10 (dez) dias anteriores à data fixada no edital para o término das inscrições.\r\n\r\n§ 1º - O candidato ao ter ciência do indeferimento do seu pedido de isenção, terá quarenta e oito horas para, tendo interesse em permanecer no concurso, fazer o recolhimento da respectiva taxa de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - Perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso público, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata a Portaria FESP RJ/GP nº 8.291, de 11 de março de 2008.\r\n\r\n§ 3º - A Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ responderá pelo pagamento das inscrições que receberem isenção.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da DRS/FESP RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2008\r\n\r\nJOSÉ VERÍSSIMO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção\r\n\r\nFESP RJ\r\n\r\nId: 802692. A faturar por empenho" ], "802693": [ "I - Edital", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEL MÉDIO, SOB O REGIME CLT, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.\r\n\r\nO Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a realização de Seleção Pública para preenchimento de vagas e provimento de empregos públicos de Nível Médio, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente Edital, seus Anexos e Eventuais Retificações. \r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - A Seleção Pública será regida por este Edital e executada sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o Cronograma apresentado no Anexo I.\r\n\r\n1.2 - A Seleção Pública destina-se ao provimento dos empregos públicos, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive no que diz respeito ao Contrato de Experiência, bem como pelas normas internas vigentes da CEDAE, pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e os Acordos Coletivos de Trabalho, na data de admissão do candidato contratado e eventuais alterações nesses dispositivos legais e normativos. \r\n\r\n1.3 - A Seleção Pública para todos os empregos de nível médio constará de três etapas: Prova Objetiva Específica e Prova Prática, ambas de caráter eliminatório e classificatório, e Exame de Capacidade Física, de caráter apenas eliminatório.\r\n\r\n1.4 - A CEDAE poderá, de acordo com os seus ritos administrativos, alterar o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente. Todos os parâmetros considerados para as presentes instruções referem-se aos termos dos Regulamentos em vigor. Qualquer alteração que ocorra superveniente no atual PCCS, por eventual admissão dos candidatos, significará, por parte deles, a irrestrita adesão ao futuro Plano de Cargos, Carreiras e Salários em elaboração pela Empresa.\r\n\r\n1.5 - A jornada máxima de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os regimes especiais de escala. Não obstante, em função da natureza de cada cargo, a critério da CEDAE, a execução das jornadas diárias poderá ser estabelecida nos turnos diurnos e noturnos, em qualquer dia da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n1.6 - O candidato que vier a ser admitido poderá, a critério da CEDAE, ficar submetido ao regime de plantão (horas extraordinárias) nos dias de semana, finais de semana e feriados, exercer atividades internas e externas e deverá ter disponibilidade para viagens e transferências dentro do território do Estado do Rio de Janeiro e, excepcionalmente, fora do Estado. \r\n\r\n1.7 - Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\nANEXO I - Cronograma\r\n\r\nANEXO II - Os empregos, a qualificação mínima, os salários e a carga horária. \r\n\r\nANEXO III - O número de vagas por Região/Gerência da CEDAE. \r\n\r\nANEXO IV - Atribuições dos Empregos.\r\n\r\nANEXO V - Quadro de Provas.\r\n\r\nANEXO VI - Conteúdos Programáticos.\r\n\r\nANEXO VII - Portaria FESP RJ nº 8.291 de 11 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001 de 04 de abril de 2008.\r\n\r\nANEXO VIII - Modelo de Atestado Médico (para Exame de Capacidade Física)\r\n\r\n2 - DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA \r\n\r\n2.1 - Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com a redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, por emprego, durante o prazo de validade da Seleção Pública, conforme discriminado no Anexo II.\r\n\r\n2.2 - O acesso dos portadores de deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. \r\n\r\n2.3 - Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1., o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para a avaliação, o laudo médico original, cuja validade não seja anterior em mais de 90 (noventa) dias à data do término das inscrições. \r\n\r\n2.3.1 - O laudo médico deverá atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID), em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999.\r\n\r\n2.3.2 - O laudo médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, no período previsto no Cronograma - ANEXO I DO EDITAL, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.\r\n\r\n2.3.3 - A avaliação de que trata o subitem 2.3, será realizada por Junta Médica credenciada junto a CAC (Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE), antes da realização das Provas Práticas.\r\n\r\n2.3.4 - O candidato inscrito para as vagas reservadas que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 2.1. será eliminado da Seleção Pública.\r\n\r\n2.3.5 - O candidato que não for considerado portador de deficiência pela Junta Médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.6 - O candidato cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do cargo pretendido, estará eliminado do certame.\r\n\r\n2.3.7 - O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no Cronograma - Anexo I, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.4 - O candidato portador de deficiência participará do Certame em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das Provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurado acessibilidade ao recinto onde se realizarão as Provas.\r\n\r\n2.5 - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a rigorosa ordem de classificação. \r\n\r\n2.6 - Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.\r\n\r\n2.7 - As vagas reservadas nos termos deste item 2 que não forem ocupadas por falta de candidatos portadores de deficiência, ou por reprovação destes na Seleção Pública ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. \r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO\r\n\r\nPara admissão nos empregos, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1 - Ter sido aprovado e classificado na Seleção Pública, na forma estabelecida neste Edital, \r\n\r\n3.2 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001,\r\n\r\n3.3 - Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n3.4 - Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\n3.5 - Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação.\r\n\r\n3.6. Ser aprovado em inspeção médica, com vistas à avaliação da aptidão física e mental para o cargo, a ser realizado por meio de serviços médicos credenciados junto a CAC (Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE).\r\n\r\n3.7 - Possuir a qualificação mínima exigida, na data da contratação, para o ingresso no emprego, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n3.8 - A falsificação ou a não entrega dos documentos eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n4.1 - Antes de inscrever-se, o Candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital. \r\n\r\n4.2 - Ao inscrever-se o candidato deverá indicar o cargo a que concorre e optar pelo tipo de vaga (regular ou deficiente).\r\n\r\n4.2.1 - A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.3 - A taxa de inscrição será:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nCargos de Nível Médio\r\n\r\n45,00\r\n\r\n4.4 - Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado.\r\n\r\n4.5 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.6 - O Candidato Portador de Deficiência, quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência e proceder de acordo com o subitem 2.3. deste Edital.\r\n\r\n4.6.1 - Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser Portador de Deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.\r\n\r\n4.6.2 - O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição:\r\n\r\n4.6.2.1 - Indicar, se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com ledor ou prova ampliada.\r\n\r\n4.6.2.2 - Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.\r\n\r\n4.6.2.3 - A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n4.6.3 - O candidato poderá obter informações relativas à Seleção Pública pelos telefones (21) 2334-7122/7125/7130/7103, e para envio de fax, os telefones (21) 2334-7125/7130, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. \r\n\r\n4.6.4 - As inscrições para a Seleção Pública poderão ser realizadas via Internet ou via Posto de Inscrição na CEPERJ para todos os Empregos Públicos.\r\n\r\n4.7 - Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento no período previsto no Cronograma da Seleção Pública, constante do Anexo I, no local relacionado no subitem 4.9. \r\n\r\n4.7.1 - A Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br, bem como no Anexo VII, deste edital.\r\n\r\n4.7.2 - O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.\r\n\r\n4.7.2.1 - O Requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n4.7.3 - O candidato deverá primeiramente efetuar sua inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.\r\n\r\n4.7.4 - O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n4.7.5 - Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n4.7.5.1 - Omitir informações ou torná-las inverídicas.\r\n\r\n4.7.5.2 - Fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido.\r\n\r\n4.7.5.3 - Deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008.\r\n\r\n4.7.5.4 - Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I.\r\n\r\n4.7.6 - Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n4.7.7 - Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas.\r\n\r\n4.7.8 - Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, com a data, horário e local de realização da prova, conforme o item 5 deste Edital.\r\n\r\n4.7.9 - Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição e concorrer normalmente ao cargo pleiteado. \r\n\r\n4.8 - INSCRIÇÃO VIA INTERNET\r\n\r\n4.8.1 - Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, onde estarão disponíveis o Edital e seus Anexos, o Requerimento de Inscrição e o Boleto Bancário.\r\n\r\n4.8.2 - Ler o Edital de Abertura para conhecimento das Normas Reguladoras da Seleção Pública.\r\n\r\n4.8.3 - Inscrever-se, no período previsto no Cronograma - Anexo I através de Requerimento específico disponível na página www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n4.8.4 - O candidato Portador de Deficiência deverá preencher o Requerimento de Inscrição, em conformidade com as orientações constantes do item 2 e seus subitens e dos subitens 4.6. a 4.6.2.\r\n\r\n4.8.5 - Imprimir o boleto bancário.\r\n\r\n4.8.6 - O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio de boleto bancário específico, emitido após a conclusão de preenchimento do Requerimento de Inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.\r\n\r\n4.8.7 - Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú, obrigatoriamente por meio do boleto bancário. \r\n\r\n4.8.8 - Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.8.9 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.\r\n\r\n4.8.10 - A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.8.11 - Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição. \r\n\r\n4.8.12 - A CEPERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários. \r\n\r\n4.8.13 - O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 04 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer à CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7130.\r\n\r\n4.8.14 - As informações em relação ao Cronograma da Seleção estarão disponíveis no site www.ceperj.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao certame.\r\n\r\n4.8.15 - O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento.\r\n\r\n4.8.16 - O candidato deverá identificar claramente, no Requerimento de Inscrição, o nome do Emprego para o qual concorre, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n4.8.17 - A opção pelo emprego deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição. Havendo necessidade de alteração, deverá efetuar uma nova inscrição, sem devolução do valor da taxa anteriormente paga.\r\n\r\n4.8.18 - Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n4.8.19 - O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.\r\n\r\n4.9 - INSCRIÇÃO VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL \r\n\r\n4.9.1 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição, que funcionará no período de inscrição constante do Cronograma - Anexo I. \r\n\r\n4.9.1.1. - Posto de Inscrição para todos os candidatos\r\n\r\nNa Sede da CEPERJ, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados).\r\n\r\n4.9.2 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto, munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n4.9.3 - Efetivada a inscrição, receber o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.9.4 - Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio do boleto bancário. \r\n\r\n4.9.5 - Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.9.6 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.\r\n\r\n4.9.7 - A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.9.8 - Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.\r\n\r\n4.9.9 - A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n4.9.10 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu Procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n4.10 - Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário\r\n\r\nCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n4.10.1 - Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br. \r\n\r\n4.10.2 - Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”.\r\n\r\n4.10.3 - Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”.\r\n\r\n4.10.4 - Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n4.10.5 - Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária.\r\n\r\n5 - DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO (CCI)\r\n\r\n5.1 - Via Internet\r\n\r\n5.1.1 - No período previsto no Cronograma - Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br. \r\n\r\n5.1.2 - Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n5.1.3 - Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da prova objetiva.\r\n\r\n5.1.4 - Conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, proceder, de imediato, as retificações necessárias através do correio eletrônico: concursos@fesp.rj.gov.br. \r\n\r\n5.1.5 - Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, assumindo as consequências advindas.\r\n\r\n5.1.6 - A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes à Seleção Pública.\r\n\r\n5.2 - Via Posto de Inscrição\r\n\r\n5.2.1 - O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados, para a retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, no período determinado no cronograma da Seleção Pública constante do Anexo I.\r\n\r\n5.2.2 - É obrigação do candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n5.2.3 - Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento no Posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI no prazo determinado, assumindo as consequências advindas.\r\n\r\n6 - DAS PROVAS \r\n\r\n6.1 - PROVA OBJETIVA (para todos os candidatos)\r\n\r\n6.1.1 - A estrutura da Prova Objetiva, incluindo as disciplinas e a quantidade de questões, encontram - se no Anexo V deste Edital. \r\n\r\n6.1.2 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os candidatos, será composta de questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, valendo 1 (um) ponto cada questão, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de pontos exigidos, por conteúdo e no total da Prova, conforme Quadro de Provas constante do Anexo V.\r\n\r\n6.1.3 - O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.\r\n\r\n6.1.4 - Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada. \r\n\r\n6.1.5 - As questões serão elaboradas com base no Conteúdo Programático constante do Anexo VI.\r\n\r\n6.2 - PROVA PRÁTICA (para todos os candidatos)\r\n\r\n6.2.1 - Somente serão convocados para esta prova os candidatos aprovados na Prova Objetiva, respeitada a ordem de classificação e obedecidos os seguintes quantitativos: \r\n\r\nCargo\r\n\r\nProva Prática\r\n\r\nRegulares\r\n\r\nDeficientes\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água\r\n\r\n45 candidatos\r\n\r\n06 candidatos\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto\r\n\r\n100 candidatos\r\n\r\n10 candidatos\r\n\r\n6.2.2 - Em caso de empate com o último classificado, farão esta prova todos os candidatos que obtiverem a mesma nota.\r\n\r\n6.2.2.1 - No caso de candidato portador de deficiência, somente fará esta prova o candidato que, quando submetido à Junta de Especialistas para a avaliação médica, obtiver a confirmação da deficiência declarada, e que esta seja considerada compatível com as atribuições do Emprego pretendido.\r\n\r\n6.2.3 - Esta prova será de caráter eliminatório e classificatório e valerá 40 (quarenta) pontos.\r\n\r\n6.2.3.1 - Para aprovação na Prova Prática, o candidato deverá obter um mínimo de 20 (vinte) pontos no conjunto da Prova e um mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação de cada critério de avaliação.\r\n\r\n6.2.3.2 - A Prova Prática tem por objetivo avaliar a aptidão do candidato e os conhecimentos técnicos necessários para o exercício das atividades inerentes ao Emprego pretendido. \r\n\r\n6.2.3.2.1 - A Prova Prática consistirá no cumprimento de tarefas nas quais os candidatos deverão demonstrar:\r\n\r\nPara o Emprego de Operador de Tratamento de Água:\r\n\r\n• Reconhecer vidrarias e instrumentação analítica utilizados no Laboratório de Controle de Dosagem de Produtos Químicos (pipetas Becker, proveta, Erlenmayer, cubetas, turbidímetro, pHmetro, fluorímetro, Jar-teste, colorímetro).\r\n\r\n• Reconhecer os principais produtos químicos utilizados nos processos de tratamento (sulfato de alumínio, cloreto férrico, cal, polímero, ácido fluorssilicíco, hipoclorito de sódio, cloro gasoso, etc).\r\n\r\n• Reconhecer e definir as principais Unidades Operacionais de uma Estação de Tratamento (captação, gradeamento, floculador, decantador, reservatório).\r\n\r\n• Reconhecer e definir os principais Equipamentos de Dosagem de Produtos Químicos (evaporador de cloro, clorador, ejetor, extintor de cal, dosador de polímero, etc).\r\n\r\nPara o Emprego de Operador de Tratamento de Esgoto:\r\n\r\n• Identificar unidades típicas de tratamento de esgoto e suas funções,\r\n\r\n• Reconhecer as atividades inerentes a cada unidade de tratamento de esgoto,\r\n\r\n• Conhecimentos básicos de leitura de fluxograma de processos e atividades de uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto,\r\n\r\n• Conhecer as noções básicas de higiene e segurança do trabalho, em uma ETE,\r\n\r\n• Identificar preliminarmente o mau funcionamento de uma unidade de tratamento de esgoto.\r\n\r\n6.2.3.3 - As tarefas a serem cumpridas pelos candidatos convocados para a Prova Prática, assim como os critérios de avaliação, serão divulgados quando da publicação do Edital de Convocação para a Prova Prática.\r\n\r\n6.2.4 - Para esta Prova, o candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem determinados em Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizado no site www.ceperj.rj.gov.br, munido do documento de identificação original.\r\n\r\n6.2.5 - Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade, carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, Passaporte (dentro da validade), Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão ou Conselho de Classe.\r\n\r\n6.2.6 - O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n6.2.7 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n6.2.8 - A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n6.2.9 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n6.3 - EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA - Para os candidatos a todos os Empregos. \r\n\r\n6.3.1 - Esta Etapa é de caráter exclusivamente eliminatório.\r\n\r\n6.3.2 - Participarão deste Exame todos os candidatos aprovados na Prova Prática. \r\n\r\n6.3.3 - Para este Exame, o candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem determinados em Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizado no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, com roupa apropriada (calção, tênis e camiseta), munido do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), do documento de identificação e de Atestado Médico, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital. \r\n\r\n6.3.4 - O atestado médico deverá ser original, em papel timbrado, conforme o modelo do Anexo VIII, devendo, ainda, conter o carimbo com o CRM do signatário e ser expedido com data obrigatoriamente posterior à da Prova Prática.\r\n\r\n6.3.5 - O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para o início do Exame. \r\n\r\n6.3.6 - O candidato que deixar de apresentar o atestado médico será impedido de realizar as Provas, sendo, conseqüentemente, eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\n6.3.7 - Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização dos Exames ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\n6.3.8 - O Exame de Capacidade Física tem como finalidade avaliar o condicionamento físico do candidato, considerando-se as condições indispensáveis ao exercício das atividades típicas dos empregos de Operador de Tratamento de Água e Operador de Tratamento de Esgoto, sendo considerado APTO o candidato que atingir, em todos os testes, os índices mínimos estabelecidos neste edital. O candidato que não atingir, em qualquer um dos testes, o índice mínimo exigido, será considerado INAPTO e estará eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\n6.3.9. O Exame de Capacidade Física consistirá nos seguintes testes:\r\n\r\nTeste\r\n\r\nMasculino e Feminino\r\n\r\n01\r\n\r\nFlexão e extensão de braços e antebraços\r\n\r\n02\r\n\r\nTeste de Sinuosa\r\n\r\n03\r\n\r\nCorrida / Caminhada de Resistência Aeróbia\r\n\r\n6.3.10 - Descrição dos Testes:\r\n\r\nTeste 1 - Flexão e Extensão de Braços e Antebraços:\r\n\r\nPara o Sexo Masculino: \r\n\r\nO teste será realizado em local firme, plano e horizontal, sendo permitida uma única tentativa. \r\n\r\nExecução do exercício: Posição inicial com peito apoiado no solo, braços na largura dos ombros e flexionados, com os cotovelos próximos ao corpo, palmas das mãos no chão, dedos voltados para frente, corpo na horizontal e pés unidos. O executante realizará extensões e flexões com ambos os braços, sem, no entanto, tocar o solo com o corpo (distância de 10 cm do solo), a não ser a parte especificada (pontos de contato - mãos e pés), mantendo o alinhamento das pernas e da coluna.\r\n\r\nPara o Sexo Feminino: \r\n\r\nO teste será realizado em local firme, plano e horizontal, sendo permitida uma única tentativa. \r\n\r\nExecução do exercício: Posição inicial com joelhos apoiados no solo, braços estendidos, palmas das mãos apoiadas no solo, dedos voltados para frente, braços na largura dos ombros. Flexionar os braços e, sem apoiar o tronco ou as coxas no solo, descer uniformemente, com as colunas cervical, torácica e lombar em alinhamento, até a distância de 10 cm do solo, retornando à posição inicial.\r\n\r\nCritério de avaliação:\r\n\r\nFLEXÃO E EXTENSÃO DE BRAÇOS E ANTEBRAÇOS - MASCULINO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nFAIXA ETÁRIA\r\n\r\n18 a 29 anos\r\n\r\n30 a 39 anos\r\n\r\n40 a 49 anos\r\n\r\n50 a 59 anos\r\n\r\n60 a 69 anos\r\n\r\nÍNDICE PARA APTO\r\n\r\n16 repetições\r\n\r\n14 repetições\r\n\r\n12\r\n\r\nrepetições\r\n\r\n10 \r\n\r\nrepetições\r\n\r\n08\r\n\r\nrepetições\r\n\r\nFLEXÃO E EXTENSÃO DE BRAÇOS E ANTEBRAÇOS - FEMININO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nFAIXA ETÁRIA\r\n\r\n18 a 29 anos\r\n\r\n30 a 39 anos\r\n\r\n40 a 49 anos\r\n\r\n50 a 59 anos\r\n\r\n60 a 69 anos\r\n\r\nÍNDICE PARA APTO\r\n\r\n13 repetições\r\n\r\n11 repetições\r\n\r\n09\r\n\r\nrepetições\r\n\r\n07\r\n\r\nrepetições\r\n\r\n05\r\n\r\nrepetições\r\n\r\nTeste 2 - Teste de Sinuosa:\r\n\r\nO teste objetiva avaliar a agilidade, onde os principais fatores influenciadores são: força, velocidade, flexibilidade e coordenação. Será permitida uma única tentativa. \r\n\r\nExecução do exercício: ao sinal sonoro do Examinador, o candidato deverá percorrer um trajeto sinuoso demarcado por cinco estacas, distante 1,50 metros entre si, estando a primeira a 3 metros da partida. O candidato deverá sair de uma posição antes da linha de partida e fazer o trajeto correndo, nos sentidos de ida e volta, ultrapassando os obstáculos sinuosamente, cruzando a linha de chegada ainda correndo. Será medido o tempo gasto para realizar o percurso.\r\n\r\nCritério de avaliação:\r\n\r\nTESTE DE SINUOSA - MASCULINO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nFAIXA ETÁRIA\r\n\r\n18 a 29 anos\r\n\r\n30 a 39 anos\r\n\r\n40 a 49 anos\r\n\r\n50 a 59 anos\r\n\r\n60 a 69 anos\r\n\r\nÍNDICE PARA APTO\r\n\r\naté 8,9 segundos\r\n\r\naté 9,9 segundos\r\n\r\naté 10,9 segundos\r\n\r\naté 11,9 segundos\r\n\r\naté 12,9 segundos\r\n\r\nTESTE DE SINUOSA - FEMININO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nFAIXA ETÁRIA\r\n\r\n18 a 29 anos\r\n\r\n30 a 39 anos\r\n\r\n40 a 49 anos\r\n\r\n50 a 59 anos\r\n\r\n60 a 69 anos\r\n\r\nÍNDICE PARA APTO\r\n\r\naté 9,9 segundos\r\n\r\naté 10,9 segundos\r\n\r\naté 11,9 segundos\r\n\r\naté 12,9 segundos\r\n\r\naté 13,9 segundos\r\n\r\nTeste 3 - Teste de Cooper:\r\n\r\nO teste será realizado em pista aferida de 400 (quatrocentos) metros, demarcada em frações de 100 (cem) metros, usando-se cronômetro para controle do tempo. Será permitida uma única tentativa. \r\n\r\nExecução do exercício: Ao sinal sonoro do examinador, o candidato deverá percorrer, caminhando ou correndo, a maior distância possível, no tempo de 12 (doze) minutos. Ao final do teste, o Examinador soará o apito para que os candidatos parem de correr e apenas andem no sentido perpendicular da pista, no ponto onde estavam ao escutarem o som do apito.\r\n\r\nCritério de avaliação:\r\n\r\nTESTE DE COOPER (12 MINUTOS) - MASCULINO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nFAIXA ETÁRIA\r\n\r\n18 a 29 anos\r\n\r\n30 a 39 anos\r\n\r\n40 a 49 anos\r\n\r\n50 a 59 anos\r\n\r\n60 a 69 anos\r\n\r\nÍNDICE PARA APTO\r\n\r\n2000 m\r\n\r\n1800 m\r\n\r\n1600 m\r\n\r\n1400 m\r\n\r\n1200 m\r\n\r\nTESTE DE COOPER (12 MINUTOS) - FEMININO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nFAIXA ETÁRIA\r\n\r\n18 a 29 anos\r\n\r\n30 a 39 anos\r\n\r\n40 a 49 anos\r\n\r\n50 a 59 anos\r\n\r\n60 a 69 anos\r\n\r\nÍNDICE PARA APTO\r\n\r\n1800 m\r\n\r\n1600 m\r\n\r\n1400 m\r\n\r\n1200 m\r\n\r\n1000 m\r\n\r\n7 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS ESPECÍFICAS\r\n\r\n7.1.1 - As Provas para todos os cargos desta Seleção Pública, serão realizadas no município do Rio de Janeiro, na data prevista no Cronograma - Anexo I, em local e horário a serem divulgados no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.\r\n\r\n7.1.2 - O candidato deverá comparecer ao local de Prova, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI e do documento oficial de identificação original. \r\n\r\n7.1.3 - Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade, carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, Passaporte (dentro da validade), Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão ou Conselho de Classe.\r\n\r\n7.1.4 - O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n7.1.5 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n7.1.6 - A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n7.1.7 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n7.1.8 - O tempo de duração das Provas inclui a marcação do Cartão de Respostas. \r\n\r\n7.1.9 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\n7.1.10 - Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala o Cartão de Respostas devidamente assinado.\r\n\r\n7.1.11 - Nenhum candidato fará Prova fora do dia, horário e local fixados.\r\n\r\n7.1.12 - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado da Seleção Pública o candidato que faltar à Prova.\r\n\r\n7.1.13 - No caso de Prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado. Ao término da Prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.\r\n\r\n7.1.14 - Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.\r\n\r\n7.1.15 - Somente decorrida 01 (uma) hora do início da Prova, o candidato poderá retirar-se da sala de Prova, mesmo que tenha desistido do Concurso Público.\r\n\r\n7.1.15.1 - O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O Candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente. \r\n\r\n7.1.15.2 - O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu Caderno de Questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n7.1.16 - Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n7.1.17 - O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.\r\n\r\n7.1.17.1 - O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 7.1.17. Deverá obrigatoriamente acondicioná-lo, desligado, em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato. \r\n\r\n7.1.17.2 - Está prevista como medida preventiva com vistas à segurança do concurso, a utilização do detector de metais. \r\n\r\n7.1.18 - Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na Ata da Prova pela fiscalização.\r\n\r\n7.1.19 - O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos subitens 7.1.15. e 7.1.18., deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo Executor do local.\r\n\r\n7.1.20 - Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n7.1.21 - Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas à Seleção Pública no local de Prova, com exceção dos acompanhantes das Pessoas com Deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor. \r\n\r\n7.1.22 - Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de Prova.\r\n\r\n7.1.23 - O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da Prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação da Seleção Pública.\r\n\r\n7.1.24 - Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada. \r\n\r\n8 - DA EXCLUSÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nSerá excluído da Seleção Pública o candidato que:\r\n\r\n8.1 - Faltar ou chegar atrasado à Prova, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n8.2 - Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n8.3 - Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n8.4 - Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital.\r\n\r\n8.5 - O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 7.1.17 e 7.1.17.1.\r\n\r\n8.6 - Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a prova e/ou o Cartão de Respostas da Prova Objetiva.\r\n\r\n8.7 - Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n8.8 - Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ao término do tempo destinado à realização da Prova. \r\n\r\n8.9 - Deixar de assinar, concomitantemente, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.\r\n\r\n8.10 - Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n8.11 - Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n8.12 - Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Concurso Público. \r\n\r\n8.13 - Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n8.14 - Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n8.15 - Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n9 - DO RECURSO DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n9.1 - O candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, após a publicação do Gabarito, no período descrito no cronograma da Seleção Pública - Anexo I.\r\n\r\n9.2 - O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. \r\n\r\n9.3 - O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. \r\n\r\n9.4 - O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na internet, através do site www.ceperj.rj.gov.br, e entregá-lo na sede da CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo - Botafogo - RJ (de 10h às 16h, exceto em feriados) no período previsto no Cronograma - Anexo I deste Edital.\r\n\r\n9.5 - Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Cronograma.\r\n\r\n9.6 - Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.\r\n\r\n9.7 - Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n9.8 - Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n9.9 - Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no Protocolo da CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h.\r\n\r\n10 - DA RECONTAGEM DE PONTOS DA PROVA PRÁTICA\r\n\r\n10.1 - Será concedido aos candidatos que realizarem a Prova Prática, o direito à recontagem dos pontos, no período constante no Cronograma - Anexo I, exclusivamente para retificação de eventual erro material. Neste caso, o candidato deverá dirigir-se ao protocolo da CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, nº 54 -Térreo, no horário de 10 às 16 h.\r\n\r\n10.2 - Será indeferida, liminarmente, qualquer solicitação para Recontagem de Pontos fora do prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n11 - DA RECONTAGEM DE PONTOS DO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n11.1 - Será concedido aos candidatos que realizarem o Exame de Capacidade Física, o direito à recontagem dos pontos, no período constante no Cronograma - Anexo I, exclusivamente para retificação de eventual erro material. Neste caso, o candidato deverá dirigir-se ao protocolo da CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - Térreo, no horário de 10 às 16 h.\r\n\r\n11.2 - Será indeferida, liminarmente, qualquer solicitação para Recontagem de Pontos fora do prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n12 - DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n12.1 - O Resultado Final, com Classificação, por Emprego Público, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site www.ceperj.rj.gov.br, sendo relacionados apenas os Candidatos aprovados.\r\n\r\n12.2 - A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, resultante do somatório das notas parciais das provas objetivas e práticas, por Emprego.\r\n\r\n12.3 - Na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) possuir maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do art. 27 e do art. 1° da Lei n° 10.741/2003,\r\n\r\n2º) obtiver maior nota na Prova Prática,\r\n\r\n3º) obtiver maior nota na Prova Objetiva Específica.\r\n\r\n13 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n13.1 - A homologação do Concurso é da competência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n13.2 - A Seleção Pública será válida pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, da data da homologação dos seus resultados, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, por decisão da Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n13.3 - O Candidato aprovado e classificado na Seleção Pública, quando convocado até o limite das vagas definidas no Anexo I, será submetido à Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório.\r\n\r\n13.3.1 - A Inspeção de Saúde de que trata o subitem anterior será realizada de acordo com escala a ser divulgada, à época, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n13.4 - A aprovação na Seleção Pública assegurará apenas a expectativa de direito à admissão, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da administração, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade.\r\n\r\n13.5 - O Candidato convocado ficará sujeito ao contrato de experiência de até noventa dias, ao término dos quais, se o desempenho do profissional após a avaliação for satisfatório, o contrato converter-se-á, automaticamente, em prazo indeterminado, caso contrário terá o seu contrato rescindido conforme legislação vigente, sem nenhum ônus para a CEDAE. \r\n\r\n13.6 - O candidato admitido somente poderá solicitar transferência de local de trabalho após 5 (cinco) anos da data de sua admissão.\r\n\r\n13.7 - Os Candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, farão parte do banco de concursados durante o prazo de validade da Seleção Pública e poderão ser convocados, a critério da CEDAE, em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, à rigorosa ordem de classificação, e ao prazo de validade.\r\n\r\n13.8 - Os Candidatos classificados na Seleção Pública e não habilitados na inspeção de saúde, ou que não tenham cumprido o determinado neste Edital, serão desclassificados.\r\n\r\n13.8.1 - Nesse caso, serão convocados os Candidatos aprovados e que não tenham obtido a classificação necessária, na mesma proporção daqueles desclassificados, observando-se:\r\n\r\na) os mesmos critérios previstos para a classificação,\r\n\r\nb) a apresentação e análise dos documentos,\r\n\r\nc) o resultado do Exame de Saúde.\r\n\r\n13.9 - Os critérios enfocados no subitem 13.8.1 se repetirão tantas vezes quantas necessárias, até o preenchimento das vagas, ou o esgotamento dos Candidatos aprovados.\r\n\r\n13.10 - Os avisos e resultados pertinentes às aplicações das Provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ: www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Certame.\r\n\r\n13.11 - As convocações para a contratação são de responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e serão efetivadas através de correspondência registrada.\r\n\r\n13.12 - A Coordenação do Concurso divulgará, sempre que necessárias normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre a Seleção Pública.\r\n\r\n13.13 - A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n13.14 - O Candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Concurso junto ao CEPERJ, e após a homologação, junto à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para o CEPERJ e para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\n13.15 - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a CEPERJ se reservam do direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase da Seleção ou posterior à Seleção, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n13.16 - Este Edital estará à disposição na Internet através do site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n13.17 - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como os atos que forem expedidos sobre a Seleção Pública.\r\n\r\n13.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela CEPERJ, juntamente com Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2009\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n14/07 a 09/08\r\n\r\nPedido de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n14/07 a 24/07\r\n\r\nDivulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n04/08\r\n\r\nApresentação de laudo médico (para os candidatos às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência) \r\n\r\nAté 12/08\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n01/09 \r\n\r\nAlteração de dados Cadastrais\r\n\r\n01/09 a 03/09\r\n\r\nAplicação das Provas Objetivas \r\n\r\n13/09\r\n\r\nDivulgação dos Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n15/09\r\n\r\nInterposição de Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n15/09 a 23/09\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado dos Julgamentos dos Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n06/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas \r\n\r\n06/10\r\n\r\nPedidos de Recontagem de Pontos das Provas Objetivas\r\n\r\n06/10 a 08/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos das Provas Objetivas \r\n\r\n16/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva e Convocação para as Provas Práticas \r\n\r\n16/10\r\n\r\nRealização das Provas Práticas\r\n\r\n24/10 e 25/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Práticas \r\n\r\n30/10\r\n\r\nPedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar das Provas Práticas\r\n\r\n03/11 e 04/11\r\n\r\nPublicação e Divulgação do resultado dos Pedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar das Provas Práticas\r\n\r\n10/11\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final das Provas Práticas e Convocação para os Exames de Capacidade Física\r\n\r\n10/11\r\n\r\nRealização dos Exames de Capacidade Física\r\n\r\n14/11 e 15/11\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar dos Exames de Capacidade Física\r\n\r\n19/11\r\n\r\nPedidos de Recontagem de Pontos face ao Resultado Preliminar dos Exames de Capacidade Física\r\n\r\n19/11 e 20/11\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final dos Exames de Capacidade Física\r\n\r\n30/11\r\n\r\nDivulgação e Publicação do Resultado Final da Seleção Pública, com classificação, por Emprego\r\n\r\n30/11\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE, DOS EMPREGOS, DAS VAGAS, DA QUALIFICAÇÂO MÍNIMA, DA CARGA HORÁRIA E DOS SALÁRIOS.\r\n\r\nNível\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nVagas\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nSalário Admissional\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nSalário após período de experiência (R$ )\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\n15\r\n\r\n02\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n40h\r\n\r\n1.395,28\r\n\r\n1.641,51\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\n43\r\n\r\n03\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n40h\r\n\r\n1.395,28\r\n\r\n1.641,51\r\n\r\nLegendas:\r\n\r\n§R - Vagas Regulares\r\n\r\n§D - Vagas para Portadores de Deficiência\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1) Os diplomas de conclusão de curso, devidamente registrados, deverão ser fornecidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2) Os certificados de conclusão de curso expedidos no exterior somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e atendida a Legislação vigente.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE LOCALIZAÇÃO DE VAGAS POR REGIÃO\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nRegião 5\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\nMetropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\nGerência Noroeste\r\n\r\nGerência \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nGerência\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nGerência \r\n\r\nLitorânea Norte\r\n\r\nGerência\r\n\r\nLeste\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\n- \r\n\r\n17\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\n46\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n46\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n46\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n63\r\n\r\nRegião\r\n\r\nGerência\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nNº 1\r\n\r\nMetropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguai, Japeri, Mangararitiba, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti, Seropédica, Paracambi.\r\n\r\nNº 2\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nVarre-Sai, Porciúncula, Natividade, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, São José de Ubá, Miracema, Cambuci, Aperibé e Itaocara.\r\n\r\nNº 3\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nParaíba do Sul, Paty do Alferes, Vassouras, Miguel Pereira, Engº Paulo de Frontin, Valença, Barra do Piraí, Pinheiral, Rio Claro e Angra dos Reis.\r\n\r\nNº 4\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Cantagalo, Macuco, Cordeiro, Duas Barras, Bom Jardim, Sumidouro, Sapucaia e Teresópolis.\r\n\r\nNº 5\r\n\r\nLitorânea Norte\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra, Italva, Cardoso Moreira, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Quissamã, Carapebus, Trajano de Moraes, Macaé, Rio das Ostras e Casemiro de Abreu (distrito de Barra de São João).\r\n\r\nNº 6\r\n\r\nLeste\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Tanguá, Itaboraí, Magé, São Gonçalo e Maricá.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nOperar Estação de Tratamento de Água, composta pelos respectivos componentes tais como grades, floculadores, decantadores, filtros e demais unidades operacionais, utilizando equipamentos para preparo de solução e dosagem de produtos quimicos, efetuando a determinação do PH, cor, turbidez, alcalinidade das águas bruta, decantada, filtrada e, além dos parâmetros anteriores, verificar também o cloro e flúor residual da água tratada. Preparar soluções com produtos químicos para o processo de tratamento da água. Operar equipamentos e seus componentes para a dosagem dos produtos químicos utilizados no tratamento da água. Operar bomba de recalque, compressores de ar da ETA, sistema de cloração, fluoretação e alcalinização. Controlar níveis das águas nas unidades componentes da Estação. Receber, armazenar e controlar os produtos químicos utilizados no processo de tratamento da água. Executar lavagem de filtros, utilizando parâmetros pré-estabelecidos. Preencher boletins de operação de estações de tratamento. Manter limpas e desobstruídas as grades, crivos, agulheiros e demais componentes das captações de água. Registrar e interpretar informações geradas por instrumentos específicos ao controle do processo de tratamento de água (Amperímetros, Manômetros, Termômetros, Densímetros, Medidores de Vazão, Monitores de Coagulantes, etc). Operar instrumentos ana líticos para a determinação de parâmetros químicos e físico-químicos necessários ao processo de tratamento da água, tais como Turbidímetro, Jar Teste, Colorímetro, etc. Aferir e calibrar sempre que necessário à instrumentação utilizada na determinação dos parâmetros de controle do processo de tratamento. Coletar amostras de água, para análises físico-químicas, químicas e biológicas necessárias ao controle operacional do processo de tratamento da água, utilizando técnicas de coleta de amostra. Preparar frascos para coleta de amostras. Preparar, padronizar e utilizar soluções específicas para ensaio de dosagem referente ao processo de tratamento da água (Jar Test ,etc). Comunicar problemas relativos a segurança patrimonial e ambiental nas instalações operacionais. Registrar em planilha específica todas as informações operacionais, analíticas, intervenções de manutenção e ocorrências operacionais e não operacionais. Operar o instrumental destinado ao controle a distância dos dispositivos envolvidos no tratamento da água, incluindo computadores utilizados no controle operacional. Utilizar adequadamente os equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs). Executar tarefas relativas à limpeza, manutenção e higienização da unidade sob sua responsabilidade.\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nOperar equipamentos e unidades de tratamento de esgotos como grades, caixas de areia, decantadores, filtros biológicos, câmaras de aeração, adensadores, digestores, centrífugas, secadores térmicos e demais unidades envolvidas no tratamento de esgotos. Operar unidades de tratamento biológico de esgotos como valos de oxidação, lagoas de estabilização e outros. Conservar e manter limpas e desobstruídas as grades, canaletas, calhas, vertedores e demais componentes das unidades de tratamento de esgotos. Preparar soluções com produtos químicos para o processo de tratamento de esgotos. Operar equipamentos e seus componentes para a dosagem dos produtos químicos utilizados no tratamento de esgotos. Operar bombas de recalque e outros equipamentos utilizados no processo de tratamento de esgotos. Registrar e interpretar informações geradas por instrumentos específicos ao controle do processo de tratamento de esgotos (Amperímetros, Manômetros, Termômetros, Densímetros, Medidores de Vazão, etc). Aferir e calibrar sempre que necessário à instrumentação utilizada na determinação dos parâmetros de controle do processo de tratamento. Coletar amostras de esgotos, para análises físico-químicas, químicas e biológicas necessárias ao controle operacional do processo de tratamento dos esgotos, utilizando técnicas de coleta de amostra. Receber, armazenar e controlar os produtos químicos utilizados no processo de tratamento de esgotos. Comunicar problemas relativos a segurança patrimonial e ambiental nas instalações operacionais. Registrar em planilha específica todas as informações operacionais, analíticas, intervenções de manutenção e ocorrências operacionais e não operacionais. Operar o instrumental destinado ao controle a distância dos dispositivos envolvidos no tratamento dos esgotos, incluindo computadores utilizados no controle operacional. Utilizar adequadamente os equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs). Executar tarefas relativas a limpeza, manutenção e higienização da unidade sob sua responsabilidade.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nQUADRO DE PROVAS\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÁrea de\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nTipo de\r\n\r\nProva\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nNº de\r\n\r\nQuestões\r\n\r\nMínimo de Acertos p/ Habilitação\r\n\r\nPor conteúdo\r\n\r\nTotal da Prova\r\n\r\nMédio\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água\r\n\r\n-\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto\r\n\r\nPrática \r\n\r\n40 pontos\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1- Noções de Práticas Laboratoriais: 1.1 - Unidades de medidas de concentrações e preparo de soluções utilizadas no processo de tratamento. 1.2 - Identificação e utilização de equipamentos simples de leitura direta (ex.: potenciômetro, turbidímetro, termômetros) e vidrarias laboratoriais. 1.3 - Conversões de unidades de medidas. 1.4 - Coleta de amostras para análises físico-químicas e bacteriológicas. 2- Conhecimentos Básicos de Ciências Naturais: 2.1 - Matéria e energia. 2.2 - Átomos e moléculas. 2.3 - Funções orgânicas. 2.4 - Estados físicos e suas propriedades. 2.5 - Funções Inorgânicas: ácidos, bases, sais e óxidos. 2.6 - Reações químicas. 2.7 - Relações de massas. 2.8 - Estequiometria. 2.9 - Misturas: homogêneas, heterogêneas e suas separações. 3 - tratamento de Água: 3.1 - Estação de Tratamento de Água. 3.2 - Etapas do tratamento da água. 3.3 - Características físico-químicas e parâmetros de qualidade de água. 3.4 - Normas sanitárias sobre a qualidade da água para o consumo humano e suas atualizações. 4- Noções de Higiene e Saúde Pública: 4.1 - Aspectos básicos de higiene e saúde pública, baseados na bibliografia sugerida e em conceitos gerais da OMS (Organização Mundial de Saúde) e dos órgãos públicos em todas as esferas governamentais. 5- Noções de Segurança do Trabalho: 5.1. Conhecimento sobre as normas de segurança do trabalho e de equipamentos de proteção individual (EPI's) e coletivos (EPC's). \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCAMPBELL. J & CAMPBELL J. Matemática de Laboratório. São Paulo. Editora Roca, 1986.\r\n\r\nTEIXEIRA, PEDRO & VALLE, SILVIO. Biossegurança: uma abordagem multidisciplinar. Rio de Janeiro. Editora FIOCRUZ, 1996.\r\n\r\nUSBERCO E SALVADOR. Química. Volume Único. Editora Saraiva, São Paulo: 2002.\r\n\r\nBRASIL, Ministério da Saúde. Vigilância e controle da qualidade da água para o consumo humano e seus anexos. Brasília: Ministério da Saúde, 2006. http://bvsms.gov/bvs/publicacoes/vigilancia_controle_qualidade_agua.pdf\r\n\r\nPROSAB (Programa de Pesquisa em Saneamento Básico) - Tratamento de água de abastecimento por filtração múltiplas etapas. Rio de Janeiro; ABES, 1999.\r\n\r\nRICHTER, C A E AZEVEDO NETO, JM. Tratamento de água, tecnologia atualizada. Edgard Blücher. São Paulo, 1995.\r\n\r\nLOPES, S G B C. Bio. Volumes I e II. Editora Saraiva. São Paulo, 2002.\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1- Noções de Cálculos Laboratoriais: 1.1 - Unidades de medidas de concentrações e preparo de soluções utilizadas no processo de tratamento. 1.2 - Identificação e utilização de equipamentos simples de leitura direta (ex.: potenciômetro, turbidímetro, termômetros) e vidrarias laboratoriais. 1.3 - Conversões de unidades de medidas. 1.4 - Coleta de amostras para análises físico-químicas e bacteriológicas. 2- Conhecimentos Básicos de Ciências Naturais: 2.1 - Matéria e energia. 2.2 - Átomos e moléculas. 2.3 - Medições e unidades de medida (SI). 2.4 - Estados físicos e suas propriedades. 2.5 - Funções químicas: ácidos, bases, sais e óxidos. 2.6 - Reações químicas. 2.7 - Substâncias puras. 2.8 - Misturas: homogêneas, heterogêneas e suas separações. 3 - Noções de Esgotamento Sanitário: 3.1 - Esgotos domésticos e seus tipos. 3.2 - Conceito de contaminação. 3.3 - Sobrevivência das bactérias. 3.4 - Estabilização dos excretas. 3.5 - Doenças relacionadas com os esgotos. 3.6 - Capacidade de absorção do solo. 3.7 - Soluções individuais para tratamento e destinação final dos esgotos domésticos. 3.8 - Soluções coletivas para tratamento e destinação final dos esgotos. 3.9 - Níveis, processos e sistemas de tratamento de efluentes. 4- Noções de Higiene e Saúde Pública: 4.1 - Aspectos básicos de higiene e saúde pública, baseados na bibliografia sugerida e em conceitos gerais da OMS e dos órgãos públicos nos níveis federais e estaduais. 5 - Noções de Segurança do Trabalho: 5.1 - Conhecimento sobre normas de segurança do trabalho e de equipamentos de proteção individual (EPI's) e coletivos (EPC's).\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBARROS, CARLOS. PAULINO, WILSON ROBERTO. Ciências: Física e Química. 3º ed. Editora Ática, 2007.\r\n\r\nCAMPBELL. J & CAMPBELL J. Matemática de Laboratório. São Paulo. Editora Roca, 1986.\r\n\r\nFELTRE, RICARDO. Química. vol. 1, 5ª edição. São Paulo: Ed. Moderna, 2000.\r\n\r\nLOPES, SÔNIA. Bio. vol. 2. São Paulo, Ed. Saraiva, 2002.\r\n\r\nMANUAL DE SANEAMENTO. 3ª ed. ver. - Brasília: Fundação Nacional de Saúde, 2006. Disponível em: http://www.funasa.gov.br/Web%20Funasa/pub/pub01.htm\r\n\r\nMANUAL DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO - Programa Formação PME. Disponível em: http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&q=manual+seguran%C3%A7a+do+trabalho&meta=\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5296/ 2005. Diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e Política Nacional de Saneamento Básico. Disponível em: www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=313831\r\n\r\nTEIXEIRA, PEDRO & VALLE, SILVIO. Biossegurança: uma abordagem multidisciplinar. Rio de Janeiro. Editora FIOCRUZ, 1996.\r\n\r\nVON SPERLING, M. Princípios Básicos de Tratamento de Esgoto, Belo Horizonte, UFMG, 1996.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP RJ Nº 8291 DE 11 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS E EXECUTADOS PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no administrativo E-0/501170/2008 e:\r\n\r\n- CONSIDERANDO o disposto no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados e executados pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro aos candidatos que comprovarem insuficiência de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito do disposto no art. 1º desta Portaria somente será deferida a isenção àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, através de requerimento por escrito dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção - DRS/FESP RJ, que deverá conter os elementos adiante e estar instruídos com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - qualificação completa do requerente,\r\n\r\nII - fundamentos do pedido,\r\n\r\nIII - comprovante de residência,\r\n\r\nIV - comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente,\r\n\r\nV - declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente, quando for o caso,\r\n\r\nVI - demais documentos eventualmente necessários à comprovação da insuficiência de recursos, conforme fundamentação do pedido,\r\n\r\n§ 1º - Não serão apreciados os requerimentos que não estiverem em conformidade com o parágrafo anterior, e de sua decisão não caberá qualquer recurso.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá ser protocolizado no Protocolo da FESP-RJ, situado à Avenida Carlos Peixoto nº 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª feira, no horário das 9 h às 16h, até 10 (dez) dias úteis antes do término do prazo para inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n§ 3º - Os requerimentos de que trata o § 2º deste artigo serão apreciados pelo Diretor da DRS, que, após o término do período de inscrições, providenciará a ampla divulgação da relação das isenções deferidas no sítio eletrônico www.fesp.rj.gov.br e no Protocolo da FESP-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente FESP RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DRS/FESP RJ 001\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS INDICADORES PARA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - DRS/FESP RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no administrativo E-0/501170/2008 e \r\n\r\nConsiderando o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria FESP RJ/GP nº 8.291, de 11 de março de 2008, que fixa critérios objetivos para a concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos ou processos seletivos realizados pela FESP RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir os indicadores para a comprovação da insuficiência de recursos de que trata o art. 2º da Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Ficarão isentos de pagamento de taxa para inscrição em concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela FESP RJ os cidadãos comprovadamente carentes e trabalhadores, cuja renda per capita da família seja de valor igual ou inferior a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) considerando-se, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\nArt. 3º - Para habilitar-se à isenção da taxa de inscrição em concurso público ou processo seletivo promovido pela Administração Pública estadual e realizado pela FESP RJ, o candidato deverá comprovar que se encontra, na data da abertura das inscrições:\r\n\r\nI - a condição de hipossuficiente, mediante a apresentação de:\r\n\r\na) declaração firmada pelo próprio candidato, no Requerimento de Inscrição, de que a renda per capita da família seja de valor igual ou inferior a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) considerando-se, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto e\r\n\r\nb) certidão de casamento ou de nascimento de todos os membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\nII - a condição de trabalhador mediante a apresentação de:\r\n\r\na) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou contracheque, ou recibo de prestação de serviços ou comprovante de contribuição previdenciária do requerente e demais membros economicamente ativos do núcleo familiar, cujos ganhos sejam equivalentes ao mencionado no caput do art. 2º e\r\n\r\nb) registro civil de todos os dependentes.\r\n\r\nArt. 4º - O candidato para obter a isenção deverá apresentar o requerimento, acompanhado dos documentos comprobatórios das situações apontadas no art. 3º e incisos, até 10 (dez) dias anteriores à data fixada no edital para o término das inscrições.\r\n\r\n§ 1º - O candidato ao ter ciência do indeferimento do seu pedido de isenção, terá quarenta e oito horas para, tendo interesse em permanecer no concurso, fazer o recolhimento da respectiva taxa de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - Perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso público, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata a Portaria FESP RJ/GP nº 8.291, de 11 de março de 2008.\r\n\r\n§ 3º - A Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ responderá pelo pagamento das inscrições que receberem isenção.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da DRS/FESP RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2008\r\n\r\nJOSÉ VERÍSSIMO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção\r\n\r\nFESP RJ\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água e Operador \r\n\r\nde Tratamento de Esgoto\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\nPara a Prova de Capacidade Física, para os Empregos de Operador de Tratamento de Água e Operador de Tratamento de Esgoto\r\n\r\nDeclaro, a fim de comprovar junto a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação do Servidor Público do Rio de Janeiro - CEPERJ e à Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, que\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_____________________________, ____________________________\r\n\r\n(Carteira de Identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de saúde física e mental para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Capacidade Física, discriminados no Edital do Processo Seletivo para os Empregos de Operador de Tratamento de Água e Operador de Tratamento de Esgoto da CEDAE.\r\n\r\n(Local), de de 2009.\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do Médico e carimbo)\r\n\r\nId: 802693. A faturar por empenho" ], "801776": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 079/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Refor Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual referente a execução dos serviços de reparos - SEMAPRE Preservando Escolas em diversas unidades escolares, localizadas no Município do Rio de Janeiro (Região B). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.331/2008. DATA: 25.06.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 801776. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "801967": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. OBJETO: A prestação de Serviços de Seguro Predial do Edifício D. Pedro II, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência) e no instrumento convocatório. O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses, contados a partir das 00h de 22 de junho 2009, às 24 h de 21 de junho de 2010. No valor total de R$ 18.490,00 (dezoito mil quatrocentos e noventa reias). PROCESSO Nº E-09/0309/0004/2009.\r\n\r\nId: 801967" ], "801968": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTRUMENTO: Contrato nº 22/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa RENAULT DO BRASIL S/A. OBJETO: Aquisição de Veículos Automotores para atender as necessidades operacionais da SESEG, de acordo com as especificações constantes do Edital nº 006/CELOG/2008. O prazo de vigência do Contrato supra será de 06 (seis) meses, correspondendo os prazos de execução, o de recebimento, e prazo para pagamento, ressalvado o prazo das garantias técnicas, nos termos das normas do fabricante, em atenção a legislação de defesa do consumidor , no valor total de R$ 598.500,00 (quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos reais). PROCESSO Nº E-09/0271/0004/2009.\r\n\r\nId: 801968" ], "801969": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTRUMENTO: Contrato nº 21/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ENGEVEL VEICULOS ESPECIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo tipo furgão para atender as necessidades do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). PROCESSO Nº E-09/0270/0004/2009.\r\n\r\nId: 801969" ], "801970": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTRUMENTO: Contrato nº 27/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa BRASIF S/A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. OBJETO: Aquisição de materiais permanentes, Pá Carregadeira, para atender as necessidades da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais). PROCESSO Nº E-09/0876/0004/2008.\r\n\r\nId: 801970" ], "801971": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTRUMENTO: Contrato nº 23/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa SINAL VERDE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: A prestação de serviços de Manutenção Corretiva do Sistema de Monitoramento Eletrônico Instalado do Complexo do Maracanã, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo IV (Projeto Básico/Termo de Referência) que passam a fazer parte integrante deste instrumento. O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais). PROCESSO Nº E-09/0286/0004/2009.\r\n\r\nId: 801971" ], "801972": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTRUMENTO: Contrato nº 20/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa PARTICIPA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de 10 (dez) quadriciclos movidos a gasolina, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) . O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 300.900,00 (trezentos mil e novecentos reais). PROCESSO Nº E-09/0166/0004/2009.\r\n\r\nId: 801972" ], "801973": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTRUMENTO: Contrato nº 24/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ESRA-ENGENHARIA, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO AERONÁUTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de 32 (trinta e dois) capacetes de vôo e de 03 (três) Unidade de Potência para atender as necessidades da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - CORE/PCERJ e do Grupamento Aéreo Marítimo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - GAM/PMERJ, conforme especificado no anexo II (Proposta de Preço) e no anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência). O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 458.738,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e trinta e oito reais). PROCESSO Nº E-09/0847/0004/2008.\r\n\r\nId: 801973" ], "802500": [ "I - Aviso", "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/536/0004/2009 - PE. Nº 001/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 255.094.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 24.07.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 24.07.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: aquisição de 200 (duzentos) coletes balísticos nível III para atender as necessidades do Batalhão de Operações Especiais Policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - BOPE/PMERJ, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br , dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 802500" ], "802501": [ "I - Aviso", "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/867/0004/2008 - PE. Nº 041/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 255.098.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 27.07.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 27.07.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição 25 Jaquetas de voo FJ-45, Dupla face para atender as necessidades da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - CORE/PCERJ, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas,no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 802501" ], "802502": [ "I - Aviso", "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/583/0004/2009- PE. Nº 042/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 255.103.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 28.07.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 28.07.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 50 coletes balísticos nível IV para atender as necessidades do Batalhão de Operações Especiais Policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 802502" ], "802503": [ "I - Aviso", "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/548/0004/2009 - PE. Nº 043/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 255.224.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 29.07.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 29.07.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 239 coletes balísticos nível III para atender as necessidades do Batalhão de Operações Especiais Policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br , dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 802503" ], "802504": [ "I - Aviso", "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/549/0004/2009 - PE. Nº 044/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 255.229.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 30.07.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 30.07.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 35 coletes balísticos nível III para atender as necessidades do Batalhão de Operações Especiais Policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 802504" ], "802505": [ "I - Aviso", "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/650/0004/2009 - PE. Nº 045/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 255.232.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 31.07.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 31.07.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 100 Notebooks com processador Intell Core 2 Duo, visando atender as necessidades da Subsecretaria de Inteligência desta Secretaria de Estado de Segurança, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 802505" ], "802116": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de despesas com tarifas de telefonia móvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a VIVO S.A. OBJETO: Despesas com tarifas de telefonia móvel em diversas Unidades da PMERJ. PRAZO: 01/07/2009 a 31/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000070/2508/2009. Inexigibilidade nº 020/2009,\r\n\r\nId: 802116" ], "801819": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação dos serviços de manutenção predial preventiva e corretiva. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma GLOBAL MANUT. DE APARELHOS DE REFRIG. E HOSP. LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM) e Hospital de Niterói (HPM-NIT). PRAZO: 01/06/2009 a 31/05/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 645.097,32 (seiscentos e quarenta e cinco mil noventa e sete reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/00256/2508/2008.\r\n\r\nId: 801819" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "802488": [ "I - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar as licitações abaixo discriminadas, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/924.043/2009.\r\n\r\nCONVITE Nº 006/2009.\r\n\r\nDATA: 30/07/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA CAIXA D'ÁGUA DO CENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA ROBERTO MEDEIROS, Estrada General Emílio Maurell Filho, 1.100, Bangu, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 149.221,53 (cento e quarenta e nove mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sl. 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.079/2009.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2009.\r\n\r\nDATA: 04/08/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) GUARITAS NO COMPLEXO DE GERICINÓ, sito à Est. Guandu do Senna, S/Nº, Bangu - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 396.229,60 (trezentos e noventa e seis mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sl. 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs editais estarão à disposição dos interessados para que os retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 802488" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "802610": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2009, processo nº E-08/001.548/2009, destinado à AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CINACALCET - 30 MG E 60 MG, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 802610" ], "802607": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o recurso interposto pela empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao Pregão Eletrônico nº 59/2009, processo nº E-08/006.142/2007, cujo objeto é a Contratação de empresa para efetuar seguro de veículos oficiais, foi considerado improcedente.\r\n\r\nId: 802607" ], "802608": [ "I - Aviso", "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2009, processo nº E-08/002.082/2007, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (LUVA E TUBO CRIOGÊNICO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 802608" ], "802609": [ "I - Aviso", "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2009, processo nº E-08/008.197/2008, destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (CARRO PARA DETRITOS, CARRINHO DE TRANSPORTE, LIXEIRA E OUTROS) nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 802609" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "802176": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Assinatura do Quinto Termo Aditivo do Contrato Nº 046/2006. PARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e Almeida, Dayube e Costa Escritório Contábil Ltda. OBJETO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2006 para prorrogação contratual por mais 01 (hum) ano a contar de 01/04/2009 a 31/03/2010 para prestação dos serviços contábeis referente ao exercício de 2009. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2009, PROCESSO Nº 147/2005. VALOR: R$ 14.695,32 (quatorze mil seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Se regerá em conformidade com o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 802176. A faturar por empenho" ], "802451": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 036/2009.\r\n\r\nDia: 28/07/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/966940/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Veterinários, Vacinas Veterinárias e Material Cirúrgico.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 33.443,78.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 802451. A faturar por empenho" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "801871": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.508/2009- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.928,16, em favor do Defensor Público Dr. LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA, referente a diárias de dezembro/2008.\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.578/2009- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.928,16, em favor do Defensor Público Dr. RODRIGO GOMES MURTINHO, referente a diárias de dezembro/2008.\r\n\r\nId: 801871" ], "801874": [ "DPGE - Despacho", "DE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.775/09 - CARLOS PEREIRA NETO, Defensor Público, matrícula 257.188-3. Fica concedido abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente ato, com validade a contar de 13 de janeiro de 2006, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº41/2003.\r\n\r\nId: 801874" ], "801876": [ "DPGE - Despacho", "CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/2000 - FABIANA LEITE SALES, Defensor Público, matrícula 852.727-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas FABIANA LEITE SALES e FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES respectivamente, para os meses de dezembro e novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.480/88 - YONE CORTES DE CASTRO MANSO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.096-8. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias dos meses de fevereiro e agosto/2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.145/2001 - ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 852.785-5. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de julho/2009. \r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/2000 - FABIANA LEITE SALES, Defensor Público, matrícula 852.727-7. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de julho/2009. \r\n\r\nTorna-se sem efeito o despacho de 17.06.2009, publicado no D.O. de 10.07.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10.07.2009\r\n\r\nParte I - 3ª Coluna \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nOnde-se lê: Proc. nº E-20/10.193/95\r\n\r\nLeia-sê: Proc. nº E-20/10.774/95\r\n\r\nId: 801876" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "801861": [ "DPGE - Extrato de Termo", "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001574381.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante AMANDA DA ROCHA LIMA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0, da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001570122.\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE e a estudante ALAN LEITE MACHADO JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/05/2009 até 14/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001563866.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante RAFHAEL CAROL SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/05/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001563555.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE ARQUIAS CORDEIRO e a estudante ALINE GESUALDI DANTAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/05/2009 até 31/010/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001555489.\r\n\r\nPARTES: DPGE, FAC. GAMA E SOUZA CONSUCESSO e a estudante UBIRATAN BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001556241.\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIV. MOACYR SREDER BASTOS e a estudante DANIELLE GONÇALVES MARIA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/05/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001412675.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ESTÁCIO DE SÁ QUEIMADOS e o estudante FELIPE DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001427611-2.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM e a estudante LANNA FLORET GUEDES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001563763.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO e a estudante GISELE DA SILVA MATIAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/05/2009 até 11/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001413866-2.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ESTÁCIO DE SÁ REZENDE e a estudante DENISE SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001569955.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ESTÁCIO DE SÁ NOVA IGUAÇU e a estudante EVELY ROCHA PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/05/2009 até 12/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001542940.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO ESTÁCIO DE SÁ e a estudante ANNA CARLA FIGUEIREDO DE FRANÇA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001539044.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante ANNA CAROLINA BARBOSA TINOCO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001541592.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e o estudante ALEI LIMA CORDEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001543402.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e o estudante AUGUSTO TEIXEIRA MARTINS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001545271.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e o estudante BALBO HENRIQUE GIRARDI.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001485899.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante BARBARA MARTINS BATISTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001456376.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO ESTÁCIO DE SÁ e o estudante BERNARDO BARROCAS ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001514946.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e o estudante BERNARDO MARTINS NENO ROSA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538980.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante BRUNA BEVILACQUA GOMES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001541014.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE IGUAÇÚ - UNIG e o estudante BRUNO FERREIRA DA SILVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538668.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC e o estudante BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001462560\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e a estudante CARLA FERNANDA ARMOND DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001527178.\r\n\r\nPARTES: DPGE, FACULDADE MORAES JUNIOR - MACKENZIE - RIO e a estudante CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES TEIXERA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/02/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001541204.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUP. ESTÁCIO DE SÁ e a estudante CAROLINA PERICO PEIXOTO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001531819.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e o estudante CICERO ROSA LINS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001453038.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC RIO e a estudante CLARA RAFAELA PRAZERES DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538601.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIRIO e a estudante CYNTHIA PINTO DE MENDONÇA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2008 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001481246.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e a estudante DALILA PINHEIRO DE SOUSA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/200/ até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001541471.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e a estudante DANIELA YASMIN MARQUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001461170.\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS e a estudante DANIELE DOS SANTOS TORTELLI.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001519082.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIFOA e a estudante DEBORAH LINO LOPES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001519310.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIFOA e a estudante DENISE VIANA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001519592.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante EDMILA SIRALDO DA ROCHA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001473218.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e a estudante ELISANGELA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2008 até 31/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538250.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC e o estudante ELY RODRIGO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001539038.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante ESTHER NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001514942.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIPLI - CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE e a estudante EVELYN GLORIA ARAUJO DE AZEVEDO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538470.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e o estudante FAUSTO TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001470107.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e o estudante FELIPE LOPES FERNANDES MATTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2008 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001543403.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. DE ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante FERNANDA GONÇALVES PACHECO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2008 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001541352.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e a estudante FERNANDA ISADORA SCHAU LAVOLE.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001525846.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIPLI CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO SALGADO e a estudante FRANCYNE ALVES SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001533191.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e o estudante GUSTAVO DE OLIVEIRA DUARTE DIAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001540282.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ASSOC. EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA e a estudante GABRIELA LOPES DE SEIXAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001523372.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante GUILHERME PEREIRA CARNEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00011517518.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e o estudante GUSTAVO PEIXOTO NATIVIDADE.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001542189.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e o estudante HENRIQUE ZIEHE ANDRIOLO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001519312\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIFOA e o estudante HUGO EDGAR ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/04/2008 até 30/09/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001537670.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante IANNE BALDUINO CHAVES LOPES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001493498\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. DE ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante IGOR DE ALMEIDA CONTINUO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001544507.\r\n\r\nPARTES: DPGE, FACULDADE GAMA E SOUZA e a estudante INES MARIA DEALCANTARA TIBIRIÇA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001526341.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante INGRID DA SILVA ANTUNES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001429008.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante INGRID FERNANDA DE LIMA SIQUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001533246.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante IZABEL LESSA BARBOSA NOGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001542361.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante JOÃO PEDRO MARTINEZ PINHEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00015313651.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante JESSICA WANDA AMARO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001537205.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - CENTRO UNIV. AUGUSTO MOTTA e a estudante JORGE ALBERTO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001542308.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e o estudante JOSE HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001516356.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e o estudante JOÃO LUIS SRAMAGO DA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001466746.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e a estudante JOYCE FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2008 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001489257.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante JOSILEIDE DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538464.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante KATIA REGINA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001530062.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUPERIOR ESTACIO DE SÁ e a estudante LARISSA ALMEIDA DA SOLEDADE.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001519213.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. DE ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante LEANDRO ROCHA DUARTE DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001542576.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante LEILA TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001428194.\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC - RIO e o estudante LEONARDO REZENDE CECILIO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001525088.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIRIO e a estudante LIANA ALEXANDRA MAIA CATHY.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001495362.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante LUANA ANDRADE XAVIER.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538396.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante LUISA PACHECO DE MELO SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001536588.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante LUARA ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001545214\r\n\r\nPARTES: DPGE, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO LA SALLE - UNILASALE e a estudante MAIRA RIBEIRO LEIRIA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001523377.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE GAMA FILHO e a estudante MAYLLE GAMMARO REIS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001531580.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ e a estudante MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001529772.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante MARIANA PARDINI LEAL SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001541567.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante MARIANA RIVERA VIEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001464790.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUP. ESTÁCIO DE SÁ e a estudante MARINA BARBOSA MELLO DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001479677.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante MARINA RAMOS COELHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001417303.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante MARCIO HONORATO PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 até 30/11/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001472973.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUP. ESTÁCIO DE SÁ e a estudante MONICA ISSA TAVORA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001537295.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UMIVERSIDADE IGUAÇÚ e o estudante MAURICIO JOAO ANTUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001519306.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIFOA e a estudante NATALIA SILVA CARREIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538623.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUP. ESTÁCIO DE SÁ e a estudante NATHALIA FRAGA SALDANHA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001537111.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ e a estudante NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001411325.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ e o estudante NILO SÉRGIO GAIÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001459563.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante PATRICIA ARRUDA PINHEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001537529.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO e a estudante PATRICIA VIEIRA COELHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001519308.\r\n\r\nPARTES: DPGE, INIFORA e a estudante PAULA BARBOSA VAZ.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001543342.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e o estudante PAULO HENRIQUE DE SIQUEIRA CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001542602.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante PAULO RICARDO FIGUEIRA MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001472972.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA e a estudante PRISCILLA CARDOSO LOUREIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001535687.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM e a estudante PRISCILLA GERGORIC ACCIOLY MARTINS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001521031.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUP. ESTÁCIO DE SÁ e a estudante PRISCYLLA PEÇANHA DE SOUZA SANTANA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001514714.\r\n\r\nPARTES: DPGE, FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS e a estudante RAFAELA BRAGA REIS FARIA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001471302.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUP. ESTÁCIO DE SÁ e a estudante RAFAELA GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001514938.\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIVERSITÁRIO PLINIO LEITE e a estudante RAPHAEL VAZ MONTEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001465599.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. ENS. SUP. ESTÁCIO DE SÁ e a estudante REGINA SABINO DE AZEVEDO DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001514780.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. DE ENS. SUP. ESTÁCIO DE SÁ e a estudante RENTA GARRIDO DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001518112.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SIESC e a estudante RENTA RAMOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001541359.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ e a estudante ROBERTA CRISTINA EUGENIO DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001541355.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ e a estudante ROBERTA LIMA BARRETO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001538420.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e a estudante ROBIN CHANG.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001545255.\r\n\r\nPARTES: DPGE, INST. SUP. DE EDUCAÇÃO LA SALLE - UNILASALLE e a estudante SERVIO THULIO DA S O FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 000154148.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e a estudante SHURLEY CHRISTINE GOMES CARDOZO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001537184.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e a estudante SILVANA GARCIA MUNIZ.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001537273.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante TAINÁ MUSCO SOLER DE MAGALHÃES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001416864.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ e a estudante TATIANA DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16803/2009 até 15/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001516439.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante THAIS TEIXEIRA MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 00015327358.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante THAMIRIS ALO MAIA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001537731.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ASSOC. EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA e o estudante THIAGO DE MESQUITA LOBO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001486002.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA e o estudante THIAGO SILVA CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001519258.\r\n\r\nPARTES: DPGE, FACULDADE SANTO ANTONIO DE PÁDUA e o estudante TIAGO VIEGAS PONTES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001543568.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOC. DE ENSINO SUP. ESTÁCIO DE SÁ e a estudante VANESSA REGINA DA ROSA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2009 até 31/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001530348.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ e a estudante VERONICA TAVARES DE FREITAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001523404.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante VINICIUS NEMESIO BRANCO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001453245.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE e a estudante VILANI SOUZA DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001516612.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC e o estudante WILLIAN DA SILVA NINCK LOPES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001490969.\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC e a estudante WENDERSON APARECIDO NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/03/2009 até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001577305. \r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE GAMA FILHO e a estudante GISELE DA SILVA LESSA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº.. 402.436-0, da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº.. 0001583210.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e o estudante LEONARDO CONCEICAO SOARES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001589222.\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e a estudante VANESSA RABELO SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/06/2009 até 21/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº. 0001577363.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante BARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001586391\r\n\r\nPARTES: DPGE, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS e a estudante CAROLINA DA COSTA DIEGUES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001588357.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e a estudante CAROLINA DE LIMA LIERS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001555111.\r\n\r\nPARTES: DPGE, FUNDAÇÃO EDUCAC. DOM ANDRE ARCOVERDE VALENCA e o estudante ROMULO CESAR DA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001412621.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA e a estudante SUZELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA LEÃO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001577406.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e a estudante ANA CAROLINA SANTA RITA PICANCO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/05/2009 até 14/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001419856.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e o estudante ANDRE FIGUEIREDO PINTO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001585428.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante LUCIANA CARVALHO MENDES DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001425206.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante MARILENE SILVESTER REIS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001588691.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA e a estudante DANIELA VIEIRA ERTHAL.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001586639.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante EDERSON VIDAL.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001425162.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante FERNANDA ARAUJO LOPES.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001425146.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e o estudante PABLO LIMA SARRUF.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001579089.\r\n\r\nPARTES: DPGE, FACULDADE SÃO JOSÉ e a estudante KARINE MARQUES FARIA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001576252.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE - ASS. EDUCAC. SÃO PAULO APÓSTOLO e a estudante DANIELA PINHEIRO DE MIRANDA LODI.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/05/2009 até 12/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001582198.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e a estudante GISELE ESPINDOLA DE MOURA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001580433.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE GAMA FILHO e a estudante ANDRESSA VIDAL MATIAS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001582051.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE GAMA FILHO e a estudante PATRICIA FERREIRA DE ALMEIDA MONTEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001588762.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAN - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e a estudante PAULA KAROLINE ALVES MATTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001576945.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e a estudante NAIARA GABRIELA SCHELESKI.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001582065.\r\n\r\nPARTES: DPGE, CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e a estudante MICHELLE XIMENES MARTINS MACIEL.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001586804.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE IGUAÇU e a estudante BIANCA DA SILVA AMBROZIO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001578967.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ASSOCIAC. DE CULTURA E EDUC. STA. TEREZA/ FAC. GAMA E SOUZA e o estudante ELEZIER PIRES DA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/04/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001405367.\r\n\r\nPARTES: DPGE, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS e a estudante AMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 04/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001423623.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE - ASS. EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO e a estudante ANA CAROLINA SANTOS VIDAL.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001581193.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - UNIVERSIDADE DA GRANDE RIO e a estudante CAROLINE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001588657.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a estudante CRISTINA BITTENCOURT DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001424785.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE IGUAÇÚ e a estudante LAIS CARMINATI GOMES VINCES ROSA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001424719.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIA e a estudante RENATA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001587668.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e a estudante MARIANA AVILLA PALDES RODRIGUES DAVIDOVICH.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº. 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0001579349.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC - RIO PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e a estudante CARLA RAFAELA PRAZERES DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/05/2009 até 14/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 801861" ], "802443": [ "DPGE - Aviso", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, pertencentes ao Defensor Público ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, matrícula nº 896.787-9.\r\n\r\nId: 802443" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "802805": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 147, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01365/08, publicado em 17/09/08 em nome de Grecielle Magalhães Rosa e Jacilma Magalhães Rosa, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Grecielle Magalhães Rosa e Jacilma Magalhães Rosa, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 13964, no Cemitério Público Rural de Travessão.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 148, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01687/08, publicado em 17/09/08 em nome de Dulcia Soares do Nascimento, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Dulcia Soares do Nascimento, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 071001-A, quadra “I”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 149, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Martinho.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 01703/08, publicado em 21/10/08 em nome de Jorge da Silva Maciel, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Jorge da Silva Maciel, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 1196, no Cemitério Público Rural de São Martinho.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 123, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Santa Bárbara.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 08281/08, publicado em 31/03/09 em nome de José Rodrigues, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a José Rodrigues, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 2536, no Cemitério Público Rural de Santa Bárbara.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 124, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 09682/08, publicado em 31/01/09 em nome de Sebastiana Mirtes Monteiro de Mello, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Sebastiana Mirtes Monteiro de Mello, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 64115, Quadra “Z-2”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nDecreto nº 140, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Rural de Coqueiros de Tocos.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 00049/08, publicado em 31/03/09 em nome de Lúcia Helena Pacheco dos Santos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Lúcia Helena Pacheco dos Santos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 16062 no Cemitério Rural de Coqueiros de Tocos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 141, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Murundu.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 00335/08, publicado em 16/09/08 em nome de Aloísio Roberto Manhães Borges, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Aloísio Roberto Manhães Borges, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 2181, no Cemitério Público Rural de Murundu.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 142, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 00278/08, publicado em 31/03/09 em nome de Jéssica de Jesus Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Jéssica de Jesus Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 34748, Quadra “F”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 143, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Conselheiro Josino.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 00688/08, publicado em 31/03/09 em nome de Roberto Ribeiro da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Roberto Ribeiro da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 270, no Cemitério Público Rural de Conselheiro Josino.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 112, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 10389/08, publicado em 24 a 26/12/08 em nome de Manoel Cruz Viana, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Manoel Cruz Viana, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 1033, no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 113, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 10318/08, publicado em 24 a 26/12/08 em nome de Jonildo da Paixão Tavares de Sousa, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Jonildo da Paixão Tavares de Sousa, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 6024, no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 114, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 10041/08, publicado em 24 a 26/12/08 em nome de Claudemir Porto da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Claudemir Porto da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 1.044, no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 115, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 10040/08, publicado em 24 a 26/12/08 em nome de Roberto Carlos Soares da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Roberto Carlos Soares da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 1040, no Cemitério Público Rural de Vila Nova.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 116, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Morro do Coco.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 03499/99, publicado em 18/10/08 em nome de Tânia Lucia da Silva Batista, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Tânia Lucia da Silva Batista, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 9214, no Cemitério Público Rural de Morro do Coco.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 120, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Martinho. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 03346/08, publicado em 31/03/09 em nome de Maria Luiza da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Maria Luiza da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 449, no Cemitério Público Rural de São Martinho.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 121, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 04176/08, publicado em 31/03/09 em nome de Maria Helena Monteiro de Menezes e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Maria Helena Monteiro de Menezes e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 007.914-A, Quadra “Y”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 122, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 06879/08, publicado em 31/03/09 em nome de Vera Lúcia da Silva Belo Macedo, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Vera Lúcia da Silva Belo Macedo, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 76.629-A, Quadra “M”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 103, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Santo Amaro.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 08639/07, publicado em 11/09/08 em nome de Maria Hilda PimentelRangel, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Maria Hilda Pimentel Rangel, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 2894, no Cemitério Público Rural de Santo Amaro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 104, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 06907/08, publicado em 06/09/08 em nome de Maria Lourdes Silva de Souza, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Maria Lourdes Silva de Souza, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 6752, no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 105, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 08617/07, publicado em 16/09/08 em nome de Sônia Maria Ribeiro Gomes, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Sônia Maria Ribeiro Gomes, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 6700, no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 106, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 7304/08, publicado em 17/09/08 em nome de Maria do Carmo Vasconcelos Gomes, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Maria do Carmo Vasconcelos Gomes, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 06689, no Cemitério Público Rural de São Sebastião.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 109, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 07322/08, publicado em 24 a 26/12/08 em nome de Eva Rosa Silva da Hora, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Eva Rosa Silva da Hora, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 75.185-A, Quadra “M”, no Cemitério Público Urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 110, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Morro do Coco.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 05990/08, publicado em 24 a 26/12/08 em nome de Olicea Leandro da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Olicea Leandro da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 07766, no Cemitério Público Rural de Morro do Coco.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 111, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Conselheiro Josino.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 05975/08, publicado em 24 a 26/12/08 em nome de Maria Pereira Martins, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Maria Pereira Martins, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 00314, no Cemitério Público Rural de Conselheiro Josino.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 102, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de Santo Amaro.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 07666/07, publicado em 17/09/08 em nome de Ana Luzia Gomes Manhães e Irmãos, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Ana Luzia Gomes Manhães e Irmãos, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 4029, no Cemitério Público Rural de Santo Amaro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nDecreto nº 101, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nConcedendo o direito de Perpetuação de Sepultura no Cemitério Público Rural de São Martinho.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o deferimento no Processo Administrativo nº. 08736/07, publicado em 11/09/08 em nome de Edalva Maria Maciel Ferreira, bem como o cumprimento dos requisitos legais conforme o Decreto Municipal nº 104/92, por parte do respectivo requerente,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Edalva Maria Maciel Ferreira, o direito de Perpetuação de Sepultura nº 1237, no Cemitério Público Rural de São Martinho.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 802805" ], "803140": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 1874/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I-20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matricula nº 15.859, Raquel Gomes Garcia, com efeito a contar de 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 junho de 2008.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 803140" ], "803155": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 1942/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Alexandre Rangel, para exercer no Gabinete do Vice-Prefeito o cargo em comissão de Oficial de Gabinete, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 1960/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 681/09, que nomeou, Márcia Valéria Arantes de Oliveira Trancoso, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Encarregado do Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 1962/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1362/09, que nomeou, Juliana S. Maia de Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Coordenador do Programa de Saúde do Trabalhador, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 803155" ], "803159": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N° 1971/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1147/09, que nomeou Mônica Teresa Ribeiro Neto Tavares, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Maria do Rosário da Paixão Macabú, Símbolo DAS-08, Classificação “D”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1972/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 891/09, que nomeou Marlene Pessanha de Souza, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Benedito Ribeiro Venâncio, Símbolo DAS-09, Classificação “E”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1973/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1167/09, que nomeou Ediléia Gomes da Rocha, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Santa Rita, Símbolo DAS-09, Classificação “E”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1974/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 929/09, que nomeou Najla Maria Tabet Parente, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice Diretora da E. M. Manoel Coelho, Símbolo DAS-08, Classificação “B”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1975/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1449/09, que nomeou Vilma Ferreira Tâmega Soares, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice Diretora da E. M. Vilma Tâmega, Símbolo DAS-05, Classificação “A”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1976/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 986/09, que nomeou Alexsandra Batista Pereira da Silva, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice Diretora da E. M. Santa Terezinha, Símbolo DAS-08, Classificação “B”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1977/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 919/09, que nomeou Tânia Mara Caetano Gomes, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Colônia de Pesca, Símbolo DAS-08, Classificação “D”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1978/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 990/09, que nomeou Ana Mery de Souza Vianna, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Sebastião Viveiros de Vasconcelos, Símbolo DAS-09, Classificação “E”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1979/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1211/09, que nomeou Ana Maia Dutra Eduardo, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Conselheiro Josino, Símbolo DAS-09, Classificação “C”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1980/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1178/09, que nomeou Silvana Manhães Faísca de Carvalho, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Gilberto Espírito Santo, Símbolo DAS-09, Classificação “B”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1981/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1249/09, que nomeou Aurenize Trajano de Luna Siqueira, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Madre Tereza de Caucutá, Símbolo DAS-09, Classificação “C”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1982/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1417/09, que nomeou Maria Iveilda Ribeiro Barreto, para exercer na Secretara Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Silvana Manhães, Símbolo DAS-09, Classificação “B”, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1983/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 227/09, que nomeou André Luiz Neto Fontana, para exercer na Secretara Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretor do PU de Guarus, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1984/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 601/09, que nomeou Paulo Marcos Machado Terra Pereira, para exercer na Secretara Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 803159" ] } }, "Secretaria Municipal de Governo": { "Atos": { "803157": [ "DOCG - Relacao de Processos Despachados(", "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07277/09 Miri Anne Manhães Ferreira\r\n\r\n09611/09 Maria Eca Neves Barreto\r\n\r\n10631/09 José dos Santos Azevedo\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02603/09 Ariedmo Barbirato de Almeida\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/07/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 803157\r\n\r\nCoordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria de Administração \r\n\r\ne Recursos Humanos" ], "803135": [ "DOCG - Homologacao", "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1806-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 055/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a obra de reforma da Creche Escola Francisco Cordeiro Pereira, situada na Rua Manoel Gomes da Silva, nº 23 - Penha, à licitante vencedora rodrigues e barroso construções e empreendimentos comerciais ltda com o valor total de R$ 78.119,62 (setenta e oito mil, cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 803135" ] } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": { "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": { "FUNDECAM": { "Atos": { "802905": [ "DOCG - Balancete", "Id: 802905" ] } } } }, "Coordenadoria de Ordem Pública": { "Guarda Civil Municipal": { "Atos": { "803148": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº. 103/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal THIAGO DA SILVA PRUDENCIO, matrícula 20169, por ter se afastado, do serviço, quando escalado na Secretaria de Petróleo e Gás, no dia 11/01/2009, e ao ser ouvido não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, inciso III - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares”; artigo 135 inciso I - “Ao funcionário é proibido: I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato”; e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 104/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ÉDER ABREU DE CARVALHO, matrícula 18547, por ter faltado ao serviço, quando escalado no CIEP Wilson Batista, no dia 25/01/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 105/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal LUIZ SOARES DA SILVA, matrícula 13921, por ter faltado ao serviço, quando escalado na localidade de Farol de São Tomé, no dia 25/01/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 106/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VIVIANA LADEIRA DO CARMO, matrícula 18741, por ter faltado ao serviço, quando escalada na APIC, no dia 16/01/2009, e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 107/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal LUIZ SOARES DA SILVA, matrícula 13921, por ter faltado ao serviço, quando escalado no Farol de São Tomé, no dia 15/02/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 108/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal LUIZ SOARES DA SILVA, matrícula 13921, por ter faltado ao serviço, quando escalado no Farol de São Tomé, no dia 01/02/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 109/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal LUIZ SOARES DA SILVA, matrícula 13921, por ter faltado ao serviço, quando escalado no Farol de são Tomé, no dia 07/02/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 110/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal LUIZ SOARES DA SILVA, matrícula 13921, por ter faltado ao serviço, quando escalado no Farol de São Tomé, no dia 23/02/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 111/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MAURÍCIO REZENDE DE SOUZA, matrícula 18824, por ter faltado ao serviço, quando escalado no Distrito de Santo Amaro, no dia 14/01/2009, e ao ser convocado, não compareceu para justificar a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 112/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, a Guarda Civil Municipal ALDIMÉIA BARRETO CRUZ, matrícula 14791, por ter faltado ao serviço no dia 14/01/2009, quando escalado no Distrito de Santo Amaro e, ao ser convocada, não compareceu para justificar a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 113/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MATHEUS DA SILVA RANGEL AZEREDO, matrícula 18724, por ter faltado ao serviço no dia 14/01/2009, quando escalado no Distrito de Santo Amaro e, ao ser convocado, não compareceu para justificar a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 114/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal NEILTON GOMES VIANA, matrícula 3074, por ter faltado ao serviço no dia 14/01/2009, quando escalado no Distrito de Santo Amaro e, ao ser convocado, não compareceu para justificar a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 115/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, matrícula 20166, por ter faltado ao serviço no dia 14/01/2009, quando escalado em Santo Amaro e, ao ser ouvido, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 116/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal CESAR MANHÃES PESSANHA GOMES, matrícula 14018, por ter faltado ao serviço no dia 18/01/2009, quando escalado na Sede da GCM e, ao ser ouvido, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares”; X - “ ser assíduo e pontual ao serviço”; sendo cabível a aplicação do Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I-Advertência”; descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 117/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal LUIZ SOARES DA SILVA, matrícula 13921, por ter faltado ao serviço, no dia 17/01/2009, quando escalado na localidade de São Tomé e, ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 118/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal RODRIGO GOUDARD PANISSET, matrícula 18730-2, por ter faltado ao serviço, quando escalado na Secretaria de Fazenda, no dia 29/01/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 119/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLOS ALEXANDRE IGNÁCIO DA SILVA, matrícula 18634, por ter faltado ao serviço, quando escalado na localidade de São Tomé, no dia 31/01/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 120/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ALEXANDRE BARRETO DA MOTTA, matrícula 13994-4, por ter se afastado do serviço em que deveria estar por força de disposição legal ou ordem, no dia 31/01/2009, quando escalado no CIEP no distrito de Ururaí e, ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 803148" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": { "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "802977": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 143/09\r\n\r\nPROCESSO Nº: 209/2130-X\r\n\r\ncarta convite nº 062/09\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material permanente (equipamentos de informática) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nCONTRATADA: l barreto almeida \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 53.296,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 150/09\r\n\r\nPROCESSO N.º 209/0282-8\r\n\r\nPregão nº 008/09\r\n\r\nCONTRATADA: GALARDÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços aquisição de material de higiene para atender as necessidades das Creches Escolares Municipais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 139/09\r\n\r\nPROCESSO N.º 209/0398-0\r\n\r\nPregão nº 017/09\r\n\r\nCONTRATADA: Barcelos e Cia LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.298,00 (dois mil duzentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 145/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 209/0398-0\r\n\r\nPregão nº 017/09\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRICOM COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 142/09\r\n\r\nPROCESSO N.º 209/0398-0\r\n\r\nPregão nº 017/09\r\n\r\nCONTRATADA: E.M. MERCEARIA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.695,00 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2009\r\n\r\nId: 802977" ], "802978": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 144/09\r\n\r\nPROCESSO N.º 209/0398-0\r\n\r\nPregão nº 017/09\r\n\r\nCONTRATADA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.217,50 (sete mil duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 128/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0683-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 034/09\r\n\r\nCONTRATADA: Barcellos e cia ltda\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender a distribuição de merendas nas Escolas do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.184.757,44 (Hum milhão, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazs, 26 de junho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 140/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0683-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 034/09\r\n\r\nCONTRATADA: Comercial milano brasil ltda\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender a distribuição de merendas nas Escolas do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 26.677,00 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 127/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0683-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 034/09\r\n\r\nCONTRATADA: Districom comércio ltda\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender a distribuição de merendas nas Escolas do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 28.920,00 (vinte e oito mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de junho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 129/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0683-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 034/09\r\n\r\nCONTRATADA: E.M. comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender a distribuição de merendas nas Escolas do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.455,20 (doze mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de junho de 2009\r\n\r\nId: 802978" ], "802979": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 126/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0683-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 034/09\r\n\r\nCONTRATADA: Fidalgos comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender a distribuição de merendas nas Escolas do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.639,60 (dezoito mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 06 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 136/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1264-5\r\n\r\nPregão nº 046/09\r\n\r\nCONTRATADA: J. R. A. Dias & Azeredo LTDA \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de colchões e colchonetes para atender as necessidades das Creches Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 66.000,00(sessenta e seis mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 04 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 30 de junho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 132/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1982-8\r\n\r\nPregão nº 063/09\r\n\r\nCONTRATADA: Ponto dos Fazendeiros Produtos Agropecuários LTDA \r\n\r\nOBJETO aquisição de sementes necessárias para atender ao Centro Integrado\r\n\r\nDe Produção Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca .\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 38.026,00 ( trinta e oito mil vinte e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 125/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1496-6\r\n\r\nPregão nº 066/09\r\n\r\nCONTRATADA: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: contratação de licenciamento de uso de sistema para modernização da Administração Tributária Municipal, incluindo implantação, conversão, treinamento e suporte para implantação do Livro Eletrônico, Nota Fiscal Eletrônica e Cadastro Mobiliário Inteligente\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.480.000,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 14 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,25 de junho de 2009\r\n\r\nId: 802979" ], "803156": [ "I - Aviso", "AVISO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que as empresas staff de comunicação ltda, m 3 m comércio de materiais de comunicação, gráfica, agência de publicidade e propaganda ltda-me e agência mind comunicação e pesquisa ss ltda epp foram consideradas vencedoras da Concorrência Pública nº 001/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nId: 803156" ], "803134": [ "I - Aviso", "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 056/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n11\r\n\r\nCartucho HP C 9352AL PSC 1410 COLOR (HP 22) ORIGINAL.\r\n\r\n2000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 48,90\r\n\r\nadelrio comércio de materiais de escritório ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nToner para máquinas digitais/impressora Brother DCP 8020DN. ORIGINAL. (TN560)\r\n\r\n120\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 254,66\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n01\r\n\r\nCartucho HP C 6615D DJ 810 Preto (HP 15) ORIGINAL\r\n\r\n2000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 47,90\r\n\r\nDIrect supply ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nCartucho HP C 6625A DJ 840 COLOR (HP 17) ORIGINAL \r\n\r\n2000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 86,00\r\n\r\nDIrect supply ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nCartucho HP C 8727AL DJ 3420 PRETO (HP 27) ORIGINAL\r\n\r\n2000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 45,50\r\n\r\nDIrect supply ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nCartucho HP C 8728AL DJ 3420 COLOR (HP 28) ORIGINAL\r\n\r\n2000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 59,50\r\n\r\nDIrect supply ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nCartucho HP C 6578D DJ 970 COLOR (HP 78) ORIGINAL\r\n\r\n2000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 89,00\r\n\r\nDIrect supply ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nCartucho HP C 9361WL DJ 5440 COLOR (HP 93) ORIGINAL\r\n\r\n2000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 51,00\r\n\r\nDIrect supply ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nCartucho HP C 6657AL DJ 3420 COLOR (HP 57) ORIGINAL\r\n\r\n2000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 82,40\r\n\r\nDIrect supply ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nCartucho HP C 9351AL PSC 1410 PRETO (HP 21) ORIGINAL\r\n\r\n2000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nDIrect supply ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nCilindro Brother TN 580 ORIGINAL\r\n\r\n70\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 408,90\r\n\r\nOffice total solução em tecnologia para escritórios ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nCartucho HP C 9362WL DJ 5440 PRETO (HP 92) ORIGINAL\r\n\r\n2000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 39,60\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nCartucho HP C 6656AL DJ 3420 PRETO (HP 56) ORIGINAL.\r\n\r\n2000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 49,80\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nToner para máquinas digitais/impressora Brother DCP 8065DN. ORIGINAL. (TN580)\r\n\r\n120\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 194,80\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nCilindro Brother TN 560 ORIGINAL\r\n\r\n70\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 545,50\r\n\r\nM.A.L.E. comércio e representações ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza \r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 009/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n13\r\n\r\nBola de soprar número 6.5 - pacote com 50 unidades.\r\n\r\n50.000\r\n\r\nPacote\r\n\r\nR$ 1,53\r\n\r\ngalardão comércio e serviços ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nMatriz roxa - pacote com 100 folhas.\r\n\r\n30.000\r\n\r\nPacote\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\ngalardão comércio e serviços ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 803134" ] } } }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": { "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "803141": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 024/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Dispositivo Contraceptivo Intrauterino (DIU) tipo Copper T 380 A para os pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de julho de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 803141" ], "803142": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 028/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na realização de procedimentos urológicos para a SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 250.144,00 (Duzentos e cinqüenta mil cento e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de julho de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 803142" ], "803143": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 018/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de informática, áudio e vídeo para criação do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 26.760,00 (Vinte e seis mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de julho de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 803143" ], "803144": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 023/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material ortopédico para atender aos pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 26.190,00 (Vinte e seis mil cento e noventa reais) \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de Julho de 2009 às 09:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Julho de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 803144" ] }, "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": { "Atos": { "803145": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 040/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para ministrar curso de brigada de incêndio orgânico para funcionários da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 84.629,70 (Oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de julho de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) caixa de disquete.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 803145" ], "803146": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 042/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de colchões para as unidades de saúde da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 224.062,28 (Duzentos e vinte e quatro mil sessenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de julho de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 803146" ], "803147": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 041/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para elaborar projeto contra incêndio e pára raio para as dependências da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 85.515,00 (Oitenta e cinco mil e quinhentos e quinze reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de Julho de 2009 às 11:00h (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 803147" ] } } }, "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": { "Atos": { "803137": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 005/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de alimentos para composição de cestas básicas a serem distribuídas pelo Departamento de Proteção Básica da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de julho de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor estimado: R$ 456.060,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e sessenta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 803137" ] }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": { "Atos": { "802720": [ "I - Edital", "MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nEdital Nº 028/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes, para Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 14/07/2009 (terça-feira), 1ª Convocação às 15:00h - 2ª Convocação às 15:30h, na sede do Conselho, situada á Rua Barão de Miracema, 335, Centro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1 - Leitura da Ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Prestação de Contas FMIA\r\n\r\n4 - Processo Seletivo do Conselho Tutelar\r\n\r\n5 - P.P.A. 2010 à 2013\r\n\r\n6 - Solicitação de Registro\r\n\r\n7 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 802720" ] } } } } }, "Coordenadoria de Infraestrutura": { "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": { "Companhia de Iluminação Pública do Município": { "Atos": { "803105": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nCIA. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DO CONTRATO :049/09\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2.09/0456-1\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA: 001/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Cia. Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - Campos Luz.\r\n\r\nCONTRATADA: INOVALUZ GESTORA DE ILUMINAÇÃO URBANA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de planejamento, gestão e execução dos serviços referentes aos pontos de luz públicos e dos sistemas de potência do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.184.256,58 (dezoito milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 09 de julho de 2009\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nId: 803105" ] } } } } } } } }